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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 105/2012
\:'::.,
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para efetuar
repasse de subvenção social com recursos oriundos do Fundo da Infância e
Adolescência - FIA, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE.
O valor total a ser repassado é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em
parcela única, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente -CMDDCA, no Projeto Parquinho Sensorial
(playground),para os alunos que freqüentam a referida Entidade, objetivando
viabilizar aos cadeirantes e demais alunos um local de recreação e estímulo,
garantindo um ambiente ·'C!Ue venha contribuir para o desenvolvimento de suas
potencialidades.
Importante salientar que os recursos em tela são oriundos de
contribuições do Imposto de Renda de Entidades não Governamentais arrecadados no
Município de Pato Branco.
Diante do exposto e da relevância social do presente projeto, rogamos
para que a matéria seja apreciada por Vossas Excelências em REGIME DE
URGÊNCIA, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito :~-!;~~Branco, 29 de maio de 2012.
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Rua Caramuru, 271
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PROJETO DE LEI Nº ~ & ':t \ "204 6L.
Autoriza conceder subvenção social a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco -APAE.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, em parcela única, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, no
Projeto Parquinho Sensorial (playground), para os alunos que freqüentam a referida
Entidade, objetivando viabilizar aos cadeirantes e demais alunos um local de
recreação e estímulo, garantindo um ambiente que venha contribuir para o
desenvolvimento de suas potencialidades.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09
09.02
082430023.6.003000
3.3.50.43.00.0000
3338 Fonte .... 53880
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a
liberação do valor.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os
valores do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigot]1a data de sua publicação. V-
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refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - P raná
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GABINETE DO PREFEITO iF1sL~
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2012
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do
RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34,
residente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes, 500,
Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante
denominado CONCEDENTE e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
CNPJ/MF nº 77.130.953/0001-07, localizado na
Travessa A. Borges nº 152, Bairro São Vicente, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada
pela Presidente, Senhora Arnilda Mocellin Antoniazzi,
portadora do RG nº 906.502-4-SSP/PR e do CPF/MF nº
941.158.779-87, residente na Rua Iguaçu s/n,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em parcela
única, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, de
acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA, no Projeto Parquinho Sensorial (playground), para os
alunos que freqüentam a referida Entidade, objetivando viabilizar aos cadeirantes e
demais alunos um local de recreação e estímulo, garantindo um ambiente que venha
contribuir para o desenvolvimento de suas potencialidades.Para atingir o objeto pactuado,
os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que imp mente,
tempestivamente s medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não i ração
das parcelas de rsos subseqüentes;
Rua Caramuru, 27 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos ·etivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumen
alocados recursos Or~ª-~Jn ários e Financeiros no valor de R$ 40.000,00 (qua··· r-e-nt_ª-t_. __ ___,
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 47978-0, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09
09.02
082430023.6.003000
3.3.50.43.00.0000
3338 Fonte .... 53880
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FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 1·66, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do present rmo;
c) na realização de/ de pesas com taxas bancárias, com multas, juros ou ~orreção
monetária, incl~J'.1· eferente a pagamentos ou recolhimentos fora do pr-r_a_zo_;-+-+.,-----.
Rua Caramuru, 271 /j ~one/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bra '
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d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE cànservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão d o jeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da ext, ção deste
Instrumento, a CONVÉ E E, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias 4o lados da
/ 1 .--+k--+----,
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GABINETE DO PREFEITO
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária~
Declaração de Guarda,e o ervação dos Documentos Contábeis.
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GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de ~.u_~di(;EOsições.
;;:-~ /-
Pato Branco/PR, r; / / ~·-·--·--- /
/;~/TO IG~ ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI
Prefeito Municipal Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME ·~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - ·Pato Branco - araná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTARIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2012
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E A ASSOCIAÇAO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE.
OBJETO: Projeto Parquinho Sensorial (playground), para os
alunos que freqüentam a referida Entidade, objetivando
viabilizar aos cadeirantes e demais alunos um local de
recreação e estímulo, garantindo um ambiente que venha
contribuir para o desenvolvimento de suas potencialidades.
VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em parcela única, de acordo
com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente
DA DOTAÇÃO 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
ORÇAMENTARIA: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da
criança e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3338 Fonte .... 53880 Contribuições e Legados de
Entidades não Governamentais
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
aoresentacão final da orêstação de .ccmtas.
FORO: Comarca de Pato .l't"riifir:o, Estado do Par'áná.
Pato Branco, ................ de 2012.
~T b. ~/~~ //
VI A ~ - efeito Municipal
(/
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco \- araná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATQ BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEpIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTqCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 303441
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 303441
Data Processo : 23/05/2012
Requerente : CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS QIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Fone:
Identificador de processo (Internet) : 6917MNG
~coiFJ)f!D ~ Assinatura do Requerent~
PATO BRANCO - PARAN4
HORA DO PROTOCOLO: 16::p:28
/\qora você pode acompanhar seu Protocolo pela TntcrTiet ,Jcc 0
;sc
www.patobranco.pr.qov.br no link P1otocolo On-line.
·~o de P<lt, \~ o L<
·~ V':
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~Is. "'F ~ ~ 8
Servidor
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Municipio de Pato Branco - PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
Oficio Nº. 018/2012
Pato Branco, 23 de Maio de 2012.
Senhor Prefeito,
Encaminhamos a Vossa Excelência, solicitação de subvenção da
(Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Pato Branco - APAE), aprovada
(o) pelo CMDDCA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente com recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA,
oriundos do Imposto de Renda de Entidades não Governamentais arrecadados no
Município dé Pato Branco.
Restritos a este objetivo despedimo-nos com votos de consideração.
Q/6~ Conselho ~de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDDCA
A Sua Excelência o Senhor
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
Presidente
Rua Teófilo Augusto Loiola, nº. 264, Sambugaro CEP 85502-480 ele p
Telefone: (46) 3902-1284, (46) 3225-5544; E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br ·9'º êlto
Pato Branco - Paraná -~ "
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Servidor
rPrief elturc,a c:Jl/l.unlaibal de fP ato !Brc,anao
r ' ESTADO 00 PA NA
GABINETE EFEITO
A Câmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exerclcio Anterior até o valor de R$ 268.946,37 {duzentos e sessenta e oito mil,
novecentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), para atender despesas nos seguintes
órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.6.003 - Manutençao das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ..................................................... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE· CONSUMO ................................................ .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JUR(DJCA ..•......
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................ .
TOTAL ...................................................................................................... .
Fonte
53880
53880
53880
53880
R$
R$
R$
R$
168.100,09
20.000,00
30.846,28
50.000,00
R$ 268.946,37
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exerclcio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federai 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição Valor
~ ~
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - Exerclcios R$ 268.946,37
Anteriores
TOTAL............................................................................................................... R$ 268.946,37
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munlclpai de Pato' ra cQ, 17 de maio de 2012.
;$.~iW Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 • 85501·060
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Municlpio de Pato Branco - PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
Projetos Aprovados pela Comissão de Cadastro, Análise e Fiscalização de Projetos
- Ano de 2012.
ENTIDADE PROJETO VALOR
Cras São João Reestruturacão da Sala de Gruoos R$ 4.864,22
Escola Municipal Rocha Pombo Recursos Tecnológicos R$ 1.799,00
Escola Municipal Rocha Pombo Educacão Inte=al R$ 3.275,96
Escola Municipal Bairro Aprender Brincando R$ 17.438,00
Planalto
Escola Municipal Ayrton Senna Parquinho: Um Momento de Interação e R$ 5.910,00
Aorendizagem
Escola Municipal Gênesis Para Aquisição de Materiais Esportivos e R$ 10.522,80
Melhorias na Quadra de Esportes da Escola
Municia! Gênesis
Escola Municipal Antonio Parque na Escola R$ 980,00
Cadorin
Escola Municipal Antonio Parque na Escola R$ 1.150,00
Cadorin
Escola Municioal Vila Verde Biblioteca R$ 2.811.90
Escola Municipal Vila Verde Material para Educação Física e Projetos R$ 2.611,83
Temno Integral
CENSE Materiais oara Atividades Especificas R$ 4.140.50
FUNDABEM Aquisição de Moveis Escolares e Material de R$ 28.462,00
Taekwondo
Provooar Aooio ao Proleto Batucacão R$ 12.649.17
Provo Par Apoio ao Proleto Gaita em Ação R$ 7.984,04
Provooar Aooio ao Proieto Orauestracão R$ 12.013 37
Casa Ab1fao Esperanca Um Mundo Melhor R$ 21.501.80
HORTO Alegria de Viver R$ 26.859 00
APAE Parauinho Sensorial Pla" 0 round R$ 40.000,00
Instituto Prosdócitno Guerra Social-Cultural para Aquisição de R$ 26.454,80
Equipamentos e Reestruturação das Salas de
lnstrumentalizacão Recncão e Administrativo
Escola Municipal Jardim Brinquedoteca R$ 2.906,70
Primavera
Escola Municipal Jardim Parquinho Escola R$ 8.430,00
Primavera
Escola Municioal Lions Clube Paraue R$ 10.140.00
Escola Municipal Lions Clube Caixa de Areia R$ 3.620,00
ProvoPar Nossa Terra Natal R$ 9.653.00
Grupo Escoteiro Primavera Rio 2012, Muitas Origens Um Só País R$ 922,81
TOTAL: R$ 267.100.09
Rua Teófilo Augusto Loiola, nº. 264, Sambugaro CEP 85502-480
Telefone: (46) 3902-1284, (46) 3225-5544; E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br. ·~o de Pêit0 Pato Branco - Paraná . ...._d-ç_ <S'l:
<:: "
~Fls i ~
Servidor
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Municipio.de Pato Branco -PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
PARECER
A Comissão de Cadastro, Análise e Fiscalização de Projetos, em
apreciação da documentação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco - APAE dá parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto "Projeto
Parquinho Sensorial Playground" encaminhado para esta comissão, no valor de R$
40.000,00, sendo que a aplicação dos recursos satisfaz as exigências do CMDDCA.
É o parecer.
Cássio
~Li~ Gedione Vanderlinde
Conselheiro Titular
Glaucya Ro~lli Batiston
Conselheira Titular
Pato Branco, 17 de Abril de 2012.
Odet~chetta Conselheira Titular
~- ~~ J):i]2D~ ~,";,;'ã;;; 'fkllla Costa
Conselheira Titular
Rua Teófilo Augusto Loiola, n•. 264, Sambugaro CEP 85502-480
Telefone: (46) 3902-1284, (46) 3225-5544; E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco - Paraná
Servidor
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D.SOB. N°475-A
(46) -3224-4440 - Travessa A. Borges. 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E~mail: apaepatobranco@hotmail.com
Oficio nº.181/2012
limo. Srº. ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Pato Branco-Pr
Pato Branco, 22 de maio de 2012
(P'T.-efeitu'T.-a dlll,unia.if2aL de (Pato !B'T.-ana.o
I 1 dep ESTADO DO PARANÁ ~~·- %
GABINETE DO PREFEITO ,'.!>,·;, C.. ·-:e E·Fls~g .1 ·<O?at (}
ATESTADO
Atestamos, para os devidos fins, que reconhecemos a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, entidade mantenedora da
Escola de Educação Especial Recanto Feliz, CNPJ/MF sob nº 77,130.953/0001-07,
sita na Travessa Antonio Borges nº 152, Bairro São Vicente - Pato Branco, Estado do
Paraná.
Atestamos ainda, tratar-se de entidade civil, em plena atividade, sem fins
lucrativos, cujos membros da Diretoria não recebem qualquer remuneração, bem como
não se distribuem lucros, bonificações e vantagens a colaboradores e associados, sob
nenhuma forma ou pretexto. E, que a mesma está em efetivo e continuo funcionamento
há mais de 20 anos, mantendo exata observância dos princípios estatutários.
Rua Caramuru, 271
Pato Branco, 19 de abril de 2012.
7
A,:<'" ,1 ~~P14'/ [, _/)/' T v1t4J'5/
Prefeito Municipal
~··· .
- Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco
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- éNPJ. ·-~ r~o S5:~;0001.(:-.' . q H () ':":)");:> Í'' -~"<:. fl.
'.46, 12-?·~:~4~0 ~;3J~~~~~·~<>Üi.j~c8or_~~;'c ~~~:·:::i·,~:-~;;,_,'.i';;~;;;; '-'•·:·';!'~''
ESTA TUTÔ,DÂ"Ãf>"Atf'í)f\'>A't'O'BRAN CO
,-:tO ViEI~~
~~ ~""' · ·~o. 5P.l'll"lli" -~.~ CAPÍTULO 1 ,..... "\ "1\t:.I•~ •"",.x\,t:.Cf-1 o11el•I 't A ' Da Denominação, Sede e Fins
~ W.,.Pfl'(;
<"-?,,_, pa.\O """"" ~ .i(é.~ ""'81RODE111\JLO'i.\)Qv"°~
Art. 1 º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco ou, abreviadamente,
AP AE de Pato Branco, fundada em Assembléia realü;ada em 16 de março dei 976, nesta cidade de Pato
Branco passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regltnento Interno e pela legislação civil em vigor.
Art. 2° - A AP AE de Pato Branco é uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial,
educacional, cultural, de. saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem fins lucrativos, com
duração indeterminada, tendo sede na Travessa A. Borges, nº 152, Bairro São Vicente, e foro no
município de Pato Branco, Estado do Paraná.
§ 1º ~A APAE de Pato Branco tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de
direitos, prevenção, orientações, pr~tação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria
da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
§ 2° - A AP AE de Pato Branco adota como símbolo a figura da flor margarida, com pétalas
brancas, centro amarelo-ouro, pedúncµlo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas
. mãos em perfil, na cor branca, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo
embaixo, partindo do centro, dois ramos de louro, contendo vinte e duas folhas.
§ 3° - A bandeira da AP AE de Pato Branco, na cor azul, contendo ao centro o símbolo da
Federação, terá as cores oficiais da bandeira do Brasil e suas medidas em conformidade com o Estatuto
da Federação Nacional das AP AEs, seu Regimento Interno ou Resolução.
§ 4º - Todos os eventos realizados pela AP AE seguirão o Protocolo Oficial para Cerimônias
estabelecido em Resolução expedida pela Federação Nacional das AP AEs.
Art. 3º - O dia 11 de dezembro, é consagrado como Dia Nacional das APAEs (Lei nº 10.242, de
19 de junho de 2001 ), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da bandeira da
APAE.
Art. 4° - São os seguint~s os fins desta AP AE, na sua área de jurisdição:
a) promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preforencialmente
mental, em seus ciclos de vida, crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o
pleno exercício da cidadania;
b) coordenar e executar na sua área de jurisdição os objetivos, programas e a política da
Federação das APAEs do Estado e da Federação Nacional das APAEs, promovendo, assegurando e
·~ºtffp, ~ 1 ·~ o"' ·-k' \,.}".
<::- "
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Associação de Pais e A1.fngos dos Excepcionais <1 .o.dep~ ..
.............................. ......... -~<'l!~lB,r:Jncü · :l\P,ü.E ............ [Hs~~ / ~:0·,\ CNf}.; ?7 i'.;.O J5:õ:>i'l.•'. '··.··,"· ·- º' [ .~ ~ y · , · · - - - · 1~ ''·) S'..)<:1 r,I' ,: ""<;J; ç- 1-l~, 3244-:tt~O 1r i ) "' ' "X , e,,-1 .u. ~'"''/ , 1(h (Li.<10 ;;., .. , '•(•< Vi , i
, d) int~nsi~c~r- o inte:c~mbio'_re.;tr~',a?:!;tf4'!4fe~.~~Ãf~s~ ~nálogas filiadas, ~s assoc1a\:Oes /
congeneres e mstltutçoes oficiais mumc1pa1s, nac10na1s e mternac1onais· "'"'' . . ; . . . .. " /
e) manter publicações técnicas esp~cializadas'sobr~ frabalho; e assuntos relativos<ai.~~a,ç·~/ filosofia do Movimento Apaeano; · · "'
f) solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados e as contribuições de pessoas
físicas;
g) firmar parcerias com entidades co-irmãs e análogas, órgãos públicos e privados, inclusive
produção e venda de serviços, conforme legislação em vigor, para manutenção e garantia de oferta e
qualidade na prestação dos serviços;
h) fiscalizar o uso .do nome "Associação de País e Amigos dos Excepcionais'', do símbolo e da
sigla AP AE, por seus associados;
i) promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares, como colônia de
férias, jardinagem, clubes, atividades culturais, etc;
j) promover e facilitar a vida em família da pessoa com deficiência apoiando e/ou gerenciando
casas-lares para aquelas em situação de risco ou abandono;
k) oferecer oportunidade a que pessoas com deficiência possam participar de Conselhos,
Diretorias ou Comissões Especiais da AP AE.
Art. 6° - A APAE de Pato Branco integra-se, por filiação, à Federação Nacional das APAEs, de
quem recebe orientação, apoio e permissão para uso do nome, símbolo e sigla AP AE, a cujo Estatuto
adere e a cuja supervisão se submete.
§ 1 º - A AP AE, após a filiação à Federação Nacional das AP AEs, será automaticamente
considerada como filiada à Federação das AP AEs do Estado do Paraná, a cujo Estatuto também adere e
a cuja supervisão também se submete.
§ 2º - A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso pela filiada do nome,
símbolo e da sigla AP AE estão condicionadas à ·observância do Estatuto, das Resoluções, do
Regimento Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das AP AEs.
· § 3º - A APAE apresentará, anualmente, à Federação das APAEs do Estado, até o dia 30 de
abril, relatório sucinto de suas atividades, incluindo balanço financeiro, acompanhado de parecer do
Conselho Fiscal e plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos positivos e negativos
encontrados em sua administração, no exercício.
CAPÍTULO II
Dos Associados
Seção I
Do Quadro Social
Art. 7º - A AP AE de Pato Branco é constituída por número ilimitado de associados, dentre
3
III - A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois
terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da AP AE.
IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão de
4(quatro) membros, sendo 2(dois) da Diretoria Executiva e 2(dois) do Conselho de Administração, para
examinar minuciosamente as obras e o "curriculum vitae", apresentando relatório circunstanciado e
conclusivo.
V - A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à AP AE,
nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes previstos neste Estatuto.
Seção III
Dos Direitos dos Associados
Art. 1 O - São direitos assegurados aos Associados Contribuintes, quites com suas obrigações
soc1a1s:
a) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
b) participar das Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria
Executiva, do Conselho de Administração e do Cons.elho Fiscal;
e) propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e da
Diretoria Executiva da AP AE;
d) requerer convocação de Assembléia Geral Extraordinária, justificando convenientemente o
pedido;
e) participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da AP AE.
usando
da palavra, mas sem direito a voto;
t) apresentar à AP AE idéias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos de interesse
comum; . .
g) participar de todos os eventos organizados pela AP AE, Conselho Regional, Federação das
AP AEs do Estado e Federação Nacional das AP AEs;
h) requerer a apreciação e aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das
AP AEs as propostas de alteração do Estatuto da AP AE.
i) convocar os órgãos deliberativos da APAE quando houver requerimento de 1/5 (um
quinto) dos associados.
Assoc1açào de Pai.s e A~11igos dos. Excepcionais .oep
P;1to Branco ,, t\P /,E ~v.~ q-1>"' ., •
. .. ····.," c,~;{];'.~i;;j;~~~;~ .. ;D:.~i''.,'.'.i)i,~.,~~ .. :;c',;-i··;,·· ... t~/1 · . , . /'~\, II - Suspensão, do direito de votar' e'd~P•Ser"Votaoo•pelG•prazo de 08 (oito) anqs para ps ... cll,rgos
de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Diretor Financeiro; \ ,, . . .. " o-i
. . \,:i~_:;{,'~J-·~. ~<J':;/
UI - Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de 'éfüJà:"do
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia,
Estatuto, Regulamento e Resoluções da APAE, da Federação das APAEs do Estado e da Federação
Nacional das APAEs.
§ 2º - A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, com o aval da Assembléia Geral, para punir faltas muito graves.
§ 3º - Em caso de morte o direito do associado não se transfere a terceiros.
§ 4º - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem
imputadas infrações contra o presente Estatuto, e outras consideradas de natureza grave, cabendo-lhes,
ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze)
dias, a partir da notificação, para a Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
§ 5° - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no
prazo previsto no § 4º destti artigo.
§ 6° - O desligamento dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida à diretoria da
AP AE, não podendo ser negado.
Art. 13 - Diante de irregularidades existentes e apuradas pela Comissão de Ética designada pela
Diretoria Executiva da AP AE, o associado será notificado, marcando-se prazo para apresentar a defesa
que tiver, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
I - O não atendimento pelo associado, aos termos da notificação, o sujeitará aos procedimentos
de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da AP AE "ad referendum"
do Conselho de Administração;
Il - Conforme a gravidade da falta, da penalidade aplicada poderá decorrer a suspensão do
direito de eleger e ser eleito para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Diretor Financeiro
e Segundo Diretor Financeiro, durante oito anos, nos termos do inciso II do artigo 12;
UI - Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento
Interno ou por meio de Resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da AP AE "ad referendum" do
Conselho de Administração;
IV- O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido e
apreciado pela Assembléia Geral Extraordinária.
'. • .:!.~\ - )::-~:!-·.t.t4Q • ird'-'•~;;<;;,1 )\ !~·.J• '.1':S- ~51'. G~ll''(\ S,)~, :• .c'!I~"
ex P :z3;.; .g55of--~1~h' - P;1~" \:;.:,:·\·'º D;:;_
Da Assembléia Geral
Art. 16 - A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da AP AE, será
constituída pelos associados que a ela comparecerem, em pleno gozo de seus direitos estatutários,
quites com suas contribuições junto à tesouraria da AP AE, e pelos pais das pessoas com deficiência
matriculadas nos programas de atendimento da AP AE.
§ l º - Terão direito de votar nas Assembléias Gerais, os pais e as mães e os associados
contribuintes, há no mínimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais.
§ 2° - No caso de procuração, o outorgado deverá ser associado da AP AE outorgante.
§ 3° - Não se admite mais de uma procuração por associado contribuinte.
§ 4º - Instalada a Assembléia Geral pelo Presidente, o mesmo fará a prestação de contas,
apresentando o balanço e o relatório de atividades, secretariado pelo (a) Diretor (a) Secretário (a) da
APAE.
§ 5º - Uma vez instalada Assembléia Geral e havendo mais de um candidato para os cargos de
Presidente e Secretário da mesma, serão constituídas chapas para votação direta.
§ 6° - Em caso de empate, para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia, considerarse-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da AP AE.
§ 7° - Em caso de empate para a Diretoria Executiva considerar-se-á eleita a chapa cujo
presidente seja associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da AP AE.
Art. 17 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á uma única vez por meio de publicação na
imprensa do município da AP AE, e por notificação aos associados e pais, feita através de boletim,
telegrama, circular ou outros meios convenientes, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias,
admitindo-se, como alternativa, editais afixados nos principais lugares públicos do município, com a
mesma antecedência.
§ 1 º - No edital de convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverá
constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.
§ 2º - A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria
dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, devendo ambas
constar dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial.
Art. 18 -À Assembléia Geral, órgão soberano da APAE, compete exclusivamente:
a) alterar o Estatuto;
b) decidir sobre a fusão, transformação, dissolução ou extinção da AP AE; ,• \
t\$$0JC~.S:(\;ãi© di@ if'~~~ ~Jffe\~ü~©$ .di©iól ~fi~!!}il:CÜ©ITTJ~Õ$ idi@ ,,,.·Ó~!ÇI \!
\.o".' :<.'li.t;:;'; • }?-;<.;;; si-~.;;_:,~;·'.' .. /~~
c~t=>J. 77:S3o.gsstc001--07 - R.R.O. soa. IW' 475-A , \~~~.:~~~~f.;1}.' (j I}.~' e
((,\'$} - 3224-4(14C - Travessa A. Borges. i52'" BaQ7ro SSio Vjcerde .; ,\);~~~.~- .. ~/•· '°à \;~ ~'Ó
CX. P. 232 - 8550:3-300 - PZl:o Brê!nco - !PR 1
i '· ~·-';:,"_;'.~· :·- :ii Ff~ 1E
§ 3º - o Conselho de Adinifil:~i>T~~fl<>~b'Fdinariamente de oe;\ ep ~~- E .· • t
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinari~ . v
convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, l/3 (um terço) de seus próprios m'errilir.!:f/I\~,
§ 4º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença,
no mínimo, da terça parte dos seus membros.
§ 5º - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho de
Administração e delas participar, sem direito a voto.
§ 6º - O Presidente e o Diretor Secretário do Conselho de Administração serão os titulares dos
. cargos da Diretoria Executiva, sem direito a voto, exceto o de Minerva, ao Presidente.
Art. 22 - Compete ao Conselho de Administração:
a) aprovar o Regimento Intemo da AP AE;
b) emitir parecer, para encaminhamento à Assembléia Geral, sobre as contas da Diretoria
-'xecutiva, previamente examinadas pelo Consell\o Fiscal;
c) aprovar o Plano Anual de Atividades da AP AE, o seu orçamento e as propostas de despesas
. extraordinárias; .
d) examinar o Relatório de atividades da Diretoria Executiva, sobre as atividades e a situação
financeira da AP AE, em cada exercício;
e) responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
f) deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e no
Regimento Interno;
g) examinar e deliberar sobre a política de atendimento a pessoa com deficiência no âmbito da
APAE;
h) referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria
Executiva;
i) aprovar ou não o nome do Procurador Juridico, indicado pela Diretoria Executiva;
j) preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, e
referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo os que
.desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo testante do mandato dos substituídos;
k) escolher, através de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria
gxecutiva como candidatos à chapa oficial à presidência da AP AE;
1) assumir a presidência da AP AE, por meio de indicação de três membros, no caso de renúncia
ou destituição dos membros da Diretoria Executiva;
m) convocar, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva, Assembléia Geral
Extraordinária, a se realizar em 60 dias, para eleição da Diretoria Executiva;
n) aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis.
Associação de Pais e Amigos elos Excepcionais de
Pato 8nH'\Ci) ~ APiH.:O ~ .. ~- , .
•. :JI)· '~:~;~-_,;:~~~~:-~ ~s,;,_:~:·:~,;~&J:iF'.-;~;2~(~;~;.,~~J;, j~~:;-'',..,_. ,,.:,
ex r. ';:3"2. 85!:.iC!(i-3;'.••; . :·>,11,.· G•:1n•:(:- P~
$._:na,1 - .1/)<h~p.a,!;Jb .. tw~~,1-!>)!'-d,1 -'>:::·:•.h'
Da Diretoria Executiva
' ' ' ~-
Art. 25 - A Diretoria Executiva da APAEserá composta de, no mínimo:
1 - Presidente
2 - Vice-Presidente
3 - 1 º e 2º Diretores Secretários
4 - 1 º e 2º Diretores Financeiros
5 - Diretor de Patrimônio
6 - Diretor Social
§ 1° - A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos,
convocada especialmente para este fim.
§ 2º - O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, podendo,
excepcionalmente, prorrogar-se até a posse de seus sucessores, permitindo-se uma reeleição.
§ 3° - Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, podendo
ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e Diretores
Financeiros.
Art. 26 - A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo de 02 em 02 meses, sendo necessária a
presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
§ 1° - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros
presentes.
§ 2° - O Presidente terá, além do seu, o voto de qualidade nos casos de empate.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Art. 27 - Compete à Diretoria Executiva:
a) promover e fomentar a realização dos fins da AP AE;
b) elaborar o Regimento Interno da APAE, submetê-lo à aprovação do Conselho de
Administração, remetendo cópia à Federação das APAEs do Estado e à Federação Nacional das
APAEs;
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de l"'~Jr. ~~V< "'1·'1'''''" l\i"11i1''' .y· .j,;:) .1~.lt,.!,/,., J'"".t" ;•,;:::.
·'.,:NPJ. ;:- 1::'.C'.?S3·L~;}.'Jt.c~ R R.t. S()g H ,r··~~·Í·
,J.6! - :'.-2'.i:l--t-l:;o . [1;1~-1,-s:,,:i ,_;,_ !)o, ~;e·; !1.52 . G~'~''" S;i<) ,, ,; ::"·
(;X_ t'. 2~52 !~5ti0>1 J'.j(l P,J;.:- g,,,lY'.,; 0 - Fi<!.
E -•t><•t! ~H)i1f:;),:11S~Çfiú':\iJJ>~-c :>n: .b1
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 28 - Compete ao Presidente:
a) assegurar o pleno funcionamento dos serviços da AP AE nos seus aspectos legais,
administrativos, técnicos e pedagógicos com o apoio do Conselho de Administração;
b) convocar e presidir a Assembléia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
c) representar a APAE, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de
direito público e privado, com âs quais se relacíonar;
d) representar a APAE Judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e
outras ações judiciais, em defesa dos interesses de s.eus membros ou associados;
e) apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da
AP AE, ao fim de cada ano e, ao término do mandato, à Assembléia Geral;
f) dirigir a AP AE, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à
perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
g) assinar cheques 'e ordens de pagamento, conjuntamente com o l 0 Diretor Financeiro ou com o
seu substituto estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da
entidade;
h) instalar, prover e superv1s1onar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias,
constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
i) zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e regulamentos em
vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
j) ratificar de modo expresso, à Federação das AP AEs do Estado e à Federação Nacional das
AP AEs o compromisso de aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;
k) cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas
no Regimento Interno da AP AE .
. ~ Parágrafó único - O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo
Vice-Presidente.
Art. 29 - Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos; ·
b) exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presidente
assumirá a Presidência até o fim do mandato.
Art. 30 - Compete ao lº Diretor Secretário:
a) secretariar as Assembléias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de
Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
Assocíaçào de Pais e Amigos dos Excepcionais cJe
Pato E1ra11cü: í\P;.\f
é-;f'~P __ : 7;' 1::;c, 9-~:d )"."'.{:: (\;' t;_ r:>.;.~· ;_;:)G ·+ c:··5 _ _._\
;.JS;· :L'i.4--t.""t(t - fr;r-»•:·$:;.~ .ô. ~''.;' 152 · Sa1r!o S;1;1 \ ~.(3,t.-.
.11c: 5·:-11·.-,. ·- f;F~
a) organizar as atividades sociais;
b) elaborar o programa de solenidades;' · ·· ' ·
'.: <
.---,.,-. '• .-
.. ,_
c) esta?elecer normas ?~ra o relacionamento do pessoal da.AP~ com o público; "$~. 8
d) realizar eventos sociais com a finaltdade de promover a mstltmção; ~-'\Qõ::
e) promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diretoria
Executiva.
Seção Vlll
Da Auto(lefensoria
Art. 34 - A autodefensoria é o processo desenvolvido pelas AP AEs para os familiares,
ampliação da participação e representação da pessoa com deficiência., na gestão institucional e
__ formação de habilidades, autonomia e cidadania.
§ 1 º - A eleição dos autodefensores, um do sexo masculino e um do sexo feminino, será
realizada, preferencialmente, pelas pessoas com deficiência atendidas pela APAE, em Assembléia
Geral Ordinária, com manda~o de 03 (três) anos, permitindo-se uma reeleição.
§ 2º - Não sendo possível a eleição dos autodefensores por seus companheiros, caberá a
indicação dos 2 (dois) nomes, pelos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração,
referendados pela Assembléia Geral Ordinária.
Art. 35 - Compete aos autodefensores:
a) defender os interesses das pessoas com deficiência, sugerindo ações que aperfeiçoem o seu
atendimento e participação em todos os seguimentos da sociedade;
b) participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração opinando
sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência;
c) participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
d) votar e ser votado para autodefensoria ..
Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 36 - O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da AP AE e tem caráter
vitalício.
Parágrafo único - Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor
qualquer órgão da APAE, a sua vaga no Conselho Consultivo será mantida.
'\
Assocraçào de Pais e Anlig<.n; (1os Excepcionais ele
t')"'o 8' ' ... , , ôr' 'F r d< f Hd d:, ·· , .,r 1"'< .•
\":('.;PJ ·;:713C:.'J5:::.·0;w1.c; H,R.L'; s:::Jfj ti" 4:'5-A /.~-;·.:.~;· ,i(/ ~·-·,.
'"º'.'"~~~"~'.',,]''.,;~·;~·;~o"'·~:'.' ~'.',,.~;'";:;'·'" '"'"" ;'J"" .•. ;·:;c\:Z'!iÇ\
d) emitir parecer sobre matél'iíl'"tle''itfilltê~se"g~tJdít''l-\P AE, pronunciancJP-se, ~i:i,i:t%àl'de cada
assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a. legalidade das proposições e a obserVjlncia dêst~ Estatuto Je
do Regimento Interno; · · \ .<) · ' ,,, 1
e) representar juridicamente a entidade junto às repartições públicas e privada$,'?':')"·· .. ", <~;/
f) pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência; ·<::::·'.\~:·'.,·:>'
g) manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida; '~..,· d"""e ,,,~."
h) dirigir os serviços da Procuradoria da APAE.. ;i'Frsah~
CAPÍTULO V
Das Receitas e do Patrimônio
Art 45 - As receitas da AP AE, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
1 - contribuições de associados e de terceiros;
11 - legados;
•
111- subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
LV - doações de qualquer natureza;
V - quaisquer proventos e auxílios recebidos;
Vl - produto líquido de promoções de beneficência;
·~:»'ia - {!
~
Vll - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
Vlll - auxílio ou recursos provenientes de convênio que venha a receber de entidades
públicas e privadas.
Parágrafo único - Essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
Art. 46 - O patrimônio da AP AE será constituído de bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e apólices da dívida pública.
Parágrafo único - No, caso de dissolução ou extinção da AP AE as receitas e o patrimônio
social reverterão em beneficio de entidades congêneres, com personalidade jurídica, registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CN AS ou a en~idade pública.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato 8rnnco ·· APAE
Disposições Gerais
Art. 51 - Toda proposta para alteração cio presente Estatuto só poderá ser apresentada em
Assembléia Geral Extraordináríà convocada cié\'m,·pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na
forma do artigo 17, com apto\ràÇão prévia da.Federação Nacional e desde que não colida com os
Estatutos da Federação do Estado) da Federação Nacional das AP AEs.
Parágrafo único - Toda proposta de alteração estatutária deverá ser entregue e protocolada na
Secretaria da APAE, com &ntecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias que antecederem a
instalação da Assembléia Geral Extraordinária para tal fim convocada, sem o que não será apreciada.
Art. 52 - A extinç,ão, fusão, transformação, ou alteração do nome da AP AE somente poderá
ser feita se determinada e aprovada por deliberação de 2 (duas) Assembléias Extraordinárias
sucessivas, realizadas com intervalo de 90 (noventa) dias, instaladas com a presença de, no mínimo
dois terços dos associados, em dia com as obrigações sociais, e de representantes da Federação
Nacional das AP AEs, sem o que suas deliberações não terão validade.
' -. ' .-:;->~[ \,:, ,·-, ..
§!º - A Federação Nacional d.as APAEs e a Federação da,s N'&Es dó Estado, deverão ser
convocadas para participar da Assembléia Geral Extraordinária, .ó~ri~ãtod@l~nte, com antecedência
mínima de 30 dias da data marcada para a realização da mesma,'qµando cbnvÓcada para a finalidade
prevista neste artigo. · · ·
§2º - É vedada a extinção, fusão ou transformação da AP AE quando houver denúncia de
irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional das AP AEs.
Art. 53 - Os ca~os .omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjúnta da
Diretoria Executivae Conselho de Adminisfraçãó, com força estatutária no que não colidir com este
Estatuto, aplicando-se subsidiariamerite o Código Civil.
Art. 54 - O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembléia Geral
Extraordinária, e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação.
Pato Branco, 05 de fevereiro de 2009. ---- _,--•.
SelViaor
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<J..,}'-~':c- ,)~! A/fjf E ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA APAE DE PATO BRANCO
+ ~ ~tP ~ ~ Aos 09 di~~~ s de novembro de dois mil e dez, às dezenove horas. na sede da Al'AF de Pat<>
Branco, s~~ na Travessa A. Borges. n 152. neste Município de !'ato 13ranco. Eswdo do Paraná. com
~~~·~' H1'<os associados e pais. conl(ll'lnc registro no livro próprio de a..-;sinaturas, rnnformc Edital de
Convocação publicado no jornal Diário do Sudoeste nos dias dois e três de outubro de dois mil e da e
a lixado em lugares públicos. A Assembléia Gemi Ordinária foi instalada pela aluai Presidente da ,\pac·.
sendo eleitos para condução da Assembkia Geral Ordinária a Presidente e a Secretária.
respectivamente Sra. Marize Mari F ressato l leeke e Sra. Josefa Lara Kajewski, sendo convocada a
Presidente da Apae de Pato Branco, Sra. Arnilda Mocel!in Antoniazzi para a apresentação do relatório
de atividades e das contas da Diretoria Executiva referente à gestão 2008/201 O. Após a apresentação d"
relatório de atividades e das contas foi feita a leitura do Parecer do Conselho fiscal, sendo os mesmos
aprovados por unanimidade pela Assembleia Geral Ordinária. Passando ao seguinte item do edital de
convocação. foi realizada a Eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e
Conselho Fiscal para o exercício do mandato no período de Ol/01/2011 a 31/12/2013. Consid..:ra11du
a inscrição de chapa única, foi a mesma eleita por aclamação, ficando conslituida dos seguintes
membros: Presidente: ARNlLDA MOCELLIN ANTONlAZZI, residente na Rua Tapajós. 226. RCi n"
906.502-4, CPF nº 94 l.158.779-87; Yicc-Prcsidcntc: MARIA ONDlNA PEROZZO llOSCATTO.
residente na Rua Pref'e.ito Tomazoní, 179. RG nº l.158.728. CPF nº 21J8J780Y-97; 1" Dir<'tor
Secretário: MAR!ZE MARJ FRESSATO 1-!ECKE, residente na Rua Manoel \{ihas, 291. IH.i 11"
670. 785-3. CPF nº 487.217.279-53; 2º Diretor Secrct:írio: ODI LA MARIA GUINDANF. residente na
Rua Dr. Beltrão, nº 198, RG n" 1.326.90. CPF n" 212.148.329-20: 1 º Diretor Financeiro: ENOEMl
CRODA SOGGIA, residente na Rua lguaçu. 375. RG n" 1412369, CPF n°242722.139~20; 2" Diretor
Financeiro: LUClANE NUNES PRElTO, residente na Rua O!ivio Copctli, 80. RG nº 2.251.709. CPF
nº 553.968.369-20: Diretor de Patrimônio: ZENILDA SPRICIGO, residente na Rua Pedro Ramires
de Mello, nº 21, RG n" 1.592.272-3, CPF nº 195.725.819-53; Diretor Social: MARJLENE TONELLI
SAMPAIO, residente na Rua Caramuru, nº 694, RG nº 3.351.937-10, CPF nº 046.539.869-32:
Conselho de Administração: NERI SANTOS DE VARGAS, r,;sidcntc na Rua Joaquim Nabuco. 200.
RG nº 4.632.992-9. CPF nº I95. 1 J0.270-34; ELVIRA BERNARD! MOTIZUKI. residente na Rua
Goianascs. 22. RG 3.662.000-5, CPF nº 146.033.178-83; CEL!A FELISBERTO, residente na Rua
!tabíra, l 122, RG nº 6.678.591-2, CPF nº 966.135.999-72; MARU SCATOUN, residente na Rua João
Píco!o, nº 43, RG nº 6.429.494-6, CPF nº 945.280.809-82; DEUCRÉCIO TAMAGNO. residente na
Comunidade Independência - Zona Rural. RO nº 3.406.870-4, CPF nº 554.082.579-91; lôLIAN!: DF
FÁTIMA SANTANA, residente na Rua lbiporã, nº 895. RG nº ó.973.23-9. CPF nº 852.4 l 7J39-4lJ: e
Conselho Fiscal: ALDEMIR ORSO. residente na Rua Ibirorà. nº 895. RG nº 160.597-8. CPF nº
213.587.109-53; NATAL!A REGINA GARI' P/\R/,IANELLO. residente na Rua Tapajüs. nº 214. RCi
n" 3.991.704-1. CPF nº 451.191.559-87: JOSEFA l.ARA KAJEWSKI. residente na Rua Tocantins,
1870, RG nº 2.067.323-0, CPF nº 525.570.659-00; MARLI ONEI DE SARTORJ FORMEI!! .. residenie
na Rua Constante Andreatta,.nº 92, RG n" 7. 720.157-2. CPF 11" 400.506.J 79-91: /\N(i FL/\ M,.\l\L\
POLLO MUSSJ, residente na Rua Tocantins, nº 2792. RCí n" l.8.l0.999. CJ'F n" 71 l.271.198-.l4. /\
Diretoria da Apae de Pato Branco, eleita por açlamaçilo na Assembleia Ciernl Ordinaria toma posse no
!º(primeiro) dia útil do mês de janeiro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 50 do Estatuto da
Apae. Sendo assim o Presidente da Assembleia informou que conlormc disposto no Estatuto a
Presidente Sra. Arnikla MoceHin Anton.iazzi passa a fazer parte do Conselho Consultivo da Apac de
Pato Branco. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a Assembleia Geral, cuja i\t· · ·
lavrada por mim Josefa Lara KaJ'cwski e vai assinada t<,lnJ.bém pela Presidente da Assembleia. ,;..,o de Pat.0 ··;, i '. .,,.. "' : / ' ; ·~ ~ ',~! ,' ' - ' y/ e: t\'I
·j/{ z. 1 '·· ,\/·(.'~· :;,Flsf··. ::: . " ' A.' :::-:: . (': , . o
Servidor
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral -Impressão Página 1de1
·--------------·· ...... -'-----·-·----~·--------
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO OE INSCRIÇ O
77.130.953/0001-07
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇAO E DE SITUAÇAO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 03/09/1976
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
T TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
e orGOEDESCRIÇ OOAATIVIDADEECON MICAPRlNCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associa ões de defesa de direitos sociais
DIGO E OESCRIÇ O DAS ATIVIDADES ECON MICAS SECUNO RIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99•5-00 - Atividades associativas não esr)eciflcadas anteriormente
1
êõDIGO E oesCRIÇAo DA NATUREZA JUR\DICA
. 399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
1
[OGRAOOURO
TRA.BORGES
1 ~~~506-390 1 BAIRRO/DISTRITO
SAOVICENTE
NUMERO
152
1 COMPLEMENTO
1 MUNICfP!O
PATO BRANCO lf!L_J
~
1
~ITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA J DATA DA SITUAÇ O CADASTRAL
28/08/2004
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
~ITUAÇÃO ESPECIAL
. ********
1 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******"'*
Aprovado pela lnstruçao Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 21/05/2012 às 09:42:03 (data e hora de Brasllia).
~'1,i~Ji,.d
·---··· ------ ---·----··- ©Copyright Receita Federal do Brasil -21/05/2012
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp
Páqina: 1/1
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1de1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 9160157-76
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.130.953/0001-07
Nome Empresarial: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto á Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.qov.br
Esta Certidão tem validade até 20/07/2012 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 9160157~76
Emitida Eletronicamente via Internet
21/05/2012 - 09:46:00
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNP J=7 ... 21/05/2012
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR : .. Página 1de1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 77.130.953/0001-07
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENiO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005,
E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 15/06/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW ICE PR GOV BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://www.tce.pr.gov.br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
.. Tribunal de Contas do Estado do
• Paraná
Código de controle 2749.UTHY.4852
Emitida em 1610412012às11:12:18
Dados transmitidos de forma segura.
MUNICiPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
·Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃOPOSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 77.130.953/0001-07
ENDEREÇO .. : RUA TRAVESSA BORGES 152 - SÃO VICENTE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
r··1ãos competentes· desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
. 1sivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 21/05/2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0012544/2012
Código de autenticidade da certidão: 869872473869872
Certidão emitida gratuitamente.
;.._,>NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Página 1de1
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidilo, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.9. 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:46:17 do dia 21/05/2012 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/11/2012.
Código de controle da certidão: OBE6.9FB2.4F2C.B2BF
Certidão emitida gratuitamente.
Atençao: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/E ...
Página 1de1
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
CERTIDÃO
Finalidade:
Validade:
. '-· - . ' -- ' - ' ' ' ---- - - - -- :~ .
CERTIFICO que a instílQiÇ.ª~·~S$().cí.aǪQ de .Pài& e ; •· .$;'ª'9s Ef{cepcionais de Pato
Branco, CNPJ 77.l~Of!?<S~%~~mJ.,(!7, dec1arªd!)..d,.ec úWi(.. • • ª· fe.4eral publicada no
Diário Oficial da .f,UJfilªp{•~m,; •• 17 . de t,J~zert!brq 4e d .: .• ,, . Jeseµtou seu relatório
circunstanciado. de s~t.~tços e o (fetilimstt!).tivo de recéitAA e 4~~.N!.ͧ~$ •i:eferentes ao ano de
201 O, como exigid.9,p~1~?:;!Itf;.A•º.çW Lei 91135 e pel9 a,rt .. 5:~ do ~e~'f~to 50.517 /61, pelo
que mantém o títu\9;.iJipt,i;.efer.ªAci!l.
Não obstante o p~~~.~~~~Ítl!t#~.4ª prt;seAte ce:rti<l~q, o ~j~Í~!ií.W.~\füi Justiça poderá
eventualmente cass!lr.JQ.l~Í.Í\U\J· se fof çúmpr9va,cl!J,· 11trav~s #e •• PJtú.c~ss.o administtativo,
qualquer infração às;~íllt,mí~.~j.l~· di$çip1Íri!).ll.1a d~cf11ração cl~titfü~"a.t1Çtp,líblica federal.
Caberá aos interessªci&iít~~erff:lcar f!cetc<J-,da• ll1~l1tenç((b ;do.;títui9• desta entidade, bem
como da existência · '(fo l'\~Í.)Sles~Í)· !fdí\jinistratiyp em fr~Jte, .nú endereço eletrônico
http://www.mj.gov .br/CNJlsPulJlico, · · ·
Código de controle da certidão - 2S4243.S77541.593769.4C4F77.3Dl6
Certidão expedida gratuitamente, em conformidade com as Portarias SNJ nº 29 de 20 de
junho 2005 e nº 24 de 11 outubro de 2007, no endereço eletrônico:
http://wvt\v.mj.gov.br/cnes.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://portal.mj.gov.br/CNEs/certidao _ UPF _ DIVOT.jsf 22/05/2012
h\~;o
AlTTOílfZAÇAO N' !Jl~/7S
AGr.::c;,, c1.::r11AL l:CT !>H ;1;1
Cll!llTJfif, i":\HANA 1
----
s1:cnEY/l.Ril\ DJ\ ADfólNJSTBAÇÃO IMPilLHS!·. o r 1e1 ii. t. F.DIÇll.O D.t; IJOfC: - 64 PACHU'iS
------- ------------.. ·- l/1 1 32 CURITJB/\, TERÇ.l\-rE!RA. 5 DE SI:Tf.Mi3Pi0 DE i 977 Ali O LXV
1
,\rt. !.o - J':,;a clec.'arad:, ao t.:':1;1d1Uu l"<lUllco u >.S. OC!,',ÇAD ~1.':: 1'AlS ~; t :\.MIGOS Of)S ~~~:ç!':Pc:to:->.\IS A!',"1::, ~.: 1'a~o ~.li:.-ço. c;;:~1 St\'.'J '"" (·1~~ Co
1, mcscno nome.
1
o'\r\. 1.v - r:~!...<\ !,,!l O:r1ln1rá cr.1 ngo: na d.'1:.a de saa p~;!>:~·:r.:,;Ei.<J, re~·oi;f.d~~ r>.<
dlsposi~óes em co;itr{,;iv.
}'alácto do Ga~·('rl10 cm Ci.irlt!tJa . .:m 2 do MHcml.>r<J d" i;rn
M.YME C.f...'\l"~r JU:>:JOH
i.ATA: 2 Ce suWmbro c!e 1977.
!·:~!o-'.CLA: co:a r:o !1-htn!~1µio '.ie Cflp:i..-ien:a o Distrito Ad.-tinlstratl\"O do PIN:UEI- Sccrctári'l t!c ?:s1a.C.o da Sai.lr:!e e tio ll~:!:·F.!:n: S•)c~n.!
1
Go~crni1d•)! d.o Estndo
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~.rllgo lY da Lei~nQ 91, de· "28'.o:ic <lgosto de 19)S~'·'comb1n.:.
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O Prusltlento da Ropüblica, no -...:.:0 (;., ·H.r;h:l~·iio -1.;I'..' ~:"'
re o arti<Jo 84, 1.te111 lV, d11o Constituição fc(!eri>l.
DI:CR&TA
;,,rt. 29 - São <;lcclar.:t.;;l<lS Ce <1::;;(!..!,!~ t-'<'.:h:tci'I
~ . .-.,
nos \1.'rmos Co il;;·ti<)o )<;> J.1 Lei ''º 91. e.., 2;; '!\' ,,.,,_,:;u, de J':')~" . .,_.
do com o ort590 l? <lt> ,rcyulllmt<nt.o <ipro•:«C<.: ,,.,,;; ,~,_ . .;:,-,,;_\· n·~ '.>o"\.Sl'
02 de :1wlo <J-: 1'!6~, -'S so91Jifltt'.!u :~s~i1;-.;i·;-·; ..
CE:llT/l() C!,lNlCQ ~:f11Jt.:1.civ~u·-1 .. OU•!-1~1:-(·L'EP. ~·1.::·
_._;;:;;. SL'IHC!!U:. /i.'.JXil..I.li.DOM, com sede 11a. cidatie..de,campo Grt.1nc!c, !Ost.atJo de siío.!'<1u!n, ;:orta.::lo.- do cc;ç "'' :. '·' ,1,,·
.,: ,,;,, ;;;,. ,•_a:;;, 'lr.::st;Q d-;- S:..tl, pot-t<l<lOt" do C.GC n<;"·, ····ü3.·Z44·.'.z···6'Z!OO<ll-~ n9 l~.J)S/89"'."65);.
,._, ,, ... ,:,s: "'-' 1=·" JD.JJJ/7JJ; ·\ ,,ssoc:J.Aç/í.o Dr. ?tds E 1'\IHGOs nos r:xc!-:!'cn>::.',!:. ·:·,,.,, ,.,"'.~'·' "<l -:•..;"""' '.'.·~·''·
_.,.,.. :·::o.i",:.:::::: ::.•'.) c::.~.l'.!i.. co:t- fi<"::rJ(• na cid<ida:odi::..·rortalezil·, cst<ido \ l.'ind1n·;..i::stad9 -de: Sant..1 Cc1tarin,). pottat!:..>~" <!" .. ,,,_ :,·; fiJ. :'$'.: ! .,'\'•:·,·: ·
··-,,,.\,·"':'··''~<...-:a ;:o CGC riQ-07.'H\7,770/0001-6) -(J:1:r;ocessq .. MJ nQ 75. íPi.:oç;ci:~O" ~,:< r,Ço !.Líl63/91-9'11;
· ,, .;,,· ~ssocr.-.ç1,o oE. i·;;_1s i-: J\HJr.os no~; l'.~:1...:1-:Pc:c.;;; .... :;' .. "·":.;1;,\:;;, S./..(' \'Ic::~·:;: Df: i'lli.JLO'OJ:: R'JilIM7 com sede-n<l-cida.Oo <Je Hub.tm·, "i&.irD, Esu1clo Ua Bah1<i, port<".!v~.1 ~o CGC :e·< .1, . .''<.t-·;~,G::i('l-';~ :·t '· ;,,,~.;:,;,.>li.'"~; G<l:-<!t:;, pcrt1Hlort1 do .tGC f17.-.2L250 •• 5~ .. ~(.0001-23 !Proçe~ S ,MJ nQ l2.G36/'ll-l7]:
•· 0 .-:J r>> l. :::;~/90~; - - omàs ·SOCl.l'llS iJo llON rt.s1·011., cm" sc.•ó<:> 11<1 ,,~,;,)J,,_. ,;1· .!"'~ ,i.- ~"<1ra, r .. ~ ;,·-.;, 111, CJ:;.,.~:<ÇA ,v.AnV< CR!S1'2"NA'DE M.E:LLO oLJAR'tE,·-_com 'G«de na cidade de de M\(i,,s-Cetuis, peo.rt,ldOril do CGC n? 19.():'!.:!".'l/i;;)G!-·;'l ;p,,,cus1;,:. ~'..'
'"': !:::;~,~=e tie S~o f'<1ulo, portadora ao-CGC ·n? 4S.SS8;491/llOOl-29 {Pro l2.8l9-(90·-11}; .
··L·:.,;c, M.J rN ~.f,91/B8-74i1·. <~~-:-·: .. :.. •.. ,-:,_fl,;.\.;p~.;_,;_~f:~l1t1f»:.~·,i_;,-. --~-:-~ 'CRECl!e·~.ESCOl.J\ }t/\1'f;r...NAL. oi:: AV/.JH!A!ai:.•/t.." c.:i:~ \;L'<Í•l "" çl.JM~C d« ;"''"
:c·•::'M L-. ,;,v;,~-;,:-;o ;,1,vr.s, - co«i':scde:.~a cid;d~'.-d"t!.:·neiO~\í;,.~-~~ió'~.\e·, Est:ild0-:i,~J .. <l~v~, Ei~. do d.~ -~>ão .{'~ulo '. ·?°. rt:adot'd do ccc :-.? ~ ".!. ~ ·;: • l &6/0Gúl-(;.;
"'.,·,_-,., i,.,~,,1s, ;;~'•t<.'><~ora-do .. CGC nQ- 2l.508'-:,)2/000l-:'l.O,.;{}':rq~esso.·-,.,HS'·:·,~ .. cesso.MJ. -~ ll •. 148/90 571,
·-;: ;.· , ,. ··d: U\.Q 01\. CRl Çi\ DE !\G1Ji\1, .<."Ol~ sc<l<; !\a c:ic\;1<.\c r.l" ,"\'.)U.>t. tst<i,!O .!" ::,;.._.
···"<-.w:,_f; ~ :::-·n:sT1;:;r,çr.o !MlJNO\,OGICl\·"OR; 1,;ç·, co~s:ai•·, <.:ú:n: lo, riortadoi:..,~o c::;c--n'>' 43.0'J0.U02/000l-~2 \;'r<1c•:.:<.~) x_i,,91~· .. ·,,3,.·;:- :'•·-" -·..:::-.;ilnJ:,, <:st-H;o de· SiiQ l',,\J1o, port.,dor.- civ r~c;c n'J. t,stL'J sl\o v:ci::1~T!': D;: l'J>Ul.O !);; Gt\;Jv-sr.:;;A, ;;·/· "',_t,. "" cl;l.l<k <!L· ;,.;,
.,, 'Ft'O~l'SSO M~l .-.<;> 18.!l6'Z/90-S8l; <>t;;,, t:st.-:ido .i ... -~:~n<n; Ge,ólS, F~·'·L-..<!út ..:!'~ ',',· . ..: , ... '."J .. :.·,.1:>::..:•~·:~<,v
·· ~;:. --~ G!;.'i!.5)'.l", <:om S'-"<l'<' rt•l ci<.!.adc de J~JTuJlJ, E:.:t.l<.!-? Je i.;1.;,.r,o l·U n7. ·i. <SC/U'J-~.?l;
;:.;,,_,;w~ ;b Ct:L: ,,.; li.90il.J)0/:/C·Vi-02 !VTOCl!SlóD .':J n\'
,,,, .. ,.i:_;/,(.' .. ·· l'·!: ;>r<t. 1· /1.MlGOS O'~S EXCf:f'ÇI01',"\lS. com s~dl! !l<l ciQ.1dudcS<H1 ( ~"X:!t::lll\Dl: IJ"S)ll.IOi.tJ...pV ~tn:;c'i~lD QJ:: G:.J;,'.;;.;;--,;·' <!o~~ .. ~·:~~ _\\,,·, .;,.;'·""'- f:s~<1d<> Ú'- f><1r.1_ná, portadora do CGC' º"'" 77 82'0 18l/OOOI-Z7"j\ cu.i::<>parL t~t.a<lo do 1'Íplrito -""'tu. por,.''-~"
1 v-,-~_·c'':"'s-::i ".J "" .:tiaJ90--~.i'r; · , , · · 0001-21 (l'roces!;o KJ n"\l3.82B/'Jl-1Jl;
~.;L•>.f<lU1;,c;;: \-'?J"l!lÇJ,-(!:U.SIL, com.sede na
•.;,·->v ·>~ ."<i:- :.'.e -'.M\elrt>, portadora <!a tGC .'U ll'; f..J)'.)/,.i~C~);
~'l<-iT~RNIOADE: ~1fvVi CLJIM)::, com sotJe iM c;â.>1.~1.· ,;~· :;:;~, '""<'!Q,
cidade·do.IUo de Juneiro, .. Es s.i"o P<11ilo, poru.dora do c~c nP SD.!l(,2.·19~/~l•'Gl-:~ ·J·:.,c<t~:·'·' n9, :i:9._258.5;1V/Oü0l-l6 \Procc~· 90J; . '\
.',,·);" ,,,. ;•;1:.'?fi,·A·:· :, MATtR::Lt),\Df E Â TNFhHCIA DE HUnJ11t.. CÇ>rrt' ~('n\.)
.'.< •',.:~.1L L"~t~óo ,\<:>Minas Cer<:i\.s, port.1Cora êo CGt 11Q i-:! .
.,,:,: ':\-](, 'P!t'C~S.!.ü .".J :-i? ll.14;>:/90-4[1);
·:·'.\: . : ;· 1·:!:'.:íT (),•, $,\/;'!"/\ :::A[;, ";; MI5Ei?!C(!IHllA oE f'Oi!TA;'..!:i,,, <:>..Jm
~;J.,_!,. •!·~ ;'.;:,-,;)J<'Z<", Si;tado Jo Cca~·á, portadora do CCÇ nV ')7.
· .... i:4 ·?:-t:1cesi;;:, M.:i r.'<' 6!J.47:Z/77);
. ~;:_:.•:;11 ,-.~::::P.A;.n;:?iSL, com sede· n11 cidade de 1\ndtôd<:ts; t:'.&t"ào
'''''·'" :_,·.,-:~~:· ;w~t<i(\or;i ªº cc:::. n<;' l?.683:1&0/0001.-91 {,(PCôC1'!~SO MJ "?
•,., :1-.),' _:;; P!-',)':·~r:.~ r AS$lSTL.1;c;,\ ~. 1-'.Nn:Rll!Df,\)l; k'. ,, JNfM-H::L"I L'!: (_T
:.~·,;e :1,1 c~d;dc de Ccêro, 1:st11do do çe.~rf., µo~ta<lora <lo CGÇ ,,;,
· ~, ·0::;:-)'.. 'i'rocessc MJ nç 20.198/~0-J.Gl;
•. '~''·': I<• :.:..c::uú OLf'.'r:lfv' POln'O - CASA uo "-H:t<Ol1, (C(!<tl .. ..,.,r.;-
l'st,,,Jç Ô>:! S<:c<pp<!, pO:-t-:iJ01· do CGC r:QJl,.~~',.I)>;?/
;::\' ~~.4S;.'9l-~t>:;
:.;·:-:-;,:_...\;.. $At:T,\ !l.üS~:..1;,, .;o;r, s<õ-de r.il cl<lddc du T•oÓf~~u Qlo
"l"~~ o:'·>:r.1is, porl,)C,or.:i do CCC t1?25,lQ4.902,'()00i-:n (l'r?,
!'f ~')i:I; ;e, ;
· ·· .:.:,-; 1,-,.~, r ,;:~:t;~;, k!'.~;hSCER, cor:> SC(\e r,.1 cld<idu, d~ ·no lo llor 1 zonte, l:s··
···~'.' •. t· ~.ló- c.,r~!s, µort.:idor.:i do.ÇGC.n9'~7;Sl5.l1S/000l-ll !Proccssõ :·!' ·: H, ~.e-( 'l): ' • , ..
:_,"·'-' <,·,;,"' se-1e rl.J ciG<'l<la d,,. c...,.&ariav<1l··r.s:t,~d; -do s:iO PaUlo. />O[
:19 ~:.&Dól.8~1)/0001-91. !P,rocoss.o 1'\J n'>'·1.l8,9/'!,{)J; J '" _
u,õ< t;t,;;,.;11 OA CR1f\f/Çh, com sec~·-~~:~idada ·ae !t
1
b.r<1pÍÍia, J;l!~ado de\ '$ão
i',1-.;'.o. p;;r~a.Jor Go CGC n9 IS.060.572/000l-05.;(P}''?<;es!õ? HJn~O.J'Jl/90-
C;ê::
,\:-'.",;l(.:'.,\';k:, ;._ss.:sT::t:cJAJ, H,\TERNIDAOE f. INP1\NC!A sr.o OOHlUCOs--5J,v10,
<:.<:!•· :u ;::<J?.;;!'-' de cruz~lia, Estado <lesão i'aulo, portá.dora do. CGC
,, .1-n.1,r·ir~J'.l:.-11 1Proct:!sso MJ nQ 14,662/')0-01)1 ·
com
"'
1_\
. ,;, i,;::'f.1 :,'ó:S'!'l: .'lf.r:INO ,)f.S!JS, com sedo na cidade <le J:eclfc, Est.ildo
;, . .-1 .. ·•.: ;w'>t.1il'H.> do çcç r:o;> 09.~JJ.609/00Dl-OS [l'roce>1.\'0 HJ nQ
, ' ·~-'-..:.;,::; .. \.:!.s:i:•' c·.:i,.., :.1'd" "'' ç1,!·"~" .J.., ~;,11t·: ,._:,.;<·.~. t:,, . -;,M,:l<: (,,._. $-~:. port-':!::.>: <lo CGC n'" Sb.!,li~.n-'til~'.C1·'·C. \ l>r~
B ~'.::i3'5-C-= ·
... _.;.;- • ,~_,.,.,.;,,, rt>;o scJc ;l<t c.id.1<lc de :tllt!l>,1, ;:,;L,><k• J<)S.io
·'"-· ".:('..( ,..',' ~t:.,;'.'!.VHl/OOVl-')IJ !?r•)C:l"r;.So .":.-'''"'~.10{,/e!l-
/1S$0Cl/\ÇfiO Dr. Pl\~S l: N'\lGos'':'Q_o~; :·:-::,:En::0::.'-.:'.;,
~~o i·~~~t~~[~~~~~~ ~;~ ~~,·~~. ~;~; ~~-~C: ;:x~n "'~ ,, "
/\SSOCH\çr,o o:.: P/1lS s A."\JCO~ !JOS \:;.:c!:i'I.':~-·~:;,;,. !O(,,!,· ::<> ~·:,1111:~· ~ •
~5, EstadodoP.:.r11nii. pc~todor,-.,dl::i.CGC"v··;.s: :;• ·~•.JI 1'»:'1·
1,ln'.'lLJ2(,/9l-2Q\; '
/ISSOC 111ç.";o oi; p,, 1 !; i: lv'!/COS :Y.)5 L>:Cf.:õ'C :v:.;,: ! •...
tuv,T, !:st.1do do siio Paulo, port.:dc.,ra .lo.(_",;( ,~·.· _,,,;;
cesso MJ n9 16. l .9.)/9l -16J;
HOS;>IT/\L E ~V"ITCf:NlD1\:lS ?IOSSO 5t:~i;ivi-: t•(.,; ··~.'.·: ~-
S~o Cri,;tov.~o, Csl.1do de S~rqip.;:, p(..·r~:,,,kr ,t·'
(i'H.>\:1.!S!J·") !J;.J nv 15.SJ!/'.ll-~S;;
S(J(:t<:u,\01; l'f.s·~;d,o;:~J !>i: l'l\lto<Ji.: ~i< .. • _.,,:,!;.' .
C<tXl.õ&, f'.sti!<.!O de Hlo :h' Jfü;~·\1·.,, p._;1·: .• 1.l
'li;' !Processo ~~J n? lO.~~J/91-\í):
: .. 1
: . '·',:
::-;. 'r··
HOSf' IT/\J, Nos.-;,, sf;N;JOf'v\ VJi Sl>DOE' Ç(' • .,-, !'~.:.li! : ·' , .• ,;,,.-:.• h :-,,;• ,. ' . ,,,,
r.ido de t.!~n.:is G;;;:·;.J[;, port;i.do~ CP ~·cc r:~' ;.,.?::..•_.•_:, :-<=0
MJ n'i l).BJZ/9_l-9:J,
IAR t:SCO(,A .a;s:.;s Ot: /{AlAl'f., com Sl.!d<.' fl<l (·;,;,H~L' ,:<' ç_,;c_,; l·;:
S.io_PaulQ, port<i<lor do CCC n~> 4&.llS.'?52/C· Jl'!-~) q-~,,.._.,,_.,,so .•i.J ::>
T ~S'-Jl) (
A5SOC!!\Çi;.O DE f.,.",í'/\il.O /,Q l'ilÔXl~".) Pi\.1 E. A,•\'Jil, ,;,J:l ~,_,,;l' l,,, cHl,):~;;: '-''
.:.'.,o:;. S~·t:>:.!.v <!<: ~.;o !'<:'.il:;:, ;, ,-~.-.:!_,,-_,, ~ú ·:::·.~:.:: .. 4·;>.'!•::· e."',.·,·~·!-~
c~sso MJ n<;> ~.217/91-)'1):
ASS.;çl!\Ç1.0 °PJ\fu"lttlSE: DJ\S t'I:SSOl\S OESlC!I:~i"l'!:;;, cor.i ,,,,_._,~, l'J. <.:~tlJ,~<: lCm, Est.11<lo do Par.í., portisdora elo ccc n<;> o~.10~.?'l?/OC0l-&') o·
HJ n<;>. lJ.,)!lS/9l-21)l
u.n DO vtt.HOS "ANTONIO YJU:!>-l:Fl1CO DV1JIA.'I". '-'º'~ !"'~~" ''"' ç:Cl'I-•.:(, d~\'
Estada Ge ~·~º P<iu!o, pDft.3dor !!o çc;c n<';> ~:-.ül,!..'.:;,-·c· .. c:-"i~ ;1.,·ui:
,\SSOClAÇr10 ÓE p;,!S E i\M.lÇO$ DOS EXC~:r·c1o:i; .. ::;. {'.le' ~, .. ..:\.' "" ,;;(~d-_;•
Orilnco, <:et<1do do Par<1nd, portcióo:·..i éo ,,,;.; "" 1;• ,..,.'•'l.l,Y<·;.
·"fJSSO MJ n':' ').$[9/'.ll-1'.l! l
\'~1~\'!ThL oc1r.r!C:U-:TE 5-1'.?l";;, Gt:H'~!UJ7;rs. < º'" >·l"\···
1'.;;t<1do <.lc S3<- 1•..i·~;,,, poiuiJo: J;; (;_,,_; ,-,;. ·\ :>,~_, . º" ':l·.Of;\:!/<Jl-63i:
·.,,,.
)''-'
A.SSOC!!\ÇÀO ,;,. s.:>, ; • r l t.IV'!i DI:: :>l.c c;\,'l ! U>"' :_:;:>;;: f,.,,:,, "·' .. !."
tcóo Cc' :;;:;,J J',1.,Jo, portMl';.r.1 -J:- c:;ç =~" {>\. '!~c~··..-;'~'_.;,o;,,;;,;: 'l·n·-_-
""' 21i.9?)/"12):
Associação de Pais e Amigos dos Exc~pcionais de
Pato Br<;.neo -APAE ___________ _ . -·-·-·-.---···· ~ -- --·------- -----------------------·-------··
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. Nº 47!j-A _ (46) _ 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro Sao Vicente
ex. P. 232 - 85506-390 - Pato Branco - PR
E-1nail: apaepatobranco@hotmail.com
Projeto Para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
(FIA2012)
ENTIDADE: A$~diJíàçãÕ-J.4~~~~i~'ie Nnigos Dos Excepcionais- AP AE de . ,- - -_, ,· '-' -- '- •"· . --- -- .
Pato Branco
CNPJ: 77J30.9S3/ÔOOT+07
ENDEREÇO:l'tave~saA. Borges,152- Bairro: Sã()Vicente
CIDADE: Pàto Bratfoo.:.J>r.
CEP: 85.506·390
TELEFONE: (46)3~24~4440 ~·.L~··:.•._ •
'. -- :·~·:::'_::_':"·<.:·-~---~-'.-~'.·:_:.'- . . ' _.:; : :,- .
PRESIDENTE'-RESR~Afs~&EC:Amildá•.••Moc~llin.:Aritohiáizi
CPF: 941.158.779:$7
APRESENTACÃODÂ ENTIDADE
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- AP AE de Pato
Branco foi fundada em 16 de março de 1976 e desde a referida data tem
trabalhado arduamente no atendimento educacional às pessoas com
deficiência intelectual e múltiplas deficiências na área de Educação Infantil
compreendendo a faixa etária de O a 06 anos; no Ensino Fundamental com J..--:-.
·oºª Pato .s_~ ~
·S? Q)
e: '?10 ":;I
::i Fls. g: ~ l/ .·
Associação de Pais e Amigos do~ ~x~~pcíonais de
Pato Branco ·· Jts»J\_r::_ _______________ ..... . ·------·· --- ----·-·--------···--··~--·------------~---- ·-
CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.D. SOB. N' 47~-A. (46) _ 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro Sao Vicente
CX. P. 232 -85606-390 - Pato Branco-PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
atividades de vários níveis relativas à faixa etária de 07 a 16 anos e na
Educação de Jovens e Adultos, sendo a faixa etária superior aos 17 anos de
idade. Frisa~se que atµ1:1lnJente. a en~i<lade . col}-ta com 223 alunos
participantes.···d9s s~rviçb~~tluc~~fBna!$f g~m cbtlio os /d(!mais serviços ---.-.;·.,
oferecidos pela APÂE comi>' de sªti~~)1assistêhcia social; cultura e lazer.
··-;_.-,,.·_:,;.-' -·- .
Sob a P~tsP~~!iv_a d!( i4~r~rurna escola de· educação básica na
modalidade de ~dli~â~i();,;e~Pe6i~l, -~ J\PAE -tern .como·. principal objetivo
ofertar atendimentó -~ctu'6~cloAal especializado a pessoas com Deficiência
Intelectual e/ou/Múltiplas (rnental asimciada à. oµtra deficiência) em
ambiente acólhedór e de qualidade, no sentidq de.~uptir a demanda de
alunos existentes.
Para melhor g;aratitir um iú:endihierttó e:f;lti1ênte e qualificado, há no
município duas sedeSdl:l;~n#dadeJocaliza<las.ria:al,'~àurbana;uma situada à
Rua Marília, nº 791, BáiW~>São•;Roque e a duti'~ ~ituadà•à Rua Travessa
Antonio Borges,nºl54;.Bâirfo São· Vicente: ArnpÍ;lsapreseÜta!U uma equipe
técnica formada por.vári{)s profissionais .d·l~.s··!l1ais di\lérsas áreas como da
Psicóloga, Assistente Social; · · Tempeutà ·. Ocjlpaciónal, Psiquiatra,
Neurologista, Odontologia, Fonoaudiólog;a, que cotidianarnente realizam
atendimentos de fürma contínua, priorizando a qualidade no ambiente
institucional e do atendimento aos àlunos, bem como de suas famílias. Há,
no conjunto das atividades realizadas pela entidade também o trabalho
dirigido às famílias dos alunos, com atividades socioeducativas que visam
o aprimoramento das potencialidades dos membros das famílias e do
fortalecimento dos vínculos da família com a escola e desta com o aluno.
Associação de Pais e Amigos dos §xc:pcionais de
r~to Branco" .APAE:
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.D. SORN' 41~-A. • (46) _ 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro sao V1cent ....
cX. P. 232 -85506-390 • Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
É necessário afinnar que os serviços prestados pela AP AE atuam em
consonância com as nonnativas legais, em que os recursos financeiros são
advindos de convênios :fü:tp.i).dds 9qm as}três esfl:lr~ de governo, a saber:
municipal, estadiiat•. e fdd_~r~l. ~Iém dbs.~nnaffi~hto d~sses convênios,
conta-se também cbm o ~úxíli~:i;~~··ldoâyÕês voluntárias .. de pessoas da
comunidade patJkran~ue.ns~. ç9~~lbuiridq assim com o aprimoramento das
OBJETIVOGERA.l,i: ·
Viabilizar aos~cfü.ll:)irahtes e. ... de1llâis·alun(ls>u~-l(foat d~•recreação e . .
estímulo, garan.till.<lo_i lim ambiente -.·- qüe · \/,~ffetir contribuir para o
desenvolvimentõde.sj.la.~ç~gleneiâlidade$:
-: ; -,
JUSTIFICATIVA!
No momento âtQ!{l, as< ações çl~s~hvÕivi<las pêlâ. entidade estão
pautadas na ResofüÇão •yS/SEEP nº S3l2/20i1 de 24 .de novembro de
2011 em que a define como Escola de Educação Básieatl.á Modalidade de
Educação Especial, reiterando assim o seu papel na área educacional, em
consonância com a Política de Saúde, Assistência Social, Cultura e Lazer.
Com essa finalidade a Escola propõem construir um espaço adequado onde
todos os alunos possam trabalhar percepção, equilíbrio, coordenação
motora e psicomotricidade.
Servidor
Associação de Pais e Amigos dos ~xcepcionais de
r::iato Branco"' ,t,PAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.O. SOR N' 47~-A. • (4fi) ~ 3224-4440 _ Travessa A. Borges, 152 - Bairro Sao V1centCX. p, 232 - S6506..J90 - Pato Branco - PR
E-mail: apaepatobranco@hotman.com
Foi elaborado pelo Escritório Modelo de Arquitetura da Faculdade
Mater Dei o Projeto de um Parquinho Sensorial (Playground), adequado
aos alunos. com necessida.cfe$ t,ispe9i11,is.
Este será9cm~truidtt{~Ô ar ll~tb cqfu ]Jrinquédós adaptados e lúdicos,
pista e jardim sensoiiai, parWestim\il~~s,~uI19s na sua integralidade. ' >:,::;;-.-_·f;,·--- -·:' - - '-..
CNl'J. 77 .130.95316001-07 - R.R.O. SOB. N' 47~-A. (46) _ 3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro Sao Vicente
ex. p. 232 - 8550G-390 - Palo Branco - PR
E-roail: apaepatobra11co@hotmail.co1n
RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS:
Item Desc,rjção dó~.Prodúí(q
01 . 94;127,03
OBS: O valbr.t§t~F~~P;~j~ti será•de R$ 94.127,03 .. Solicitamos junto ao
Conselho Mt1nií:tpafda Criança e. Adolescente R(Ao;oou-,õo ,(quarenta mil
reais) verba oriuúda dg. antecipação do Imposto de. Renda, pãite destinada a
esta Entidade. . · · .>
O pr9jeto será-executaqo em etapas. e o valor.solicitado será para
conclusão da primeíra:~~g.pa. ;\ ~AE 1;e ~ronti~tà ~ifruàcar recursos junto
a outras fontes para c~J.npl~rneI).!~ção<lo'mesrn().}: • >' .· .. ··. . ·.
Em anexo1;egu~#&s orç~entos para al).~Itse\•9pdeomais barato foi
da firma JHP Construç9e'~1e'IllcórporaçõesL 1'P~.;" : .· '--•->:;_,_,, ... ·-·'- ' -_._ - - ' - - - - '·-. ; ,- .
A aquisição de inateriaise··cort$truções· dos·. mesmos $erá. feita assim
que o recurso sej!lliberado para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais.
Pato Branco, 16 de abril de 2012.
A
Pres1 ente da AP AE de Pato Branco
ITEM
2
TOTAL
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.O. SOB. N" 475-A
(46) • 3224-4440 • Travessa A. Borges, 152 ·Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85506-390 • Pato Branco - PR
E-mail: apaepato_branco@hotmall.com
PLANO DE APLICAÇÃO PROJETO FIA 2012
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.D. SOB. Nº47_5-A
(46). 3224-4440 • Travessa A. Borges, 162 - Bairro Sao Vicente
CX. P. 232 - 85506-390 • Pato Bra~co - PR
E-mail: apaepatobranco@hotma1l.com
r~ferente
ão dos
,'cínselho
g;~~~d&§b~~~ Estado do Paraná
, ASSESSORIA cdNTÁBIL 1
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127 /2012
Através do Projeto Lei n° 127 /2012, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
Para a concessão desta subvenção social estão sendo utilizados recursos
oriundos do FIA - Fundo da Infância e Adolescência e será Utilizada o desenvolvimento do
Projeto Parquinho Sensorial (playground), para os alunos que freqüentam a entidade,
objetivando viabilizar recreação e estímulo aos cadeirantes e demais alunos e garantindo
um ambiente que venha contribuir para o desenvolvimento de suas potencialidades.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "I", 16 e 17
da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo
aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo
único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com
base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 20 e 3º as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
J
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco P~m::ú/· m::ur.i::il7::inflPlntA'Jr.::im::ir::in::ifnhr::tnr.n r.nm hr I Paraná
g;~~ckg>~~~~Ctlr
Art. 30. As entidades
~aná interessadas em usufruir dos benefícios desta
~
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções
sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ l" O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do
Brasil.
§ 2 2 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e
a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em
constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em seus
créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para instituições
privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno, encontra-se definida
na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que "Regulamenta
os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de
Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins
lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas. ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos necessários e
da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de contas, incluindo ainda
as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Tais valores estão sendo repassados a entidade como auxilio financeiro para o Projeto
Parquinho Sensorial (playground), para os alunos que frequentam a referida entidade,
objetivando viabilizar aos cadeirantes e demais alunos um local de recreação e estímulo,
garantindo um ambiente que venha contribuir para ·o desenvolvimento de suas
potencialidades.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná P-m::iif· m::irr.i;:ir?;:innl=!fnfíl)r:;:im::ir::in::ifnhr::inr:f'l r:nm hr
Estado do Paraná
Conforme análise, foram anexados ao Projeto os seguintes documentos para
que a concessão da subvenção:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria,
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho;
5. Lei Municipal nº 238, de 18 de outubro de 1976, que declara de utilidade
pública a entidade;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com validade
até 15/06/2012;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, com validade até
19/08/2012;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 9160157-76, com
validade até 20/07 /2012;
10. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida
Ativa da União, com validade até 17 /11/2012
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados ou
estavam vencidos alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto
os que foram possíveis, conforme segue:
1. Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade;
2. Declaração que a en.tidade não empresa menores de idade;
3. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos repasses
de Subvenções Sociais do ano anterior;
4. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS, com validade até
15/06/2012;
5. Certidão Negativa de Débitos Relativos as Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros, com validade até 03/09/2012.
6. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Anexamos cópia do programa de trabalho da ·Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 08.243.0023.6.003000
Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente, parte integrante do orçamento
para o exercício financeiro de 2012, onde consta a dotação orçamentária que suportará a
despesa, a qual demonstra existir saldo orçamentário, deduzidas outras subvenções, no
valor de R$ 113.183,29 (cento e treze mil, cento e oitenta e três reais e vinte e nove
centavos).
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 31 de maio de 2012.
kóe~/Jri ······>·~'/~~
//·~:~~~ª Z~noelo '----J(Ssessora Contábil
CO-CRj~PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
A-m:::ii/· m:::irr:i::in::innr::iln(n)r.::im::ir::in::lfnhr::inr:n r.nm hr
Paraná
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~ st:.cm;TARIA OE F.Sl'AOO OF.SEOURAHÇA PúBLWA
• INSTITUTO OE. !Ol:Nflf!CACÂO 00 PARANA '
, _ _,,_....,,_..,, ___ "_
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' ARN!lDA HOCELLIN AHlDKli\lll
CElESTlHO nomuw . AMB!LE HARIA V!HORAHE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco -APAE
CNPJ. 77.130.95310001.07 • R.R.0. SOB. Nº 475-A
(46} -3224-4440 - Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85606-390 • Pato Branco - PR
E-tnail: apaepatobranco@hotmail.com
DECLARAÇÃO
~ !
'!.P'C-i:-f e.ítwi.a dl1un.lclf1.al de. fP ato B't-anco . I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEIT.0
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANC~·AE
CNPJ: 77.130.953/0001--07 ., :
; { /--.::-,~'.;
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestaçã'o <;tio Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidilo, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da enttd· fl no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Munlcfpio, não abrangendo outras contri9 Ções, de
ordem tributária em nenhum nJvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Fijnças do
Municlpio, mediante sua assinatura. l
'-~
Certidão emitida em 29/02/2012
Válida atê 2910312012
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este doeu ente.
. 1/05/12 https://www .sifge.caixa.gov .br/Empresa!Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=517 ...
CAIXA
CAIXA E.<..-::ONÔM!CA FEDF.:R,AL
Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscrição:
Razão Social:
77130953/0001-07
ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 / SAO VICENTE/ PATO
BRANCO/ PR/ 85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 17/05/2012 a 15/06/2012
Certificação Número: 2012051711372142327305
Informação obtida em 31/05/2012, às 10:57:40.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
,ttps://www .sifge.caixa.gov .br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=S 17 ... i 1 ' .
Certidao Positiva de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E AS DE TERCEIROS
Nº 039762012-14021060
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BR
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que constam em
seu nome, nesta data, débitos com exigibilidade suspensa, nos termos
do art. 151 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional (CTN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
Dívida Ativa da União (DAU), não abrangendo os demais tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem
os mesmos efeitos da certidão negativa.
Esta certidão é válida para as finalidades previstas no art. 4 7 da Lei nº
8.212, de 24 de Julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada, cisão total ou parcial, fusão, incorporação, ou
transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº. 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de Janeiro de 201 O.
Emitida em 07/03/2012.
Válida até 03/09/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://wwwOIO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto ...
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CO:NSP.WO :M.V:NICI<PJU, <JYE}fSSIS'JfÊJVCJJl SOCIJU,
Rua Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85.501-270
Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
email: asocial@patobranco.pr.gov.br
Comprovante de inscrição no Conselho Municipal
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
INSCRIÇÃO Nº 01
A entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco,
CNPJ 77.130.95310001-07, com sede na rua Travessa Álvaro Borges, nº 152 - Bairro São
Vicente, no município de Pato Branco - PR, é inscrita neste Conselho; sob número 01,
desde 0610412005.
A entidade atua em três áreas: Educação, Saúde e Assistência Social, todas
direcionadas à melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e
múltipla. Na área de Educação, através da Escola de Educação Especial Recanto Feliz, com
educação básica na modalidade de Educação Especial, nos Programas de Educação Infantil
(Estimulação Essencial e Pré-escola), Ensino Fundamental Séries Iniciais, Educação de
Jovens e Adultos e Educação Profissional. Atua também na área de saúde nos processos
de avaliação, reavaliação e estudos de casos com equipe multidisciplinar e atendimento
individualizado com profissionais das respectivas áreas: Psicologia, Fisioterapia, Terapia
Ocupacional, Fonoaudiologia, Psiquiatria, Neurologia e Assistente Social. Na área de
Assistência Social presta serviços de apoio às familias, direcionado a melhoria da qua.lidade
de vida da pessoa com deficiência como visitas domiciliares, acolhimento de famílias,
encaminhamento para BPC, encaminhamento médico e ao mercado de trabalho.
A presente inscrição é por tempo indeterminado.
Pato Branco, 05 de julho de 2011.
~~c:L~~ Noeli Teresinha Tomé
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SE:CRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
08 Assistencia Social
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023.5.002000 Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
565 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
100.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS
566 Fonte .... : 51880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
120.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2012
Total Creditas Saldo Disponivel
Pago no Mes Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
100.000,00 100.000,00
o,oo 0,00
0,00 o,oo
120.000,00 120.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3338 Fonte .... : 53880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 168.100,09
0,00
0,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
567 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
171.600,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
6.444,28
18.821, 63
568 Fonte .... : 31809 Convenio FMAS Piso Basice Variavel II
28.200,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL OE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
569 Fonte .... : 31814 Conv.FMAS Piso Fixo de Media Complexidad
15.400,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
570 Fonte .... : 51880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
15.000,00 0,00
4.803,56
5.028,56
0,00
3.907,03
15.347,08
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.670,00
4.895,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 31/05/2012 as 10h29nu.n (9)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15,00
0,00
0,00
199,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
171.600,00
4.289,32
15.347,08
28.200,00
0,00
0,00
15.400,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
225,00
0,00
0,00
0,00
152.778,37
0,00
3.474,55
28.200,00
0,00
0,00
15.400,00
0,00
0,00
9.971,44
4.670,00
4.803,56
Folha:
168.100,09
0,00
0,00
108
168.100,09
0,00
0,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127 /2012
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 127 /2012, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social à Associação De
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), em parcela única. Os recursos utilizados são
oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA
Segundo o Executivo, com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados ao desenvolvimento do Projeto Parquinho
Sensorial (playground) para os alunos que freqüentam a referida Entidade,
objetivando viabilizar aos cadeirantes e demais alunos um local de
recreação e estímulo, garantindo um ambiente que venha contribuir para o
desenvolvimento de suas potencialidades.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria,
após analisada pela assessoria contábil desta casa de leis, possui saldo,
assim como foram anexados os documentos faltantes, estando apta a seguir
sua regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL.
•
É o nosso parecer Sal
Pato Branco, 4 de ju
GuilhermeS
Melhor Juízo.
o de 2012.
B - Presidente
ertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.carnarapatobranco.com.br
Estado do Paranú
PROJETO DE LEI Nº 127/2012
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, em parcela
urnca, no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE, no Projeto Parquinho Sensorial (playground), para os alunos que
frequentam a referida entidade, objetivando viabilizar aos cadeirantes e demais alunos um local de
recreação e estimulo, garantindo um ambiente que venha contribuir para o desenvolvimento de suas
potencialidades.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
~~ 02 ~' 0~24300 3.6 003000
313.50.43.00 0000
3338 F nte .... 53880
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDq MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS
! Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
. Art. 3° A Entidade subvencion_ada apresentará ao Executivo Municipal: prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,. objeto da presente Lei, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dó valor.
Art. '4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em lnstitu,ição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto da presente
Lei. '
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL Nº .... /2012
'
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
CNPJ/MF nº 77.130.953/0001-07, localizado na Travessa A.
Borges nº 152, Bairro São Vicente, nesta cidade de Pato
Branco,. Estado do Paraná, representada pela Presidente,
Senhora Arnilda Mocellin Antoniazzi, portadora do RG nº
906.502-4-SSP/PR e do CPF/MF nº 941.158. 779-87,
residente na Rua Iguaçu s/n, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
·condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, no ·v·alor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em parcela única, á Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, de acordo com o estipulado pelo Conselho
Municipal< de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, no Projeto Parquinho
Sensorial~ (playground), para os alunos que frequentam a referida Entidade, objetivando viabilizar aos
cadeirantes e demais alunos um local de recreação e estímulo, garantindo um ambiente que venha
contribuir para o desenvolvimento de suas potencialidades.Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seu$ anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1)
~l 1
4)
5)
6)
7)
8)
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
proíeder a publicação do .pres.en1
te Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
rep ssar a CONVENENTE rec,ursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
con, lante do Plano de Trabalho, . observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pef°(inentes;
darjciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que reg!')m o presente
Instrumento; _
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneàdoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subsequentes;
pro(rogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
exatninar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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'"'Estado do Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
i
7)
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos ºl' ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
a resentar relatórios· de exec~ção físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
r cebidos; . ,
q plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões 'que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição-completa do objeto a ser executadcr; "·
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da exeoução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
C.LÁUSUlA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação c:Ja Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação·de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho. ·
CLÁUSUtA SEXTA - Dos Recursos
P~ra a c nsecução dos ob]etivos prbvistos na Cláusula Primeira deste instrumento
r~cursos frçamentários e Financeiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
serão alocados
a) · Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 47978-0, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENÊNTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSU~A SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
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..
•
Estado do Paraná
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.02
0~24300~3.6.003000
3:3 50.43p0.0000
3338 Fdnte .... 53880
! 1
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Manutenção das atividades da criança e do adolescente
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Contribµições e Legados de Entidades não Governamentais
. !
CLÁUSU(A NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a)
b)
e;)
J)
eJ
f)
g)
h)
i)
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
p(esente termo; ·
nr' realização de despesas c.om taxas ba.ncárias, com multas, juros ou correção monetária,
in lusive, referente a· pagame~tos ou recolhimentos fora do prazo;
n pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
n~ realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; ·
. pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Adminis1ração Pública
Municipal, por serviços de consultoria 011 assistência têcnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas-no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
q9e caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
. !
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Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CILÁUSut' A DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
E1
ste lnst menta poderá se; denunciido, por escrito, a qualque. r tempo, e rescindido de pleno direito,
i~depend ntemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das. normas
estabe!ecjdas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades <tas obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer, de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações dê contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do everito, sob pena
d!'J imediata. instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 9º MUNIFIPIO, por meio da_ Guia de recolhimento do Município: . .
1) o evenfual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o numero e a data
do Instrumento;
2) o valor' total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acr~scido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos dépitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for exécutado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) qyando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) qi\ando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A PrestaJão de Contas final dos rec·. ursos e dos rendimentos apurados em
financeiro! deverá ser constituída de:
ai Ofício de encaminha~ento ao iExecutivo Municipal;
i
aplicações no mercado
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'
b
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Estado do Paranà
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cf,pia do Termo de Repasse d.a Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
inpicação da data de publicação;
Rplatório de cumprimento do qbjeto;
R!Jlatório de Exec;ução Físico-Financeira; .
D~monstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
· transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no merc<ido financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela atê o último
pçigamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÜNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos E?m nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Ter[no de Transferência Volunt~ria e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
ótgãos d~ controle interno e externo, Relo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
oL tomadf de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. .
, 1 ,
CLAUSULA DECIMA QUINTA- Da Publicação
O presente· Termo de Transferência Voluntál'la será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, atê o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, pqra dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
'
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI
Presidente
T,ESTEM~NHAS:
i 1
~PF
NOME -f------------'----_;_ _________ _
NOME_·-'-----------------------~
CPF---------------'------------~
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Estado do Paraná
i 1
i PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
I EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENCÃO SOCIAL
j TERMO Nº .. ./2012 . PARTES: MUNICiPlc5 DE PATO BRANCO, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE.
OBJETO: Projeto Parquinho Sensorial (playground), para os alunos que
' frequentam a referida Entidade, objetivando viabilizar aos cadeirantes
e demais alunos um local de recreação e estímulo, garantindo um
ambiente que venha contribuir para o desenvolvimento de suas
potencialidades.
VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em parcela única, de acordo com o
estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e
do adolescente
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3338 Fonte .... 53880 Contribuições e Legados de Entidades
não Governamentais
ViGENCl O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
p~blicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da prestação de contas.
FORO: ! Comàrca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2012. .
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-_2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.cOm.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Cl.ÁUSIAAOl'rAVA-llllllOl'AÇÃO · • • • , •• 0. MOm$OI ~r'OI d 1• 1 1 10 Qllltb do tllf!b dta eot:~ conwlO pot CCl'lfa da ...... ~OoçorntrdN. . • . .
09 • SECRETAN.OEAÇ.l.OSOCW.eCIOl\IWll. .
O'l.02 f UNOO MUl\,CIPAI. AIA/IÇA ti ADOl,fseatrE
0824!0023.6.001000 WIUl~~·1- crtonçao<IO-QllllO
3..3.60.41.00.0000 SUBVêNÇ(>ES SOCWS ' •
mi FG<llD. •• 53890 ~•L19aoocc1oênt!dadünaoGoo.,na Jt.11u
CLÁll8ULA MONA - O. 1111\Wiclo doo Rocllrlol •
A CONVENENTE dtvtri aoJIW .................. , JJO<)IVado• ... corlonnldade .... o
Plano d& Tu1b.t!tlo enexo, cumprindo w. d.1u!lu~1 ~· •'6hn:in10 e~ vigente.
PAAJIJIW:.o PRIMEIRO • O. IO<AM,.., tt~ nlG t°"tog"°"' "" .... loalldadf, .. llO
neuswi!lainen» eplcodo1, oonfor,... disp6t o Nltoo 108. par'9foto ~· d.'t lei 8.wl93 ' .. ·-.. _ ........... --·-----------·-·-----.---· _ _.. __________ . ____________ _
PROJETO DE LEI Nº 127/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 105/2012
RECEBIDA EM: 30 de maio de 2012
Nº DO PROJETO: 127/2012
SÜMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE. (Parcela única de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
para projeto Parquinho Sensorial (playground), para dar aos cadeirantes e demais alunos um
local de recreação e estimulo - valor oriundo do FIA).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de maio de 2012
DISTRIBU{DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1º de junho de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de junho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de junho de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurinda Cesa
- PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de junho de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 338/2012
Lei nº 3876, de 13 de junho de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5502, de 15 de junho de 2012.
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