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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 102/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteiâ'
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 493.835,00 (quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta reais),
destinado ao Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e para a manutenção dos
serviços do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS.
Informamos que são recursos federais de programas já existentes no
município, porém agora foram credenciados junto ao Ministério da Saúde. Os recursos
serão utilizados para custeio, conforme Plano de Trabalho deliberado pelo Conselho
Municipal de Saúde.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
\
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -\
. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°J2."l/'Z.012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor R$ 493.835,0~ r:~SY~rocentos e
noventa e três mil, oitocentos e trinta re9@.::.. -·~~~º~- -
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferência do CEO -CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA e do FUNDO DE
AÇÕES ESTRATÉGICAS COMPENSAÇÃO - FAEC, no valor de R$ 493.835,00 (quatrocentos e
noventa e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0043.2.118- Manutenção do Centro de Especialidades
Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROSP.JURIDICA. ....
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ...... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0043.2.205 - Manutenção dos Serviços do CAPS
3.3.90.14.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL.. ...................................... .
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO ...... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................ .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA..
1496
1496
1496
Fonte
1496
1496
1496
1496
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
60.000,00
20.000,00
16.800,00
10.000,00
5.000,00
217.035,00
165.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência
do CEO -CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA e do FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS
COMPENSAÇÃO - FAEC, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$
493.835,00 (quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais), conforme o previsto no
inciso li do § 1 º do Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
CEO-CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA 1721.33.20.01.02 1496 R$
FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS 1721.33.20.02.01 1496 R$
COMPENSAÇÃO - FAEC
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data ele sua publicação. ,· / ·~
.~!7ynt/ /iaZfv1GANó tp1 Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
96.800,00
397.035,00
"
Pato Branco, 22 de março de 2012.
Prezado Senhor,
····, Conforme pautado e deliberado em Reunião Ordinária, 02/2012, na data de
-' 15/03/2012. Venho através do presente, emitir parecer de Aprovação do contido no oficio
22/12 da Prefeitura Municipal de Pato Branco/Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal
de Saúde sendo:
Plano de Trabalh~ do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS li.
Segue em anexo cópia de ata.
Sendo o que tinha para o momento.
limo. Senhor
Valmir Chiochetta
Secretario Municipal de Saúde
Pato Branco - Paraná
Atenciosamente,
'~/! ! . , _alll1_ CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO B CO
11:.\1 --- RUAPARANÃ,N2250·CENTRO·CEP~S.501-090 ~ ~··' •0"'
mj i ~~r . PATOBRANCO·PARANA EFls~~
;.:f.:, ! • 11 FONE: (46) 3902·1284 ~ - 3 . ild' :
:.~Ili ATA 002/2012 - REUNIÃO ORDINÁRIA do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO
l n !I BRANCO/PARANÁ (CMSPB). Aos quinze dias de março de dois mil e doze, às dezessete e
Jtl, trinta horas, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, sito a Rua Xavantes, 411.
r.\i: Reuniram-se os membros dos CMSPB, em reunião ordinária conforme publicação de edital no
i J'li 'I jornal do Diário do Sudoeste, na edição 542, em 7 de março de 2012, com o objetivo de
'j,J.\ discutir e deliberar sobre os seguintes pontos de pauta: 1) Prestação de Contas do Fundo ''i. Municipal de Saúde de Pato Branco referente ao 4º Trimestre 2011; 2) Apresentação da
«i 1 Política Estadual de Atenção integral à Saúde do Trabalhador no Paraná; 3)
: i i Apresentação de trabalho do Centro de Atenção Psicissocial - CAPS li; 4) Escolha de ! ,
1 representante titular para compor o Comitê Gestor Regional Rede de Atençã~ Integral ' li· às Urgências Sudoeste Pr.; 5) Assuntos diversos. O presidente do CMSPB - Assis fez
: 11,1 abertura da reunião, agradecendo a presença de todos, apresentando a pauta, sendo a JI ' mesma aprovada sem alterações. Em seguida solicita a secretaria para efetuar a leitura da
. li ata da Reunião Ordinária, sendo a mesma efetuada e aprovada sem alteraçãçi por
-:"' unanimidade. Seguindo a pauta solicita a mesma que inicie a apresentação dos OFICIOS ·j\iÍ! RECEBIDOS PELO CMSPB: 010/2012 - Secretária Municipal de Engenharia e Obras e
. ,! 1 Serviços Públicos, em resposta ao oficio 05/CMSPB, referente a solicitação de projeto de
; . saneamento básico no Bairro São João, sendo respondido que não é de competência dessa
\ \. secretaria elaborar diretrizes de saneamento. 01/2012 da Secretaria Municipal de Ação Social
ll:I: em resposta a solicitação do conselho referente a ações desenvolvidas e a serem
ili!; desenvolvidas com a família que perdeu sua filha vitima de lombrigas. 014/2012 da Policlínica
··· ij··I ! Pato Branco informando rodízio na representação da bancada dos prestadores. 014/SM0/12
, ·: ; 1
1; - Secretaria Municipal de Auditoria, solicitando providencias desse conselho quanto a
' · !~!ili1 encaminhamento de internamento para o paciente Renato Adão Funez. 06/2012 - Secretaria
ij· '!:! Estadual de Saúde, solicitando pauta para apresentação da Política Estadual de Atenção
!1 ; Integral à Saúde do Trabalhador do Paraná (CIST). 03/12/SMS, solicitando pauta para ili • apresentação de proposta de ?mpliação de atendimento na Atenção Básica, para deliberação
\'!! • do conselho. 22/2012 - SMS, solicitando apreciação e deliberação do Plano de trabalho do
[ lj Centro de Atenção Psicossocial - CAPS li. 32/2012/SMS, solicitação de pauta para
\li,\ apresentação de lista de medicação conforme Padronização 2011-2012. 105/2012-
)lti! 1 PRMPB/MPF, convidando para reunião na procuradoria dia 24/02/2012 para tratar sobre
· .. 1 déficit do Fundo Municipal de Saúde com Prestadores. OF. CIRC. 031/2011-CES solicitando
:1~1i'.i atualização de dados do conselho. Instrução Normativa nº 65/2011, que trata de prestações
: 1: de contas anuais, que contribuíram bastante com o conselho na hora de elaborar parecer.
! 1 Convocação da Secretaria Municipal de Cadastro Único, que tratará de gastos 2012. 27/2012,
i l·i :
1 convite ao conselho para Audiência Publica para Prestação de Contas do Fundo Municipal de
i ~~: 1 Saúde, com anexo relatório contábil da Prestação de Contas do 4° Trimestre 2011. Contrato
l : de locação sem custo do Auditório do SESC para reunião ampliada do conselho. Convite para
j.,l'1 participa~ de Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde, refer~nte ao 4° Trimestre
LjMI 2011 OFICIOS EXPEDIDOS PELO CMSPB: 001/2012, em resposta oficio 68/2011/SCRACA.
• 1
1·1111 002/2012, em resposta ao oficio 17/2011, relacionado ao PAM - 2012, do COAS. 03/2012,
, • 1 li solicitando resposta do oficio ~xpedido 59/2011, a Sr. Valmir Chiocheta - Secretario Municipal
• !1 !I de Saúde. 04/2011, solicitando resposta do oficio 60/2011, pela Sra. Secretaria da Secretaria
! ! : Municipal de Ação Social. 05/2012, solicitação de informação sobre saneamento ao Sr.
tl!i' Vlademir Dai' Ross, Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços do Município. 07/2012, a Sra. ! !li': Silvana Cardoso Loureiro, solicitando informação referente ao oficio 50/2011, onde o conselho
\i,!:I solicita informação como esta os procedimentos relacionado a morte da usuária Luana Ferraz.
:1ti 08/2012, ao Sr. lvoliciano Leonardichik Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de i li] 1 Saúde, solicitando material de expediente para o conselho. 09/2012, ao Sr. Carlos Volpato da
j J· 7ª Regional de Sa~~e, convid.ando. para :eunião Ordinária do Conselho t:'lunicipal de S~_e.
! W· 010/2012, a Sra. V1v1an Angelina G1ordan1, Coordenadora do COAS, convidando paraWJªº
1 :11 I /
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1
1• , Jllll_ CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO B CO
( I.' --= RUA PARANÁ, N2 250- CENTRO- CEP 85.501-090 1)-~•· • ~0 ! 1.'.1 ~~r PATO BRANCO-PARANÁ if1sL~ .1 • , 1 FONE: (46) 3902-1284 1' ·!::>'"'--
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1
Ordinária do CMSPB. 012/2012, ao SR. Valniir Chiocheta - Secretario Municipal de Saúde,
; 1
1
111 sendo justificativa de ausência laboral do Sr. Eyck Maximiano - secretario do CMSPB.
: li \ 013/2012, ao Sr. Carlos Volpato Diretor da 7ª Regional de Saúde, solicitando contribuição
i \
1
1
j. técnica, em reunião do CMSPB, para discutir Saúde Mental e novas Portarias do Governo
~· 1· Federal. 014/2012, a Sra. Junia Santos convite para participar de reunião do CMSPB, com o
! ! . tema Saúde Mental. 014/2012, ao Sr, Valmir Chiocheta, solicitação de dispensa do i ! j conselheiro e secretario do conselho do Sr. Eyck Maximiano, para estar presente em reunião
t ~ ! do Conselho. 015/2012, ao Sr. Carlos Volpato - Diretor da 7ª Regional de Saúde, informando
.:d l r1! dados do conselho. 16/2012, ao Sr. Valmir Chiocheta, solicitando a instalações de
')%ikl ,\1 eq~ipamentos de multimídia, para realização de reunião do CM~PB .. 17/2012, ao Sr. Valmir
!'i!''l,j ! Ch1ocheta, sendo parecer do PAM/2012. 18/2012, ao Sr. Valmir Ch1ocheta, sendo parecer
·.•. 1\ !.\favorável a Pactuações de Saúde Mental. 19/2012, ao Sr. Valmir Chiocheta, informando sobre
··· · 1\ 1 data da próxima reu.nião e pauta. 20/2012, ao Sr. Carlos Volpato, informando sobre data e
,r,\I pauta da próxima reunião do CMSPB, ainda confirmando pauta conforme solicitado. 21/2012,
iJ\l\ ? Sra. R~a de Cássi~ ~· Ribeiro - Promotora do ~ini~térío Pub~ico Est~dual, solicita~do
. 1. " mtervençao para contribuir no processo de contratuahzaçao de serviço relacionado ao Saude
i I\~[ Mental. 22/2012, ao Sr. Carlos Volpato - Diretor da 7ª Regional de Saúde, solicitando
: !11
]; pnformações urgentes de como esta o processo de contratualização de prestadores pelo
] ~)\Estado, para serem referenciados ao município de Pato Branco, para que o mesmo possa
\ \: contratualizar os serviços de Saúde Mental. Declaração de atraso laboral pelo Sr. Eyck
\ 11 ·\Maximiano - Secretario do CMSPB. Declaração em favor de Junía Sapanholi, justificando
\l~; ausência laboral. Convite aos Senhores: Rui Ribas Rucinski - Procurador da Republica;
!.!t Terezínha Martinichi - Coordenadora da Atenção Primária de Pato Branco; Valmir Chiocheta \ lljl!- Secretario Municipal de Saúde; Silvana Cardoso Loureiro - Promotora da Vara Estadual.
J•ij i Ambos para reunião do CMSPB em 15/02/2012. Calendário das Reuniões Ordinárias do
: !
1
ilCMSPB. Dando seqüência na pauta item 01 Assis passa a palavra aos Senhores: lvoliciano e ! 1
j~almir representantes da Secretaria Municipal de Saúde e conselheiros. lvoliciano informa
•l·, .'!' 1 que fez protocolo ao conselho e a Câmara de Vereadores, sendo agendada a data de
f~~\t·l .... \\ 1\ 0/03/2012, .as 14:00 horas, junto a Câmara de Ve~eadores, sug~rindo a presença de todos
)~!~h: ; . s conselhetros na mesma para acompanhar o realizado do 4° trimestre de 2011, do Fundo
!.f\1\[:;i.1 \ unicipal de Saúde. Sendo o.mesmo aprovado. Item 2 Assis informa que foi contatado pela
''"<' .H 1 ª Regional de Saúde através do servidor o Sr. Gazzoni, o qual informou que devido a
·· ·- i oordenadora do Cerest a Sra. Mariceia, estar de férias não será possível apresentação
i]1 ! enforme solicitado. Ainda solicita pauta na próxima reunião. Sendo aprovado pelos \ I i onselheiros esse encaminhamento. Item 3 Assis passa a palavra a senhora Vivian Giordani
111 que explica sobre nova Portaria que propõe aumento dos valores repassados pelo Ministério
i ) i a Saúde, e no que pode ser investido o recurso de custeio para a melhoria da qualidade do
\ \i \ tendimento dos pacientes, Vivian fala da necessidade de melhoria das ações para a redução
\ 1
1
11
\fios internamentos e melhorando assim o acompanhamento dos pacientes. Em seguida \ li recede a apresentação do Plano de Trabalho do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS li,
l 1
1
i essaltando a importância desse investimento do governo federal que muito irá contribuir na
\11:saúde mental. Após apresentação o presidente consulta os conselheiros membros da
i ~.itomissão de Planejamento, seohá possibilidade de emissão de parecer verbal sobre o Plano
1\1! e Trabalho devido a necessidade de agilizar essa demanda. Os membros da comissão a
i 1 i ra. Rosilene Aparecida Q. Benato e a Sra. Maria Cristina Merlo, após conversa entre as
l 111
\ esmas resolvem emitir parecer favorável ao mesmo, ressaltando que precisa ampliar o
;: l.j. ebate sobre as redes nessé caso de saúde mental. Sendo assim o presidente remete a
i~~[\(t i, . preciação da plenária onde a mesma resolve aprovar por unanimidade. Em seguida a
~>Wl: ;z:er uma reuncao extraordinária para tratar do assunto Saude Mental, este sendo com m~~
~1(' f',\\~! anqüilidade e entendimento do real papel do CAPS li junto ao Município. Há concord~
. . ;:!~ i J .~\ 'l qki
.. .. 'l"'I '•L!i1111 ·
'..~.i.i.lr.Íf l.f ' __ dllt .. CONSELHO MUNl~IPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO
JJ ·h \ ~ = RUA PARANA, N2 250-CENTRO-CEP ~5.501-090 · •1>
< •• :' •. !l.l ~ r PATOBRANCO-PARANA lFisfL.:~
. llii ! •11 FONE: (46) 3902-1284 ·:) &
H! de todos ficando definido que dia 28 de março de 2012 às 15:30 horas na sede do conselho.
: jli Item 4 Assis relembrou sobre decisão da ultima reunião extraordinária desse conselho com os
; ~! l demais conselhos que compr(;lende a 7ª e 8ª Regionais de Saúde, onde foi aprovado que a
: , : indi~aç~o dos membros para c?mp?r o Comitê Gestor R~~ional Rede de Atenção Integral às
; IJ• Urgenc1as Sudoeste Pr. Sera: Titular: Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco.
: 1ii ·' Suplente: Conselho Municipal de Francisco Beltrão. Onde ambos iram em sua próxima
'1;1
1
: reunião estar elegendo seu representante. Assis abre para a Plenária para que os mesmo
: 1 i sejam oportunizados a participar, sendo registr~do o interesse pela conselheira Maria Cr~stina
: 11
:
1 Merlo, tendo a mesma a aprovação da plenária. Item 5 Assuntos Diversos: Secretano de
; ~j'il Saúde e conselheiro questiona como esta o procedimento de notificação das "entidaçies
: '1 I] faltosas. Assis responde que esta com dificuldade de emissão de documentos, mas que irá
1 · 1 novamente solicitar ao secretario para que proceda os encaminhamentos. Saúde Básica:
1:+\ \li, Assis passa a palavra a senhora Terezinha Martinichen Coordenadora da Atenção Primária
~Í·i·~.~Ntfüj!l,1
do Município de Pato _Br~nco, apresenta e explica que .° Municfpi~ foi todo territor~alizado ~í~ .. ·t~li novamente, e que serao instaladas: 01 (uma) nova equipes de Saude Bucal Modalidade 1,
ii···"·i····.;l ..i.:•tr·.~ i vinculada a Equipe 06 da ESF Planalto que atenderá a população dos Bairros, Planalto 01, :rr·;>;·'L Bela Vista e Dali Ross; 01 {uma) Equipe da Estratégia Saúde da Família Modalidade li com
! Ili Saúde B_ucal Moda!idade li, alocada na Un_idade de Saúde do Bair;o Morum~i. que atende~á .ª
• · , Ili.. populaçao dos Bairros São Roque, Jardim Floresta e Santa Fe; 01 Equipe da Estrateg1a
l~j! Saúde da Família Modalidade li com Saúde Bucal Modalidade 1, alocada na Unidade de
!li i Saúde do Bairro Pinheirinho, que atenderá os Bairros Pinheirinho e Cristo Rei; 01 (uma) i ili Equipe do Núcleo Avançado de Saúde da Família, NASF 01, alocada na Unidade de Saúde
\ li l do Bairro Pinheirinho, sendo apoio Matricial para as 09 Equipes da Estratégia Saúde da
\ 'ili Família, podendo estar vinculada a no máximo 15 equipes. Fala ainda que há necessidade de
:jílJ1 ampliar as ESF para implantar o NASF, solicitando que o conselho possa apreciar o mais
j l'il breve possível para agilizar os demais procedimentos. Os conselheiros fazem considerações
i j ressaltando a diferença que essas equipes irão fazer a médio e longo prazo, ainda reforçam
1 ! da necessidade de maior cobertura no municlpio. Após apresentação o presidente consulta as
1 :. 1 conselheiras membros da Comissão de Planejamento, se há possibilidade de emissão de Hi parecer verbal sobre a Aprovação das Equipes, devido a necessidade de agilizar essa
H ! demanda. Os membros da Comissão a Sra. Rosilene Aparecida Q. Benato e a Sra. Maria
. "'1 Cristina Merlo, após conversa entre si e definem pela emissão de parecer favorável ao
mesmo. Sendo assim o presidente remete a apreciação da plenária onde a mesma resolve
aprovar por unanimidade. Ambulância: Assis inicia relatando fato presenciado no ultimo final
de semana, onde após atendimento de ocorrência que resultou em ferimentos expostos, o
que causou derramamento de sangue no veículo o motorista estava lavando a ambulância
com um pano e um balde no pátio da Secretaria Municipal de Saúde. Assis fez considerações
1
I sobre o perigo de contaminação tanto do motorista quanto dos pacientes que usariam o
.1 i veiculo em seguida. O conselheiro lvoliciano representando o município reconheceu o
1 ili problema, onde afirma terem abordado o assunto na semana anterior. Assis sugere que se!a
: i.i11 oficializado o secretario de saúde municipal aconselhando o mesmo a tomar providencia
!. 1
1
.i i contratando uma empresa para prestar tal serviço ou ainda edificar um espaço para esses
'1 ! serviços com profissionais capacitados. sendo aprovado por unanim!dade. Saúde M~n~~I:
· , Assis informa os conselheiros sobre a demora da Central de Leitos para o munic1p10
f .•
1
1!1 conseguir acesso a leitos, assim como as conseqüências do não atendimento, colocando em
ij'J i risco a saúde do usuário assim como da sociedade em geral. Registra ainda oficio
: l~, ! 014/SM0/12, da Ouvidoria a pedido da Sra. Cássia Regina Funez, que solicita providências
1
1
1!1
1
deste Conselho para sanar o problema. Assis informa ainda que falou com a Promotora Sra.
i i'll Rita de Cássia P. Ribeiro, sobre internamento desse paciente, onde a mesma se manifestou
• [1· il solidária com o fato, sendo que a Sra. Cássia iria providenciar os documentos necessári~
i:t:.:%il! ' . para proceder interdito do paciente, assim como estaria notificando o município para ~/
;f;{!;f1?~ú ff . r /
ijillll
. 1.~l1'1l~ ..• tllh_. CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO B • CO
1
1
I\ --- RUAPARANÁ,N2250·CENTRO-CEP85.501-090 ~'}~~· ~1>.,, ! ,:·: ...;..,.r PATO BRANCO· PARANÁ ~F1s3-~ i ~ 1 •11 FONE: (46) 3902·1284 .:; ' 0
\. l!!\. proced_esse o internamento. Assis ~i~da relatou sob:e oficio enviado ao Dire!or da 7ª Regional
! 1P: de Saude, Sr. Carlos Volpato, sohc1tando esclarecimento sobre os procedimentos adotados
i Ili! pelo Estado para sanar os problemas, mas que ainda não havia recebido qualquer
\ \ manifestação do mesmo. Diante de todo esse quadro assim sugere que seja encaminhado
11 ! oficio ao Dr. Rui da Procuradoria, informando das dificuldades existentes, sendo o mesmo ;•h1 aprovado. Procuradoria: Assis faz relato aos conselheiros sobre reunião da Procuradoria
,, :tl~I i atrav~~ do :rocurad_or da Republica Dr. Rui Ribas Rucins~i~ onde participaram .r~presentan.tes t(i\í)I~ ! do Min1~téno d~ Saude, Go".~rno Estad~~I. Governo Municipal, Conselho Mu~1~1~al de Saude
f.;1:fü;iJ1~ e demais autoridades, reumao essa originada de demanda do conselho no in1c10 do ano de
J:iif!f:.11f!
1 2010, on?~ manifesta".ª preocupação co~o o ?éficit do Fundo Municipal de Sa~de. ~eunião
•;!."'t.•···.·.l.~ 1 essa pos1t1va onde apos amplo debate foi definido pelo procurador o prazo de tnnta dias para
· .\ :j: 1 pagamento substancial da divida pelo município assim como a formação de um Grupo de
. • 1 f Trabalho que será· composto por membro do Ministério da Saúde, Estado, Município e
UI!\ Conselho para buscar solucionar os gastos excessivos no município. Sendo assim abriu a
. i · plenária para que os conselheiros interessados pudessem colocar seus nomes a disposição .
. '!"\!\ Conselheiros afirmaram que devido Assis esta inteirado sobre o assunto é a pessoa ideal para ! lt assumir essa demanda. Não havendo mais interessados ficou aprovado o nome do ! ,\!\ conselheiro Assis F. de Anhaia para compor o grupo de trabalho. Ação Social: Após
i~ i apreciação do oficio recebido da Secretaria Municipal de Ação Social, sendo esse em i l resposta de solicitação de esclarecimento, onde o conselho teve dificuldade de entendimento,
\ 1 \ Assis propôs que seja encaminhado convite a mesma para se fazer presente na próxima
:füji reunião ordinária dia 12/04/2012, para posicionar-se ao conselho em relação ao
\!IU acompanham~~to da fa~ilia da Luan_a que foi a.óbií_? devido a "bolo ~e áscaris", a qu.al resid~a
'li com sua fam1l1a no bairro São Joao. Capac1taçao de Conselheiros: Conselheira Mana
\!I ' Cristina informa que esta em fase de conclusão a proposta de qualificação de conselheiros e
que poderá ser apreciada na próxima reunião ordinária. Endereço do Conselho: Assis
registra as dificuldades encontradas na parte administrativa do conselho devido a falta de
. endereço do conselho após ser transportados a sala dos conselhos para as instalações da
Secretaria de Ação Social, local de difícil acesso e que o conselho precisa de um local
independente com uma pessoa especifica para tais atendimentos. Demais conselheiros se
manifestaram como preocupante o fato. O conselheiro lvoliciano e diretor administrativo - '
1
i SMS, disse ser possível utilizar a sala onde esta acontecendo à reunião e compartilhar a
!]Ji11 secretária existente da Vigilância Sanitária. Após vários questionamentos lvoliciano ficou de
1
1
1
1
11 analisar a possibilidade de ceder uma pessoa ao conselho num primeiro momento meio
~ 1
1 expediente, sendo que o mesmo providenciara um armário com chaves, assim como a
I· i instalação dos equipamentos do conselho na sala. Ficando aprovado o novo endereço do
; i CMSPB, sito a Rua Xavantes, 411, em anexo a Vigilância Sanitária. Audiência Publica:
\~ji Assis convida a todos os conselheiros de saúde para participarem da Audiência de Prestação
:Yi! de Contas da SMS no dia 20/03/2012, na Câmara de Vereadores ás 14:00 horas, ressaltando
!lil! a importância de questionamentos se achar necessário. Nota: Assis parabeniza a Secretaria
ii1\lj Municipal de Saúde pela nota atribuída ao município de 7,02 pelo Ministério da Saúde.
i: ill ! lvoliciano atribui a nota a toda. a equipe, que não mede esforços para atender a população da
' 1 1 melhor forma possível. Assis complementa afirmando que a ampliação na cobertura
I; contribuirá bastante nos indicadores, assim como na qualidade de vida, pois representará
r1 pessoas que estão contentes por não ficarem doentes devido à prevenção. Devido o avançar
i. da hora foi consultado a plenária para que a Apres~tação da Padronização dos
.. M~dicamentos; Apresentação d~_Pastoral da ~ids; Na se_qü1 ·a._ Nada mais ª. acrescenti::r.
·.Foi dada por encerrada a reuniao pelo Presidente, A. 1~.fl.ra isco de Anha1a. Eu, Mana
Cristina Merlo, segunda-secretária executiva, digitei e u .~ · a presente ata a qual, quando
flprovada, será assinada por mim e pelo presidente.
·'
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 124/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 493.835,00 (quatrocentos e noventa e três mil,
oitocentos e trinta e cinco reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município,
destinado ao Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e para a manutenção dos
serviços do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS, dentro da:
v' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
v' Fundo Municipal de Saúde
v' 10.301.0043.2.118 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas
- CEO e Estratégia Saúde
v' 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
v' 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros- P. Jurídica
v' 4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente
v' Fonte 1496
v' 10.301.0043.2.205 - Manutenção dos Serviços do CAPS
v' 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
v' 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
v' 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
v' 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
v' Fonte 1496
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seque:
3
3
DIÁRIAS 3 9o 14 OO OO PESSOAL CIVIL
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com
o servidor público estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede em
- objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede
o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver
exercício em caráter permanente.
3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Rua Ararigbóia, 491
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, c;orte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhan:iento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
DE material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas
e insíanias e outros materiais de uso não-duradouro.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3
\\-"" e ~
~d~~ffealá&~~~~ iF;f}
Estado do Paraná to
PASSAGENS
3 90 33 00 00 DESPESAS
LOCOMOÇÃO
E
COM
Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou
marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou
uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens
em decorrência de mudanças de domicílio no interesse da administração.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone,
telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos
OUTROS SERVIÇOS no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS - permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
PESSOA JURÍDICA (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa
e móvel celular; e outros congêneres.
4
EQUIPAMENTOS
4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro
E e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;"!
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados receitas de recurso do
excesso de arrecadação de Transferência do CEO - Centro Especialidades Odontológica e
do Fundo de Ações Estratégicas Compensação - FAEC, fonte 1496, através de Créditos
não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com base no que disciplina ºj art.43, § 1°, inciso II,§ 3° e§ 4° da Lei 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná g
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
extraordinários abertos no exercício.
utilizáveis, provenientes de
importância dos créditos
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Sugerimos a comissão de finanças e orçamento que apresente emenda
modificativa para readequar a escrita do valor na súmula do projeto.
Emenda Modificativa:
Altera a redação da súmula que passará a vigorar com o seguinte teor:
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor
R$ 493.835,00 (quatrocentos e noventa e três mil oitocentos e trinta e
cinco reais).
Feitas as modificações necessanas, encontrando-se a matéria dentro das normas
que regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 30 de maio de 2012.
Rua Ararigbói , 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS stJ
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2012
Através da Mensagem nº 102/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 124/2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 493.835,00 (quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e
trinta e cinco reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados ao Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
e para a manutenção dos serviços do Centro de Atendimento Psicossocial -
CAPS.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320 /64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juíz
Pato Branco, 31 de maio de 2012.
Guilherme Sebastião Sil
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 124/2012, que autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Dats __ (L~-;1;,/2, Assinatur& •
CÂMARA MUNiéíPA~ - ATO BRANCO
Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 124/2012, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de 493.835,00,
(quatrocentos e noventa e três mil oitocentos e
trinta e cinco reais).
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 31 de maio de 2012.
Guilherme Sebastião Sil
' \
;
o - PMDB - Pr 'sidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paranâ
PROJETO DE LEI Nº 124/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor R$ 493.835,00 (quatrocentos e
noventa e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais).
, Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamenio Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferência do CEO -CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA e do FUNDO DE
AÇÕES ESTRATÉGICAS COMPENSAÇÃO - FAEC, no valor de R$ 493.835,00 (quatrocentos e
noventa e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0043.2.118 - Manutenção do Centro de Especialidades
Odontológicas - CEO e Estratégia Saúde
~-- ; ~g ;~ gg ~ ~~~~~~~~~~g~~~~~EiRcE1Ros~r :iüRiD1cA . ~.4.90.5f.OO - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....... .
~ 1 •
08.00·- $ECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0043.2.205 - Manutenção dos Serviços do CAPS
3.3.90.14.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL. ...................................... .
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO ...... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................ .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.. 1
i.
1496
1496
1496
Fonte
1496
1496
1496
1496
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
60.000,00
20.000,00
16.800,00
10.000,00
5.000,00
217.035,00
165.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência
do CEO -CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA e do FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS
COMPENSAÇÃO - FAEC, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$
493.835,00 (quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais), conforme o previsto no
inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/1964, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
CEO-CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICA
F,LJNDO gE AQÕES ESTRATÉGICAS.
C[OMPENSAÇAO - FAEC . 1
' '
Categoria
Econômica
1721.33.20.01.02
1721.33.20.02.01
'· Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1496
1496
R$
R$
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
96.800,00
397.035,00
•
ODOSUDOBlE
PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA,13DE JUNHO DE2012 J ANO XXVll 1 NÜMEROSSOO 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
~ .. , ,e,0:o0o;0o
::~.~~ü~~ru~~~~~~~Jo~.DE - . --,FOf!te
•• •• ,20,000.00
16.800,00
t0.301.0043.2.205 - Manutenção do_S sé'Niço$ dO CAPs 3.3.90.14.00- DJARfAS. PESSOAL CML.. .............. , .. ~ . ., ....... .,... .1:496 R$ 10.000,00
3.3.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COt;fLôcoMOCÁd ... ,,. , ..
1
1
4
4
96
96. R$ · . 5.000,00 3.3.90.30.00- MATERIAL OE CONSUMO ..............•• .'.:...................... R$- 217.035,00
3.3.90.39.00-0UTROSSERVICOS DE TERCEIROS.P.JURID~; 1496 R$ 165.000,00
. _ . _ . Art. · 2" . Para cobertura do Cnkllto Adicional Especial _a Ser aberto em
decorrériãa ôa aotoriraçãO ·constante desta Lei, serão u1llizados ieéul'$Ó$ ·de excesso de'
arrecadaçlo de Transferência do CEO -CENTRO ESPECIALIDADES OOONTOLÓ61CA e do
FUNDp. __ OE AÇÕES ESTRATÉGICAS COMPENSAÇÃO· - FAEC, nAó previsto na Lei
OrçanieÍrtá0
ri8 dr;; Exerofcio de 2012, no valor de R$ 493.835,00 (quatroeenl0$ e noventa e três
mil, oitocenlos e b'inta e cinco reais), conforme o J)feVisto no inciso Jl do§ 1" do M. 43 da Lei
Federa14320/1964, de 17 de março de 1964. . . ' DESCRIÇÃO Categor1a Fonte·
CEO-CENTRO ESPECIALIDADES ·-
1721.33.20.01.02 1496,. .. ' 96.800,00
ODONTOLôGICA
FUNbch)E'XÇ-OEs ESTRAttGICAS 1721.33.20.02.01 1<196 •• 397.035,00
COMPEN~ -FAEC
Art. 3° Esta Lei enlra em vigOr na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de junho de 2012.
ROBERTO VIGANô . Piefeito Municipal
PREFEmJRA MUNICIPAL DE PATO BRÃNCO;..; ESTÃDO DO PARANÁ
DECRETO N" 6.049, OE 12 OE JUNHO OE 2012
Abre Crédito Ad~lonal Espeçlal, no valor de
R$ 493.835,00 (quatrocentos e noventa e três
mil, oitocéntos é trinta e cinco reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paran{I, no uso das atribuições
ql1E! lhe são confefidas pelo art. 47, inciso XXII! da Lei Orgânica· Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal nº 3.872, de 12 de junho de 2012,
DECRETA:
Art. 1° Fica abel"lo um Crédito.Adicional Espeçlal no OrçalJIElfl!o Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paranâ, para o Exerclcio de 2012, destinados ao suporte
da despesa. a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Transferência do CEO .CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLôGICA e do FUNDO DE
AÇÕES ESTRATEG!CAS COMPENSAÇÃO- FAEC,'no valor da R$ 493.835,00 (quatrocentos
e novénta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais) para atender despesa no seguinte órgao
e Dotação Orçamentâria:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0043.2.118- Manutenção do Centro de Especialidades
Odontológicas- CEO e Eslratégia Saüde
3.3.90.30.00- MATERIAL OE CONSUMO... 1496 R$
3.3.90.39.00-0LJTROS SERVICOS DE TERCEIROS.P.JURIOICA.. 1496 R$
4.4.90.52:00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...... 1496 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02- FUNDO MUNICIPAL tiE SAUOE
10.301.0043.2.205 - Manutenção dos Serviços do CAPS
60.000,00
20.000,00
16.800,00
3.3.90.14.00- OIARIAS- PESSOAL CML... 1496 R$ 10.000,00
3.3.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO... 1496 R$ 5.000,00
3.3.90.30.00-MATERIALDECONSUMO... 1496 R$ 217.035,00
3.3.90.39.00- OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS.P.JURIDICA. 1496 R$ 165.000,00
Art. 'Z' Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante da Lei nº 3.872 de 12 de junho de 2012, serão utilizados
recllf'SOS de ~ de arrecadação de Transferência do CEO .CENTRO ESPECIALIDADES
ODONTOLôGJCAe do FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS COMPENSAÇÃO- FAEC, não
previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2012, no-valor'de R$ 493.835,00 (quatrocentos e
noventa e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do
Art 43 da'Lei Federal 4320/1964, de 17 de março de 1964.
DESCR1Çf,O Categoria Fonte
Econõmiea
CEO-CENTRO ESPECIALIDADES
ODONTOLôGICA
1721.33.20.01.02 1496 R$ 96.800,00
FUNDO DE AÇ_OES ESTRATEGICAS
COMPENSAÇÃO- FAEC
1721.33.20.02.01 1496 R$ 397.035,00
Art. 3" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 12 de junho de 2012.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal --~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Estado do Parnná
PROJETO DELE! Nº 124/2012
Regime de Urgênci11
MENSAGFM Nº 102/2012
. '
RECEBidA EM: 28 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 124/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 493.835,00
(quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais). (Secretaria Municipal de Saúde.
Fundo Municipal de Saúde. Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO e Estratégia
de Saúde e manutenção dos serviços do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS).
AUTOR: Executivo Municipal
L~ITUR.AjlEM PLENÁRIO: 28 de maio ;de 2012
disTRIBL/ÍDO Á COMISSÃO DE oRdAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de maio de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT . i
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de junho de 2012
Aprovado com emenda, ccim 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arl!de Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT,
Valmir Ta~ca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de junho de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB,
Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT
e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de junho de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 338/2012
i. i '
Lfi nº wh, de 12 de junho de 2012.[
decreto~º 6049, de 12 de junho de 2012
. i
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5500, de 13 de junho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: Vfflw.camarapatobranco.com.br - e-mail: !egislativo@camarapatobranco.con1.br