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Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Nelson Bertani - PDT, infra-assinado, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº .!'3ol2o\2-
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos
da Mulher, órgão permanente, deliberativo, controlador, consultivo e
fiscalizador.
Art. 2° O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
terá como objetivos:
1 - cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na
elaboração e no acompanhamento de políticas públicas que visem à ampliação
da participação da mulher.
li - defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de
combate à exploração sexual e à violência contra a mulher, de atenção à saúde
e aos direitos reprodutivos e à educação inclusiva.
Ili - incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão
do gênero.
IV - incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades
comunitárias, estimulando sua organização social e política.
V - defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação
pertinente.
VI - incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais
como casas-abrigo, creches, centros de referência e assemelhados. VII -
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pro~over e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher·~~ &
e equidade de gênero.
VIII - propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher,
assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos.
IX - monitorar a aplicação no Município do Plano de Políticas para as Mulheres.
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos
da Mulher:
1 - deliberar e definir acerca da política municipal dos direitos da mulher, em
consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e
Nacional dos Direitos da Mulher.
li - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Políticas para a Mulher.
Ili - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada, relativas a essa Lei, a garantia dos direitos da mulher e da equidade de
gênero.
IV - zelar pela efetivação dos programas e projetos de garantia de proteção à
mulher.
V - estabelecer prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos
públicos federais, estadual e municipal destinados às políticas para mulheres no
Município.
VI - eleger, por voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Diretoria
Executiva.
VII - assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a
elaboração e execução de programas relativos aos direitos da mulher e à
eqüidade de gênero.
VIII - encaminhar ao Executivo Municipal, propostas sobre direitos da mulher e
eqüidade de gênero.
IX - estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos
que visem a implementação e ampliação dos programas que garantam direitos
das mulheres e eqüidade de gênero.
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X - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias
relativas à discriminação da mulher.
XI - manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa
dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do
Município.
XII - criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor
desempenhar as funções do Conselho.
XIII - propor o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos Humanos
da Mulher, no prazo de sessenta dias, a contar da data da posse dos
conselheiros.
XIV - propor formulação de estudos e pesquisas objetivando identificar
situações relevantes para melhorar a condição de eqüidade de gênero.
XV - propor aos Conselhos: Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher as
medidas pertinentes à correção de exclusão das mulheres.
XVI - convocar, a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta
de seus membros, a Conferência Municipal de Políticas para a Mulher, que terá
como atribuições:
a) avaliar a situação das políticas de atendimento à mulher;
b) aprovar diretrizes e propostas para o aperfeiçoamento e fortalecimento das
políticas para as mulheres;
c) eleger as delegadas à Conferência Estadual, preparatória à Conferência
Nacional de Políticas para as Mulheres.
Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
é formado por uma titular e uma suplente de cada uma das seguintes
entidades:
1- governamentais:
a) Secretaria da Ação Social e Cidadania;
b) Secretaria da Saúde;
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~ \) "' c) Secretaria do Meio Ambiente; ~~g
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d) Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
e) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
f) Secretaria da Agricultura;
g) Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos;
h) Secretaria de Planejamento;
i) Secretaria de Administração e Finanças.
li - não-governamentais:
a) Conselho da Mulher Empresária;
b) Câmara dos Dirigentes Lojistas;
c) Sindicato Rural;
d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) Associação das Senhoras Rotarianas;
f) Associação de Mulheres Rurais;
g) Grupo Gama;
h) Associação dos Moradores dos Bairros de Pato Branco;
i) Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco;
j) 7° Regional de Saúde;
k) Secretaria de Estado de Defesa Social {SEDS).
§ 1 º Para assegurar sua participação no Conselho, através da indicação de
representante, as entidades devem estar legalmente constituídas e registradas
junto ao Conselho, estando em pleno e regular funcionamento.
§ 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher é
composto por conselheiras e suplentes escolhidas entre pessoas que tenham
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Estad(} do Paraná
contribuído de forma significativa para a defesa
tenham condições de participar efetivamente das reuniões ordinárias e outras
iniciativas do Conselho.
§ 3º Os representantes governamentais deverão ser indicados pelos
respectivos órgãos, mediante ofício encaminhado pelo titular da pasta ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e os nãogovernamentais pelo Presidente da Entidade.
§ 4º Perderá a representatividade os órgãos e entidades:
1 - que extinguir sua base territorial de atuação no Município de Pato
Branco;
li - em cujo funcionamento seja constatada irregularidade de acentuada
gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua
representação no Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Mulher;
Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
terá a seguinte estrutura:
1 - Diretoria Executiva, composta por presidente, vice-presidente e
secretária geral;
li - Comissões de Trabalho, constituídas por deliberações do Conselho
Municipal dos Direitos Humanos da Mulher;
§ 1 º O mandato da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos.
§ 2º A presidente poderá ser reeleita para mais um mandato consecutivo.
§ 3º Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos por voto direto da
maioria dos membros do Conselho, presentes, pelo menos, dois terços de seus
integrantes.
§ 4º As atribuições dos membros da Diretoria de que trata o caput deste
artigo serão definidas no Regimento Interno.
§ 5º A criação e denominação das com1ssoes necessanas ao bom
funcionamento do Conselho se darão após proposta e deliberação da
assembléia, disciplinada e regulada pelas normas constantes no seu Regimento
Interno.
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Art. 6º A função de membro do Conselho é considerada de interesse
público relevante e não será remunerada.
Art. 7º O mandato dos conselheiros - titulares e suplentes - indicados
pelos órgãos governamentais e não-governamentais será de dois anos,
permitida uma recondução, por igual período.
Parágrafo único - Em caso de vacância, a nomeação do suplente será
para completar o mandato do substituído.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, responsável
pela execução da política dos direitos da mulher, prestará o necessário apoio
técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Mulher
formalizará seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus
membros e publicadas no órgão de comunicação oficial do Município.
Art. 10 Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos Humanos da
Mulher serão públicas e precedidas de divulgação.
Parágrafo único - As sessões do Conselho Municipal dos Direitos
Humanos da Mulher serão registradas em ata e publicadas suas deliberações.
Art. 11 Para melhor desempenhar suas funções e assessorá-lo em
assuntos específicos, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher
poderá recorrer a pessoas de notório conhecimento das questões de gênero.
Art. 12 Qualquer um dos membros do Conselho poderá elaborar
propostas ou fornecer sugestões de trabalho, devidamente arrazoadas, a ser
objeto de apreciação pelo colegiado.
Art. 13 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, de
caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, com participação de delegadas
representantes das instituições e organizações que atuam em prol dos direitos
da mulher e eqüidade de gênero, que se realizará a cada dois anos.
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei
correrão anualmente por conta do Fundo Municipal dos Direitos Humanos da
Mulher consignadas no orçamento do município.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br ~
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Parágrafo único - Poderá o Conselho estabelecer parcerias para o
desenvolvimento de projetos, convênios e outras formas para a obtenção de
recursos, equipamentos e pessoal.
Art. 15 Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos Humanos da
Mulher, destinado a gerir .i:ecursos para financiar as atividades do Conselho
Municipal dos Dire~g~~a ~úlher.
Art. 16 Revoga-se a Lei nº1204, de 6 de abril de 1993.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
elson Bertani
Vereador - PDT
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JUSTIFICATIVA
Com base na Lei nQ 7.353/85, que instituiu o Conselho Nacional dos
Direitos da Mulher, propõe-se o presente Projeto de Lei que tem por objetivo a
criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Pato
Branco, Paraná. Tendo como grande interesse a causa da mulher, que
historicamente é fruto de desigualdades e esquecimento na essência do seu ser.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher tem
por finalidade promover e assegurar em âmbito municipal políticas públicas que
visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de
liberdade e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas
atividades políticas, econômicas e culturais do Município, com o intuito de
combater toda e qualquer discriminação à mulher frente às demandas sociais,
como violência doméstica e familiar, geração de trabalho e renda, além de
contribuir com o processo de cidadania da mulher de maneira representativa.
Segundo revela pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), mulheres tem mais escolaridade que homens, mas continuam ganhando
menos em todas as ocupações. Mesmo com indicadores de escolaridade
superiores aos apresentados pelo sexo masculino, as mulheres ganham salários
27,7% inferiores aos dos homens, o estudo registrou que a diferença entre os
rendimentos é ainda maior entre trabalhadores de maior escolaridade.
Contudo, ao longo das últimas décadas, o papel da mulher tem sofrido
uma grande evolução. Passou de mera dona de casa a uma mulher mais
autônoma e capaz de assegurar e reivindicar os seus direitos enquanto cidadã,
procurando igualdade em relação aos homens na forma de estar, nos hábitos,
na carreira profissional, entre outros aspectos. As mulheres progrediram de tal
forma que, nos dias de hoje, algumas ocupam os melhores cargos profissionais
no mercado de trabalho, onde antigamente sofriam uma enorme discriminação,
ainda que muitas delas fossem mais bem qualificadas. No· entanto, ainda
precisam acontecer mais mudanças até se alcançar a tão sonhada equidade de
gênero, o que não significa uma mera inversão de posições.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
Pato Branco, em 6 de junho de 2012.
Vereador - PDT
85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 20 de junho de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 130/2012
O insigne vereador Nelson Bertani (PDT) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo "criar o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos Humanos da Mulhel'.
Nas justificativas, o nobre vereador alega que a finalidade do projeto é
promover e assegurar em âmbito municipal políticas públicas que visem eliminar a
discriminação da mulher, com o intuito colocá-la em iguais condições nas atividades
políticas, econômicas e culturais do Município.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Já há em vigor uma Lei Municipal que criou o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, qual seja, a Lei nº 1.204, de 6 de abril de 1993.
Com o projeto de lei em tela, pretende-se inserir quase que a totalidade
dos dispositivos já constantes na Lei n° 1.204/1993, incluindo-se outros dispositivos
novos, a fim de que a criação e o correspondente disciplinamento do Conselho seja feito
com base em normativas atuais e modernas, ou seja, o que se busca é a atualização da
legislação municipal aplicáveis à espécie.
Sob a ótica procedimental, não há óbice de se editar uma NOVA lei
"recriando" o Conselho Municipal Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher,
haja vista que os dispositivos a serem acrescentados são mais numerosos do que os já
existentes, de sorte que a edição de uma NOVA lei torna mais didática a compreensão e a
pesquisa legislativa.
Aliás, em contato verbal com a atual presidente do Conselho, soube-se
que a composição do novo Conselho e eleição da Comissão Executiva está dependendo
desta NOVA legislação que ora se analisa.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida \}~·d•P%
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V 1
Portanto, a aprovação deste projeto de lei em nada altera a funcionalidade
do atual Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher. Pelo contrário,
facilitará a sua operacionalização.
De mais a mais, no que concerne ao mérito propriamente do projeto, temse que a proposição encontra-se largamente amparada pela legislação federal e municipal.
A Lei Federal n° 7.353/1985 criou o Conselho Nacional do Direito da
Mulher - CNDM, que em seu bojo trata de políticas municipais de proteção aos direito da
mulher.
No que concerne à legislação municipal, tem-se que a Lei Orgânica do
Município, em seu art. 219, prevê o seguinte:
Art. 219. Será criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos
da Mulher, da Criança, com dotação orçamentária, autonomia
administrativa, disciplinado por regimento interno, integrado por
representantes do Executivo e Legislativo Municipais, da sociedade civil,
reconhecidos por sua contribuição à causa da mulher, da criança e dos
direitos humanos.
De mais a mais, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da
Mulher foi previsto na estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal, mais
precisamente no art. 11, item A, inciso X, da recente Lei nº 3.762, de 26 de dezembro de
2011.
pQnto, sem delongas, uma vez atendidas as disposições legais
municipais, so/b~-f~~\ráveis pela normal tramitação regimental e a aprovação do projeto.
1 É o par cer.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº130/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir
parecer ao Projeto de Lei nº130/2012, de autoria do vereador NELSON BERTANIPDT, para o qual busca autorização legislativa para criar o conselho municipal de
defesa dos direitos humanos da mulher e dá outras providencias.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir susi
regimental tramitação e aprovação. :;.
H
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Brâ, co,· 6 de Junho de 2012.
\
~ Pollonio Machado - PMDB - Relator
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e-mail: fegislativo@camarapatobranco.corn.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 130 /2012.
Os membros da Comissão de Políticas Públicas analisaram o
Projeto de Lei nº 130/2012, o qual · Cria o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e dá outras providências.
Embora já exista a Lei Municipal Nº 1204 de 6 de abril de 1993,
que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da
Mulher, o Projeto de Lei nº 130/2012, além de conter quase todos os
dispositivos já existentes na Lei acima citada, os novos dispositivos
acrescentados são mais numerosos dos que os já existentes, tornando
a lei mais fácil de ser entendida por ser mais detalhada. . ...
Além disto, houve um aumento de novas entidades de diversost:
seguimentos da sociedade que poderão integrar o Conselho. ···
~)'
Após analise da matéria, a Comissão de Políticas Públicas emitiu
PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 130/2012. . ...
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 06 de julho de 2012.
jfJLÀonÍu
Arilde Terezinha BrumlLonghi - PRB
Relatora
Ma a Anita Guerra Machado - PSD
Membro
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~@«WFJ~r/ryg;a/t:Ye~irUtC<J/
Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Nelson Bertani - PDT, infra-assinado, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº 130/2012, que cria o Conselho
Municipal dos Direitos Humanos da Mulhe dá outras providencias.
AP.R<fVljfº EMENDA ADITIVA: oataa>~'-"-H-'~ Assmatura co CÂMARA MUN\C\ - PhTO 8RAN
Acrescenta alíneas ao inciso 1 do Art. 4° do Projeto de Lei nº 130/2012, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
1 - governamentais:
[ ... ]
j) 7° Regional de Saúde
k) Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS)
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime alíneas j e k, do inciso II do Art. 4° do Projeto de Lei nº 130/2012.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 2 de agosto de 2012 .
.. .
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PROJETO DE LEI Nº 130/2012
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da
Mulher, órgão permanente, deliberativo, controlador, consultivo e fiscalizador.
Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher terá
como objetivos:
1 - cooperar com os orgaos governamentais e não-governamentais na
elaboração e no acompanhamento de políticas públicas que visem à ampliação da participação
da mulher.
li - defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de
combate à exploração sexual e à violência contra a mulher, de atenção à saúde e aos direitos
reprodutivos e à educação inclusiva.
Ili - incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem a questão
do gênero.
IV - incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades
comunitárias, estimulando sua organização social e política.
V - defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação
pertinente.
VI - incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais
como casas-abrigo, creches, centros de referência e assemelhados. VII - promover e
desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher e equidade de gênero.
VIII - propor e apoiar políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher,
assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos.
IX - monitorar a aplicação no Município do Plano de Políticas para as Mulheres.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da
Mulher:
1 - deliberar e definir acerca da política municipal dos direitos da mulher, em
consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos
da Mulher.
li - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Políticas para a Mulher.
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Ili - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada, relativas a essa Lei, a garantia dos direitos da mulher e da equidade de gênero.
IV - zelar pela efetivação dos programas e projetos de garantia de proteção à
mulher.
V - estabelecer prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos
públicos federais, estadual e municipal destinados às políticas para mulheres no Município.
VI - eleger, por voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Diretoria
Executiva.
VII - assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a
elaboração e execução de programas relativos aos direitos da mulher e à eqüidade de gênero.
VIII - encaminhar ao Executivo Municipal, propostas sobre direitos da mulher e
eqüidadé de gênero.
IX - estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos
que visem a implementação e ampliação dos programas que garantam direitos das mulheres e
eqüidade de gênero.
X - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias
relativas à discriminação da mulher.
XI - manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa
dos direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município.
XII - criar comissões técnicas temporárias e permanentes para melhor
desempenhar as funções do Conselho.
XIII - propor o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos Humanos
da Mulher, no prazo de sessenta dias, a contar da data da posse dos conselheiros.
XIV - propor formulação de estudos e pesquisas objetivando identificar situações
relevantes para melhorar a condição de eqüidade de gênero.
XV - propor aos Conselhos: Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher as
medidas pertinentes à correção de exclusão das mulheres.
XVI - convocar, a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta
de seus membros, a Conferência Municipal de Políticas para a Mulher, que terá como
atribuições:
a) avaliar a situação das políticas de atendimento à mulher;
b) aprovar diretrizes e propostas para o aperfeiçoamento e fortalecimento das
políticas para as mulheres;
c) eleger as delegadas à Conferência Estadual, preparatória à Conferência
Nacional de Políticas para as Mulheres.
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Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher é
formado por uma titular e uma suplente de cada uma das seguintes entidades:
1 - governamentais:
a) Secretaria da Ação Social e Cidadania;
b) Secretaria da Saúde;
c) Secretaria do Meio Ambiente;
d) Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
e) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
f) Secretaria da Agricultura;
g) Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos;
h) Secretaria de Planejamento;
i) Secretaria de Administração e Finanças;
j) 7ª Regional de Saúde;
k) Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS).
li - não-governamentais:
a) Conselho da Mulher Empresária;
b) Câmara dos Dirigentes Lojistas;
c) Sindicato Rural;
d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) Associação das Senhoras Rotarianas;
f) Associação de Mulheres Rurais;
g) Grupo Gama;
h) Associação dos Moradores dos Bairros de Pato Branco;
i) Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco.
§ 1 º Para assegurar sua participação no Conselho, através da indicação de
representante, as entidades devem estar legalmente constituídas e registradas junto ao
Conselho, estando em pleno e regular funcionamento.
§ 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher é
composto por conselheiras e suplentes escolhidas entre pessoas que tenham contribuído de
forma significativa para a defesa dos direitos da mulher e tenham condições de participar
efetivamente das reuniões ordinárias e outras iniciativas do Conselho.
§ 3º Os representantes governamentais deverão ser indicados pelos respectivos
órgãos, mediante ofício encaminhado pelo titular da pasta ao Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos Humanos da Mulher e os não-governamentais pelo Presidente da Entidade.
§ 4 º Perderá a representatividade os órgãos e entidades:
1 - que extinguir sua base territorial de atuação no Município de Pato Branco;
li - em cujo funcionamento seja constatada irregularidade de acentuada
gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no Conselho
Municipal dos Direitos Humanos da Mulher.
Art. 5º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher terá a
seguinte estrutura:
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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~~J~~~~9J~ Estado do Paraná
1 - Diretoria Executiva, composta por presidente, vice-presidente e secretária
geral;
li - Comissões de Trabalho, constituídas por deliberações do Conselho
Municipal dos Direitos Humanos da Mulher;
§ 1 º O mandato da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos.
§ 2º A presidente poderá ser reeleita para mais um mandato consecutivo.
§ 3º Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos por voto direto da maioria
dos membros do Conselho, presentes, pelo menos, dois terços de seus integrantes.
§ 4 º As atribuições dos membros da Diretoria de que trata o caput deste artigo
serão definidas no Regimento Interno.
§ 5º A criação e denominação das comissões necessanas ao bom
funcionamento do Conselho se darão após proposta e deliberação da assembléia, disciplinada
e regulada pelas normas constantes no seu Regimento Interno.
Art. 6º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 7º O mandato dos conselheiros - titulares e suplentes - indicados pelos
órgãos governamentais e não-governamentais será de dois anos, permitida uma recondução,
por igual período.
Parágrafo único. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para
completar o mandato do substituído.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, responsável pela
execução da política dos direitos da mulher, prestará o necessário apoio técnico e
administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Mulher.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Mulher formalizará seus
atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e publicadas no órgão
de comunicação oficial do Município.
Art. 10. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos Humanos da
Mulher serão públicas e precedidas de divulgação.
Parágrafo único. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos Humanos da
Mulher serão registradas em ata e publicadas suas deliberações.
Art. 11. Para melhor desempenhar suas funções e assessorá-lo em assuntos
específicos, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher poderá recorrer a pessoas
de notório conhecimento das questões de gênero.
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Art. 12. Qualquer um dos membros do Conselho poderá elaborar propostas ou
fornecer sugestões de trabalho, devidamente arrazoadas, a ser objeto de apreciação pelo
colegiado.
Art. 13. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, de
caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, com participação de delegadas representantes das
instituições e organizações que atuam em prol dos direitos da mulher e eqüidade de gênero,
que se realizará a cada dois anos.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão
anualmente por conta do Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher consignadas no
orçamento do município.
Parágrafo umco. Poderá o Conselho estabelecer parcerias para o
desenvolvimento de projetos, convênios e outras formas para a obtenção de recursos,
equipamentos e pessoal.
Art. 15. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher,
destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher.
Art.16. Revoga-se a Lei nº 1.204, de 6 de abril de 1993.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 130/2012, de autoria do Vereador Nelson
Bertani - PDT.
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o DO SUOOFSlE ~NCO 1 TERÇA-FEIRA,28 DE AGOSTO DE 20121 ANO XXVll 1 NÚMERO 5565 1 EDIÇÃO REGIONAL-~-·
;. ----------------------- :/, ~
·PlU!FEI'fORA'MuNIClt>Ai. i>lf PÁ.Trl'BÂNCd_ O::/t8fÀOó)j(fPARAN"A-: .lfi>''-íX ~estabelecer érit_érios para o _emprego dos 1
recursos destinados aos proje---
:_--~ ,_ '\':t\'-ê'.'- ';_:t,m,!~~~tf.i,11.E~~~~~~~i'&~':"', __ ··t::, .-:i'.::;;:>; . __ t~s _que me_n,i _a implementaçã_o e áDlpliaç_ão dos programas que g.Úantam dic~-ia 'ó C~~S_elhó '~Jlff~itiJ'-~ i)~f~~:t:\d/;iffil~~it~s H:fu:oán~:aá"M~Iiie;'ê' df .- ·º'·' ,-,.iêilos das illulheres e"eqüidad-e de gênero. -
oufrâ.s 'J>:hJvidêfiCiãsi. '.,. . -.-.·:.!' 1 -, <<-,, "'-. ·• -~·;2',·?---~~-c~~-~:~·--~P.~-:~.:~J:lC,~ aos órgãos compe_tentes deD.únc_ias-relaA Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paráná, aprovou é eu, Pre"fei-_, '>;)_i_~;~,~~~~JP\~~~-*-i~~{%~~:r(:_,: _ _ - to.Muniçipal;:saJ_ldon~ a __ s_eguinte L_ei:_,_, -, \'. _:P':7:-~~_tê,~:~ài~ P,-~tl11~eit_te~ ~e comunicação com os movimentos d_~ d~:
Art.- !º,Fica _criado- o,ConSe_lho_ .Municip_al,de.·nef~s1f.dos .Direitos-Humanos fe~a-'doS::dii~Ú~-~a :n;_ulhe_r,;apoíai?do o desenyoivimento de grupos a~tó~~~ ,.
da- Mulher, órgãO pe;man.énte,'-d~libe-~á_t~v:~;coni).oiador;·.co~Ulth;O-:e,-fiSca~:,_. · mos do ~~ói_CipiO:·:_ ::·~ __ -: _ -~, _ ! _ _ ______ ._ .-.-: -,_ ·:- _'
lizador: · --~ · -· · XII - cri~- comissôts_}é~n,i~~ te~poráí-ias-e ·Perntàlt_ehte;/·PiU:a nitiiídld~~: '
Art. 2° .O Conselho Municip3.f de Defesa dos DireitoS Humanos ·da --Mulher sempen_ha_r -~s __ fu_nç_ões ·d~ -~º-~elh~. _ · --_ . "
terá como objetivos: XgI _-:-Pr~j)?_r·o _~éginíehiO)nterno do Conselho Municipal dos Direitos Hui_ '.""_-cOóP;e!ill- com::~s;:ó_~-~-_g?vefn~~~~~:~ -~--ri~4.:g~y-er_na·me_ht_llÍ-s:-~a'_elàbo~ manos d~_':11úl_~er;' n?·,~razó_-de's_esse·nt3. diàs, a contar-da data da posse dos
r_a~o _e .nó acompaó'~~e:rdo ,de políticas p_õ~liCãl: iille-~sem à: llID,P~_aÇã_O:da· conselheiróS; -.- : · - · ~ -
particip~Ção tfu mulher. ' ' · · : ~ · - . - XIV - ptOp-OifoiiD.ú1aÇão'dé,estudos e pesciuiSas Objetivando identifiéar situ11 - defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de com- ações releVantes para melhorar a condiÇão de eqüidade de gênero.
bate à exploração sexual e à violência contra a_ mlllher, de atenção à saúde e XV - propor aos' COnsenios: Estaduil! e Nacional d~s Direitos da Mulhér as·
aos diriiifos éeprO-dUti\roS· e à. educaçãO inclU.SiVà-~ in-edid_às p_etUJl~nt_es·_à :c()~reção __ de _exclusão das mulheres.
III - ince"tÍtivar e aco·mpahh3.r a'CXecU:ÇãO' de prOgíaitia:s-que-PtióriZem: à··qúes- XVI - con~ocár." ~ cad~- dois áiios ou extraordinariamente, por maioria abso1 tão do gêiiCró. -: : _- _ _ _ _ _ _ _ _ _- _ _ · lU:ta de seus membros, a Conferência Municipal de Políticas para a Mulher,
IV - incentiva_r e apbi_ar ·a· participaçá<) da mul_her' nas diversas·enÍ:id3.des i:Ô- _que ,terá_c_omo_~trib~içõe_s:
munitária~, estimulando sua orgânização social e }lolftka; a) ataliar "a SituaçãO das pOlíticas de atendimento à mulher;
V - defender os direitos da muHie'.~. fiSêáhZaild(»"e faieridO cU:mp~ii'" a· leií~- b) aprovar diretrizes e propostas para o aperfeiçoamento e fortalecimento das
lação pertinente. políticas para as mulheres;
VI - incentivar a cri_ação ,de redes sociais de apOi() à mulhe_r e à criança, tais c) eleger_ as_ delegadas à Conferência Estadual, preparatóri!,1- à Conferência Nacomo casas-abrigo, creches> centros de referência e assemelhados. VII - pro- Cionál (le PolítiCas para aS Mulheres.
mover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesqui;as relativas à mulher Art._4° O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher é
e equidade de gênerO.: · formado por uma titular e uma suplente de cada uma das seguintes entidades:
VIII - prop_or e apoiar-políticas que visém a: eliminar a disCrilÍliriação da mu- I - governamentais:
lher, -asseguran_do~lhé éondições de liherdadé e igualdade de direitos: a)"Secretaria: da Ação Social e Cidadania;
IX - monitorar a aplicação .no Município do Plano de Políticas para as Mu- }?) Secretaria da Saúde;
lheres. c) Secretaria 'do Meio Ambiente;
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos
da Mulher:
i - deliberar e defini~-icef.ca da polítÍéa ínunicipáldos-direitos da ~ullier, ém - .
consonância com as diretrizes estabelecidas pelos' ConSellios ;Estadual e-Nacional dos Direitós da Mulher. - · ·
II - _apreciar e aprovar o Plano Municipal de Pol_íticas_ para a Mulhe_r.
III - normatizar as ações ~ regular a prestação de serviços de natureza pública.e privada, relativas a essa Lei, a garantia dos direitos da mulher e da equidade de gênero.
IV - zelar pela efetivação dos programas e projetos de garantia de proteção
à mulher.
V - estabelecer prioridades de atuação -e de definição da aplicação dos recursos públicos federais, estadual e municipal destinados às políticas para mti:-
lheres no Município.
VI - eleger, por voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Diretoria-Executiva.
VII - assessoiar O governo municipal, érriitir J?aleCere"s e acOmpanhàr a elaboração e eXecução de prograrilas-relativos_aOs diI-eitos d_a _mulher e à eqüidade de gênero.
VIII - encaminhar ao Executivo Municipal, propostas sobre direitos da mulher e_ eqüidade de gênero.
d) Secretari~ da Educáção, Cultura, Esporte e Lazer;
e) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
f) Seéretaria da Agricultura;
.g) Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos;
h) Secre_taria de Planejamento;
i) Secretaria de Administração e Finanças;
j) 7• Regional de Saúde;
k) Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS).
II -:-_ nãO-governamentais:
a) Conselho da Mulher Empresária;
b) Câmara dos Dirigentes Lojistas;
e) Sindicato Rural;
d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) Associação das Senhoras Rotarianas;
f) Associação de Mulheres Rurais;
g) Grupo Gama;
h) Associação dos MOradores dos Bairros de Pato Branco;
i) Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco.
§ l º Para assegurar sua participação no Conselho, através da indicação de representante, as entidades devem estar legalmente constituídas e registradas
junto ao Conselho, estando em pleno e regular funcionamento.
§ 2° O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher é
O DO SUOOFSfE
PATO BRANCO ITERÇA-FEIRA,2BDEAGOSTODE20121 ANOXXVll I NÚMER05565 I EDIÇÃOREGIDNAL
~~-mpo_St? pi;>í- '_~~-nS~~fraS}i ~l~ntes ~stolhidas fntre peSsoas·-que tenharii uer um !fós;'.J'~~~~J,~º. Conselho-·poderá elaborar pr~postas
-Ji~WJ1fevtdaniente arrazoadaS; a ser ob1e_to de ,--~--: c_i:iíltriO~(d~<de_·fOrm~: $ig~ifi~át~_Va_ i>arata::·_defes_a dos, díreUos· da ,mulher e te~
nham- ê~"lidi?õ'ei?<le:Waft1CíP%1efetivarii~nt~: das reh1;1iões ordillári~ e outr_aS -inici~f~vas_do_Ç:_ons~lh0. · f:' -· ·- -->;- / - ' - - - - - - o- • • • - • • oD~fê.~)Ícia Municífã.I dos Direitos da Mulhe~,-de 1. 'º. os.rerr.esentantiffe,gov. '. rn~.mentais de·ve.-rão _ser-.. iódi. ·cad.oS P ... ' .. 1._os réspe~t·'.:. ·.• . i · 1 - - Ih' · óH CM'~\~r:.9'll~!!JgY9·~--!i~l.iJ':~~!i~ "\-"va1iativo,- com participação de delegadas vos ótgão. s;_m~.iante]ofic~°:~enc.áminhado.· .pelo titul_ar-da pa~ta __ ~o Conse -_-o .
Municipál de Defesa dos Direitos Hum~OS-da· Mulhê'f. e os nãoii:overnameh:- ·c:>f'7.~I~,~~~~~!~~~~,Jgs~~~.ç~~~::~ ~Z:S:~ .. ifa,~Jl-~~ que atuam em prol dos direitos
tais peÍo ·Presidente dii.'En_tidad_e: da mu11,1e_r:._~.e~~i~_d_e_,~e _gênero, _que se realizará a cada dois anos.
§ 4º Perderá a representatividade os órgãos e entidades: -~rf _í_4_. ,~}ie~P_é~a_s_.~~e_tiur~r,ite,s.~~-.~pl_icaç_ã<:) do disp?s_t() ___ n~_sta·Ie1-_çorrer~~ - , -'' ' -- ' ' " ' - ,. . d ' -··-;::~an.~'..~.i1 .... .- e'.iite ~P.-_-or ~ó .. _:~ .. t--a;d. º.:"iín.·.·n .. '1. ···º·· M ... \1i:iidp.áI dos Ói~~Ítos··H:WU.anos .. -da_ Malhe.~. I -.•. •.q.u• .. • .... x.·.. •.in._<gu.·ir... :s.u. '.~.· .... ·.:e.•.~ .. ~ .. ' ..•.(~rial de atu. ação no Mui:tidpio e Pato Bra.'!s?:' t: ". ' ·'···"~··a··:;. - .· ~ -· . , - ,,. . · . - , 'cohsign····' • .. :s_···no orçam. ehto do .. m._ u_nic_ípio. ·- .. 'n:7
. efli. cujõ ·~Un~i~nani'ento_,seja constatada irregul3.ridade de acentuada gra- · - . . - . . d· d · d- '.d- " ., · 1 -- : ' - 'd t . t' _, t - Parágríifó ííriico. Poderá o Conselho estabelecer parcerias para o desenvolvi_- Vl a e, evt amen e compro. __ V~ , ª. , que orne 1ncompa _1v.., sua represen açao - , meli~ô._:de_"fiojetos~_convênios e.outras formas para a obtenção de recursOs, no c.º.·º.".·lh._o_·M·. ". ni.cip,al dos. º·· ire .. itos Humanos da Mulh'er.-' "' -· - · · - ---•; , . " . , , , - _e. quipam.•.•. •. º ...s e péssoal. . Art. 5º.Õ.-Cóhsellió.·Munici)?afde Defesa dos.-Direitos Humanos da Mulher - Art.'-is:-Fica instituído o Fund!) Municipal dos Direitos Humano; da Mulher, ·terá ·a Segriillte'é'StrutUra: - - - - -
1 ... biref:o.'ria' E~ec~tlva:; córllp~sta por presidéíite:·-~c~~-preSid~nt~'-e--á~tt~tá'.:'- des_tinàd_o a gerir recursos para financiar -as atividades do Cotisélho MUni~i~ • 1 p'~ dos.Difeitos da Mulher. ria geral; - - - - · Aft; 16. Revoga-se a Lei nº -1.204, de 6 de abril de 1993. n_~- Comissões, dé_Trabál_ho~:Constituíd"as_ por deliberações do Conselho Mu- Art. · 17_ Esta Lei elltra em vigor na data de sua p~blicação.
nicipal _d~s-~ir_eit_os H:u:lllan?.s ~a Mulher; -.:.-_ - · - . ESta Lei decorre do Pro1'eto de Lei nº 130/2012, de autoria do Vereador Nel-
'§ lº O mandato da birétoriá EXécutiva será de 2 _(dois) anos. -
§ 2º-A presidente poderá,sei:_ reeleita para mais um mandato _consecutivo. son Bertani. __ . -
Gabinete do Prefeito MÚnicipal de Pato Branco, 20 de agosto de 2612.
§ ·3° Os .membros da.; Diretoria Executiva -~erão eleitos por voto direto da ROBERTO VIGANÓ
maioria-dos ~embros-d_o .CónSel~o, preseÚtês, pelo menos,-dOis terços de
seus integrantes. Prefeito Mnnidpal
§_ 4º ~s- atribuiçõ-~s- dos -~-erilbrõS da DireÍoda. de_ que trata o ·c:ap~t ·aeste arti-
~o __ serã~- defini?a_s-~~-Regi_Jlle~to Interno._..:-:_-'.:: , J
~ § __ · s_~-'.A: c_r~âÇã·O -é.-·dênózntii:a'#~o \das comisSÕ~s- nece~sárias ao; ;bom fundona-
·_ ~ériio'à~_C~riS~lhO-_ii~'.d~O~aP&s proposta ~,aenber~ção da ª~5-ê):i1bléia, d_isci-
. :,pliriada"e fekülààá pefas·norpta~·'constan_te~;-~9 ,:seu Ílegimenti'tn~TtDº·
Art.-6° A função de m~m_bro: do Cons_elho 'l Côn_sid~~d~:de ·iniê'iesse_ p~-~l,ico
r:Ierante,_.e.,~ã~_,sf~,re~?ne~ada. .- ... :".'<L.s-:-; ! , _. ;.:, ; ..-·Xrf.':0
'7°' Ó 'iná-h~'.atO',~~l ~bn~élheiros - titulaÍes-_e su~le;ntes-- indicados pelos
órgãos governámentais ·e nã_o-govérnamentais será! de dois anós, permitida:
umarecondução,-po_r,igí.ialPerfodO. (;~'-:n· : , , _ -- -----:J>arágrafo. zúnic5).-1Em:-caso,d~ vácância, a ;~O'meaç~o d~ s~bjJiite ~erá para ""• '_,,_-u ... ,.,.;•{-,•','>•":•-: ,·;,-,,' : - ;_.·.-,-!_
completar o mandato do sub_stituído. --· ' · r ,_'.\ '
c<.<Art~·.8~::A_-Sec_retaria Municipal de_ Açâo.So'cial'ê-ci4a~~ia,' ;~spo~nsável p~la ,
execução iia"polftic_a d0~ ~iréitos da_ mulh~~'.)?r~~tat_á--~ -ll:~cessái;io·:~p~i~}~c
., .__,;~i~J? ~ a~~i;iis!.!~,f!.XQ P,~~ a):on_secução d~ 'hJ{Jlida'd~~-t;fo 2b'~~'dhó Munici-
----p~- d~ Défe'Sa'dOS'~i~é1t-C>;·da~Í'.f~ér • ._ _ ; j ·_ - __ ·
·Art.'-9°:0 GoilS~lliO-MÜrtidpàI dôs Direitos Humanós da Mulher formalizará"
Sihis-_atós'_j;OI ntêi<>'.dê' ~ÓilÍÇõêJ aprova:d·a~,t~e1a ni1ioria de_%kus- ínembros e
·pubH8q~;J?-,o;ó_!-~9-,~~-f9~i!pi~_ção ofict;µid_~ Muri,iclpio. _, __ ,_.:; (:,
Art; 10. Todas as sessÕes:dó;CÕnselho'Mtinicipal dbs_Direitos Humancis __ da
· ''UillhiéS~rió'P:óbfi~~ã:e~~r~éiciMas <te-.divill'f~çãó.<:~ --- · -- """ -_ -- - , · .. ,.
, ,. :;P~~~f?'. ó'h_.i,i~:'ii:~-~iõé~_:á1i, f _&iselho _Mun_icipaI· dos_ Dit~i~os· I:Iwnanos da
~~9J&~~,i~~9.~~~~fr~~~--~'~t-~~ publicad~-~-~~s_d~~beraçÕ_~~~.- ~- _' '
· Ãrt. i 1:_,~8fâ'In~li_Ói,~es_em#,eriliar_suasJuri.~$s e àSsessorá,"~~-~-~m assuntos
especlfiêó:§~;'Õ'~ôh§filíib lífth'idfolu de Defe~~ dós Direitos da· M~lher podeiá
' <·reqtt~t:~,P~~~?~~:n~!~~i?:~oiihecinieritQ''·~"'queifõ~;'-dE(g'êner-0.:--~~"":':'~~---:,
•·· ... ~·~ •
PROJETO DE LEI Nº 130/2012
RECEBIDA EM: 6 de junho de 2012
Nº DO PROJETO: 130/2012
SÜMULA: Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher. (Órgão
permanente, deliberativo, controlador, consultivo e fiscalizador. art. 15 - Institui o Fundo
Municipal dos Direitos Humanos da Mulher, destinado a gerir recursos para financiar as
atividades do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher).
AUTORES: Vereador Nelson Bertani - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de junho de 2012
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de junho de 2012
RELATOR: William C. Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 27 de junho de 2012
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de agosto de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valtnir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de agosto de 2012
Aprovado com emendas, com 9 (nove) votos
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 7 de agosto de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 422/2012
Lei nº 3905, de 20 de agosto de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5565, de 28 de agosto de 2012.
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