MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWl.4. G>BolffTE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 75/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1461/2020
Data: 04/06/2020 - Horário: 16:48
Legislativo
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências, visa autorização legislativa para criar nova fonte de recurso e abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.142.948,26 (um
milhões cento e quarenta e dois mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis
centavos), com recursos de Superávit Financeiro de exercício anterior, junto a
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
O recurso recebido da União é oriundo da Cessão Onerosa - Pré-Sal,
conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 13.885 de 17 de outubro de 2019. A
destinação do recurso deve ser, obrigatoriamente, com investimentos e previdência.
Assim, o valor acima citado será destinado para a pavimentação asfáltica de ruas do
Município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
Regime de Urgência, antecipamos agradeci
Gabinete do Prefeito, 3 de jun
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAWIÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° JOi /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 1.142.948,26 (um milhões
cento e quarenta e dois mil novecentos e quarenta e oito reais
e vinte e seis centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Es ecificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 1.142.948,26
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Es ecificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conserva ão de vias urbanas 1.142.948,26
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a, criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.142.948,26 (um milhões cento e quarenta e
dois mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
4.4.90.51 -1015 Obras e Instalações 1.142.948,26
1 Total 1.142.948,261
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vig sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.142.948,26
1.142.948,26
CÂMARA M UNICIPAL DE
e
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 101/2020.
Pato Branco, 8 de junho de 2020.
1íí oelo As{essora Contábil
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'- 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
B http: / /www.patobranco.pr.leg.br/ roza ne@pato branco.p r.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10112020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 101/2020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
de R$ 1.142.948,26 (um milhões, cento e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito
reais e vinte e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Urbanos e como traz a mensagem
devendo obrigatoriamente ser destinada a investimentos e previdência, sendo a mesma
utilizada para a Pavimentação e Conservação de vias Urbanas, recursos oriundos da União.
--L- 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
:i. 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
~ 15.451.0019 .1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas
~ 4.4.90.51 - Obras e Instalações
J.. Fonte - 1015
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o créd ito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1549
1:81http://www.patobranco.pr.l eg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita
abaixo:
'*' 1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de junho de 2020.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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l
Unidade Gestora :CONSOUDADO
Fonte Recurso . 1015 - Cessão Onerosa - Pré Sai - Lei n2 13.SSS/2019
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS COR.RE:NT::S
Receita Patrfrnoni:il
Transferêncizs Corrent es 2 .2.57.971.37
Totais ................. .
EXTRAORÇAM::~ff ÁRlA
Contas z Pagar
Tocai
Sarc!o Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fo ~te
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
oaiancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
ORÇAMENTÁRIA
DESPõSAS CORRENTES· Empenhada Liquidz
2.257 .971,37
2.257 .971,37 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁR:A
Restos a Pagar
Interferências Financc:iras Conccdiêas {Egressos)
Saldo Atual
25i 971 37 Total
Saido ;:ina nceiro Atua
Diferença do Saldo da Fonte
PRONI M CP - Emissão: 14/05/ 2020 às 9h17rnin - Duração: OhOOm04seg (65)
D?SPESAS
(-) Projeto nº 90/2020-
SALDO
Página: 1 de 1
14/ 05/2020 09:17
2.257 .971,37
2.257 .971,37
:.us7.971,37
R$ 22.579.71
R$ 2.235.391 ,60
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 101/2020.
Pato Branco, 9 de junho de 2020.
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Ara riboic1, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 32 72 - 15 13
http //www. pat bran co pr br / rozane@pa to branco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
l '. \ l
Excele11tissi111 0 Senl10r
Moncir Greuolin
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
[ CÓlll1f íillíliiil1
i1illi1
1
11fü1'1illi1íllf llCO
l'HOTOCOLO Gc lV\L 165212020
~ 1
1 Oala: 10/06/2020 . 1 IMó'trlo: 10:07
Lo ulslnllvo - íll Q 9!16/2020
REQUEl~INIENTO Nº 006/2020
Requer seja oficiaclo ao Executivo Mu11icipnl, sollc ita11clo n
relaçao clfls rnas que~ serão he1rnfic iacfm; com a
pavimo11tação asfáltica, conforme prevê o Projeto el e Lei nº
1 O'l/2020, que autori~a o Executivo 1Vlu11icipal a ah rir
Crédito Especial 110 exercíc io de 2020, no valor de
R$ 1.142.0t10, 2Ci (urn milhão, cento o quarenta e clo is mil,
novecirntos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
O vereador infra-assinado, Carllnlto Antonio Polaz:w - DEIVI , no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que seja inf armada essa l,asa ele Leis a respeito de quais ruas que serão
beneficiadas com as obras ele pavimentação asfállica, conforme prevê o Projeto ele Lei
11° '!01/2020
Pelo Projeto de Lei mencionaclo, o Executivo busca a abertura de
crédito no valor ele R$ ·U 42.948,26 (um milhão, cento e quarenta e clois mil,
novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) proveniente ele Superavit
Financeiro do exercí cio anterior junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Pato Branco, 1 O de junho de 2020.
( i'.\rj·
Cnrlí11l1b :A11to111ó' PolRzzo
Vereador - DEM
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/ .· 0 tm&i o IAlll lc. l'a.lo HI MOO
Amltton l\-111ranoul<I
Vl.lroador • PL
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0&111"11 Mllfllc, PtA.J U1t1\00
r~orlt OO JOUÓ C.U ll'1>~
V0ro11dor • Podontoc
~ Run /m1riboin, '191, Ce ntro - 05f)01 -26?. - Peito Urcmco - Pcirc111 <'1
\_, ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 15'10
~ hllp://www.pc1tobronco. pr.log. br / voromlo rpolc1zzo@pcitobro11 co. pr. lno.br
MIJl\lll :fl 1IU ll [
l, J>c~~ 11' li t'\IJ\ll a
SECRETARIA IDCECUTl\/A
ASSESSOR IA DE l'ROGR/.\MAS t! MflTAS
Ofício nº Wl /2020/1\PM Pato Branco, 19 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio ela resposta relativa ao
Requerimento nº 986/2020 constante do Ofício nº 24 4/2020-DL, de 20 de maio de
2020.
A Sua Excelência o Senhor
MOl\CIR GREGOLIN
Presidente ela Câmara Municipal
Pato Oranco - PR
Cil111a111 M11n lc:ip11I do l'a to Urnnco
1 ~ 1nrn1mnm1rn1111H
PROTOCOLO GERAL 1709/2020
Oalr1: 19/06/2020 - llorArlo: 1<1 :36
/\dnilnlslr;itlvo
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº 049/2020- SEO
Ref.: Resposta a solicitação.
Pato Branco (PR), ·19 ele junho ele 2020.
Senhor Presidente,
Encaminho resposta do Oficio 244/2020, sendo:
Requerimento nº ~ 986/2020
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a relaçao das ruas que
serão beneficiadas com a pavimentação asfáltica, conforme prevê o Projeto de Lei
nº 10'1/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
ele 2020, no valor ele R$ 1.142.948,26 (um milhão, cento e quarenta e dois mil,
novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Resposta: Os valores solicitados são para execução do contrato nº 283/2019 sendo
referente a Tornada ele Preços n 14/2019.
Atenciosamente
Senhor
I
/ / f!c /!/ '
Frede'dco DeriÍario Pimpão
Secretário de
1
e:'ngenharia e Obras
Pq.rt. 368/20·14
Moacir Gregolin
Presidente ela Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Arariboia nº 94 - 85501-260 - Pato Branco - Pman<'l
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
Página 1 de 1
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C..:011trnto 11º ?.U3/?.01!)/GP.
1 CONHVHO DE EMPílt:= ITJ\UA POíl PílEÇO Gl.OFIAI.
IVlt111lc:fpio <Ili l1i1: • 11 . ;111i:o
H .8 J ~:\ lJ 11i:.w )!1 _
-----
Que enlro si celelmun, o Munic/p/o do f',1(0 Brn11co, pessoa jurfcllcn ele clifelto pt'll>llco interno, inscrito no CNPJ
sob 11° 76.995.11'10/000 l-!i1I, r.om sede e foro na Hua C11mmuru, nº 27·1, Conlro, CEP: Uli.501 -0611 om Palo
Ornnco - Píl, 1Hrnle ato representado pulo seu Prefeito, Sr. /111g11st/11/10 l11cc/JI, bmsileiro, por lmfor tio ílG 11º
1. 73!.i. 76lHl 8 f:SP/Píl, inscrilo no CPF nº '150.562.03!1-W, reslclenle e clomlcllindo nn Rua Snrglpo, nº 361,
Bairro Ln Sallc CEP lHi.505-250, cm rato Oranco · PI<, ele ora em cJianlo denominado CONTRA'fANTE, e
S11<lopnv Conslmlom li/rol/ · EPP, pessoa jurldica de cJlrelto privado, inscrila no CNPJ nº 26.'199.'130/0001-50,
lnscri<;ão Esladunl nº 9073739591, com sede na íloclovia níl 150, l<m '1992, fl/Nº, CEP: 05.5!i0-000,nm Coronel
Vivida - Pn, Tclofone ('16)32211-1'/1!)/('16)9!>972-091 '1, o-mnll suclapC1v@gnmil.com, nnste alo rnprcsentaclH po1
Roclriuo Sl/lprn11<il, inscrito 110 crr: nº 033.302.999-15, porlaclar do RG nº '1 .fJGG.'162-7. resiclenlfl o clomlclllaclo
nfl Rua Fmnr.isco Xnvier, Nº '1'19, llalrro l.<1 ~all c, CEP: 11 5.!i05-020 em Pato Urnnr.o - PR, ele om rnn cllnnto
denominada CONTílf\ T f\DA, tendo certo o ajustado ét nxocução dos so vl~ os, mllanlc especificado, cujn
lir.ilnç:io foi promovida através cio fdilé! I ele J'omn<ln <ln r>rnços 11º '/412010, l'mr.nsso 11" .10fl/7.0'lf'J, sol>
prolocolo 11º 11 ·11J9G!i/2019 que lnclopcnclenle da sun lrnnr.crlção, inlogm o presento c:ontralo q110 scríl wgiclo
pelas dispm;iyi\es clu Lei nº ll.666/03 e suas posteriores élllernções, do Código Civil e do CódiÇJu do Consumidor,
meclinnto ns so911lntcs cláusulas n condições:
CLÁUSll/.ll l'UIMEl/?ll . ODJL:ro
1 - O pr osonlo cantmlo lem por ohjelo a execução cios serviços ele pavlmonlaçlio nsfállicél sobro pnvlt11enlo
poliédrico nos !rochas dns ruas: AncJ01inhas, Amélia 11. Vale, Trav. José Callani, /\bilio Parzimiello, /\uousto
Saggin, Maria Mndalona Tallo, Caslro Alves e Aurea Znncfoná, com área lolnl cio '13.2'13,2'1m2
, em ntoncllnwnlo
as nccessldacles ela Secrelaria Municipal ele Engenharin e Ohrns.
CLÁUSIJL/l SEGUNDA - LOGALIZ/\ÇAO
1 · A P.Xecuçl\o cios scivlços lerá como pon to ele referência ns segulnles coorcfonmfns:
o Hua clns Andorinhas (entro a Run Arquimodos Gobatto nlt'! o final cln qunclra ·1629 lote OD)
Coorclonncln s: Inicio: 26° 'l '1' 'l 6.'12" S 52° 112' Otl.110" O
Final: 26º 'l'1' o·uw s 52º '1 2' 00.23" o
º ílun Amélia D. Vale (onlro n Rua Armando Chlachola o o Hua Mariíl MMlnlcna TAllo)
Coordenadas: Inicio: 26º ·12• ?.íl.15" S 52º '11' ·I0.'13" O
Final: :w0 12· :m3G" S 52º'1'1' '10.'111"0
º ílua únv. José Callani (enlrc n ílun Jaclroli'i DIA o (ln:il cln q11nclrn GG2 lolo ü)
Loorclonmlns: Inicio: 26° 13' 32.90" S 52° 30' '13.62" O
Fl11nl: 26° ·13• 3'1 .27" S 52º :lO' 113. 7'1'' O
o Hua /\llilio Parzianello (enlre n a das Andorinhas o a Hlm /\uguslo Saggln)
•
o
Coorclcnadns: Início: 26° 1'1' 0'1. 75" S 52º '1 2' 00. 73" O
Final: 26° ·111• 0'1 .50" S 62º '12' 01.05" O
íluéJ Auotmlo Saggin (entre a Rua Al>ilio Pmzianello e a H11a Aure:i Zandontl)
Coorclenadas: Inicio: 26º 111' 10.135" S 52º '1 2' 00.117" O
Flnnl: 26° "1'1' 0•1.ll1I" S 52º 112' 00.135" O
Hua Auroa Zancloná (entre a Hua clns Anclorinhns e a nun /\uguslo Snggln)
Coordennclns: Inicio: 26° 1 '1' 11.50" S 52º '1 2' 00.36" O
Flnnl: 26° 1'1' ·1·1.n " s !i2º t1 ·1• !i!Hl'I" o
Rua Maria Madalena Tatlo (nnlro n Rua Vinicius de Morais e a quaclrn 12n·11otc 13)
Coordonrnl;.is: Inicio: 26º ·1;t 2'/.97" s 52º 11 ·1· Oll.70'
Final: 26°12' 20.19" S 52º '11 ' 12.2f'
11 .... " '" ' '""""· , li . ll!i! '" 1 "'" 1 • 1 ~,~.Q '"""'"'
1 111w/h1;; (111 i) 1 J / t r. I! >
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i. · 1. •,1 ut ·11 •. 111 11 1l
Rua Castro /\lves (entre a Run Princesn Isabel e a Rua lla)
Coordennclas: Inicio: 2Gº 15' 52.57" S 52° 110' 40.50" O
n11al: 26º 15' 52.213" s 52º 40' 40.2!>" o
CLAUSUl.A Tt:r?CFIRA - VAI.OH
1 - O vnlor {)lobal certo e ajustado pnrn a execução cio presente contrnto é de /"?$ "f : f1J2.918,2G (11111 mlffllio,
ce11to o q11are11t<1 o <fois mlf, 11ovece11tos A c111m·o11tn e o/lo rnnfs e vlnto o seis co11t<1vos)
CLl\USULA QUA RTii - PROJfffOS E Pl.llNIU/ftS ~· 111.TERllÇÕE:S CONTRATUAIS
1 - Em caso do divorgõncia ou dupliciclacle, em relação aos elementos técnicos instrutores, prevalecerá na
execução do objeto do contrnto él seguinte ordem cio prioridade:
n) Projntos, ospccillcações o memoriais descritivos.
h) Planillw de qunntllalivos e preços unitários de matoriílis e serviços.
li - A plm1ilha ele quantitativos e preços unitários de malerinis o serviços será mernmente ilustrntiva, cJevenclo n
Con tmtnda,descle o momento eln eretivnçno ele s11n propostl'I no procedlnrnnto licilatório alé a oxecuçf\O cio
objeto, tonwr por bnse os projetos constantes nos anexos do Instrumento convocnlório.
Ili - /\ omissão mi Imprecisão dos instrumentos técnicos instrutores de serviços essencietls élO pleno acabamento,
quniiclndo o solicloz ela ol>rn 0 11 sorviço nAo exime n r.ontratadn dn responsabilidade por suA execução, sem ónus
adicionnl para a Contratante.
IV- /\s evenluais alterações contratuais que se fizerem necessílrias, sob a alegação ele falhas ou omissões nos
projetos que integram o presante Edital, não poclcri\o ultrapassar, no seu conjunlo, dez por conto do valor
contrntaclo, conforme determina o éHI. 13, li, do Decreto nº 7.9031'13.
CLAUSULI\ QUINT/\ - CONIJ/ÇÔES E REGIME /JE EXECUÇAO
1 - /\ ohm será regida sob a íorrnn ele execução indireta por regime ele "ompreltarln por preço glolml", nos
termos do /\ri. "!O, li, "a" ela Lei 0.666/93 e suas postoriores alterações.
li - Nn execução dos serviços, objetos ela presente li lta ç~o d1werão ser observados, ele modo geral, as
especificações A normas da /\BNT, as constantes dos rospecllvos projetos e outras peitlnentes aos sorviços em
licitação, constantes das instruções, recomendações e determinações da fiscalizaç:lo o dos órgãos ambientais e
de controle.
Ili - Os serviços deverão sf!r execulaclos rigorosamente de acordo com o memoriril descritivo, projetos o
instruções ela fiscalização cio Municfpio ele Pato Branco - PR, através da Secretaria ele Engenharia e Obras.
IV • Toda e qualquer alteração que por nocossidacle eleve ser introcluzldn no projeto ou nas ospociricaçõos
visando melhorias, só serão admitidas mediante consulta prévia ti autorização da fiscalização d<1 Conltatante.
CLAUSULI\ SEXTll - f>RllZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONm l\TUllL
1 - Os serviços deverão ser inlcinclos om ató cinco <llns Clpós a emissão ela Ordem de Serviço, sol> penri rescisão
conlralual, sem prejuízo das penalidades cabfvois.
li - Se a contratada deixar de assinar o aceite na ordem de serviço após quinze dias corriclos contados da data
ela Clssinnlura da mesma pelo representante do Municfpio clnr-se-é'l lnfclo ela conta{Jern cio prazo ele execução.
Ili - A contratada lerá um prazo ele execu~:i\o de '/ 20 (conto e vlnto <lias) e/las, conlaclos a partir cio aceite ela
Ordem ele Serviço, para a execução integrnl cios serviços contralados.
IV -· O perfoclo ele vlgõncla contrntual será de 180(co11to o olto11tn) <lias contados da sua assinatura.
V - O prazo contratual poderá ser prorroBado, em conformidade com disposto no art. 57, § ·1° e § 2º da Lei
0.666193 e suas alterações.
Vi - O rocehimento cios serviços, npós sun execução e conclus:'lo, obcdecert'l ao disposto nos artigos 73 a 76 dé~
Lei 0.666193 e suas alterações. ~
CLIÍUSUl.11 SÉrlMll - SIJBCONTRATllÇÍÍ.0 1 1 - Não será admitida a subcontrntação. \
CLAUSUl.A OITAVI\ - CONDIÇÔES /JE PAGAMENTO )i
1 - O Municfpio de Palo Branco pa~ aré'I a Contratacln, pelos servi?.º contralaclos e executad " os preços
integrantes da proposta <1 provacla, rnss<l lvacl<1 n incidência ele roajusl <11l enlo e ocorrência de im1 r •• vistos. Fica
.--- ~ OM1Jollr~ ~1õr 1
uil ;'.'' """' "· l • ll!1 !iO I IH iO • f1<1to 1i.i11~ 11 .i r 111 "1
h11w/ i il:\ (11f 1) . I /. 1'11. i! 11)1) \'!\'l'.'!.p.1tmH t1flt:11.pr. q11v.lir
Ru~1lia _ _ _
J
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
Câmara Municipal de Pato Branco
llllYil/1111/DIHlff
PROTOCOLO GERAL Data· 2510612020 H .1?93/2020 · • ora rio· 1 f ·31 Legislativo. PCOF 6912020·
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 101/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 1.142.948,26 (um milhão, cento e quarenta e dois mil,
novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos)
RELATÓRIO
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 101/2020,
obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020 no valor
de R$ R$ 1.142.948,26 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta
e oito reais e vinte e seis centavos), com recursos de Superávit Financeiro do exercício
anterior junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Pontua o Executivo que o recurso recebido da União é oriundo da
Cessão Onerosa - Pré-Sal, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 13.885 de 17
de outubro de 2019. A destinação do recurso deve ser, obrigatoriamente, com
investimentos e previdência. Assim, o recurso acima citado será destinado para a
pavimentação asfáltica de ruas do Município.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de Superávit Financeiro junto a
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, onde o mesmo será utilizado para
pavimentação asfáltica em ruas do Município, contribuindo assim com o
desenvolvimento e qualidade de vida entre os munícipes, verificamos que não existem
óbices a sua regular tramitação. Entendimento este adotado também pela Assessoria
Contábil desta Casa de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTO DO RELATOR
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
especialmente a análise criteriosa deste relator, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de junho de 2020.
Carlinho An
Vilmar Maccari - Podemos
Membro
José G.
2
CÂMARA MUNICIPAL DE PA
PROJETO DE LEI Nº 101/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 1.142.948,26 (um
milhão, cento e quarenta e dois mil, novecentos e
quarenta e oito reais e vinte e seis centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessamento 1.142.948,26
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão ão Valor R$
1.001 Pavimenta ão e Conserva ão de vias urbanas 1.142.948,26
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a, criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.142.948,26 (um milhão, cento e
quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), na classificação
funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
4.4.90.51 - 1015 Obras e Instalações 1.142.948,26
1 Total 1.142.948,261
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
18) http ://www.patobranco.pr. leg. br / leg islativo@patobranco.pr. leg. br
Valor R$
1.142.948,26
1.142.948,26 1
0210712020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N• 5.542, DE JO DE JUNHO DE 2020
LEI Nº 5.542, DE JO DE :!UNHO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
1.142.948,26 (um milhão, cento e quarenta e dois mil,
novecentos e quarenta e oito rc:ais e vinte e seis
centavos).
A C~ nrnra l\lunici(lal de Pato Branco, Estado do Para ná, a(lrovou
e eu, Preícito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo ~fo ni ipal alterar o Progrnma da Lei nº
5.033/20 17 e a lternções posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/202 1, confonnc segue:
lJptclflcJ(lO
0019 Sfn lços Ur hJnos t Gropr0<f1)2mcn10 1.IH.9~ 16
;\ri. 2° Autoriza o Exce11ti1•0 Municipal a criar ação na Lei nº
5.380/2019 e alterações posteriorc:s da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonn c segue:
.\('lo
1.001
\'Jlor H.S
P.l\lmr-n uçlo e Cooururlo dt \ili 1.1·.U.9.&S,!6
UthJOH
Art. 3° Amoriza o Executivo ~lunicipa l a, criar nova Fonte de recurso
e a abrir no Orçamento Geral do ~lunicípio de Pato Branco, Estado do
Paraná, Crédito Especial por Superávil Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 1.142.948,26 (um milhão, cento e
quarcnla e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis
centavos), na classificaç;lo func ional progrmnática abaixo:
C6J~o r.ipuiOuçlo \'ator M.S
Sl:CRETARI.\ U~ CI PAL D [ .'\GL~IL\ RL ,
ODIUS r. S[l{\'IÇOS lllB.1.,'\0S
06.02 O[PARTA.\ll:XTO Ur. L\'GE!'(n MUA
15 Urb"lnbmo
ISASI l nfr.a [.jtrulur.1 Urbua
IH Sl.0019
1.001
H.90.5 1 - 10 15 1.14 9~S.26
ToUI 1.141.9411,16
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Rec urso Vinculada,
assim especificada:
oa l~
IOIS - Ctnlo O.ntrou - PrJ. S.al - t cl a• IJ.88511019 1.U l.9~,16
l oUI 4?.9~8,16
Arl. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnlificador:3761 196 1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/0712020. Edição 2043
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.d ia rionmn ic i pa l .com. l>r/am p/
www.diariornunicipal.eom.br/amp/materia/37611961/03AGdBq2429psjJKv _ J-mRHZZiurnNp 7hhqoEa TeMGdCKZKCCLyPM-1 QP _ wajHHVjim-kJJ7... 1 /1
02/07/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL OE PATO BRANCO
SECRETARIA OI:: GAlllliETF:
DECRETO 1'\' 8.720, UI:: 30 DE JUlillO DI:: 2010
OECRETO Nº 8.720, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no \•alor
de RS 1.142.948,26 (um milhão, cento e quarenta e
dois mil, novecentos e quarc:nta e oito reais e vinte e
seis centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo mt. 47, inciso XXlll, da Lei Orgâ nica
i\lunicipal, e com base na Lei nº 5.542, de 30 de junho de 2020.
DE C R ETA:
Are. l º Fica alterado o Progrnma da Lei nº 5.033n O 17 e alterações
posteriorc:s do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021,
confonne segue:
Pn>grJm1 V:dorRS
0019 l.IH.9l S,l6
Art. 2° Fica c riada a ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2020, confonnc segue:
.\çlo úpt<ifioç-lo \ 'alar llS
1.001 P.t\imfnl3flo t ConhnJçlo d t \1:1.s l.l ·U .9-iS, 26
urb:1a.u
Art. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e aberto no Orçamento
Geral do l\lunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito
Especial por Super{1vit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de RS 1.142.9-18,26 (um milltào, cento e quare nta e dois mil,
novecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), na
classificação func ional programática abaixo:
Código t'ipr<ifK1:çio \"~lor HS
06 SECllETAIU.\ ~IUSI lr L Ili: 1:.NGL'<ll.ARI.\ ,
OllHAS 1: SUl\'IÇOS UllllAIWS
06.0! DCPARTA \l l:STO DI: E..'\GL'\llARI.\
IS UrbJnl1mo
15.451 lafr.1 ú lrulur.i UrbuJ
15.451.0019 nl(Oi UrbJaM t Gtopro.:ttumtnM
1.142.9H.l6
roul 1.Ul.9lS,l6
Arl. 4° Para cobertura do presente Cr.!dito Esp.:cial será utilizado os
recursos de Su1>crávit Financeiro de Fonte de Rec urso Vinculada,
assim especificada :
foalt \ 'al<>r RS
1015 - Ccs.slo Onerou - Prl S.JI- L('I a' .~(12019 1.IH .918,l6
Toc.11 1.IU.918,!6
Are. 5° Este Decr.:to entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pr.:fcito, 30 de junho de 2020.
AUú'USTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Si lva Piacentini
Código lckneificador: E43A9E 1 O
Matéria pul>licada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/07/2020. Edição 2043
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
ht tp ://www.d iariomun ici pa 1.com. l>r/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/E43A9E10/03AGdBq25n4_BEVyM5FVE1ZrD5CZTSrn1<4AHl<CcVm 1rBWNbiu1 Ra5SvvsbMwoF-R EBjh ... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
2 de julho de 2020
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M 'l"OD..1 6"".1 ,•~._t.-:r10.-....-J~_.,.J.-..11~1'»~1 ~l'"..r-.O
M f'TIC,.._. 711 tltJ~ll(;;J"~Jrt;l!'"J.(-!tf".'Jp;.»rtu.:.:W O-~•
~p.dr..:i., .,,.,,~I #114'.!U"(lj"I cJlo>tn.' r...18".ug- ~L\.c.tl.~u.1cor.1 ·un
u 1 .. n;;,, ~c-~~\-b"N
M ( ' A L._~.,;.a., "4 fo)~I t:~~ l.M":M'>ll (.O"'I t-op"t..U t
o-;nu;ldp".:.C.:.t t-iJJ ~~~-7i~~ d
kl.!;'L:.Ulei ~t..""3\4.p1"..110l.IÓl!s..::ip.t:lo-;.a.i
~u•• .:.ta.t.Y.1 !.J\~(..yl..,.., .._"L'r'»lF~
G...;t.i-c'!.1lFõ=!-!.>J!ii:).rt-J~2-::..::<l
1-'.>-:A. 5~....0l..X:ot
p .... ,,
~)CCP.ll0fl.1'Ã\.:O- n:<JOO ULJ..•i •
tcCRE'T0,~.1. 1• C:< ll CE J1.N-IO « )l.')
J.::rt úl>:l!..:1~":1f•.Y;:C.:l .):l'J.<l ro>
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oru.! 'J d P;n B"'"'' '_,'\J~1 ,.·..1 M~U.. ~bJ..tcl4"' '"•~
co:r'~i-~n 11,hJ.-.J > • I tAL-'O;• .1JJ.J-•\ 1 c c.- Lr.oor.1l..a•'\t.!l.6t Hü ~~!r)~ (;~
DECRCIA.
Nt I' ~1 o ~p-..1 d.I Ld r1' !.OJ.l'X-11 e~~ J..:s":f"~Tt'l ,.,_, lt'A ,Jt.Yo:1
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~.l>6>~~clJ~t4'U-~d.l
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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r i .:0Jl!L!!'t:.1itq...rort t.- u· ~·tt.. :i.
(.rr.P~
J..1. '~ o( lQ.l,3 ..r...j::.1 l. O.,..l\.4 ;;r~« ~• .<!.rTr.>O;:;o-,,....~
c ... 6;1 .ro;,._õ;J< F-~9';r;;;). út.z.UJ.JPTT.J C:ê:ro>[~,..,s,~~tJlt ,.rw!Cr} -t ~. Ct
r-:.:J;.) \'r~r-.)r,J.Jl.,\: 1 U,~!Ji (.n -f"" un,e~e~r-1 ~.:'t
~~~t..J'l.=i:lt,-l-:•t~iCe'th!::!-\.,,.d:!Sõl'c.lo" \.A h••-( •-.V'!-•·· ',._~ .)
"''~ !l:O>tll..F.!A t.IU'~AL U: ·.J"".A-~ Cb~.,U
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M ~·h~ll e<rne'!l •')::l'PJ ~~l..Jt~~
G-b-ói> ~d:.J '.\)~~~)X'l
•....o.JS lt.1•.)t i..«1-1 ~
~~C(P.l OD .... '.0:0 -fSTAC.JOOPJ..O ... '(\
CEUEIOt.•t ))l, L.f. i.lc.!. .11.r>IOOC rJO ~t V"-1~ :q"C~ M ,.,...-u, (; :0~}') ,_,
•ir 6..: F" l 1 lll ~•~:.i '.n r-.hh cz1,) t q.i:nc~c.,;.,,.. r.., • ., ... t(\..l"...-Ut.:a~
t~••-n,, ,. -:_,t~r~)
o P' .. '::t.w ,,_ r ,,;~ CT.n:> C.0.:1) <b f'T nl f <) ,.....lo C..I r t.Uo,;~I ""-< h: U)
c.lo""'.!l"J.n r.:bn o r ... ,,.,, , t til,..~)\oVIV..T ~\-JI turr.t..r.u.1 Uf r''S!.IJ_ ..f..!Ylt.e)..r'<)
61>2,
O~ÇR LTA
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s...- 1.tt.1. .. cu IHJCl.!H
BS
Edição n° 7670
A:t J• f o::.1CTJl!Jn. - • f.:r-P Ól!g..J1ol f :ie...·.J~10;r#'t.1CrlAó1 ..,....P>c!-I .t..>
UrCl.E.Od•d~r ... .1 o-~ ç..çU ~., ~;A 1~.:..n0t r ,r .. ~~ >\"ru.J.JJ.J eu
' ab&!;I' 1• 1':d1~ r-r..-~c.ert:eQ.a·.Y"'J t(ólr-.I ~'i C~O-U COo"..JIU- \f1~
V\t""'1,;;a.\ ,-,1 ~Prd-r,.,j .,.,,. ,ff..t,,
~J.Sl r.-..l()l\. :01
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tl\J'..--.::.~oc P ATOVA.•,.:O- E.SlADOOOJl>JJ.»1 '
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.i_-«Ê>::l.Jro ~h'&.JH • ) -.·r.i.--;,M{:..:r-h'~<e:·-•'<i)r t d.fnl', ~Jtrd:rJv>7r..UU
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~6l 1J-t ,.. )lGt).IY\1t'4r·:...'
10.J ;.<;.tf."""11' ,.,,
~· .. · - • 1
PLO 101/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 75/2020 (Regime de urgência - Rejeitado com 6 votos)
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 1.142.948,26 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e
vinte e seis centavos).
(Com recursos de Superávit Financeiro de exercício anterior, junto a Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras. O recurso recebido da União é oriundo da Cessão Onerosa - Pré-Sal,
conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019. A destinação do
recurso deve ser, obrigatoriamente, com investimentos e previdência. Assim, o valor acima citado
será destinado para a pavimentação asfáltica de ruas do Município)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1461/2020 Data de entrada: 4 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 8 de junho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 9 de junho de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de junho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 2020
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos.
Ausente, o Vereador Claudemir Zanco - PL.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de junho de 2020 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia -
Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausentes, os Vereadores Claudemir Zanco - PL e Marines Boff Gerhardt - PSDB.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 328/2020/DL, de 30 de junho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5542, de 30 de junho de 2020. Decreto nº 8720, de 30 de junho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7670, de 2 de
julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/7/2020. Edição nº 2043.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpàl do Pato 1Jra11co
llllllll llll lllllllllll llll l llllll li
PROTOCOLO GERAL 18.\!J/2020
Data: 01107/2020 · Horário: 10:01
Loglslatlvo - REQ 1166/2020
GAlllNfélí:. 00 VEHE/\DOH JOSÉ GILSON l'HIOS/\ üA !;ILV/\ - l'l
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1166/2020
Requer ao Executivo Mun icipal que informe quanto já
foi empenhado do Contrato nº 283/2019 (Execução dos
serviços de pavimentação asfáltica nas ruas:
Andorinhas, Amélia D. Vale, Trav. José Cattani, Abílio
Parzianello, Augu sto Saggin, Maria MadalenaTatto,
Castro Alvos e Aurca Zandoná), comprovar com notas
fiscais.
O vereador infra-;:issinado, José Gi lson Feitosa da Silvél - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Mun icipal,
solicitando ao setor competente, para que informe quanto já foi empenhado cio
Contrato nº 283/2019 (Execução cios serviços de pavimentação asfáltica nas ruas:
Andorinhas, Amélia D. Vale, Trav. José Cattani , Abílio Parzíanello, Augusto Saggin,
Maria MadalenaTatto, Castro Alves e Aurea Zandoná), comprovar com notas fiscais.
O pedido justifica-se tendo em vi sta que foi aprovado nessa Casa de Leis o
Projeto nº 10112020 o qual visa abertura de Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 1.142. 948,26 (um milhões cento e quarenta e dois mil novecentos e
quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) .
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de julho de 2020.
(
) . ) i.JL ~, i . José il ~p n FeitosL da Silva
V< road or - 1::ir
~R a Arctriboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pe1to Bronco - Pnroná
46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
IBl hllp://www.potobronco. pr.l eg.br / vereoclorgilsonfeiloso@pntobrcrnco.pr.k19 .br
MUNI CÍPIO lJl::
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 97/2020/APM Pato Branco, 14 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 277 /2020-DL, de 1 O de junho de
2020:
- Requerimentos nºs 956, 958, 959, 960, 961 , 962, 963, 966, 967, 968,
969, 9711 972, 973, 975, 976, 977, 978, 979, 980, 981, 983, 986, 988, 990, 9911
99212020. ~ l-. ~e.. ..\o..\ \ à.o &.o ·
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLI N
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
)JJ. J
Câmarn Municip11I cio Pato Branco
lllllRll lllllll ~ll llll PROTOCOLO GERAL 2027/2020
Data: 14/07/2020 - Horário: 14:46
Administrativo
unicipai de Pato
Oficio 1 iº OrlG/2020 , .. Sl'2 0
1 \i;f: 1 <er;postn a solicitaçtío,
Vcnt 10 Jl(lf í nclo dc:,;lc, e1H i1 1ínl'\ri 1 w: H :npo!i H~> d ris Ho1ld!E1çôen po1 tlncrntos 1.1 c:nla
'"'1;10l<Hí<1, 1ulnHvn no Oílclo nº :a i!~fl?O lin Cnrnnrn M11Hicipf1I, di10cio1Htdo <10 exer:11Hvo
ll11ll lÍ!;Ípiil .
Pn.)pOSí iÇfü) nº 95B/2020
l{equer ao Executivo Municip;,11 prm.1 que sejn instalada umn boca de lobo corn on:dos
do protoçi1o 110 cni;o:m1n11to da::; n1us Pun:u11°1 e Vítor Sílvio Binzus, 110 bairro Swnbuociro, cm
frente 210 ·1" Ofício de l:.'{egistro de Imóveis,
Hosposta: fkilicítciçé'10 tH 1cnmlnhml<:1 para o Dc:ipçirtamenlo cl(~ Olm:w, verilicur o locnL
Prnposiçao nº 9CW/2020
~eque r ao 1:: xnc11tivo Munieípnl opflrn<,:t\o t::ipn burHcos urgente na nm A1rindeu Pernirn,
lwírro A!!o rln Cló1ío.
Houposta: So!ícitnçf'10 oncan1i11 litidn pnrn o Depnrlrnnento ele Obras.
Prnpos ii,;fio nº 062/2.020
l\equer no Executivo Municípal n inclusóo no Proorama Asfnllo 100°!.:i, cli:~ ·~ a Pedro do
1 ínm, no Hairro Industrial.
Hospostn: Solicitação íncluíd8 na lí::>ta de espera.
Pro po ti iç ~io nº 9(36/2020
Hoq11 er ao Executivo Municipal que sc1ja í11fonnmlo o crononrnma de subnlituiçfü> dns
rotatórias por scm8foros a serem foit<rn na Avení<la Tupí.
Hnr;posta: ílo acordo com o Cl1Afo dn Divisão d~l Tránsito do Depnllnn, n
t1h lítui<,~fü) w1tó pmvis!d e dopi::mtki de outrns intcrvençôcm. Paralela1rnmtn n pnndemín do
Covid 1ü pndL0 utu1su1 n p1UtJlê1!1lu~:fü1.
l~l m /\rntfüoín nº Otl - ü5tíCl'l -2GO - Pato 8n:inco ·· 1
1
arané
F nno: (rH)) 3223, 2509 E·rnail: 011nonllnrín@potobrancn.pr ,ÇJOV. br
Propnsiçiio nº 91rr1202n
l\equcr uo Exocutivo Municipul com Lll{Jôncia dragag<.mi, desassoreamento o limpczn ern
Ioda cxtenst\o do Córrego do Penno - Bairro Vila Esperança.
r~osposfa: t:: m relaçfü1 a clrennqem levanlrnnonto renlizado.
r1
rnpov.ic;üo nº HliU/2020
~nqt mr ao Executivo Municipnl a sul.lstítuiçt\o da tubulaçüo dei Gscmmmnto do óg un plu vinl
cixislonte no cn 1z;:imonto das Ruas Moacir Mattins com .JoÊ.io Penso, 11icardo Tesser com
.Jn.fw f 'enno 0: No!ólia Vicente 1 )emirri, no Uriirm Vi!n r:spcmmça, por outra do rnaior cliômelro.
l\oHpm>tn: 1 evnntnmento rHnlizmto.
1 )rnpot>h;;tío nº 96912020
nflcp ter <'10 l:xeculivo Municípi'll parn substituir os pon!os de ônibus anllÇJOS, por pontos de
ônibrn; novos o n!uaís no Bniffo F)lmwlto.
í-<00posta: ne ncnrdo com o Chofo da Divisl:\o do T ranspor!t:;J do Depat1an, i1 Ucitrn;rio d'
o~v! !20H> desti1 iou recursos pma n i1nplnnh:1c;üo de 1 rn novos porltos dn cn11Jurque u
cteson 1!Jarque dn passuueirot>, m; quain foram i11Sli'1tados ern 2.0HJ <: ~'. ~~ . Existe u int1:Jn<,:ôo
fklr n novo certa mo lícítatório o p10te11 (k: ~)(J c111r co11 tí1 widadu r 1u substttuiçuu dou dw 11 ui:;
pontos do orntmrque 1:. e~.;o tn l'lnrq e, enl1Httmto clopenc!c dei dinponibilicl<:ide fín::mcoirn.
l 'roposiçüo nº 9?'1 /2020
l~ quur rio 12xnculívo Municipal com uroência drn1oagem, clc:.tsassorcarncmto e limpez;;:1 em
toda oxto1rnfü) cio Córrego j1mto ao Bairro Sfü> ,Joilo.
fWspf1sla: ~; olicit nçfw 81\Gflfl!Ínhndn no l'lnpartrnnonlo (Ü'.~ ObrélS, parn annfüm.
Proposíçtio nº 972/2.020
Requer no PAlT~AN parH que sejam f)incronizados os Sf) ff 1foro s na rua Tamoio, em toclo
o pr: flmntro c:cm tral
Hm.ipm;tn: De ucordo com Cliofe dn Div!r;ôo de f'rânsilo cio Depalnu1, a confif]Liruçüo físicu
d:rn qt1w lr ns da óre;q central nüo poG~;ib ilít a n sí ncronízaçüo totnl dos ::;en- frno~>.
Pn)IJoBiç fio nº t)T//202.0
H.oquer ao 1: xecutivo Municipal a edlficnçôo cio tnip<.1 de pFidru no Córreuo do Perrno, no
t:hliffo Viln era çn.
Rui,;post<1: l\Jlell1orit1s sf:rtio r<.:)n lizndns no !ocnl pnlo Departarnento di; Obros.
Ruri /\rnfibnin n'' D4 ·· ü~i(iO'l · ?HO ·· f >nto Elrnnco - Pmnnó
Fono: ('1 6) 322:3.2150\) 1: mnil: or1;ionl)W'in@patobrnnco.pr.nov.br
ProfHHjft;~lo n" 97B/2020
l<nqunr <10 l: xecutivo fv1unidpal pni a que ínfo1 me a esta Casn dH Leis qual previsfüJ parH
colocrn,;ôo ék1s placas índicnndn os novo~) pontos do ônibus instnlrn los em nm;so município.
l<oi:11)osta: Solídtrn;t10 u11 cnir1ín lmda ao DepEHl<.lff1EH1to d0 Trf:111 silu.
l'roposic;t{o nº Oü0 ~W20
Heq1ier no Exr~c ulivo f\llunicipcil a notíficnçao dn empresa que roalizou a pnvinHmtnçi'10
m;fóllicn 11H f:;,;1u:1 Lídio Oltra1m1ri, no Dairro Frnro11, parn q11c1 reali zo conser!o nn mnll 11;1
asfifalticn em tela.
rwsp1 H;la: O local ó p;u wln dü pnnto do ônibus o seri'i nocmrnt'irio roforço de lln :>t~,
111;-111111 nnç?10 ~;( J 1'1 10Hli;n1d<1 conformo norn1ílrn nrn ito.
F'ropos içüu nº ~w 02(J
f{equer no t::xecutivo Municipul o conserto elo burnco na run Xíngu, em lr<mte a residéndn
de nn 9ff!, L>nirro Menino Deus.
l{oapm)tn ; Solícítrn;üo <'H1cnmin!1ndn parn o llep;1r!t1mento de Ol:mm.
! 'ro1io1 it;üo nº ~Jíl0/20 0
Hequnr sej<:i ofícíé'Klo ao Exeoutlvo Municipal, solicitando a relaçiío das ruas que sorf)o
hcmeficiadus com a pavimonlação asfáltícn, conforme prevê o P1ojelo de Lei nº rn ·112020,
que autoriza o l:: xecutívo Municipal íl abrir Créclito Especial no exercício de 2020, no valor
de r~$ 1 M2 ~M0,2G (um milhfio, conto e quAmnta e dois mil, novecentos e qu(lrent8 e oito
rtmís e vinte e s<::is centavos}.
Hosposín: Os vaforeH solicilnclns são para oxecuçl%o tio contrnlo nº 283/201H sendo
mfcrunlc u To111rn.ln de Pruçot; 11 14/20HJ.
Propos içiio nº il0120~rn
Rt:iO f~equer ao Executivo M1 mic1pal proviclôncius delínitiviis pora os al?lflêHTlentos que ocorrflm
no bairro VHn Esperanç:u, dtwido ao transbordamento do Córreoo Penso, especi fi camente
nn rua .Jnf'10 Penso, entre as ruas Ricnrclo 136rtolo Tessf:ir e rufl Leoncio /\madorí.
1<::ii">1Hitth1: O lkpnrt:miunto do Obrw; m>iú rmlliznndo levan1nn1ontn.
Pnipca'>iÇfü') nº 9~) 1/2020
l'<equor ao C:xeculivo Municipnl q t10 informe quern reéllizou a obra de in ar,~80 ele tubos ele
concr<~to 110 Córreçio Penso, especificamento nn rua Joi:io l 1
em;o corn F<ictmlo Bôrtolo
e~ cr, índlcrn1do n Lícitnçôo corn at; refo1 idm; notns fü~cni:; .
nun /\rnríbuin n'' ~M .. Bfü101 -2GO · 1'1·1ln Brnnco ~. Pnrnrn1
t · ono: ( tJ()) '.122:~.2!ifm E rnníL or 1genl wrin@palobrnnco.pr.nov. br
pm : O:; tuhon íorun1 irwtalrnlot; pelo Doprn trn 1101 1to de Ub1 nn ~ ndquiridrn; rnoclirnitn
no ln do t d 11 po11l 1n n" 1 G{ltl //020.
l\u ~)0 11l 1or
Mo: 1cír {~~ 1u!i 1
l 'residcntn d;1 Cf'11ii:n•1 Munic:ipul
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l<u:i /\1nrit1oii1 nf) M .. flV iUl 21;u ·· l';;1lo l l1<111co -- l 'u1rn1ú
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