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materia nº 104/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).
native_id8471

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-17 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5535, de 17 de junho de 2020. Decreto nº 8710, de 17 de junho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7661, de 19 de junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2020. Edição nº 2034.
2020-06-17 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 288/2020/Dl, datado de 17 de junho de 2020.
2020-06-17 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-06-16 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-06-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-06-11 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-06-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-06-08 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-06-08 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-06-05 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-17T13:51:22.044005-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-06-15T15:35:46.868500-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAllÁ GABll;ETE DO PREFEITO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111~ 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
MENSAGEM Nº 78/2020 
PROTOCOLO GERAL 1472/2020 
Data: 05/06/2020 - Horário: 13:55 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à 
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 
1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) com recursos de Superávit 
Financeiro de exercício anterior, junto a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, e ao Departamento de Iluminação Publica. 
O recurso será destinado para a aquisição de luminárias publicas em LED, 
Luminárias ornamentais em LED e Postes. Ainda será destinado para recuperação e 
revitalização dos postes republicanos instalados ao longo da Avenida Tupi. Também há 
a necessidade de aquisição de materiais para a manutenção e todo o sistema de 
Iluminação Pública Municipal. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 4 de junho de 202 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAA!IÁ GABHIETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LElj,Q!i_/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2020, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e 
cinquenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geo rocessarnento 1.250.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e am liação da rede de iluminação publica 1.250.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica 
3.3.90.30 - 507 Material de Consumo 1.250.000,00 
1 Total 1.250.000,00J 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
507 - Contribuição de Iluminação Pública 
1 Total 
~ ZUCCHI 
~Jre ei o 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.250.000,00 
1.250.000,00 1 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 507 - Contribuição de Iluminação Publica 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Contribuições 
Receita Patrimonial 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
581.472,14 
1.424,69 
430.067,77 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Janeiro de 2020 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
582.896,83 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
582.896,83 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
DESPESAS 
44.584,36 
38S.483,41 
409.836,80 
152.494,20 
Página: 1 de 1 
04/06/2020 15:13 
1 
430.067,77 
430.067,77 
430.067,77 562.331,00 
Saldo Anterior(Corrent e) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
4.130.968,96 Saldo Atual 
5.143.933,56 Total 
4.130.968,96 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
GOVBR CP - Emissão: 04/06/2020 às 15h12min - Duração: Oh00m04seg (66) 
4.151.534,79 
S.143.933,56 
4.173.192,43 
-21.657,64 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 104/2020. 
Pato Branco, 8 de junho de 2020. 
ssessora Contábil 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná 
46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http //www patobranco pr. eg.br/ rozane@patobranco .pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10412020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 104/2020, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor 
de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Urbanos, destinado para a aquisição de 
luminárias publicas em LED, Luminárias ornamentais em LED e Postes, para recuperação e 
revitalização dos postes republicanos instalados ao longo da Avenida Tupi e aquisição de 
materiais para a manutenção e todo o sistema de Iluminação Pública Municipal. 
-i 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
·'4. 06 .03 - DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
{, 25.752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica 
~ 3.3.90.30 - Material de Consumo 
.1. Fonte - 507 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de 
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, 
corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de 
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de 
alimentação; material de construção para reparos em imóveis; 
material de manobra e patrulhamento; material de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material 
de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; 
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de 
disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia 
e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material 
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, 
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para 
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e 
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientem 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo." 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http //www patobranco.pr eg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
NC 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as cond ições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e 
as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019, 
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita 
abaixo: 
'*- 507 - Contribuição de Iluminação Pública 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem . 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 9 de junho de 2020. 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
B http ://www.patobranco.pr. leg.br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
- --e 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 104/2020. 
Pato Branco, 9 de junho de 2020. 
Carlinho A toj · Polazzo - DEM 
Presidente 
Relator: ~ l{/J J~ 
Data: 1 o (ro h 
! Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501-2 62 - Pato Branco - Pmaná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l8J http://www.pa to branco.pr.leg.br/ rozane@patobranco. pr.le g.br 
r.;i ,., !.l.'t,: ljil 
l..:.!.{~-ti\ ' L:.J 
r' 1:-1· '• . · '· -- '• : )i L:..>·:.l -:· LJ:r~ -•r J <e;..; ' • l!h:.J. A-. 
CAMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10412020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
IDIBllWI lllU ~/I i PROTOCOLO GERAL 156512020 
Data: 10/0~/2020 ·Horário: 15:35 
Leg1slat1vo • PCOF 79/2020 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 78/2020, propôs o 
Projeto de Lei nº 104/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir 
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$ 
1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício 
de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Urbanos, 
destinado para a aquisição de luminárias publicas em LED, Luminárias 
ornamentais em LED e Postes, para recuperação e revitalização dos postes 
republicanos instalados ao longo da Avenida Tupi e aquisição de materiais para a 
manutenção e todo o sistema de Iluminação Pública Municipal. 
Os artigos 1 º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações 
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 
Plano Plurianual para o exercício 2019 estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias 
devem estar compatíveis entre si. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 1 O de junho de 2020. 
José Gilson 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1540 
(8)http://www.pntobrcmco. pr.leg .br/ vereoclormo ccmi@patobranco.pr.le g.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
li. 
PROJETO DE LEI Nº 104/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão 
e duzentos e cinquenta mil reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 1.250.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.023 1.250.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica 
3.3.90.30 - 507 Material de Consumo 1.250.000,00 
1 Total 1.250.000,ool 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
507 - Contribui ão de Ilumina ão Pública 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobra nco.pr.leg.br 
Valor R$ 
1.250.000,00 
1.250.000,00 1 
19/06/20 20 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAHANA 
PREFEIT URA ~IU IPAL DE PATO ílRANCO 
SECRETAlll,\ OE GAIJI NF:TE 
LEI N' 5.535, OE 17 OE J UN HO OI:: 1010 
Autori1a o Executivo 1'.·fu nicipal a abrir ito 
Especial no cxcrd cio de 2020, no valor de RS 
1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil 
reais). 
A Câmara Municipa l de Pa to Oranco, Eslado do Paran:\, ap ro\'OU 
e cu, Prc íeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Iº Autoriza o Executivo Mun ic ipal alterar o Progmma da Le i n" 
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Phino Plurianual) do 
período 201 8/2021, confonn e segue: 
Prngu mJ \ '.1 l.Jr RS 
0019 fços Urb1oos t Gt~ oa~.u m<nto l.l5'JJ)00,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.380/20 19 e alterações posteriores da LOO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercicio de 2020, confonne segue: 
1.0lJ \hnuccnçlo t 2mpliJçl o d.1 rede de llumln.1çlo pUbllu l.lS0.000.00 
Art. 3º Autoriza o Executivo t\ lunic ipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Bra nco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Superávit Fiaanceiro de Foute de Recurso Vinculada no valor de RS 
1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) na 
c lassi fi caçào funcional programática abaixo: 
C6J ~ 
15.752 
25.751.0019 
?.023 
JJ.91> JO - ~il7 
Tou l 
S[ CHCl'.\lll\ :'< IP \L DE E:-<C;c:i>ll.\IUA, 
O llMAS t: SrMVIÇOS PlJlll.ICOS 
on.\ RT.\\ll:..' º DE ILUM11'.\ C.\O PUOLIC'A 
St ç'>~ Urb:1nos f GN JH O<ti.U mtnto 
\l.t1uhl J.: CoosutD.> 
l.l ~.000.00 
,\ri. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
f\lQl t \ '.1 larRS 
~1 · Con1ribuiç-Jo dt llumlni (l O PUbli<.a l.!511.000,00 
Tol.11 1.l.<0.000,00 
Art. 5° Esta Lei enlra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinelc do Prefeito, 17 de junho de 2020. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Pre fe ito 
Publicado 110r: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntiílcador:4D52 I 0 90 
Maléria publicada no Diário Oficial dos tvlunicípios do Paraná 
no dia 19/06/2020. Edição 2034 
A veri ficação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infor111ando o código identificador no site: 
http://www.diario11111nicipal.eom.br/amp/ 
\Wtw.diariomunicipal.com .br/amp/materia/4 0 521 0 90/03AGd8q24JOd0 _ knu07EiGxvlDRhcc2RrpPm TFOdVbOltOdXz 7ipDQmeq4uZT21 EbFifL_ bNf... 1 /1 
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO 00 PAR.ANA 
PREFEITURA i\I UNICIPAL OE PATO BRANCO 
SECIUO:TARIA DE GAíllNETE 
DECRETO l\' 8.710, DE 17 DE JUNllO DE 2020 
Abre Crédilo Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS l.250.000,00 (um milhão e duzentos e 
cinquenta mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
i\lunicipal, e com base na Lei nº 5.535, de 17 de j unho de 2020. 
O E C !{ ETA: 
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e allerações 
posteriores do PPA (Plano Plurianua l) do período 20 1812021, 
confonne segue: 
Valor RS 
0019 l.!~.000.00 
Arl. 2° Fica criada aç:'io na Lei nº 5.380120 19 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, 
conforme segue: 
Arl. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do i\lunicípio de Pato Drnnco, 
Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte 
de llccurso Vinculada no valor de RS 1.250.000,00 (um milhão e 
du7cntos e cinquenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
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0
;1lo r RS 
' l '.C lll.T..\HI \ U~ \I. .. nr. J::\'Gf'i\llAIUA, 
OUllAS ( ER\~ÇOS PUDLICOS 
1)6.0J IJCP.\lff.\.\IDõO Ut ILU~ ll C. 0 PUDLICA 
IS [ot:rglJ 
lS.7Sl 
!$.lSl.0019 S<-nl{Ot U1b:1no1 t Gcopnxoununlo 
!.QlJ 
J.J.9'1 JO - <-07 LL<-O())(l,I)) 
Tol.11 l.L<-0.000,00 
Arl. 4° Para cobertura do prcseute Cr.'.dito Especial será u1ilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
fonlC' \'.alor HS 
S-07 • Con lrihu~ lo dt llumhuçlo Põblk-.1 L tS0.000,00 
l oul l.!;6.000,00 
Art. s• Este Decreto cntm em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefei10. 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código lclcntificaclor:AFC7F27C 
Maté ria publicada no Diário O fi cial dos Municípios do Paraná 
no dia 19/06/2020. Ed ição 2034 
A ve rificação de autenticidade da maté ria pode ser fe ita 
informando o código identifi cador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/ AFC7F27C/03AGdBq25HmhUzwJj7kUGN H EvsOeAWj9jgmOXl<Oi1NwO _ BU ldUNRI skWSyG 18Af AfQW... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
19 de junho de 2020 
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ai\.....:..~ ot '"'º l;.tll.."'°-U f C-0 00 '" .t "' ~ t<<:F.Ef0h'l1':-l, OC 11C4:.~"40 Cf: :-n J kn ~h~r.:.t_.._ d>~1 >n.rn 
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Edição nº 7661 
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M. 1•ru., e.•<:",.!.> ~ r • ..r.o u..n....._. A.Jg-1A» 1 c.:r«--XJ-• ... _ -tt 
.._,~ l'.l~-'C:..1~Yb'oJJ í>.t..IU IC•õ•Y~.>~SY,((.)1.(tC/r'",~\HOl.Vi<:~:hX 
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~:(,,yu.....:.Oc S';:r- 1 .. .n&S=irA.c. "-tl.A'I e ~.ni akfJo.,.L.,;,_ .. e trd.a.,.«rs.Y.J."\..cfC!r" •l!: ~~u_,.._r~ 
'1'Ã(.;ll'"ü,'iJ00i.;.°"ITo~iXQAt71hUld Jt...A.11~r,):.t·...IJ.~r~ 
_.~ ,,, .., • ..lli-.,,..._f. 16.IU"'Cl'O'\.Hp.i.J...:.s. 
\r c.-~~---r ..n•'""'-.n 1 ,.._,,,"Jri,,,. 11 ''•. hcoi....,.~. nJJ ~ 
e-o- • • • f"''"'\1 • '"'i >r..·"'"- :o"«-""'' e • .._-.,._...,.. ... ~' .&1. fY-. f' t-.,t • "-i"-1-'' ''-- .._,..,,.-Qit .. •~·, v e )'A~ _J~~~· CI - ,.,., "-r"f:',.JI IJ - ... .lo")Ô. c.au .... d e ... , ••••• ., t "--1'rd•,,.-~.., J\.Ü-'3(.U.,..'-rM''º.-11U"r1:S.-,..l'!l'-•YI '' U'r~~--, >S 
h1.r 0~1-~ ó. ~•H•o.. ~(~-..J:r,,,.. p:>•.>)).Jtr.a ~~ Qf ;,Jil 
f"'"~~.~·""•Jo,.f !.:;a.!.) r~ -...,...rvW~)~.1 eonc.-. ·.-,..•11-:iJ ~l<""e~ "·'•"'""'"" 1t.ar,.,,.,.," .•• ,, :_., IJ !•1.-,.,._,. ~ t ... ~ 4-~Q.a!.-'.-.1.!1 ,,,..._,in:..,.Lt-.-i,..•.1•0 
~.!r~pd./'o 
AI\. >'A (O"lo..~~. ~1"1'th'I ú~ a.t;;r-pi!_.l ,tli'-'"C.O.....n,:.., 11!'.Jll:.p- m : -..,-_ ....... -'r. • • r:uc.!--; •.:.JJ~ .:.-:...w.-.1...r.~' ....... """' 
1..c..-....f'l!lr"<o»H.1.-.u~NW""?~ IJ~.c.u'd.J...t&f4-''' -....Jt~:o\ 
ri'~c.7'....-.. 0"L"utt~~ cr.;i .!. :1'" ....U::.U 
r"1l7 1'l""6 W-.r)JC:..~'1~...tJ htv->\0\"').:...Jo>-.n..~ fc l~~~•ti..LJi,t.d•W"t"r ... 110-n~lll .- t,..,..(.l"'..) )1-t"do.lll J..ct~t-#<1. ~~\ 
·. ~<kW'·~Mf;.<:\CUEo"'-\?'AU"'-"-lCIS..J..o. •. 1.lCJp-;:oG'J"..J,.. l~x..Jf.,l"JO 
r ... .-n..a r ,_...,,, di•r-nJ.J.;lo>•1..-.. .r "><•"- ., ,.. ~' µi lt :i.r '•' .111\.l~ F'.»;:rJt.:ra-C""".JjJOU-!JN 
·bwtir~ '"1'"0 •·'• ,, ... ...,~11»'""· ·~ ,, 1a r~.r-n Jk->cu 
tY'c...U' - .. Jll t "• J'...-u.~• I W ... ~fpt'-fl'l..>'.n;:.'__.,,_.,, l'P/~~~-· 
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,, F-• .>1C:dJ1S&li.if,....ll\J~ I" c:".:k l Y,JO ":.:~-" ~·~ 
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r«3f'~ c.;r.,:v;• ,., J1Sõ..:.o:u~ ...... 1•c."r-~ ~ ••UC""--" i > (,.. CY.O 6e: r-.:1\c \Jafl 1 O~~ ~ 11 ""'-'<·"O t:."L..A!n r. ~ 
r<p '"'~ ''"'°'>!.1 c'....&:ir-dr'.tvf'.!..Jr..ltY.u:~ldâtl 
J.At'C..,u'l.1"'.>t ff •.._ .1 1:.uUr~•.1 ,..c...tk..l 'W wó--rlt11 a~.Jo;.lJdt 
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N\..7' A.lot..-.r... ~l"' 1 º.JO..r.l;l..l~~•OU~ '-'•:JilC.::Sr$:\rtr-4l t.;r-L>_.-,.. .,,~~v-'-V..t 
t ' '"1\.IU"'"JC'.T'C"-".,1,...1•) ·1 r~~º"' ... , ..... .,J.-• ~ c.'<~-t·1 r '· ,., _..._.. • ... 1h'..,,.<f ,.·•u<au~·~r- i.1t~er.-.JC.h 
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....,.,. S.•lt:~•·"\ ((<~; ,. "''~"'... ._.,. 
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u. , .. r.JdJ S-."""'c.Jn._.1 '•#U«~,.., ,.,,, .... .,-.~p.r11.i•,,.,, 
..-·.$~,_.,,, .. ,., • .,,. .... ri·\ · • u~uz-,,.,41t•·'lor 1 1idio11~an.:..'"'' 1 ~ ~r.,;µ_.i• ...,, doo'lf.'l-l.rt..- CU"l'•ti-~f'~"""'""'' ' 'j'._ 
V· '-•-r• ..1 b ~ u ... "',..' ~ ..__....,,.,, r 4 11 ••·do v•~i.l!i , . ,, .,.,,~4 ... •t.;,).)~--·\:;D 
' ,. !NJ(.O ~y~ • ., \)> t-••~'t.I li~ ... ,"" '"1'~·.JJ.!• c.:n"'-1'-!• .-·.~ lof>-1'lX' 1' .$."-L~ ~lll~fC .,. .. f'd!.J J1 f.~ U4>f" '"'"1•1S,tlitlri"U 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PA 
PLO 104/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 78/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). 
(Com recursos de Superávit Financeiro de exercício anterior, junto a Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, e ao Departamento de Iluminação Publica. O recurso 
será destinado para a aquisição de luminárias públicas em LED, Luminárias ornamentais em LED 
e Postes. Ainda será destinado para recuperação e revitalização dos postes republicanos 
instalados ao longo da Avenida Tupi. Também há a necessidade de aquisição de materiais para a 
manutenção e todo o sistema de Iluminação Pública Municipal). 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 1472/2020 Data de entrada: 5 de junho de 2020 
Leitura em Plenário: 8 de junho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 9 de junho de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 1 O de junho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 288/2020/DL, 17 de junho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5535, de 17 de junho de 2020. Decreto nº 8710, de 17 de junho de 2020 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7661, de 19 de 
junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2020. Edição nº 2034. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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