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materia nº 103/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais).
native_id8470

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-24 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5.538, de 24 de junho de 2020. Decreto nº 8.717, de 24 de junho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7666, de 26 de junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/6/2020. Edição nº 2039.
2020-06-24 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 314/2020/DL, de 24 de junho de 2020.
2020-06-24 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-06-23 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-06-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-06-18 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-06-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-06-08 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-06-08 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-06-05 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-24T13:51:09.257523-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-06-22T14:51:44.950546-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO EST~DO DO PARAllÁ GABLNETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 77/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1471/2020 
Data: 05/0612020 - Horário: 13:53 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à criação de 
nova fonte de recurso, novas atividades e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco mil duzentos e quarenta reais), com recursos 
de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência Social. 
O recurso é referente ao Termo de Aceite e Compromisso que firmado entre o Órgão Gestor da 
Assistência Social, com o objetivo de formalizar os compromissos e as responsabilidades decorrentes do 
aceite referente ao repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações 
socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social devido à situação de 
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19, 
nos termos da Portaria MC n. 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020, tendo como finalidade aumentar a 
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de 
vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo a estruturação da rede do SUAS por 
meio de aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidades 
públicas de atendimento do SUAS e de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas 
idosas e com deficiência, acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço 
de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. 
Este repasse ocorrerá em duas parcelas cada urna referente a três meses da demanda aferida 
para cada item (EPI e Alimentos), conforme Resolução nº 007/2020 do CMAS - Conselho Municipal de 
Assistência Social e o Plano de Aceite onde consta o quantitativo a ser atingido pelo respectivo repasse. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO EST-.oo 00 PAIWIÁ GABlllETE 00 PllEFBTO 
PROJETO DE LEIJ.oZ_/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2020, no valor de R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco mil 
duzentos e quarenta reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 135.240,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.405 Ações do COVID no SUAS - EPl's - Portaria nº 369/2020 72.450,00 
2.406 Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria nº 369/2020 62.790,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso, novas atividades e a abrir 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco mil duzentos e 
quarenta reais)) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.405 Ações do COVID no SUAS - EPl 's - Portaria nº 369/2020 
3.3.90.30- 1022 Material de Consumo 72.450,00 
2.406 A ões do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria nº 369/2020 
3.3.90.30 - 1022 Material de Consumo 62.790,00 
1 Total 135.240,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1022 - Transferência do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS COVID-19 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
135.240,00 
135.240,00 
Ministério da Cidadania 
Secretaria Especial de Desenvo lvimento Soda! 
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS 
TERMO DE ACEITE P: COMPROMISSO 
Termo de Responsabilidade q11e firma o órgão gestor da 
assistência social, com o objeti vo <le forma lizar os 
compromissos e as responsabilidades decorrentes do aceite 
referente ao repasse emcrgencial de recursos t'cderais pnrn 
a execução de ações socioassistcnciais e eslrnturaçâo da. 
rede do Sistema Único de Assistência Social devido ú 
situação de Emergência cm Snúde Pública de lrnporlância 
Internacional decorrente uo novo carona vírus, COVJ D-1 9, 
nos lermos da Portaria MC n. 369/GM/MC, de 29 de abril 
de 2020. 
CLÁUS ULA PRIMEIRA - DO OB.JETO E DA ADESÃO 
1.1 O Presente Termo tem por objeto a formali zação dos comprolllissos e 
responsabilidades decorrentes do aceite referente ao repasse ernergeneial de recursos 
federais para a cxccução de açõe::s socioassislenciais e estrutmaçào da rede do Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS devido à situação de Emergência cm Saúde Públi ca 
de fmporlância lnlernacional decorrente do novo coronavírus, COVTD-19, nos termos da 
Portaria MC nº 369/GM/tv!C, de 29 de ab ril ele 2020 e demais normati vos aplicáveis ú 
matéria . 
1.2 O recurso emergcncial tem como linalidadc aumentar a capacidade de resposta do 
SUAS no ate ndimento às famí lias e aos ind ivíduos cm situação de vulnerabilidade e risc.:u 
social decorrente cio COVID- 19, para promover: 
1.2. 1 A t'struturaçiio ela rede rio SUAS por meio da aqu isição de Equipalllcntos de 
Proteçào Individual - EPl para os profissionais das unidades públicas de atendilllcnto do 
SU AS e ele alimentos, prioritariamente ricos em proteíu,'.l, para pessoas idosas e C.Q!.!.l_. 
deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento li1stih1cio11 al c- &11 atendimento no 
Serviço de J>roteçâo Social Especial piúa Pessoas com De ficiência, Idosas e suas Famílias; 
1.2.2 O cofinanciamento das Ações Socioassistenciais, visando o cnfrcnwmcnto da 
situação de emergência em decorrência do Covid-19. na garan tia das ações elencadas no 
arl.8 da Portaria MC n. 369/GM/MC, ele 29 de abril de 2020. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO TERMO DE ACEITE E COMPROMISSO 
2. 1 O presente Termo de Aceite e Compromisso formaliza no prazo definido o aceite do 
municí pio, Distrito Federal ou estado ao repasse de recurso ernergencial de recursos 
federais para cxecuçiio de ações socioassistcnciais e eslrulu rnçào ela rede do SU/\S e o 
cumprimento das responsabil idades decorrentes de sua oterta. 
2.2 A adesüo forlllal nos termos deste Ter!llo de Aceite e Compromisso deverá ser 
encaminhada à ciência cio respectivo consdho de assistência social. 
2.3 Os res pectivos Conselhos de Assistência Socia l cleverúo aprec iar, acompanhar e 
fisca li zar a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos 
repassados na forma daj{1 referida Portaria. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Plano de Ação das Ações Socioassistenciais 
3. 1 O Plano de Ação é o instrumento de planejamento do gestor estadual, nrnnicipa l ou do 
Distrito Federal das ações socioassistcnciais a serem realizadas com a fina li dade de 
promover orientação, apoio, atendimento e proteção às famí lias e indivíduos em situação 
de vulnerabilidade e risco socia l e devcrú ser aprovado pelo respectivo conselho de 
assistência social. 
3.2 Especificamente quanto às nçõcs socioassistencia is as informações constantes no 
Termo de Aceite e Compromisso passa rão a compor o Plano de Ação que deverá ser 
apresentado pelo gestor no prazo definido na Portnria da Secretaria Nacional de Assistência 
Social em sistema informatizado específi co após aprovação pelo rcs peclivo Conselho ele 
Assistência Social. 
3.3 O não envio do Plano de Ação ensejará a devolução integral do recurso recebido, por 
meio de Guia <lc Reco lh imento da União - GR U, ao r undo Nacional de Assistência Social 
- FNAS. 
3.4 Devení constar necessariamente no Plano de Ação in fonnações so n. : 
3.4. l as condições adequadas de ncolhimento, alojamento ou isolamento, quando o 
cofínanciamcnto federal seja destinado à readequação cios serviços de acolhimento 
existentes ou para implantação de outras formas de oferta, podendo optar por: 
a) Reestrnh1rnr as unidades de acolhimento existentes atendendo às dt:terrninações 
do Ministério da Saúde de modo a evitar aglomerações que propiciam a disseminação da 
COVrD-19; 
b) Implementar alojamentos provisórios para atender o público realocado ele outras 
unidades ele acolhi mento ou novos usuários que necessitam de alojamento provisóri o, a 
exemplo ele pessoas cm siturn;ào ele vul nerabi lidade decorrente ele fl uxo migratório e a 
população em situação de rua; 
e) Pirmar contraio de locação para moradia provisória, sc1viço contratado pelo poder 
público local, destinado para o isolamento de grupos 0 11 apoio a outras íorn1as de 
alojamento provisórios adequadas ú realidade loca l do território, que obedc~~ am aos 
critérios de separação de pequenos grnpos (f:1 rnílias 0 11 indivíduos); 
d) Finnnr contrato de locação com a rede hoteleira, scrvi<;o cnntrnlado pelo poder 
público loc31, sugerido para o isolament o de pessoas pertencentes a grnpos de risco; 
3.4.2 a estimativa para todas as ações previstas nas alíneas do item 3.4. l quanto a: 
a) unidades de acolhimento rcstruturadas com a identificação das formas de 
acolhimento; 
b) alojamentos provisórios implantados com a iclentilica<;üo das fo rmas de acolhimento; 
c) pessoas acolh idas que foram rcaloc<1das: 
""°"'· d) pessoas que não cst<1vatn acolhidas e que necessitaram ser encaminhadas para 
alojamentos provisórios: 
e) pessoas acolhidas, sem considerar o total de pessoas aculhi<las anterior à si luação de 
emergência em Saúde Pública ele importância internacional. 
3.4.3 a execução de outras ações para reduc,:ào <las situações de vL1l11crabilidade e risco 
social destinadas a provisões e Olllrns demandas que atendam às determinações sanitárias, 
proteção, prevenção e mitigação dos riscos quanto à inlecc,:âo ou disseminação da COV ID￾19, tais corno as descritas abaixo, considerando a estimativa du públi co ate11clido: 
a) Rea lização de ações voltadas n proteç:lo s<lcial , orientação e informação da 
população em situação de vlllncrabilidade e risco social, com vistas ú prevenção da 
COVID- 19 e disseminação do vírus; 
b) Oferta de alimentação, uulros itens básic<ls e bens necessários que assegurem 
proteção da poplllação ou evitem a propagaçiio da COV ID-1 9; 
e) Distribui<;âo de alime.nlação e Olllros itens búsicos para alojamentos provisórios 
geridos por Organizações da Sociedade Civil-OSC; 
d) Disponibili zação de meios de transporte para a locomoção das cqllipes de 
------., referência e usuários do SUAS para acesso ou prestação de serviços soc ioassislenciais; 
e) Provimento de itens necessários à comuni cação remota entre usuúrios e equipes. 
CLÁUSULA QUARTA- Da Elegibilidade dos Entes e Repasse de Rec ursos. 
4.1 Estruturaçiío da Rede do SlJAS 
4. 1.1 De acordo com os cri térios ele elegibilidade e C<l lculo de melas tisicas 
estabelecidas, conforme art. .3'', ela Portaria MC 11" 369/G M/ tvlC, os estados, Distrito 
Federal e municípios farão jus ao recurso c111ergencial destinado a cstruturaçifo ela rede 
para aquisição de: 
a) 
b) 
EPl, desde que possuam unidades públicas e estatais de alencli1 11ento cio SUAS;c 
·-
Alinienlos, desde que possualll unidades de At:o lhim nt ~ Centro dia. 
4.1.2 O repasse de recursos referente à eslrutmaç<io el a rede dar .. sc-ú dircta lllcnle do 
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fun dos de assistência social dos 
estados, municípios e do Distrito Federal, no exercício de 2020, em d uas par ecias, cada 
uma referente a 3 (três) meses da demanda aferida, obsér~ do o cálctílo ele va lores a 
serem transferidos para a estruturação da rede, nos lermos da Portaria MC n. 
69/G~vl/MC, de 29 de ab ri l de 2020. 
4. 1.3 O repasse da segunda parcela estarü condicionada a requerimento do órgão gestor 
e à demonstração da rea l necessidade de uso de EPl, de acordo com as recomendações cio 
Ministério da Saúde - MS, aprovada por meio de Resolução do respectivo conselho de 
assistência social. --· · - · 
4.2 Cofinanciamento das Ações Socioassistenciais visando o cnfrcntamcnto da 
situação de emergência em decorrêncin do Covid-19 
4.2. 1 Os estados, municípios e Distrito Federa l farão jus ao recurso emergencial, 
destinndo ao cofinanciamcnto fed eral das ações socioassislenciais desde que possuam 
pessoas que : 
<1) 11eressitem ser alojadas 011 remanejadas rla at ual un irlade cte acolhimento, conrorme 
orit.:ntação do Ministério da Saúde - MS quanto ao dislanciarnenlo social; ou 
b) se encontrem em situação de ru a, cles:ibrigados, desa lojados ou em situação de 
11rngração. 
4.2.2 Os critérios para afe rição <los requisitos ele elegibilidade <'is ações socioassistcnciais 
encontram-se definidos nos~~ l"e 2º do art. 5° da Portaria tvlC n. 369/GM/MC. 
4.2.3 O cofinanciamc11lo federa l das ações socioassiste11ciais é limitado ao máximo de 
i. :. ~~ g,o.) mil p~ por ente ckgívcl, podendo ser ampli ado, obscrva<la a 
disponibilidade orçamcntúria e fi nanceira e a capacidade de acolhimento municipa l 
durante a situação de Emergência em Saúde Pública <le Importância Nacional em 
decoll'ência do COVID- 19. 
4.2.3 A nmpli ação de que trata o item anterior será ava liada de ofício à critéri o da 
Secretaria Nacional de Assistência Soc.: ial e i11forrnada ao e11le elegível, confo rme a 
disponibilidade línanccira e orçalllentúria. 
4.2.4 O repasse de recursos destinados ao cotinanciamcnto federa l díls ações 
socioassislenciais serão repassados no exercício de 2020 diretamente do FNAS aos c2 
fu ndos de assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal cm duas 
.. ~---,_ 
parcelas, cada uma rcfcrenle a 3 (três) meses ele atendimento, observada a 
disponibilidade orçamentária e fí na11 ccira. 
4.2.5 O cálcul o dos valores a serem transferidos na forma do caput observarú o valor 
de referência ele R$ 400,,9Q...(quatroeenlos reais) mensa l por pessoa, previsto no~ 2º do 
art. 6° da Portaria MDS nº 90, de. 2013, multi plicado pelo quanlilati vo de indivíduos a 
serem atendidos. 
CLÁUSULA QUINTA - Da Responsal.Jílidadcs dos Entes 
5. l Accilar o repasse de recursos ernergenciais para execução de ações sociúaSsislenciais 
e eslruturação da rede cio SUAS e cumprir as responsabil idades ckcorrentcs. 
5.2 Ofertar as a<,:ões socioassislcnciais visando o enfrcnlamento da situação de 
emergência em decorrência do Covid-19, na garantia das ações clcncadas no arl.8 ela 
Portaria MC nº 369/GM!tvfC, de 29 de abril de 2020, observando as orientações técnicas 
específi cas emitidas pela Secretaria Nacional de Assistencia Social. 
5.3 Promover a estrulurnçào da rede elo SU;\ S por meio da aquisiç;\o de EPJ para os 
profissionais das unidades públicas de atend imento do SUAS e de alimentos, 
priorilariamenle ricos em proleina, para pessoas idosas e i.:o ni de liciências acolhidas no 
Servi ço de Acolhirnenlo Instituciona l e cm atendimento no Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com Deficiênci a, Idosas e suas Famí 1 ias. 
5 .4 Adotar as medidas de prevenção, cautela e rcduç<lo do risco de transrn issào do novo 
Coronavirus - COVID- 19 para preservar e garantir a urt::rta regular e essencial dos 
serviços, programas e beneílcios soeioassisteneiais, em espec ial do Centro ele Referência 
da Assistência Social e do Centro de Referência Especializado cm ;\ssistência Social -
CREAS. 
5.5 Executm os recursos observando as normas gerais do SUAS e cm espec ial àquelas 
relativas ao repasse de recursos federa is do SUAS. 
5.6 Prestar contas na forma da Portaria IVCDS 11° 113, de 1 O de dezembro de 20 15, e 
demais procedimentos disciplinados cm alo específi co, conjunto, da Secretaria Nacional 
de Assistência Social e da Secretaria de Gestão de Fundos e Tran erê ia s. 
5.7 Promover a grndaliva desmobili7.al(ào das ações socioassislcnciais, impla ntadas ou 
reorganizadas no escopo desta Portaria, na medida cm que for superada a tua ç~o de 
emergência cm saúde pública decorrente do Covid-19. 
5.8 Observar, necessariamente, o carúter transitório do repasse emergeneial de recursos 
redera is ao cnfrenlamcnto da situação do COVID- 19 e a necessidade de planejamento uas 
ações de transição, visando à redução de esforços concentrados em torno de uma situação 
excepciona l e a adoção de procedimenlos rot ineiros, devem.lo-se prevenir a brusca 
interrupção das provisôcs e prejuízo às famíl iéls e aos indivíduos, o Jcscontrolc ou a perda 
de equipamentos e nrn teriai!), a sobrecarga chis equipes de referência, dentre outras ações 
necessúrias à retomada da norrnalidade dos serviços cotidianos. 
5.9 Articular as ações socioassistem:iais com as demais po líticas públicas, em especial a de 
Saúde, e com os órgc\os ele Defesa e cle111ais órgãos do Sistema de Justiça, a fim de 
assegurar proteção integral aos usutírios. 
5. 1 O Quanto à ol'erla das ações socioassis1e11ciais se der em regime de colaboração com 
as entidades de assistência soc ial deve-se observar a Resolução nº 21, de 24 de novembro 
de 201 G, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para 
celebração de parcerias, conforme a Lei n" 13.019, ele 31 de j ulho de 2014, entre o órgão 
gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito 
cio SUAS. 
CLÁUSULA SEXTA - Do Acompanhamento e do Mo11Hora111e11to 
6. 1 Monitorar o desenvolvimento elas ações soc ioassistenciais e da estruturnc,:ào da rede 
socioassislencial, por meio Ja aquisição de EPI e aliment o, mantendo registro das 
atividades rea lizadas. 
6.2 Prestar info rmações à União e ao Estado, a qualquer tempo, sempre que forem 
requisitadas informações referentes à aplicação do recurso emergencial, para fins de 
anúlise e acompanharn enlo de :;ua boa e regular ul ili zac,:ào. 
6.3 Al imentar e manter at ualizadas as bases ele dados dos subsistemas e aplicativos da 
Rede SUAS, componentes dos sistemas de in formação I:' 111 011 itoramento, com as 
informa<;õcs dos usuários e suas famílias, atualiza ndo-os cu11forn1c normativas do 
Mi nislério, ele forma a propiciar o acompanhamento qualificado dos usuitrios e suas 
famí lias em especial: 
6.3.1 Do Registro Mensal de /\len<limcnto, mcnsa lmcnle, para fins de aferição do regular 
funcio11amenlo do CRAS. 
6.3.2 Do Sistema de Cadaslro Nacional do Sistema Úni co de Assistt:ncia Social -
CadSuas, na aba "Unidades de Acolhirnc1110. elas uni<l adcs de acolhimento restruturndas 
e dos alojamentos provisórios implementados. 
G.4 Recepcionar cquipcs do estado d ou do Ministério, cm visitas técnicas " in loco", 
prestando-lhes as inrormaçôes necessárias. 
6.5 Manter durante 5 (ein c,;o) anos, dowmcntaçào cornrrobatóri a das despesas realizadas 
com a prestação dos St.:rviços, bem como a memória das atividades realizadas. dos 
critérios para o acesso dos usuúrios c dos processos ele se leção dos profissionais. 
6.6 As obrigações contidas nesse Termo se aplicam apenas às categorias dc créditos 
repassados pela União que fo rem aceitos pelos entes, qwrnclo do pree11chime11Lo do 
fonnul úrio constante 110 Sistema de Autenti cação e Autori zação - SAA . 
E, por estar assim d e acordo com suas disposições, firmo o presente documento, com 
todos os compromissos e r egras d escrita s neste Termo. 
DIÁ._RlO DO SUDOESTE 
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Caderno lnt2qrante da Edicão nó 7635 I Pato Branco, 13 de maio de 2020 
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Crnorg~~ C'm ~li<So ~~<Gà a. :'IY~:lnda 1. :.;m.Y.-or.:Jl dc-:Ofn:nte c:o no-.-e ai~:iv ru:. COVIO· 
lti, Cõri!onnit PQl""Vl~ ,i.•.c n• 3nQ.'G;/.':'.4C, oes 2'.)clC 3::.f~<k' ZO.::O 
1\1\. ::· E:u Rc!'~<U"'~O v;i.troi mr. "'':!"' r,) C.)t:I :t.~ pt;t:Jr:;.ic;o. ci 1;"~J·'iC tt..J:-.t. tt'5 ei~~rm 
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cn~clho Ulun1~lp~ Ue r~.,1·.1 ncJ:i ~<Ll.1 C~lA.:J. 
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20/0!i/2020 Termo llc aceite · Emergencia COVID 1!l 
ecursos fe eirais paira execução de 
ações socioassiste 
da rede devido 
c~ais e estruturação 
situaçã de ' a 
e ia C VI 1 " e 
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social - SEDS 
Secretari a Nacional de Assistência Social - SNAS 
CIDADANIA.gov.br (http://cidadania.gov.br) 
Início (index.php?termo=emergencia_covid_ 19) 
AAA 
Municípios elegíveis (termo-relatorio.php?termo=emergencia_covid_ 19&relatorio=municipios￾elegiveis) 
Estados elegíveis (termo-relatorio.php?termo=emergencia_covid_ 19&relatorio=estados-elegiveis) 
Documentos (termo-documento-read .php?termo=emergencia _ covid_ 19) 
Sair (https ://a p licaco e s. m ds .g ov. b ris nas/a u tent icac a o-sa n/desa utentica r? 
url=https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termo-aceite/) 
ANUSKA GUDOSl<I 
Termo de aceite • Emergencia COVID 19 
Bloco 1 - Recursos federais para a execução de ações 
socioassistenciais e estruturação da rede devido à situação de 
Emergência COVID-19 
·Código IBGE 
4'11 8501 
- UF 
PR 
hllps:l/aplicacoes.mds.gov.br/snasllermo-aceilellermo-read.µhp?termo=emergencia_covid_ 19 1/2 
20/05/-202(1 
·Município 
Pato Branco 
· Termo Aceito 
Aceito 
· Valor de referência ofertado 
R$ 617.415,00 
• Equipamentos EPI 
69 
- Alimentos 
91 
· Vagas de Acolhimento 
216 
· Valor de referência total aceito 
R$ 99.015,00 
• Quantítativo de Equipamentos EPI aceito 
69 
Termo de aceite · Emergencia COVID 19 
• Quantitativo de metas de Alimentos aceito 
91 
• Quantitatidade de vagas de Acolhimento aceita 
o 
- Nome do Responsável pelo preenchimento da gestão 
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA CAVALI 
- ID do Cargo do Responsável pelo preenchimento da gestão 
76 
· Cargo do Responsável pelo preenchimento da gestão 
SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
• CPF do Responsável pelo preenchimento da gestão 
85560405949 
- Data preenchimento gestão 
2020-05-12 11: 18:51 
hllps:l/aplicacocs.mds.gov.br/snas/tcrmo-accile/termo·road.php?lermo=emergencia_covid_ 19 212 
27/05/2020 PORTARIA Nº 369, DE 29 DE /\BRIL DE 2020 - PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publi.::id v en1: ::10/ 0 1/ / O?O 1 F.cli,;il<>: 3? 1 ~. •çiio: 1 1 P:igin ;Y 17 
Órgào: l 01i11is\é1 io cl<i Citl0da11ia/Gabl11ote do ~lin tro 
PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 20 20 
Dispõe acerca cio atendimento do Cadastro Único para 
Programas Sociais do Governo Federal - Cadnstro Único. 
disposto pelo Decreto nº 6.135, ele 26 de junho de 2007, no 
Distrito Federal e nos municípios que estejam em e~ éldo ele 
calarniclélde pública ou em situação de emergência 
reconhecidos pelos governos estadual, municipal. cio Distrito 
Feclerul ou Federal. inclusive a Emergência de Saúde P(1blica de 
lmpor-Lància lntern<icional declarada pela Organização Mundial 
da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da 
Infecção Humana pelo novo coronavirus <COVID-19). 
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA. no uso elas atribuições ciue lhe conferem os incisos 1 e 
li do parágrafo Llnico cio art. 87 da Constituição. o inciso Ili do ar!. 12 c/c o art. 28. o art. 30-A. e o urt. 30-C 
ela Lei 11º 8.742. de 7 de dezembro de 1993. tendo em vista o disposto na Lei 11º 13.979. de 6 de fevereiro ele 
2020, e no Decreto nº 10.282. ele 20 de março ele 2020. e 
Co11siderando que a Organização Mundial da Saúde cteclc11 ou, ern 30 de jd11ei10 de 2020. que o 
surto cio novo coronélvirus (Covid-19) constitui umél Emergência em Saúde Pública de Importância 
Internacional: 
Considerando o Decreto Legislativo· nº 6. ele 2020. que reconhece. para os fins cio ar t. 65 da Lei 
Complementar nº 101. ele 4 de maio ele 2000, a ocorrência do estado ele calamidade pública, nos termos 
da solicitação do Presidente dél República encaminhada por meio ela Mensagem nº 93. de 18 ele março ele 
2020. 
Considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril ele 2020. que abre credito 
extraordinário em favor do Ministerio da Cidadania. no valor ele R$ 2.550.000.000.00. para o fim que 
especifica. 
Considerando o papel do Sislemél Único de Assistência Sociéll -SUAS no contexto ela 
Emergência em Saúde Pllbtica, de proteção da população em silw;1çào de vulnerabilidade e risco social e 
no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes ela 
disseminação do Covid-19: 
Considerando que o Ministério da Saúde - MS declarou. por meio ela Portariu nº 188. de 3 ele 
fevereiro ele 20 20, Emergência em Saúde P(1blica de lmportimcia Nacional. ern decorrência de infecção 
hu1nana pelo Covid-19; 
Considerando a Portaria MS nº 454. de 20 de março ele 2020, que declara, em lodo o território 
nacional. o estado de transmissão cornunitá1 ia cio Covid-19: 
Considerando a Portaria MC nº 337. de 24 de rnarço ele 2020. que dispõe acerca de rneclidas 
para o enfrentamento da emergência ele sallde pública de importância internacional decorrente do 
coronavirus. COVID-19. no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. 
Considerando a Portaria nº 2.601. de 6 de novembro de 2018, dispõe sobre a utilização ele 
recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS para o increm ento 
temporário e a estruturação da rede no âmbito elo SUAS. 
1•1w1·1.in.gov.br/enlweb/doul-lporfaria-n-369-de-29-de-nbril-de-2020-254678622 1/5 
27105/2020 PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - PORTAíllA Nº 369. DE 29 DE ABRIL DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional 
Considerando que a Porloria nº 90. de 3 de setembro ele 2013. do Ministério do 
Desenvolvimento Social - MDS. est;:ibclece os parâmetros e procedimentos relativos iJO cofinri 11ciamento 
federal para oferta do Serviço de Proteção ern Situações ele Calamidades P(1blicas e Emerç1éncias. e a 
Portaria MOS nº 113. de 10 ele dezembro de 2015. regulamenta o cofinanciamenlo federal do SUAS e a 
transferência de recursos na modalidade fundo a fundo: 
Considerando o disposto na Resoluçao 11º 109. de 11 de novembro de 2009. do Conselho 
Nacional de Assistência Social - Cf\IAS, que institui a Tipificação Nacional dos Se1viços Socioassistenciais e 
define entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade, o Se1viço ele Proteção em 
Siluuções de Calamidades Públicas e de Emor9éncias; e 
Considerando as Resoluções nº 7. de 17 de maio ele 2013, e nº 12, ele 1t de junho de 2013. da 
Comissão lntergeslores Tripartite - CIT e do CNAS. respecliva1nente. que dispõem sobre os parâmetros e 
critérios para a transferências de recursos do coflnanciamenlo federnl pnra a ofertn do Serviço ele Pro teção 
em Situações de Calamidades PLtblicas e ele Emergóncius no âmbito cio SUAS, resolve: 
Arl. 1° Dispor sobre o repasse financeiro emergenciat de recursos federais para a execução de 
ações socioassislenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito 
dos estados, Distrito Federal e municipios devido à situação de Emergência em Sat'1cle Pública de 
Importância Nacional - ESPIN. em clecorrênc:ia de infecção humana pelo novo coronavirus. Covid-19. 
Parágrafo único. /\ SecretiJria "''"cionnl de Assistência Social - SN/\S publicaréi em seu sitio 
eletrônico na internet listagem constando os entes elegíveis ao repasse fiminceiro emergencial ele 
recursos federais. constando as metas físicas e financeiras. 
Art.2° O recurso emergencial de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a 
capacidade ele resposta do SUAS no atendimento às familias e aos incliviclltos em situação ele 
vulnerabilidade e risco social decorrente cio COVID-19. promovendo: 
1 - estruturação ela rede do SUAS por nieio ela <iquisiç5o: 
a) de Equipamentos ele Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidudes pl'.1bticas de 
atendimento cio SUAS: e 
b) de alimentos. priorila1 iamenle ricos em proteina. para pessoas idosas e com deficiênciris 
acolhidas no Se1viço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Se1viço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com Deficiência. Idosas e suas Famílias; 
li - cofinanciamento de ações socioassistenciais visanclo ao enfrenlamenlo da situação ele 
emergéncia em decorrência do Covid-19. 
Art. 3º Farão jus ao 1 epasse financeiro emergencial de que trata esta Portaria, destinado à 
estruturação da rede para aquisição de: 
1 - EPI. nos termos da alineu '.:i" do inciso 1 do art. 2°, os estados. o Distrito Federal e os 
rnunicipios que possuam unidades p1'1blicas e esl<t tuis ele utendimento do SUAS; e 
li - alimentos. nos lermos ela alineu "b' do inciso 1 do url. 2°. os estudos. o Distrito Federal e os 
municípios que possuam unidades de: 
a) acolhimento pura pessoa idosn ou com deficiência: ou 
b) centro-dia. 
§ 1º Para calcular as melas fisicas dos municípios. do Distrito Federal e dos estados elegiveis. 
nos termos do inciso 1 cio caput. será computado o quantitillivo ele trabillh<tdores registrados no Sistema 
ele Cadastro cio Sisti a Único de Assistência Social - CaclSUAS. no m ês de alJril de 2020. nas seguintes 
unidades p(1blicas e estatais: 
1 - Centro ele Referência de Assistência Social: 
li - Centro de Referência Especi<:ttizndo de Assistência Social; 
Ili - Centro-Dia: 
IV - Centro-POP: 
ww1•1.in.gov.llr/enfl'lebfdou/-/portaria-n-369-de-29-de-abri l-de-2020-25qG78622 2/5 
27/0512020 PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE :WW · PORTARIA Nº 369, DE 29 DE AORIL DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional 
V - Centro de Convivência: e 
VI - Unidades de acolhimento. 
§ 2° Para calcular as metas físicas dos municípios, cio Distrito Federal e dos estados elegíveis. 
nos termos cio inciso li do caput. serão sornados o quantitativo ele vagas em unidades de acolhimento. 
públicas e privadas, para pessoas idosas e para pessoas com clP-ficiência registrados no CadSUAS ele abril 
de 2020 e ele pessoas atendidas em Centro-Dia (ou serviço equivalente) registrados 110 Censo cio Sistema 
Ünico ele Assistência Social - Censo SUAS 2019. 
Art. 4° O repasse de recursos referente à estruturação ela rede dar-se-á diretamente do Fundo 
Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos ele assistência social dos estados. municipios e do 
Distrito Federul. no exercicio ele 2020. em duas parcelas, célda uma referente a 3 (tresl meses da demanda 
aferida nos termos cio art. 3°. observada a el isponibilidacle orçamentária e financeira. 
§1° O cálculo cios valores a serem transferidos nos lermos cio caput para a estruturação da rede 
quanto a aquisição de: 
1 - EPI observará o valor de referência de R$ 175.00 (cento e setenta e cinco reais) mensal por 
trabalhador. mulliplicado pelo quantitativo ele trabalhadores a serem contemplados: e 
li - al imentos observara o valor de referência de R$ 115.00 (cento e quinze reais) mensal por 
pessoa, rnull iplicaclo pelo quantitativo ele pessoas a serem contempladas. 
§2° A segunda parcela referente ao inciso 1 do §1º est<.lrá conclicionacla à real necessidade de 
uso ele EPI. ele acordo com as recomendações cio Ministério ela Suúde - MS. confo1 rne atu cumplemenlar 
da SNAS. 
Arl. 5° Farão j us ao recurso emergencial. de que trata esta Portaria. <.Jeslinado ao 
cofinanciamenlo federal das ações socioassistenciais os estados. municípios e Distrito Federal que 
possuam pessoas que: 
1 - necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu alual local ele acolhimento. conforme 
orientação do Ministério da Sat1de - MS quanto ao clisl <:inciamento social: ou 
li - se encontrem em situação de rua. desabrigados. desalojados ou em situação de imigração. 
§ 1° Para fins de aferição do critério previsto no caput. os municípios e o Distrito Federal 
elegíveis observarão o somatório ela: 
1 - metade ela quantidade. arredondadas para cima. ele pessoas em situação de rua cadastradas 
no Cadastro Ünico de Programas Socinis do Governo Federal - Cadastro Ünico. com registro ativo em 
março ele 2020: 
li - quanliclacle de vagas em serviços de acolhimento cadastrados no CadSUAS, com registro 
ativo em março de 2020; e 
Ili - quantidade de imigrantes interiorizados entre ubrit ele 2018 a dezembro de 2019, conforme 
registro do Subcornilê de lnteriorizaçêlo ela Operação Acolhida: 
§ 2° Para fins de aferição do critério previsto no caput. os estados elegíveis observarão a 
quantidade ele vagas em serviço de acolhimento cadastradas no Cadastro Ünico. com registro ativo em 
março ele 2020. 
§ 3° Lirnit a-s (~ o cofinélnciarnento ao máximo ele 5 (cinco) mil pessoas por ente elegível. 
§ 4° O limite estabelecido no parágrafo anterior poclerâ ser ampliado. respeitando-se a 
disponibilidade orçamentária e financeira. bem como u c<1paciclacle de acolhimento municipal clurante a 
situação ele Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência do COVID-19. 
Art. 6° Os entes com saldo em conta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades 
Pllblicas e Emergências quando ela publicação desta Portaria poderão reprogramar os valores para as 
despesas com enfrentarnento à ESPIN decorrente do Covid-19, exceto os repasses realizados com 
funclélmento nus Portarias MOS n" 420. de 18 de dezembro de 2017. e nº 558. de 28 de dezembro ele 2017. 
\'l\'l\'1.in.gov.br/en/web/dou/-/porlari11-n -369-de-29-de-abril-de-2020-254678622 3/5 
2710512020 PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 · PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 · DOU · Imprensa Nacion 
Arl. 7° O cofinanciamento ele i.lÇÕes socioassistenciais visando ao enfrent;:imento da situação de 
emergência em decorrência do Covid-19 tem como finalidade promover orientação. apoio. atendimento e 
proteção às familias e indivíduos em situaçao de vulnerabilidade e risco social afetados. de forma a 
permitir a esse público condições adequadas ele alojamento. isolamento. provisões e outras demandas 
que atendam às determinações sonitárias. proteção. prevenção e mitigaçi\o dos riscos quanto à infecção 
ou disseminação do vírus. 
Art. 8° Os recursos do cofinanciamento federal elas ações socioassislenciais para atendimento à 
situação ele ESPIN decorrente do Covid-19 deverão ser aplicados. além cio que dispõe o arl. 3° da Portaria 
MDS nº 90. de 3 ele setembro de 2013, na garantia de: 
1 - ações voltadas à proteção social, orientação e informação da população em situação de 
vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção cio Covicl-19 e disseminação do vir us: 
11 - provimento ele condições adequadas de alojame11to e isolarnento. observadas as 
orientações do Ministério ela Saúde. ele modo a evitar aglomerações que propiciam a disseminação ela 
Covid-19: 
Ili - adaptação de espaços físicos com intuito de criar acomodações individuais ou isolar grupo 
ou apoio a outras formas ele alojam ento provisórios adequadas à realidade local. que obedeçam aos 
critérios de separação ele peque11os grupos para evitar aglomerações que propiciam a disseminação do 
Covid -19; 
IV - alimentação. outros itens básicos e bens necessários que assegurem proteção da 
população ou evitem a p1·opagação do Covicl-19: 
V - medidas de assistência emergi:mcial para acolhimento a pessoas em situélção de 
vulnerabilidade decorrente de nuxo migratório provocado por crise humanitária. agravada pela pandemia 
cio Covicl-19: 
Vl - locação de moradia temporária ou hospedagem para indivíduos ou grupo familiar por meio 
de contratos celebrados pelo poder público. 
VII - apoio com alimentação e outros itens básicos a alojamentos provisórios geridos por 
organizações ela sociedade civil: 
VIII - locomoção das equipes e irios do SUAS poro acesso ou prestação de se1viços 
socioassistenciais: e 
IX - provimento ele itens necessflrios à comunicação remota entre usuários e equipes. 
Art. 9º As ações referentes ao provimento ele condições adequadas ele organização cios 
alojamentos. que visem a assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança. 
assegurando as condições básicas para o cumprimento das orientações sanitárias de isolamento social e 
higiene voltadas à proteção da população e prevenção da disseminação cio Covicl-19 serão objeto de 
orientação técnica a ser publicada pela Secretaria Nacional ele Assistência Social. 
Arl. 10. O gestor cio politica de assistência social deverá promover a y 1adativa clos111obiliZ<:1ção 
das ações socioassistenciais. implantadas ou reorganizadas no escopo desta Portaria. nê! medido cm que 
for superada a situação de ESPIN decorrente do Covid-19. 
§1" Compõem as ações ele desmobilização as estratégias de gestão que envolvem a redução de 
esforços concentrados ern torno ele urna situação excepcional e a adoção ele procedimentos rotineiros. 
cujo planejamento deverá 
1 - prevenir a brusco interrupçao elas provisões. evitando clanos e maiores prej uizos aos 
inclividuos e às famílias atendidos: 
li - impedir o descontrole ou a perda de equipamentos e materiais: 
Ili - evitar a sobrecarga elas equipes técnicas: e 
IV - adotar outras medidas necessárias il retomada ela normalidade dos serviços cotidianos. sem 
prejuízo ele outras ações emergenciais. 
www.in.gov.br/en/web/dou/-/porlaria-n-369-de-29-de-abril-de-2020-254678622 415 
2710512020 PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020 - PORTARIA Nº 369. DE 29 DE ABRIL DE 2020 • DOU · Imprensa Nacional 
§2° A execução elas ações socioussistenciais poderei se estender após o reriodo da situação de 
em ergência, coníorme demonstrada a necessidade. possibilitando a reproararnaçRo ele recursos 
existentes a partir da elaboração ele plano de ação validado pelo Ministério da Cidadania. 
Art. 11 Os recursos destinados ao cofinanciamento feclerat elas ações socioassistenciais serão 
repassados no exercício de 2020 diretamente do FNAS aos fundos ele assisténcia social dos estados. 
rnunicipios e cio Distrito Federul eni duas parcelas. c<icla wnu referer1te a 3 (três) meses de nlenclimento. 
observada a disponibilidade orçarnentâria e financeira. 
Parágrafo único. O calculo dos valores u serem transferidos na for ma cio caput observará o valor 
de referência de R$ 400.00 (quatrocentos reais) mensal por pesso;1. previsto no § 2° do arl. 6° da Portaria 
MDS nº 90. de 2013. multiplicado pelo quantitativo ele inclivicluos a sernm atendidos. 
Art. 12. Os recursos repassados aos estados. Distr ito Federal e municípios. a titulo de 
cofinanciamento fecleral em ergencial. hca rn sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a 
execução orçamentária e financeira do FNAS. inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira 
e prestação de contas. 
Parágrafo único. O Minislér io da Cidadanicl poderá. a qualquer tempo. requisitar informações 
referentes à aplicação elo recurso extraordinario de que trata esta portaria, para fins de ané'llise e 
acompanhamento de sua boa e regulur ulitiZctçao. 
Art. 13. Os recursos tle que trata esta Porlêlria dCJverão onerar o Program;i de Trabalho 08.24'1. 
5031.21CO - Enfrentamento ela Emergência ele Saucle Público ele Importância Internacional Decorrente cio 
Coronavirus e serão destinados ao atendimento das necessidades das familias e inclividt1os que estão em 
situação de vulnerabilidade e risco. 
/\rl. 14. Os entes elegíveis. na forma desta Portaria. farão jus ao repasse emergencial de recursos 
federais. desde que se comprometam. no pr.:izo estabelecido: 
1 - ils regras firmadas no Termo ele Aceite e Compromisso. disponibilizado pelo Ministério da 
Cidadania em seu sitio inslilucion.:1l na internei 
https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termoaceile/emergencia_covicl_l9/index.php; e 
li - a prestar contas na forma da Portaria MOS nº 113. de 10 ele dezembro de 2015. e demais 
procedimentos disciplinados em ato especifico. conjunto. da Secretaria Nacional de Assistência Social e da 
Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências. 
§ 1º Os gestores deverão encaminhar o Termo de Aceite e Compromisso à ciência cios 
respectivos conselhos de assistência social. 
§ 2º Especificamente quanto as ações socioassistenciais. o ente também deverá apresentar 
plano de ação em sistema informatizado especifico. 
Art. 15. Os respectivos Conselhos de Assisléncia Social deverão apreciar. acornpwnhar e fiscalizwr 
a i111ple m e11lação d as ações. os resultado s e a preslilção ele contas dos recursos repassaclos na fo rmu 
desta Portar ia. 
Arl. 16. A Secretaria Especial de Desenvolvimento Social. por meio da Secretaria Nucionul de 
Assistência Social. expeelirâ normativas e orientnções complementares ii matériél disciplinada. 
especialmente quanto: 
1 - ao Termo de Aceite e Compromisso: 
li - ao Plano ele Ação: ou 
Ili - aos procedimentos de prestação ele cont<is. 
Art. 17. Esta Portaria enlra em vigor na clata de sua publicação. 
ONYX DORNELLES LORENZONI 
www.in.gov.br/en/Web/dou/./porlaria-11-369-de-29-de-abril-de-20 20-254678622 515 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 103/2020. 
Pato Branco, 8 de junho de 2020. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Paraná 
~(46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@ patobra nco .pr. leg.br ~ ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 103/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 103/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
135.240,00 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, 
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2020, dentro da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI 
para os profissionais das unidades públicas de atendimento do SUAS e de alimentos, 
prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com deficiência. 
~ 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
!, 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
i. 08.244.0022.2.405 - Ações do COVID no SUAS - EPl's - Portaria nº 369/2020 
{. 3.3.90.30 - 1022 Material de Consumo 
~ Fonte - 1022 
._ 2406 - Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria nº 369/2020 
~ 3.3.90.30 - Material de Consumo 
i Fonte - 1022 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e 
lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; 
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; 
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas 
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para 
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; 
material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; 
material de expediente; material de cama e mesa, copa e 
cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de 
processamento de dados; aquisição de disquete; material para 
esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; 
material para instalação elétrica e eletrônica; material para 
manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, 
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para 
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e 
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
Bhftp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobra nco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li · especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
.L. 1022 - Transferência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS COVID-19 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 9 de junho de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 103/2020. 
Pato Branco, 9 de junho de 2020. 
Carlinho Antoni 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 103/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111/llllllllllllllll~~ll PRO!OCOLO GERAL 1668/2020 
Data. ~7/0~/2020 ·Horário: 15:21 
Leg1slat1vo • PCOF 84/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 135.240,00 (Cento e trinta e cinco mil duzentos e quarenta reais). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a 
fim de criar nova fonte de recurso com Crédito Especial no orçamento, no valor de R$ 
135.240,00 (Cento e trinta e cinco mil duzentos e quarenta reais). 
O recurso é referente ao Termo de aceite de comprom isso firmado entre o 
órgão gestor e a Assistência Social com relação aos repasses emergenciais para 
ações socioassistenciais em Saúde Pública decorrentes do Covid-19. Com os valores 
serão adquiridos equipamentos de proteção individuais - EPI e alimentos, 
preferencialmente ricos e proteína para pessoas idosas ou com deficiência. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal, 
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâm ite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 17 de junho de 2020. 
José osa ~~tor 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
18Jhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 103/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 135.240,00 (cento 
e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0022 Assistência Social 135.240,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.405 Ações do COVID no SUAS - EPI 's - Portaria nº 369/2020 72.450,00 
2.406 Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria nº 369/2020 62.790,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso, novas atividades e a 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco mil, 
duzentos e quarenta reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0022 Assistência Social 
2.405 Ações do COVID no SUAS - EPl 's - Portaria nº 369/2020 
3.3.90.30 - 1022 Material de Consumo 72.450,00 
2.406 Ações do COVID no SUAS - Alimentos - Portaria nº 
369/2020 
3.3.90.30 - 1022 Material de Consumo 62.790,00 
1 Total 135.240,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1022 - Transferência do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS COVID-19 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
135.240,00 
135.240,00 1 
26/06/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNJCIPAL DE PATO BRANCO 
SECnETARIA UE GABINETE 
LEI Nº S.SJS, 1n: 2-1 DE JUNllO DE 1020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 135.240,00 (cento e trinta e c inco mil, 
duzentos e quarenta reais). 
A Câmara i\lunicipal de Pato Ornnco, Estado do Parnná, a provou e eu, Prefeito, sanciono a seguinl c Lei: 
Arl. 1° Autorin o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e nlterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
20 18/202 1, conforme segue: 
V.lor HS 
OOH ,\uh1tnci1 Socbl IJS.140,00 
Art. 2° Auloriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrius Orçamentárias) do 
exercício de 2020, confonnc segue: 
Açlo Üp<"cfílc:1ç-l o \',lor R5 
HOS Aç.k"> J" COVIO no SUAS - l:J'l's • r,><Uri.J n• 369 1010 71.450 ,00 
l .406 Aç3.."i Ju C0\'10 Ih> SU.AS. Alinu n!vi . PtJrL.uia n• J69/2011) 61.790,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova f onte de recurso, novas atividades e a abrir no Orçamento Geral do 1vlunicípio de Pato Branco, 
Eslado do Paraná, Credito Especial por Excesso de An-ecadaçào de Fome de Recursos Vinculado no valor de R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco 
mil, duzentos e quarenta reais) na classificação funcional progrmnálica abaixo: 
Códl~n ~ptt ri .1. o \'• lor RS 
09 S[CRF:TAlllA llE ASSIS-! l:l'TIA SOCI,\ 1. 
09.()4 FU/\'00 ~lll/\' IPAL 0[ ASSISTE/\'CIA SOCIAL 
os Auhlf ncl:a Socl:al 
08.144 A~ a Comunlt:írb 
08.?H .OOH . .\u ls1 tncl:I Sodi l 
1.405 A\Õ..."i Jo COVlll no SUAS · t Pl·s · Pott.1rij n .. .1691020 
J.J.90.JO- 1011 ~f c-rül d.: Conswoo 72.450,00 
?.406 A;.k-< d.> COVID oo SUAS · Alim.:nl•JS · r.vuri> n• 36? '2020 
J.J.90 JO - 10?? ~fa ti J.l d<! Co:i .. umo 6?.N0,00 
To1:1I 135.240,00 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Espec ial será utilizado os recursos de Excesso de Anccadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
rontt 
1022 · Tr2nsftr\lnd2 do Si.Ht nu Únko de 1\ Hbtlncl2 SO(' iJI ·SUAS CO\'lll· l9 
fo1:1 I 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pre feito, 24 de junho de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos l'vlunicípios do Paraná no dia 26/06/2020. Edição 2039 
\ 'olor lti 
135.240,00 
135.140,00 
Pul.Jlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Jdentilicador:2DOC2D FC 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
. : •. 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/mate ria/2DOC2DFC/03AGdBq25GYr5JOtv21 xl<t07n84s _ uf Pj5pctrno51kX81 1025A4GclrRrF _ uikyW9d4-f8SVTwor.. . 1 /1 
2610612020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO l'ARAN,\ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO DRANCO 
Sl:CRETAIUA DJ:: GAIJINE.I E 
DEClll:TO N' 8.717, DE H Ili: J UNll O llE 2020 
AI.ire Crédi10 Especial 110 exerdcio de 2020, no valor 
de RS 135.240,00 (cenlo e trinia e c inco mil, duzentos 
e quarenta reais). 
O Prcfcilo de Palo Oranco, Es1ado do Paraná, no uso das a1ribuiçõcs 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
l\funicipal, e com IJ:ise na l.ei nº 5.538, de 24 de junho de 2020. 
D ECRETA: 
Arl. Iº Fica allemdo o Programa da Le i nº 5.033120 17 e alterações 
poslcriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20181202 1, 
conforme segue: 
rr@":r.HD.J \".dor lt.S 
00!! 
Art. 2º Fica criada a ação na Lei nº 5.380/2019 e allcrações 
posteriores da LDO (Lei de Dirclrizes Orçamcnlárias) do cxcrcici1J ele 
2020, confonne segue: 
Art. 3º Fica criada nova Fonte de recurso, novas aiividadcs e al>crto 
no Orçamento Geral do l\funicipio de Paio Branco, Estado do Paraná, 
Credito E..~ ecia l por Excesso dc 1\rrecadaçiio de Fonte de Rccur.;os 
Vinculado no valor de RS 135.240,00 (cenlo e trinta e cinco mil, 
duzentos e quarenta reais) na classilicaçào funcional pr.igramálica 
abaixo: 
C6dl;:o 
S[ CRLf.\RI.\ nt.\SSISTL\'Cl.\ SOCI \ L 
01.0~ n~no \I U~ ICIP \t r.u: 'SISTf:.~(.I \ SOCI \l. 
os 
Oi.IH .O.lll .\ u Lt\nd.i Sochl 
!405 
Ll.90J'l-IO!l \~WJ.:C~ Jl ~.V) 
To1.1I IJS.!N.'l-l 
Art. 4º Para cobertura do prescnle Crédilo Especial será ulilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonlc de Rccur.;o Vinculada, 
assim especificada: 
\ ',,J.u lU 
101! - Tueiíola tb ~ ShttmJ Úakol Jt .\1\ü1tacb S°'IJI · A~ CO\"J U. IJ~UO,CO 
19 
Tohl IJl.!10,t<l 
Arl. s• Esta Decreto cnlm em \•igor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prdcito, 24 de junho de 2020. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaeentini 
Código ldentificador:62A 9E228 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/06/2020. Edição 2039 
A \•eriíkaçào de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
l1t1p://www.diariomunicipal.co1n.br/ampl 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/62A9E228/03AGdBq27dVko2iGhXO-Rll l3g6nbJlq_xl6FmY-Drp8X42k9Sbl(7FAclH8-jl<oplrNejmyA3c_C. .. 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
26 de junho de 2020 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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«:t=->l 
O EC llU t 4 M I' ~_. lfl. _,~,,t1 •7t"'t ('1 ~· S.O:!-i.Z,11 • V.r+ ... \ ~·4--"'U""'-' d l Jf'A 
f'\r""~ 'lo1>1:i !.l'~1. • , .. _., 
Aviso de Revogaçiao 
PROCESSO U CITATORIO ll' 07112020 
l.!ODALIDAOE: Pl1EGÃO PRESEtlCIAL ti' 03912020 
A Pr e:i:uta t.'i.m!(;pal de M.angue!rinha, Eslado do PariartJ, alla\'és 
de sua comlssjo de Ucila(.\o, no uso de suas atiibJ!(óes legais 
lorna pUbUo pl ra c.onhec.fflento dos kilaessados, a REVOGAÇÃO 
da Cô taçao d:-.\J•g•d• através do ed tal do PREGÃO ELETRÔNICO 
ri' 03912020, lendo por ot:je:o: A seleçao de p<oposlas visando a 
aqulslç.\o de um camlnhao com carroceria rrlgorm ca novo 
(Okm) para transporte de pehces a través do convenlo 
n.OO.C/2020 Ormado entre o Município de r.tanguelflnha e a 
Secrclarla de Es1ado da Agffcullura e Abastecimento - SEAB 
cm atendimento a sol k llaçao da Secretaria de A!Jffcullura 
desta Municipalidade. 
l.totlvo; Prot4emas. na al:uaçâo do processo no s'ste-m3 etetrôn'c.o 
(pl.:tta'orma c.ornprasnet). scr.:1 remate.ado novo processo de 
pregao c--CclfóriCO 
t.•angutúinha, 25 de Junho de 2020 
Publique-se 
Selôf' de Ucltaçao 
AVISO OE LICITAÇÃO 
EDITAL OE PREGÃO ELETRÔNICO N' 044/2020 - PMl .I 
OBJ ETO: A sele<.lo d e p<opos tas visan.1<> a 3QWsfcao d e um 
camlnhao com carroceri a ffigorlnca novo (Okm) para transp<>fte de peixe s ~' a\'é:S do conv.:.nlo n OO-t/2020 frmado mire o 
P.'un!cf~o d e U an.Jve-:rinha e a SeC.fí!la11.a de Eslaõo da Agrlcutua 
e Ab.Jslec:lfnenlo - SEAB (m alendim~lo a ~'1<ilat.1o d.l 
Seuetarfa de A91k.u::ura dtcsla t.•un lpafld ad~ 
PREÇO MÃXll.10 E ESPECIFICAÇÕES: Coníorme ed tal. DATA OE AOERTURA: 09 de julho de 2020, à s 13 30 ho<as. 
LOCAL OA SESSÃO PÚBLICA: W\1,',11.Comptasn etgov.br 
INFORMAÇÕES CO.'.tPLEl.IENTARES: o r<.,.enle ed tal "''J a d;spos'c3o no Oep:lrtamento d e Uc·la(.10 e no s·:e ofdal do 
fTM.Hlkfp!o w.•.w mangue"rinhJ pr.gov.tlf 
1.t.1'0<es lnl0<m0<oes pe!o rooc (0~6} 31H- 1 t 27 
ngu E-' rinhJ , 25 d o junho ~ ' OJO . 
Publique-se 
Oodl Uctto 
Pregoeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 103/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 77/2020 
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Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de 
R$ 135.240,00 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais). 
(Com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de 
Assistência Social. O recurso é referente ao Termo de Aceite e Compromisso que firmado entre o Órgão 
Gestor da Assistência Social, com o objetivo de formalizar os compromissos e as responsabilidades 
decorrentes do aceite referente ao repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações 
socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social devido à situação de 
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19, 
nos termos da Portaria MC n. 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020, tendo como finalidade aumentar a 
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às familias e aos indivíduos em situação de 
vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo a estruturação da rede do SUAS por 
meio de aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidades 
públicas de atendimento do SUAS e de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas 
e com deficiência, acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de 
Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. Este repasse ocorrerá em 
duas parcelas cada uma referente a três meses da demanda aferida para cada item (EPI e Alimentos), 
conforme Resolução nº 007/2020 do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social e o Plano de Aceite 
onde consta o quantitativo a ser atingido pelo respectivo repasse) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 1471/2020 Data de entrada: 5 de junho de 2020 
Leitura em Plenário: 8 de junho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 10 de junho de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de junho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24 de junho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 314/2020/DL, de 24 de junho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5538, de 24 de junho de 2020. Decreto nº 8717, de 24 de junho de 2020 
PUBLICAÇÃO:Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7666, de 26 de junho 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/6/2020. Edição nº 2039. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco. pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 

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