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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 089/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à apreciação do·~
Poder Legislativo do Município, o PROJETO CORAL NOSSA VOZ , que objetiva oferecer~
atividades de canto e musicalização para crianças e adolescentes, visando o seu1'
desenvolvimento pessoal e a inclusão social. ;::,
A música representa uma importante fonte de estímulos, equilíbrio e felicidade
para a criança. A música faz parte da vida do ser humano desde o seu nascimento, em
qualquer parte do mundo, em todas as épocas, a música e o homem sempre viveram juntos.
Cantar gera harmonia ps1qu1ca, melhora o raciocínio e contribui
significativamente para o processo cognitivo, fazendo com que a criança se expresse
musicalmente desde os primeiros anos de sua vida.
O projeto CORAL NOSSA VOZ pretende atender crianças e adolescentes de
ambos os sexos de 7 a 16 anos do município de Pato Branco, que estiverem matriculados no
ensino regular, oferecendo atividades.de canto e musicalização.
Com a implementação deste projeto esperamos despertar o interesse de
crianças e adolescentes pela prática da música, oportunizando a estas uma convivência
saudável que as mantenha longe de fatores de risco.
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, juntamente com este Poder
Executivo contam com a aprovação do presente Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de maio de 2012.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°..\~& \aolZ.
Institui o PROJETO CORAL NOSSA VOZ, no
Município de Pato Branco.
Art. 1º Fica instituído o Projeto Coral Nossa Voz, que visa oferecer atividades de
canto e musicalização para crianças e adolescentes, e objetiva o desenvolvimento do
raciocínio, contribuindo significativamente para o processo cognitivo, fazendo com que a
criança se expresse musicalmente desde os primeiros anos de sua vida, contribuindo com o
seu desenvolvimento pessoal e a inclusão social.
Art. 2° O Projeto pretende atender crianças e adolescentes de ambos osª
de 7 a 16 anos do município de Pato Branco, que estiverem matriculados no ensino r guiar
descobrindo talentos no cenário musical, divulgando assim o Município de Pato Bran m
toda Região Sudoeste.
Art. 3° O Projeto tem como objetivos específicos:
1 - Descobrir os talentos locais e projetá-los no cenário cultural;
li - Minimizar a convivência das crianças e jovens com fatores de risco;
Ili - Dar oportunidade às crianças a pratica da música gratuitamente;
IV - Participação do Coral Nossa Voz em diversos eventos em nosso município,
divulgando e oportunizando o acesso a este projeto.
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Par ná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO
CORAL
NOSSA VOZ
PATO BRANCO- MAIO DE 2012
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501·060 • Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1.DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Título do projeto: CORAL NOSSA VOZ
Nome da entidade: Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
Coordenação do projeto: Neuza AmadoriViganó
Fone/Fax: (46) 3225 5544
2. JUSTIFICATIVA
A prática da música e do canto pode contribuir bastante para que a criança
interaja com seu mundo e seus semelhantes, expressando seus sentimentos e demonstrando
a forma como percebe sua sociedade. Cantar gera harmonia psíquica, melhora o raciocínio e
contribui significativamente para o processo cognitivo.
Por seu poder criador e libertador, A MÜSICA torna-se um poderoso recurso
educativo a ser utilizado. É preciso que a criança seja habituada a expressar-se musicalmente
desde os primeiros anos de sua vida, para que a música venha a se constituir numa faculdade
permanente de seu ser.
A música representa uma importante fonte de estímulos, equilíbrio e felicidade
para a criança.
3. OBJETIVOS:
3.1 OBJETIVO GERAL
Oferecer atividades de canto e musicalização para crianças e adolescentes,
visando o seu desenvolvimento pessoal e a inclusão social.
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1 - Descobrir os talentos locais e projetá-los no cenário cultural;
li - Minimizar a convivência das crianças e jovens com fatores de risco;
Ili - Dar oportunidade às crianças a pratica da música gratuitamente;
IV - Participação do coral em diversos eventos promovidos pela cidade e região,
divulgando o projeto.
4. PÚBLICO ALVO
O projeto Coral Infantil pretende atender crianças e adolescentes de ambos os
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
5. PLANO DE AÇÃO METODOLÓGICA
1 - Contratação de instrutor/regente do coral;
li - Adequação do espaço físico das aulas;
Ili - Divulgação do projeto nas escolas municipais e estaduais , arregimentando
novos alunos;
IV - Definir o número máximo de participantes do coral;
V - Aulas de musical e iniciação musical;
VI - Aulas de técnica vocal e canto, individual e em grupo;
VII - Atividades de respiração e expressão corporal;
VIII - Formação de repertório e ensaios gerais com todas as turmas.
6. IMPACTOS
Com a implementação e desenvolvimento desse projeto esperamos despertar o
interesse das crianças e jovens pelo canto e pela música, contribuindo para seu crescimento e
bem estar pessoal, social e cultural.
Rua Caramuru, 271
NE~.ll ltb~-RI ~ VIGANÓ
Secretá a Municipal
Ação Social e Cidadania
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
\ ::~~SORIA JURIDICA 1
Pato Branco Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco,, -JJ=--f
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 11 de junho de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei n° 122/2012
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem n° 89/2012, propõe o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o Projeto Coral Nossa
Voz no Município de Pato Branco.
Aduz, em justificativa, que o projeto Coral Nossa Voz tem por objetivo
oferecer atividades de canto e musicalização para crianças e adolescentes, a fim de
despertar o desenvolvimento pessoal e a inclusão social.
Afirma, ainda, que "o projeto GAITA EM AÇÃO pretende atender crianças
e adolescentes de ambos os sexos de 7 a 16 anos do município de Pato Branco, que
estiverem matriculados no ensino regular, oferecendo atividades de canto e
musica/izaçãd'.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
Apesar de ser inconteste a importância do projeto para o Município, sob
ponto de vista social, educacional e inclusivo, devemos analisar a proposição legislativa
sob a ótica estritamente técnica, passando pelo enfoque político, administrativo e
constitucional, para não corrermos o risco de a proposição ser declarada ilegal e/ou
inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Vejamos.
O que se pretende com a proposição legislativa é instituir um
gestacional permanente para o Município, intitulado de Projeto Coral Nossa Voz.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - ato Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Pela leitura do corpo da lei que ora se pretende criar, depreende-se que
em verdade se trata de uma política de gestão, uma meta oriunda de um plano de
governo.
A atual gestão do Executivo, ao longo dos anos, implantou esta política de
atividades extracurriculares na educação municipal.
Isso reflete um típico ato de gestão, de competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo, que por sua vez tem a função de administrar e executar políticas
públicas e de governo escolhidas por ele mesmo.
Isto está inserido expressamente no art. 2°, da Constituição Federal.
Alexandre de Moraes comenta referido artigo constitucional, conforme segue:
A divisão segundo critério funcional é a célebre separação de poderes, que
consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação,
administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos
autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade. Foi esboçada pela
primeira vez por Aristóteles, na obra Política, detalhada, posteriormente por
John Locke, no Segundo tratado do governo civil, que também reconheceu
três funções distintas e, finalmente, consagrada na obra de Montesquieu, O
espírito das leis, a quem devemos a divisão e distribuição clássicas,
tornando-se princípio fundamental da organização política liberal.1
Percebe-se, portanto, que o projeto, analisado sob óticas lockianas ou
montesquieanas, padece de vício formal, haja vista que se pretende normatizar uma
política de governo, quando a matéria objeto do projeto de lei em tela não é em nada
legislativa, e sim de administração e execução.
Vale dizer, assim, que a matéria não pode ser objeto de lei.
Fosse uma modificação da grade curricular do ensino municipal, até
poder-se-ia analisar o projeto sob outra ótica.
Contudo, da forma como está, não cabe ao Poder Legislativo "re~(endar"
ou "aprovar" uma política de governo do Poder Executivo. Cab ;, tão-somert~':'.,
1 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e 1 · o const1 ucional. 8ª ~d~o. São Paulo: Atlas, 2011, p. 70. ~
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
desempenhando outra função institucional, fiscalizar os atos do Executivo quando da
execução de qualquer projeto (como sendo ato de gestão), tal como o Projeto Coral Nossa
Voz.
Não fosse assim, qualquer outro ato de gestão, oriundo de um
planejamento de governo, deveria passar pelo crivo do Poder Legislativo, e não foi isso
que idealizou Locke e Montesquieu em suas clássicas obras.
Os Poderes devem ser harmônicos, mas também - e principalmente -
INDEPENDENTES.
Se se tornar o Projeto Coral Nossa Voz como permenente, inegavelmente
estar-se-ia influenciando e até engessando os próximos administradores públicos que
chefiarão o Executivo.
Ademais, haveria de se criar uma estrutura de pessoal permanente para
fazer frente a s abalhos decorrentes do referido Projeto, o que deveria ser analisado,
também por e te f tor, sua constitucionalidade.
Sem elongas, até por que a teoria da separação de poderes é assunto de
amplo conhe imento de todos, tem-se que a matéria da proposição legislativa, salvo
melhor juízo, ão pod ser objeto de lei, motivo pelo qual somos contrários à normal
tramitação do , rojeto.
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Luciano\ eltram
Procurador\f.:. ,gis/at o
s Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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GABINETE 00 PREFEITO
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Ofício nº 234/2012/GP Pato Branco, 18 de junho de 2012. - .
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Senhor Presidente,
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9,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução dos Projeto®
de Lei abaixo descritos: '?
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- Projeto de Lei nº 119/2012 - Mensagem 85, de 8 de maio de 2012, que
Institui o PROJETO GAITA EM AÇÃO, no Município de Pato Branco.
- Projeto de Lei nº 120/2012 - Mensagem 86, de 8 de maio de 2012, que
Institui o PROJETO ORQUESTRAÇÃO no Município de Pato Branco;
- Projeto de Lei nº 121/2012- Mensagem 87, de 8 de maio de 2012, que
Institui o PROJETO BATUCAÇÃO no Município de Pato Branco;
- Projeto de Lei nº 122/2012 - Mensagem 89, de 9 de maio de 2012, que
Institui o PROJETO CORAL NOSSA VOZ, no Município de Pato Branco;
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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Oficio nº 357 /2012
Pato Branco, 19 de junho de 2012.
Senhor Prefeito:
Atendendo solicitação feita através do oficio nº 234/2012/GP, datado de 18
de junho de 2012, estamos devolvendo os Projetos de Lei abaixo relacionados:
• PROJETO DE LEI Nº 119/2012, de 23 de maio de 2012- Mensagem nº 85/2012,
que institui o Projeto Gaita em Ação, no Município de Pato Branco.
• PROJETO DE LEI Nº 120/2012, de 23 de maio de 2012 - Mensagem nº 86/2012,
que institui o Projeto Orquestração no Município de Pato Branco.
• PROJETO DE LEI Nº 121/2012, de 23 de maio de 2012- Mensagem nº 87 /2012,
que institui o Projeto Batucação no Município de Pato Branco.
• PROJETO DE LEI Nº 122/2012, de 23 de maio de 2012 - Mensagem nº 89/2012,
que institui o Projeto Coral Nossa Voz, no município de Pato Branco.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 122/2012
MENSAGEM Nº 89/2012
RECEBIDA EM: 23 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 122/2012
SÚMULA: Institui o Projeto Coral Nossa Voz, no município de Pato Branco. (Oferece atividades
de canto e musicalização para crianças e adolescentes, de ambos os sexos, de 7 a 16 anos,
que estiverem matriculados no ensino regular).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de maio de 2012
DEVOLVIDO através do Ofício nº 357/2012, de 19 de junho de 2012, conforme
solicitação do Executivo Municipal conforme ofício nº 234/2012/GP, de 18 de junho de
2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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