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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 101/2012
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
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Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que propõe 8:~
doação do Imóvel Suburbano - "Chácara 71-P-A", sito a Rua lvaí, nesta cidade de Patqg
Branco-PR, contendo área de 1.865,65m2 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco metros ~.C
sessenta e cinco centímetros quadrados), avaliado em R$ 93.282,50 (noventa e três milf:;
duzentos e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos), constante da matricula sob nº 18.652 do
2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à
Associação de Apicultores da Microrregião de Pato Branco, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.873.631/0001-54, instalada na Rua Tapejara, 483, em
Pato Branco - PR.
Justificamos a solicitação, pois a apicultura é uma das atividades capazes de
causar impactos positivos, tanto sociais quanto econômicos, além de contribuir para a
manutenção e preservação do ecossistema. A cadeia produtiva da apicultura propicia a
geração de inúmeros postos de trabalho, empregos e fluxo de renda, principalmente no
ambiente da agricultura familiar, sendo, dessa forma, determinante na melhoria da qualidade
de vida e fixação da população no meio rural.
O imóvel será destinado à construção da Associação, que tem como um de
seus objetivos promover a geração e transferência de tecnologias, que visem à melhoria do
desempenho do agronegócio apícola, contribuindo dessa forma, com o aumento de
produtividade e a melhoria da qualidade dos produtos da colméia, como também proporcionar
aos associados um ambiente para a comercializaÇão dos produtos fabricados.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar esta
Associação, colocamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação desta respeitável
Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de P oBranco, 22 de maio de 2012.
\
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Bran Paraná
(JJ'rE{EitU'ra dl/(unícípal JE gJ ato !B'ranco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ g 4 ~.'2> ! ~ ~
Autoriza doação de imóvel à Associação de
Apicultores da Microrregião de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder doação do Imóvel
Suburbano - "Chácara 71-P-A", sito a Rua lvaí, nesta cidade de Pato Branco-PR, contendo
área de 1.865,65m2 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco metros e sessenta e cinco
centímetros quadrados), avaliado em R$ 93.282,50 (noventa e três mil, duzentos e oitenta e
dois reais e cinqüenta centavos), constante da matricula sob nº 18.652 do 2° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à Associação de
Apicultores da Microrregião de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 80.873.631/0001-54, instalada na Rua Tapejara, 483, em Pato Branco - PR.
Art. 2º A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede,
visando à melhoria do desempenho do agronegócio apícola, contribuindo com o aumento de
produtividade e a melhoria da qualidade dos produtos da colméia, como também proporcionar
aos associados um ambiente para a comercialização dos produtos fabricados, vedado qualquer
outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede
social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, e suas
alterações.
Art. 3°
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc Paraná
2'' OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO aRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
09 de dezembro de 2011. · .
{REGISTRO GERAL}..--[ -Fl~HA---.1
.(MATRICULAN.0 ....... ~.ª-'.~.?..~ .... J l.....___d_Ru_
10
R_:c_A -~l
IMÓVEL SUBURBANO: "Chácara 71•P-A", sito à Rui;i lvai, nesta Cidade e Comarca de Pato BrancoPR. Com a área de 1.865,65m2 (UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO METROS E
SES.SENTA E CINCO Cl::NTfMETROS QUADRADOS). Sem. benfeitorias. Limites e confrontações:
NORTE: Confronta com a Chácara 71-P com 34,28m; SUL: Confronta com a Chácara 71-P, na
distância de 25;7sm; LESTE: Confronta com o prolongamento da Rua lvai com duas linhas secas
medindo 54,84m e 6,10m; OESTE: Confronta com a Chácara 71-P, com quatro.linhas secas medindo
11,17m, 24,95m, 17,55m, e 8,29m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o Provimento 212/2011, Capítulo 16, item 16.2.7.2, as quais assumiram
intajra -responsabilidade pelo suprimento. ·
PROPRIETÁRIO: MUNICiPIO DE PATO BRANCO, pessoa íuridica de direito público interno, CNPJ nº
76.995.448/0001-54, com sede à Rua Cararnuru, n' 271; Centro, em Pato Branco - PR.
TfTULO AQUISITIVO: Ref. at., AV.1e2 -12.776, do livro 02 deste Ofício. Protocolo nº 55.903. P<!to
Branco - PR, 09 12 <f
REGISTRO
DE
IMOVET.S
OZJ..187818
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto nº 5.990 de 19 de março de 2012, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Beris Móveis, Imóveis e
Intangíveis, integrada pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente;
Rosangela da Silva Rossatti - Secretária; João Carlos Baier, Luiz Marini, Adilcione
Colli, Elisangela Márcia Caldato Zanella e Jefferson Barbosa Barão - Membros,
tendo como atribuição a Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Suburbano - Chácara 71- P-A (chácara setenta e um - P-A),
situado na Rua lvaí, com área de 1.865,65 m2 (um mil, oitocentos e sessenta e
cinco metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, nesta
cidade de Pato Branco - PR, constante da Matricula nº 18.652 do 2º Oficio do
Registro Geral de Imóveis de Pato Branco - P ,
O terreno é avaliado em R$ 93.~
oitenta e dois reai~i&iuenta centav9$}.
Esta é ~laJ1(ção e parecer a Co
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1
Í><, Ub/Í/Í;f;ff/Í/~ / o , \f'f JSffrd'eiYl~iasil i 1 President
mil, duzentos e
Pato Branco, 16 de maio de 2012.
Rosang rt/{j ~lva Rossatti
Í!~~cretária
i/ /~ tt1 __..-fV•-tf~ V J os aier
Membro
Membro
izMar~
Membro
Jeffer
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTATUTO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES DA MICUOIUlE~IAO DE PATO BUANCO
ESTADO DO PAUANÁ
CAPÍTULO I ' . DENOMINAÇÃO, SEQE, DUUAÇÃO;,CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 12 - A Associação de 4picultores da Microrregião de ·Pato
Branco, Estado io Paraná, constituída ao 12 dia dp mês de fevereiro de 1992,com
Sede e FÓrum no Município de Pato Br.anco, passará a vigorar de acordo com este , . .. Estatuto e pelo qual passara a designar abreviadamente·AMPATO.
Art. · 22 - São finalidades da ·AMPATO.
a) Defesa· da dignidade e interesse da classe.
b) Orientar os associados na comercialização de sua produção bem
como
1
.propo.rcicnar condições.
c) Divulgar através da imprensa o
venha contribuir na evolução da
trabalho.realizado de fo.rnn cpe
associação.
d) Estabelecer intercâmbio técnico e cientifico mediante a
criação de materiais didáticos diversos.
e) Promover
belli como
encontros que visam a difusão de técnicas apícolas , - o apri~oramento tecnologico dàs associaçoes.
f) Integrar e dinamizar as ações na comunidade, aproximando cog)
h)
mo agente dé seu próprio desenvol~imento, em éstreita colabo
ração Có)ll os· poderes pÚblicos e instituições privad~s.
Promover vinculos de solidariedade solidificado o espírito
associativo,
Fomentar, pesquisar; buscar e promover os meios alternativos
ou condições para divulgação e venda dos produtos elaborados
e/ou produzidos.por seus associados.
i) Manter serviços assistenciais e cooperativos, inclusive de
convênios com organismo p~blico e particulares.
j) Manter trabalhos. de· cultura, educação, saúde e lazer em bene
fÍcic dos associados e moradores em geral.
1
1
i
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Art. 32 - A AMPATO tem as seguintes categorias de sócios:
a) sócios Fundadores•
b) SÓcios Efetivos.
c) SÓcios Honorários.
Art. 42 Serão SÓcios Fundadores, as pessoas f:Ísicas que .se·
dediquem a Associação, que no ato da constituição da sociedade assinaram a ATA
de fundação e efetuaram o pagamento de jÓia e anuidade de . todos .. os direitos C'!!
feridos pela AMPATO.
• Art. 52 Serão sócios Efetivos as pessoas fisicas que se dediqtEll a·
Associação, que ingressando posteriormente.na s~~iedade, atendendo de jÓia e ' .
anuidade, gozando de todos os direitos conferidos pela Associação.
Art. 62 - Serão sócios Honorários as. pessoas.f:Ísicas que a cri..,-
tério da Assembléia Geral e por proposta da Diretoria haverem. prestado serviço.s.
à Associação, não tendo porém, o direito de votar ou ser votado, podendo entre·
tando, frequentar a sede e as Assembléias Gerais.·
Art. 72 - SÓ terão direito de votar e serem votados os sócios
Fundadores e Efetivos quites com a Associação, em pleno gozo de seus direitos
e deveres estatutários.
Art. 82 -·As contribuições sociais, jÓia e admissão, anuidade e
prazo de pagamento a serem fixados em Assenbléia Geral.
Art. 92 - são direitos dos sócios:
a) Votar e ser votado.
b) Tomar parte da Assembléia, discutindo e votando os assuntos
que nela se tratam,
c) Apresentar à Diretoria ou Assembléia medidas de interesse da
Associação.
d} Realizar com a Associação as operações q~e constitua seu objetivo.
e} Dar conhecimento ~ Diretoria da prática de delitos ou abuso
contra sua propriedade bem como, delitos relacionados ao comércio dos produtos. "
f) Demitir-se da Associação quando lhe convier desde que esteja
-·· ... ,
quites com a Associação·
, ,
{ ;.
h) Receber carteira de Associado.
Art. 10 São Deveres dos Associados:
a) Realizar com a Associação todas as operaçoes que constituem
seu objetivo econômico e sociaL
b) Promover o engrandecimento social, cultural e material da Jis-,
sociação, cumprindo as determinações das Assembléias Gerais .•
e) Desempenhar com dedicação os cargos para os.quais forem elei
' J• tos·
'd) Estar quites com a Associação, 0 •
Art.· 11 - Os Direitos e as Obrigações dos Associad.os
Contraídos com.a Associação e Oriundos de sua Responsabilidade com
Falecidos
perante·terceiros, passam aos herdeiros.
Ar.t. 12 - A demissão de associado dar-,se-á.unicamente a· seu
•
dido e é requerido ao Presidente por escrito.par~.ser aprovado em Reunião . '
Diretoria. ·.··;
. Art •. 13 - . A eliminação de associado ·que· é aplicado.· em virtude de, .<.
infração neste Estatuto .é feita por decisão da Diretoria,. depois de notificação;;;·:.·'.:. ,. , , - !· previa ao infrator. A eliminação do associado e aplicada tambem em caso de nao? . '
pagamento das anuidades no prazo· de 6' (seis) meses, sendo no ti.ficado . pela dir!
toria 30 (trinta) dias antes.
ria nos casos
rao - divulgados
Art. 14.., A exclusão de associado é feita por decisão da Direto
de não participação
Art. 15 - Todas as
por mais de um ano.
demissões, eliminações, bem como os motivosse
na.primeira Assembléia Geral, constando em ATA.
Art. 16 - O tempo de duração da Gestão da Diretoria é de 2 (dois)
.anos a contar da data de ingressamente.
dos:
Art. 17 - O patrimônio e os fundos da Associação serão constitui
a) contribuições • Das dos socios.
b) Das subvenções, auxílios, donativos, legados, etc.
c) Das rendas patrimoniais.
d) Dos • • bens moveis e imoveis pertencentes a Associação.
e) Dos resultados das atividades sociais não compreendidas nas
alíneas anteriores.
Art. 18 - Os saldos apurado~ no fim de cada exercício deverão
ser aplicados na forma patrimonial através de aquisição de bens móveis e imóveis, etc. ~ .
•
:(.
Q
' ' ''· . ,. t· ~ "" ,,. ...... ,.
e DoQ .....,o~ ·e
,i1 ~º ~ '"" -~~ t í:- ~..,.~~"" '. . •• . .o_,...,, . :; ~ 't-' °"' '. ·; .-·· ·.c.i
~ '· ~i~~'Y Pe~·
Art. 20 - Aanuidade para os sócios fundadores e efetivos tem
a finalidade de cobrir despesas apuradas no exercício, juntamente com asartras
receitas.
CAPÍTUW III
ASSEMBLÉIAS, DIRETORIA E CONSELHOS \ .. ·.
.·--, -:
· ' Art. 21 - são Órgãos de estrutura organizacional da AMPATO: ;t.: '~\
I) · ~ As~embléia ·Geral; • . . "' · ./:·;c;·:.·'::;:'.,~;.:;::;tir·~} ''!:,; JW·?;·>
II) ~Diretoria; 'ii)•' /•.'· ,,,, .. ·.>.i ...•. '.··.•.·.'.•. /
. III)· o. Conselho Fiscal. > :·: .. /;,,: . ó<' .,:1-/~' ~ -. "" , . ,;-- ;; . ,,:.·:<~
• Art. 22 - A Assembléia Geral dos Associados que pode ser Ordin! ·/·/;
ria ou extraordinária, é o Órgão da Associação com poderes. dentro dos, limites.~'.ífr!i
deste Estatuto, para· tomar toda· e qualquer deci~ão de inte;~sse''s,l)ciai'·~ ·· su~~};Ji.,·i
deliberações vinculam a todos ainda que ausente ou discord~te.;{} ';)(} .·.•·•· f•.>.:!:• .'.: ,, , - ·:\ ~; ' . ," : i'
Art. 23 - A Assembleia e convocada e dirigida. pelo . Presidente .. :~.
após deliberação da Diretoria. ,';. '.,_ '
§ ÚNICO - A Assembl~ia Geral pode. também ser convocada pela Di-;-
retoria e Conselho Fiscal, !!e ocorrerem motivos graves e· urgentes ou.ainda por. ,. 20% (vinte por cento) dos as,sociados em pleno gozo de seus direitos· sociais,,
após solicitações não atendidas pelo Presidente.
sociado que:
Art. 24 - Não pode votar e ser votado na Assembléia Geral o asa) tenha sido admitido apos sua convocaçao; - b) esteja na infringência de qualquer disposição deste Estatuto.
Art. 25 - As Assembléias Gerais são convocadas com antecedência
de 10 (dez) dias para convocação em primeira instância de meia hor~ após para
a segunda convocação, e meia hora após para terceira convocação.
§ÚNICO- As J (três) convocações podem· ser feitas em um Único .. edital, desde que nele contenha, expressamente, os prazos para cada uma delas.·
constar:
caso;
Art. 26 - Nos editais de convocação das Assembléias Gerais deve
a) a Denominação da Associação, seguida de expressa convocaçao;
da Assembléia geral Ordinária ou"Extraordinária, conforme o
. ' b) o dia e hora da reunião em cada convocaçao, assim como o· en-;"O;ê' .. , .
(·
,,
e Do~. ·.O~ '.• $
,-;;: ,,' ~ ºº i ~ . ~ Q,1,.'f-,.c.."f. -~ ~ .,o .;.~'(' J;:·
t) q\'· ~ , ·z·,.
<J; !Y'.·
, . i)~v
.._.:_-~ .- k. -' .
d) a ordem do dia, dos trabalhos com as devidas especificações; 1
e) o nÚmero de associados existentes na data de sua ., expediçãoi ·
para efeito de cálculo do m:Íni~o legal (quorum) de instala -: .•
ção e apreciação do critério de apresentação;
f) nome por extenso e respectiva assinatura do responsável pela'
convocaçao. - § 12 - No caso.da convocação
dital e assinado no _m:Ínimo por 04 (quatro)
nao - ser,_feita. pelo Presidente . . . - .
sigll\\tários dos documentos que a
solicitar.
tar em terceira convocação.
Art. 28 - A Assembléia Geral Ordinária,
. i·, . . _.. ' , __ . ).
que se realiza obriga to i •. ' -.. -,_./ ..
riamente uma vez por ano, no decorrer do primeiro trimestre que suced,e_r .ao tér ! ·
mino do exerc:Ício social, deliberará os seguintes assuntos que deve coo.star nai•:· ·
ordem do dia:
a) anualmente, prestaçao - de contas da Diretoria e do Conselho·
Fiscal;
b) binualmente, eleição dos componentes da Diretoria e do Conse
lho Fiscal.
§ 12 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal nao - podem•
participar da votação do item que consta na al:Ínea "A".
§ 22 - A aprovação dó relatório, balanço e conta da Diretoria
desonere seus competentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erros,
dolo, fraudes ou similação, bem como, infração deste estatuto.
Art.·29 - A Assembléia Geral Extraordinária é realizada sempre
que necessário e pode deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Associação, desde que mencionados no edital.de convocação.
Art. 30 - É de competência exclusiva da Assembléia Extraordiná-
.... '
•.
·'.~
. ·~
·/
III - dissolução voluntária da sociedade e nomeaçao de liquidantes;
IV - m.udança de objetivos da Sociedade;
V - conta de liquidantes.
§ÚNICO - são necessários os.votos de dois terços dos associa-·
dos para tornar válida as deliberações que trata deste artigo. , Art. 31 - A Diretoria e eleita binualmente,·sendo composta pelos seguintes membros com direito a voz e voto: •
que
..
a) Presidente;
b). Vice-Presidente;·.··
e) Secretário; ·· ·· . }.'
d) Tesoureiro. ·'
~ § ÚNICO- Os membros da Diretoria poderão , sejam substituídos em um te~ço
Art. 32 -·Ao PRESIDENTE COMPETJ)::
a) r.epresentar a AMPATO em juÍzo
b) cumprir e fazer cmuprir este estatuto
çÕes da AMPATO; ' . '< ;·-i' .
c) presidir Reuniões de Assembléia Geral, da Diretoria e Ses- ~ sao.Solene da AMPATO, assinando a respectiva ATA, ressalva.
das as disposições deste Estatuto;
d) assinar correspondência, documentos, cheqws conjtntamente com
o Tesoureiro;
e) apresentar a Assembléia Geral o plano anual de trabalho da
AMPATO;
f) apresentar relatório anual e final de gestão, à Assembléia
Geral.
§ ÚNICO - SÓ o Presidente da AMPATO pode se dirigiremnaredestaao
p~blico e aos poderes constituídos ou delegar poderes para tal por
da Diretoria •.
resolução
'
Art. 33 - AO VICE-PRESIDETNE COMPETE:
a} substituir o Presidente em seu impedimento ou ausência;
b) auxiliar o Presidente quando solicitado;
Art. 34 - AO TESOUREIRO COMPETE:
a) fazer cobrança das anuidades;
b) fazer e manter a contabilidade financeira;
c) opinar sobre a receita e despesa da AMPATO;
'
f) apresentar.relatório anual e final de gestão;·
g) a.d.ministrar os fundos e valores da sociedade.
Art. 35 - AO SECRETÁRIO COMPETE:
.:.;,--·-
a) supervisionar as atividades do setor administrativo;
b) manter em dia os fichários, arquivos e livro de ATAS; ·
c) manter endereços dos sócios;
d) secretariar e lavrar as ATAS das reuniões da Diretoria'• das ,
l ;.
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· ... ·.·.·.:;:;.,J."/, - ';~;::-.::.·-:: ('.;:f~~ Assembleias Gerais.
Are. 36 - À DIRETORIA COMPETE:
a) :::::::e o::~::i:::n::c:~:~:: ~3 Ctr,~:~ '-~.e.··.s .. ~'s. '..~~~;~~ª.\~;~rd_·.'.···i····.·.;.· •.. -..•..·.· .. '.·'.···.··.··.·.·.·.· .... ···.•.• .• · ...• '.· .•••· ..•.. . •_.·•.·.··~:.~,.- .... ~.• •. '.• ·. ··.··.:.::''.. •.' .•. ·.·•.··.. '··: .• :.··:.·.·.·· . :,········l··· .. ·· •.,·...• -.~ .... •.·•.. :·.. '.'.·.~ .. ·•.•..... ·. :· ·•,: •.... ··.·.: ...•••'.·.·,··':,:_' ... ·•..•• •.· ...
b) fixai:,taxa de, prestação de, servi,ço11; ·\·~'i1;~\·âfi1'~j~·~:\;.~.);i~'J,f·:i ·: ;.·· ',; ·.
c) ·fixar limites de despesas, a ·Serem efetuadas: em-Assembleia. Ge ··<i;:?'.Y • ' · ··"· , · ' --; '·~ '·,· .. c:,=:.<':,'.Ç ·: ·,.•;>· -S.·'.·•C' ;·· ~-· .. -,,,.,,_;;('~o.j:"·.'?:-;f(<:-'.,
ral da Diretoria, ,do Conselho Fil>cal, do,s Encontros:Es;adw.is • ,;J}'.'k•
de·Produtores
sociados; · · ·
d) fixar normas e
e) notificar a1>s assoc.iados .em atraso com . ,; .. ..,
sociais .fixando prazo para o, asi>o.ciado por.;em.·dia suas ,obri,- · .,.,
gaçÕes sociais.;
f) aceitar e aprovar pedidos de demissão de associado que , .não
desejar continuar no quadro social, desde que o mesmo. tenha
cumprido com as suas obrigações sociais;
g) el~minar o associado que durante 6 (seis) meses não cumprir
com suas obrigações sociais, após notificado e expirado o
prazo fixado;
h) excluir o associado falecido ou com incapacidade civil
suprida;
nao -
~ . Art. 37 - O Conselho Fiscal tem por competencia fiscalizar assÍdua e minunciosamente a administração da sociedade sendo constituído de 05
(cinco) membros suplentes, todos associados, eleitos anualmente pela Assembl~ia Geral ordinária, sendo permitida a reeleição de um terço dos seus componentes.
§ÚNICO - O Associado não pode exercer cumulativamente cargos na
Diretoria e•no Conselho Fiscal. ,, Art. 38 - O Conselho Fiscal reune-se, ordinariamente,uma vez
por semestre e extraordinariamente, sempre que necessário com a·"· participação' •. . .,, ';' :. -·y:··-
,..._n,.. ---1...---'\
trabalhos desta, e um secretário para a lavratura da ATA.
§ 22 - As reuniões podem ser convocadas, ainda, por qualquer;
dos seus membros, por solicitação da Diretoria ou da Assembléia ~eral. '
§ 32 - Quando há convocação dos Conselheiros Fiscais para a •
reunião serão também convidados os suplentes para assisti~las, sem direito
quando convocados para suprii;, a falta.
a ~·
voto, podendo
titular.
entretanto exercê-lo do. '
i . ' . - '
; • · '·',_r. · )·_i----~-l-·-_~:. . -:)<.:~::;,_::··!\
§ 42 . - Na ausência . do cooi:den~dor, .. os. trabalhos seraó ;:,. dirigi-.;t,~;;'>'"
dos por substituto escolhido na pcaisão., · ; · ! • · . . .. )_,,,,,~,~~Y:'. ;.;;;:/Í J:;~,,; :}qiál~Ü~~~~i § 52_ - As deliberações são tomadas por maioria simples'de ,',vo~i'\~R1ti1' . ,,. ,:'··''" "'--dJ:" _. .. _,. :.---~.;: r-· ·' ',-;~:(·-·_,/::i~fif1:,_~z;~;'.
tos e constam da ATA; lavrada no. livro. proprio, lida,. aprovada .e ass;ina.da'.; no:,!U!,'\\1;.: ' - ' ~- _,_ ···.>. '·:''·,',""-;;t:-, ., .•. ,, ·:'." "';; t. ', º''···;,•- . -.. --·- ·: ·y::;.:'.~·--"" :>f·: '.-; .. ~:.:';.:-<;
final do •trabalho, .em cada reunia.o, pelos co11selheii;os . f+sca,+s, pre,se,n~e,s~;\(.;/;';•;,;;,i.:'./f;;. -. . -·. . - ' ' . - --'"-;''-·-'>·_e;·. __ ,--.. - :."-,::-.\.'- ·~--. •·- -: .:;.:·'_.;,;~;_._,._,_:,_'._
.· ••· Art •. 39 ..,., compete,ao Conselho Fiscal exercer: assidua';;fiscalizaJ•i>i;'.'.';\; ,, . . . .- 'i-·· - . - . -.... .-,- ._., -- ___ .. ,-_:·--,_ ... ·:.:u·, ·-.. ;· .. ·.·:·"_,..,~,_,.;,_·,,,_,._.,_ '··· ""7".-J:
ção.sobre as operações,. atividades .. e ,serviços .da .Associaçãotcabend0.,.1he::as,.se';l ....
.... gltln~es atribuições~ ··•:. .) iü.~0e) ;)if,, : ;; \~:,;'S{~.;:>·f;~\;'qi\l!i1ifl)';'.•nft1~~'~j~~.~;~1~,,j,~t~i'.l'~)~~f'
'-·-.
a} 1tonferir semestralmente o saldo numerico•·.existtmte.;em caixa,'cr;,\/;f'j · .. ·:-~ - ! --,\-~--·-. ·r ···'\:-.R· ,.: ·_;::.;-;~r-f;,:-! ·-···;:~\''-~,~~~,~~:;-'::\)·:--i<:·,_,.:·-<·c~t;:j_\(11;~1~SQ
verificando t,<µnbem .se· o .mesmo .. esta dentro., dos ) .. imi t;es 'esta·:);ftp;,;:_,
belecidos pela·, Diretori~; . : .. .~ · ., <•»'•::.:;;; ·.• :i;~}'•·Ç·fp;}' ;'.;Y it,:~:~tf~;:~ b) verificar· se os extratos de contas bancárias con:(erem com a .. ,.,,,.,,.,
escrituração da Associação; . • >i:;y ' .. : :f;$;'
c) verificar se as operações realizadas e os serviços prestados',:,,;;
correspondem em volume, qualidade e valor, às previsões fe!
tas e as convenientes, econÍintlm-financeiro da Associação;
d) certificar se a ·Diretoria vem se reunindo regularmente e
se• existem cargos vagos na sua composição;
e} averiguar se existem reclamações de associados quanto aos
serviços prestados;
f) inteirar se o recebimento dos créditos são feitos com regu-' ·
laridade e se os compromissos sociais são atendidos com Pº.!! :
tualidade;
g} certificar-se se há exigência ou deveres a cumprir junto às
autoridades fiscais, trabalhistas ou administrativas;
h) dar conhecimento à Diretoria e quando necessário à Assembléia Geral das conclusões de seus trabalhos e apontando as
irregularidades consta~adas; ;
i) estudar os balancetes e outros demonstrativos semestrais
anuais emitindo parecer sobre estes à Assembléia Geral; :: ... ,, .. , ... .,.,.,,
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CAPÍTULO IV
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DAS ELEIÇÕES
Art. 40 - As eleições dos membros da Diretoria e do Conselho. ·
Fiscal realizar-se-ão no primeiro trimestre dos anos , em Assembléia Geral Or~: : . ' ··
dinária, convocada com 10 (dez) dias de antecedência pelo Presiden1;e da AMPA-\:·: ·.·
TO, através d~ editais e circulares, conforme ~ste estatuto. , <\>.'• ·~,;
Art. 41 Em caso d~ renÚncia coletiva da Di':etoria e ~o C~ns~rni~~\~
lho Fiscal, em qualquer data podera ser .convocada a Assembleia Geral, por. no\ií'.o:Nt
mÍnimo vinte por cento dos assoc;iados em pleno gozo de seus'.direit!JS >sociai~!(~~h;:!;
com o objetivo de eleger nova Diretoria e Conselho Fiscal;\~endo que os: elei~(·'/':8'; ·-._i.-, '.·!.::>;, ·:.'i·:-'
tos assumirito imediatamente o mandato dos renuncian:es •. · ~ .. . ;\;,;~f):;fü:
Art., 42 - Somente poderão concorrer as eleiç!>es;·;os candidatosiif~~;);: ~:;. • : ~ - ·:.:- - > • ,_,, l:!::!:~:ft;~r_;'.~.1
que preencherem os requisitos .neste Estatuto e que constem. em listas. eDó:.llDadas.l;*:'?i!}:l ·-, ;~~ ~ :~· .-. --; -. <;,_"·-<:----':->-- _. __ ·;<~·:; .- :--.,~--..:'-:~r;;{:,;~~--';<i~/.~f ,'.~~\):~,
por uma legenda depois· de autorizarem .. a·:.inclusao, de· seus nomes . completos :,;,.7.e !f·;·.;.:.;:, - '' •' ~ ,' -,.· ,_ ,, ' .·.-. :' ,• ,~-- .·.!-·: -:.:::t,,~-';;)/'-~:-,
cargos a que concorrera.o, opondo-lhes a assinatura .e depois destes serem a-;' ··:·::'
presentadas à Diretoria pelo candidato ·à· presidência com antecedência·. de ·, .·· 2~ ! ::;«'.\i''.~. '. . •. '-·'?·
horas. · · ,_.. _:};/~i<p?~i.;~ ~ : '
Art. 43 , O voto sera direto,. pessoal e secreto.
Art. 44 A votação far-se-á em cédula Única, rubricada pelo
Presidente da mesa e por três membros designados entre os sócios pela Direto- .
ria.
Art. 45 - A apuração das eleições se fará após a eleição, opo!
tunidade em que o presidente da mesa proclamará oralmente os candidatos eleitos.
Art. 46 havendo empate no resultado da votação, será eleita ·
a chapa cujo candidato a presidente seja mais antigo nos quadros sociais e se
persistir, o mais idoso será proclamado o vencedor.
Art. 47 - A posse da· Diretoria e do Conselho Fiscal poderá verificar-se no mesmo dia das eleições, ou no máximo sete dias após.
CAPÍTULO V
•
LIVROS
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III) de Ata de Reunião de Diretoria;
·:: ~.~:.::::::~~:,:.~·ocblÓiM n.r.U O do ~i VI) outros, fiscais e contábeis obrigatórios. \'i.:~··: . :-.\: ::.:, :·;
CAPÍTULO VI
' ' DISPOSIÇÕES .. GERAIS '<·-~;;·.:
Art. 49 - O exercício de qualquer cargo eletivo. sera·< gratuit~·w~~{; º'·' :· ' ;_ ..... ';;:'.''/<, '·. .:·; .. -;:; ·.':t~t{f&~ti
ressalvadas as ,viagens, alimentação e, de .estadia na representaçao elll favor,da"''"'''\
associação,. d~sde 9-~e com~rovadas... ' • · , .. •· ~f'{{t~~·~\P};t:\\tf(;;ji\~~:~~\\j · Art. · 50 ,.. E vetado a Associação .ou discriminaçao de• qualquer ça
ráter religioso e. p()lÍtico.Ji , ' ;.•.• ·. .· ... · :; ·/·;:%·i~'i\'t}fY.~~·)t\:~H~.M;·~}.~~j . Art.• ,,Sl -: A Assembleia,,(}eral que .decidir pela dis:i()luçao}da.:AM • ·.: .. . •• • ·'', •·• • · • '."·· ·•· .. - • -· _ • - - ~··: >'-, • ·-.' '><.":.·':~--ç--:';.-/c:t.·:f?'.;:·'';;'f'~'-'Í''·~
PAT9 deve criar, ou .. designar ,en~i~~de que seceberá·•se~. ~~.f,ÍJnÔ~~~t;;~~i~f;~(!:{~~~l~!!. · .Art~ : 52 · - . Os 'casos.·· omissos ·neste Estatuto:'serão r~solvidos'.'~;de'
acordo com as deliberações da·· ~.~s~•mbléi~··· Gera1.·i\;, :+L.;'J0.~flf}TI·~• \it'f;.!;~'ist~f'~·Ji.[l~~.
. ... . '"' .. :..:. ,;!~~.~:2~·::~;~~1!
. \
rp~vfkuu:r~alát:Y~~$~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 123/2012
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para doar o Imóvel Suburbano - "Chácara 71-P-A, sito
a Rua Ivaí, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 1.865,65 m2,
avaliado em R$ 93.282,50 (noventa e três mil, duzentos e oitenta e dois reais
e cinquenta centavos), constante da matricula sob nº 18.652 do 2º Oficio do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à
ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES DA MICRORREGIÃO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
80.873.631/0001-54, com sede na Rua Tapejara, nº 483, em Pato Branco,
Estado do Paraná.
O imóvel acima descrito destina-se a edificação da sede própria para
funcionamento da Associação de Apicultores da Microrregião de Pato
Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
será destinado à construção da sede própria da referida associação, que tem
como um de seus objetivos promover a geração e transferência de tecnologias,
que visem à melhoria do desempenho do agronegócio apícola, contribuindo
dessa forma, com o aumento de produtividade e a melhoria da qualidade dos
produtos da colméia, como também proporcionar aos associados um ambiente
para a comercialização dos produtos fabricados.
É o breve relato. Passamos a análise do ponto de vista jurídico.
A proposição preenche parcialmente requisitos estipulados pela Lei Municipal
nº 1.207/93, que institui normas para doação de imóveis públicos à atividades
industriais e associativas, restando a apresentação das seguintes informações e
documentos, conforme exigência contida no artigo 9º e seus incisos da supra
mencionada legislação municipal:
- número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
- receita anual da entidade;
- apresentação de cronograma físico-financeiro que determine o período
para conclusão das edificações;
- início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da implantação;
- certidão negativa de ação judicial civil e criminal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobran
A supra mencionada legislação municipal, estabelece critérios para a doação
de imóveis públicos à atividades associativas, entre as quais destacamos, a
previsão de claúsula de inalienabilidade permanente e início das
edificações no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação
da lei autorizativa de doação.
Feitas essas considerações, promovidas as adequações necessárias visando o
cumprimento das formalidades legais acima reportadas, estará a matéria em
condições de seguir sua regular tramitação e aprovação, competindo às
Comissões Permanentes proceder a análise da mesma sob o enfoque do
interesse público.
É o p e ~r, SALVO MELHOR JUÍZO.
• (2,s.yq,r ~
é Renato \Monteiro do Rosário
,~'Ǻ' D Cl~
Procur
Jut·(dic
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
1
\
O Vereador infra-assinado Laurinda Cesa - PSDB membro/relator
da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei 123/2012 (Autoriza
doação de imóvel à Associação de Apicultores da Micro Região de Pato
Branco) requer que seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do
Departamento competente envie a ·esta Casa de Leis informações e
documentos faltantes ao Projeto de Lei supracitado, conforme recomend?ções
do Parecer prévio do Departamento ·Jurídico da Câmara Municipal. Segue
abaixo documentos a serem anexados ao projeto:
- número de sócios a serem beneficiados direta e iridiretamente;
- receita anual da entidade;
- apresentação de cronograma físico-financeiro que determine o
período para conclusão das edificações;
- início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da
implantação; . , .
- certidão negativa de ação judicial, civil~ criminal.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 06 de junho de 2012
/
'
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 -· 85505-03d - . Patofüanco ·_ Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: wwvJ.camarapatobranco.com.br
..
Es1ado do F'aranó
Oficio nº 333/2012
Pato Branco, 11 de jun o de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 6. de junho de
2012:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD, solicitand.o que através do
departamento competente, seja providenciada a limpeza do terreno nº 10, da
· quadra 1467, bem como, elo terreno nº 11, ela quadra 1466, localizados na.
Rua Pioneiro AlbertJ Braun esquina com Boleslau Ficlalski, ele proprieclac!e
elo Executivo Municipal. O mato está tomando conta elos lotes e clf:l. v;.a
pública, causando t_ambém a proliferação ele animais peçonhento~. ·
2. Do vereador Laurindo Cesa -· PSDB, n;iembro .ela Comissão· 1e Justfiça e
Redação e relator do Projeto de Lei nº 123/2012, Mensagem n 1 101/2012,
que autori:iia doação ele imóvel à Associação ele Apicultores ela Microrregiào
ele Pato Branco, solicitando enviar a esta Casa ele Leis informações, bem
como, documentos que estão faltando para dar seguimento a tramitação c:o
projeto ele lei. Segue a relação ele documentos a serem anexados ao projeto:
número ele sócios a serem beneficiados direta e indiretamente; receita anual
da entidade; apresentação de cronograma físico-financeiro que determine o
período para conclusão elas edificações; início elas atividades e, se for o caso,
as diversas etapas ela implantação; certidão negativa de ação judicial, civil e _
criminal. Justifica-se a ·solicitação conforme recomendações do
Departamento Jurídico da Câmara Municipal.
3. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informnr
esta Casa de Leis quando será instalado o sistema ele controle ele ponto
eletrónico que emite comprovante. Justifica-se o pedido, uma vez que ainda
estão ocorrendo redamações elos servidores municipais com relação a
descontos em seus ~encimentos. Destaca-se que com a implantação ele um
sistema que emita comprovante impresso esses problemas se resolverian1,
proporcionando maior segurança aos servidores e mais tranquilidade ao
Departamento ele Recursos Humai10s do município. ·
Excylentíssimo Senhor
Rob~rto Viganó
Prefeito Municipal
Patd Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
i'
Paraná
..
.
Est;hlo do Paraná
4: Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 'n1€rnbro ela
Comissão de Justiça e Redação e Rel;üor do Projeto de Lei n~ 116/2012,
Mensagem nº 99/2012, que revoga a Lei nº 2:805, de 17 clejul~o de 2'o07 e
a Lei nº 3067, de 29 de dezembro de 2008, que ·doaram irnóvei1 a Datksilos
Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. e autoriza a doação à' Metalúrgica
Tradição Ltcla. - ME, solicitandó enviar a esta Casa ele Leis, para ser anexado
ao referido projeto, documento que contenha a concordância de todos os
sócios na renúncia da cessão de uso oneroso de barracão da empresa
Datasilos Indústria de Máquinas Ltda. Solicita ainda o vereador proponente,
informar com clareza o contido no artigo 2º, onde é descrito um barracão
industrial parcial. Justifica-se o pedido, urna vez que não está claro o que
pode ser um barracão industrial parcial, e também por estar faltando
assinaturas de um elos sócios ela empresa acima citada. '
1
Respeitosamente.
. 1
<t~~~~un Sobrinho
!?residente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 . 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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g;~e//tun~cfty~~$tmu'~/ Estado do Paraná
':Vç,. de Pq;
EFI ~~"o~ V g -~ ~ (] COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO a
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/2012
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 013001-1/2.
ASSUNTO: Doação de Imóvel.
ENTRADA NA COMISSÃO: 06/06/2012.
CIENTE DO RELATOR: 06/06/2012.
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 123/2012, o Executivo Municipal propõe a
autorização de doação de imóvel à Associação de Apicultores da Microrregião
de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 23 de maio 2012 protocolou na Secretaria da
Câmara Municipal através da Mensagem nº 101/2012 projeto propondo a
doação de imóvel à Associação de Apicultores da Microrregião de Pato Branco
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
80.873.631/0001-54 instalada na Rua Tapejara, 483, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná.
CONSIDERANDO que segundo a justificativa do Executivo Municipal, a
apicultura é uma das atividades capazes de causar impactos positivos, tanto
sociais quanto econômicos, além de contribuir para a manutenção e
preservação do ecossistema. A cadeia produtiva da apicultura propicia a
geração de inúmeros postos de trabalho, empregos e fluxo de renda,
principalmente no ambiente da agricultura familiar, sendo, dessa forma,
determinante na melhoria da qualidade de vida e fixação da população no meio
rural.
CONSIDERANDO que o imóvel será destinado à construção da
Associação, que tem como um de seus objetivos promover a geração e
transferência de tecnologias, que visem a melhoria do desempenho do
agronegócio apícola entre outros.
CONSIDERANDO que fica o Executivo Municipal autorizado a doar
imóvel situado a Rua lvaí, nesta cidade de Pato Branco-PR, contendo área de
1.865,65m2 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco metros e sessenta e cinco
metros quadrados), avaliado em R$ 93.282,50 (noventa e três mil, duzentos e
oitenta e dois reais e cinquenta centavos), constante da matrícula sob nº
18.652 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Brancoz_
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r
CONSIDERANDO que a propos1çao está fundamentada com
documentos indispensáveis e necessários para a sua analise, tais como. v
Registro do Imóvel, Laudo de Avaliação, Ata de reunião ordinária, CPF e RG
de Gilberto Spader, CGC da empresa, Estatuto Social e fundamentado parecer
jurídico, o relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da
matéria em tela, conclui por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei e
encaminhá-lo aos setores competentes para prosseguimento ou para
apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 123/2012.
s.m.j.
Vereador
Pato Branco, 01 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 123/2012
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº, 123/2012, onde o Executivo
Municipal, busca obter autorização legislativa para doar imóvel à
ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES DA MICRORREGIÃO DE PATO BRANCO,
pessoa Jurídica de direito privado inscrito no CNPJ: 80.873.631-54.
Na mensagem anexa ao respectivo Projeto de Lei, o Executivo
Municipal justifica-se que a doação do referido imóvel, destina-se a
edificação da Sede própria da Associação de Apicultores da Microrregião de
Pato Branco.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de Agosto 2012.
""ÂnHa ~ , a ~a , ado,(PSD)- RELATORA
~ÍJP-nff'". Arilde Longhi (PRB) - residente
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V~ ar "'7~cari (PDT)
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/2012
A comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº123/2012,
oriundo do Executivo Municipal, que busca obter autorização legislativa para doar
imóvel á ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES DA MICRORRGIÃO DE PATO BRANCO, pessoa
jurídica de direito privado inscrito no CNPJ: 80.873.631-54.
A justificativa do Executivo Municipal, em sua mensagem o imóvel descrito será
destinado á edificação da sede própria para funcionamento da Associação de
Apicultores da Microrregião de Pato Branco, visando a melhoria do desempenho do
agronegócio apícola, contribuindo com o aumento de produtividade e melhoria da
qualidade dos produtos da colméia, como também proporcionando aos associados
ambiente de comercialização dos produtos fabricados.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL á tramitação e aprovação de
presente matéria, considerando que a mesma encontra em conformidade com a
legislação.
É o parecer,
Pato Branco, 20 de Agosto de 2012.
GUILHE -PMDB- Presidente
ANl-PDT- Membro
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
'· ~'
PROJETO DE LEI Nº 123/2012
Autoriza doação de imóvel à Associação de
Apicultores da . Microrregião de Pato
Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder doação do Imóvel
Suburbano - "Chácara 71-P-A'', situado na Rua lvaí, nesta cidade de Pato Branco, Paraná,
contendo área de 1.865,65m2 (mil, oitocentos e sessenta e cinco metros e sessenta e cinco
centímetros quadrados), avaliado em R$ 93.282,50 (noventa e três mil, duzentos e oitenta e
dois reais e cinqüenta centavos), constante da matrícula sob nº 18.652 do 2º Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à Associação de
Apicultores da Microrregião de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 80.873.631/0001-54, instalada na Rua Tapejara, 483, em Pato Branco,
Paraná.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede,
visando à melhoria do desempenho do agronegócio apícola, contribuindo com o aumento de
produtividade e a melhoria da qualidade dos produtos da colméia, como também proporcionar
aos associados um ambiente para a comercialização dos produtos fabricados, vedado qualquer
outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede
social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, e suas
alterações.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PATOBRANCO !QUINTA-FEIRA, 13DESETEMBRODE2012I ANOXXV11 I NÚMEROSS78 I EDIÇÃO REGIONAL
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ilois reais e cinqoenta centavos), constante da matiieulá _sób:_n°-i18.652•do"'2-°:.0fleiQi~J iJ !·;·; :._-_
Regis!roGefl\ldel~-~-~!Sei;>a!o_Bra~,-~,do~,-à-~,de __ -,t·,,,-- , Apk:uitoras'da_MiCIOi1'.e91íO)fe~Pàtó-,eráh'Có, pessoa júrli:lica dê 'ifl'éi!Ó·pri\iãdO;'i_iísCrilií hó'' '.
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V :.revogação da doação, com ~-integral-das·berifeitoriás quil'edifiCàf:·:-
sobre o imóvel objeto' da doação em beneficio do doador, em caso de descumprim_ento-de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, na·Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, e $uas~rterações. . -- ; ----"'- ---
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•
MENSAGEM Nº 101/2012
RECEBIDA EM: 23 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 123/2012
PROJETO DE LEI Nº 123/2012
SÜMULA: Autoriza doação de imóvel à Associação de Apicultores da Microrregião de Pato Branco.
(Pessoa jurldica de direito privado, CNPJ/MF nº 80.873.631/0001/54, com sede na Rua Tapejara, 483,
em Pato Branco, Paraná. Imóvel Suburbano - Chácara 71-P-A, Rua lval, com área de 1.865,65m2
,
avaliado em R$ 93.282.50, matricula nº 18.652. Destinação do imóvel exclusivamente para agronegócio
apicola e comercialização dos produtos fabricados - colméia, mel).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de maio de 2012
DISTRIBUI DOÁ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de junho de 2012
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 2 de agosto de 2012
RELATOR: Maria Anita Guerra Machado - PSD
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de agosto de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de agosto de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado
-PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de agosto de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de agosto de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 462/2012
Lei nº 3918, de 31 de agosto de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5578, de 13 de setembro de 2012.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
29 de agosto de 2012 EDIÇÃO N2 5566
Câmara vota projeto
que autoriza doação
de imóvel à Ampato
MARCELO COAN
marcelo@diariodosudoeste.com.br
·················································
Na sessão da Câmara desta segundafeira (27), o Legislativo aprovou em votação nominal e por unanimidade o projeto
de lei nº 123/2012, que autoriza a doação
de imóvel à Associação de Apicultores da
Microrregião de Pato Branco (Ampato).
O imóvel será destinado exclusivamente
para o agronegócío apícola e comercialização dos produtos fabricados, como colmeia e mel.
O projeto é de autoria do Poder Executivo, pois, segundo o prefeito, Roberto Viganó, quando a municipalidade construiu o
conjunto habitacional Santa Fé, a associação
autorizou a utilização da área que havia sido
destinada a eles para a edificação das residências. Agora. a municipalidade "devolve''
o espaço com aproximadamente 1.800 metros quadrados, avaliado em R$ 93.282,50. A
área está localizada no bairro Jardim Floresta, na rua Iva, 1755.
Embora o projeto de doação ainda tramite na câmara> a associação já está instalada no local. Segundo o presidente da Ampato, Gilberto Adelíno Spader, já existe um
barracão, e há dois meses os trabalhos estão
sendo realizados no local.
O processo passa hoje pela segunda votação e, se aprovado, caberá ao executivo determinar o tempo hábil para a execução do projeto.
O espaço
O espaço é utilizado para trabalhos com
cera de abelha. No local, "a cera é derretida
e moldada em lâminas., que são passadas em
um cilindro e que inicia o desenvolvimento
dos favos': explicou o presidente. Ou sejai o
processo antecipa o trabalho que em condições naturais as abelhas demorariam cerca
de 30 dias para fazer.
Associação
Fazem parte ativamente da associação
A3
Política
A sede, construída em janeiro deste ano, é utilizada para o beneficiamento da cera de abelha
45 apicultores, entretanto a estrutura beneficia mais de cem pessoas, direta ou indiretamente, disse Spader. Mesmo que a associação tenha sede em Pato Branco, apicultores
de Coronel Domingos Soares, Mangueirinha, Renascença e Prudentópolis participam do grupo.
Além disso, o objetivo da associação
é incentivar a atividade na região e prestar
serviços à comunidade, como a retirada de
abelhas de locais impróprios, além de ~ª'ª ,., sibilitar esclarecimentos aos que desej < ouo/ ~ que estão iniciando a atividade. fã: ~ g.'
Para tornar-se sócio, os produtore rl,;.~P (j~b, ~Ue)'Ó
vem pagar uma taxa de adesão de R$ 150,
e uma anuidade de R$ 50,00.