materia nº 131/2012

AO PtENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através de seus membros 
infra-assinados; no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no inciso VI do 
artigo i 14 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 203 "caput" do Regimento Interno 
desta [Casa de Leis - Resolução nº 08/90; apresentam para deliberação plenária, o 
segui~te Projeto de Lei: " 
i 
PROJETO DE LEI Nº 131/2012 
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná. 
i 
Art. 1° O subsídiÓ mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado 
do Pa aná, para a gestão de 1° de janeiro de 2.013 à 31 de dezembro de 2.016, será 
de R 18.000,00(dezoito mil reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, 
adiciohal, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Art. 2° O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato Branco, 
Estado do Par:;iná, para a gestão de 1º de janeiro de 2.013 à 31 de dezembro de 
2.016! será de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), vedada a percepção de 
qualq~er gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra 
espécie remuneratória. 
1 
g .<:tCDífJJ 
Art. 3° Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Pato 
Brancb, EsÍado do Paraná, será de R$; 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), 
vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória. 
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo 
não sendo detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município 
fará jus, ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais 
remu eradas. 
i 
Art. 4° O Pref~ito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais 
que s jam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do 
Munic pio, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo 
que s, jam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei, ficando resguardados os 
direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas. 
[ Art. 5° Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão 
, .. , 
"' 
reco~postos em razão da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e 
pelos ]mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, nos termos do \)M 
Rua Ararigbóia, ' 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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·º i 
• 
Estado do Paraná 
art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite max1mo a correção 
inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada 
segundo a variação do índice oficial adotado em lei municipal. 
l Art. 6° As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de 
dotaç es próprias consignadas nos orçamentos anuais do município de Pato Branco. ' 
1 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeito a partir de 1º de janeiro de 2.013. · 
Sala das essões, 6 de junho de 2012. 
Osmar Braun Sobrinho 
PRESI NT 
2° SECRETÁRIO 
1 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 131/2012 
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Pato Branco, fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e 
Secretários do Município de Pato Branco, para a gestão de 1 º de janeiro de 
2.013 à 31 de dezembro de 2.016. 
A proposição estipula valores mensais, em espécie, a título de subsídios 
(valor unitário) para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e a 
forma de atualização dos mesmos. O subsídio sendo parcela unitária (valor), 
veda ao agente político a percepção de qualquer gratificação, adicional, 
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (art. 
39, § 4° da CF - redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de 
junho de 1.998) 
Os valores estipulados no projeto encontram-se dentro dos limites 
estabelecidos pela Constituição Federal (art. 29, inciso V - redação dada pela 
Emenda Constitucional nº19, de 04 de junho de 1.998), cujo texto foi 
reproduzido na Lei Orgânica do Município de Pato Branco, através da edição 
da Emenda nº 08/2000. 
Os subsídios mensais do Prefeito Municipal não poderão ultrapassar o 
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
(art. 37, inciso XI da CF - Emenda Constitucional nº 19) e do Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais não poderão suplantar os subsídios do Prefeito, 
conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 
2003, que deu nova redação ao inciso XI do art. 37 da CF. 
A proposição encontra-se amparada em preceitos constitucionais e no artigo 
14, inciso VI da Lei Orgânica do MuniQÍRio de Pato Branco, com a nova 
redação dada pela Emenda nº 08/2000, eJtando apta a seguir sua regimental 
t~amitação, cabendo ao douto Plenário desta cis~e Leis à decisão de mérito. 
E o parecer, SUB CENSURA. \ 
anco, 11 de junho de 2.012. 
:.;t.s~e~R~e:i.::n~a~to~M::o~n~t'-~;--ir,_:~~ ssessor Jurídico 
Rua Ararigbóia, 491 • fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mau: legislativc@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~dd~Jk,f#Úffealck!P~$uutf'~ Estado do Paraná 
Comissão Justiça e Redação 
Parecer ao Projeto de Lei nº 131/2012 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar 
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 131/2012, de 6 de junho de 2012 - que 
fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Pato Branco, fixar os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e Secretários do Município de Pato Branco, para a gestão de 1 º de 
janeiro de 2.013 à 31 de dezembro de 2.016. 
A proposição estipula valores mensais, em espécie, a título de subsídios 
(valor unitário) para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e a forma 
de atualização dos mesmos. O subsídio sendo parcela unitária (valor), veda ao 
agente político a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, 
verba de representação ou outra espécie remuneratória. (art. 39, § 4º da CF -
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1.998). 
Os valores estipulados no projeto encontram-se dentro dos limites 
estabelecidos pela Constituição Federal (art. 29, inciso V - redação dada pela 
Emenda Constitucional nºl9, de 04 de junho de 1.998), cujo texto foi 
reproduzido na Lei Orgânica <;lo Município de Pato Branco, através da edição 
da Emenda nº 08/2000. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos e após análise, " 
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei. ,f~ í~:;­
f:i~·: 
Membro 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 12 de junho de 2012. 
Membro 
Ru Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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MARCILEI ROSSI 
PATO BRÀNCO . ..................... 
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.novo ·súbsíW.o dos Ve!eadOres, qu~e-;l •. i&( 
s<;i!<Jõ ~~prgvaüà."\ ápóJ1.tóu,Cesa,cqile ê.9riit 
plé(q~: ~!\fy,s q~da,f'fi!etllíarecé~ydiifãz@ 
Ambos-aguardam parecer . outros comparativós. Nestà etapa estÓuveri' 
<jiQ. ,Çe!'ªtóf!;(fUE!'.tiftrm~ t;Sta r .•....... .., <\~ v;i-'.ores praticados ~m municípios paulis, . 
. é.St.Uª.~n9~su6sídl(!)~de• • <,· ,.. ;~~~61,;ª~;~a:;;;enho u111~defilliÇão :~~ óut(o~1rDul)iC[JJ?iOs'·•• N~'qU:~<lizrespeitÇi à·proposiçã?. sal,{é 
• · · .·. .· · · ·· iial P~ra p):~feítl?;~esa q~<,.\ion,otJ. f> ya1gt. • 
mscu,tir t>,s, subsídios··.(salários). tanto "Notas?il<r,.pfefeito, R$18'mil'é,bàs(áh' 
do. L~g\~i~gyo• êomoide p~~,<Jo ~xeclÍtivo ··t~ •• ~~~.?; s~e. ~f~.de,rir~s ••• prill\)ip~~ritFsç •. 
Muni~i~fil~sé'l'p!ese·trata<Je.unítemà deli-· comp~<Jt>, a s~bsídiosde.,gran?es cidades'.'. · 
ca<J?· ~ é1U;e~ã.t~r'i,!~~?e, .. 0 vereâdor t~~rill- •• Ques~oni<ló quruito à data 4ue deve re.digir · 
doCesa (P§D,B,}f q~>.e~.tá,atuando coffi<> r~- s~u P"!'~~~r, ele"(i"'l'ºu que até se_gimda'fei. 
l~tordos ospl"ójet~~~~2()1i~,131/2óÍ2;vem ra(l~)o <J~cuníçnto.de,ve·estar de posse do 
éstud:índo-os com'atenÇão;:Uína vá qúe ·. presiden,te da Casa. "Até segilnda, sim, opa-
.UUbosj,~!~~~pofimál~~ d~Asses~o: ··•··· rece[ ~stará pronto,·e vai depender do presi: 
ri~JúrígJ~ªdlÍS~sa<leJ1\sp~io-?~<illqu~nse denteOsmarBraun a: inclusão na pauta de 
e devem'.·~~!# ef]Ípàut!>?osp~óitimôs dias• yqtaÇão~< ·.·· , . . . · . 
... · 1'<%~Jprojetósqu~.tr<íns\t3'í,!p~!acâm,a" . ·.Segundo Braun, tão logo cheguegpa￾ra, .n~f pf()P?Siçã~de súbsí~ios fica dara a ;ecet o dispositivo, deve ir. à votaÇão.<(As￾apHc.~l)H!.dáde , some!lte Pàfa. a. l~gislatura sim que chegarem os relatórios do vereador 
20f3/2Ql6. No documento 8/Z012, a propo- Cesa, osdoi~ projetos devem e?trar empau￾sição é de R$, 6.500,00 para vereador e R$ ta~ EleJám]j~mfez questão de ressaltat que 
8.000,00 para o presidente do Legislativo. · . os subsídios não sofrel)l alterações há oíto 
Sendo '.que como ém 2012, serão eleitos Ll atios:, "Se anàlisarmos ppncipalmente no 
vereadóres em Pato Brá_.ii_c:o, .. sQmen:te .com_- a ~aso dos vereadÜres, o reajuste não c~e_ga a 
folha de, paganiento mensal dos edis o valor 5% ao án~, uma vez que não se tem a!tera￾pode chegar a R$ 73 mil. No que diz respeito ções nos subsídios desde a votação de 2004''. 
ao subsídio de prefeito, a proposição é de 18 
mil, sendo que para o posto de vice-prefeito 
o valor é de R$ 8.500,00. Por sua vez, a pro￾posta salarial de secretários é de R$ 7.500,00. 
Levando em consideração que na atual ges￾tão são nove secretarias, ·em s~ mantendo 
esse número para a próxima gestão munici￾pal, somente com o secretariado representa￾ria R$ 67 .500,00 mensais dos cofres públicos. 
Segundo o reiator, o motivo que ainda 
não o permitiu entregar seu parecer sobre os 
projetos é o estudo que vem desenvolvendo 
sobre o assunto. "Estou analisando a docu￾mentação para proferir o parecer. Estou pes￾quisando os valores praticados em municí￾pios do mesmo porte de Pato Branco. Outra 
coisa que estou analisando e temos que le￾var em. ·conta é que todos os arios a defasa￾gem causada pela inflaÇão foi reposta. Uma 
das cidades que pesquisei foi Caxias do Sul 
(RS), que tem um orçamento de R$ ~bilhão 
e lá foi à votação nesses dias a proposição de 
''~"/-. 
Parecer jurídico . Assinados pelo assessor jurídico José 
Renato Monteiro do Rosário e pelo procu￾rador legislativo, Luciano Beltrame, os dois 
projetós têm parecer favorável. Sendo que 
no terceiro parágrafo do parecer do dispo￾sitivo 131/2012 está escrito: "Os valores es￾tipulados no projeto encontram-se dentro 
dos limites estabelecidos pela Constitui￾ção Federal (artigo 29; inciso V"), por sua 
vez o relatório do projeto 8/2012 descreve: 
"Considerando a planilha anexada, referen￾te à receita base de cálculo para limite de 
despesas do Poder Legislativo municipal, 
constata-se que os subsídios dos vereado￾res poderiam alcançar 40% do subsídio dos 
deputados estaduais". 
Valores propostos 
A nova proposição de subsídio cogita o 
aumento de 3,57% no caso do prefeito, sen- -
do o awaLvaiór bruto, de ll,$ 17 .380,04, pode mento d~JU'.20%. 
chegá'~ aill$ •18~rl\il.iNO''quêfse'fe(eterá'õ'salá~·:-. :'.No en!ántd;;ioséiriaiôres: índf~s;isão '''.° 1'-' ,_\;·:--·- J!', t-'"';·>_ -;;,,: ,y \?e -Mf''_,;0, --- ;/e --W'"%-_-"-~"-----·'i!f"_ ''~""- :':---<" ,_,,, ·':,: -\~·-- -~-, -.:._:----.. , riô,q~'yi~~2!>r,~~Çitf>f-a :'.\ffi"j~çã,911.~d~r*J.êhe;1i/'· con,~tà,ta<!~~J'fa ~~%,ó nele ~'e v~nt)}.a.? ai,!? 
gar a 27;16%, desde que seja aprj)yada a ele- mento de R$ 6.237,24 para R$ 8.ÓÓO,ÕO, oca￾1".~Ç~<Miº !11?»t<illt?,<JJ' f$ 6.684,63 para R$ sionando um reajuste de 28,26% somente 
8.~9o)f(i:'5:~·~ª?:f~Y~iáy~loparecer de Cesa para o presidente do Legislatiyo,d~cloeste 
~:·:~i?~~~?,~~~~;t~,~~~-~-~-:;~â,--~ãmara, o salário que sobe· para 38,92% no que-diz ·_réspeiÍo 
dos ~~.cr.~t'ái~Ôf fl'()df s;i-'t~ de R$ 6.684,61 ao s?bsídio de vereadores, que pode ir R$ 
para R$ 7:soO;OO, o que representá úm àu- 4.678,82para R$ 6.500,00. 
_e;;; 
.······. i•i" .•. . • ~:-:)':_) r .... : i• :N(imeródé .. .. . ... . º~'_-
flabitant~s ..... Valor do . .. Valór· do Subsídio . 
Carg& ·. · segundo dados do .. Subsídio Bruto Bruto proposto .. . 
i<'1 .: •. /> .•• .; • IBGE · .. atual . -~ -- - -: · 
. •.. para 2013/2016 •••••• .· . 
- - -:-.-' - - _, ------ '. --- R$ 26.723, 13 • .. .. (jovemádór •.. ·· . · . • · .. . -, ;_ -- - - - -- Vice-goyernador ... · R$ 25.386,97 .... 
.. ·. < •)'. ... iitj ''· . 
Subsídio do 
governador sofre - '-.-<:-'{: t; alteraç(\es de .· 
· ... Y·p• . ••• 1 
. acordo com o 
Secretários estádtiais ' R$ 18.706, 19 STF, enquant() o 
.. . • dos deputados . 
10.439.601 . de acordo com 
os reajustes dos 
deputados federais 
. proporcionalmente 
Deputados estaduais· . . R$ 20.042,34 
Vereacl(n Curitibà R$10.996,52 Áinda não votado 
novo subsídio 
Vereador-presidente 1.746.896 R$18.841,02 . 
Curitiba 
Prefeito de Cascavel R$ 18.444,63 Valor não 
. informado 
Vice-prefeito e 289.339 R$ 10.922,35 secretários Cascavel 
Vereadores de R$ 6.190,00 R$9.500,00 Cascavel 
Prefeito de R$ 12.384,00 Valornão 
Guarapuava informado 
Secretários de R$ 5.500,00 R$ 
Guarapuava 12.384,00 
Vereador-presidente 167.463 R$ 12.384,00 de Guarapuava 
Vereadores de R$ 6.192,00 Guarapuava 
Prefeito de Francisco R$14.674,24 R$ 14.674,24 Beltrão· 
Vice-prefeito de R$ 8.986,23 R$ 8.986,23 Francisco Beltrão 
Secretários de R$ 6.171,20 R$ 6.171,20 Francisco Beltrão 78.9S7 
Vereador-presidente R$5.059,42 R$ 5.059,42 de Francisco Beltrão 
Vereadores de R$4.679,42 R$4.679,42 Francisco Beltrão 
Prefeito de Pato R$ 17.380,04 R$ 18.000,00 Branco 
Vice-prefeito de Pato R$ 6.684,63 R$ 8.500,00 Branco 
Secretários de Pato 72.373 R$ 6.684,61 R$ 7.500,00 Branco 
Vereador-presidente R$ 6.237,24 R$ 8.000,00 de Pato Branco 
Vereadores de Pato .. R$4.678,82 R$ 6.500,00 Branco 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2012 
A Mesa Diretora deste Legislativo Municipal , busca a aprovação do 
presente Projeto de Lei nº 131/2012, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários do Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
O presente projeto tem por finalidade adequar o salário do prefeito, 
vice-prefeito e secretários dentro dos limites estabelecidos pela Constituição 
Federal em seu art.29, inciso V, para a gestão de 1º de janeiro de 2013 à 
31 de dezembro de 2016. 
Após análise e estando a matéria em conformidade, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 15 de junho de 2012. 
Preside te/ Rei 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
Exmo. Srº. 
Osmar Braun Sobrinho 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - Estado do Paraná. 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de 
Lei 131/2012, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco que Fixa os 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná. VolliMrn (j)f'JTl1JI ~~NOA '5 VGl16AllMe.s: 
ClA~º'°'ia. '.!l\tJCO• i10· !iU•ÍtlfntYVi s.5tPt(RÍo-l.l'Jlil· ' . ' ;---';'""'14f~fl'?l~-,,.,c,-c:,.,,-... ~;,"': --
EMENDA MODIFICATIVAl _L·. /~, ,6 /r·i:i., . f>!l!Ú~ A· GUO•~-Pfl)i t/€1!1N 1€flrrtr.Jt -PDT\ 
051>1~R ~Jl/Jl'l -?~; v11i11112 1"A•c~ - D<M " 
,,;,g Vhl'llAa. M~CCAo~i-~~T· 
1. Modifica a redação do artigo· 1 ºdo projeto de lei"'T3112012 que passa a vigorar com a 
seguinte redação. 
Art. 1 º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, para 
a gestão de 1° de janeiro de 2.013 à 31 de dezembro de 2.016, será de R 16.000,00 (dezesseis 
mil reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória. <i 
i"! 
o 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de Junho de 2012. 
Q~ r Pollônio Machado - PMDB 
Rua Ararfgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505"030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site; www.camarapatobranco.com.br 
; .. 
(.) 
~âma4tP/lttpn/(}pal~~~!fiurJtc#' Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores abaixo-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 131/2012, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Pato Branco que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná. . .•....•. _ A (ff!UJM foi Rf-tK""fl :-·· -· "!'.{. _.,..TfRA DO rc L 1 ru 
; rx.,,,.42.1._6 ·.1.lBJ:t ?EJ.PS N.Jroe;;s. 
EMENDA MODIFICA TIVA: l Afi<;ah.<o . •. 7f... ... -·····················~-. ==='-'-'==:....:..:==.:..: 't::.ÃMAR.l>. !.llQ~~i~L _:J~~!.Q.._!~$~ . -- ,......,,.- -.~ 
Modifica a redação do artigo 3° do Projeto de Lei nº 131/2012 que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 3° Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Pato branco, Estado 
do Paraná, será de R$ 9.000,000 (nove mil reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 22 de junho de 2012. 
l/are.ador • PDT 
/ I - ---- . --------._ 
/ / / íi 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
·~! 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e .~1 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário a seguint~1 ·~ 
Emenda ao Projeto de Lei n!! 131/2012, de 6 de junho de 2012 - que fixa o~ ,,, r· . .:i :;:!::i 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato Branco0 
Estado do Paraná. VW!(IA't' CQ/\1'!'1!.ti\ &nen!.l'l' ;(~ ,--..,,...,====-'°"""'=:--ifl~ILOÇ j, li f..ot1&1fi-?/J./}; ';'' 
1- EMENDA MODIFICATIVA: _; 
0'!::--
tl//!/!11'100 as11- ?5PD. 06/Yl1/1. ;'; 
Assinatura • VRffeJl\lw v-a. j-$) l(...1,.,()114- &. ~ ~ÂMARAMUNli~l~~ATOBRANCO 1. )JA<::'.HA.OO-i-'1YH>V. S. 
Modifica o Art. 3!! do Projeto de Lei n!! 131/2012, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 3º Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Pato Branco, 
Estado do Paraná, será de R$ 8.000,00 (oito mil reais), vedada a 
percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de 
representação ou outra espécie remuneratória. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Pato Branco, 25 de junho de 2012. 
Rua ArariQhóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
..... 
..... 
<( 
• Editorial 
Aumento de "salário" 
Quando a notícia de aumento do subsídio foi veiculada pela pri￾meira vez acreditava-se que não passaria de um mero devaneio de al￾guns vereadores. 
O mundo passa por urna crise econômica sem precedentes. O Bra￾sil está até se saindo bem, mas muitos setores estão com dificuldades. 
Em que pese ao cenário econômico local não estar tão ruim, a si￾tuação econômica do município de Pato Branco não é das melhores, 
haja visto que o Poder Executivo na última prestação de contas apre￾sentou um déficit superior a 4 milhões de reais. 
As justificativas apresentadas para o aumento da subsídio dos ve￾readores soam absurdas quando a função de fiscalizar os atos do Exe￾cutivo e legislar nem sequer é levada em conta. Alguns falaram que é 
em razão das altas despesas que tem pagando pequenas contas e aju￾dando eleitores. 
Ora, urna alegação dessas pode até ser encarada como compra 
antecipada de votos, pois pagar conta de água e luz, ajudar em festas, 
caracteriza, compra de votos. 
Onde anda a seriedade dos nossos legisladores? Onde está o com￾promisso com o eleitor? Onde está a responsabilidade com a gestão 
eficiente do dinheiro público? 
Estas perguntas os nobres vereadores podem responder nas pági￾nas do jornal ou, se não quiserem, na tribuna da casa de leis. 
Ainda pode-se alegar que o teto constitucional que garante às 
câmaras de vereadores 7% do orçamento anual do rnunícipio não é 
atingido e que sempre devolvem o excedente. Não fazem nada mais 
que a obrigação, pois cabe aos vereadores a correta aplicação do di￾nheiro público a eles destinado. Quando o município e empresas têm 
dificuldades para dar aumento a seus funcionários, os nobres verea￾dores irão reajustar os seus subsídios em mais de 39%. 
O jornal Diário do Sudoeste está somente fazendo um alerta, pois 
tem a obrigação para com seus leitores de informar e retratar a nossa 
comunidade e região. Como diz o ditado popular, "bom senso, caute￾la e caldo de galinha não faz mal a ninguém". 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
19 de junho de 2012 
Projetos de novos subsídios 
A3 
Política 
são aprovados em primeira votação 
MARCILEI ROSSI 
PATO BRANCO 
Estiveram em pauta, na sessão 
de ontem na Câmara Municipal de 
Pato Branco, oito projetos, no en￾tanto dois deles mobilizaram a po￾pulação nos bastidores nos últimos 
dias, porém ela não se fez presen￾te no plenário da Casa para acom￾panhar a votação. Em discussão e 
votação os projetos que devem fi￾xar os novos subsídios para prefei￾to, vice-prefeito, secretários, presi￾dente do Legislativo e vereadores 
para o período de l 0 de janeiro de 
2013 a 31 de dezembro de 2016. 
Ambos os projetos tiveram 
apresentação de emendas pelo ve￾reador William Machado. Para o 
chefe do Executivo, a proposição 
foi de R$ 16 mil (valor inferior ao 
praticado atualmente, que é de R$ 
17.380,04), alegando uma maior 
paridade se comparado com o car￾go de vice-prefeito. No entanto, 
por sete votos a três, a emenda não 
foi aprovada. Sendo assim, o proje￾to de lei foi posto em votação com 
seu texto original, com subsídios 
fixados em R$ 18 mil para prefei￾to; R$ 8.500,00 para vice-prefeito 
Após grande manifestação popular pelos valores em discussão, poucos foram os que compareceram no 
plenário da Câmara para acompanhar a primeira votação 
e R$ 7.500,00 para secretários. Vo￾taram contrários ao projeto Arilde 
Longhi, Laurindo Cesa, William 
Machado e o presidente da Casa, 
Osmar Braum Sobrinho, enquan￾to Claudemir Zanco (Biruba), 
Guilherme Silvério, Maria Anita 
Guerra Machado, Nelson Bertani, 
Valmir Tasca e Vilmar Macari vo￾taram favorável. 
Com duas proposições de 
emendas para os reajustes de vere￾adores e do presidente da câmara, 
Machado propôs a mudanças dos 
recursos, respectivamente, de R5 
6.500,00 para R$ 5.500,00, e de R$ 
8.000,00 para R$ 6.000,00; da mes￾ma maneira que aconteceu com a 
proposição de emenda no caso do 
futuro prefeito, a retificação foi re￾cusada peia maioria. Em seguida, 
como aconteceu no projeto apre￾sentado pelo Executivo, os mes￾mos votos se repetiram quando da 
chamada nominal dos vereadores 
para o projeto de resolução 8/2012. 
Considerações 
Presidente da comissão rela￾tora do projeto que trata dos sub￾sídios de vereadores, Cesa deu seu 
parecer contrário ao reajuste dos 
subsídios e, ao final da sessão, de￾clarou acreditar não conseguir re￾verter o quadro imposto por seus 
colegas. "A votação até me surpre￾endeu com quatro votos contrários 
ao reajuste, para reverter essa situ￾ação acho um pouco difícil, mas 
não chega a ser impossível''. 
Segundo Machado, sua inten￾ção com a proposição das emendas 
foi para uma maior equalização de 
recursos. "Uma coisa deve ficar 
clara: na reunião em que foi discu￾tido o projeto, foi de apresentação, 
ninguém disse se concordaria ou 
não com os valores apresentados'', 
afirmou, respondendo a manifes￾tação de Bertani, que disse em ple￾nário que durante a apresentação 
do projeto, nove vereadores se ma￾nifestaram favoráveis aos valores 
aprovados. "Concordo, os secre￾tários têm que ter uma qualifica￾ção para desempenhar a função e a 
proposição de remuneração segue 
a mesma média dos salários das 
categorias. Acho que há uma dis￾paridade entre o salário de prefeito 
e vice, assim se justificou a criação 
da emenda, no entanto esse não foi 
o entendimentoida maioria dos ve￾readores'', concluiu. 
Favorável ao reajuste, Zan￾co destacou que a população vê de 
forma desvirtuada o papel do ve￾reador. "Estamos com a votação 
melhorando um pouco as condi￾ções de trabalho para os próximos 
legisladores. Quem imagina que 
o vereador não faz nada, só vem 
à câmara duas vezes por semana, 
está errado, temos que dar assis￾tência aos projetos que estão tra￾mitando e depois dar assistência 
ao município, são capelas, associa￾ções de moradores, promoções e 
eventos, os vereadores são chama￾dos para tudo.''. 
PROJETO DE LEI Nº 131/2012 
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários do Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, para a gestão de 1º de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016, será de R$ 
18.000,00(dezoito mil reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, 
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Art. 2° O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, para a gestão de 1º de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016, será de R$ 
8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, 
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Art. 3° Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Pato Branco, 
Estado do Paraná, será de R$ 8.000,00 (oito mil reais), vedada a percepção de qualquer 
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não 
sendo detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município fará jus, ao 13º 
subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas. 
Art. 4° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais que sejam 
servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da 
União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo 
subsídio fixado por esta lei, ficando resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal 
legalmente adquiridas. 
Art. 5° Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão recompostos em 
razão da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelos mesmos índices 
concedidos aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição 
Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à 
concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice oficial adotado em 
lei municipal. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas nos orçamentos anuais do município de Pato Branco. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 1° de janeiro de 2013. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 131/2012, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR (Presidente); Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB (Vice-Presidente); Valmir Tasca - DEM (1° Secretário) e Nelson Bertani - PDT 
(2º Secretário). 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Oficio nº 377/2012 
Pato Branco, 28 dejunho de 2012. 
Senhor Presidente: 
Enviamos cópia da lei municipal nº 3.883, de 27 de junho de 2012, que 
fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, para a gestão de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, 
publicada no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 5513, do dia 28 de junho de 2012. 
Atenciosamente. 
--=--- Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Excelentíssimo Senhor 
Fernando Augusto Mello Guimarães 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Praça Nossa Senhora do Salete, s/n - Centro Cívico 
80530-910 - Curitiba - Paraná 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br 
O DO SUDOFSIE 
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA,28 DE JUNHO DE 2012 j ANO XXVll 1 
' Í'REF_EitURA,MUN-JciPAí.-i>E:i>Ã~ó-:~:t\Nêo":L:~tAD~ÇtD,,O_PARANÁ-. 
:_ ;._{i~i-Ü~{i,ti~Íl:No~):~8:S3fDEt2t;Í)~;JliNB:ttóE'lüf2~f:~~\ .--·;;; -;;; 1,« : 
FixÁ ,Os- subsídi(!s:,_~-~ _P~.fe_it~,, Yi_~e-J?j_é_feitp :~i§~Cr~_i(}s _ do·_~unidpiÔ de 
Pato Braiico, Estado do Paraná. 
A G~a".3:_M~i~ip_a_I d~_}?ato_ B~t~i:fu.t·aao· ~º P<irallá; ~p~Vo11 e_ e~. ~r~f~~~-
to· Mtinicipal, sanciono a seguinte Lei: 
_Art. i 0 ·o subsídio·m.ensal ·do Prefeit<fMUnidpaf-de Pato· Branco. ·Estadtr do 
Paráná, para a ge~tãó·-de;i.,-ddJári'eii-â'de-2íii3 à 31;de (ieieffibto de 2016, sera 
de R$ 18.000,00(dezoitCi mifieàiSj/~e'dà'd~:á-péí-cepção de qualquer gratifi￾caÇão, adicional, abono; prênil.0, ·ve-ibcéde iépres·en.taçãó;ou:Otitrâ esi)éciê 1-'e:-
múlieratória. 
Art"i'ó. · o·Subsídi({ri:ré'D.Sal dó Vic'e4>réféit0 Mullkipál dê Páti:> Bi-3nêo, Es~ 
fado do Parariá, para a gestão de 1° de janeiro de 2013 à 3·r dei: dezeínbrO de 
2016, será de R$ 8.500,00 (oito nlil e qu'frtliCritOs- ·reaiS). védadâ à percepÇão 0
de <i_Ualquer gratificação, adicional, abon·O,· prêmió, verba de· repí:CSetitáçã:o ·o·u 
outra espécie remuneratória. 
Art. 3° .Os subsídÍÓs md1ú·a~ dos S~Crêtãi'iÓs Muri.iclpais-dé-Pái:o Branco, Es￾tado do Paraná, será de R$ 8.oóo:oo 0
(ÓitÔ ·mn-reais), vedada a percepção de 
qualquer gratificação, adicion'al, aborlO~· prêmio, verba '<ie fepresenfaçãO-ou￾outra espécie remuner3tói'fa. 
Parágwo :óniCo. O e:ieiCente de ·cargo de Sectetário_ Municipal, méSmó 'tião 
se'ildo' déténtOi de -Cargo efetivo do qU.adfo 'de pesso3.l pernÍati.ehte do Mimi~ 
dpio fará jus, .ao 13° subsídiO a tít'ulo de gi'atificação nataliná e trinta dias'de 
féri~--ànuai·S rémuneradas. 
Art. 4° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais qui: sejam ser￾vidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Munidpio, do 
Estado ou da Uniã_o p~derão.optar pelos vencimént.os do .cargo efetivo que se￾jam detentores ou Peto subs(<Íio fixado por esta lei, 'ficando resguardados os 
direitos às vantagens de naturezà p;s$0al legalmente adquiridas. 
Art. 5° Os subsídios de que tratam os artígóS anteriores, serão reconipos￾tos em razão da desvalorização da inoeda (atualiZa:dos), na mesma data e pe￾los ~esmos iildices concedidos _aoS servidores púbÍicos muii.icipais, nos ter￾mOs'do art. 37, X da Constituição Federal, resPeitando comó limite.niáximo a 
corréçãO inflacionária dos meses anté'i-iores à concessão da respeCtiva reposi￾ção, apurada segundo a variação do 'índice oficial ad,otado em "lef municipal. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta lei correrão poi conta de dotações 
próprias consignadas nos orçamentos anuais do m_unidpio de Pato Branco. 
Art. 7° · Esta Lei entra ém vigor na d.ita de sua publicação, produzindo efei￾tos a partir de 1° de janeiro de 2013. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 131/2012, de autoria da Mesa Direto￾ra, composta pelos vereadores Osmar Braun So~rinho (Presidente); Guilher￾me Sebastião Silverio (Vice-Presidente); Valmir Tasca (1° Secretário) e Nel￾son B"ertani (2° Secretário). 
Gabinete do Prefcito Municipal de Pato Branco, 27 de junho de 2012. 
ROBERTO VIGAN'ó 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 131/2012 
RECEBIDA EM: 6 de junho de 2012 
Nº DO PROJETO: 131/2012 
SÚMULA: Fixa os subsidias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná. (Para a gestão de 1 º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 
2016. Do Prefeito: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Do Vice-Prefeito: R$ 8.500,00 (oito mil e 
quinhentos reais). Dos Secretários: R$ 8.000,00 (oito mil reais)). 
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR 
(Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Vice-Presidente); Valmir Tasca - DEM (1 º 
Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2º Secretário). 
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de junho de 2012 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de junho de 2012 
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de junho de 2012 
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de junho de 2012 
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 4 (quatro) votos contra. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita 
Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vil mar Maccari - PDT. 
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Osmar Braun 
Sobrinho - PR e William C. Pollonio Machado - PMDB. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de junho de 2012 
Aprovado com emenda, com 6 (seis) votos a favor e 4 (quatro) votos contra. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Maria Anita 
Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT. 
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Osmar Braun 
Sobrinho - PR e William C. Pollonio Machado - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de junho de 2012 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 368/2012 
Lei nº 3883, de 27 de junho de 2012. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5513, de 28 de junho de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br