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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 106/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que busca
autorização Legislativa para permutar imóveis e revogar as Leis nº 2.923 de 27 de março de
2008 e Lei nº 3.634 de 14 de julho de 2011, que autorizou o Executivo Municipal a efetuar
referida permuta.
A revogação se faz necessária, tendo em vista que haverá substituição do nome
de ruas e alteração da metragem dos lotes.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que se
reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa~ran_co, 31 de maio de 2012.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 428 \20:1'2.
Autoriza o Executivo Municipal permutar
imóveis e revoga as Leis nº 2.923 de 27 de
março de 2008 e Lei nº 3.634 de 14 de julho
de 2011.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs 02,
03, 04 e 05 da quadra nº 1.203, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados), totalizando área de 1.440,00m2 (mil e quatroceritos e quarenta metros quadrados),
matriculados sob os nºs 29.462, 29.463, 29.464 e 29.465, respectivamente junto ao Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 3 (três) áreas pertencentes á Rua Arquimedes
Gobato com 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) cada, totalizando área de
1.080,00m2 (mil e oitenta metros quadrados), 01 (uma) área pertencente à Rua dos Pardais,
com área de 450,00m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), 01 (uma) área
pertencente à Rua das Arapongas, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados) e 01 (uma) área pertencente à Rua dos Sabiás, com área de 360,00m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados), totalizando área de 3.690,00m2 (três mil, seiscentos e noventa
metros quadrados), constante da matrícula nº 29.591, do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, todas as propriedades do Município de Pato Branco, avaliadas
em R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), pelas seguintes áreas: Parte
do lote nº 24 da quadra nº 626 com área de 1.396,73m2 (um mil, trezentos e noventa e seis
metros e setenta e três centímetros quadrados), que passa a ser prolongamento da rua
Arquimedes Gobato, parte do lote nº 19 da quadra nº 626 com área de 1.053,02m2 (mil e
cinqüenta e três metros e dois centímetros quadrados), que passa a ser prolongamento da Rua
Francisco de Assis, totalizando área de 2.449,75m2 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove
metros e setenta e cinco centímetros quadrados), avaliados em R$ 44.289,00 (quarenta e
quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais), constantes das matrículas nºs 29.411 e 29.406
respectivamente, do Registro Geral do 1 º Ofício da Comarca de Pato Branco, ambos de
propriedade de Paulafonso Empreendimentos Imobiliários Ltda".
Art. 2° As despesas com escrituração serão suportadas pelo Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
Leis nº 2.923 de 27 de março de 2008 e Lei nº 3_,_ de 14 de_julho de 2011.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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MEMORIAL DESCRITIVO
De subdivisão do Patrimônio Municipal, com área total de 32.604,04m2,
Objeto da Matricula nº 16.282, mas que na verdade possui uma área real de
32.064,00m2
, a ser retificada, correspondente as (Ruas do Loteamento
Paulafonso ), Após a subdivisão, parte desta área com 2.250,00m2
• Passa a ser
os lotes e quadra abaixo descritos, conforme memorial descritivo dentro dos
seguintes limites e confrontações: E o restante da área com 30.354,04m2
,
permanece sendo Patrimônio Municipal.
Parte da área do Patrimônio com 360,00m2 passará ser o lote 06 da quadra
1203, dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE Nº 06 DA QUADRA 1203 ÁREA DE 360,00m2.
Ao Norte confronta com parte do lote 05 do Núcleo Bom Retiro (Área de
Preservação Permanente) com 24,00m; ao Sul confronta com o lote 05 da
quadra 1203 com 24,00m; a Leste confronta com parte da chácara 27, com
15,00m; a Oeste confronta com a Rua das Juritis, com 15,00m.
Parte da área do Patrimônio com 360,00m2 passara ser o lote 19 da quadra
1204, dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE Nº 19 DA QUADRA 1204 ÁREA DE 360,00m2.
Ao Norte confronta com o lote 14 da quadra 1716, com 24,00m; ao Sul
confronta com o lote 10 da quadra 1204 com 24;00m; a Leste confronta com o
lote 20 da quadra 1204 com 15,00m; a Oeste confronta com a Rua das Araras,
com 15,00m.
Parte da área do Patrimônio com 360,00m2, passara ser o lote 20 da quadra
1204, dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE Nº 20 DA QUADRA 1204 ÁREA DE 360,00m2.
Ao Norte confronta com o lote 14 da quadra 1716, com 24,00m; ao Sul
confronta com o lote 09 da quadra 1204 com 24,00m; a Leste confronta com
a Rua das Juritis com 15,00m; a Oeste confronta com o lote 19 da quadra
1204, com 15,00m.
Parte do Patrimônio com área de 360,00m2 passara ser o lote 05 da quadra
1213, dentro dos seguintes limites e cónfrontações:
LOTE Nº 05 DA QUADRA 1213 ÁREA DE 450,00m2.
Ao Norte confronta com os lotes 08 e 09 da quadra 1213, com 15,00m; ao Sul
confronta com a Rua Arquimedes Gobatto com 15,00m; a Leste confronta
com o lote OI da quadra 1214 com 30,00m; a Oeste confronta com o lote 04
com 30,00m.
Parte do Patrimônio com área de 360,00m2 passara ser o lote 05 da quadra
1214, dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE Nº 05 DA QUADRA 1214 ÁREA DE 360,00m2.
Ao Norte confronta com os lotes 13 e 14, da quadra 1213, com 12,00m; ao Sul
confronta com a Rua Arquimedes Gobatto com 12,00m; a Leste confronta
com o lote 01 da quadra 1215 com 30,00m; a Oeste confronta com o lote 04
com30,00m.
Parte da área do Patrimônio com 360,00m2 passará ser o lote 05 da quadra
1215, dentro dos seguintes limites e confrontações:
LOTE Nº 05 DA QUADRA 1215 ÁREA DE 360,00m2.
Ao Norte confronta com o lote 14 da quadra 1716, com 12,00m; ao Sul
confronta com a Rua Arquimedes Gobatto com 12,00m; a Leste confronta
com o lote 01 da quadra 1216 com 30,00m; a Oeste confronta com o lote 04
com 30,00m.
Pato Branco, 27 de setembro de 2011
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MEMORIAL DESCRITIVO
De parte dos lotes 19, 20, 21, 22, 23 e 24, da quadra 626 com as áreas de
3.917,98m2, 3.954,38m2
, 3.991,92m2
, 4.029,46m2
, 4.067,00m2 e 4.105,68m2,
conforme Matrículas 16.278, 16.280, 29.408, 29.409, 16.281 e 16.279. De
acordo com a nova subdivisão, parte do lote 19, com área de 1.053,02m2,
passa a ser prolongamento da Rua São Francisco de Assis; parte do lote 19,
com área de l .053,94m2, passa a ser o lote 26 da quadra 626, e o restante do
lote 19, com 1.811,02, passa ser o lote 01 da quadra 1210. O lote 20, da
quadra 626 com 3.954,38m2, passa ser o lote 02 da quadra 1210, o lote 21, da
quadra 626, com área de 3.991,92m2
, passa ser o lote 03 da quadra 1210, o
lote 22, da quadra 626, com 4.029,46m2
, passa a ser o lote 04 da quadra 1210;
o lote 23 com área de 4.067,00m2
, passa ser o lote 05, da quadra 1210. Parte
do 24, da quadra 626, com área de 695,30m2 , passa ser o lote 06 da quadra
1210; parte do lote 24 da quadra 626, com área de 1.396,73m2, passa a ser
Prolongamento da Rua Arquimedes Gobatto e, o restante do lote 24 com
2.013,95m2 mais uma parte do Lote Rural 05 do Núcleo Bom Retiro, com
área de 1.477,33m2
, passa ser o lote 01 da quadra 1211, com área de
3.491,28m2• Dentro dos seguintes limites e confrontações:
RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS -ÁREA DE 1.053,02m2.
Ao Norte confronta com o lote 01 da quadra 1210, com 88,70m; ao Sul
confronta com o lote 26, com 88,5lm; a Leste confronta com a Rua dos Beija
Flor com 12,19m; a Oeste confronta com o restante da área de Rua com
12,19m.
RUA ARQUIMEDES GOBATTO -ÁREA DE 1.396,73M2
Ao Norte confronta com o lote 01 da quadra 1211 com 91,61m; ao Sul
confronta com o lote 01 da quadra 1210, com 91,41m; a Leste confronta com
a Rua dos Beija Flor com 15,74m; a Oeste confronta com o restante da área
de Rua com 15,25m.
LOTE 26 DA QUADRA 626 ÁREA DE 1.053,94m2.
Ao Norte confronta com a Rua São Francisco de Assis com 88,51m; ao Sul
confronta com o loteamento Planalto com 85, 70m; a Leste confronta com a
Rua dos Beija Flor com 23,3 lm; a Oeste confronta com o lote 05 do Núcleo
Bom Retiro com 1,28m.
LOTE 01 DA QUADRA 1210 ÁREA DE l.811,02m2.
Ao Norte confronta com o lote 02 da quadra 1210, com 86.50m; ao Sul
confronta com a Rua São Francisco de Assis com 87,70m; a Leste confronta
com a Rua dos Beija Flor com 1 O,OOm; a Oeste confronta com o lote 05 do
Núcleo Bom Retiro com 31,95m.
LOTE 02 DA QUADRA 1210 ÁREA DE 3.954,38m2.
Ao Norte confronta com o lote 03 com 87,30, ao Sul confronta com o lote 01,
com 86,50m; a Leste confronta com a Rua dos Beija Flor com 45,50m; a
Oeste confronta com o lote 05 do Núcleo Bom Retiro com 45,5 lm.
LOTE 03 DA QUADRA 1210 ÁREA DE 3.991,92m2.
Ao Norte confronta com o lote 04 com 88,15, ao Sul confronta com o lote 02,
com 87,30m; a Leste confronta com a Rua dos Beija Flor com 45,50m; a
Oeste confronta com o lote 05 do Núcleo B~m Retiro c~lm.
JJ.-1.~eP prelOllU"' "''"°n ui:~• n\!:e\C( ó0~1iZ01Z - ~-iet. n. -...
LOTE 04 DA QUADRA 1210 ÁREA DE 4.029,46m2.
Ao Norte confronta com o lote 05 com 88,95, ao Sul confronta com o lote 03,
com 88,15m; a Leste confronta com a Rua dos Beija Flor com 45,50m; a
Oeste confronta com o lote 05 do Núcleo Bom Retiro com 45,51m.
LOTE 05 DA QUADRA 1210 ÁREA DE 4.067,00m2.
Ao Norte confronta com o lote 06 com 89,89, ao Sul confronta com o lote 04,
com 88,95m; a Leste confronta com a Rua dos Beija Flor com 45,50m; a
Oeste confronta com o lote 05 do Núcleo Bom Retiro com 45,5 lm.
LOTE 06 DA QUADRA 1210 ÁREA DE 695,30m2.
Ao Norte confronta com o lote 06 com a Rua Arquimedes Gobatto, com
91,4 lm; ao Sul confronta com o lote 05, com 89,89m; a Leste confronta com a
Rua dos Beija Flor iniciando em zero; a Oeste confronta com o lote 05 do
Núcleo Bom Retiro com 15,50m.
LOTE 01 DA QUADRA 1211 ÁREA DE 3.491,28 m2.
Ao Norte confronta com os lotes 06, da quadra 1685, lotes 15 e 16, da quadra
1211 e com a Rua Abrão Ribeiro, com extensão de 90,45m; ao Sul confronta
com a Rua Arquimedes Gobatto com 91,61m; a Leste confronta com a Rua
dos Beija Flor com 47,06m; a Oeste confronta com o "Imóvel Alcir ·
Smiderle", com 30,00m.
Pato Branco, 27 de setembro .de 2011
Parte do Lote 05 Núcleo Bom Retiro
~ -· -- 1 45,51 1 45,51 1 45,51 1 45,51 115,50/15.25 / 30,00
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RUA ABRÃO RIBEIRO
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2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
[ REG 1 STRO GERAL 1-Fl~HA~ RUBRICA
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira MATRICULA N.º ....... ~.~.'.~?..~ ....... .
25 de fevereiro de 2011.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 19 ·Quadra nº 626, sito à Rua Beija - Flor, nesta Cidade e Comarca de
Pato Branco-PR. Com a área de 3.917,98m2 (TR~S MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE METROS E
NOVENTA E OITO CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações:
NORTE: Com o lote 20, com 86,50m; SUL: Com o lote 18 e 01 da quadra 626, ambos com 20,50m e
parte da Rua Beija- Flor, com 3,00m, com lote10 da quadra 622, e com a Rua dos Papagaios com
18,00m; LESTE: Com a Rua do Beija-Flor, com 45,53m; OESTE: Com a Chácara 38, com 45,51m.
PROPRIETÁRIO: PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, CNPJ/MF nº 02.114.366/0001-17, com sede à Rua lbiporã, nº 201, Centro, Pato
Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 29.406, do livro 02, do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco - PR. Protocolo nº 51.707, Pato Branco - PR, 25/02/2011. J.._ .
AUTENTICAÇÃO
A presente fotocópia confere com a
ficha original arquivada nesta Serventia
O REFERIDO IÕ VERDADE E DOU FIÕ. 71
Pato Branc.;::_do,...i'----'
r.{e.~tG. 72®!9001·7V . CA":ZTÓRlO GENEROZO
l't.TO BRANé'.CI ~· OF!GIO DE
R!iG!STRO 05 IMÓVEIS
RUA Ní:.REU RAMOS, 060
CEP ~$501-370
UATQ ~.ílANGQ
2º OFÍCIO DE REGISTRO (REGISTRO GERAL}
FICHA
GERAL DE IMÓVEIS 1
CNPJ 78.278.728/0001-77
(MATRÍCULA N .º ....... ~.~ ... ~~.~ ...... )
RUBRICA
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira i<{
"
25 de fevereiro de 2011.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 24 - Quadra nº 626, sito à Rua Beija - Flor, nesta Cidade e Comarca de
Pato Branco-PR. Com a área de 4.105,68m2 (QUATRO MIL, CENTO E CINCO METROS E
SESSENTA E OITO CENTlMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações:
NORTE: Com o Lote Rural 05, com 90,65m; SUL: Com o lote 23, com 89,80m; LESTE: Com a Rua
Beija - Flor, com 45,50m; OESTE: Com a Chácara 38, com 45,51m.
PROPRIETÁRIO: PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, CNPJ/MF nº 02.114.366/0001-17, com sede à Rua lbiporã, nº 201, Centro, em Pato
Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 29.411, do livro 02 do 1° Ofício de Re istro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco - PR. Protocolo nº 51.710, Pato Branco - PR, 25/02/201
AUTENTICAÇÃO
A presente fotocópia confere com a .
ficha original arquivada nesta Serventia
O REFERIDO É VERDADE ~ DOU FÉ.
;?g 77] OU) D2o 12-
Pato Sra o:::,_,,.:,.ci de-
. Gener zo Ribeiro de Oliveira - Titular
F?s.278. 728!0001B111
CA"-TÓRIO GENEROZO
PATO BRANCO ~ O!"!GIO DE
REGISTRO OE llW'NEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501-@70
L:'T9 &AANQ,, " Pl'l i !oi«ll
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001-09 (REGISTRO GERAL) ,---- FICHA -----.,
29462/1
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
{MATRÍCULA Nº 29.462 ]
11 de Maio de 1998.
~CW--? IMOVEL URBANO: Lote nº02{dois), da quadra nºl203{um mil e
duzentos e tres)-"RESERVA MUNICIPAL", sita a Rua Juruti,nesta cida
de de Pato Branco, contendo a área de 360,00m2(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nº03, com 24,00m; SUL:com
a reserva Municipal nºOl,com 24,00m; LESTE: com a chácara nº27 com
15,00m e a OESTE: com a rua Juruti, com 15,00m_ As medidas e con
frontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com
o provimento nº07/96, capitulo 16, seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.
96, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento-Ref _
Mat. R.2 e 4-14-709, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS
Pessoa Jurídica de direito privado com sede
ta cidade de Pato Branco inscrita no CGC/MF
17.
IMOBILIÁRIOS LTDA,
à Rua Ibiporã nº201,nessob nº 02.114.366/0001-
R.1/29.462- Prot.nºl23.409-29/12/2005- TRANSMITENTE: PAULAFONSO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,Pessoa Jurídica de direito privado com sede na Rua Ibiporã nº201,nesta cidade de Pato Branco-Pr,insta no CNPJ/MF sob n°02.114.366/0001-17, CND do INSS sob nº05383200
5-14021060,de 23.08.05. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO,Pes
soa Jurídica de direito público interno, com sede naRua Caramuru, nº
271, nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.
995.448/0001-54. DOACÃO: ÁREA: 360,00m2, sem benfeitorias.Público
de 23.12.05, Lº228, fls.149, lº Tab. local. VALOR: R$ 5.000,00
O imposto de transmissão inter-vivos foi isento, conforme guia ITCMD
nos termos do art. 4º da Lei nº8927. Certidões Negativas:Estadual nº
2159607-66/05,Federal nº8001.BA24.5DCE.D5Bl/05.0 Funrejus foi isento
conforme Lei nº12.604 de 02.07.99. Que a presente doação é feita em
conformidade com a Lei Municipal 131/78, de Reserva Municipal de Loteamento. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura.
Ref. Mat.29.462, acima. Dou fé. e. 1.270 VRC= R$ 133,35.
77.780.781/0001·09
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
lfATO BRANCO PN~ANÁ 1
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1º Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente lf~~pia é
reprodução fiel da matr. n' 6 .:l.
Pato Branco, ..l "ide 06 de
- d_,,/_.,(.
~CIAL
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77. 780. 78110001-09
[REGISTRO GERAL 11---- F~C;~ 6311 )
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
[MATRÍCULA Nº 29.463 )
11 de Maio de 1998.
IMOVEL URBANO: Lote nº03(tres), da quadra nºl203(um mil e
duzentos e tres)-"RESERVA MUNICIPAL", sita a Rua Juruti, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 360,00m2(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS),sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nº04, com 24,00m; SUL:
com o lote nº02, com 24,00m; LESTE: com a chácara nº27, com 15,00m
e a OESTE: com a rua Juruti, com 15,00m.As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo 16, seção 4, item 16.4.9.1,de 09.12.96,as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e
4-14.709, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS
Pessoa Jurídica de direit.o privado com sede
ta cidade de Pato Branco inscrita no CGC/MF
17.
IMOBILIÁRIOS LTDA,
à Rua Ibiporã nº201,nes
sob nº 02.114.366/0001-
R.1/29.463-Prot.nºl23.409- 29/12/2005- TRANSMITENTE: PAULAFONSO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,Pessoa Jurídica de direito privado com sede na Rua Ibiporã nº201,nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNPJ/MF sob nº02.114.366/0001-17, CND do INSS sob nº05383
2005-14021060, de 23.08.05. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Pessoa Jurídica de direito público interno com sede na Rua Caramuru,
nº271,nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº76.
995.448/0001-54. DOAÇÃO: ÁREA: 360,00m2,sem benfeitorias. Público
de 23.12.05, Lº228, fls.149, 1º Tab. local. VALOR: R$ 5.000,00
Oimposto de transmissão inter-vivos foi isento, conforme guia ITCMD,
nos termos do art. 4º da Lei nº8927. Certidões Negativas:Estadual nº
2159607-66/05,Federal nº8001.BA24.5DCE.D5Bl/05.0 Funrejus foi isento
conforme Lei nº12.604 de 02.07.99. Que a presente doação é feita em
conformidade com a Lei Municipal 371/8, de Reserva Municipal de Loteamento. Obrigam-se s partes pelas demais condições da escritura.
Ref. Mat.29.463, acima. Dou fé. e. 1.270 VRC= R$ 133,35.
77. 780. 78'1 /0001-0ii
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
l!ATO BRANCO PARANÃ.J
1° Oficio de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente rotoqópia é
reprodução fiel da matr. n• -2 "\ "! G ~
Pato Branco,~de OS de~
~tc:L
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,, 1\) ;ti
\O_ o • e ..... ,.. O\ ,,
"' "
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.78110001-09 (REGISTRO GERAL} ,.--- FICHA ----,
29464/1
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
{MATRÍCULA Nº 29.464 l
11 de Maio de 1998.
IMOVEL URBANO: - Lote nº04(quatro), da quadra nºl203(um mil e
duzentos e tres)-"RESERVA MUNICIPAL",sita a Rua Juruti,nesta cidade
de Pato Branco, contendo a área de 360,00m2(TREZENTOS E SESSENTA
METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites
e confrontações: NORTE: com o lote nº05, com 24,00m; SUL: com o
lote nº03, com 24,00m; LESTE: com a chácara nº27, com 15,00m e a
OESTE: com a rua Juruti, com 15,00m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo 16, seção 4, item 16.4.9.1,de 09.12.96,as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e
4-14.709, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS
Pessoa Jurídica de direito privado com sede
ta cidade de Pato Branco inscrita no CGÇ/MF
17.
IMOBILIÁRIUS LTDA,
à Rua Ibiporã nº201,nessob nº 02.114.366/0001-
R.l/29.464-Prot.nºl23.409- 29/12/2005- TRANSMITENTE: PAULAFONSO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,Pessoa Jurídica de direito privado com sede na Rua Ibiporã nº201,nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNPJ/MF sob nº02.114.366/0001-17, CND do INSS sob nº05383
2005-14012060, de 23.08.05. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru,
nº271,nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob Nº76.
995.448/0001-54. DOACÃO: ÁREA: 360,00m2, sem benfeitorias.Público
de 23.12.05, Lº228, fls.149, 1º Tab. local. VALOR: R$ 5.000,00
O imposto de transmissão inter-vivos foi isento, conforme guia ITCMD
nos termos do art. 4º da Lei nº8927.Certidões Negativas: Estadual nº
2159607-66/05,Federal nº8001.BA24.5DCE.D5Bl/05.0 Funrejus foi isento
conforme Lei nºl2.604 de 02.07.99. Que a presente doação é feita em
conformidade com a Lei Municipal 371/78, de Reserva Municipal de Loteamento. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura.
Ref. M t.29.464, acima. Dou fé. e. 1.270 VRC= R$ 133,35.
77. 780. 781 /0001-09
ELICE SOARES HIBAS
1.0 OFÍCIO DE REGISTHO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR,t\NHA, 697
CEP 85504-350
LJ'ATO BRANCO PARANÁ.J
o
ro eral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO. que a presente foJm;ó~i é
reprodução fiel da matr. n' ~'"'\<(<ô~ Pato Branco,.:±Sde 06 de~
,,,_d~A,
/~~l
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001-09 [REGISTRO GERAL] --- FICHA ---
29465/1
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
(MATRÍCULA Nº 29.465 l
11 de Maio de 1998.
IMOVEL URBANO: Lote nº05{cinco), da quadra nºl203(um mil e
duzentos e tres)-"RESERVA MUNICIPAL", sita a Rua Juruti,esquina com
a rua Arquimedes Gobato, nesta cidade de Pato Branco,contendo a área
de 360,00m2(TREZENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS), sem benfeito
rias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a
rua Arquimedes Gobato, com 24,00m; SUL: com o lote nº04,com 24,00
LESTE: com a chácara nº27, com 15,00m e a OESTE: com a rua Juru
ti, com 15,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo 16,
seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais assumiram inteirares
ponsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e 4-14.709, do livro nº
02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS
Pessoa Jurídica de direito privado com sede
ta cidade de Pato Branco inscrito no CGC/MF
17.
IMOBILIÁRIOS LTDA,
à Rua Ibiporã nº201,nes
sob nº 02.114.366/0001
R.l/29.465-Prot.nºl23.409- 29/12/2005- TRANSMITENTE: PAULAFONSO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,Pessoa Jurídica de direito privado com sede na Rua Ibiporã nº201,nestacidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº02.114.366/0001-17, CND do INSS sob nº05383
2005-140~2060, de 23.08.05. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru,
nº271,nesta cidade dge Pato Branco-Pr,inscrita no CNPJ/MF sob nº76.
995.448/0001-54. DOACÃO: ÁREA: 360,00m2, sem benfeitorias.Público
de 23.12.05, Lº228, fls.149, 1º Tab. local. VALOR: R$ 5.000,00
O imposto de transmissão inter-vivos foi isento, conforme guia ITCMD
nos termos do art. 4º da Lei nº8927.Certidões Negativas: Estadual nº
2159607-66/05,Federal nºB001.BA24.5DCE.D5Bl/05.0 Funrejus foi isento
conforme Lei nº12604 de 02.07.99. Que a presente doação é feita em
conformidade com a Lei Municipal 371/78, de Reserva Municipal de Loteamento. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura.
Ref. Mat.º29.465, acima. Dou fé. e. 1.270 VRC= R$ 133,35.
r11. 1so. 1&110001.091
ELICE SOARES RIBAS
1.0 OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
l_F'ATO BRA.NCO PARANf~
1º Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
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CERTIFICO, que a presenle fotocópia é
reprodução fiel da matr. nº o2 "i 4 G
Pato Branco,s.l:i.de 06 dek
d.-Lbç/,
r~IAL
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001-09 [REGISTRO GERAL) ,--- FICHA -'----..
29591/1
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS
CPF 603.278.559-91
[MATRÍCULA Nº _2_9_.5_91 __ J
11 de Maio de 1998.
IMOVEL URBANO:-"RUAS DO LOTEAMENTO ~ PAULAFONSO" foi destinada
uma área de 32.604,04m2(TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E QUATRO METROS E QUATRO CENTIMETROS QUADRADOS), sem benEeitorias a área de
ruas do Loteamento, as quais fazem parte integrante do processo de
loteamento, arquivado neste cartório,passará ao domínio do município
de Pato Branco. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo 16,
seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais assumiram inteiraresponsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e 4-14.709, do livro nº
02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PAULAFONSO EMPREENDIMENTOS
Pessoa Jurídica de direito privado com sede
ta cidade de Pato Branco inscrita no CGC/MF
17.
IMOBILIÁRIOS LTDA,
à Rua Ibiporã nº201,nessob nº 02.114.366/0001-
R.1/29.591 Prot.Nº94.656 11/05/98 TRANSMITENTE: PAULA
FONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Pessoa Jurídica de direito
privado com sede à Rua Ibiporã nº201, nesta cidade de Pato Branco-Pr
inscrita no CGC/MF sob nº02.114.366/0001-17. ADQUIRENTE: PRE
FEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito públi
co interno, com sede nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no
CGC/MF sob nº76.995.448/0001-53. DOACÃO: área: 32.604,04m2,
sem benfeitorias. Que a presente doação foi feita em conformidade
com a Lei Federal nº6.766, art. 22 de 19.12.79(Lei dos Loteamentos),
. área de ruas cc;.,~ante da matricula acima, passe ao domi m~ cipio. Dou fé.~
11.1ao.1s110001 ~o91 ELICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO AR.~NHA, 697
CEP 85504-350
l,PATO BRANCO ?A~AN.'Lf
1º Oficio de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente ~ia é
reprodução fiel da matr. n' ~ 1
Pato Branco,-Z°>de o;, de~
~L
Prefeitura ~ unicipa{ de Pato ü3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.923, DE 27 DE MARÇO DE 2008
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes
nºs 02, 03, 04 e 05 da quadra nº 1.203, com área de 360,00 m2
, cada, totalizando
1.440,00 m2
, respectivamente, matriculados sob nºs 29.462, 29.463, 29.464 e 29.465
junto ao Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 3 (três) áreas
pertencentes à Rua Arquimedes Gobato, com área de 360,00 m2
, cada, totalizando
1.080,00 m2
, 01 (uma) área pertencente à Rua das Araras, com área de 450,00 m2
, 01
(uma) área pertencente à Rua das Arapongas, com área de 360,00 m2 e 01 (uma) área
pertencente à Rua dos Sabiás, com área de 360,00 m2
, totalizando 3.600,00 m2
,
constante da Matrícula nº 29.591, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais).
ambos de propriedade do Município de Pato Branco, pelos lotes área da Rua
Arquimedes Gobato, pertencente à parte da chácara 24 com a Rua Beija-flor com área de
1.546,89 m2
, área do prolongamento da Rua São Francisco de Assis, pertencente à parte
da chácara 19 com a Rua Beija-flor, com área de 1.047,90 m2
, parte da chácara 19 na
Rua Beija-flor com área de 1.532,80 m2
, totalizando 4.127,59 m2
, constantes da matrícula
nºs 29.411 e 29.406, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, avaliados em R$ 44.289,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove
reais). ambas de propriedade de Paula Afonso Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 22 As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de março de 2008.
Prefeitura 9V1 unicipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 3.634, DE 14 DE JULHO DE 2011
"~"·de ,o., .,. 16 ~ JQ . .,,
~Flsi.\W-g
~ ~
Altera a redação do art. 1' da Lei n2 2.923, de 27
de março de 2008.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• A redação do art. 12 da Lei n' 2.923, de 27 de março de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes n"s 02,
03, 04 e 05 da quadra nº 1.203, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados), totalizando área de 1.440,00m2 (mil e quatrocentos e quarenta
metros quadrados), matriculados sob os n"s 29.462, 29.463, 29.464 e 29.465,
respectivamente junto ao Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
3 (três) áreas pertencentes á Rua Arquimedes Gobato com 360,00m' (trezentos e
sessenta metros quadrados) cada, totalizando área de 1.080,00m2 (mil e oitenta
metros quadrados), 01 (uma) área pertencente à Rua das Araras, com área de
450,00m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), 01 (urna) área
pertencente à Rua das Arapongas, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados) e 01 (uma) área pertencente à Rua dos Sabiás, com área de
360,00rn2 (trezentos e sessenta metros quadrados), totalizando área de
3.600,00m2 (três mil e seiscentos metros quadrados), constante da matrícula n'
29.591, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Todas as
propriedades do Município de Pato Branco, estão avaliadas em R$ 44.280,00
(quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), pelas seguintes áreas: Parte do
lote n' 24 da quadra n' 626 com área de 1.546,89rn2 (um mil, quinhentos e
quarenta e seis metros e oitenta e nove centímetros quadrados), que passa a ser
prolongamento da rua Arquimedes Gobato, parte do lote n' 19 da quadra n' 626
com área de 1.053,02rn2 (mil e cinqüenta e três metros e dois centímetros
quadrados), que passa a ser prolongamento da Rua Francisco de Assis,
totalizando área de 2.599,91 m2 (dois mil, quinhentos e noventa e nove metros e
noventa e um centímetros quadrados), avaliados em R$ 44.289,00 (quarenta e
quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais), constantes das matrículas n's 29.411
e 29.406 respectivamente, do Registro Geral do 1 º Ofício da Comarca de Pato
Branco, ambos de propriedade de Paulafonso Empreendimentos Imobiliários
Lida".
Ar!. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de julho de 2011.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 128/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para permutar os lotes nºs 02, 03, 04 e 05 da quadra
nº 1.203, com área de 360,00 m2, totalizando área de 1.440,00 m2, constantes
das matrículas nºs 29.462, 29.463, 29.464 e 29.465 do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, 3 (três) áreas pertencentes à Rua
Arquimedes Gobato com 360,00 m2 cada, totalizando área de 1.080,00 m2,
01 (uma) área pertencente à Rua dos Pardais, com área de 450,00 m2, 01
(uma) área pertencente à Rua das Arapongas, com área de 360,00 m2 e 01
(uma) área pertencente à Rua dos Sabiás, com área de 360,00 m2, totalizando
área de 3.690,00 m2, constante da matrícula nº 29.591 do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, todas de propriedade do Município,
avaliadas em R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais),
por parte do lote nº 24 da quadra nº 626, com área de 1.396,73 m2, que passa
ser prolongamento da Rua Arquimedes Gobato; parte do lote nº 19 da quadra
nº 626, com área de 1.053,02 m2, que passa ser prolongamento da Rua
Francisco de Assis, totalizando área de 2.449,75 m2, avaliados em R$
44.289,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais), constantes
das matrículas nºs 29 .411 e 29 .406 do Registro Geral do 1° Ofício de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, ambos de propriedade de Paulafonso
Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Solicita ainda, autorização legislativa para revogar as Leis nºs 2.923, de 27 de
março de 2008 e 3.634, de 14 de julho de 201, que promoveu a permuta de
imóveis.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
revogação se faz necessária, tendo em vista que haverá substituição do nome
de ruas e alteração de metragem dos lotes, demonstrando assim a existência
do interesse público na consecução da referida permuta, em razão dos
objetivos consignados na justificativa da proposição legislativa originária (Lei
nº 2.923, de 27 de março de 2008).
A proposição encontra guarida na norma contida no artigo 69 da Lei Orgâ i\ª
do Município de Pato Branco e no artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei n~
8.666/93 (Lei de Licitações) que sobre o tema, respectivamente, ass
preceituam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pa Bra co Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com. r
Estado do Paraná
"Art. 69 - A aqms1çao de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudos de avaliações, matriculas imobiliárias e plantas parciais dos
imóveis, todavia desprovida dos respectivos laudos de avaliação dos
imóveis, o que recomendamos sejam solicitados em razão da alteração da
metragem dos lotes.
Recomendamos ainda, sejam solicitados esclarecimentos relacionados a
previsão de que as despesas com escrituração dos imóveis objeto da
presente permuta, serão suportadas integralmente pelo Município, ao
contrário do estabelecido na proposição originária (Lei nº 2.923/2008) e
sua alteração (Lei nº 3.634/2011).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paran~
Caso seja constatado que a permuta envolva interesse comum, nada mais
justo que as despesas com escrituração dos imóveis sejam rateadas entre as
partes envolvidas. Em se confirmando isso, recomendamos seja adequada a
redação da Súmula do Projeto de Lei em apreço, para nele consignar o
seguinte texto: "Altera a redação do art. 1 º da Lei nº 2.923, de 27 de t---
março de 2008 e revoga a Lei nº 3.634, de 14 de julho de 2011", e via de
consequência a adequação do art. 1 º.
Concomitante a isso, deverá também ser modificada a redação do art. 3º do
Projeto de Lei em apreço, para nele estipular tão somente a revogação
expressa da Lei nº 3.634, de 14 de julho de 2011.
Cumpridas as formalidades legais, está a matéria em condições de seguir sua
regular tramitação, competindo as comissões permanentes promoverem a
análise da mesma sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 12 junho de 2012.
.---:mst~~J>O~~-iZw~~ do Rosário
A sessor Jurídic
Luciano Beltrame
Procurador Legislat o
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
I
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto nº 5.990 de 19 de março de 2012, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis, integrada pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente;
Rosangela da Silva Rossatti - Secretária; João Carlos Baier, Luiz Marini, Adilcione
Colli, Elisangela Márcia Caldato Zanella e Jefferson Barbosa Barão - Membros,
tendo como atribuição a Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel: Imóveis urbanos no Loteamento Paulo Afonso:
01- Área da Rua Arquimedes Gobato, pertencente à parte da chácara 24
com a Rua Beija-flor com área de 1.546,89m2 (um mil, quinhentos e quarenta e
seis metros e oitenta e nove centímetros quadrados).
02- Área do prolongamento da Rua São Francisco de Assis,
pertencente à parte da chácara 19 com a Rua Beija-flor, com área de 1.047,90m2
(um mil, quarenta e sete metros e noventa centímetros quadrados).
03- Parte da chácara 19 na Rua Beija-flor com área de 1.532,80m2 (um
mil, quinhentos e trinta e dois metros e oitenta centímetros quadrados).
O total das áreas acima descritas somam 4.127,59m2 (quatro mil, cento e
vinte e sete metros e cinqüenta e nove centímetros quadrados).
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
i ~~!!!áitura Munici ai de Pato Branco
Os imóveis são avaliad.os em R$ 268.300j>~uzentos e sessenta e oito
mil e trezentos reais). . / /
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J9~re Cor eiro Bras'I
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Membro
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ato Branco, 14 de junho de 2012.
Rosangellli~ ~I~~ Rossatti
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto nº 5.990 de 19 de março de 2012, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão Permanente de Avaliação,
Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e
Intangíveis, integrada pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente;
Rosangela da Silva Rossatti - Secretária; João Carlos Baier, Luiz Marini, Adilcione
Colli, Elisangela Márcia Caldato Zanella e Jefferson Barbosa Barão - Membros,
tendo como atribuição a Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação
dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel: Imóveis urbanos no Loteamento Paulo Afonso:
01- Lotes 02, 03, 04, 05 da quadra 1203, com área de 360,00m2 (trezentos
e sessenta metros quadrados) cada, totalizando 1.440,00m2 (um mil, quatrocentos
e quarenta metros quadrados).
02- 03 (três) áreas pertencentes à Rua Arquimedes Gobato, com área de
360,00m
2 (trezentos e sessenta metros quadrados) cada, totalizando 1.080,00m2
(um mil e oitenta metros quadrados).
03- OI (uma) área pertencente à Rua dos Pardais, com área de 450,00m2
(quatrocentos e cinqüenta metros quadrados).
04- 01 (uma) área pertencente à Rua das Arapongas com área de
360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).
05- 01 (uma) área pertencente à Rua dos Sabiás, com área de 360,00m2
(trezentos e sessenta metros quadrados).
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
O total das áreas acima descritas somam 3.690,00m2 (três mil, seiscentos
e noventa metros quadrados).
Os imóveis são av,yados em R 268 00,00 (duzentos e sessenta e oito
mil e trezentos reai // /_,
Esta é a ~haçã'Ó e parece~ da Comi são.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
g;~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 128/2012
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 128/2012, onde o Executivo Municipal, busca obter apoio do
douto Plenário desta Casa de Leis para permutar os lotes nºs 02, 03, 04 e 05 da quadra nº
1.203, com área de 360,00 m2, totalizando área de 1.440,00 m2, constantes das matrículas
nºs 29.462, 29.463, 29.464 e 29.465 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, 3 (três) áreas pertencentes à Rua Arquimedes Gobato com 360,00 m2 cada,
totalizando área de 1.080,00 m2, 01 (uma) área pertencente à Rua dos Pardais, com área
de 450,00 m2, 01 (uma) área pertencente à Rua das Arapongas, com área de 360,00 m2 e
01 (uma) área pertencente à Rua dos Sabiás, com área de 360,00 m2, totalizando área de
3.690,00 m2, constante da matrícula nº 29.591 do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, todas de propriedade do Município, avaliadas em R$ 44.280,00 (quarenta
e quatro mil, duzentos e oitenta reais), por parte do lote nº 24 da quadra nº 626, com área
de 1.396, 73 m2, que passa ser prolongamento da Rua Arquimedes Gobato; parte do lote nº
19 da quadra nº 626, com área de 1.053,02 m2, que passa ser prolongamento da Rua
Francisco de Assis, totalizando área de 2.449, 75 m2, avaliados em R$44.289,00 (quarenta
e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais), constantes das matrículas nºs 29.411 e
29.406 do Registro Geral do 1 º Oficio de Imóveis da Comarca de Pato Branco, ambos de
propriedade de Paulafonso Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Na mensagem anexa ao respectivo Projeto de Lei, o Executivo Municipal
justifica-se que é necessária a realização de permuta dos referidos imóveis tendo em vista
que estarão sendo realizadas alterações de metragem dos lotes e substituição de
nomenclatura das ruas.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação
da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em conformidade com a
legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de Junho de 2012. Mrffa ,;, ;,c•a•o~• Arncrt'lo.;~hi (P - Presidente .( ??:~ Vil / r Mâ'ccari (PDT) - Membro
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2012
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o Projeto de
Lei nº 128/2012, para o qual o Executivo Municipal, busca obter autorização
legislativa para permutar os lotes n2s 02,03,04 e OS da quadra nº 1.203, com área
de 360,00 m2
, totalizando área de 1.440,00 m2
, constantes das matrículas nºs
29.462, 29.463, 29.464 e 29.465 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, 3 (três) áreas pertencentes à Rua Arquimedes Gobato com 360,00 m2 cada,
totalizando área de 1.080,00 m2
, 01 (uma) área pertencente à Rua dos Pardais,
com área de 450,00 m2 , 01 (uma) área pertencente à Rua das Arapongas, com área
de 360,00 m2 e 01 (uma) área pertencente à Rua dos Sabiás, com área de 360,00
m2
, totalizando área de 3.690,00 m2
, constante da matrícula nº 29.591 do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, todas de propriedade do Município,
avaliadas em R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), por
parte do lote nº 24 da quadra nº 626, com área de 1.396,73 m2
, que passa ser
prolongamento da Rua Arquimedes Gobato; parte do lote nº 19 da quadra nº 626,
com área de 1.053,02 m2
, avaliados em R$ 44.289,00 (quarenta e quatro mil,
duzentos e oitenta e nove reais), constantes das matrículas nºs 29.411 e 29.406 do
Registro Geral do 1 º Ofício de Imóveis da Comarca de Pato Branco, ambos de
propriedade de Paulafonso Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Analisou-se ainda, a revogação das Leis nº 2.923, de 27 de março de 2008 e
Lei nº 3.634, de 14 de julho de 2011, que autorizou o Executivo Municipal a efetuar
referida permuta.
O Executivo Municipal justifica que a revogação se faz necessário, haja vista
que haverá substituição do nome de ruas e alteração da metragem dos lotes.
Observamos que a proposição está acompanhada dos documentos
indispensáveis a sua aprovação. Sendo assim, constatamos que a matéria encontrase apta a seguir sua regimental tramitação e ão, para tanto emitimos
PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor ju o.
P,to Brnuoo.19do juuho do 2012. ~
Guilherme Sebastião Si! io - PM - Presidente -----'-'>..._,__-'
Rua Ararigbóia, 49{"::"·· - Fone: (46) 24-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camara atobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB membro/relator
da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei 128/2012 (Autoriza o
Executivo Municipal a permutar imóveis e revoga as Leis nº 2.923, de 27 de
março de 2008 e Lei nº 3.634, de 14 de julho de 2011.) requer que seja oficiado
ao Executivo Municipal para que através do departamento competente, emita
esclarecimentos relacionados a previsão de que as despesas com escrituração
dos imóveis objeto da presente permuta, serão suportadas integralmente pelo
Município, ao contrário do estabelecido na proposição originária (Lei nº
2.923/2008) e sua alteração (Lei nº 3.634/2011) conforme recomendações do
Parecer do Departamento Jurídico da Câmara Municipal.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 20 de junho de 2012
/
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 363/2012
Pato Branco, 21 de junho de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 20 de junho de 2012:
1. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, relator da Comissão de Justiça e Redação para
o Projeto de Lei nº 128/2012, Mensagem nº 106/2012, que autoriza o Executivo
Municipal permutar imóveis e revoga as leis nº 2. 923, de 27 de março de 2008 e lei
nº 3.634, de 14 de julho de 2011, solicitando informar esta Casa de Leis, com
relação à previsão de que as despesas com escrituração dos imóveis objeto da
presente permuta, serão suportadas integralmente pelo Município, ao contràrio do
estabelecido na proposição originária (Lei nº 2.923/2008) e sua alteração (Lei nº
3.634/2011).
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, providenCie com urgência a poda de três árvores na calçada da Rua
Nereu Ramos, esquina com Jorge Lacerda, Centro, em frente à residência nº 573.
3. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie a construção de um bueiro na estrada da comunidade de
Teolàndia, próximo à propriedade do Senhor Sérgio Marcheto. São melhorias
necessárias para o devido escoamento das águas pluviais.
4. Do vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando que seja dado cumprimento ao que
dispõe a Lei nº 3.047, de 1º de dezembro de 2008, de autoria do vereador
proponente, que limita (em 20%) a utilização de quadros negros e giz à base de Óxido
de Càlcio - e.o, em escolas da rede municipal de ensino. Conforme levantamento,
constatou-se que em várias escolas os referidos quadros não foram substituídos,
entre elas estão: Escola Santos Dumont, 7 quadros; Escola Fraron, 9 quadros;
Escola Lions Clube, 4 quadros; Escola da Sede Dom Carlos, 4 quadros; Escola Vila
Izabel, 5 quadros; Escola Cachoeirínha, 4 quadros; Escola São Luiz, 8 quadros;
Escola Maria Jurema Ceni, 10 quadros; Escola La Salle, 3 quadros; e Escola Udir
Cantu, 7 quadros. Atendidas estas escolas terá o Executivo Municipal cumprido com
o que determina o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.047, de lº de dezembro de
2008, regulamentada pelo Decreto n' 5.755, de 23 de dezembro de 2010, que
estabelece o prazo de 48 meses para a substituição dos quadros.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fane: (46) 3224-2243 85505-030 Pata Branca
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
5. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando (através do Órgão
Gestor do Transporte Coletivo Urbano), enviar a esta Casa de Leis, cópia dos
protocolos de convocação, com identificação da pessoa que recebeu, na oportunidade
em que foram convocados os membros do Conselho Municipal do Transporte
Coletivo Urbano, para reunião realizada no dia 11 de junho de 2012, ocasião em que
foi votada a aprovação da planilha de custos. Justifica-se o pedido para podermos ter
clareza da forma como foi conduzida a referida reunião.
6. Dos vereadores, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Maria Anita Guerra
Machado - PSD e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas
Públicas, solicitando enviar a esta Casa de Leis, explicações a respeito do Proleto de
Lei nº 132/2012, Mensagem nº 107 /2012, que autoriza a extinção da Companhia
de Mineração de Pato Branco - COMIPA, bem como, enviar documentos oficiais
conforme determinação do DNPM - Departamento Nacional de Pesquisas Minerais.
Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior emissão de parecer
ao Projeto de Lei nº 132/2012.
Respeitosamente.
4-1
(iJb,aºÁn Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
Paraná
9'1.-e-f e-ituta o'V'l,uniC!i{laÍ de- \JJ ato !13'1.-anC!o
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 283/2012/AAL
Senhor Presidente,
Pato Branco, 25 de junho de 2012.
o :r:-
Ofício nº 363/2012. de . ' 21 de Junho de 2012 • e:.:.~
~; ~:fi :i:> ~-~j ;~
Item 1.Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, relator da Comissão de Justiça e~ '.~ Redação para o Pro!eto de Lei nº 128/2012, Mensagem nº 106/2012, que autoriza o Executivo~'.;
Municipal permutar imóveis e revoga as leis nº 2.923, de 27 de março de 2008 e lei nº 3.634,lJ
de 14 de julho de 2011, solicitando informar esta Casa de Leis, com relação à previsão de que$
as despesas com escrituração dos imóveis objeto da ·presente permuta, serão suportadas~
integralmente pelo Município, ao contrário do estabelecido na proposição originária (Lei nº~
2.923/2008) e sua alteração (Lei nº 3.634/2011). ,._,
Resposta
Informamos que estamos corrigindo um erro cometido pela Municipalidade,
quando da sanção da Lei nº 3.634/2011, que ao invés de constar o lote na Rua dos Pardais,.
incluiu-se o lote da Rua das Araras.
Durante todo esse período de vigência da lei o proprietário do Loteamento
Paulafonso não conseguiu registrar os referidos lotes.
Portanto, neste momento os gastos com o registro e escrituração dos imóveis é
apenas do lote em questão.
Respeitosamente,
Assessor d As untos Legislativos
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501 ·060 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2012
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 013085-2/2
ASSUNTO: Permutação de Imóveis.
ENTRADA NA COMISSÃO: 14/06/2012
CIENTE DO RELATOR: 14/06/2012
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 128/2012, o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para permutação de imóveis e revogação das Leis nº
2.923, de 27 de março de 2008 e Lei nº 3.634, de 14 de julho de 2011.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 04 de junho de 2012 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipal projeto solicitando a autorização do Legislativo para
permutar imóveis e revogar as Leis nº 2.923, de 27 de março de 2008 e Lei nº
3.634, de 14 de julho de 2011. A revogação se faz necessária, tendo em vista
que haverá substituição do nome de ruas e alteração de metragem dos lotes.
CONSIDERANDO que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar os 1 otes n ºs O 2, O 3, O 4 e O 5 da qu adra n º 1 .203, com á reade
360,00m2 (mil e quatrocentos e quarenta metros quadrados), totalizando área
de 1.440,00m2, constantes das matrículas nºs 29.462, 29.463, 29.464 e 29.465
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 3 (três) áreas
pertencentes à Rua Arquimedes Gobato com 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados) cada, totalizando área de 1.080,00 m2, 1 (uma) área
pertencente à Rua dos Pardais, com área de 450,00 m2 (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados), 1 (uma) área pertencente à Rua das Arapongas,
com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e 1 (uma)
área pertencente à Rua dos Sabiás, com área de 360,00m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados), totalizando área de 3,690,00m2 (três mil
seiscentos e noventa metros quadrados), constante da matrícula nº 29.591 do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, todas de propriedade
do Município, avaliadas em R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e
oitenta reais), por parte do lote nº24 da quadra nº626, com área de 1.396,73
m2, que passa ser prolongamento da Rua Arquimedes Gobato; parte do lote
nº19 da quadra nº626, com área de 1.053,02 m2 (mil e cinquenta e três metros
e dois centímetros quadrados), que passa ser prolongamento da Rua Francisco
de Assis, totalizando área de 2.449,75 m2 {dois mil, quatrocentos e quarenta e
nove metros e setenta e cinco centímetros quadrados), avaliados em R$
44.289,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais), constantes ..
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná ~ \
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br \.
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das matrículas nºs 29.411 e 29.406 do Registro Geral do 1 º Ofício de Imóveis v
da Comarca de Pato Branco, ambos de propriedade de Paulafonso
Empreendimentos Imobiliários Ltda.
CONSIDERANDO que, solicita ainda, autorização legislativa para
revogar as Leis nºs 2.923, de 27 de março de 2008 e 3.634, de 14 de julho de
2001, que promoveu a permuta de imóveis.
CONSIDERANDO, pois que, o Executivo Municipal em sua Mensagem
justifica que tal revogação faz-se necessária, tendo em vista que haverá
substituição do nome de ruas e alteração de metragem dos lotes,
demonstrando assim a existência do interesse público na consecução da
referida permuta, em razão dos objetivos consignados na justificativa da
proposição legislativa originária (Lei nº 2.923, de 27de março de 2008).
CONSIDERANDO que em resposta ao Oficio nº 363/2012, de 21 de
junho de 2012 do Presidente do Legislativo por requerimento do Vereador
Relator do Projeto de Lei o Executivo Municipal, através do ofício nº 283/12
AAL se manifestou informando que simplesmente estão corrigindo o erro
cometido pela municipalidade, quando da sanção da Lei nº 3.634/2011, que ao
invés de constar o lote na Rua dos Pardais, incluiu-se o lote da Rua das
Araras. Consta também que durante todo esse período de vigência da lei o
proprietário do Loteamento Paulafonso não conseguiu registrar os referidos
lotes.
CONSIDERANDO que a proposição está justificada com os documentos
indispensáveis e necessários para a sua analise, tais como: Memoriais
Descritivos, Plantas dos imóveis a serem permutados, Registro Geral de
Imóveis autenticada pelo Cartório Generozo da Comarca de Pato Branco,
Cópia da Lei nº 2.923, de 27 de março de 2008, Cópia da Lei nº 3.634 ,de 14
de julho de 2011, Laudo de Avaliação, e fundamentado parecer jurídico desta
Casa de Leis, o RELATOR da Comissão de Justiça e Redação, após análise
criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao
projeto de lei e encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento, e
após para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
1 ' . Esll!do do Paraná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
128/2012. s.m.j.
\ \ \ \\
\ ·. \. ':::\\. · ... ~·:\.~~.·::~
. ~-:::~>\ \
Pato Branco, 25 de junho de 2012.
urindo Cesa - PSDB
bro/Relator
Vereador Wiliam r. Polônia. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 128/2012
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis
e revoga as Leis nº 2.923 de 27 de março de
2008 e Lei nº 3.634 de 14 de julho de 2011.
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs 02, 03, 04 e
05 da quadra nº 1.203, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), totalizando área
de 1.440,00m2 (mil e quatrocentos e quarenta metros quadrados), matriculados sob os nºs 29.462,
29.463, 29.464 e 29.465, respectivamente junto ao Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, 3 (três) áreas pertencentes á Rua Arquimedes Gobato com 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados) cada, totalizando área de 1.080,00m2 (mil e oitenta metros quadrados), 01 (uma) área
pertencente á Rua dos Pardais, com área de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), 01
(uma) área pertencente à Rua das Arapongas, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados) e 01 (uma) área pertencente à Rua dos Sabiás, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados), totalizando área de 3.690,00m2 (três mil, seiscentos e noventa metros quadrados),
constante da matricula nº 29.591, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, todas as
propriedades do Município de Pato Branco, avaliadas em R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil,
duzentos e oitenta reais), pelas seguintes áreas: Parte do lote nº 24 da quadra nº 626 com área de
1.396,73m2 (um mil, trezentos e noventa e seis metros e setenta e três centrmetros quadrados), que
passa a ser prolongamento da rua Arquimedes Gobato, parte do lote nº 19 da quadra nº 626 com área
de 1.053,02m2 (mil e cinquenta e três metros e dois centrmetros quadrados), que passa a ser
prolongamento da Rua Francisco de Assis, totalizando área de 2.449,75m2 (dois mil, quatrocentos e
quarenta e nove metros e setenta e cinco centrmetros quadrados), avaliados em R$ 44.289,00 (quarenta
e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais), constantes das matriculas nºs 29.411 e 29.406
respectivamente, do Registro Geral do 1 º Ofício da Comarca de Pato Branco, ambos de propriedade de
Paulafonso Empreendimentos Imobiliários Ltda.".
Art. 2° As despesas com escrituração serão suportadas pelo Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis nº
2.923, de 27 de março de 2008 e Lei nº 3.634, de 14 de julho de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUOOFSIE
PATOBRANCO SEXTA-FEIRA,6DEJULHODE2012I ANOXXVll I
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~e;360,00m .(µezentos e'. sessenta metros quadrados) e ól (uina) áreá:_yét-
~Cili:ente :à-Rtia dos ·Sabiá_s;. coni,área -'de 360,00m2
, ( tr~zentóS::e: sessenta, ·ÍnetróS __ quadrados), totalizando área _de 3.690,00m~ (três mil,,s_eiscento~_e,nóY~n -
·ta m~~os _quadrados)_. constante da:matríCUia n•>_29._591, do Registro_Gerai de -
im_OVeis da_ Comarca_de Pat()_Branc_o,-todas :a_s propri_edádes_ do_ MunicIPii-de
Pat6;Br~to• .av.tliadas ~Dl; R$-_{4.2sÓ,_O!) (qua~e~ta -~ _qua_tr~ mi_!, 'dll'ze_~)o; e
9itii~t~_r;eai,s)~ pefa-s_:S~gu_Í~t~s_'t'~as_: J>arte 4o_i_ote -~~: 2_4 âa .qlla;tra_.~;- ~-26,_,c?~
área d~ i:39~_,7_3m_2 .(ull'.l .. ~-il .. trez,e~_tOs.e _n?~~~ta _e: siis'm;tr()_s -~ ~~-t:e~ta'~~i~ês ~~tún_e'tro~ q~~dos): q~~, pa~_Sa ~ s_e~ p~oloiiiameiitÓ d~--ruá'Arq~,~~des
(7ob:lto, parte do lote nº J9,.da ~~a~,~º _fi76 ;:ºIl1-_á.~ea ~~ I.053,02m2 (mil_ e
~iiÍqll:ent __ ~ e três ,~etr~i-~ _âói~'Cé~tliri~&o~_:qiià_~_fad_~~);;· ,q_~e-~ass~ ~ :~e!_pr~· l=~ri~e~to da_'Rúi ~ran~Sé_~ de _Assis~_-to_ta}i7.an~~-_á;ea _dé 2_.~49,~s~i'(~'bis_
inil»_qUati<lcentoS e q_uilrenta ~'nove_ fiI_C.trOs e_ setentá:_ ~ _C_inco ·centínleÍrÓS 'íiúa~
drâáóS), avãUa~Os-eni R$ 44.289;ôo {quarenta e quatro mil;'duzentoS'_é'oilenta
e n'ÓVe'reais),-Coristarites dàS-mátrícula:s,D0 s'29.41 l e 29.406 riSpeCtivãiiieilté,
do RêgiStro:GeraI-do_'·l~-ofido da Cótri:irca dé'Páto BrâllCo, ambos de--propriedàde-de Paulafonsc>-Eí:ripreéndimentOs-Imobiliários LtdaJ'. ,
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ás Le_~s_ º~ 2.923, de;27:de,março,de_2o_0_8,_e Lei -~ ,3._634,.-de,14:dejulh_o_:_de·40J.1. ,.
Çabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco; 5 de julho, de 20 __ 1_2:- i'.r:·;-" ;·-;.
ROBERTO VIGANÔ
:~_refe~to ~tinicip~
PROJETO DE LEI Nº 128/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº: 106/2012
RECEBIDA EM: 4 de junho de 2012
Nº DO PROJETO: 128/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis e revoga as leis nº 2923, de 27 de
março de 2008 e lei n' 3634, de 14 de julho de 2011. (A lei nº 2923/2008, autorizou o Executivo
Municipal permutar imóveis. A lei nº 3634/2011, alterou a redação do art. 1° da Lei nº 2923, de
27 de março de 2008. Imóveis de propriedade de Paulafonso Empreendimentos Imobiliários
Lida. A permuta dos imóveis se faz necessária considerando que haverá substituição do nome
de ruas e alteração da metragem dos lotes).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de junho de 2012
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de junho de 2012
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 14 de junho de 2012
RELATOR: Maria Anita Guerra Machado - PSD
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de junho de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de julho de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de junho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente: William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de julho de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 383/2012
Lei nº 3889, de 5 de julho de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5520, de 6 de julho de 2012.
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