MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAJÚ\ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 76/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111 1111111111~ PRO.TOCOLO GERAL 1462/2020
Data. 04/06/20~0 . Horário: 16:48
Legrslatlvo
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
visa autorização legislativa para criação de nova ação, nova Fonte de recurso e
abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
148.557,21 (cento e quarenta e oito centavos quinhentos e cinquenta e sete reais e
vinte e um centavos), com recursos de Superávit Financeiro de exercício anterior, junto
a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O recurso é proveniente do Termo de Compromisso PAR nº 201403095, e
será destinado para a aquisição de equipamentos e mobiliários para o Centro de
Educação Infantil do Bairro São Francisco.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNIC(PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARNIÃ GABlllITT DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N• iop /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 148.557,21 (cento e quarenta
e oito mil quinhentos cinquenta e sete reais e vinte e um
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 148.557,21
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos para escolas e Centros de Educação
Infantil 148.557,21
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 148.557,21 (cento e quarenta e oito mil quinhentos cinquenta e sete
reais e vinte e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos
para escolas e Centros de Educação Infantil
3.3.90.30 - 158 Material de Consumo 11.166,14
4.4.90.52 - 158 Equipamentos e Material Permanente 137.391,07
1 Total 148.557,21 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
158 - Termo de Compromisso PAR nº 201403095 - Aquisiç
e mobiliários - PROINFÂNCIA - Bairro São Francisco
Total
/
Rua Cararnuru, 01-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
148.557,21
148.557,21
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 102/2020.
Pato Branco, 8 de junho de 2020.
egina Zanoelo
A essora Contábil
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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CÂMARA MUNICIPAL DE NC
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10212020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 102/2020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
de R$ 148.557,21 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e um
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura que será destinado para a aquisição de materiais
de consumo e equipamentos e mobiliários para o Centro de Educação Infantil do Bairro São
Francisco.
i.. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
~ 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
"" 12.361.0039.2 .092 - Adquirir mobi liários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos,
recreativos , brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil.
·..!. 3.3.90.30 - Material de Consumo
i 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente *' Fonte - 158
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.52.00 .00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis ; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de processamento
de dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material para
instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos ; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
il:Slhttp ://www.patobranco.pr.leg .br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas , ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários ; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes .
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as cond ições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos .
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
! Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relativo ao ano de 2019, normalmente enviado pelo Executivo Municipal,
relacionado à fonte descrita abaixo seria anexado como comprovação de saldo existente, no
entanto por problemas no sistema para geração de tal informações foi gerado pela contadora
do Executivo Municipal o Plano de Contas demonstrando o saldo da conta em dezembro de
2019, bem como o Relatório da Apuração do Resultado Financeiro por Fonte de Recurso
em 31.12.2019, demonstrando o saldo de R$ 148.557,21.
'*- 158 - Termo de Compromisso PAR nº 201403095 - Aquisição de
Mobiliários - PROINFÂNCIA - Bairro São Francisco
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M .J.
Pato Branco, 1 O de junho de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná
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181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr. leg.br
Estado do Para na
Prefeit ura M unicipa l de Pato Branco
Filtros
Período: 01/12/2019 a 31/12/2019
Somente contas com movimento
Plano de Contas
2019
Fonte de Recursos : 158 - Termo de Compromisso PAR n• 201403095 - Aquisição de equipamentos e mobiliários - PROINFÂNCIA - Bairro São Francisco
1 1.0.0.0.0.00.00.00.00.00.00.00 ATIVO
i 1.1.0.-0.0.00.oo.oo.oo.oo.oo.oo s ATIVO CIRCULANTE
3 1.1.1.0.0.00.00.00.00.00.00.00 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
4 l .1.i.1.o.oo.oo.oo.oo.00.00,00 s CAliq E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL
5 1.l.l.1.1.00.00.00.00.00.00.00 CAIXA E EQU IVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL - CONSOLIDAÇÃO
7 l .1.1.1.1.02.00.00.00.00.00.00 104 s BANCOS CONTA MOVIMENTO
9 1.1.1.1.1.02.02.00.00.00.00.00 104 s BANCOS CONTAS VINCULADAS
10 u.1.1.1.02.02.02.00.00.00.00 104 s BANCOSCONTA CONVÊNIO ORÇAMENTÁRIOS
15 1.1.1.l.1.02.02.02.02.00.00.00 104 BANCOS C/C CONVÊNIO FEDERAL
16 1.1.1.1.1.02.02.02.02.01.00.00 104 s BANCOS C/CSoNVÊNIO FEDERAL EDUCAÇÃO
6491 1.1.1.1.1. 02.02 .02.02.01.25.00 104 A B.B. C/C:76638-0 - TERMO DE COMPROMISSO PAR N• 201403095 - 76638 - O
105 1.1.i:1.1.5o.oo.oo.oo.oo.oo.oo APLl~ÇÕES i;r~ANCE ~s DE LIQUIDEZ ~IATA .•
109 1.l.1.1.1.50.99.00.00.00.00.00 104 OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA
'Ul i.1.1.1.1.so.99.02.00.00.00.00 :J.04 s ~NÇOS APLICAÇÃO CONVÊNl?S - ORÇAMENTÁRIO
116 1.l.l.l .1.50.99.02.02.00.00.00 104 s BANCOS APLICAÇÃO CONVÊNIO FEDERAL
117 1.l:Ll.1.50.99.02.02,0l.OO.OO 104 5 BANCOS APLICAÇÃO CONVllNIO FEDERAL EDUCA00
6492 1.1.1.1.1.50.99 .02.02..01.37 .00 104 A B.B. APLIC:76638-0 - TERMO DE COMPROMISSO PAR NP 201403095 - 76638 -
Total Geral
GOVBR CP - Emissão: 09/06/2020 às 16h57min - Duração: Oh00m04seg (66)
148.131,92 D 850,58
148.Hl,92 D 850,58
148.131,92 D 850,58
148.131,92 D 850,58
148.131,92 D 850,58
425,29
425,29
425,29
425,29
425,29
425,29
148 ~31,92 D 425,29
148.131,92 D 425,29
148.131,92 D 425,29
148.131,92 D 425,29
148:131,92 D 425,29
148.131,92 D 425,29
148.131,92 D 850,58
425,29
425,29
425,29
425,29
425,29
425,29
425,29
425,29
425,29
425,29
425,29
425,29
Página: 1de1
09/06/2020 16:57
148.557,21 D
148.557,21 u
148.557,21 D
148.557,21 D
148.557,21 D
148557,21 D
148.557,21 D
148.557,21 D
148.557,21 o
148:557,21 D
148.557,21 D
148.557,21 D
~<(. óe P~t ~ ( o [J )1 ~ cu r-1~ \ Q)
~ :::i
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ~
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2019 -;
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT DÉFICIT
FINA NCEIRO FINANCE IRO FINANCEIRO
152 Transferências Voluntárias Públicas Federais 0,00 0,00 0,00 0,00
153 Transferências Voluntárias Públicas Federais 44.039,54 0,00 44.039,54 0,00
154 Transferências Voluntárias Públicas Federais 20.282,91 0,00 20.282,91 0,00
155 Transferências Voluntárias Públicas Federais 153.362,97 1.407.157,00 0,00 1.253.794,03
156 Transferências Voluntárias Públicas Federais 0,00 0,00 0,00 0,00
150 Transferências Voluntárias Públicas Federais 148.557,21 0,00 148.557,21 0,00
159 Transferências de Outros Programas 0,00 0,00 0,00 0,00
160 Transferências de Outros Programas 0,00 0,00 0,00 0,00
1939 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 82.434, 74 2.825,67 79.609,07 0,00
Complexidade - Portaria MDS 113/2015
1941 Bloco de Finaciamento de Preleção Social Especial de Média e 0,00 0,00 0,00 0,00
Alta Complexidade
3 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 255.460,51 4.182.446,99 0,00 3.926.906,48
338 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 12.563,31 0,00 12.563,31 0,00
347 Transferências Voluntárias Públicas Federais 6.296,09 0,00 6.296,09 0,00
349 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 0,00 0,00 0,00 0,00
350 Outras Transferências Voluntárias Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00
351 Outras Transferências Voluntárias Públicas 69.752,12 0,00 69.752,12 0,00
352 Transferências Voluntárias Privadas Internas 1.239.606,43 98.528,39 1.141.078,04 0,00
353 Outras Transferências Voluntárias Públicas 79.904,37 872.812,57 0,00 792.900,20
354 Transferências Outros Programas 30.461,28 111.432,31 0,00 80.971,03
4003 Transferências Voluntárias Públicas Federais 0,00 0,00 0,00 0,00
4004 Transferências Voluntárias Públicas Federais 0,00 0,00 0,00 0,00
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públ icos de Saúde 18.059.162,34 5.584.779,07 12.474.383,27 0,00
495 Atenção Básica 1.268.429,32 238.561,15 1.029.868, 17 0,00
6 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e 15.110,47 0,00 15.110,47 0,00
Hospitalar
497 Vigilância em Saúde 260.599,15 0,00 260.599,15 0,00
499 Gestão do SUS 29.226,13 12.502,17 16.723,96 0,00
500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 702.103,19 51.930,20 650.172,99 0,00
nº 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 62.960,00 0,00 62.960,00 0,00
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 429.338,46 0,00 429.338,46 0,00
Previdenciárias
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Públ ica, Art. 149-A, CF 4.130.968,96 332 .765,26 3.798.203,70 0,00
509 Gerenciamento do Trânsito 3.334.803,38 306.625,19 3.028.178, 19 0,00
510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.467.824,75 379.113,96 1.088. 710, 79 0,00
511 Taxas - Prestação de Serviços 845.640,50 492.950,12 352.690,38 0,00
512 CIDE (Lei 10866/04, art. 12B) 10.959,82 10.473,90 485,92 0,00
514 Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de Outras Áreas 2.204.922,49 0,00 2.204.922,49 0,00
(Livres)
518 Bloco de de investimentos na Rede de Serviços Públicos de 729.191,12 0,00 729.191,12 0,00
Saúde
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de k u ~ 1 (J Z { 7+L1? ( ).
Pato Branco,
Polazzo - DEM
Presidente
Relator:
Data:
a Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa raná
'-~( 6) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
18J http://www.patobra nco.pr.leg. br/ roza ne@pato bra nco.pr.leg. br
J/l/LU\'i simec.rnec.gov.br/par/par.php?modulo==princirial/teladeassinatura&acao=A&dopid=32659
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201403095
·...---.--------·-..-..... ~-..... ~·· .................... __ .... __ .. ~------......._._ ........ ··- ·-·-··--· EXTRA TO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 • PROGRAMA(S) 02 • EXERCÍCIO
1 R..ANO DE AÇÕES ARTICULADAS 201 3
03 • N" PROCESSO
1 234000151 20201327 j
04 - NOME DA PREFElTURA 05 • N. 0 DO CNPJ
PREF MUN DE PATO BRANCO (\ A Á 76.995.448/0001 -54
06 - ENDEREÇO J~~ )')) 107 - MUNICÍPIO 08 • UF
RUA CARAMURU 271 - CENTRO / \ ._/ PATO BRANCO PH
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)( r ot'
r'
09 · NOME / ~rfv 10 • CPF
AUGUSTINHO ZUCCHI 450.562.939-20
/ v;J DADOS DA OBRA ATENDIDA !
f 1 - / PROCESSO DA OBRA ATENDIDA !DOBRA N" CONVÊNIO/ANO DA OBRA ATENDIDA SUBAÇj
ATENDIDA
100159]/ 23400005992201387 I 4.2 11.20rnl
1001597 23400005992201 387 I ! 4.2.11.20·1 ·1 i • ~.>. .. •' .,,... ..... ,.,,.,.....,. , .,, ' •" ( • j , ... ,,, ,~., • • •.•> • •' ••' • '. <' ' '" , .• ,,.n.,....v•,...• '"'•• ~ . .,. ' ..O •• , _, ,,..,. '. , . ,.' ''"., •('w ~• '.' '. '"~' ""''"''" '' •• '""' ,.., • <"<> ·~,.,...,.... ,' ..,.., •> ''"<., ,.., •'>' "~-,.,..~ <>•~ "'~• <> "" , .. h> <~• ,.,, ,.,. > •~•"' • ., •• ~ .. ''"''' .-., '· ~ >' ,._,,. •>'' >• , ,., •' ' ,., " ' ' '. • '. <> > ' '" •' ; ",,....,. h '"'' ' ·••'lo
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS ! -~ ~ .. ~ .. ,, SUBAçãO TIPO TIPO DE METAS PRE.çO TOTAL 11 SUBAçãO QUANTITATIVAS UNITáRIO i
4.2. 11 .2010 QUA ORO DE AV ISOS META LICO - QC tv'IOBILIÀRIO 2 R$ 203,63 R$ 407,261 · (PROINFÂNCIA) !
'
CONJUNTO PARA ALUNO TAflMNHO 01 - tv'IOB IL IÁ RIO R$ t
4.2. 11.2010 CJA-01 (PROINFÂNCIA) 24 R$ 125,00 3.000,00 t
;
GIRA-GIRA OU CARROSEL - CR f
4.2. ·1 ·1.2010 ( PROINFÂ NCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 699,00 R$ 699,00 1
4.2.11.2010 BERçO COM COLCHãO - BÇ1 (PROINFÂNCIA) N10BILIÁRIO 16 R$ 434,00 R$ !
6.944,00 !
4.2: 11 .2010 CADEIRA ALTA PARA ALIMENTAçãO DE MOBILIÁRIO 6 R$ 13"1 ,99 R$ 791 ,94 1 CRIANçAS - C1 (PROINFÂNCIA)
4.2.1 ·1.201 o CONJUNTO PARA PROFESSOR - CJP-01 MOBILIÁRIO 4 R$ 179,70 R$ 718,80 !1 (PROINFÂNCIA)
ESCORREGA OOR COM RAMPA E Urvtt\ p
4.2.11.20'IO ESCADA DE DEGRAUS EM FDLIETILENO- ES MOBILIÁRIO 1 R$ 373,95 R$ 373,95f
(PROINFÂNCIA) 1
!
4 .2.-11 .201 o MESA DE REUNlãO - M7 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 1 R$ 269,29 R$ 269,29
- l
CADEIRA PARA CRIANçAS DE 5 A 6 ANOS - MOBILIÁRIO R$ 31,38 !
4.2.11.2010 C4 (PROINFÂNCIA) 16 R$ 502,08 Í
' CADEIRA GIR/1. TóRIA COM BRAçOS - C6 [
lJ. 2. 1"J.2010 MOBILLÁ.RIO 4 R$ 203,98 R$ 815,92 Í
( PROINFÂ NCIA) ' '
4. 2. 11 .2010 SOFá EM l'v\A TERIAL LA VáVEL - SF1 MOBILIÁ RIO 1 R$ 454,72 R$ 454,72 11 ( PROINFÂ NCIA)
4.2.11.20·1 o MESA DE TRABALHO EM TAMFD LINICO - N\6 MOBILIÁRIO 4 R$ 359,50 R$!
(PROINFÂNCIA) 1.438,00 il
l1ttp://s1mec.mec.g ov. br /par /par .php ?nYXluto= princi palitei ade as si natura&acao:: A&donid= 32659 1/R
V I 11&..U 1~ 1 s1mec.n c.gov. b r I riar I fl a r.p1p.1 t ?Y'OCJ u 1 o=princ1pa Ili e a 1 d eassma . l ura & acao= A&d op1 d = 326"9 :)
.de Pa1,
GANGORRA COM MANOPLAS DUFtAS EM 4.2. 11 .20·1 o MOBILIÁRIO ·1 R$ 519,04 R$ 5'19 (_i . ~ -g POLIETILENO - GA (PROINFÂNCIA) ~
4.2.11 .2010 CASINHA DE BONECA MULTICOLORIDA EM MOBILIÁRIO 1 R$ 1.899,00
R$ 1i>o
POLIETILENO - CS (PROINFÂNCIA) 1.899,00 f
QUADROS BRANCOS TIPO LOUSA i
4.2.11 .2010 MOBILLÁRIO 2 R$ 424,64 R$ 849,28 1 MAGNéTICA - OB2 (PROINFÂNCIA) ,.
4.2.11 .2010 ARlvláRIO F<OUPEIRO EM AçO COM 12 MOBILIÁRIO 4 R$ 620,00 R$ t1
PORTAS - AIV12 (PROINFÂNCIA) 2.480,00 !!
ARMáRIO PARA PRIMEIROS SOCORROS - 4.2.11 .2010 AM3 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO ·1 R$ 552,00 R$ 552,001
1 4.2. ·11.201 o CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 03 - rvlOBILIÁRIO 24 R$ ·11 8,00 R$ 1
CJA-03 (PROINFÂNCIA) 2.832,00 l
CONJUNTO COLETIVO TAMANHO 01 - CJC- '
4.2. 11.201 o MOBILIÁRIO 16 R$ 335,00 R$ !
01 (PROINFÂNCIA) 5."º·ºº'I
4.2.11.2010 TLINEL LUDICO EM POLIETILENO - TL MOBILIÁRIO 1 R$ '1.243, '17 R$
(PROINFÂNCIA) 1.243,17 l
4.2.11.2010 CADEIRA FIXA COM BRAçOS - C7
( PROINFÂ NCIA) MOB LIÁl~IO 10 R$ 77,00 R$ 770,00 li
'
4.2.11 .201 o MESA RErANGULAR MONOBLOCO - M1 MOBILIÁ RIO 6 R$ 760,32 R$ t
( PROINFÂ NCIA) 4.561,92 [
4.2. 1 ·1.2010 ARMáRIO ALTO EM AçO COM DUAS FDRTAS MOBILIÁ.RIO 4 R$ 550,49 R$ f
DE ABRIR - AM4 (PROINFÂNCIA) 2.201,96 !
PLACA DE TA TAME EM EVA (CRECHES 1, li E t
l
4.2. 11 .2010 111 ). DIMENSõES: 1000MMX1000 MM; f'vDBILIÁRIO 20 R$ 47,01 R$94020 Í
ESPESSURA: 20 MM - TA'l (PROINFÂNCIA) ' 1
4.2.'11.2010 POL TROl\JA INDIVIDUAL ESTOFADA - PO rvlOBILIÁRIO 4 R$ 417.00 R$ 1t ( PROINFÂ NCIA) 1.668,00
'
4.2. 11.201 o QUADRO MURAL DE FELTRO- OM MOBILIÁRIO 8 R$ 76,25 R$ G·I0,00 1 (PROINFÂNCIA)
4.2.'11.20'10 CADEIRA FIXA EMPILHA V EL - C8 MOBILIÁRIO 4 R$ 79,84 f
(PROINFÂ NCIA) R$ 319,36 [
' t
MESA PARA CRIANçAS DE 5 A 6 ANOS - M4 l
4.2.1 1.2010 (PHOINFÂNCIA) MOBILLÁ.RIO 8 R$ 108,00 R$ 864,00 1
CONJUNTO DE COLCHONETE PARA
R$ l 4.2. 11.2010 REPOUSO (4 UNIDADES) - C03 f'vDBILIÁRIO ·12 R$ 467,48
( PROINFÂ NCIA) 5.609,76 [
4.2. 11 .20'10 MESA PARA REFElçãO DE ADULTOS MOBILIÁRIO 1 R$ 309,00 R$ 309,00 CIRCULA R -1\/18 (PROINFÂNCIA} 1
4.2.11 .2010 A RMáRIO ROUPEIRO EM AÇO COM 16 MOBILLÁRIO 4 R$1 .159,99 R$ 1
PORTAS - AM1 (PROINFÂNCIA) 4.639,96 1
BALANçO DE 4 LUGARES COM ESTRUTURA i
4.2. ·11.201 o PRINCIPAL EM AçO CARBONO - BA MOBILIÁRIO ·1 R$ 1.004,00 R$ l
( PROINFÂ NCIA) 1.004,00 '
!.
CONJUNTO DE COLCHONErE PARA r
f
4.2.11 .201 o TROCA DOR (3 UNIDADES) - C02 MOBILIÁRIO 2 R$ 210,00 R$ 420,00 !
(PROINFÂNCIA) 1
4.2.11.2010 Al~QUIVO DESLIZANTE EM CHAPA DEAçO - f'vDBILIÁRIO 2 R$ 535,00 R$ f
A01 (PROINFÂNCIA} ·1.010,00 !
QUADROS BRANCOS TIFD LOUSA MOBILIÁRIO R$ H 4.2.11 .2010 6 R$ 308,85 MAGNéTICA 11 - QB1 (PROINFÂNCIA) 1.853,10 '
'
4.2. 11.2010 BANCO RErANGULAR MONOBLOCO - B·1 tvDBILIÁRIO 12 R$ 424.26 R$ [
(PROINFÂNCIA) 5. 091 ,12[
'
FORNO DE MICROONDAS 30 L - MI i
4.2. 11.2011 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 328,48 R$ 656,96 1
_,
4. 2. 11.2011 BATEDEIRA PLANETâRIA 5 LITROS - BT'l EQUIPAMENTOS 1 R$ 1.594,00 R$ i
( PROINFÂ NCIA) 1.594,00 EÍ
ESPREMEDOR DE FRUTAS CíTRICAS - EP 1
4.2.11.2011 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 633,75 R$ 633,75 1
lltlp://simec.mec.gov.lx/par/par.pll1)?rr1odulo=orincioal/teladeassinatura&acao=A&r!onicl=1?fi!1R "'"'
ll U'l<I si mec mec .. g ov br /par /par php?modulo-- pr i ncí pal/leladeassi natura&acao--A&clopi d-3- 26"' ::> 9 ~de P' ~~ ( %
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4.2. 11 .2011 FREEZER VERTICAL - FZ (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS ·1 R$ 2.589,33 2.589~'
~ i. 10
4.2.11.20·11 PURIFICADOR DE áGUA - PR (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 3 1~$ 735,00 R$ t
2.205,oo l l
4.2.11 .2011 APARELHO DEAR CONDICIONADO SPLIT
EQUIPAMENTOS R$ ll
18000 BTUS - AR2 (PROINFÂNCIA) 1 R$ 1.830,00 f' 1.830,00 !
4.2.11 .2011 CENTRIFUGA DE FRUTAS DE 800W - CT
EQUIPAMENTOS (PROINFÂNCIA) 1 R$ 189,99 R$ '189,99 !.
4. 2.11 .201 ·1 VENTILADORES DETETO- VT- 1
(PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 13 R$ 76,33 R$ 992,29 1
4.2.11.2011 FOGãO INDUSTRIAL 06 BOCAS - FG1
EQUIPAMENTOS R$ 5.403,00 R$ 1 (PROINFÂNCIA) 1
5.403Ἴ !I
BALANçA PLATAFORMA 150l<G - BL2 4.2. ·11. 201 ·1 (PRONFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 789,00 R$ 789,00 !i
4.2. 11.2011 MIXER DE ALIMENTOS - tv1X (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 122, 34 R$ 122,341!
4.2.11.2011 LIQUIDIFICADOR SEMI-INDUSTRIAL 2 LITROS - EQUIPAMENTOS 3 R$ 590,00 R$ t
L02 (PROINFÂNCIA) 1.770,oo j
4.2. ·1 ·1.2011 BATEDEIRA PLANETáRIA 20 LITROS - BT2 EQUIPAMENTOS R$ 3.600,00 R$ l
( PROINFÂ NCIA) ·1
3600,00!1
BALANçA DIGITAL 15 l<G - BL 1 4.2.11 .201 ·1 ( PROINFÂ NCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 647,60 R$ 647,60 1,
!'
FERRO ELé TRICO A SECO - FR t
4.2.11 .2011 EQUIPAMENTOS 2 R$ 62,08 R$ 124 rn ! ( PROINFÂ NCIA) ' !
4.2.11 .2011 SECADORA DE ROUPAS 10 l<G - se EQUIPAMENTOS 1 R$ 1.569,66 R$ 1
( PROINFÂ NCIA) 1.569,66 1
CARROS COLETORES DE LIXO - CAP ·120L - rt
4.2. 11.20·11 CL (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 239,61 R$ 479,22 j
.... ..l
4.2.11 .2011 ESTERILIZADOR DE MAMADEIRAS PARA EQUIPAMENTOS R$ 88,95
t
MICROONDAS- ES (FROINFÂNCIA) 2 R$177,90 l
4.2. 11 .201 ·1 CAFETEIRA ELETRICA - CF (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 150,35 R$150,35 1 -
4.2. 11 .2011 R$ '158,69 1
EXAUSTOR/VENTILA DO ~ INDUSTRIAL PARA EQUIPA lv1ENTOS 1 R$ 158,69 COIFA - EX (PROINFÂNCIA)
4.2.11 .2011 PROCESSADOR DE ALIMENTOS/CENTRiFUGA EQUIPAMENTOS 1 R$ 500,00 R$ 500,00 ! (DOM3STICO) - rvrr (PROINFANCIA)
4.2.11.2011 A PA ~ELHO DE MICROSY STEM COM EQUIPAMENTOS 9 R$ 340,00 •1jl l<ARAOl<ê - MS (PROINFÂNCIA) 3.060,00 1
4.2.11 .2011 FOGãO 04 BOCAS DE USO DOtvléSTICO - EQUIPAMENTOS 1 R$ 5.189,20 R$
FG2 (PROINFÂNCIA) 5.189,20 1
4.2.11 .2011 lv1áQUINA DE LAVAR ROUPA CAPACIDADE EQUIPAMENTOS 1 R$ 1.034.98 R$
DE 8 l<G - lv1Q (PROINFÂNCIA) 1.034,98 !
r
CONJUNTO DE LIXEIRA COMPOSTO POR 5 ' 4.2.11 .2011 COLETOl=<ES - LX1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 499,66 R$ 999,32 )
1 [l
4.2.'11 .2011 GELA OBRA DE USO DOM3STICO FROSTFREE EQUIPAMENTOS 2 $ 1.341 ,38 R$ li - RF2 (PROINFÂNCIA) 2.682,76 1t
4.2.11 .2011 APARELHO DE DVD- DVD - (PROINFÂNCIA} EQUIPAMENTOS 2 R$ 122,33 R$ 244,66 [
4.2.1 1.2011 LIXEIRA 50 LITROS COM PEDAL - LX2 EQUIPA M8'ITOS 8 R$ 82,50 R$ 660,00 1 (PROINFÂNCIA)
4.2. 11.2011 GELADBRA VERTICAL INDUSTHIAL 4 EQUIPAMENTOS 1 R$ 3.900,00 R$ !
PORTAS - RF1 (PROINFÂNCIA) 3.900,00 t
APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT EQIJIPA MENTOS 2 R$1 .159,99 R$
4.2.11 .2011 12000 BTUS - AR3 (PROINFÂNCIA) 2.319,98
BEBEDOURO ELéTRICO CONJUGADO COM R$·
4.2.11 .2011 DUAS COLUNAS - BB1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 5 R$ 1.097,50 5.487,50 1
4.2.11 .2011 TELEVISãO DE LCD 32" - TV (FHOINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 1. 141,62 R$ 1
2.283,24 1
hllp://simec.mec.gov.br/par/par.php?rnodulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopicl=32659 3/6
.. ..,
s11nec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinalura&acao=/\&dopid=32659
MáQUINA DELAVARLOUCAS INDUSTRIAL '1.2.11.2011 . EQUl,...,AMENTOS TIFD lv10NOCAMARA - LV (PROINFANCIA) rn
LJQUIDIFJCAOOR INDUSTRIAL 8L - LQ1 4·
2· 1 ·1.2011 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS
R$ 9.935,00
R$65·J,OO R$651,00 f
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A PARELHO DE AR CONDICIONA 00 SPLJT R$ r 4·
2· 11 ·
2º11 30000 BTUS - AR1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS ·t R$ 2.4 74·
6ª 2.474,68 1
TOTAL GERAL 313 R$ 66 579 48~ R$ t . ' 131 .1 87,39 i •'" ""' ' " " • ' ' ,.,.., .. ,. ••• ' " .,,_.,, '·~ ~• ' , ....... .,,~,,.,~,. ""' ~"''l"""' "~"u' '" •••r,.• '"",.."''"~,.., " ' • ..,..,_,, .. ,.,,... • •••<o """"" "'" ''" """' .., .... ,, ., ..,, ,~,.,. , >'>~• .,, ~, ,., .,.,,,.., .. ,., ,,...,,.,,., <'• i ,...'> (<> < "' .,, , .. i, ''"" ' "' ,. H,.., r , .,,-...,, , ' '"' .,,. ,..,,.._. ,.,.,,......,J
R$ 64 081,83
4 .2. ·1·1.2011 2013NE688088 R$ 67.105,56
TOTAL EMPENHO R$ 131.187,39 , ~>~lv l ...... , .. ," ••n •«ff " ''°' ~· ·· ·"~ ......... (,.,, ••H·"~""""'"""'"'"' •• ff•·• > •n h , ,, .,., <'l'• f .. 't•t >'•• .-<•h~ ...... ~ .... ,.... .. ~ ... t. ...... h . ..... .. ,. ~ • ..., .-n•1l• ff'l'~W ....... ••~· · ............... -r.-....... ,., ... , \•Vr<-•H •'<'••ll'H'• •~:·~· ~· •• >'f't'<'l <'Ol •H"'"' ... ,.~ ... ":~ ........... , ·· ~w .. ·•lo ' • ,, i
·12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) 1 • f • , , ' ..... .... " . '' ... ·~ · '/ ·. ' ' u ..... .... ' f>'r<•Y\·•,.,.. ' . .. ..,. ' ·~·, ',.., ....... " ••• ~ .. rl• .-.-.T>~ """' '<<'>~ . .... '"' ' ,,.,.,., ..... "••nY ... ~ .. , ..................... , ....... ~ ... ,, ............ ~··.-. ..-. ... ~f< t .. H •• " """'º"'''"" ..... "·~ ""~v<'I '" nv ............... ~ . ........ "' .... . •h . ' . h .... . ' , ... . ...... ,.. .,, ...... .,.~ , ..... , ", ... ~· ' .... ' 'o,., ~...,.~. ' .•• ' ' -~
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE t\Jº 14/20'1 2, a
Prefeitura Municipal ele PATO BRANCO compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano ele Ações
Articuladas - PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
1- Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste
Termo ele Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano ele Ações Articuladas - PAR, elaborado e
aprovado .
li - Executar os programas em conformidade com as normas especificas editadas pelo FNDE para execução
do PAR e das demais ações financiadas .
Ili - Execu tar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprim en to das ações
pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/IVIEC, exclusivament,e no cumprimento elo objeto
pactuado, responsabili zando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagam ento
das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação
realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas
correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo
município, sendo proibida a utilização de cheques , conforme dispõe o Decreto nº 7 .507 /2011.
V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto clesle Termo de
Compromisso, nos termos es tabelecidos no§ 1°, do art. 6°, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à en trega e à
llltp:l/sirnec.11-iec .g ov.br /par /par .php?rn:xJulo= pr i nci pai/lei adeass1 natur a&acao= A&clot)i d= 32659
s1rnec.mec.gov br/par/par php?1nodulo=:princ1pal/teladeass1nalu1 a&acao=A&dopid=32659 ~-de P<1 ~-s lo
·chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigent i i
outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter Junto ao banco os saldos e extratos ~ Is . ~
referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerrament" •o
bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, § 4° e 13 da Resolução
CD/FNDE Nº '14/2012.
VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma
a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
VIII - Ap licar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em
caderneta de poupança, aberta especificamen te para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês; ou apli cá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto laslreacla em tilulos ela dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um rnês.
Responsabi li zar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os
recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança,
cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
IX - Destinar os rend im entos das aplicações financeiras, após aprovação cio FNDE, exclusivamente às ações
do presente Termo de Comprom isso, incluindo-os nas mesmas condições ele prestação de contas exigidas
para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta
corrente especifica;
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por
adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, rea lizar li citações
para as contratações necessárias à execução das ações delineada s no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera
automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste
instrumento.
XI - Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes,
discriminados no Plano de Ações Articuladas e adqu iridos com recursos federais , sob pena ele, não o fazendo,
arcar com a restituiçao financeira cio motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas
Especial (TCE) caso necessário.
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e cio FNDE em toda e qualquer
ação, promociona l ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabeleciclo
neste Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período
eleitoral.
XI II - Manter atualizada a escri turação contábil específica dos atos e fatos relativos á execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, ele acompanhamento e de avaliação dos resu ltados obtidos.
XIV - Emitir os documentos comprobatórios elas despesas em nome do mun1c1p10, com a identifi cação do
FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Comprom isso, bem como arquivar as vias originais em sua sede,
ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos ele prestação cJe contas
referidos no Capítulo VI, da Resolução CD/FNDE Nº ·14120·12.
>N - Permi tir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros
dos fatos re lacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
htlp://simec.rnec.nov.br/par/par.pllp?modulo=principal/ieladeassinalura&acao=A&dooid=32659
s11nec.rnec.gov.br/par/par.php?rnoclulo=principal/teladeassinatura&acao=A&clopicl=32659
XVI -Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante (s) legalmente conslituído(s)
a via original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
transferidos .
XVI II - Não cons iderar os valores transferidos no cômputo cios 25% (vinte e cinco por cento) ele impostos e
transferências devidos a manutenção e ao desenvolvimento do ens ino, por força do disposto no art. 212 ela
Constituição Federal.
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC elos recursos recebidos, no prazo e nas condições es tipul adas na
Resolução CD/FNDE Nº ·14120 ·12.
XX- Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, cios órgãos de controle interno e exte rn o e do Ministério
Público, os comprovantes das despesas efetu adas à conta cio programa, pelo prazo ele 20 (vinte) anos,
contados ela clala ela aprovação ela prestação de contas anual cio FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será clivu lgacla no sitio
eletrônico www.fnde.gov.br.
XXI - Responsabilizar-se por lodos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo ele
Compromisso, bem como por lodos os ônus tributarias ou exlraordinarios que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles ele natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária
arrecadadora.
XXII - Adotar todas as medidas necessarias à correia execuçao eles te Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as eXJgencias do art. 169 da Constituição
Federal, que trata dos lim ites ele despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabi lidade elo
en te fecleraclo estão assegurados, conforme a Lei Orçamen tária Municipal.
AUGUSTIN HO ZUCCH I
PREF MUN DE PATO BRANCO
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Brasilia/DF, 03 ele JULHO de 2014.
Valid ado por AUGUSTINHO ZUCCHI - CPF: 450.562.939-20 em 09/07/2014 09:40:58
05/01/201 5 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/Leladeassinatura&acao=A&dopid=43169
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201403095
htlt\·J/c in'"'IAf' 1nPr r 1r.\1 r/n-::lrlt'"\~r n? vvl1 1ln=n ·inr n.~ 0:rl~~cc ín l1 Jr"~Jl0:f':::::iA= b.>l'1An irl:.d1. 1gQ '1/7
U::l/Ul/LU ·10 sirnec.mec.gov.br/par/par.pl1p?n-00ulo=principal/teladeassinalura&acao=A&dopid=43·169 ~~\\ de pil ..... .--..-.-. .............. ----~ .. ...,. ..... _....._..,..~ ~~ ........... _...._ __ ~........__. i>
EXTRA TO DE EXECUÇÃO DO ·" ~i- ,p· !à Is ~
PLANO DEA.ÇÕES ARTICULADAS- PAR ~ 1-(. e' ,?
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO ~
01 • PROGRAMA(S) , 02 · EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 20 ·13
03 • Nº PROCESSO
234000151 20201327 l · 04 - NOME DA PREFEITURA 05 - N.
0 DO CNPJ
1 PREF MUN DE PATO BRANCO 76.995.448/000 '1-54
06 - ENDEREÇO 107 · MUNICÍPIO 08 - UF
RUA CA RAMURU 271 - CENTRO PATO BRANCO PR ~-
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 · NOM E 110 - CPF
A UGUSTINHO ZUCCHI j 450.562.939-20
DADOS DA OBRA ATENDIDA 1 ........ -.......,.,........ __ , ......... ~.--........ ~
!DOBRA Nº PROCESSO DA OBRA ATENDIDA Nº CONVÊNIO/ANO DA OBRA ATENDIDA SUBAÇ ÃO j'
ATENDIDA í - 1001 597 23400005992201387 ! 4.2 .11.2010
"\001597 23400005992201387 I 4.2. 11.2011 .... ~ ........ ~ .. ,.., ............. ~ .. ~,.,..,, ~•·•·<> ,...,.,..,., <rvo .. n..-.,., " " ,..,..., "'"""" •r>Y....,,,... r,.., "°"'""""'"""'"""'' '" ,, , .. ,. ... "'' ,,,...,. •""'" '""""""r; "~''""' ,, ., , >'<l> • • >'< ,.,, tY>~'fi• • • n> • "" • ,..,., " • "'"' • , ., .. ,. r.vo·< '°'"'"V<"""''"'>'•'I> o UO'r'" • t • , ,.,,.,..... t ,.,.,.... · " '""<, . ..,....,<O""~'~'"""' ..... ..,, ... ~, ..... ~.-."*""' "'
. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS -··· ,.....~
··· -~· ~ ~.~,...,,,,.. · ~ ~ ...... ~ ...
SUBAçãO TIPO TIPO DE METAS PREçO OT~L l l
SUBAçãO QUANTITATIVAS UNITáRIO 1
!.
4.2.1 ·1.2010 QUADRO DE AVISOS META LICO - QC MOBILIÁ RIO 2 R$ 203,63 R$ 407,26 1
(PROINFÂNCIA) "
4.2.1 '\.20 1 o CONJUNTO PARA ALUNO TA MA.NHO 01 - MOBILIÁRIO 24 R$ ·125 ,00 R$
CJA-01 (PROINFÂNCIA) 3.000,00
4.2.11.2010
GIRA-GIRA OU CARROSEL - CR MOBILIÁ RIO 1 R$ 699,00 R$ 699,00
1 (PROINFÂ NCIA)
4.2."I 1.2010 BERçO COM COLCHãO - sç·1 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO '16 R$ 434,00 R$
6.944,00 !
'1.2.11.20"10
CADEJRA ALTA PARA ALIMENTAçãO DE MOBILIÁRIO 6 R$ "131,99 1~ $ 791,94 1
CRlANçAS - c·t (PROINFÂNCIA) r
4.2 .11.2010
CONJUNTO PARA PROFESSOR· CJP-0 1 MOBILIÁRIO 4 R$ 179,70 RS 718,80 ( PROINFÂ NCIA)
-·
ESCORREGADOR COM RAMPA E UMA
4.2.-11.201 o ESCADA DE DEGRAUS EM POLIETILENO - ES MOBILIÁRIO 1 R$ 373,95 R$ 373,95 f
(PROINFÂNCIA) 1
---< '
4.2. 11 .201 o MESA DE REUNlãO - M7 (PROINFÂNClA) MOBILIÁRIO 1 R$ 269.29 R$ 269,29 \
4.2.11 .201 o CADEIRA PARA CRIA NçA S DE 5 A 6 A NOS - MOBILIÁRIO 16 R$ 3 1,38 R$ 502,08 1 C4 (PROINFÂNCIA)
4.2.11 .2010
CADEIRA GIRATóRIA COM BRAçOS - C6 MOBILIÁ RIO 4 R$ 203,98 R$815,92
( PROINFÂ NCIA)
4.2. 11.2010
SOFá EM MA. TERIAL LAVáVEL - SF1 MOBILIÁRIO 1 R$ 454,72 R$ 454,72 (PROINFÂNCIA) 1
MESA DE TRABALHO EM TAMPO úNICO - tvt6 MOBILIÁRIO 4 R$ 359,50 R$ 11
4.2. 11 .2010 (PROINFÂNCIA) 1.438,00 !
GANGORRA COM MA.NOPLAS DUPLAS EM f
4.2.1 1.201 o MOBILIÁRIO 1 R$ 5'19,04 R$ 519,04 !
POLIETILENO - GA (PRO\NFÂNCIA) !
'
4.2.11.20·1 o
CASINl-IA DE BONECA MULTICOLORIDA EM MOBILIÁRIO 1 R$ 1.899,00 R$ \
POLIETILENO - CS (PROINFÂNClA) 1.899,00 1
1
4.2.11.201 o QUADROS BRANCOS TIPO LOUSA MOBILIÁRIO 2 R$ 424,64 R$ 849,28 1
MA.GNéTICA - QB2 (PROINFÂNCIA)
ARMaRIO ROUPEIRO EMAçO COM 12 MOBILIÁl~IO 4 R$ 620,00 R$ f
4.2.1 1.201 o PORTAS - AM2 (PROINFÂNCIA) 2.480,00 l
ARMáRIO PARA PRIMEIROS SOCORROS - ' ' !
hl ln://si nOAr..mP.r: .o nv. hr /m:rr /n;.ir .nhn?nn d1 J!n= nrl nr:i nril/IP.I mlP.rissi nril11rn&rir:rin= A&clnnlrl= 111 ·1 fül 217
UOIUl/LU b/ I 1 ? iOdi I/ d & A&d .d 43 69 ·10 s1mec.1nec.9ov. r par par.p1p.11· u o=pnnc1pa tela eass1natura acao= op1 = 1
1 4.2 : 1·1.2010 AM3 (PROINFÂNClA) MOBILIÁRIO 1 R$ 552,00 R$ 552
l "'
4 .2.11. 2010 CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 03 -
CJA-03 (PROINFÂNClA) MOBILIÁRIO 24 R$ 118,00 832,~ ~ 4.2 .11 .201 o CONJUNTO COLETIVO TAMANHO 01 - CJC- MOBILIÁRIO rn R$ 335,00 R$ [
01 (PROINFÂNClA) 5.360,00 !
4.2."11. 2010 TLINEL LUDICO EM POLIETILENO - TL MOBILIÁRIO 1 R$ ·1.243, 17 R$ i
( PROINFÂ NCIA) 1.243,'17 f
. 4.2.11.201 o CA DEii~ FIXA COM BRAçOS - C7
(PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO 10 R$ 77,00 R$ no,oo !
4.2 11 .2010 MESA RETANGULAR MOl'-JOBLOCO - IV\1 MOBILIÁRIO 6 R$ 760,32 R$
(PROINFÂ/\JCIA) 4.561,92 f: ---- i
4.2.11 .2010 ARMáRIO ALTO EM AçO COM DUAS PORTAS MOBILIÁRIO 4 R$ 550,49 R$ )
DE ABRIR- AM4 (PROINFÀNCIA) l
2.201,96 !
PLA CA DE TA TAfvlE EM EVA (CRECHES 1, li E '
R$ 940,20 lf 4.2.11 .2010 Ili). DIMENSõES: 1000 MM X moo MM; MOBILIÁRIO 20 R$ 47,0 ·1
ESPESSUF<A : 20 MM - TA1 (PROINFÂNCIA) 1
4.2.11 .2010 POLTRONA NDIVIDUAL ESTOFADA - PO
MOBILIÁRIO 4 R$ 4 17,00
-R-ii
( PROINFÂ NCIA) 1
'1.668,00 l
4 .2. 11 .2010 QUA ORO MURAL DE FELTRO- QM MOBILIÁRIO 8 R$ 76,25 R$610,00 l ( PROINFÂ NCIA) 1
1
CADEIRA FIXA EMPILl-IA V EL - C8 !
4 .2. ·11 .201 o (PROINFÂNCIA) MOBILl.ÁRIO 4 R$ 79,84 R$ 319,36 1
4 .2. 1 ·1.201 o MESA PARA CRlANçAS DE 5 A 6 ANOS - M4 MOBILIÁRIO 8 R$ 108,00 R$ 864,00 1 (PROINFÂNCIA) ! '
CONJUNTO DE COLCHONETE PARA t
R$ I · " .2. ·11 .2orn REPOUSO (4 UNIDADES) - C03 MOBILIÁRIO 12 R$ 1167,48 '
(PROINFÂNCIA) 5.609,76 / .
;
<1.2.11.201 o MESA PARA REFElçãO DEADUL TOS
MOBILIÁRIO 1 R$ 309,00 R$ 309,00 t CIRCULAR -M8 (PROINFÂNCIA) '!
4.2. 11.2010 ARMaRIO ROUPEIRO EM Aço COM 16 MOBILIÁRIO 4 R$ ·1.'159,99 R$ f[
PORTAS - AM1 (PROINFÂNCIA) 4.639,96 /
- R$1 BALANçO DE 4 LUGARES COM ESTRUTURA
<1.2.11 .2010 PRINCIPAL EM A ç O CARBONO - BA MOBILIÁRIO 1 R$ 1.004,00
1.004,00 J (PROINFÂNCIA )
í
CONJUNTO DE COLCHONETE PARA
4 .2. 11.201 o TROCA DOR (3 UNIDADES) - C02 MOBILIÁ RIO 2 R$ 210,00 R$ 420,00 1
(PROINFÂNCIA) f
ARQUIVO DESLIZANTE EM CHAPA DEAçO - MOBILIÁRIO 2 R$ 535,00 R$ ! 4 .2. 1 ·1.20 ·1 o AQ1 (PROINFÂNCIA) 1.070,00 1.
4. 2.11 .2010 QUADROS BRANCOS TIPO LOUSA MOBILIÁRIO t1 R$ 308,85 R$ !
MAGNéTICA - QB1 (PROINFÂNCIA) 1.853,10 ! - BANCO RETANGULAR MONOBLOCO R$ t - B1
4 .2. 11 .2010 MOBILIÁRIO 12 R$ 424,26
( PROINFÂ NCIA) 5.09 1,12
<1.2 .1 1.2011 FORNO DE MICROONDAS 30 L - MI EQUIPAMENTOS 2 1~ $ 328,48 R$ 656,96 ( PROl/\JFÂ NCIA)
4 .2. 1 '1.2011
BATEDEIRA PLANETáRIA 5 LITROS - BT1 EQUIPAMENTOS 1 R$ 1.594,00 R$1
(PROINFÂNCIA) 1.594,oo 1.
ESPREMEDOR DE FRUTAS CITRICAS - EP f
4 .2. ·11.2011 EQUIPAMENTOS 1 R$ 633,75 R$ 633,75 [ (PROINFÂNCIA) r
<\. 2. 11 .2011 FREEZER VERTICAL - FZ (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 2.589 ,33 R$ i
2.589,33 !
1
4 .2. 11.2011 PURIFICADOR DE áGUA - PR (PROl/\JFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 3 R$ 735,00 R$ (·
2.205,00 t
APARELHO DE AR CONDICIONA DO SPL IT R$ 1.830 ,00 R$ Í
4.2.11.2011 '18000 BTUS - AR2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 1.830,00 f.
4.2. 11.2011
CENTRIFUGA DE FRUTAS DE SOOW - CT EQUIPAMENTOS 1 R$ 189,99 R$ 189,99 ! ·
( PROINFÂ NCIA) l - ! ')17
-·-
4.2.11.20 '\ '\ VENTILADORES
:;1
D
11
E
iec.mec.g
TErü- VTov. Dr/par/par .pllp?rnodul
EQUIPAMENTOS
o= prl nci pai/lei adeassi natura&acao=
·13
A&dopi d=ll 3169
R$ 76,33 R$ 992,29( ~ ~ 1.:·
(PROINFÂNCIA) Fls g:
FOGàO INDUSTRIAL 06 BOCAS - FG·t ·o &; 4.2. 11 .2011 EQUIPA MENTOS ·1 R$ 5.403,00 R$ l~/ (PROINFÂNCIA) 5.403,00 l
4.2 .11 .201 '1 BALANçA PLATAFORMA 150l<G - BL2
EQUIPAMENTOS ·1 R$ 789,00 R$ 789,00 1 (PROINFÂ NCIA)
4.2. ·11 .20·11 MIXER DE ALIMENTOS - MX (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS ·1 R$ 122,34 R$ 'f 22,34 f
4.2.-1 ·1.201 ·1 LIQUIDIFICADOR SEMI- INDUSTRIA L 2 LITROS - EQUIPAMENTOS 3 R$ 590,00 R$ )
LQ2 (PROINFÂNCIA) [
1.770,0~1
4.2. 11.201 1 BATEDEIRA PLANETâRIA 20 LITROS - BT2
EQUIPAMENTOS 1 R$ 3.600,00 R$ t
( PROINFÂ NCIA) 3.600,00 ij - 4.2.11 .20 11 BALA NÇA DIGITAL 15 J<G - BL 1
EQUIPAMENTOS ·1 R$ 647,60 R$ 647,60 lt (PROINFÂ NCIA)
FERRO ELéTRICO A SECO - FR
.,,
·l
4 .2.1 1.20'11 (PROlf\JFÂNCIA) EQUIPA MENTOS 2 R$ 62,08 R$ 124,16 IJ
- 4.2.11.20'11 SECADORA DE F<OUPAS 10 l<G - se
EQUIPA IVIENTOS 1 R$ 1.569,66 R$
( PROINFÂ NCIA) 1.569,66 i
4.2 .1 1.2011 CARROS COLETORES DE LIXO - CA P 120L - EQUIPAMENTOS 2 R$ 239,6 1 R$ 479,22 [ CL (PROINFÂNCIA)
4.2. 11 .201 ·1 R$177,90 1 ESTERILIZADOR DE MAMADEIRAS PARA
EQUIPAMENTOS 2 R$ íHl,95 MICROONDAS - ES (PROINFÂNCIA)
4.2.11.20·1 ·1 CAFETEIRA ELETRICA - CF (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 150,35 R$ 150,35 f
EXA USTOR/VENTILADOR INDUSTRIAL PARA 1
4.2.11.2011
COIFA - EX (PROINFÂNClA) EQUIPAMENTOS 1 R$ 158,69 R$ 158,69 1
PROCESSADOR DE ALIMENTOS/CENTRiFUGA \
4.2 : 11.20·11 EQUIPAMENTOS ·1 R$ 500,00 R$ 500,00 f (DOMéSTICO) - IVIT (PROINFÂNCIA)
11.2.-1 uo·1 ·1 APARELHO DE MICROSYSTEM COM
EQUIPAMENTOS 9 R$ 340,00 . l<ARAOl<ê - MS (PROINFÂNCIA) 3.060,00 1
- --f
4.2. 11.2011 FOGãO 04 BOCAS DE USO DOMéSTICO - EQUIPAMENTOS 1 R$ 5: 189 .20 R$ !
FG2 (PHOINFÂNCIA) 5.189,20 t
MáQUINA DE LAVAR ROUPA CAPACIDADE R$ 1.034,98
R$ f
4.2.1 ·1.2011 EQUIPAMENTOS 1 f
DEB l<G - MQ (PROINFÂNCIA) 1.034,98 i
!
4.2. 11 .201 1
CONJUNTO DE LIXEIRA COMPOSTO POR 5
EQUIPAMENTOS 2 R$ 499,66 R$ 999,32 [ . COLETORES - LX1 (PROINFÀNCIA)
4.2 . 11.20·11 GELADEIRA DE USO DOMéSTICO FROSTFREE EQUIPAMENTOS 2 R$ 1.34 1,38 R$!
- RF2 (PROINFÂNCIA) 2.682,76
4.2. 11 .2011 APARELHO DE DVD - DVD - (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ ·122,33 R$ 244,66 .
4 .2. 11.20 ·11 LIXEIRA 50 LITROS COM PEDAL - LX2 EQUIPAMENTOS 8 R$ 82,50 R$ 660,00 (PROINFÂNCIA)
4.2. 11.20·1·1 GELADEIRA V ERTICA L INDUSTRIAL 4 EQUIPAMENTOS 1 R$ 3.900,00 R$ !
PORTAS - RF1 (PROINFÂNCIA) 3.900,00 i
'
4.2.11 .20 ·1 ·1 APARELHO DEAR CONDICIONADO SPLIT EQUIPAMENTOS 2 R$ 1.1 59,99 R$ f
·12000 BTUS - ~3 (PROINFÂ NCIA) 2.319,98 ; '
BEBEDOURO ELéTRICO CONJUGADO COM EQUIPAMENTOS 5 R$ 1.097,50 R$ 4.2. 11 .2011 DUAS COLUNAS - BB1 (PROINFÂNCIA) 5.487,50
4 .2 .11 .2011 TELEVISãO DE LCD 32" - TV (PROINFÂ NCIA) EQUIPAMENTOS 2 R$ 1.141,62 R$ f
1
2.283,24 !
MáQUINA DE LAV f\R LOUCAS INDUSTRIAL EQUIPAMENTOS 1 R$ 9.935,00 R$ i
4 .2.11.20·1 ·1 f
TIPO MONOCAMARA - LV (PROINFÂNCIA) 9.935,00 f
LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 8L - LQ1 1
4 EQUIPAMENTOS 1 R$ 55 ·1,00 R$651,00 ! .2. 1 ·1.201 ·1 ( PROINFÂ NCIA) f
1
APARELHO DE AR CONDICIONADO SPL IT 1 R$ 2.474,68 R$
4.2.11.20·1·1
30000 BTUS - AR'! (PROINFÂNCIA) . EQUIPAMENTOS 2.474,68
313 R$ 66 .579 ,48 R$ lt TOTAL GERAL 13 '1.187 ,39 , •• -, ·~• .• , • ., •< ,Y,.., ........,, • • , .,.._ ,.. ,._ ~ .... , , y,.....,.y..,.><n"• , .. ,.,..,~,.. •Y>"<Y" ' •<> .,......, .,., Y,..., "'"' ""' :""'<Y .. ,.,...., n Y'" ~• ,....,,,,,... ,..,.... ... ,_.....,._. _,...,., "", '''<""'t>f'< •'<"VY• . ,.,.,,,. <O'<> •V> ., ,......v;o~,.. ~ ." ~•" "''> "'"' ,.....,.,,""',_,.~<'>A•''' "'' •,., <>t• I< •"" '"' ,._,..,,_.'" '' "'' ~' •• ~' '~" "' ,...,, '"''' '''"''' '" ><< .. ~> ,
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCBRO
............. ~~
- · -· ...... ~ .... u..~ . ................. • ~--.--... ··- ··- -·-~-~ -· '-· .r
l)lf1)·//c:í1T1Af" IY\Af' f'IA\I hrlf'l ~r /1\ :.-'l r n\,n? 'lvv ~11 f'l:::nFinf'ir.!:1. .ci cirlA::i<:: c::-1 n~ l1 11·t1ifl.~,...~"= /J.R dAr".ir =A~1~0 A 17
SUBAçãO Nú MERO VALOR
4.2.'11.2011 2013NE688088 R$ 67.105,56 i
4.2.11 .2010 2013NE688084 R$64 .081,831 i
..... ""' ................................. ., ................ ~~::. : ... ~?. ................................ ,.. ................................................. , ...... ,. ..... '. .... , .. m., .. ? ...... ~ .... , ...... . ., ...... ... ,, .... __ .. ~~ .. ;; .... ?. .:.. ~ .. n:
12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) ' '' " • "." ...... 'I< .. ,..., H• º'" '" ,-..11 ·~w. , .• n <li .. ' •• ••l ~~ n'I • r • l:tl~ \·• , .. ""'''' .. ,,,. ... , .• ~·~ .... Y•' ;q.-.~•·· •th> ... .... >'<n• '~) n'' •• ' ........ " h'fY"• ,., ,., f •W •I•.,.. 11· ... ,, ... '' h• '"'""'"º n........-.. ,. UI ......... r ... H .. t•"t'"~" ""V•' ~.", .. ,-h ................. t" ...... •H""'" • lhH•• r ••• , ,, ..... i ,, •• """' »' • '.-.-.' ... ~ .. ,.'
Cons iderando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FND E Nº 14/2012, a
Prefeitu ra Municipal de PATO BRANCO compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações
Arti cu ladas - PAR, conforme extrato supra e com as co ndi cionantes a seguir es tabelecidas:
1 - Executar todas as atividades inerentes à aqu isição elos bens e serviços discriminados acim a, objeto deste
Termo ele Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas - PAR, elaborado e
aprovado .
li - Executar os programas em conformidade com as normas específicas ed itadas pelo FND E para execução
cio PAR e das demais ações financiadas .
Ili - Executar os recursos fin ance iros transferidos pelo FNDE/MEC , exclusivamente, no cumprimento das ações
pactuadas neste Termo de Compromisso e de ntro do cronograma ele execução es tabelecido.
IV - Utiliza r os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cump rimen to do objeto
pactuado, responsabi li za ndo-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamen to
elas despesas previstas neste Termo ele Comprom is so ou pa ra aplicação fin anceira, devendo a movimentação
reali zar-se, res tritivamen te, por meio eletrônico, no qual seja devidamen te identifi cada a titularidad e das contas
corren tes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários cios pagamentos realizados pelo
município, se ndo proibida a utilização de cheques, conforme di spõe o Decreto nº 7.507/2011.
V - Incluir no orçamento anual elo município os recursos receb idos para execuçã o do objeto des te Termo el e
Comprom isso, nos termos estabelecidos no§ 1°, do art. 6°, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
VI - Providenciar a regu larização da referida conta corren te na agência indicada, procedendo à entrega e à
chancela dos docum entos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancàrias vigentes ,
outorg ando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessá rio, obter junto ao banco os saldos e extratos da
referida con ta, inclusive os das aplicações fi nanceiras, bem como o dire ito de soli ci tar seu ence rramento,
bloqueio , es torn o ou transferência de va lores, nos cas os es tipul ados nos artigos 12, § 4° e 13 da Resolução
CD/FND E Nº 14/2012.
VII - Responsabi lizar-se pelo acompanhamento elas transferências finan ceiras efetuadas pelo FNDE, de forma
a garantir a apli cação tempes tiva dos re cursos creditados a seu favor.
VIII - Ap licar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em s ua fi nalidade, obrigatoriamente em
caderneta de poupança , aberta especificamen te para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês ; ou aplicá-los em fund o de apli cação fin ance ira el e curto prazo ou operação ele mercado
aberto las treada ern títulos da dívida públi ca, se a sua utili zação ocorrer em prazo inferior a um rnês .
Fi!7
~.v• <J~
vv•v u~v •v Slmec.rnec.gov.br/par/par.php?1roclulo=principal/leladeassinalUra&acao=A&dopid='13169 ~Vi lo
Responsabi lizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual o ir -i~l recursos financeiros foram crecl itaclos pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança,''O ,
cuja apli cação clar-se-à mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente. 0
IX - Destinar os rendimentos elas aplicações financeiras, após aprovação elo FN DE, excl usiva mente às ações
do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de con tas exig idas
para os recursos transferidos, devendo tais re ndim entos ser obrigatoriam ente compu tados a crédito ela conta
corrente especifi ca;
X - Assumir a responsabilidade de efetua r as aquis ições d escritas no presente Termo de Comp romisso , por
adesão às Atas de Registro s de Preços do FNDE, quando houver, e, na a usê ncia destas, realiz a r licitaçõ e s
para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº
13 .666, de 21 ele junho el e 1993 , estando ciente que o aceite a este te rm o de compromisso g e ra
automaticam ente adesão às atas de registro ele preços da autarquia para os iten s contemplados neste
instru rn e n to.
XI - Lançar em patrimônio, vis tori ar, ga ran tir a guarda e conse rvar os ma teriais e bens permanentes,
discrim in ados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recu rsos federais, sob pena de, não o faze ndo,
arcar com a res titui ção financeira cio motante corres pondente, inclusive pela instauração el e Tomada de Con tas
Especial (TCE) caso necessário.
XII - Assegurar e destacar obrigatoriam ente a parti cipação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer
ação, promocional ou não, relacionada com a execução ela s ações pactuadas no cronog ra ma es tabelecido
neste Termo de Compromi sso, res peitando as orientações rel ativas a condutas a serem ado tadas no período
elei tora l.
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil específi ca dos atos e fatos relativos à execução deste Term o de
Compromisso, para fins de fisca lização , de acompanham ento e de avaliação dos resu ltados obtidos.
XIV - Emi ti r os documentos comprobatórios elas despesas em nome do municlpio, com a identificação cio
FNDE/MEC, ci o PAR e do presente Termo de Compromisso , bem como arquivar as vias originais ern sua sede,
ainda que utilize ser\~ços ele contabilidade ele terceiros, juntamente cornos documentos de prestação de contas
referidos no Capitulo VI, da Resolução CD/FNDE Nº 14/201 2.
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de con trole e ao FNDE a todos os atos ad minis tra tivos e aos reg istros
cios fatos re lacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVI - Aprese ntar, sempre que solicitado , ao FN DE/MEC ou a seu(s) representante(s) lega lmente constituído(s)
a via orig inal ele lodo e qu alquer documento comprobatório de despesa efetu ada à conta dos recursos
tra nsferi dos .
>--'VII - Prestar esclarecim entos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que soli citado pelo
FNDE/MEC , por órgao do Sis tema de Controle In terno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Con tas da
União, pelo Ministério Públi co ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim .
XVIII - Não consiclerar os valores transfe rid os no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) ele impostos e
lransferências devidos à manutenção e ao desenvolvim ento do ensino, por força cio disposto no arl. 2·12 da
Constituição Fede ral.
J1!11Y in '. mRr. ti"" hrlnmln"1r nhn?n1Nli ;ln= nrinr.in'1lilAl::idP::i<: c:in::il1 ir:>>l:>r:.f"\= A>lrlnnirl: L! 1 1 RQ
0510112015 sirnec.mec.gov.brlpar/par.php?modulo::: principallteladeassinatura&acao=A&clopi cl=43169
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições
Resolução CD/FNDE Nº 14/20 12.
XX- Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos,
contados da data da aprovação da prestação de con tas anual do FNDE/MEC pe lo Tribunal ele Contas da União
(TCU) a que se refere o exercício cio repasse cios recursos, a qual será divu lgada no s itio
eletrônico www.fnde.gov.br.
XXI - Responsabilimr-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de
eventuais demandas judiciais re lativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de
Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
In strumento, ressalvados aqueles ele natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária
arrecadadora.
XXII -Adotar todas as medidas necessá ri as à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as ex1gencias do art. 169 da Constituição
Federal, que trata cios limites de des pesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabil idade do
en te federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamen tária Municipal.
Brasllia/DF, 04 ele NOVEMBRO de 20-14.
AUGUSTINHO ZUCCHI
PREF MUN DE PATO BRANCO
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO /'--··-·--....
V' lld '"o Pº' A UGUSTI NHO zucc HI - e pp, 450 .562 .939-20 'm ~' 16 ,14,54
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10212020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 76/2020, propôs o Projeto
de Lei nº 102/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial,
no exercício de 2020, no valor de R$ 148.557,21 (cento e quarenta e oito mil quinhentos
cinquenta e sete reais e vinte e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de
2019, dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que será destinado para a
aquisição de materiais de consumo e equipamentos e mobiliários para o Centro de
Educação Infantil do Bairro São Francisco.
O Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte
de Recurso, relativo ao ano de 2019, normalmente enviado pelo Executivo Municipal,
relacionado à fonte descrita abaixo seria anexado como comprovação de saldo existente,
no entanto por problemas no sistema para geração de tal informações foi gerado pela
contadora do Executivo Municipal o Plano de Contas demonstrando o saldo da conta em
dezembro de 2019, bem como o Relatório da Apuração do Resultado Financeiro por
Fonte de Recurso em 31/12/2019, demonstrando o saldo de R$ 148.557,21 .
158 - Termo de Compromisso PAR nº 201403095 - Aquisição de
Mobiliários - PROINFÂNCIA - Bairro São Francisco.
Os artigos 1 º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano
Plurianual para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a
legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si .
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis .
E o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 17 de junho de 2020.
o olazzo (DEM)
· ente
José Gil
ÍJYl
Vi ar Maç ari (PODEMOS)
Membro - Relator
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
'" (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1540
IBJhttp:/ /www. patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobra nco .pr.leg.br
1i o~ 11 ,,
Excelenlissimo Senhor
Moacir Gregolin
ÂMARA MUNICIPAL DE
1
Cõ111arn Munlcl1w1 do Polo uranco
~l lll lll llll lllllllllllllHll PROTOCOLO GERAL 171\112020
Dala: 23/0G/2020 - llorárlo: 14:39
Loolslallvo - Rl!Q 1111/2020
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1111/2020
Requer ao Executivo Municipal para r1ue informe a esta
Casa ele Leis qual o prazo previsto para a conclusão cio
CMEI cio Bairro São Francisco.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
ao departamento competente, para que informe a esta casa de leis, qual o prazo previsto
para a conclusão do CMEI do Bairro São Francisco.
O pedido justifica-se devido a tramitação e aprovação já ern primeira
votação do Projeto de Lei nº 102/2020, que abre crédito especial por superavit do
exerdcio de 2019, para compra de mobiliário para este CMEI no valor de R$ 148.557,21
(cento e quarenta e oito mil quinhentos cinquenta e sete reais e vinte e um centavos),
sendo que somos sabedores que as condições desta obra é de completo abandono, sem
finalização corno mostram as fotos ern anexo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de junho de 2020
f cl~u.~ (_ () \J :..0-
C~mara Mun1c. Palo Or.lOGO
Rodrigo Joaó GorrolA
Vereador • Podamos
~Ruo Arc1riboic1, lf91, Conlro - 85501-262 - Polo Branco - Pc1rc111c'1
,,(46) 3272 - 1500 / 3277. - 1505
[SJ htlp://www. potobra11co. pr.log. br / vorouclorcmmri110s@pofobrm 1co.pr. log.br
CÂMARA MUNI
~-- ) 1 1
CÕ•llilíll'f lili' t~if 11l1f 1íi1lilllf ''cº
PROTOCOLO Gl!UAL 17'1712020
Data: 2310612020 - Morárlo: M:39
Loulslntlvo. REQ 111112020
! Ruo Arnriboio, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Brcmco - Parnnó
,, (46) 3272 · 1500 / 3272 - 1505 lf >I
181 l1t lp://www. pcttobrnnco. pr.let1.br / veremlorntnc1ri110s@pctlobra11co.pr.le tJ. br
~ Rue1 Amriboia, 491, Contra - 85501-262 - Polo Brcmco - Paroné1
,, (46) 327'.l - 1500 / 3277. - 1505
(8) htlp://www.pcitobrnnco.pr. lou.br / verot1dor<1muri110s@pntobrrn 1co.pr.lcg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
r
Cõrrrnrn Munlelpnl do Pato Uranco
~l lllíllll l lllllllll llllH li
PllOTOCOLO GERAL 171\712020
Dal:i: 23/06/2020 ·Horário: 11\:3!l
Loolstnllvo · REQ 1111/2020
li
J : 1
~Ruo Arcrriboict, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Drnnco - Paranét
,, (46) 3277. - 1500 / 3272 - 1505
181 hllp://www.putolmmco.pr.leg.br / vereuclorc11nmi110s@potolm111co.pr.log.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 102/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2020, no valor de R$ 148.557,21 (cento e
quarenta e oito mil, quinhentos cinquenta e sete reais e
vinte e um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 148.557,21
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos para escolas e Centros de Educação
Infantil 148.557,21
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de recurso e a
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 148.557, 21 (cento e quarenta e oito mil
quinhentos cinquenta e sete reais e vinte e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos
para escolas e Centros de Educação Infantil
3.3.90.30 - 158 Material de Consumo 11.166,14
4.4.90.52 - 158 Equipamentos e Material Permanente 137.391,07
1 Total 148.557,211
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
158 - Termo de Comprc;?misso PAR nº 201403095 - Aquisição de equipamentos
e mobiliários - PROINFANCIA - Bairro São Francisco
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranéi'
,, (46) 3272 - 1500
18J http://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg. br
Valor R$
148.557,21
148.557,21 1
26/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAíl.ANr\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECllETAlllA DF. GAIJI NETE
Ll:'.I N• S.537, DE H DE JUNllO UI:'. 2020
Autoriza o Executivo Munici1)al a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 148.557,2 1 (cento e quarcnta e oito
mil, quinhentos c inquenta e sele reais e vinlc e um centavos).
A Càmarn Municipal dc Pato Branco, Estado do Paran:í, apro\'ou e cu, Prcfoito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Autoriza o Excculi\'O l\lunicipal allcrar o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alternçàes pos1criores do PPA (Plano Plurianual) do período
20 18/202 1, confonnc segue:
\".dor HS
!)()J9 \l.lnul<nfl!l ~ Eru:lao
Art. 2• Autoriza o Executi\'o Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (lei de Dirclrizes Orçamenr:írias) do
exercício de 2020, con fom1e segue:
\çlo
!.ltll \ Jquirir mob1Ul1IM., cqurplm<n C.n, mJh'.1-!Jh J1:~icos, uporlhos, rc<rc-.1 o~ lu inqurJ os pltJ tt<of.u ~ Ctntroi de [ Juuçlo tnfulil U S.557,21
Arr. 3º Aulorin o Executivo l\lunicipal a criar nova ação, criar nova Fonte de recurso c a abrir no Orçalllcnto Geral do l\lunicípio de Pato Branco,
Estado do Par.rn:í, Credito Especial por Super:ívit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 148.557,21 (cento e quarenra e oito mil
quinhentos c inquenla e sete reais e vinle e Ulll c:c111avos) na classificação foncional pro!:rnmática abaixo:
Código \'.alor RS
S[CllLIAlll.\ ~IUN lrAl.111'. [l)l:CAÇ,\O f. Cl'l.TUR \
07.0l OíPARIA.\lú,'TU A0.\11 '\'ISTIUl l\'U
ll EdUU("'JO
l!J61 Ln.sioo rundJni.:nlJI
1 !J61.0-0l9
l.()')2
~J .'ll>J0 5$
IJ7J91.0l
To1.1I s.s1, 21
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especia l será u1i li zado os recur.>os de Supcrávil Fi nanceiro de Fonle de: Rccur.;o Vinculada, assim
especificada:
ronlt
ISS -Tt rntO dt Comp.--omino P,.\R n• l 0 1-4 0J095 - Aq11U ltlo d< cquipJmcnhU t mobiJIJriO\ - rltOl~fÂ."\ L\ - lJJltro Sh r.--Jndsi:o
To1.1I
Arl. s• Esla Lei entra em vigor na dara de sua publicação.
Gabinclc do Pr.:f.:ito, 24 de junho dc 2020.
AUGUSTINHO ZUCCH/
Pre feito
Matéria publicada no Diário Oficial dos rvtunicípios do Paraná no dia 26/06/2020. Edição 2039
U S.557,21
l~S.S57, ! 1
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piace11ti11i
Código lclcnlificador: B244A 7B E
J\ verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
..
1 ' \.
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/8244A7BE/03AGdBq 27zBOdf dn5EByWx5NOY3HYkbrMgf6f p _ 0Mb5e 71<HngnN-rpsl sUr _pXjd 7HpJFXvG... 1 /1
26/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA i\I UNICIPAL DF. PATO ORANCO
SECllETAIUA OE GADIM'.T F:
DF:C RETO r;• 8.7 16, OE 2~ DE JUi'i llO OE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 148.557,21 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos cinquenta e sete
reais e vinte e um centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica i\hmicipal, e
com base na Lei nº 5.537, de 24 de junho de 2020.
D E CRETA:
Arl. 1° Fica alterado o Progrnma da Lei nº 5.033/2017 e alterações r>osteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, conforme segue:
0039
Art. 2° Fica criada a ação na Lei n• 5.380/20 19 e alterações posleriores da LDO (Le i de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonnc
segue:
.\ç-.lo .1~rHS
?.091
,\ri. 3° Fica criada a nova ação, e nova Fonte de r.:curso e fica aberto no Orçamento Geral do i\lunicípio <k Pato Branco, Estado do Parnmí, Credito
Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 148.557,2 1 (cento e quarenta e oito mil quinhentos cinquenta e sete
reais e vinte e um centavos) na classifi cação funcional progr;1111;\tica abaixo:
\'.ilor RS
)7 S[ CRU.\RI \ Ul' C'IPA . m : EllCC.\Ç,\ o r. Clll.1 LllU
~7.0l 111; 1'.\lff.\_\IDoO .\ll\111'1, l IL\Tl\'0
ll íduuçlo
llJ61
ll.J61.00J9 \f •nult nçlo do J:.nd•o
J.J.90.JO 5~ l.I M. I~
µA .90 ll - 1 lS
rou 1 148..557.21
Art. 4º Prtrn cobertura do pr.:scn1e Cr~di o Especial será utilin do os recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
fonle
5.~ · Tt rmo dl" Compromh.vl P,\lt n' ZO l.-OJ095 - Aftuhlfl•• tlt tqufpJmtnloi <t rn ohlllJrfo, • 'ltO SL\~ .\ · lbhro S:Jo ír .tncbco
TolJI
Art. 5° Esta Decreto enlra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefe ito, 24 de junho de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCC111
Prefeito
Ma té ria publicada no Dhírio Ofic ia l dos Municípios do Parnnú no dia 26/06/2020. Edição 2039
\ "i lorR5
l4U 57,H
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da S ilva Piacentini
Código ldentificador:CCA84464
A ve rificação de aute ntic idade da matéria pode ser fe ita infonnando o código identificador no site:
l1ttp://www.d iario111unic ipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/arnp/rnateria/CCA84464/03AGdBq24r1MWydAYl<Yunuwe5pkdmnzYpjl xqg2GWz7UX1520YAvSnzCyY65TWJrtVCpn... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
26 de junho de 2020
~- ~~rrr--.1 1 toOflÍ'otL• ,...._ t OOtlt.!MW'-.h:.lr-..,....ac1J.3o)
c:e.""'16> ,._".I W~b n"Clt~do- ~Clt
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~-cno~a...tl0c..e~l.llr4
~· ~ r} ..ç:la~ ~ ._ _.,, 111la 'l:A ~ 1 Ul)):.C.W I ,.,,,_,., ~
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~Lli:Js! •,:· •~"" *'"" ..... ootl'l ..... J. t CCl"ftll' .• OA-">Ot•J F'.-.,t:·:'""'-"" ~ COl'I' Ne4 t:.a lll....le:.tA~ :'t4 ~ c:tJ>~)o) to""
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OL'f"TO; c.o-.-.....1•(.l.O Of ·~ f s.t:rO'ICVll' '>li-' E.1.!0F',,_.l,O ff: oeAA tE f'> ~'!Vl. .. - ""'4 P'O.IC~ C.Vl lTJ'.>l)&J,flUl.~ lQlt.1 f'l:tO-OW-' "Ol> LO~A/'OS A. (:OiA. Q..1.CEOEUtti.t.A
c.oL0t-,. C;CU U!»ler! o::ro.'{M),•m~H· u~
"'1.Qllt. l'\J )>\;")J1~• .... .....,...J. -~ .......... ~--··· .a:..-\ ~ .. - · ~-- ..,, .. w-ubr~~~,,. Mr>' .. Clo::o;i.J~ .. ~.afllV ...... S..-~~C\(1~lo:J fo) 5' 1Hf"l1'1
Al'\..K.""~" ~, .. ~ 1 b.ll.lo10.f-.n -'°""" '"'õ"I cl~C.. l'Uu H..UOC\f:cun(LG ~~~...-.. 11~}.._~ ,_.,,~~~ .........
~OI\~ 1i t'-='~ IP°Gn l rw"' USUOI_.........,.. OllO.Gcnll-..1U ox~ F' .....
~Oto:q;:.,.,..
~ 0.-..1 e..-. $;dr). ,,...'UI Ci"A 1''1TI
cnu.10 oa<"""'-"'ºk" »roa.» U,,-.c...,.. c. ~~ .. ,__ .. _._ 111.....1~~ ........... )111
~N(l#JVI ,_.l'St OOC -61..-..0 D~J4i>w ~ -
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Edição n° 7666
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dr.st"e>-.) ' .... •
Avi so de Revogaç3o
PROCESSO LICITATÓRIO W 01112020
IWDALIDAOE: PREGÃO PRESEllCIAL N' 039/2020
A Pretei:ura f.'un!c.ipal d e ""' anguárinha, Esté?do do Parana. atra\~S
de sua cOlT'l»ao de UOraç..Ao, no uso de suas a~ltu ções legais
toma pUbl!co pJt.i ccnhec.imenlo dos lnluessados, a REVOGAÇÃO
da !<.llaç~o w~gada ~•\'és do ed lal do PREGAO ELETRÔi'llCO
t,p 03912020, lendo pot ob}elo: A sel eção d e propostas visando a
aqulslç.10 do um camlnhao com cau occrla ffl90tfnca novo
(Okm) para transporte d e pehccs através do convento
n .O<M/1020 nrmado e nlrc o P.tu nlcJplo d e P.t.linguelrlnha e a
Secret aria de Estado da Agrlcullura e Abas tcclrtl<!nto- SEAB
em atend lm cn lo a sollcllaçao da Secre1arl a do Agricultura
desta unlclpallda e.
Uollvo: Problemas na a.l!Cfaç.\o do rroc.esso no s.lsl ema e!eUón'co
CP.atarorma comprasnel). sera rcmaicado novo Pf'OCesso de
p<cgao d clrõo!co
t.tangue·rinha, 25 de Junho do 2020
P"blique·se
Sel or d e LlcUaç.ao
l\VlSO DE LICITllÇAO
EOITAL OE PREGÃO ELETRÔNICO 11 ' OH12020 - P/,\l.I
OBJETO: A Sele(:JO de pcoposlas vis.ando a ll Q\Jlslç ~ de um
umlnh.10 com carroceria frl90tmca novo (Okm) p ara transporl e
de peixes a!td\~ do convcrJo n OCU/2020 rrm.ufo eotre o
P.tMc fplo d e ~!angu.e'.tinha e a Se«etal'la de Es.tado da Agt•: ullurd
e Abasledmenlo - SEAB c.m a1eOOmen10 a so'kilaç.ao dJ
Sec.retarla do Agtk u .. uta d e!.IJ .~n! pa! dddc
PREÇO MAXl l.IO E ESPECIFICl\ÇÔES: Cool<>1me ed.tal.
OATA DE ABERTURA: O'I dcju'ho de 20 20, s 13 30 ho<as.
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: wv.w.compras nc l.gov.br
lllFORl.IAÇÔES COMPLEMENTARES: o r<es<nl e cd tal esM a d;spos..lç-ao no OepJrtamcnto de uc.:t3(ào e no s.::e of dJI dO
munkfp!o w.o,w m3ngue'1inh..l p-.gov.tr.
P.ll'oces lnfomuçoes pe:O fone (O.t6) JJ4J- 1122.
1. r '
t.bngu~rinhJ , 25 do Junho de /020.
Publlque-se
Do.11 llello
Pregoclto
PLO 102/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 76/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 148.557,21 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos cinquenta e sete reais e vinte e um
centavos).
(Para criação de nova ação, nova Fonte de recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município no valor de R$ 148.557,21 com recursos de Superávit Financeiro de exercício
anterior, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O recurso é proveniente do Termo
de Compromisso PAR nº 201403095, e será destinado para a aquisição de equipamentos e
mobiliários para o Centro de Educação Infantil do Bairro São Francisco)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1462/2020 Data de entrada: 4 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 8 de junho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 1 O de junho de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de junho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24 de junho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 314/2020/DL, de 24 de junho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5537, de 24 de junho de 2020. Decreto nº 8716, de 24 de junho de 2020.
PUBLICAÇÃO:Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7666, de 26 de
junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/6/2020. Edição nº 2039.
~Rua Arariboia, 491,"Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500
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MUNI CÍPIO DE
e
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 106/2020/APM Pato Branco, 31 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 317 /2020-DL, de 25 de junho de
2020:
- Requerimentos nºs 1103, 1104, 1105, 1106. 1108, 1·109, ·1111 ·1113
1116. 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1123, 1126, 1127, 1128, 1129, 1130, 1'131,
113212020. L -n12 ~o;L l00oaoRespeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Municipal de Pato Branco
llllHlllllllllmlllll
PROTOCOLO GERAL 2362/2020
Data: 04Í08/2020 ·Horário: 11 :21 · Adnilnistrativo
Memorando nº l 04/2020 GSEC Pato Branco, 13 de Julho de 2020.
À Secretaria de Gabinete
Assunto: Resposta ao ~GftllldG-11º 1111 /2020
'R~úfW-iM~
Senhora:
A vereadora Marines Boff Gerhardt solicita que se informe qual o prazo previsto para a conclusão
do CMEJ do Bairro São Francisco, justificando que se encontra em tramitação na Câmarn o projeto
de Lei nº 102/2020, que abre crédito especial por superávit cio exercício de 2019, para a comp!'a de
mobiliário para o CMEI, no valor ele R$148.557,21, acrescentando que é sabedora de que as
condições da obra é ele completo abandono.
Esclarecemos <\ vereadora que a obra não está em completo abandono, conforme verificamos cm
visita recente à mesma, embora não esteja finalizada pela falta de envio de recursos, da parte do
Governo Federal. Aceitamos que a influência dos nobres edis nos ajude a conseguir que o Governo
Federal envie os recursos para a finalização da obra, sem o que a empresa não tem como finalizar os
serviços.
Importante salientar que a abertura de orçamento é necessmrn pnrn o processo .licitatório do
mobiliário, o que precisa ser feito em tempo, para que tudo possa estar pronto no próximo ano.
Por fim, .informamos que a vigência do Termo aditivo nº 12/2020éO1/12/2020.
Atenciosamente,
~ ........ %2t
1-leloí Aparecida De Carli
SecrctMia Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Rua Caramuru, 271 CEP 85.501·06~ Pato Branco·- PR (46) 3220 - 1555
seceducacao@patobranco.pr.gov.br