ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 104/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que possui á:~
finalidade de obter autorização legislativa, para que a municipalidade possa efetuar qr~
repasse de subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescênciáo
- FIA, para a Fundação Patobranquense do Bem Estar - Fundabem.
O valor total é de R$ 28.462,00 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e
dois reais), de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente -CMDDCA, que serão utilizados na aquisição de móveis
escolares e material de Taekwondo.
Importante salientar que os recursos em tela são oriundos de contribuições
do Imposto de Renda de Entidades não Governamentais arrecadados no Município de
Pato Branco.
Diante do exposto e da relevância social do presente projeto, rogamos para
que a matéria seja apreciada por Vossas Excelências em REGIME DE URGÊNCIA, pelo
que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal; ato Branco, 29 de maio de 2012 .
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°:iZ61Zo~2
Autoriza conceder subvenção social à Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social,
em parcela única, no valor total de R$ 28.462,00 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e
dois reais), à Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, que serão
utilizados na aquisição de móveis escolares e material de Taekwondo, valor este oriundo
do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3338 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra~em vig?!2'.9ªJa_de.suapub~i~ação.
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o Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco \jraná
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2012
Pelo presente instrumento, o Município de Pato
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó,
portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº
036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta
cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Fundação Patobranquense do
Bem Estar - FUNDABEM, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-
60, com sede a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhora Marlene
Frizon Dalla Valle, brasileira, casada, inscrita no
CPF/MF sob nº 422.341.070-91 e RG nº 5.395.785-4
SESP/PR, residente e domiciliada na Rua Genuíno
Piacentini, 1147, Bairro Santa Terezinha,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊ:NCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 28.462,00 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta
e dois reais), em parcela única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, para aquisição de móveis
escolares e material de Taekwondo. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigamse a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado
pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1)
2)
3)
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
repassar o CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Crory'ô1
grama de
Desem lso on~tante .do Plano de Trabalho, observada a disponibilidaqe Tinanceira
e as n rm s ga1s pertmentes;
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4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal
de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos d 1 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas:'\
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CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 28.462,00 (vinte e oito mil
quatrocentos e sessenta e dois reais):
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasil nº 0495, conta corrente nº 5.327-9, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e
de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de
R$ 28.462,00 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais), na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3338 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
E deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em confor f!de com o
Plano de Tr alh anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legisla ã~ vigente .
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qJ,,.E eltu'ta dVl.unlcl al de g:Jato !B'tan
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência
técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores
públicos e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de· aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de
social, deve ser apresentadas quando da prestação de contas.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao
caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente período compreendido entre a liberação do recurso e sua tilização,
quand comprovar o seu emprego na consecução do objeto do T rmo de
Tran ia Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação .
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Rua Cara Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo COM'"'t:'""ENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüe e ao de sua
assinatura.
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc
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GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigandose ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
O G N
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
MARLENE FRIZON DALLA VALLE
Presidente
Fundação Patobranquense do Bem Estar -
FUNDABEM
85501-060 Pato Branc Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2012
PARTES: ••• '"ICÍPIO . DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
OBJETO: Repasse de R$ 28.462,00 (vinte e oito mil quatrocentos e
sessenta e dois reais) em parcela única, de acordo com o
estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDDCA, para aquisição de
móveis escolares e material de Taekwondo
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e
do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3338 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir
da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestacão de contas.
FORO: Comarca de Pato BJ~J'ico, Estado do Paran~.
Pato Branco, ................ de 2012. ;f l:Z!Jifk Moolcipal
/!
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branc - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 303439
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 303439
D.ata Processo : 23/05/2012
Requerente : CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Fone:
Identificador de processo (Internet) : 683C2A5
~NCO
Assinatura do Req~ ~
PATO BRANCO - PARAN~
HORA DO PROTOCOLO: 16:35:28
'
/\t]Ora você pode acompanhar seu Protocolo pela J ntcnict au.:s:,<c'
1'1WW. patobranco. pr.qov. br no link Prntoc:olo 011-·linc.
<Prefeitura ~unicipa(cfe <Pato <Branco
•
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 58/71
SÚMULA: Declara de utilidade pública a
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM).
FUNDAÇÃO
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM), instituição de direito
privado, com sede e foro na cidade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinada a amparar moral, social, cultural e fisicamente o menor.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 3 de março de 1971.
·--~--" (· - tl·f7~· ~
ALBERTO S. CATTANI
Prefeito Municipal
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco - PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
Oficio Nº. 019/2012
Pato Branco, 23 de Maio de 2012.
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a Vossa Excelência, solicitação de subvenção da
(Fundação Pato-Branquense do Bem Estar - FUNDABEM), aprovada (o) pelo
CMDDCA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente com recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA,
oriundos do Imposto de Renda de Entidades não Governamentais arrecadados no
Município de Pato Branco.
Restritos a este objetivo despedimo-nos com votos de consideração.
~A~ parecida de Oliveira
Conselho M e Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDDCA
A Sua Excelência o Senhor
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
Presidente
Rua Teófilo Augusto Loiola, nº. 264, Sambugaro CEP 85502-480
Telefone: (46) 3902-1284, (46) 3225-5544; E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco - Paraná
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercfcio Anterior até o valor de R$ 268.946,37 (duzentos e sessenta e oito mil,
novecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), para atender despesas nos seguintes
órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ..................................................... . 53880 R$ 168.100,09
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ................................................ . 53880 R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ........ . 53880 R$ 30.846,28
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................ . 53880 R$ 50.000,00
TOTAL.. .................................................................................................... . R$ 268.946,37
Art.2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercfcio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17103/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição Valor
Nº R$
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECNFMDCA - Exercícios R$ 268.946,37
Anteriores
TOTAL............................................................................................................... R$ 268.946,37
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato' rancq, 17 de maio de 2012.
~:kvii,PL Prefeito Municipal
Rua Caramuru. 271
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco • PR
CNPJ 80.872.61710001-36
Projetos Aprovados pela Comissão de Cadastro, Análise e Fiscalização de Projetos
-Ano de 2012.
ENTIDADE PROJETO VALOR
Cras São João Reestruturação da Sala de Grupos R$ 4.864,22
Escola Municipal Rocha Pombo Recursos Tecnológicos R$ 1.799,00
Escola Municipal Rocha Pombo Educação Integral R$ 3.275,96
Escola Municipal Bairro Aprender Brincando R$ 17.438,00
Planalto
Escola Municipal Ayrton Senna Parquinho: Um Momento de Interação e R$ 5.910,00
Aprendizagem
Escola Municipal Gênesis Para Aquisição de Materiais Esportivos e R$ l 0.522,80
Melhorias na Quadra de Esportes da Escola
Municia! Gênesis
Escola Municipal Antonio Parque na Escola R$ 980,00
Cadorin
Escola Municipal Antonio Parque na Escola R$ 1.150,00
Cadorin
Escola Municipal Vila Verde Biblioteca R$ 2.811,90
Escola Municipal Vila Verde Material para Educação Física e Projetos R$ 2.611,83
Tempo Integral
CENSE Materiais para Atividades Especificas R$ 4.140,50
FUNDABEM Aquisição de Moveis Escolares e Material de R$ 28.462,00
Taekwondo
Provo par Apoio ao Projeto Batucação R$ 12.649,17
Provo par Aooio ao Projeto Gaita em Ação R$ 7.984,04
Provo par Apoio ao Proieto Orquestração R$ 12.013,37
Casa Abrigo Esperança Um Mundo Melhor R$ 21.501,80
HORTO Ale!lría de Viver R$ 26.859,00
APAE Parquinho Sensorial Plav,,round R$ 40.000,00
Instituto Prosdócimo Guerra Social-Cultural para Aquisição de R$ 26.454,80
Equipamentos e Reestruturação das Salas de
Instrumentalização, Recocão e Administrativo
Escola Municipal Jardim Brinquedoteca R$ 2.906,70
Primavera
Escola Municipal Jardim Parquinho Escola R$ 8.430,00
Primavera
Escola Municipal Lions Clube Parque R$ 10.140,00
Escola Municipal Lions Clube Caixa de Areia R$ 3.620,00
Provo par Nossa Terra Natal R$ 9.653,00
Grupo Escoteiro Primavera Rio 2012, Muitas Origens, Um Só País R$ 922,81
TOTAL: R$ 267.100,09
Rua Teófilo Augusto Loiola, n•. 264, Sambugaro CEP 85502-480
Telefone: (46) 3902-1284. (46) 3225-5544; E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco - Paraná
~\'>.*·dep<i. 'f>
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FUNDABEM r S"Fts M:L'° g
(Gestão 01/01/2012 a 31/12/2013) ·~~e
Presidente Marlene Frizon Dalla Valle (empresária)
Filia cão Antonio Frizon e Celina Da11a V alie Frizon
Data de Nascimento 03/11/1964
CPFnº 422.341.070-91
RG nº 5.395.785-4- SSP-PR expedida em 06/07/1988
Título de Eleitor nº
Endereço Rua Genuino Piacentini 1147 - Sta Terezinha CEP 85501-130
Telefone/ e-mail Res 3225-6857 Com 3225-1675 3225-1147 9972-1747
biiusbellaiuliaínlomail.com
Vice- Presidente Guilherme Gustman Sendeski <Téc.Eletricista anosentado l
Filiação Alberto Reis Sendeski e Maria da Luz Gustman Sendeski
Data de Nascimento 31/08/1957
CPFnº 287.920.849-15
RG nº 2.038.753-0 SSP-PR expedida em 06/05/2009
Título de Eleitor nº Funcionário Público Aposentado
Endereco RuaXin1m 1470- BairroAmadori CEP 85502-090
Telefone/ e-mail 3224-3924 9916-8788
1 º Tesoureira lvete Pedrina Busatto (Corretor de Se!!uros l
Filiacão Avelino Alberto Busatto e Antonia Daleaste Busatto
Data de Nascimento 29/06/1955 - Erechim - RS
CPFnº 337.620.409-82
RG nº 1.755.329-1 SSP-PR expedida em: 18/10/1989
Título de Eleitor nº 202754106-20, Zona 73, Secão 70
Endereço Rua Itabira, 1789 - Apto l 05 - Centro CEP 85504-430
Telefone/ e-mail 3225-9510 R. 3224-3307 ivetenedrinarnihotmail.com
2º Tesoureiro Olívio Chionuetta (empresário)
Filiacão Luiz Chioouetta e Romilia Zanella
Data de Nascimento 24/03/1940
CPFnº 025.477.089-49
RG nº 325.260 -SSP-PR exnedida em 17/01/1975
Título de Eleitor nº
Endereço Rua Tamoio, 464 - Centro CEP 85501-070
Telefone/ e-maíl 3225-2525 9972-2823
l º Secretária Noeli Teresinha Tomé (Secretária Executiva aposentada)
Filiação Antonio Tomé e An!l'élica Josefina Tomé
Data de Nascimento 27/03/1946
CPFnº 183.639-387-34
RG 3.002.029 - IFP-RJ expedido em 25/11/1971
Título de Eleitor nº 18794103-37, Zona 73, Seção 43
Endereço Rua Osvaldo Aranha. 125 - apto 10 l - Centro CEP 85501-310
Telefone/ e-mail (46) 3224-4619 noelitomernlterra.com.br
2º Secretário Neris Luiz Marcelo Forest (Representante de Vendas)
Filiacão Marcelo Forest e Catarina Forest
Data de Nascimento 22/03/1950
CPFnº 158.669.049-34
RG l.162.373-5 SSP-PR Exnedida em 07/05/2010
Título de Eleitor nº
Endereço Rua Alagoas, 121 - Bairro La Salle CEP 85505-260
Telefone/ e-mail 3225-3093 - 9914-7333
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POLEGAR DIREITO
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VALIDA EM TODO O TEARIT AIO NACIONAL r ...... _;. ·-\
REG\SlRO GERAL: 5.395.785-4 DATA DE El<PED>;:f-";~l2 -:
NOME; MARLENE FRIZON DALLA VALLE i•
·F~IA9ÃO:ANTONIO ' FR"""' '--·· t :
CELINA DALLA VALLE Ff'UZON
NAlURALIDAOE: SEBERVRS DATA DE NASCIMENT0:03/11/1_964 .
DOC. ORIGEM: COMARCA=PATO BRANCO/PR. DA SEDE
C.CAS=5144, UVRO=f58, FOLHA=251
CPF: 422.341.070-91
CURmBNPR
·~ .. .·
"'-
ASSINATURA DO DIRETOR
LEI Nt> 7 .116 DE 29/08/83 •
COJVSP.LJ{O !MV:NICIIJ!.fiL ©'E JfSSisPÊJVCJ){ SOC]jl[,
Rua TeófíLo Augusto Loío1a, nº 624
Bairro Sambugaro - CEP 85502-480
Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
emai1: asocial@patobranco.pr.gov.br
Comprovante de inscrição no Conselho Municipal
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
INSCRIÇÃO Nº 03
A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABÉM, CNPJ nº 77.013.506/0001-60,
com sede na BR 158 - Km 537, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, é inscrita neste
Conselho, sob número 03, desde 27/08/98.
A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABÉM .tem por finalidade proporcionar as
condições básicas e fundamentais para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente
carente de recursos, de ambos os sexos na faixa etária de 02 a 14 anos de idade, em regime de
semi-internato, visando proporcionar educação, cultura, atividades esportivas, recreativas, de lazer,
saúde e atividades serniprofissionalizantes para um perfeito desenvolvimento humano, espiritual e
social.
A presente inscrição é válida por 01 (um) ano, contado a partir desta data.
Pato Branco, 11 de maio de 2012.
p,i/i:.,: E · Andol 1 < d
Secretária
~laus Executiva do CMAS
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
:i:;::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::.-:::::::::::;:::::::::~~·:::::;:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::;::: ••.. vis ... :::::::::::::::::::~\
l 1.1 Nome e endereço :[ FUNDAÇÁOPATOBRANQUENSEDOBEMESTAR- f ! da entidade: li FUNDABEM \
( :: :
1.,,,, .... "."'""•"•""••oc••••c••••ococc•"~""'••c•c•cococ,!•"ç;r;;i~~!:~i~~~~~~~~~~;~?2.~~~.~[~~=.~1,t .. ,,.,,.J
.! CNPJ: i 77.013.506/0001-60
;1;:;.:;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;.:;;;;;.:;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;.;;;;;;;;;;;;;tL;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;.;.;;;;;;;;.;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;.;;;;;;.;;;;;;\i
j Telefones para !! Presidente FUNDABEM : ' i Marlene Frizon Dalla Valle
1 contato: i 3025-1147 9972-1747
1 ii · Coordenadora Pedagógica
1 l Odete Chiochetta 3224-2934
1 !\ E-mail: fundabempb@hotmail.com
..
! :! Site: www.fundabem.org ,;;;;;::::::::;;:::::::::::::.-::::::::::::;:;:;;;;::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::;; .. : .............. .-.. -.-:.-.:.-...................... :.:: .. :::::.: ............................................................................... :
1···;:;·';í;:i;';~,,;;;j;;;;:.;;:·.··r''::~;;;,;1;;;,,;;,,~;;;i;;;i:;;;·;;;·,;··:.;;.: .. : .. :.::.:: .. :.:: ..... : .. 1
i :/ Material de Tae Kwon Do" :
.L:.:•::::: ••.•••• , •.. ::•:•;;:::::::::.::.•:•••:::•:;;::;;::::::.:: .• ;;::•:•:•::::::;;:::::;::: •• :::•:•:::;:::::::::::::: •• :.:::•:::•::::::::::::::::::•:•:::;;:::;•::;;:::::::::::::•;;::•.•:•••:•••:••::::::::::::•:::: ••.•• :.;.: . ..U
<" ........ ••••••••••••••••• ........................................ :··················· ...................................................................................................................................... .
! 1.3 Coordenadora do l Noeli Teresinha Tomé - Secretaria
l..,r:r~J~,~~~,,,,,,,,,,,,,,,,,.,.,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,.,, .. L}331.:1~:.1.?:.,~,,?.~,3~,:~.1:H~,,,,, ................ ,,.,,,,,,,,,, ............................................. ..i
T~.:.}~_IE§S~.Çt\9. .. P,9.-,!~9.~I9.,.'E,~§T~f:~S~'.!IY~:.;;:•••••::::•::::.•:•:::••••:••:•:::::•:.:::::•••.:•••:••:••••::•••::.••:::.I Í A FUNDABEM foi criada em 21/12/1970, por um grupo de pessoas 1
i i
1 sensibilizadas com as crianças e adolescentes do município de Pato Branco, em 1
! >
1 situação de risco social. Estas pessoas doaram o terreno onde a mesma está j
1 localizada, através de escritura pública. 1
;f :1
i É uma entidade beneficente de assistência social, com personalidade jurídica 1
1 de direito privado, sem fins lucrativos. Seu objetivo principal é o atendimento a 1
'l d
1 crianças e adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e social, em regime i ., ·1
:i ·1
1 de semi-internato. t
:j A sua missão é construir, em sintonia com as políticas públicas de assistência 1
•i ·!
1 social e o voluntariado, programas de assistência social, de modo que seus i
! resultados proporcionem a inclusão social, o desenvolvimento humano e a melhoria 1
i ' 1 da qualidade de vida das comunidades e/ou pessoas carentes, do município de Pato i
i '\ I~~ !
! 1
J::::.:::::::: •• :.:::::::.::::.::••::•:•:.:::::::::::::::.:::::::::::::::::•:::::::::::::::.:::••:::::::::::::::::::•::::::•:::::::::•::::::::::::::.::::•::•:::::::::::::::::.•:::::::::::.:.:::.•:•:•:•:•~:::•:•::::: •. : .. i
de serviço e empresas privaiJ.as vem mostrando resultados muito promissores.
Através delas foram realizadas várias ações tais como: Aulas de violão e canto
coral, treinamento na área de informática, oficinas e palestras sobre educação,
sande e cidadania, concursos ligados à educação e à cidadania, oficinas de artesanato
e encaminhamento de adolescentes ao mercado de trabalho.
Crianças atendidas pela Fundabem:
• Maternal - Dia todo (3 a 6 anos) - 38
• Pré-Escola - Dia todo (6 a 7 anos) - 24
Total educação Infantil = 62
Crianças do Projeto Reviver no contraturno escolar (7 a14 anos)
• Projeto Reviver - Manhã (3 turmas) - 67
• Projeto Reviver-Tarde (3 turmas) - 80
Total de alunos (Projeto Reviver) = 144
Total geral de crianças e adolescentes = 206
A Fundahem desenvolve dois projetos separados por faixa etária.
O primeiro projeto é o atendimento em regime de creche de crianças de 2 a
6 anos, que passam o dia todo na Entidade.
As crianças da educação infantil são divididas em três turmas: Maternal I,
Maternal II e Pré Escola, ocupando 3 salas.
O segundo projeto abrange crianças de 7 a 14 anos, em regime de
contraturno social. Nas atividades internas do Projeto são ocupadas 3 salas
totalizando assim 6 salas para atividades diversas. Os móveis utilizados atualmente
nessas salas estão desgastados e deteriorados. Por isso a necessidade de adquirir
mobiliário escolar mais moderno que proporcione mais conforto às crianças e
pennita a aplicação de atividades em grupos.
Dentre os esportes praticados destaca-se o Tae Kwon Do, modalidade
esportiva que enfoca a defesa pessoal e que auxilia no desenvolvimento da
disciplina, do companheiiismo, da responsabilidade e do raciocínio lógico.
Os alunos mais destacados participam de competições regionais da
modalidade, sendo que alguns conquistm·am títulos.
.n
Desta fonna as energias são direcionadas para uma boa causa, que é a
conquista de títulos na prática do esporte.
Para dar suporte e estimular a participação dos alunos nas competições, a
FUNDABEM necessita adquirir uniformes e materiais específicos para a prática
desse esporte. Em anexo estamos apresentando os orçamentos destinados à
aquisição do material mencionado neste Projeto.
3, OBJETIVOS
Objetivo Geral
Estimular a permanência das crianças na FUNDABEM, para afastá-las das
mas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor.
Objetivos Específicos
• Expandir e aprimorar as ações já desenvolvidas pela FUNDABEM,
principalmente nas atividades de contraturno escolar.
• Proporcionar um ambiente confortável para que as atividades sejam exercidas
de fmma agradável.
• Direcionar a energia das crianças para atividades que enfatizem a importância
da disciplina, da convivência em grupo e do respeito aos colegas.
• Contribuir para o desenvolvimento de atividades que favoreçam a integração
e elevação da autoestima das crianças e adolescentes que :frequentam a
FUNDABEM.
4. PUBLICO BENEFICIADO
A população beneficiada pelo projeto é de crianças e adolescentes carentes de
10 (dez) bain-os do Município. Elas pertencem a famílias de baixo poder aquisitivo,
cujos pais estão desempregados ou com empregos eventuais, morando em precárias
condições de higiene, saúde, alimentação.
5. DESCRIÇÃO DA AÇÃO OU METODOLOGIA
As atividades são realizadas em grupos, enfatizando a questão de limites, de
respeito ao outro e a si próprio, da socialização e da vida em comunidade. Os
giupos são divididos conforme faixa etária a partir de bases como:
• Atividades de acordo com as possibilidades da criança: recorte, colagens,
pinturas, escrita, reprodução de textos, brincadeiras etc.
• Transmitir noções básicas de higiene e saúde, através de orientações
individuais e acompanhamento.
• Oferecer palestras de educação sexual: corpo humano, sexo e sexualidade,
métodos de prevenção de doenças.
• Organizar atividades com musica, artesanato, expressão corporal e educação
fisica.
• Organizar turmas de informática por níveis e faixa etária.
• Agendar periodicamente visitas odontológicas e médicas.
• Oferecer auxílio psicológico.
• Estabelecer inserção de menores aprendizes em programas de trabalho.
• Interação com as famílias através de reuniões periódicas com os pais das
crianças.
6. RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS
6.1 - Recursos Financeiros
Origem das principais fontes de recursos que custeiam as atividades, serviços e
projetos realizados na FUNDABEM:
Recursos de subvenções e convênios com órgãos /entidades públicas: 46%
Recursos decorrentes da arrecadação da entidade em eventos diversos: 42%
Recursos de doações e parcerias com empresas e entidades privadas: 9%
Recursos de doações eventuais : 3%
6.2 - Recursos solicitados no presente Projeto conforme menor preço
apresentado nos orçamentos anexos. ----------.._
/Í~tt: ?R Lih1 ,, Vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais ~!01)/
.í\\
7. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
O projeto ora apresentado será de execução imediata, após o recebimento do valor
solicitado.
Pato Branco, 12 de abril de 2012
Representante legal:
Marlene Frizon Dalla Valle - Presidente
3025-1147 9972-1747
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.º 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
Oficio nº. 25/2012 Pato Branco, 28 de maio de 2012
"""·
~· dep <j)~
iFI~~
·"~ v , o 1?
EXMº. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PARANÁ
A FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
FUNDABEM, inscrita no CNPJ sob o nº 77.013.506/0001-60, com
estabelecimento na BR 158, km 537, Bairro Dali' Ross, nesta cidade de Pato
Branco, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim de requerer
a concessão de transferência voluntária, a título de subvenção social, no valor total
de R$ 28.462,00 (Vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais) em
parcela única, para "Aquisição de Moveis Escolares e Material de Tae Kwon
Do".
A Entidade Requerente declara através do presente que investirá os
recursos conforme o Plano de Trabalho apresentado.
O objetivo é diversificar e aperfeiçoar as atividades desenvolvidas com as
crianças que frequentam a FUNDABEM, buscando dar a elas a oportunidade de
um futuro melhor.
Sempre contando com o apoio e parceria dessa Prefeitura, agradecemos
desde já a atenção dispensada.
Nestes Termos
alle
\
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.º ! -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 - Cai Postal 213- CEP 85.502-970 ·PATO BRANCO· P ARAN , de
~ • Õ''Ó
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS
!!! .-,d \p ~Fls~g
·~~~~
.:v»:
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR- FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
ENDEREÇO: BR 158, KM 537, BAIRRO DALL' ROSS
CAIXA POSTAL 213
PATO BRANCO-PARANÁ
CEP - 85502-970
TELEFONE: (046) 3224-2934
RESPONSÁVEL: MARLENE FRIZON DALLA V ALLE - PRESIDENTE
CPF: 422.341.070-91
BANCO: BANCO DO BRASIL
AGÊNCIA: 0495-2 - CONTA CORRENTE ESPECÍFICA: 5327-9
a .. ~r..aep~ ~- ~
[Frs~~
FUNDA BEM -~~$
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.º 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGCIMF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85,502-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
- Área principal, com 845 m2
, contendo salas para atividades educacionais,
biblioteca, dependências administrativas, cozinha, refeitório, almoxarifado e
banheiros.
- Um ginásio de esportes com área de 800 m2, também utilizado para realização
de eventos promocionais.
- Um anexo com 180 m2, contendo três salas para atividades educacionais.
- Uma área com gramado para atividades externas esportivas.
- Uma quadra de areia para jogos.
- Dois parquinhos com cancha de areia com brinquedos, conforme faixa etária.
No decorrer de 2011 a FUNDABEM deu continuidade na execução de
melhorias nas suas instalações, em parceria com o Rotary local. Foi instalada
canalização para drenagem de águas pluviais, foi feita a reforma da calçada
lateral do prédio e consertos nos banheiros do ginásio.
Como segurança do patrimônio da Entidade, foram adquiridos extintores de
incêndio e foi instalado um sistema de alarme.
II- PÚBLICO ALVO
Criancas atendidas pela Fundabem:
• Maternal - Dia todo (3 a 6 anos) - 38
• Pré-Escola - Dia todo (6 a 7 anos) -24
Total educação Infantil =62
Crianças do Projeto Reviver no contraturno escolar (7 a14 anos)
• Projeto Reviver - Manhã (3 turmas) - 64
• Projeto Reviver - Tarde (3 turmas) - 80
Total de alunos (Projeto Reviver) = 144
Total geral de crianças e adolescentes = 206
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.0 ! -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05·71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60 d
Brl58Km537 -CaixaPostal 213· CEP85.502-970 ·PATOBRANCO-PARAN' ~"· e,o~-0 ~ <\'"l. "' ~Fls~~
IIl - DESCRICÁO DO PROJETO A SER EXECUTADO ·~~·&
A) EDUCAÇÃO INFANTIL e PROJETO REVIVER
A realização de parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino,
clubes de serviço e empresas privadas vem mostrando resultados muito
promissores. Através delas foram realizadas várias ações tais como: Aulas de
violão e canto coral, treinamento na área de informática, oficinas e palestras sobre
educação, saude e cidadania, concursos ligados à educação e à cidadania, oficinas
de artesanato e encaminhamento de adolescentes ao mercado de trabalho.
As crianças e adolescentes que :frequentam a FUNDABEM praticam
atividades que favorecem a socialização, integração e elevação da auto-estima,
através de reforço escolar, esportes, recreação, oficinas de arte, eventos culturais,
alimentação e hábitos de saude e higiene. As atividades são realizadas em grupos,
enfatizando a questão de limites, de respeito ao outro e a si próprio, da
socialização e da vida em comunidade.
Os projetos desenvolvidos atualmente da FUNDABEM são:
- Educação e Cultura: Concurso de leitura e matemática, biblioteca, aulas de
violão e canto coral e aulas de informática.
- Esportes Recreação e Lazer: Tae Kwon Do, Tchoukball, Futsal, ping-pong e
xadrez. Brinquedoteca e parque infantil, recreação com brincadeiras dirigidas e
brincadeiras livres, dinâmicas, musica, dança, cantigas de roda, jogos de bola,
brinquedos, gincanas e passeios (conforme escala por turma).
- Atividades alusivas a datas comemorativas: Carnaval, Páscoa, Meio Ambiente,
Dia do Índio, Dia das Mães, Festa Junina, Dia dos Pais, Dia da Criança, Miulia
Família, Natal e outras.
- Saude e higiene pessoal: Atendiniento feito por dentista cedida pela Secretaria de
Saúde; orientação sobre higiene pessoal, incluindo cuidados com as unhas.
Parceria com a UNlMED para doação de até 1 O consultas mensais às crianças,
quando necessário; parceria com alunos de Psicologia da F ADEP, com trabalho
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR d
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.º 1-0ficio das Pessoas Jurldicas de Pato Branco, em 14-05 "· e P•.,,
CGC/MF 77.013.506/0001-60 . k'F1~'ll . ' E :;,- Br 158 Km 537 ·Caixa Postal 213· CEP 85.502-970 ·PATO BRANCO· PARANA ·~~ f1
em todas as turmas; palestras de educação sexual, corpo humano (sexo e
sexualidade) e métodos de prevenção de doenças.
• Cidadania - Participação em campanhas contra Exploração e Abuso Sexual
realizada pelo Conselho Mun.de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
e nas Semanas Nacional e Municipal Anti-Drogas.
B) JUSTIFICATICA E OBJETO A SER EXECUTADO
A Fundabem desenvolve dois projetos separados por faixa etária. - - -- - - ~
O primeiro projeto é o atendimento em regime de creche de crianças de 2
a 6 anos, que passam o dia todo na Entidade.
As crianças da educação infantil são divididas em três turmas: Maternal I,
Maternal II e Pré Escola, ocupando 3 salas.
O segundo projeto abrange crianças de 7 a 14 anos, em regime de
contratumo social. Nas atividades internas do Projeto são ocupadas 3 salas
totalizando assim 6 salas para atividades diversas. Os móveis utilizados
atuahnente nessas salas estão desgastados e deteriorados. Por isso a necessidade
de adquirir mobiliário escolar mais moderno que proporcione mais conforto às
crianças e permita a aplicação de atividades em grupos.
Dentre os esportes praticados destaca-se o Tae Kwon Do, modalidade
esportiva que enfoca a defesa pessoal e que auxilia no desenvolvimento da
disciplina, do companheirismo, da responsabilidade e do raciocínio lógico.
Os alunos mais destacados participam de competições regionais da
modalidade, sendo que alguns conquistaram títulos.
Desta fo1ma as energias são direcionadas para uma boa causa, que é a
conquista de títulos na prática do esp01te.
Para dar suporte e estimular a participação dos alunos nas competições, a
FUNDABEM necessita adquirir uniformes e materiais específicos para a prática
desse esporte.
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n. 0 1-Oficio das Pessoas Jurldicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77. O 13.506/0001-60 de
Brl58Km537 -CaixaPostal 213- CEP85.502-970 -PATOBRANCO-PARANÁ -.;i,,~" "'"1>
-'.!' r-tl "' ~FlsQQ1_g
C) METASASERATINGIDAS ~~&
AÇÃO GERAL META DE QUALIDADE METADE
OUANTIDADE
Acolher as crianças de famílias com Não haver mais crianças 62 crianças de 3 a
baixa renda evitando que pedintes, nas ruas de 6anos
perambulem pelas ruas Pato Branco
Atender as crianças em situação de Auxiliar na diminuição 144 crianças e
risco social da violência doméstica adolescentes de 7
a 14 anos
Manter os adolescentes ocupados e Encaminhar os 16 de 14 anos
longe das drogas e marginalidade adolescentes para
programas de menor
aprendiz.
D) ETAPAS DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Atividades gerais
Alimentação Início: 01/01/2012 Final: 31112/2012
Reforco Escolar
E) PLANO DE APLICAÇÃO
Título da Transferência Subvenção Social
Voluntária:
Finalidade: Assistencial, Educacional, Comunitária, Esportiva,
Cultural e de Saúde Pública
Previsão de Custos: 28.462,00 (Vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e
dois reais)
Natureza da Despesa: Materiais em Geral
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.º ! -Oficio das Pessoas Juridicas de Pato Branco, em 14-05-7
CGC/MF 77.013.506/0001-60 >i>•"· e ~1>
Br 158 Km 537 -Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO-PARANÁ .ÍFrsQ.0_~
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F) TABELA DE GASTOS COBERTOS PELA SUBVENÇÃO
rv alores de mercado com base em três orcamentos)
Item Quanti- Descrição Valor Valor
Nº dade Unitário Total
R$ R$
1 li Conjunto de mesa infantil, octógono, 970,00 10.670,00 composto de 8 mesas pequenas com 8 cadeiras
e uma mesa central
2 06 Conjunto de mesa adulto, octógono, composto 1.100,00 6.600,00 de 8 mesas pequenas com 8 cadeiras e uma
mesa central
3 06 Conjunto de mesa e cadeira, modelo professor 290,00 1.740,00 composto de uma mesa com uma cadeira, pés
em metal, medidas 1.00 x 0,60 x 0,74 cm.
4 06 Quadros em MDF, revestido em fórmica, 390,00 2.340,00 medidas 2, 00 x 1.20 cm
5 07 Armário 2 portas em MDF, cor cinza, medidas 480,00 3.360,00 1,60 x 0,80 x 045 com 3 prateleiras, fechadura
com chave, espessura 15mm
Sub-Total 24.710,00
ORÇAMENTO 2)
(Valores de mercado com base em três orçamentos)
Item Quanti Descrição Tamanho Valor Valor
Nº da de Unitário Total
R$ R$
1 10 Kimonos e/gola branca e/ faixa branca Infantil 78,00 780,00
2 10 Kimonos e/gola branca c/ faixa branca Adulto 93.00 930,00
3 04 Protetor genital ( coquilha) P/M/G 33,00 132,00
4 20 Protetor bucal simoles Unico 13,50 270,00
5 04 Protetor de antebraco 66,00 264,00
6 04 Protetor de canela 66.00 264,00
7 04 Protetor de tórax oficial 91,00 364.00
8 06 Raquete simples 25,00 150,00
9 01 Aparador de chute 50x40xl8 103,00 103,00
10 04 Capacete oficial P/M/G 101,00 404,00
11 OI Saco de pancada 70x80 91,00 91,00
Subtotal 3.752,00
TOTAL GERAL
(Vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais). R$ 28.462,00
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n. º l - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05. e-· ....,,.._
CGC/MF 77.013.506/0001-60 v•"· e,o·~
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4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ·~~ &
1 JUNHO (PREVISÃO)
TOTAL
28.462,001
28.462,00
O valor supra deverá ser depositado na Conta Corrente nº 5327-9 Agência
0495-2 do Banco do Brasil de Pato Branco, específica para este fim, a partir do
mês de junho de 2012 (Previsão).
OBJETIVO GERAL
Estimular a permanência das crianças na FUNDABEM, para afastá-las das
ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor.
OOBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Expandir e aprimorar as ações já desenvolvidas pela FUNDABEM,
principalmente nas atividades de contraturno escolar.
• Proporcionar um ambiente confortável para que as atividades sejam
exercidas de forma agradável.
• Direcionar a energia das crianças para atividades que enfatizem a
importância da disciplina, da convivência em grupo e do respeito aos
colegas.
• Contribuir para o desenvolvimento de atividades que favoreçam a
integração e elevação da autoestima das crianças e adolescentes que
frequentam a FUNDABEM ..
RESULTADOS ESPERADOS
Com o atendimento a essas crianças carentes, a FUNDABEM, espera
melhores resultados escolares, afastá-las das ruas e contribuir para a formação do
conhecimento dessas crianças de forma mais humana, educada e digna.
Proporcionar a inclusão social através de diversas ações multidisciplinares
objetivando a melhoria das condições de vidas dessas crianças e adolescentes e de
seus familiares.
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.0 1- Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14·0
CGCIMF 77.013.506/0001-60 ~~"· e ~-!>
Br 158 Km 537 • CaixaPos 213- CEP 85.502-970 • ATO BRANCO· PARAN ~Fl~'/;l
·~ "Q,._,[1 " ~
SOLICITAÇÃO
Pelo acima exposto, solicitamos à Prefeitura Municipal de Pato Branco, o
valor de R$ 28.462,00 Q(Vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais),
a título de subvenção em parcela única, para a FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM, tudo conforme
explanação supra, subvenção esta a ser usada tendo sempre como base no menor
preço, com fiscalização, se necessário entender, de funcionário público municipal,
com comprometimento de prestação de contas dentro do prazo estabelecido.
Desta forma agradecemos a atenção sempre dispensada, reconhecemos a
parceria desta Prefeitura e esperamos, pedindo encarecidamente, a aprovação
desta nossa solicitação, pois só assim, juntos, faremos uma Cidade cada vez
melhor e mais humana.
Atenciosamente,
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FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR~ -&
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.º ! -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 ·Caixa Postal 213· CEP 85.502-970 ·PATO BRANCO· PARANÁ
5- DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE
DO BEM ESTAR- FUNDABEM, Entidade Proponente, declaro sob as penas da
lei, que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com o Fisco
Municipal, Estadual, Federal, FGTS, INSS, ou qualquer outra que impeça a
presente transferência.
Pato Branco, 28 de maio de 2012
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.0 ! -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05·71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 • CaixaP 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO-P
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE
DO BEM ESTAR- FUNDABEM, Entidade Proponente, declaro sob as penas da lei,
que a mesma não emprega menores e não empregará jamais.
Pato Branco, 28 de maio de 2012.
da Proponente
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.º 1-0ficio das Pessoas Juridicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF77.0l3.506/0001-60 ~·o.dep~t
Br 158 Km 537 ·Caixa Postal 213· P 85.502-970 - PATO BRANCO· P ' 30 °~ E Is g
~~e
6-APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
( ) APROVADO ( ) NÃO APROVADO
CONCEDENTE
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal n' 3.338 de 09103/201 O e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco - PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
PARECER
A Comissão de Cadastro, Análise e Fiscalização de Projetos, em
apreciação da documentação da Fundação Patobranquense do Bem Estar -
FUNDABEM dá parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto "Projeto Aquisição
de Moveis Escolares e Material de Taekwondo" encaminhado para esta comissão, no
valor de R$ 28.462,00, sendo que a aplicação dos recursos satisfaz as exigências do
CMDDCA.
É o parecer.
~ ,/á,_/
Cássio Gec;;;;;;;,nde
Conselheiro Titular
Pato Branco, 17 de Abril de 2012.
Odete ~ Chiochetta
Conselheira Titular
~~tiv~ Samara Dalla Costa
Conselheira Titular
Rua Teófilo Augusto Loiola, nº. 264, Sambugaro CEP 85502-480
Telefone: (46) 3902-1284, (46) 3225-5544; E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco ~ Paraná
CERTIDÃO
1 O Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Estado
dd Para11á, Vereador.Osmar Braun Sobrinho; portador do CPF sob nº 519.714.619-
20 e da Cédula de Identidade: 1.677.643-2, expedida em 26 de março de 1981, pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, residente e domiciliado na
Rua ltapuã, 1288, Centro, CEP 85.504-060, Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, certifica para os devidos fins e para que surta os efeitos .legais, que a Lei
Municipal nº 58, de 3 de. março de 1971, que declarou de utilidade pública a
Fundaçãb Pato-branquense do Bem Estar do Menor - Fundabem, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato Branco,
Estado do Paraná, encontra-se em pleno vigor.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente certidão.
Pato Branco, 18 de maio de 2012.
>
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
'
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
·Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL , CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA .
1 NÚMERO DE INSCRIÇh> 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 1 DATADE,,.ERTURA 77 .013.50810001-l!O CADASTRAL 11/0911976
MATRIZ
1 NOMEEMPRESAAIAL
FUNDACAO PATo-BRANQUENSE DO BEM ESTAR· FUNDABEM
1 TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOt.E DE FJINTAS~
FUNDABEM
1 CÔDIGO E OESCRIÇlo OAA1T111DADE ECONôMCAPRINCI~
88.00.S-OO ·Serviços de assistência social sem alojamento
1 CÔD!GO E OESCR IÇ.1o DAS ATMDADES ECONôMCAS SECUNDARIAS
Não informada
1 CÓDIGO E DESCRIÇk> OANATUREZAJURIOJCA
306.S • FUNDACAO PRIVADA
1 LOGRMXlURO
ESTBR 166 1
1 ~~MERO 1 1 COrvPLEM:NTO
KM637
1
1
1
1
1
1
1
: 85.501.S70
1 CEP
1
1 MRROIDISTRITO
FUNDABEM 1
1 MUN!CIPIO
: PATO BRANCO 1 [U R
1 SITU/.ç/o CADASTRAL
ATIVA
1 1 OATADASITUN;klc.ADASTR.Al
03111/2005 1
1 MOTIVO DE SITUAÇh> CAD'"'""-
1
i~!OESPECIAI.
1
1 ~SITUl<Çlo ESPECIM.
1
... Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 15/05/2012 às 14:01:10 (d,ª!ªJL!:!Qra de Brasília).
!1!\i\if@]tíl Página: 1/1
j!!ll~[f!,~;~:1~1l~f;l;~-~ili!/ A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, º1imJ.!l_Am,!i..
Àt!IA!.Í~--~J!ª'P-ª&iilll
Art. 1°.
Art. 2º.
Art. 3°.
Art. 4°.
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM.ESTAR
ESTATUTO SOCIAL
CAPiTULO 1
DA FUNDAÇÃO
Seção 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE. DURAÇÃO
A FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR- FUNDABEM, instituída por
Aldino Formighieri Thomazi, Helena Parzianello Thomazi, Otaviano Ferreira Maciel e
lnes Varaschin Maciel, nos termos da Escritura Pública de Constituição, lavrada no
Tabelionato ' Novaes, de Pato Branco, Paraná, às fls. 326 a 341 do Livro n.0 • 33 em
data de 21 de dezembro do 1970, com personalidade juridica de Direito Privado, sem
fins lucrativos, com finalidade filantrópica, sob a autonomia administrativa de
membros do Movimento de Cursilhos de Cristandade, e do Movimento de Lareira,
regida livremente por seus Estatutos, Regulamentos e Planos· de Ação, deliberando e
resolvendo tudo quanto não for vedado por lei e pela autoridade competente.
A Sede e Foro da Fundação são em Pato Branco, Paraná, na BR 158, Km 343.
O Prazo de duração será por tempo indeterminado.
Seção li
DAS FINALIDADES
A Fundação tem por finalidade proporcionar as condições básicas e fundamentais
para o desenvolvimento integral e a vida digna do ser humano, carente de recursos,
de. ambos os sexos, a partir de 2 anos de idade, em regime de semi-internato,
visando:
a) Proporcionar a todos os assistidos o acesso à educação, à cultura, à saúde e ao
convívio social, através de atividades específicas que ajudam nas diferentes
etapas do seu integral desenvolvimento e de sua recuperação;
b) Desenvolver atividades esportivas, recreativas e de lazer, visando o
desenvolvimento físico e psíquico dos assistidos, despertando a solidariedade e
o companheirismo;
c) Fazer com que os assistidos adquiram hábitos básicos de saúde, para seu pleno
desenvolvimento, seu equilíbrio físico e espiritual e sua convivência harmoniosa
com a sociedade;
d) Desenvolver atividades semi-profissionalizantes, para os adolescentes, como
meio de preparação para o trabalho e de todos os demais, como medi a
terapêutica e forma de prover o sustento parcial dos assistidos. /
Parágrafo 1°.
Parágrafo 2°.
Art. 5°.
Art. 6°.
"r~'(Óff10 C. ~ {;Ror,,_ li'.
"-·G1.y> "ro 1' ~
~"C(/~~g:
Os objetivos previstos neste artigo visam ao perfeito desenvolvimento -~
espiritual e social dos assistidos, coerentemente com as finalidades da Fundaçao
com os valores e principios cristãos.
Para o cumprimento desses objetivos, a Fundação colaborará com o Ministério
Público da Comarca.
CAPÍTULO li
DOS COLABORADORES
Seção 1
DENOMINAÇÃO
São denominados colaboradores da Fundação aqueles que, tendo participado de um
Cursilho de Cristandade, de urna Lareira, ou tenham interesse em contribuir para a
sua condução ou manutenção, se comprometam a colaborar e contribuir para a
realização dos objetivos da Fundação.
Seção li
DOS DIREITOS E DEVERES DOS COLABORADORES
Constituem direitos e obrigações dos colaboradores:
a) Fazer parte da Assembléia Geral, com direito a voz e voto, ressalvado o disposto
contido no artigo 23.
b) Votar e ser votado para cargos de administração.
e) Comparecer às Assembléias, discutir e votar.
d) Aceitar e desempenhar com dignidade e sem qualquer interesse pessoal, os
cargos para que forem eleitos, ou os encargos que aceitarem.
e) Participar das reuniões gerais do Conselho de Curadores e da Diretoria, sem
direito a voto.
f) Prestigiar a Fundação, respeitando as disposições estatutárias, cooperando com
seu engrandecimento e colaborando para o desempenho de sua missão. I
Art. 7°.
Art. 8º.
Art. 9°.
Art. 10.
Art. 11.
CAPÍTULO Ili
DO PATRIMÔNIO
O Patrimônio da Fundação é constituído pela doação inicial de seus instituidores do
Imóvel, com área de 79.680 m2., conforme matrícula n.º. 10.084 no 1.0 • Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, bem como pelos que
venha a possuir por compra, doação ou legado de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
Os bens patrimoniais da Fundação são inalienáveis, e serão, sempre que possível,
convertidos em bens destinados à sua própria finalidade.
Os bens móveis somente poderão ser alienados ou permutados após autorização do
Conselho de Curadores, por solicitação da Diretoria Administrativa.
Em caso de extinção ou dissolução da Fundação, o Conselho de Curadores,
destinará o patrimônio remanescente a uma entidade congênere de idênticas
finalidades, deste Município devidamente registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS). Na inexistência destas, o patrimônio será destinado à
Prefeitura Municipal de Pato Branco (PR).
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
Seção 1
DA RECEITA E DA DESPESA
A Receita da Fundação será proveniente de:
a) Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
b) Auxílio e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais e
internacionais;
c) Rendas de promoções, que venham a ser organizadas;
d) Rendas de aplicações financeiras ou de incentivos fiscais;
Art. 12.
Art. 13.
A despesa da Fundação será feita de acordo com as necessidades de m
assegurar o perfeito funcionamento da entidade, conforme orçamento anual.
Seção 11
DO ORÇAMENTO E DO REGIME FINANCEIRO
O Zlrçamento anual da receita e da despesa será elaborado pela Diretoria
Administrativa, obedecendo às necessidades e possibilidades de que dispõe.
Parágrafo único: Cada orçamento deverá ser elaborado durante a segunda quinzena de novembro e
encaminhado ao Conselho de Curadores para aprovação.
Art. 14.
§ 1º.
§2º.
§3º.
§4º.
O regime financeiro da Fundação obedece aos seguintes princípios e normas:
a) O Exercício coincide com o ano civil;
b) O Orçamento disciplina a previsão da receita e atende à despesa que decorre
das obrigações legais assumidas regularmente;
c) Os saldos positivos de cada exercício serão utilizados sempre nos objetivos da
Fundação.
d) Os saldos disponíveis serão depositados em conta bancária de retirada livre, ou
aplicados em titulas ou participações de segurança, rentabilidade e prazos
convenientes.
A assunção de obrigações de valor igual, ou superior a 50 (cinqüenta) salários
mínimos, dependerá de prévia autorização do Conselho de Curadores;
A Fundação não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações, ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
A Fundação não remunerará, nem concederá vantagens ou benefícios, por qualquer
forma ou título a seus diretores, curadores, membros, instituidores, ou equivalentes.
A aplicação das receitas, rendas, rendimentos ou eventuais resultados operacionais
da Fundação serão efetuados integralmente em território nacional, na manutenção e
no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
l _')
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Seção 1
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
A Fundação será administrada pelos seguintes órgãos:
a) ; Assembléia Geral;
b) 'Conselho de Curadores;
c) Diretoria Administrativa.
Seção li
DA ASSEMBLÊ:IA GERAL
A Assembléia Geral será composta de todos os Colaboradores da Fundação,
conforme definidos no artigo 5°., deste Estatuto.
A mesa da Assembléia Geral será composta pela Diretoria do Conselho de
Curadores, a cujo Presidente cabe a direção dos trabalhos.
As sessões da Assembléia Geral poderão ser Ordinárias ou extraordinárias. . '
Haverá uma Assembléia Geral Ordinária, de dois em dois anos, na primeira quinzena
de Outubro, para eleição de Y. (um quarto) do Conselho de Curadores e da Diretoria
Administrativa.
Parágrafo Único. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver
necessidade, para deliberar exclusivamente sobre assunto para a qual foi convocada.
Art. 20.
Art. 21.
As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho de
Curadores, ou na sua omissão, por um grupo de 05 (cinco) membros do mesmo
Conselho.
As Assembléias Gerais só poderão ser constituídas, em primeira convocação, com a
presença mínima de 113 (um terço) do total de seus membros, e em Segunda
convocação, 30 (trinta) minutos após, com os que estiverem presentes.
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Parágrafo Único - A verificação do quorum será procedida pelo livro de presenças. Do·~G1sr" "ro•:">
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Art. 22.
~~-efl;
A Assembléia Geral Ordinária será convocada com antecedência de no minimo 05
(cinco) dias sempre por meio de Edital de Convocação, afixados em lugares públicos,
podendo ser divulgados através dos meios de divulgação local.
Seção Ili
DO CONSELHO DE CURADORES
Art. 23 O Conselho de Curadores ê órgão deliberativo, consultivo, de controle financeiro e
patrimonial da Fundação. É constituido de 20 (vinte) membros efetivos e 20 (vinte)
membros suplentes, que serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os
colaboradores integrantes dos movimentos de cursilho e da lareira, em pleno gozo
de seus direitos e de 2 (dois) membros natos, conforme estabelece o parágrafo
terceiro.
Parágrafo 1º. O Conselho de Curadores será composto por 20 (vinte) membros integrantes do
Movimento de Cursilhos de Cristandade e 20 (vinte) membros integrantes do
Movimento delareira.
Parágrafo 2°. A composição do Conselho de Curadores far-se-á tomando-se alternadamente, pela
ordem de eleição, um membro de cada movimento componente de sua
administração, iniciando-se por um membro do Movimento de Cursilhos de
Cristandade, chegando-se à composição prevista no Artigo 45.
\
Parágrafo 3°. O coordenador do Movimento de Cursilhos de Cristandade e o coordenador do
Movimento de Lareira, são membros natos e efetivos do Conselho de Curadores.
Art. 24.
Art. 25.
O Mandato dos membros do Conselho de Curadores iniciar-se-á a partir da data da
posse e será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição.
A administração do Conselho de Curadores será composta por 02 (dois) membros,
eleitos entre si, sendo um Presidente e um Secretário, com mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo Único: O membro do Conselho de Curadores que faltar
consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, sem justificativa,
assumindo em seu lugar o suplente.
a 3 (três) reuniões .
perderá o mandato, /
~ JJ! . ~
Art. 26.
Art. 27.
Subseção 1
COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CURADORES
Compete ao Conselho de Curadores;
a) Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da Fundação;
b) Emitir parecer sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre o Balanço Patrimonial
e Demonstrativo do Resultado do Exercício;
c) Fazer a defesa dos interesses da Fundação, perante os Poderes Públicos e a
sociedade;
d) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto, ficando
submetidos a todos os deveres e obrigações dos demais membros da
Fundação;
e) Promover a reforma parcial ou total do presente Estatuto;
f) Resolver, em última instância, os casos omissos no presente Estatuto;
g) Intervir na administração da Fundação, quando notoriamente necessário,
podendo cassar mandatos de membros da Diretoria Administrativa, se os
interesses sociais assim o exigirem;
h) Aplicar penalidades aos Conselheiros e membros da Diretoria Administrativa;
i) Dar posse à Diretoria Administrativa e preencher os cargos eventualmente
vagos;
j) Aprovar a assunção de obrigações de valor igual ou superior a 50 (cinqüenta)
salários mínimos.
O Conselho de Curadores reunir-se-á em Sessão Ordinária:
1. Anualmente, na primeira quinzena de dezembropara:
' a) Discutir e aprovar os Balanços Patrimoniais e Financeiros, apresentados pela
Diretoria Administrativa ao término de seu mandato;
c) Anualmente, na primeira quinzena de dezembro, para discutir e aprovar, com ou
sem emendas, o orçamento anual, para o exercício seguinte, apresentado pela
Diretoria Administrativa;
2. Anualmente, na Segunda quinzena de março, para discutir e aprovar o Balanço
Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercicio, referente ao exercício
anterior, apresentado pela Diretoria Administrativa em exercício, apondo seu
parecer quanto ao aspecto fisco-contábil-financeiro do mesmo;
Parágrafo 1°. O Conselho de Curadores delibera com presença mínima de 50% (cinqüenta por
cento) mais um, em primeira convocação, e, 30 (trinta) minutos após, com no
mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, em segunda convocação.
Parágrafo 2°. Nas sessões convocadas para deliberar sobre alterações do Estatuto, a presença
mínima será de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
Na omissão do Presidente do Conselho, o órgão poderá ser convocado por um
grupo de 5 (cinco) conselheiros efetivos, no mínimo.
O conselho de Curadores será convocado através de cartas protocoladas com
antecedência mini ma de três dias, podendo tal convocação ser reforçada por avisos
publicados na imprensa.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRÇÃO DO CONSELHO DE CURADORES.
Ao Presidente do Conselho de Curadores compete:
a) Convocar e presidir as reuniões próprias do Conselho de Curadores;
b) Decidir com voto de qualidade, em caso de empates;
c) Assumir temporariamente a administração da Fundação nos casos de renúncia
ou destituição coletiva da Diretoria Administrativa;
d) Dar posse aos membros da Diretoria Administrativa, em nome do Conselho de
Curadores;
e) Executar e fazer cumprir este Estatuto e as demais deliberações do Conselho;
f) Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral.
Ao Secretário do Conselho de Curadores compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente em suas funções, bem como substituí-lo em seus
impedimentos;
b) Secretariar as reuniões do Conselho de Curadores, e da Assembléia geral,
redigindo e assinando com o Presidente as respectivas atas;
c) Encaminhar ao setor competente os assuntos que devem ser divulgados à
comunidade;
Seção IV
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
A Diretoria Administrativa é composta por 6 (seis) membros, sendo um Presidente,
um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário, um Primeiro.
Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro.
Art. 34.
Parágrafo 1°.
Parágrafo 2°.
~"161>1 0 e}' ~ PR o te· ~
0';f,._c•1sr/:!;0" > ~ ~"u"""i,g:
'b
A Diretoria Administrativa será eleita pela Assembléia Geral Ordinária, e te~ -~ mandado de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir do dia 01 de janeiro do ano
seguinte ao da eleição, sendo permitida uma reeleição.
A solenidade de posse será promovida pelo Conselho de Curadores, na primeira
quinzena do mês de janeiro.
No caso de renúncia de mandato, por um membro da Diretoria, sendo ele
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário ou Primeiro Tesoureiro, assumirá
em seu lugar o substituto legal.
Parágrafo 3°. Os problemas administrativos gerados em decorrência das substituições previstas no
parágrafo anterior serão solucionados pelo Conselho de Curadores.
Art. 35.
Subseção 1
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA COMPETtNCIA E ATRIBUIÇÕES
Compete à Diretoria Administrativa:
a) A representação e a defesa dos interesoos da Fundaçã·o, perante os poderes
públicos e a sociedade, podendo nomear mandatários;
b) Observar e fazer ob~ervar este Estatuto e as resoluções do Conselho de
Curadores;
e) Dirigir a Fundação e traçar-lhe os planos de ação, podendo nomear auxiliares
de serviços remunerados ou não, substituindo-os ou suprimindo-os;
d) Fixar diretrizes gerais das metas de trabalho a ser desenvolvida;
e) Gerir o Patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste
Estatuto;
D Analisar mensalmente relatórios financeiros da Tesouraria;
g) Reunir-se mensalmente para tratar prioritariamente de assuntos relacionados
cem promoções;
h) Baborar o plano orçamentário anual e o de metas a cumprir;
i) Apresentar anualmente ao Conselho de Curadores o relatório anual das
atividades, o relatório eccnômico-financeito e o demonstrativo das Receitas e
Despesas, ao término do mandato;
j) Apresentar anualmente o Balanço Geral e o Demonstrativo do Resultado do
exercício cem parecer do Conselho de Curadores;
k) Sugerir a convocação do Conselho de Curadores, quando se fizer necessário;
1) O que mais for de sua competência como órgão dirigente da Fundação.
Art. 36.
~:
~
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
Art. 40.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Ao presidente compete:
a) Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo
constituir procurador 'ad judicia';
b) Dirigir e superintender as atividades da Fundação, nos casos em que não seja
necessária deliberação em conjunto com a diretoria;
c) Aceitar e receber doações, subvenções e legados, destinados à Fundação;
d) Convocar as reuniões de diretoria;
8' Assinar juntamente com o Tesoureiro os documentos referentes à gestão
financeira da Fundação;
D Presidir as reuniões da Diretoria e comparecer às reuniões do Conselho de
Curadores;
g) Admitir o pessoal administrativo, remunerado ou não;
h) Assinar convênios, contratos, escrituras, e demais documentos ou atos da
mesma natureza, na forma deste Estatuto;
i) Encaminhar ao Conselho de Curadores os casos que o exigirem;
j) Por em prática as instruções baixadas pela Diretoria e Conselho de Curadores;
k) O que mais for de sua competência como Presidente da Fundação.
Ao Vice-presidente compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente na direção da Fundação, bem como substitui-lo
nos seus impedimentos ou em caso de renúncia;
b) Zelar pela manutenção e ampliação do patrimônio da Fundação;
c) Planejar e coordenar as promoções da Fundação;
d) Publicar todas as notícias das atividades da Fundação.
Ao Primeiro Secretário compete:
a) Responder pela Secretaria de Fundação;
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as atas;
c) Coordenar a elaboração do plano· de ação e metas;
d) Coordenar com o Tesoureiro a elaboração dos pedidos de verbas, bem como
das prestações de conta;
e) Fornecer por escrito até o dia imediato, ao Presidente do Conselho de
Curadores, as resoluções tornadas nas reuniões de Diretoria;
D Substituir, o Vice-Presidente nos seus impedimentos ou no caso de renúncia.
Ao Segundo Secretário compete: assistir e auxiliar o Primeiro Secretário, bem como
substituí-lo nos seus impedimentos.
Ao Primeiro Tesoureiro oompete:
a) Conservar sob sua guarda e responsabilidade,
tesouraria;
os documentos relativos à
~
Art.41.
Art. 42.
Art. 43.
Art. 44.
Art.45.
Art.46.
Art. 47.
Art. 48.
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b) Ter sob sua responsabilidade a arrecadação de numerários de promoçõ ,
contribuições, subvenções, inclusive doações e legados de qualquer natureza;
c) Assinar juntamente com o Presidente, os cheques e outros títulos de crédito;
d) Propor e coordenar a elaboração do Plano Orçamentário Anual, bem como
suas alterações;
e) Apresentar o Balanço Geral e Demonstrativo do Resultado do Exercício, ao
Conselho de Curadores, para aprovação e emissão do parecer;
f) Elaborar relatórios sobre a situação econômico-financeira da Fundação, e
apresentá-los, mensalmente, a Diretoria Administrativa;
g) Efetuar o pagamento das contas autorizadas pelo Presidente;
h) Elaborar o Balanço Patrimonial e Financeiro no final da gestão;
Ao Segundo Tesoureiro compete substituir o Primeiro Tesoureiro em seus
impedimentos, além de auxiliá-lo nos serviços de tesouraria.
CAPÍTULO VI
DAS ELEIÇÕES E DA POSSE
De dois em dois anos, durante a realização da Assembléia Geral Ordinária, serão
eleitos a Diretoria Administrativa e Y. (um quarto) dos membros do Conselho de
Curadores, dos quais cinco serão membros efetivos e cinco suplentes.
Para fins de votação, devera ser apresentada, no dia da ~leição, à mesa receptora, a
relação dos colaboradores, destacando-se a situação pessoal de cada um perante a
Fundação.
As eleições p(evistas no artigo 42 serão por sufrágio direto, pessoal e secreto.
Serão considerados eleitos, para o cargo de Curadores, os 10 (dez) membros mais
votados, sendo os primeiros 5 (cinco) efetivos, e os outros, como suplentes, pela
ordem numérica.
A mesa receptora, escrutinadora será composta pelos Presidentes do Conselho de
Curadores e da Diretoria Administrativa, e por um membro indicado pela Assembléia
Geral.
O Presidente da Assembléia Geral proclamará os eleitos, que serão empossados no
dia 01 de janeiro do ano seguinte ao da respectiva eleição.
Art.49.
Art. 50.
Art. 51.
Art. 52.
Art.53.
Art.54.
Art.55.
Art.56.
Art.57.
Art.58.
Art.59.
~-r.bR10 v'<' J.,.,
Pr;O._ ~~
~ '°f::S ~ ºº G1srR roe > .., cu,,,.o º" ~ ··~"''o_s
9?'1flloo-~
Os candidatos para os cargos da Diretoria Administrativa serão apresentados em
chapa completa, devidamente inscritos, com 48 (quarenta e oito) horas no mínimo, de
antecedência da hora marcada para o inicio da sessão, a qual deverá ser
encabeçada por uma legenda que conterá os nomes dos candidatos.
A votação se fará com uma cédula, contendo apenas a legenda registrada.
No caso de concorrer apenas uma chapa, a eleição poderá ser feita por aclamação.
A apuração será feita imediatamente após a votação, obedecendo ao critério
majoritário. '
Em caso de empate, será considerada eleita a chapa cujo presidente apresentar
maior tempo de vinculação à Fundação.
Decorridos 10 (dez) dias após a data fixada para a posse, sem que algum dos eleitos
tenha assumido o cargo, este será considerado vago.
O membro do Conselho de Curadores que for eleito para a Diretoria Administrativa,
ou ocupar cargo remunerado na Fundação, licenciar-se-á pelo prazo necessário,
assumindo em seu lugar o suplente. Após o término do seu mandato, ou cargo
remunerado, retornará automaticamente ao cargo de conselheiro.
E vedado o acúmulo de cargos e voto por procuração.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
E facultada a cessão das dependências da Fundação para entidades de fins
congêneres, para reuniões de caráter assistencial, mediante autorização do Diretor
Presidente, vedado, contudo, o empréstimo de bens móveis.
Os membros da Diretoria e do Conselho de Curadores, os instituidores e benfeitores
não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela
Fundação.
O presente Estatuto poderá ser reformado sempre que isto for considerado
necessário pelo Conselho de Curadores e, quando for necessário adaptá-lo à
I
Art.60.
Art. 61.
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de
Curadores ou Diretoria Administrativa, conforme a esfera de suas respectivas
competências.
Em respeito às normas anteriormente vigentes, o Conselho de Curadores será
integralmente eleito no ano de 2005, iniciando seu mandato em janeiro do ano de
2006.
Parágrafo 1°. Nas eleições que se realizarão nos anos de 2007, 2009 e 2011, serão substituídos
cronologicamente Y. dos conselheiros eleitos em 2005, em ordem inversa de
classificação, passando posteriormente a serem substituídos os mais antigos.
Parágrafo 2°. Ficam prorrogados até 31 de dezembro do ano de 2005, os mandatos dos membros
do Conselho de Curadores e da Diretoria Administrativa, cujos mandatos seriam
extintos no mês de outubro.
Art. 62. O presente estatuto revoga o anterior e entra em vigor a partir desta data conforme
aprovação em reunião do Conselho de Curadores, convocada para tal finalidade.
Néris' Luiz Marce o Fo t
Presidente do Conselho
!vete Pedrina B salto
Presidente · oria Administrativa
Pato Branco, 12 de outubro de 2005.
1
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ATANº. 71
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
\!· >, 'IF''°0
'.\\\;,./
..::.:::~smoo:;~v'-?iÓ}'doze dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze (12/10/2011),
-"·-·-- reuniram-se os membros do Conselho de Curadores, da Diretoria Administrativa
e demais colaboradores da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM
ESTAR - FUNDABEM, em Assembléia Geral Ordinária convocada regularmente
pelo presidente do Conselho de Curadores, para deliberar sobre os assuntos
determinados no edital de convocação, a saber: a) prestação de contas da gestão
2010/2011; b) eleição da diretoria administrativa e posse, para a gestão
2012/2013; c) eleição dos membros do Conselho de Curadores e posse; d) eleição
do presidente e secretário do Conselho de Curadores e posse para a gestão
2012/2013; e) eleição dos membros UGT-Unidade Gestora de Transferência, e
posse para a gestão 2012/2013; f) outros assuntos de interesse da entidade. A
Assembléia foi aberta às 14 horas pelo presidente do Conseiho de Curadores Sr.
Valmor Antonio Guerra, que agradeceu a presença de todos convidando-os para
uma oração. Em seguida foi passada a palavra a Sra. Noeli T.Tomé, que fez uma
apresentação das atividades realizadas na Fundabem, nos anos de 2010 e 2011,
incluindo o cronograma de eventos realizados, os projetos executados e as
perspectivas futuras da Entidade. A seguir a Sra. Ivete Busatto, Presidente da
Diretoria Administrativa fez uso da palavra, explicando a todos como é a
composição das receitas e principais despesas da Entidade, informando também
os saldos existentes nas contas bancárias até o dia 30 de setembro de 2011, a
saber: Caixa Econômica Federal; Conta Corrente nº 1572-2, R$ 10.000,00 (Dez
mil reais) referentes à subvenção social de setembro de 2011; Conta Corrente nº
2981-2, R$ 72,72 (setenta e dois reais e setenta e dois centavos); Conta CoITente
nº 4314-9, R$ 1.331,20 (um mil, trezentos e trinta e um reais e vinte centavos),
referente ao projeto do Conselho da Criança; Conta de Poupança nº 103605-4 R$
9.453,80 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos),
referente à reserva de poupança. Banco do Brasil: Conta CoITente nº 5327-9 R$
5.007,00 (cinco mil e sete reais), referente à reserva de projeto do Rotary e Conta
Corrente nº 26319-2 R$ 2.783,69 (dois mil, setecentos e oitenta e três reais e
sessenta e nove centavos). Em continuidade, o Sr. Valmor deu início à eleição
dos novos membros do Conselho de Curadores, que será renovado em sua
totalidade, sendo pennitida a reeleição, confo1me determinado no Estatuto Social.
Foram relacionados os nomes dos candidatos, confom1e segue: Titulares do
Movimento de Cursilhos de Cristandade: Dirceu Dirnas Pereira, Fernando
Antonio dos Santos, Ibanez Sruiori, Genésio de Oliveira, Fabiano Busatto, Nahim
Guz Soler, Sabino Oltramari, Danilo Domingos Klipel, Flavio César Ascari e
Emilio Ambrosio Zamodski; Suplentes do Movimento de Cursilhos de
Cristandade: A!Ti Schenatto, Ary Boldrini, Maria Helena Gabiatti, Aurélia Salete
Sa1ioretto Oltramari, Arlete Piaceski, Sinauri Bedin, Eletra de Bo1ioli
Chioquietta, Vanessa Ilkiu Albiero Busatto, Tatiana S. O. Soler e Neiva Ferrruini
Ascari; Titulares do Movimento de Lareira: Vahnor Antonio Guerra, Francisco
Carvalho da Silva, Eloir GueITa., Dru·ci Piaceski, Jorge Guerios, Claudem11· ...,• ~,,,__
Carvalho da Silva , AI·lindo Cadorin, AI·oldo Go~alves de Oliveira, E · · de p<Jt0
, ~
- _.,,,.;/--/ .. --- f'\• <;» ( ·. -;;~~"~ o4) 6
~~~.de.o%
~ d.-:!. ~ (l:IF~ai
E j! -~ -o
Balbinotti e Leda Sendeski; Suplentes do Moviment eir l
Guerra, Idalete Carvalho, Maria Aparecida Guerra, Enelde Pia eski:e itdete
Guerios, Mareia Marini Carvalho da Silva, Teresinha Cadotlm ~c~g~~ Missura de Oliveira, Lurdes Balbinotti e Volnei Guerra. Colocada e~,
chapa foi eleita por unanimidade. Foram eleitos para os cargos de Presi en e do
Conselho de Curadores o Sr. Valmor Antonio Guerra e como Secretário o Sr.
Fernando Antonio dos Santos. Em seguida, passou-se à eleição da Diretoria
Administrativa, sendo informado pelo presidente da mesa a existência de uma chapa
regularmente inscrita, assim composta: Presidente: Marlene Frizon Dalla Valle; VicePresidente: Guilherme Sendeski; 1 ª Tesoureira: Ivete Pedrina Busatto; 2° Tesoureiro:
Olívio Chioquetta; !" Secretária: Noeli Teresinha Tomé; 2° Secretário: Neris Luiz
Marcelo Forest. Colocada em votação a chapa apresentada, a mesma foi eleita por
unanimidade dos presentes. A seguir foi feita a eleição dos membros da UGT - Unidade
Gestora de Transferência, com a finalidade de acompanhar o cumprimento do Plano de
Aplicação de Recursos Públicos, sendo que seu parecer deverá ter no mínimo três
assinaturas. A UGT ficou assim composta: Vanessa Ilkiu Albiero Busatto, CPF
049702469-12; Marlon Celso Kalinke, CPF 620122079-87; Ivanka Tamagno CPF
066131519-39; Oneide Soldi Malgarin CPF 717950149-20 e José Carlos Chiochetta
CPF 374173049-15. Todos os eleitos que constam nesta ata tomarão posse no dia 01 de
janeiro de 2012 findando seus mandatos em 31 de dezembro de 2013. Concluídos os
trabalhos, as chapas do Conselho de Curadores, da Diretoria Administrativa e da
Unidade Gestora de Transferência foram proclamadas eleitas, passando-se a palavra aos
interessados. O Sr. Valmor Guerra agradeceu novamente a presença de todos. Nada mais
havendo, encerra-se a presente ata a qual foi assinada por todos os presentes, conforme
lista de presença anexa, tendo sido lavrada por mim F emando Antonio dos Santos,
secretário do conselho.
V ALMOR ANTONIO GUERRA
PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES
FERN ONIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DO CONSELHO DE CURADORES
Í'
IVETE PEDRINA '~º BUSATTO
PRESIDENTE DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
MUNIOIPIOPEPATO 8f{4NCO ,-PAAANÁ
Setre~ria .de Flnançâs
Divisão dé Tribulos
CEA.TIDÃO POSITtVACOM EFEITO DE NEGATIVA DBTRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
CNPJ/CPF .. : 77.013.506/0001-60
CADASTRO .. : 000005001680
ENDEREÇO .. : ROO BR.158, 010111 - DALL Ross·
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
[INALIDADE: Consulta de Débitos
~ertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 15 de Maio de 2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0011645/2012
Código de autenticidade da certidão: 365653457365653
Certidão emitida gratuitamente .
.<TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser~eC ...
,·_ .. ' .,· ·-- - . --~ '
.
;, ..
--- - ',
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
fAB~N~ Coordenação da Receita do Estado :f~l"~!~\íp;~Ó~
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 9102052-01
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.013.506/0001-60
Nome Empresarial: FUNDACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 03/07/2012. Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 9102052~01
Emitida Eletronicamente via Internet
04105/2012 -16:03:31
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologla CELEPAR
ª
.. .
.
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndCo ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda. gov.br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 17:48:50 do dia 04/04/2012 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/10/2012.
Código de controle da certidão: 343B.9C25.1150.DEBB
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
https://www.sifge.caixa.gav.br/Ernpresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77013506/0001-60, 77013506/0001-60
Razão Social: FUND PATDBRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
Nome Fantasia:FUNDABEM
Endereço· ESTR BR 158 SN KM 537 I CENTRO I PATO BRANCO I PR I • 85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 24/05/2012 a 22/06/2012
Certificação Número: 2012052411470661242817
Informação obtida em 24/05/2012, às 11:47:06.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/CrllCrllFgeCFSimprimirPapel ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77013506/0001"60, 77013506/0001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
Nome Fantasia:FUNDABEM
Endereço: ESTR BR 158 SN KM 537 I CENTRO/ PATO BRANCO/ PR/
85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 26/04/2012 a 25/05/2012
Certificação Número: 2012042617551297691744
Informação obtida em 26/04/2012, às 17:55:12.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
CO!NS'ELJíO 9rLV:NICJCP)fL CJYE.MSISPÊNCIJJ_ SOCIJfL
Rua Teófi1o Augusto Loio1a, nº 624
Bairro Sambugaro - CEP 85502-480
Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
emai1: asocial@patobranco.pr.gov.br
Comprovante de inscrição no Conselho Municipal
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
INSCRIÇÃO Nº 03
A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABÉM, CNPJ nº 77.013.506/0001-60,
com sede na BR 158 - Km 537, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, é inscrita neste
Conselho, sob número 03, desde 27108198.
A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABÉM tem por finalidade proporcionar as
condições básicas e fundamentais para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente
carente de recursos, de ambos os sexos na faixa etária de 02 a 14 anos de idade, em regime de
semi-internato, visando proporcionar educação, cultura, atividades esportivas, recreativas, de lazer,
saúde e atividades semiprofissionalizantes para um perfeito desenvolvimento humano, espiritual e
social.
A presente inscrição é válida por 01 (um) ano, contado a partir desta data.
Pato Branco, 11 de maio de 2012.
p1,,: E · ndol ·
Secretária
~laus Executiva do CMAS
<;7->7.-E eitu7..a dli(unící aL de Pato !B7..anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem Estar
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municlpio, mediante sua assinatura. ·
Certidão emitida em 21/05/2012
Válida até 21/06/2012
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este doe me: to.
Ma
Secretário Muni~
í/
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : ..
Certidão Liberatória
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
CNPJ Nº: 77.013.506/0001-60
Página 1de1
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO, TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
i:; CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005,
E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR
PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATi:: O DIA 24/07/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
i Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
Código de controle 9840.YCQP.8863
Emitida em 25/05/2012 às 13:13:46
Dados transmitidos de fonna segura.
ur. de
~~Jl~d&e%~~~lF~(ÕtJ Estado do Paraná
; ASSESSORIA cdNTÁBIL , 1
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 126/2012
Através do Projeto Lei nº 126/2012, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Fundação Patobranquense do
Bem Estar - FUNDABEM.
Para a concessão desta subvenção social estão sendo utilizados recursos
oriundos do FIA - Fundo da Infância e Adolescência e será utilizada para aquisição de
móveis escolares e materiais de consumo de Taekwondo junto a FUNDABEM.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "I", 16 e 17
da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo
aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
1 - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou
postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná P-m::iif· m::irf'i::ir7::innpfnrm,.::im::in::1n::ifnhr::inr.n rnm hr
Estado do Paraná
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções
sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ lQ O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do
Brasil.
§ 2Q Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e
a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em
constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em seus
créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para instituições
privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno, encontra-se definida
na Lei no 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução no 03 de 27 de julho de 2006, que "Regulamenta
os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de
Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins
lucrativos, e dá outras providências." ·
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos necessários e
da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de contas, incluindo ainda
as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 28.462,00 (vinte e oito mil
quatrocentos e sessenta e dois reais). Tais valores estão sendo repassado a entidade como
auxilio financeiro para aquisição de móveis escolares e material de Taekwondo.
Conforme análise, foram anexados ao Projeto os seguintes documentos para
que a concessão da subvenção:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade
Entidade;
e CPF do Presidente da ~
Rua Ararígbóia, 491 Fone:
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(46)
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3224-2243 85505-030 r.nm hr
Pato Branco Paraná ~
~~~d&/%~$UUtf'b Estado do Paraná
4. Declaração que a entidade não empresa menores de idade;
5. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
7. Lei Municipal nº 58, de 3 de março de 1971, que declara de utilidade pública a
entidade;
8. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos repasses
de Subvenções Sociais do ano anterior;
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com validade
até 24/07 /2012;
10. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, com validade até
13/08/2012;
11. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 9102052-01, com
validade até 03/07 /2012;
12. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União, com validade até 01/10/2012
13. Certidão de Regularidade do. Empregador perante o FGTS, com validade até
22/06/2012;
14. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados ou
estavam vencidos alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto
os que foram possíveis, conforme segue:
1. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros, com validade até 04/09/2012.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 08.243.0023.6.003000
Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente, parte integrante do orçamento
para o exercício financeiro de 2012, onde consta a dotação orçamentária que suportará a
despesa, a qual demonstra existir saldo orçamentário, deduzidas outras subvenções, no
valor de R$ 141.645,29 (cento e quarenta e um mil seiscentos e quarenta e cinco reais e
vinte e nove centavos).
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 31 de maio de 2012.
~--- -;,-À4 ºª ~
_Marnra~Yna Zanoelo
Asse~sora Contábil
co-cJé-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco P-mRil· m::trr.iRn::innt:!lnfn'lr:=im:::ir::in:::itnhr:::inrn rnm hr
Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
08 Assistencia Social
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023.5.002000 Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
565 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
100.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS
566 Fonte .... : 51880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
120.000,00
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2012
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
100.000,00
0,00
0,00
120.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
100.000,00
0,00
0,00
120.000,00
0,00
0,00
3338 Fonte .... : 53880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
168 .100' 09
0,00
0,00
567 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
171.600,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
6.444,28
18.821,63
568 Fonte .... : 31809 Convenio E'MAS Piso Basice Variavel II
28.200,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
569 Fonte .... : 31814 Conv.FMAS Piso Fixo de Media Complexidad
15.400,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
570 Fonte .... : 51880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
15.000,00 0,00
4.803,56
5.028,56
0,00
3. 907' 03
15.347,08
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.670,00
4.895,00
~etil - Contabilidade Publica - Emissao: 31/05/2012 as 10h29min (9)
-,~
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15,00
0,00
0,00
199,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
171.600,00
4.289,32
15.347,08
28.200,00
0,00
0,00
15.400,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
225,00
0,00
0,00
0,00
152.778,37
0,00
3.474,55
28.200,00
0,00
0,00
15.400,00
0,00
0,00
9.971,44
4.670,00
4.803,56
Folha:
168.100,09
0,00
0,00
108
168.100,09
0,00
0,00
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº040212012-14021060
Nome: FUNDACAO PATO-BRANOUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 08/03/2012.
Válida até 04/09/2012.
·'. Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Page 1 of 1
http://wwwOl0.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto... 31/05/2012
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 126/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de
Lei nº 126/2012, que visa obter autorização Legislativa para conceder
Subvenção Social a Fundação Patobranquense do Bem Estar -
FUNDABEM.
O recurso é oriundo do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, e o
valor a ser repassado está de acordo com o estipulado pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA,
o qual será utilizado para aquisição de móveis escolares e material de
Taekwondo.
Por se tratar de projeto com relevância social e estando a matéria
em conformidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL á tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 04 de jun ··.,
de2012 ··~
Guilherme -PMD.B
~?ª>:> jn Bertanl - PDT
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone• (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mait legislativo@wln.com.br-site• www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 126/2012
Autoriza conceder subvenção social à Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em parcela
única, no valor total de R$ 28.462,00 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais), à Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, que serão utilizados na aquisição de móveis escolares e
material de Taekwondo, valor este oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
0824300.23.6 003000 ~anutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3338 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais·
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipa( prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da presente Lei, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. '4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto da presente
Lei. .
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 · Fone: (46) 3224-2243 . 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL Nº ... ./2012
1 i . qLÁUSU~A PRIMEIRA ~ Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 7 46.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.013.506/0001-60, com sede a BR 158 Km 537, em Pato·
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Marlene ·
Frizon Dalla Valle, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob
nº 422.341.070-91 e RG nº 5.395. 785-4 SESP/PR, residente e
domiciliada na Rua Genuíno Piacentini, 1147, Bairro Santa
Terezinha, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
' i . O presen,te Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenerite, no valor de R$ 28.462,00 (vinte e oito 'mil quatrocentos e sessenta e dois reais), em parcela
única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA, para aquisição de móveis escolares e material de Taekwondo. Para atingir o
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar
este instrumento independentemente de transcrição.
• 1
CLAUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
1
1
!
7)
8)
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais .
necessários à implantação do mesmo;
proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes; ·
dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fisc~lizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais. desvios, com a s. olicitação de que implemente, tempestivamente, as
me~idas saneadoras que se iMpõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subpequentes; . . .
prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
examinar cada Relatório de Execução Físiw-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao .
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE ] !l
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipa1kÇegulandade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.c?m.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paranâ
2) dar início à execu.ção do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) c9mprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) o plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingic;las, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas !ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano 9e aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f)' cronogrflma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Pa Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 28.462,00 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta
e dois reais):
aj
b)
'
Os 1 recursos serão repassados! ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Br,il nº 0495, conta corrente nP 5.327-9, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o
recfbimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de
desembolso.
. '
A CONVENENTE se obriga a apresentar-relatôrios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 28.462,00
(v.inte e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser
os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-_2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www,camarapatobranco.com.br
"r.~~nádo do Paraná
c.LÁUSU~A OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3338 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
O,LÁUSUli A NONA - Da Utilização d<;>s Recursos' 1 • 1
i i . Q CONVfNENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho ~nexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. ·
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finâlidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o ãrtigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas. · '
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere estEJ Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) p~gamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
d~ órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
gj n$ realização de despesas ·com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
. informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
oú previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de 9ditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre.a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
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Estado do Paranâ
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
iridepend~ntemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
e~tabelec das na legislação vigente, ~or inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela s
1 perveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputandci-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigêncfa e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. •
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou fonnalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a)
b)
c)
utili~ação dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
fali~ de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, ê obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o evei' uai saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
db lnstru ento; · . 1
1 '
2) o valorl total transferido atualizado ~orietariamente, desde a data do recebimento, acrescido· de juros
legais, ·na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos: •
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária; ·
d} qóando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
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•
Eswlo do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeirot· devem ser constituídas de:
a\ O ício de encaminhamento ao !Executivo Municipal;
b) C. pia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c:. Cppia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
· in~icação da data de publicação;
d) Rela.tório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas '(l Despesas, evidenciando' os recursos recebidos em
transferências e eis rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for à caso, e os saldos; ·
g) R13lação de Pagamentos Efetuados;
h) Cbpia dos comprovantes fiscais. de aquisiÇão dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
J~RÁG Dr~:a:ã:l::G::rd:e:p:::je~:r::º ::::::::::t:e::~::b::cumentos originais fiscais ou
equivale~s, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ·ao número
deste Termo de Transferência Voluntária. e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à aisposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo"de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
C.LÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por es,arem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
t~stemun as abaixo indicadas, em Ires vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento·. de
s~as disp sições. 1
! , Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná . J / ! e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br /A__
Piato Bral''co/PR, ........ .
1 •
! 1
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ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEM8NHAS:
Estado do Paraná
MARLENE FRIZON DAl:LA VALLE
Presidente
Fundação Patobranquense do Bem Estar -
FUNDABEM
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
CPF i ~-t~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
1
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: l~gislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
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PREFEIT JRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
E~TRAT1 ' DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2012 . IPARTES: . PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
1 MUNICIPIG DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇÃO
OBJETO: Repasse de R$ 28.462,00 (vinte e oito mil quatrocentos e sessenta e
dois reais) em parcela única, de acordo com o estipulado pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
! Adolescente - CMDDCA, para aquisição de móveis escolares e
material de Taekwondo
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3338 Fonte: 53880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, parn apresentação
final da prestação de contas.
FORO: i Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Plto Bra,co, ...... ......... de 2012.
1
' ' ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal !
.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 126/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 104/2012
RECEBIDA EM: 30 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 126/2012
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Fundação Pato-branquense do Bem Estar -
FUNDABEM. (Parcela única de R$ 28.462,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois
reais), para aquisição de móveis escolares e material de Taekwondo, valor oriundo do FIA -
Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
ao Adolescente. Presidente: Marlene Frizon Dalla Valle).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de maio de 2012
DISTRIBUfDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1º de junho de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de junho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de junho de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa
- PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de junho de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 338/2012
Lei nº 3875, de 13 de junho de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5502, de 15 de junho de 2012.
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