MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO EST~DO DO PARAllÁ GABLNETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 77/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1471/2020
Data: 05/0612020 - Horário: 13:53
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à criação de
nova fonte de recurso, novas atividades e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco mil duzentos e quarenta reais), com recursos
de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social.
O recurso é referente ao Termo de Aceite e Compromisso que firmado entre o Órgão Gestor da
Assistência Social, com o objetivo de formalizar os compromissos e as responsabilidades decorrentes do
aceite referente ao repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações
socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social devido à situação de
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19,
nos termos da Portaria MC n. 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020, tendo como finalidade aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo a estruturação da rede do SUAS por
meio de aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidades
públicas de atendimento do SUAS e de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas
idosas e com deficiência, acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço
de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Este repasse ocorrerá em duas parcelas cada urna referente a três meses da demanda aferida
para cada item (EPI e Alimentos), conforme Resolução nº 007/2020 do CMAS - Conselho Municipal de
Assistência Social e o Plano de Aceite onde consta o quantitativo a ser atingido pelo respectivo repasse.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO EST-.oo 00 PAIWIÁ GABlllETE 00 PllEFBTO
PROJETO DE LEIJ.oZ_/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2020, no valor de R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco mil
duzentos e quarenta reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0022 Assistência Social 135.240,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.405 Ações do COVID no SUAS - EPl's - Portaria nº 369/2020 72.450,00
2.406 Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria nº 369/2020 62.790,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso, novas atividades e a abrir
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco mil duzentos e
quarenta reais)) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.405 Ações do COVID no SUAS - EPl 's - Portaria nº 369/2020
3.3.90.30- 1022 Material de Consumo 72.450,00
2.406 A ões do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria nº 369/2020
3.3.90.30 - 1022 Material de Consumo 62.790,00
1 Total 135.240,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1022 - Transferência do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS COVID-19
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
135.240,00
135.240,00
Ministério da Cidadania
Secretaria Especial de Desenvo lvimento Soda!
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
TERMO DE ACEITE P: COMPROMISSO
Termo de Responsabilidade q11e firma o órgão gestor da
assistência social, com o objeti vo <le forma lizar os
compromissos e as responsabilidades decorrentes do aceite
referente ao repasse emcrgencial de recursos t'cderais pnrn
a execução de ações socioassistcnciais e eslrnturaçâo da.
rede do Sistema Único de Assistência Social devido ú
situação de Emergência cm Snúde Pública de lrnporlância
Internacional decorrente uo novo carona vírus, COVJ D-1 9,
nos lermos da Portaria MC n. 369/GM/MC, de 29 de abril
de 2020.
CLÁUS ULA PRIMEIRA - DO OB.JETO E DA ADESÃO
1.1 O Presente Termo tem por objeto a formali zação dos comprolllissos e
responsabilidades decorrentes do aceite referente ao repasse ernergeneial de recursos
federais para a cxccução de açõe::s socioassislenciais e estrutmaçào da rede do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS devido à situação de Emergência cm Saúde Públi ca
de fmporlância lnlernacional decorrente do novo coronavírus, COVTD-19, nos termos da
Portaria MC nº 369/GM/tv!C, de 29 de ab ril ele 2020 e demais normati vos aplicáveis ú
matéria .
1.2 O recurso emergcncial tem como linalidadc aumentar a capacidade de resposta do
SUAS no ate ndimento às famí lias e aos ind ivíduos cm situação de vulnerabilidade e risc.:u
social decorrente cio COVID- 19, para promover:
1.2. 1 A t'struturaçiio ela rede rio SUAS por meio da aqu isição de Equipalllcntos de
Proteçào Individual - EPl para os profissionais das unidades públicas de atendilllcnto do
SU AS e ele alimentos, prioritariamente ricos em proteíu,'.l, para pessoas idosas e C.Q!.!.l_.
deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento li1stih1cio11 al c- &11 atendimento no
Serviço de J>roteçâo Social Especial piúa Pessoas com De ficiência, Idosas e suas Famílias;
1.2.2 O cofinanciamento das Ações Socioassistenciais, visando o cnfrcnwmcnto da
situação de emergência em decorrência do Covid-19. na garan tia das ações elencadas no
arl.8 da Portaria MC n. 369/GM/MC, ele 29 de abril de 2020.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO TERMO DE ACEITE E COMPROMISSO
2. 1 O presente Termo de Aceite e Compromisso formaliza no prazo definido o aceite do
municí pio, Distrito Federal ou estado ao repasse de recurso ernergencial de recursos
federais para cxecuçiio de ações socioassistcnciais e eslrulu rnçào ela rede do SU/\S e o
cumprimento das responsabil idades decorrentes de sua oterta.
2.2 A adesüo forlllal nos termos deste Ter!llo de Aceite e Compromisso deverá ser
encaminhada à ciência cio respectivo consdho de assistência social.
2.3 Os res pectivos Conselhos de Assistência Socia l cleverúo aprec iar, acompanhar e
fisca li zar a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos
repassados na forma daj{1 referida Portaria.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Plano de Ação das Ações Socioassistenciais
3. 1 O Plano de Ação é o instrumento de planejamento do gestor estadual, nrnnicipa l ou do
Distrito Federal das ações socioassistcnciais a serem realizadas com a fina li dade de
promover orientação, apoio, atendimento e proteção às famí lias e indivíduos em situação
de vulnerabilidade e risco socia l e devcrú ser aprovado pelo respectivo conselho de
assistência social.
3.2 Especificamente quanto às nçõcs socioassistencia is as informações constantes no
Termo de Aceite e Compromisso passa rão a compor o Plano de Ação que deverá ser
apresentado pelo gestor no prazo definido na Portnria da Secretaria Nacional de Assistência
Social em sistema informatizado específi co após aprovação pelo rcs peclivo Conselho ele
Assistência Social.
3.3 O não envio do Plano de Ação ensejará a devolução integral do recurso recebido, por
meio de Guia <lc Reco lh imento da União - GR U, ao r undo Nacional de Assistência Social
- FNAS.
3.4 Devení constar necessariamente no Plano de Ação in fonnações so n. :
3.4. l as condições adequadas de ncolhimento, alojamento ou isolamento, quando o
cofínanciamcnto federal seja destinado à readequação cios serviços de acolhimento
existentes ou para implantação de outras formas de oferta, podendo optar por:
a) Reestrnh1rnr as unidades de acolhimento existentes atendendo às dt:terrninações
do Ministério da Saúde de modo a evitar aglomerações que propiciam a disseminação da
COVrD-19;
b) Implementar alojamentos provisórios para atender o público realocado ele outras
unidades ele acolhi mento ou novos usuários que necessitam de alojamento provisóri o, a
exemplo ele pessoas cm siturn;ào ele vul nerabi lidade decorrente ele fl uxo migratório e a
população em situação de rua;
e) Pirmar contraio de locação para moradia provisória, sc1viço contratado pelo poder
público local, destinado para o isolamento de grupos 0 11 apoio a outras íorn1as de
alojamento provisórios adequadas ú realidade loca l do território, que obedc~~ am aos
critérios de separação de pequenos grnpos (f:1 rnílias 0 11 indivíduos);
d) Finnnr contrato de locação com a rede hoteleira, scrvi<;o cnntrnlado pelo poder
público loc31, sugerido para o isolament o de pessoas pertencentes a grnpos de risco;
3.4.2 a estimativa para todas as ações previstas nas alíneas do item 3.4. l quanto a:
a) unidades de acolhimento rcstruturadas com a identificação das formas de
acolhimento;
b) alojamentos provisórios implantados com a iclentilica<;üo das fo rmas de acolhimento;
c) pessoas acolh idas que foram rcaloc<1das:
""°"'· d) pessoas que não cst<1vatn acolhidas e que necessitaram ser encaminhadas para
alojamentos provisórios:
e) pessoas acolhidas, sem considerar o total de pessoas aculhi<las anterior à si luação de
emergência em Saúde Pública ele importância internacional.
3.4.3 a execução de outras ações para reduc,:ào <las situações de vL1l11crabilidade e risco
social destinadas a provisões e Olllrns demandas que atendam às determinações sanitárias,
proteção, prevenção e mitigação dos riscos quanto à inlecc,:âo ou disseminação da COV ID19, tais corno as descritas abaixo, considerando a estimativa du públi co ate11clido:
a) Rea lização de ações voltadas n proteç:lo s<lcial , orientação e informação da
população em situação de vlllncrabilidade e risco social, com vistas ú prevenção da
COVID- 19 e disseminação do vírus;
b) Oferta de alimentação, uulros itens básic<ls e bens necessários que assegurem
proteção da poplllação ou evitem a propagaçiio da COV ID-1 9;
e) Distribui<;âo de alime.nlação e Olllros itens búsicos para alojamentos provisórios
geridos por Organizações da Sociedade Civil-OSC;
d) Disponibili zação de meios de transporte para a locomoção das cqllipes de
------., referência e usuários do SUAS para acesso ou prestação de serviços soc ioassislenciais;
e) Provimento de itens necessários à comuni cação remota entre usuúrios e equipes.
CLÁUSULA QUARTA- Da Elegibilidade dos Entes e Repasse de Rec ursos.
4.1 Estruturaçiío da Rede do SlJAS
4. 1.1 De acordo com os cri térios ele elegibilidade e C<l lculo de melas tisicas
estabelecidas, conforme art. .3'', ela Portaria MC 11" 369/G M/ tvlC, os estados, Distrito
Federal e municípios farão jus ao recurso c111ergencial destinado a cstruturaçifo ela rede
para aquisição de:
a)
b)
EPl, desde que possuam unidades públicas e estatais de alencli1 11ento cio SUAS;c
·-
Alinienlos, desde que possualll unidades de At:o lhim nt ~ Centro dia.
4.1.2 O repasse de recursos referente à eslrutmaç<io el a rede dar .. sc-ú dircta lllcnle do
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fun dos de assistência social dos
estados, municípios e do Distrito Federal, no exercício de 2020, em d uas par ecias, cada
uma referente a 3 (três) meses da demanda aferida, obsér~ do o cálctílo ele va lores a
serem transferidos para a estruturação da rede, nos lermos da Portaria MC n.
69/G~vl/MC, de 29 de ab ri l de 2020.
4. 1.3 O repasse da segunda parcela estarü condicionada a requerimento do órgão gestor
e à demonstração da rea l necessidade de uso de EPl, de acordo com as recomendações cio
Ministério da Saúde - MS, aprovada por meio de Resolução do respectivo conselho de
assistência social. --· · - ·
4.2 Cofinanciamento das Ações Socioassistenciais visando o cnfrcntamcnto da
situação de emergência em decorrêncin do Covid-19
4.2. 1 Os estados, municípios e Distrito Federa l farão jus ao recurso emergencial,
destinndo ao cofinanciamcnto fed eral das ações socioassislenciais desde que possuam
pessoas que :
<1) 11eressitem ser alojadas 011 remanejadas rla at ual un irlade cte acolhimento, conrorme
orit.:ntação do Ministério da Saúde - MS quanto ao dislanciarnenlo social; ou
b) se encontrem em situação de ru a, cles:ibrigados, desa lojados ou em situação de
11rngração.
4.2.2 Os critérios para afe rição <los requisitos ele elegibilidade <'is ações socioassistcnciais
encontram-se definidos nos~~ l"e 2º do art. 5° da Portaria tvlC n. 369/GM/MC.
4.2.3 O cofinanciamc11lo federa l das ações socioassiste11ciais é limitado ao máximo de
i. :. ~~ g,o.) mil p~ por ente ckgívcl, podendo ser ampli ado, obscrva<la a
disponibilidade orçamcntúria e fi nanceira e a capacidade de acolhimento municipa l
durante a situação de Emergência em Saúde Pública <le Importância Nacional em
decoll'ência do COVID- 19.
4.2.3 A nmpli ação de que trata o item anterior será ava liada de ofício à critéri o da
Secretaria Nacional de Assistência Soc.: ial e i11forrnada ao e11le elegível, confo rme a
disponibilidade línanccira e orçalllentúria.
4.2.4 O repasse de recursos destinados ao cotinanciamcnto federa l díls ações
socioassislenciais serão repassados no exercício de 2020 diretamente do FNAS aos c2
fu ndos de assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal cm duas
.. ~---,_
parcelas, cada uma rcfcrenle a 3 (três) meses ele atendimento, observada a
disponibilidade orçamentária e fí na11 ccira.
4.2.5 O cálcul o dos valores a serem transferidos na forma do caput observarú o valor
de referência ele R$ 400,,9Q...(quatroeenlos reais) mensa l por pessoa, previsto no~ 2º do
art. 6° da Portaria MDS nº 90, de. 2013, multi plicado pelo quanlilati vo de indivíduos a
serem atendidos.
CLÁUSULA QUINTA - Da Responsal.Jílidadcs dos Entes
5. l Accilar o repasse de recursos ernergenciais para execução de ações sociúaSsislenciais
e eslruturação da rede cio SUAS e cumprir as responsabil idades ckcorrentcs.
5.2 Ofertar as a<,:ões socioassislcnciais visando o enfrcnlamento da situação de
emergência em decorrência do Covid-19, na garantia das ações clcncadas no arl.8 ela
Portaria MC nº 369/GM!tvfC, de 29 de abril de 2020, observando as orientações técnicas
específi cas emitidas pela Secretaria Nacional de Assistencia Social.
5.3 Promover a estrulurnçào da rede elo SU;\ S por meio da aquisiç;\o de EPJ para os
profissionais das unidades públicas de atend imento do SUAS e de alimentos,
priorilariamenle ricos em proleina, para pessoas idosas e i.:o ni de liciências acolhidas no
Servi ço de Acolhirnenlo Instituciona l e cm atendimento no Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiênci a, Idosas e suas Famí 1 ias.
5 .4 Adotar as medidas de prevenção, cautela e rcduç<lo do risco de transrn issào do novo
Coronavirus - COVID- 19 para preservar e garantir a urt::rta regular e essencial dos
serviços, programas e beneílcios soeioassisteneiais, em espec ial do Centro ele Referência
da Assistência Social e do Centro de Referência Especializado cm ;\ssistência Social -
CREAS.
5.5 Executm os recursos observando as normas gerais do SUAS e cm espec ial àquelas
relativas ao repasse de recursos federa is do SUAS.
5.6 Prestar contas na forma da Portaria IVCDS 11° 113, de 1 O de dezembro de 20 15, e
demais procedimentos disciplinados cm alo específi co, conjunto, da Secretaria Nacional
de Assistência Social e da Secretaria de Gestão de Fundos e Tran erê ia s.
5.7 Promover a grndaliva desmobili7.al(ào das ações socioassislcnciais, impla ntadas ou
reorganizadas no escopo desta Portaria, na medida cm que for superada a tua ç~o de
emergência cm saúde pública decorrente do Covid-19.
5.8 Observar, necessariamente, o carúter transitório do repasse emergeneial de recursos
redera is ao cnfrenlamcnto da situação do COVID- 19 e a necessidade de planejamento uas
ações de transição, visando à redução de esforços concentrados em torno de uma situação
excepciona l e a adoção de procedimenlos rot ineiros, devem.lo-se prevenir a brusca
interrupção das provisôcs e prejuízo às famíl iéls e aos indivíduos, o Jcscontrolc ou a perda
de equipamentos e nrn teriai!), a sobrecarga chis equipes de referência, dentre outras ações
necessúrias à retomada da norrnalidade dos serviços cotidianos.
5.9 Articular as ações socioassistem:iais com as demais po líticas públicas, em especial a de
Saúde, e com os órgc\os ele Defesa e cle111ais órgãos do Sistema de Justiça, a fim de
assegurar proteção integral aos usutírios.
5. 1 O Quanto à ol'erla das ações socioassis1e11ciais se der em regime de colaboração com
as entidades de assistência soc ial deve-se observar a Resolução nº 21, de 24 de novembro
de 201 G, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para
celebração de parcerias, conforme a Lei n" 13.019, ele 31 de j ulho de 2014, entre o órgão
gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito
cio SUAS.
CLÁUSULA SEXTA - Do Acompanhamento e do Mo11Hora111e11to
6. 1 Monitorar o desenvolvimento elas ações soc ioassistenciais e da estruturnc,:ào da rede
socioassislencial, por meio Ja aquisição de EPI e aliment o, mantendo registro das
atividades rea lizadas.
6.2 Prestar info rmações à União e ao Estado, a qualquer tempo, sempre que forem
requisitadas informações referentes à aplicação do recurso emergencial, para fins de
anúlise e acompanharn enlo de :;ua boa e regular ul ili zac,:ào.
6.3 Al imentar e manter at ualizadas as bases ele dados dos subsistemas e aplicativos da
Rede SUAS, componentes dos sistemas de in formação I:' 111 011 itoramento, com as
informa<;õcs dos usuários e suas famílias, atualiza ndo-os cu11forn1c normativas do
Mi nislério, ele forma a propiciar o acompanhamento qualificado dos usuitrios e suas
famí lias em especial:
6.3.1 Do Registro Mensal de /\len<limcnto, mcnsa lmcnle, para fins de aferição do regular
funcio11amenlo do CRAS.
6.3.2 Do Sistema de Cadaslro Nacional do Sistema Úni co de Assistt:ncia Social -
CadSuas, na aba "Unidades de Acolhirnc1110. elas uni<l adcs de acolhimento restruturndas
e dos alojamentos provisórios implementados.
G.4 Recepcionar cquipcs do estado d ou do Ministério, cm visitas técnicas " in loco",
prestando-lhes as inrormaçôes necessárias.
6.5 Manter durante 5 (ein c,;o) anos, dowmcntaçào cornrrobatóri a das despesas realizadas
com a prestação dos St.:rviços, bem como a memória das atividades realizadas. dos
critérios para o acesso dos usuúrios c dos processos ele se leção dos profissionais.
6.6 As obrigações contidas nesse Termo se aplicam apenas às categorias dc créditos
repassados pela União que fo rem aceitos pelos entes, qwrnclo do pree11chime11Lo do
fonnul úrio constante 110 Sistema de Autenti cação e Autori zação - SAA .
E, por estar assim d e acordo com suas disposições, firmo o presente documento, com
todos os compromissos e r egras d escrita s neste Termo.
DIÁ._RlO DO SUDOESTE
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p~l10 c;;s..-:d rln"R::.~ do n:o.
0 CQ.,.; :r.t. t,l.1.'t·~;?;s.) .•a .... ::~ ::~.)";i.l 1:.~I (C'.-.Â!°l" ~e fJ:10 t tVl\':-1 ro u;.,:; .;e t.\.W ::l'.:.•$",:.ie:. 'C"l~ n1.1. 'l'l: -....1rl<"rt' J.. ~ '.".1;•1,.:.U..01 n• • ,:,:..1 ce V2 (~ out1J.::".'O J .. 100::. ru maio .J'J Cc'.w..,._,..,,;.:.o \"'l'I
l'll~.~ ,•.;.':lrK•'d•M·i.: ~a.1~·u n:- o;.lól 1~ C:•' '·º Gc ~:::O,
R~~Ot.Vt
/"1. ,. ~e:" ... r;".f Í"l~~lv;l!I ij, Ce~t::. CIO 1· Q1.:.:i:o·r.it:.:t., d!)""° ÕO' ~:ti:!.!~~.:. l.!.00\,.~.J:O 00
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Caderno lnt2qrante da Edicão nó 7635 I Pato Branco, 13 de maio de 2020
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~y-,;.o Ce o\r~~!. ~il~~ er.:i.::a.:: no r/.Jl'l.!Q'O e, ratl) Cr.;iJ)Q:)IPR d:.vw:I' J t..IU~O dll
Crnorg~~ C'm ~li<So ~~<Gà a. :'IY~:lnda 1. :.;m.Y.-or.:Jl dc-:Ofn:nte c:o no-.-e ai~:iv ru:. COVIO·
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Secretaria Especial do Desenvolvimento Social - SEDS
Secretari a Nacional de Assistência Social - SNAS
CIDADANIA.gov.br (http://cidadania.gov.br)
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ANUSKA GUDOSl<I
Termo de aceite • Emergencia COVID 19
Bloco 1 - Recursos federais para a execução de ações
socioassistenciais e estruturação da rede devido à situação de
Emergência COVID-19
·Código IBGE
4'11 8501
- UF
PR
hllps:l/aplicacoes.mds.gov.br/snasllermo-aceilellermo-read.µhp?termo=emergencia_covid_ 19 1/2
20/05/-202(1
·Município
Pato Branco
· Termo Aceito
Aceito
· Valor de referência ofertado
R$ 617.415,00
• Equipamentos EPI
69
- Alimentos
91
· Vagas de Acolhimento
216
· Valor de referência total aceito
R$ 99.015,00
• Quantítativo de Equipamentos EPI aceito
69
Termo de aceite · Emergencia COVID 19
• Quantitativo de metas de Alimentos aceito
91
• Quantitatidade de vagas de Acolhimento aceita
o
- Nome do Responsável pelo preenchimento da gestão
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI
- ID do Cargo do Responsável pelo preenchimento da gestão
76
· Cargo do Responsável pelo preenchimento da gestão
SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• CPF do Responsável pelo preenchimento da gestão
85560405949
- Data preenchimento gestão
2020-05-12 11: 18:51
hllps:l/aplicacocs.mds.gov.br/snas/tcrmo-accile/termo·road.php?lermo=emergencia_covid_ 19 212
27/05/2020 PORTARIA Nº 369, DE 29 DE /\BRIL DE 2020 - PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publi.::id v en1: ::10/ 0 1/ / O?O 1 F.cli,;il<>: 3? 1 ~. •çiio: 1 1 P:igin ;Y 17
Órgào: l 01i11is\é1 io cl<i Citl0da11ia/Gabl11ote do ~lin tro
PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 20 20
Dispõe acerca cio atendimento do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - Cadnstro Único.
disposto pelo Decreto nº 6.135, ele 26 de junho de 2007, no
Distrito Federal e nos municípios que estejam em e~ éldo ele
calarniclélde pública ou em situação de emergência
reconhecidos pelos governos estadual, municipal. cio Distrito
Feclerul ou Federal. inclusive a Emergência de Saúde P(1blica de
lmpor-Lància lntern<icional declarada pela Organização Mundial
da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavirus <COVID-19).
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA. no uso elas atribuições ciue lhe conferem os incisos 1 e
li do parágrafo Llnico cio art. 87 da Constituição. o inciso Ili do ar!. 12 c/c o art. 28. o art. 30-A. e o urt. 30-C
ela Lei 11º 8.742. de 7 de dezembro de 1993. tendo em vista o disposto na Lei 11º 13.979. de 6 de fevereiro ele
2020, e no Decreto nº 10.282. ele 20 de março ele 2020. e
Co11siderando que a Organização Mundial da Saúde cteclc11 ou, ern 30 de jd11ei10 de 2020. que o
surto cio novo coronélvirus (Covid-19) constitui umél Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional:
Considerando o Decreto Legislativo· nº 6. ele 2020. que reconhece. para os fins cio ar t. 65 da Lei
Complementar nº 101. ele 4 de maio ele 2000, a ocorrência do estado ele calamidade pública, nos termos
da solicitação do Presidente dél República encaminhada por meio ela Mensagem nº 93. de 18 ele março ele
2020.
Considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril ele 2020. que abre credito
extraordinário em favor do Ministerio da Cidadania. no valor ele R$ 2.550.000.000.00. para o fim que
especifica.
Considerando o papel do Sislemél Único de Assistência Sociéll -SUAS no contexto ela
Emergência em Saúde Pllbtica, de proteção da população em silw;1çào de vulnerabilidade e risco social e
no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes ela
disseminação do Covid-19:
Considerando que o Ministério da Saúde - MS declarou. por meio ela Portariu nº 188. de 3 ele
fevereiro ele 20 20, Emergência em Saúde P(1blica de lmportimcia Nacional. ern decorrência de infecção
hu1nana pelo Covid-19;
Considerando a Portaria MS nº 454. de 20 de março ele 2020, que declara, em lodo o território
nacional. o estado de transmissão cornunitá1 ia cio Covid-19:
Considerando a Portaria MC nº 337. de 24 de rnarço ele 2020. que dispõe acerca de rneclidas
para o enfrentamento da emergência ele sallde pública de importância internacional decorrente do
coronavirus. COVID-19. no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
Considerando a Portaria nº 2.601. de 6 de novembro de 2018, dispõe sobre a utilização ele
recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS para o increm ento
temporário e a estruturação da rede no âmbito elo SUAS.
1•1w1·1.in.gov.br/enlweb/doul-lporfaria-n-369-de-29-de-nbril-de-2020-254678622 1/5
27105/2020 PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - PORTAíllA Nº 369. DE 29 DE ABRIL DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
Considerando que a Porloria nº 90. de 3 de setembro ele 2013. do Ministério do
Desenvolvimento Social - MDS. est;:ibclece os parâmetros e procedimentos relativos iJO cofinri 11ciamento
federal para oferta do Serviço de Proteção ern Situações ele Calamidades P(1blicas e Emerç1éncias. e a
Portaria MOS nº 113. de 10 ele dezembro de 2015. regulamenta o cofinanciamenlo federal do SUAS e a
transferência de recursos na modalidade fundo a fundo:
Considerando o disposto na Resoluçao 11º 109. de 11 de novembro de 2009. do Conselho
Nacional de Assistência Social - Cf\IAS, que institui a Tipificação Nacional dos Se1viços Socioassistenciais e
define entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade, o Se1viço ele Proteção em
Siluuções de Calamidades Públicas e de Emor9éncias; e
Considerando as Resoluções nº 7. de 17 de maio ele 2013, e nº 12, ele 1t de junho de 2013. da
Comissão lntergeslores Tripartite - CIT e do CNAS. respecliva1nente. que dispõem sobre os parâmetros e
critérios para a transferências de recursos do coflnanciamenlo federnl pnra a ofertn do Serviço ele Pro teção
em Situações de Calamidades PLtblicas e ele Emergóncius no âmbito cio SUAS, resolve:
Arl. 1° Dispor sobre o repasse financeiro emergenciat de recursos federais para a execução de
ações socioassislenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito
dos estados, Distrito Federal e municipios devido à situação de Emergência em Sat'1cle Pública de
Importância Nacional - ESPIN. em clecorrênc:ia de infecção humana pelo novo coronavirus. Covid-19.
Parágrafo único. /\ SecretiJria "''"cionnl de Assistência Social - SN/\S publicaréi em seu sitio
eletrônico na internet listagem constando os entes elegíveis ao repasse fiminceiro emergencial ele
recursos federais. constando as metas físicas e financeiras.
Art.2° O recurso emergencial de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a
capacidade ele resposta do SUAS no atendimento às familias e aos incliviclltos em situação ele
vulnerabilidade e risco social decorrente cio COVID-19. promovendo:
1 - estruturação ela rede do SUAS por nieio ela <iquisiç5o:
a) de Equipamentos ele Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidudes pl'.1bticas de
atendimento cio SUAS: e
b) de alimentos. priorila1 iamenle ricos em proteina. para pessoas idosas e com deficiênciris
acolhidas no Se1viço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Se1viço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiência. Idosas e suas Famílias;
li - cofinanciamento de ações socioassistenciais visanclo ao enfrenlamenlo da situação ele
emergéncia em decorrência do Covid-19.
Art. 3º Farão jus ao 1 epasse financeiro emergencial de que trata esta Portaria, destinado à
estruturação da rede para aquisição de:
1 - EPI. nos termos da alineu '.:i" do inciso 1 do art. 2°, os estados. o Distrito Federal e os
rnunicipios que possuam unidades p1'1blicas e esl<t tuis ele utendimento do SUAS; e
li - alimentos. nos lermos ela alineu "b' do inciso 1 do url. 2°. os estudos. o Distrito Federal e os
municípios que possuam unidades de:
a) acolhimento pura pessoa idosn ou com deficiência: ou
b) centro-dia.
§ 1º Para calcular as melas fisicas dos municípios. do Distrito Federal e dos estados elegiveis.
nos termos do inciso 1 cio caput. será computado o quantitillivo ele trabillh<tdores registrados no Sistema
ele Cadastro cio Sisti a Único de Assistência Social - CaclSUAS. no m ês de alJril de 2020. nas seguintes
unidades p(1blicas e estatais:
1 - Centro ele Referência de Assistência Social:
li - Centro de Referência Especi<:ttizndo de Assistência Social;
Ili - Centro-Dia:
IV - Centro-POP:
ww1•1.in.gov.llr/enfl'lebfdou/-/portaria-n-369-de-29-de-abri l-de-2020-25qG78622 2/5
27/0512020 PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE :WW · PORTARIA Nº 369, DE 29 DE AORIL DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
V - Centro de Convivência: e
VI - Unidades de acolhimento.
§ 2° Para calcular as metas físicas dos municípios, cio Distrito Federal e dos estados elegíveis.
nos termos cio inciso li do caput. serão sornados o quantitativo ele vagas em unidades de acolhimento.
públicas e privadas, para pessoas idosas e para pessoas com clP-ficiência registrados no CadSUAS ele abril
de 2020 e ele pessoas atendidas em Centro-Dia (ou serviço equivalente) registrados 110 Censo cio Sistema
Ünico ele Assistência Social - Censo SUAS 2019.
Art. 4° O repasse de recursos referente à estruturação ela rede dar-se-á diretamente do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos ele assistência social dos estados. municipios e do
Distrito Federul. no exercicio ele 2020. em duas parcelas, célda uma referente a 3 (tresl meses da demanda
aferida nos termos cio art. 3°. observada a el isponibilidacle orçamentária e financeira.
§1° O cálculo cios valores a serem transferidos nos lermos cio caput para a estruturação da rede
quanto a aquisição de:
1 - EPI observará o valor de referência de R$ 175.00 (cento e setenta e cinco reais) mensal por
trabalhador. mulliplicado pelo quantitativo ele trabalhadores a serem contemplados: e
li - al imentos observara o valor de referência de R$ 115.00 (cento e quinze reais) mensal por
pessoa, rnull iplicaclo pelo quantitativo ele pessoas a serem contempladas.
§2° A segunda parcela referente ao inciso 1 do §1º est<.lrá conclicionacla à real necessidade de
uso ele EPI. ele acordo com as recomendações cio Ministério ela Suúde - MS. confo1 rne atu cumplemenlar
da SNAS.
Arl. 5° Farão j us ao recurso emergencial. de que trata esta Portaria. <.Jeslinado ao
cofinanciamenlo federal das ações socioassistenciais os estados. municípios e Distrito Federal que
possuam pessoas que:
1 - necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu alual local ele acolhimento. conforme
orientação do Ministério da Sat1de - MS quanto ao clisl <:inciamento social: ou
li - se encontrem em situação de rua. desabrigados. desalojados ou em situação de imigração.
§ 1° Para fins de aferição do critério previsto no caput. os municípios e o Distrito Federal
elegíveis observarão o somatório ela:
1 - metade ela quantidade. arredondadas para cima. ele pessoas em situação de rua cadastradas
no Cadastro Ünico de Programas Socinis do Governo Federal - Cadastro Ünico. com registro ativo em
março ele 2020:
li - quanliclacle de vagas em serviços de acolhimento cadastrados no CadSUAS, com registro
ativo em março de 2020; e
Ili - quantidade de imigrantes interiorizados entre ubrit ele 2018 a dezembro de 2019, conforme
registro do Subcornilê de lnteriorizaçêlo ela Operação Acolhida:
§ 2° Para fins de aferição do critério previsto no caput. os estados elegíveis observarão a
quantidade ele vagas em serviço de acolhimento cadastradas no Cadastro Ünico. com registro ativo em
março ele 2020.
§ 3° Lirnit a-s (~ o cofinélnciarnento ao máximo ele 5 (cinco) mil pessoas por ente elegível.
§ 4° O limite estabelecido no parágrafo anterior poclerâ ser ampliado. respeitando-se a
disponibilidade orçamentária e financeira. bem como u c<1paciclacle de acolhimento municipal clurante a
situação ele Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência do COVID-19.
Art. 6° Os entes com saldo em conta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades
Pllblicas e Emergências quando ela publicação desta Portaria poderão reprogramar os valores para as
despesas com enfrentarnento à ESPIN decorrente do Covid-19, exceto os repasses realizados com
funclélmento nus Portarias MOS n" 420. de 18 de dezembro de 2017. e nº 558. de 28 de dezembro ele 2017.
\'l\'l\'1.in.gov.br/en/web/dou/-/porlari11-n -369-de-29-de-abril-de-2020-254678622 3/5
2710512020 PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 · PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 · DOU · Imprensa Nacion
Arl. 7° O cofinanciamento ele i.lÇÕes socioassistenciais visando ao enfrent;:imento da situação de
emergência em decorrência do Covid-19 tem como finalidade promover orientação. apoio. atendimento e
proteção às familias e indivíduos em situaçao de vulnerabilidade e risco social afetados. de forma a
permitir a esse público condições adequadas ele alojamento. isolamento. provisões e outras demandas
que atendam às determinações sonitárias. proteção. prevenção e mitigaçi\o dos riscos quanto à infecção
ou disseminação do vírus.
Art. 8° Os recursos do cofinanciamento federal elas ações socioassislenciais para atendimento à
situação ele ESPIN decorrente do Covid-19 deverão ser aplicados. além cio que dispõe o arl. 3° da Portaria
MDS nº 90. de 3 ele setembro de 2013, na garantia de:
1 - ações voltadas à proteção social, orientação e informação da população em situação de
vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção cio Covicl-19 e disseminação do vir us:
11 - provimento ele condições adequadas de alojame11to e isolarnento. observadas as
orientações do Ministério ela Saúde. ele modo a evitar aglomerações que propiciam a disseminação ela
Covid-19:
Ili - adaptação de espaços físicos com intuito de criar acomodações individuais ou isolar grupo
ou apoio a outras formas ele alojam ento provisórios adequadas à realidade local. que obedeçam aos
critérios de separação ele peque11os grupos para evitar aglomerações que propiciam a disseminação do
Covid -19;
IV - alimentação. outros itens básicos e bens necessários que assegurem proteção da
população ou evitem a p1·opagação do Covicl-19:
V - medidas de assistência emergi:mcial para acolhimento a pessoas em situélção de
vulnerabilidade decorrente de nuxo migratório provocado por crise humanitária. agravada pela pandemia
cio Covicl-19:
Vl - locação de moradia temporária ou hospedagem para indivíduos ou grupo familiar por meio
de contratos celebrados pelo poder público.
VII - apoio com alimentação e outros itens básicos a alojamentos provisórios geridos por
organizações ela sociedade civil:
VIII - locomoção das equipes e irios do SUAS poro acesso ou prestação de se1viços
socioassistenciais: e
IX - provimento ele itens necessflrios à comunicação remota entre usuários e equipes.
Art. 9º As ações referentes ao provimento ele condições adequadas ele organização cios
alojamentos. que visem a assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança.
assegurando as condições básicas para o cumprimento das orientações sanitárias de isolamento social e
higiene voltadas à proteção da população e prevenção da disseminação cio Covicl-19 serão objeto de
orientação técnica a ser publicada pela Secretaria Nacional ele Assistência Social.
Arl. 10. O gestor cio politica de assistência social deverá promover a y 1adativa clos111obiliZ<:1ção
das ações socioassistenciais. implantadas ou reorganizadas no escopo desta Portaria. nê! medido cm que
for superada a situação de ESPIN decorrente do Covid-19.
§1" Compõem as ações ele desmobilização as estratégias de gestão que envolvem a redução de
esforços concentrados ern torno ele urna situação excepcional e a adoção ele procedimentos rotineiros.
cujo planejamento deverá
1 - prevenir a brusco interrupçao elas provisões. evitando clanos e maiores prej uizos aos
inclividuos e às famílias atendidos:
li - impedir o descontrole ou a perda de equipamentos e materiais:
Ili - evitar a sobrecarga elas equipes técnicas: e
IV - adotar outras medidas necessárias il retomada ela normalidade dos serviços cotidianos. sem
prejuízo ele outras ações emergenciais.
www.in.gov.br/en/web/dou/-/porlaria-n-369-de-29-de-abril-de-2020-254678622 415
2710512020 PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - PORTARIA Nº 369. DE 29 DE ABRIL DE 2020 • DOU · Imprensa Nacional
§2° A execução elas ações socioussistenciais poderei se estender após o reriodo da situação de
em ergência, coníorme demonstrada a necessidade. possibilitando a reproararnaçRo ele recursos
existentes a partir da elaboração ele plano de ação validado pelo Ministério da Cidadania.
Art. 11 Os recursos destinados ao cofinanciamento feclerat elas ações socioassistenciais serão
repassados no exercício de 2020 diretamente do FNAS aos fundos ele assisténcia social dos estados.
rnunicipios e cio Distrito Federul eni duas parcelas. c<icla wnu referer1te a 3 (três) meses de nlenclimento.
observada a disponibilidade orçarnentâria e financeira.
Parágrafo único. O calculo dos valores u serem transferidos na for ma cio caput observará o valor
de referência de R$ 400.00 (quatrocentos reais) mensal por pesso;1. previsto no § 2° do arl. 6° da Portaria
MDS nº 90. de 2013. multiplicado pelo quantitativo ele inclivicluos a sernm atendidos.
Art. 12. Os recursos repassados aos estados. Distr ito Federal e municípios. a titulo de
cofinanciamento fecleral em ergencial. hca rn sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a
execução orçamentária e financeira do FNAS. inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira
e prestação de contas.
Parágrafo único. O Minislér io da Cidadanicl poderá. a qualquer tempo. requisitar informações
referentes à aplicação elo recurso extraordinario de que trata esta portaria, para fins de ané'llise e
acompanhamento de sua boa e regulur ulitiZctçao.
Art. 13. Os recursos tle que trata esta Porlêlria dCJverão onerar o Program;i de Trabalho 08.24'1.
5031.21CO - Enfrentamento ela Emergência ele Saucle Público ele Importância Internacional Decorrente cio
Coronavirus e serão destinados ao atendimento das necessidades das familias e inclividt1os que estão em
situação de vulnerabilidade e risco.
/\rl. 14. Os entes elegíveis. na forma desta Portaria. farão jus ao repasse emergencial de recursos
federais. desde que se comprometam. no pr.:izo estabelecido:
1 - ils regras firmadas no Termo ele Aceite e Compromisso. disponibilizado pelo Ministério da
Cidadania em seu sitio inslilucion.:1l na internei
https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termoaceile/emergencia_covicl_l9/index.php; e
li - a prestar contas na forma da Portaria MOS nº 113. de 10 ele dezembro de 2015. e demais
procedimentos disciplinados em ato especifico. conjunto. da Secretaria Nacional de Assistência Social e da
Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências.
§ 1º Os gestores deverão encaminhar o Termo de Aceite e Compromisso à ciência cios
respectivos conselhos de assistência social.
§ 2º Especificamente quanto as ações socioassistenciais. o ente também deverá apresentar
plano de ação em sistema informatizado especifico.
Art. 15. Os respectivos Conselhos de Assisléncia Social deverão apreciar. acornpwnhar e fiscalizwr
a i111ple m e11lação d as ações. os resultado s e a preslilção ele contas dos recursos repassaclos na fo rmu
desta Portar ia.
Arl. 16. A Secretaria Especial de Desenvolvimento Social. por meio da Secretaria Nucionul de
Assistência Social. expeelirâ normativas e orientnções complementares ii matériél disciplinada.
especialmente quanto:
1 - ao Termo de Aceite e Compromisso:
li - ao Plano ele Ação: ou
Ili - aos procedimentos de prestação ele cont<is.
Art. 17. Esta Portaria enlra em vigor na clata de sua publicação.
ONYX DORNELLES LORENZONI
www.in.gov.br/en/Web/dou/./porlaria-11-369-de-29-de-abril-de-20 20-254678622 515
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 103/2020.
Pato Branco, 8 de junho de 2020.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Paraná
~(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@ patobra nco .pr. leg.br ~ ~
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 103/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 103/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
135.240,00 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2020, dentro da Secretaria
Municipal de Assistência Social, aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI
para os profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS e de alimentos,
prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com deficiência.
~ 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
!, 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
i. 08.244.0022.2.405 - Ações do COVID no SUAS - EPl's - Portaria nº 369/2020
{. 3.3.90.30 - 1022 Material de Consumo
~ Fonte - 1022
._ 2406 - Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria nº 369/2020
~ 3.3.90.30 - Material de Consumo
i Fonte - 1022
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
Bhftp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li · especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
.L. 1022 - Transferência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS COVID-19
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de junho de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 103/2020.
Pato Branco, 9 de junho de 2020.
Carlinho Antoni
Presidente
Relator:
Data:
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C8J http://www.patobranco.pr.leg . br / rozane@patobranco.pr. leg.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 103/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111/llllllllllllllll~~ll PRO!OCOLO GERAL 1668/2020
Data. ~7/0~/2020 ·Horário: 15:21
Leg1slat1vo • PCOF 84/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 135.240,00 (Cento e trinta e cinco mil duzentos e quarenta reais).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a
fim de criar nova fonte de recurso com Crédito Especial no orçamento, no valor de R$
135.240,00 (Cento e trinta e cinco mil duzentos e quarenta reais).
O recurso é referente ao Termo de aceite de comprom isso firmado entre o
órgão gestor e a Assistência Social com relação aos repasses emergenciais para
ações socioassistenciais em Saúde Pública decorrentes do Covid-19. Com os valores
serão adquiridos equipamentos de proteção individuais - EPI e alimentos,
preferencialmente ricos e proteína para pessoas idosas ou com deficiência.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâm ite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de junho de 2020.
José osa ~~tor
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
18Jhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 103/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 135.240,00 (cento
e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 Assistência Social 135.240,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.405 Ações do COVID no SUAS - EPI 's - Portaria nº 369/2020 72.450,00
2.406 Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria nº 369/2020 62.790,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso, novas atividades e a
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco mil,
duzentos e quarenta reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.405 Ações do COVID no SUAS - EPl 's - Portaria nº 369/2020
3.3.90.30 - 1022 Material de Consumo 72.450,00
2.406 Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria nº
369/2020
3.3.90.30 - 1022 Material de Consumo 62.790,00
1 Total 135.240,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1022 - Transferência do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS COVID-19
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
~http://www.patobranco.pr leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
135.240,00
135.240,00 1
26/06/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNJCIPAL DE PATO BRANCO
SECnETARIA UE GABINETE
LEI Nº S.SJS, 1n: 2-1 DE JUNllO DE 1020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 135.240,00 (cento e trinta e c inco mil,
duzentos e quarenta reais).
A Câmara i\lunicipal de Pato Ornnco, Estado do Parnná, a provou e eu, Prefeito, sanciono a seguinl c Lei:
Arl. 1° Autorin o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e nlterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
20 18/202 1, conforme segue:
V.lor HS
OOH ,\uh1tnci1 Socbl IJS.140,00
Art. 2° Auloriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrius Orçamentárias) do
exercício de 2020, confonnc segue:
Açlo Üp<"cfílc:1ç-l o \',lor R5
HOS Aç.k"> J" COVIO no SUAS - l:J'l's • r,><Uri.J n• 369 1010 71.450 ,00
l .406 Aç3.."i Ju C0\'10 Ih> SU.AS. Alinu n!vi . PtJrL.uia n• J69/2011) 61.790,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova f onte de recurso, novas atividades e a abrir no Orçamento Geral do 1vlunicípio de Pato Branco,
Eslado do Paraná, Credito Especial por Excesso de An-ecadaçào de Fome de Recursos Vinculado no valor de R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco
mil, duzentos e quarenta reais) na classificação funcional progrmnálica abaixo:
Códl~n ~ptt ri .1. o \'• lor RS
09 S[CRF:TAlllA llE ASSIS-! l:l'TIA SOCI,\ 1.
09.()4 FU/\'00 ~lll/\' IPAL 0[ ASSISTE/\'CIA SOCIAL
os Auhlf ncl:a Socl:al
08.144 A~ a Comunlt:írb
08.?H .OOH . .\u ls1 tncl:I Sodi l
1.405 A\Õ..."i Jo COVlll no SUAS · t Pl·s · Pott.1rij n .. .1691020
J.J.90.JO- 1011 ~f c-rül d.: Conswoo 72.450,00
?.406 A;.k-< d.> COVID oo SUAS · Alim.:nl•JS · r.vuri> n• 36? '2020
J.J.90 JO - 10?? ~fa ti J.l d<! Co:i .. umo 6?.N0,00
To1:1I 135.240,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Espec ial será utilizado os recursos de Excesso de Anccadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
rontt
1022 · Tr2nsftr\lnd2 do Si.Ht nu Únko de 1\ Hbtlncl2 SO(' iJI ·SUAS CO\'lll· l9
fo1:1 I
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feito, 24 de junho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos l'vlunicípios do Paraná no dia 26/06/2020. Edição 2039
\ 'olor lti
135.240,00
135.140,00
Pul.Jlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Jdentilicador:2DOC2D FC
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
. : •.
www.diariomunicipal.eom.br/amp/mate ria/2DOC2DFC/03AGdBq25GYr5JOtv21 xl<t07n84s _ uf Pj5pctrno51kX81 1025A4GclrRrF _ uikyW9d4-f8SVTwor.. . 1 /1
2610612020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO l'ARAN,\
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO DRANCO
Sl:CRETAIUA DJ:: GAIJINE.I E
DEClll:TO N' 8.717, DE H Ili: J UNll O llE 2020
AI.ire Crédi10 Especial 110 exerdcio de 2020, no valor
de RS 135.240,00 (cenlo e trinia e c inco mil, duzentos
e quarenta reais).
O Prcfcilo de Palo Oranco, Es1ado do Paraná, no uso das a1ribuiçõcs
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
l\funicipal, e com IJ:ise na l.ei nº 5.538, de 24 de junho de 2020.
D ECRETA:
Arl. Iº Fica allemdo o Programa da Le i nº 5.033120 17 e alterações
poslcriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20181202 1,
conforme segue:
rr@":r.HD.J \".dor lt.S
00!!
Art. 2º Fica criada a ação na Lei nº 5.380/2019 e allcrações
posteriores da LDO (Lei de Dirclrizes Orçamcnlárias) do cxcrcici1J ele
2020, confonne segue:
Art. 3º Fica criada nova Fonte de recurso, novas aiividadcs e al>crto
no Orçamento Geral do l\funicipio de Paio Branco, Estado do Paraná,
Credito E..~ ecia l por Excesso dc 1\rrecadaçiio de Fonte de Rccur.;os
Vinculado no valor de RS 135.240,00 (cenlo e trinta e cinco mil,
duzentos e quarenta reais) na classilicaçào funcional pr.igramálica
abaixo:
C6dl;:o
S[ CRLf.\RI.\ nt.\SSISTL\'Cl.\ SOCI \ L
01.0~ n~no \I U~ ICIP \t r.u: 'SISTf:.~(.I \ SOCI \l.
os
Oi.IH .O.lll .\ u Lt\nd.i Sochl
!405
Ll.90J'l-IO!l \~WJ.:C~ Jl ~.V)
To1.1I IJS.!N.'l-l
Art. 4º Para cobertura do prescnle Crédilo Especial será ulilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonlc de Rccur.;o Vinculada,
assim especificada:
\ ',,J.u lU
101! - Tueiíola tb ~ ShttmJ Úakol Jt .\1\ü1tacb S°'IJI · A~ CO\"J U. IJ~UO,CO
19
Tohl IJl.!10,t<l
Arl. s• Esta Decreto cnlm em \•igor na data de sua publicação.
Gabinete do Prdcito, 24 de junho de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaeentini
Código ldentificador:62A 9E228
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/06/2020. Edição 2039
A \•eriíkaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
l1t1p://www.diariomunicipal.co1n.br/ampl
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/62A9E228/03AGdBq27dVko2iGhXO-Rll l3g6nbJlq_xl6FmY-Drp8X42k9Sbl(7FAclH8-jl<oplrNejmyA3c_C. .. 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
26 de junho de 2020
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~ll.),, .. l;t ~"" •O'f lE r!'«.'trJ:U$.A!' .
<oinw.•u!<O>.•.) t'ml.-~Ul!.Jo c:ir-...e.. .. ..-~ ~A.~;"U.C:...... CV"L~..,
Q....aoat;ra.,,..-f'l\~f.o()~1:1.. ...... ,_..~-... _.. (,... ~l)!!.i--..:.?IN1-»-.-~ U,.t~T....:A,~.»-
l~l}f'a.lil-~,,.,,,.I C.UtOl~P...l· •Q~!S,.
t 1 "3CSfV/ 01; ..,Cot.-,1).IJ 'J>-tlO
F-Lf..!bl'- ~C.EWEÇOS•'t.~
oe.:tTn. c:.i::rMf.U Jl°_.l.) Clf. ·~SA l l>fO.lil..a..o.:.A '""'t' i-•:KU;A> te~' t4 >"o'.l'~u;J.o
KU0>rt:::A IV(11't."()UJIU'll..1.. l0'l..t ~l<>OC.0.4 P';OOl~ A:.-"t W.V..'O.•U~ fn..{L).
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r e*> eo-i.-..o..CNor'l:.-._ ~l!DPrrA
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o:r.-r-.n'-rt
c o•_UONc.un1UlO'W' r.:::n U..-<-pmU~ls.adil., nr-r.t _..~ . ...... t.t ...... :-.-r )Ili
~ .. ~~ Vf••titff ox1.6)-•~WUJot1<0lJ ...., ,..... , .... _........:. ..... ~»~~·C........,"7.n7bc...Ut61
~M~l.IJ Ybolfftt.,C'l'fvl.,-~l" l.!J-l.lt
CQ.~4U.«), j r.:i-1 ~ ue. .,_ .._,. ,__. ill.....l lllC.& A.~ 1.c.J Cm. CE>~ ...,
Q.-=. Jt,)~ -~ ._.,... jj.f.}lllJ'S~D . ........ ~ ....... .:;r
'1'#Jtl' IJ_,.HS\UOX I-..-., ~'U oro:ir .. .:.(o~~'~'- ~J.:ll"ot:a e:,,
#d.o )k"'Y. jP&..\l Ho.~~,fO".»:r',.ll~~t.t~·l":; ••)-:..t5'S..
t e OJc:n-MT --* ":.Ol)U • J. )) ,,1 L!!ll:k OV~ tCfttç..:tlr t.z:n
(l&j['t0 CO'tr~ •• n..ç.ao u ~ ~C»....CVC4 "Alt.L E~--;.l..> ca ' C4: ">"~'u.;,t.,) Ul"....: fl>-A'-. OTi: l Ta.o.,, ....-,:fA-000.V. !.l (f,~~ ~.-W CO'~~
tt~l >..t ,WJ ))Y-lt1o:U' ccr. .~o,JlV C~1~U-U-1,J
\M.<>oit: "'ro• ... $.)1~ . . Ut r-t WU • . O'.;)"H . u~ e.-.... .,.\ " ~_,, ·· ~··1~11~ ~ ... ~~u..nr-.,.-~~~O;c,,çlc:~ .. s.-cr.-~ .. ·~1W.ç:;.~U'!,:1't.")XtlCCl ll i0-1lt 1Pf'l•r)
.lAJCJ.':f.O tlllf!A.fA.. ~<.tlwvr.1CbCUW",. A.V""i1~.Y,«i~
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..-~~
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1 r CLWA . ru.•.LJAt/(IHO 1( (1.1{0 R~Al... t.'E l.:tr..J W<Oq~ r~f;-J l) lJ..P.
.i uu z;ç" oc 1·.-s1ALAç/,o. JU'J 1.,...J.1:n>J:n• ó-! A-~J.t.>\ 1.1u:..·-u. 1-:.'1>
c.crp;n'""f.:~\! ~"n, rvt..;...,t 5-11 [Slft.!J).\ SAJD.\ P.\.QACA.'.'H 'IAS 1 )J.l.OtV:.J..QA
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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o r ._•.,, ot P#,, D' ... o. c~'-.ld>l 6:> P•r.t r o .._..., c.u ~to..;.:""'t .:,....s"" "'" ~U <t:.ll:Un l'l h;.~ "> <JlefO;.lbUJw.:f>31 wr"1 n.lll".J c.lr'~\ .e~ 1· ~! .n'"d
ó::<.l...'"l
DEC HE J lo A.1 1•ruJt.cn ..uo~J>7'-.1<--1L01t·)u~,.)U e••_,>:,:.u~.n:1J.JrPA\P.t."J1
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Vt;0-, 4-.:....ui• 1-1/lrt.J ! ui'.J.)
O r11"10~., ~__., D•'CQ. ~ ú F'•r.I.. ro~ c.n ~:...;, CJM "'*Ui: ta"l..-Jn"""'>" O h;k.))•if ôlf(0.P"<.1t>.ri:p t~UNr.Jl,.,.•\s..u 6t H UJ.rN UA:}!l
OCCIUIAM r..__, ..tvú.::l• •"7rJ(!.1l.J"º'~·:<G11 .,,•H 'l.-' ~03"'"'
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f'\r""~ 'lo1>1:i !.l'~1. • , .. _.,
Aviso de Revogaçiao
PROCESSO U CITATORIO ll' 07112020
l.!ODALIDAOE: Pl1EGÃO PRESEtlCIAL ti' 03912020
A Pr e:i:uta t.'i.m!(;pal de M.angue!rinha, Eslado do PariartJ, alla\'és
de sua comlssjo de Ucila(.\o, no uso de suas atiibJ!(óes legais
lorna pUbUo pl ra c.onhec.fflento dos kilaessados, a REVOGAÇÃO
da Cô taçao d:-.\J•g•d• através do ed tal do PREGÃO ELETRÔNICO
ri' 03912020, lendo por ot:je:o: A seleçao de p<oposlas visando a
aqulslç.\o de um camlnhao com carroceria rrlgorm ca novo
(Okm) para transporte de pehces a través do convenlo
n.OO.C/2020 Ormado entre o Município de r.tanguelflnha e a
Secrclarla de Es1ado da Agffcullura e Abastecimento - SEAB
cm atendimento a sol k llaçao da Secretaria de A!Jffcullura
desta Municipalidade.
l.totlvo; Prot4emas. na al:uaçâo do processo no s'ste-m3 etetrôn'c.o
(pl.:tta'orma c.ornprasnet). scr.:1 remate.ado novo processo de
pregao c--CclfóriCO
t.•angutúinha, 25 de Junho de 2020
Publique-se
Selôf' de Ucltaçao
AVISO OE LICITAÇÃO
EDITAL OE PREGÃO ELETRÔNICO N' 044/2020 - PMl .I
OBJ ETO: A sele<.lo d e p<opos tas visan.1<> a 3QWsfcao d e um
camlnhao com carroceri a ffigorlnca novo (Okm) para transp<>fte de peixe s ~' a\'é:S do conv.:.nlo n OO-t/2020 frmado mire o
P.'un!cf~o d e U an.Jve-:rinha e a SeC.fí!la11.a de Eslaõo da Agrlcutua
e Ab.Jslec:lfnenlo - SEAB (m alendim~lo a ~'1<ilat.1o d.l
Seuetarfa de A91k.u::ura dtcsla t.•un lpafld ad~
PREÇO MÃXll.10 E ESPECIFICAÇÕES: Coníorme ed tal. DATA OE AOERTURA: 09 de julho de 2020, à s 13 30 ho<as.
LOCAL OA SESSÃO PÚBLICA: W\1,',11.Comptasn etgov.br
INFORMAÇÕES CO.'.tPLEl.IENTARES: o r<.,.enle ed tal "''J a d;spos'c3o no Oep:lrtamento d e Uc·la(.10 e no s·:e ofdal do
fTM.Hlkfp!o w.•.w mangue"rinhJ pr.gov.tlf
1.t.1'0<es lnl0<m0<oes pe!o rooc (0~6} 31H- 1 t 27
ngu E-' rinhJ , 25 d o junho ~ ' OJO .
Publique-se
Oodl Uctto
Pregoeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 103/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 77/2020
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Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais).
(Com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de
Assistência Social. O recurso é referente ao Termo de Aceite e Compromisso que firmado entre o Órgão
Gestor da Assistência Social, com o objetivo de formalizar os compromissos e as responsabilidades
decorrentes do aceite referente ao repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações
socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social devido à situação de
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19,
nos termos da Portaria MC n. 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020, tendo como finalidade aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às familias e aos indivíduos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo a estruturação da rede do SUAS por
meio de aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidades
públicas de atendimento do SUAS e de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas
e com deficiência, acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de
Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. Este repasse ocorrerá em
duas parcelas cada uma referente a três meses da demanda aferida para cada item (EPI e Alimentos),
conforme Resolução nº 007/2020 do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social e o Plano de Aceite
onde consta o quantitativo a ser atingido pelo respectivo repasse)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1471/2020 Data de entrada: 5 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 8 de junho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 10 de junho de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de junho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24 de junho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 314/2020/DL, de 24 de junho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5538, de 24 de junho de 2020. Decreto nº 8717, de 24 de junho de 2020
PUBLICAÇÃO:Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7666, de 26 de junho
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/6/2020. Edição nº 2039.
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