MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAllÁ GABll;ETE DO PREFEITO
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111~
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MENSAGEM Nº 78/2020
PROTOCOLO GERAL 1472/2020
Data: 05/06/2020 - Horário: 13:55
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) com recursos de Superávit
Financeiro de exercício anterior, junto a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, e ao Departamento de Iluminação Publica.
O recurso será destinado para a aquisição de luminárias publicas em LED,
Luminárias ornamentais em LED e Postes. Ainda será destinado para recuperação e
revitalização dos postes republicanos instalados ao longo da Avenida Tupi. Também há
a necessidade de aquisição de materiais para a manutenção e todo o sistema de
Iluminação Pública Municipal.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 4 de junho de 202 .
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAA!IÁ GABHIETE DO PREFEITO
PROJETO DE LElj,Q!i_/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2020, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e
cinquenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessarnento 1.250.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e am liação da rede de iluminação publica 1.250.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica
3.3.90.30 - 507 Material de Consumo 1.250.000,00
1 Total 1.250.000,00J
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
507 - Contribuição de Iluminação Pública
1 Total
~ ZUCCHI
~Jre ei o
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.250.000,00
1.250.000,00 1
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 507 - Contribuição de Iluminação Publica
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Contribuições
Receita Patrimonial
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
581.472,14
1.424,69
430.067,77
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Janeiro de 2020
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
582.896,83 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
582.896,83 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
DESPESAS
44.584,36
38S.483,41
409.836,80
152.494,20
Página: 1 de 1
04/06/2020 15:13
1
430.067,77
430.067,77
430.067,77 562.331,00
Saldo Anterior(Corrent e)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
4.130.968,96 Saldo Atual
5.143.933,56 Total
4.130.968,96 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 04/06/2020 às 15h12min - Duração: Oh00m04seg (66)
4.151.534,79
S.143.933,56
4.173.192,43
-21.657,64
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 104/2020.
Pato Branco, 8 de junho de 2020.
ssessora Contábil
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná
46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10412020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 104/2020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Urbanos, destinado para a aquisição de
luminárias publicas em LED, Luminárias ornamentais em LED e Postes, para recuperação e
revitalização dos postes republicanos instalados ao longo da Avenida Tupi e aquisição de
materiais para a manutenção e todo o sistema de Iluminação Pública Municipal.
-i 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
·'4. 06 .03 - DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
{, 25.752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica
~ 3.3.90.30 - Material de Consumo
.1. Fonte - 507
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo,
corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em imóveis;
material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material
de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia
e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientem
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo."
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~http //www patobranco.pr eg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
NC
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as cond ições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita
abaixo:
'*- 507 - Contribuição de Iluminação Pública
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem .
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de junho de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
- --e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 104/2020.
Pato Branco, 9 de junho de 2020.
Carlinho A toj · Polazzo - DEM
Presidente
Relator: ~ l{/J J~
Data: 1 o (ro h
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l8J http://www.pa to branco.pr.leg.br/ rozane@patobranco. pr.le g.br
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r' 1:-1· '• . · '· -- '• : )i L:..>·:.l -:· LJ:r~ -•r J <e;..; ' • l!h:.J. A-.
CAMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10412020.
Câmara Municipal de Pato Branco
IDIBllWI lllU ~/I i PROTOCOLO GERAL 156512020
Data: 10/0~/2020 ·Horário: 15:35
Leg1slat1vo • PCOF 79/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 78/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 104/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$
1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício
de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Urbanos,
destinado para a aquisição de luminárias publicas em LED, Luminárias
ornamentais em LED e Postes, para recuperação e revitalização dos postes
republicanos instalados ao longo da Avenida Tupi e aquisição de materiais para a
manutenção e todo o sistema de Iluminação Pública Municipal.
Os artigos 1 º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2019 estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de junho de 2020.
José Gilson
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CÂMARA MUNICIPAL DE
li.
PROJETO DE LEI Nº 104/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão
e duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 1.250.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
2.023 1.250.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica
3.3.90.30 - 507 Material de Consumo 1.250.000,00
1 Total 1.250.000,ool
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
507 - Contribui ão de Ilumina ão Pública
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobra nco.pr.leg.br
Valor R$
1.250.000,00
1.250.000,00 1
19/06/20 20 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAHANA
PREFEIT URA ~IU IPAL DE PATO ílRANCO
SECRETAlll,\ OE GAIJI NF:TE
LEI N' 5.535, OE 17 OE J UN HO OI:: 1010
Autori1a o Executivo 1'.·fu nicipal a abrir ito
Especial no cxcrd cio de 2020, no valor de RS
1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil
reais).
A Câmara Municipa l de Pa to Oranco, Eslado do Paran:\, ap ro\'OU
e cu, Prc íeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Autoriza o Executivo Mun ic ipal alterar o Progmma da Le i n"
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Phino Plurianual) do
período 201 8/2021, confonn e segue:
Prngu mJ \ '.1 l.Jr RS
0019 fços Urb1oos t Gt~ oa~.u m<nto l.l5'JJ)00,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.380/20 19 e alterações posteriores da LOO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercicio de 2020, confonne segue:
1.0lJ \hnuccnçlo t 2mpliJçl o d.1 rede de llumln.1çlo pUbllu l.lS0.000.00
Art. 3º Autoriza o Executivo t\ lunic ipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Bra nco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Superávit Fiaanceiro de Foute de Recurso Vinculada no valor de RS
1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) na
c lassi fi caçào funcional programática abaixo:
C6J ~
15.752
25.751.0019
?.023
JJ.91> JO - ~il7
Tou l
S[ CHCl'.\lll\ :'< IP \L DE E:-<C;c:i>ll.\IUA,
O llMAS t: SrMVIÇOS PlJlll.ICOS
on.\ RT.\\ll:..' º DE ILUM11'.\ C.\O PUOLIC'A
St ç'>~ Urb:1nos f GN JH O<ti.U mtnto
\l.t1uhl J.: CoosutD.>
l.l ~.000.00
,\ri. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
f\lQl t \ '.1 larRS
~1 · Con1ribuiç-Jo dt llumlni (l O PUbli<.a l.!511.000,00
Tol.11 1.l.<0.000,00
Art. 5° Esta Lei enlra em vigor na data de sua publicação.
Gabinelc do Prefeito, 17 de junho de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Pre fe ito
Publicado 110r:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntiílcador:4D52 I 0 90
Maléria publicada no Diário Oficial dos tvlunicípios do Paraná
no dia 19/06/2020. Edição 2034
A veri ficação de autenticidade da matéria pode ser feita
infor111ando o código identificador no site:
http://www.diario11111nicipal.eom.br/amp/
\Wtw.diariomunicipal.com .br/amp/materia/4 0 521 0 90/03AGd8q24JOd0 _ knu07EiGxvlDRhcc2RrpPm TFOdVbOltOdXz 7ipDQmeq4uZT21 EbFifL_ bNf... 1 /1
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO 00 PAR.ANA
PREFEITURA i\I UNICIPAL OE PATO BRANCO
SECIUO:TARIA DE GAíllNETE
DECRETO l\' 8.710, DE 17 DE JUNllO DE 2020
Abre Crédilo Especial no exercício de 2020, no valor
de RS l.250.000,00 (um milhão e duzentos e
cinquenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXlll, da Lei Orgânica
i\lunicipal, e com base na Lei nº 5.535, de 17 de j unho de 2020.
O E C !{ ETA:
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e allerações
posteriores do PPA (Plano Plurianua l) do período 20 1812021,
confonne segue:
Valor RS
0019 l.!~.000.00
Arl. 2° Fica criada aç:'io na Lei nº 5.380120 19 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
conforme segue:
Arl. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do i\lunicípio de Pato Drnnco,
Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de llccurso Vinculada no valor de RS 1.250.000,00 (um milhão e
du7cntos e cinquenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
\
0
;1lo r RS
' l '.C lll.T..\HI \ U~ \I. .. nr. J::\'Gf'i\llAIUA,
OUllAS ( ER\~ÇOS PUDLICOS
1)6.0J IJCP.\lff.\.\IDõO Ut ILU~ ll C. 0 PUDLICA
IS [ot:rglJ
lS.7Sl
!$.lSl.0019 S<-nl{Ot U1b:1no1 t Gcopnxoununlo
!.QlJ
J.J.9'1 JO - <-07 LL<-O())(l,I))
Tol.11 l.L<-0.000,00
Arl. 4° Para cobertura do prcseute Cr.'.dito Especial será u1ilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
fonlC' \'.alor HS
S-07 • Con lrihu~ lo dt llumhuçlo Põblk-.1 L tS0.000,00
l oul l.!;6.000,00
Art. s• Este Decreto cntm em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefei10.
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código lclcntificaclor:AFC7F27C
Maté ria publicada no Diário O fi cial dos Municípios do Paraná
no dia 19/06/2020. Ed ição 2034
A ve rificação de autenticidade da maté ria pode ser fe ita
informando o código identifi cador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/ AFC7F27C/03AGdBq25HmhUzwJj7kUGN H EvsOeAWj9jgmOXl<Oi1NwO _ BU ldUNRI skWSyG 18Af AfQW... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
19 de junho de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PA
PLO 104/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 78/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).
(Com recursos de Superávit Financeiro de exercício anterior, junto a Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, e ao Departamento de Iluminação Publica. O recurso
será destinado para a aquisição de luminárias públicas em LED, Luminárias ornamentais em LED
e Postes. Ainda será destinado para recuperação e revitalização dos postes republicanos
instalados ao longo da Avenida Tupi. Também há a necessidade de aquisição de materiais para a
manutenção e todo o sistema de Iluminação Pública Municipal).
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1472/2020 Data de entrada: 5 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 8 de junho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 9 de junho de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 1 O de junho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 288/2020/DL, 17 de junho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5535, de 17 de junho de 2020. Decreto nº 8710, de 17 de junho de 2020
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7661, de 19 de
junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2020. Edição nº 2034.
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