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MENSAGEM Nº 107/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem tem a finalidade de solicita~·;
aos nobres vereadores autorização para extinção da COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATQ-!
BRANCO - COMIPA, de modo que o encerramento de suas atividades se dá pela falta d~'
atendimento dos seus objetivos e resultados. i'~;
Isso porque o Departamento Nacional de Pesquisas Minerais - DNPM indicou que a
atividade de extrativismo de substâncias minerais deve ser realizada exclusivamente pelo
Município, com a devida autorização, e não mais por terceiros.
Em razão disso, restando impossibilitada de realizar as atividades de extrativismo,
resta evidente que a companhia tornou-se obsoleta e sua extinção diminuirá os custos com os
serviços de contabilidade e tributos.
No mais, o profissional de geologia necessário à realização de atividades deverá ser
contratado por esta municipalidade.
Assim, para que o Município possa se enquadrar nos parâmetros do DNPM, é
necessário assumir as responsabilidades da COMIPA, realizando as adequações necessárias à
continuidade dos trabalhos.
Sendo assim, solicitamos a extinção da COMIPA - COMPANIA DE MINERAÇÃO
DE PATO BRANCO, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 1073/91, de 30 de outubro de 1991.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que se reiteramos
a Vossas Excelências nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municidlpal de(''. Branco, 5 de junho de 2012.
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r~~ito Municipal
Rua. Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco
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ESTADO 00 PARANÁ ~··· "i<>
GABINETE DO PREFEITO f F~Li
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PROJETO DE LEI N°~ô~\ zd-Z
Autoriza a extinção da Companhia de
Mineração de Pato Branco - COMIPA.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a extinguir a Companhia de
Mineração de Pato Branco - COMIPA, pessoa jurídica constituída sob a modalidade de
sociedade econômica mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.886.753/0001-36, com
sede e foro na Rua Caramuru, 271, 1 º andar, centro, Pato Branco, Paraná, cuja criação
foi autorizada pela Lei nº 1.073, de 30 de outubro de 1991.
je o.
Art. 2º O resultado financeiro eventualmente apurado no balanço finai( Cu( 1
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será transferido para o Município de Pato Branco.· j >Dt:if'1
I' >"'\
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
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Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - \~ raná
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AIJ p1-imi:?ir·o cJi.:~ clrJ mt.-!S de Novembro de 1991, ê1s 14:C?J0.
hor.:is, .::1 rua 'C.3r-amur-u, 271 s.:1.l.:-1 ::l'll3, n.a cidade de P.a.tc:> Brant.::tJ,
E!st~i.do do Pa.r-2r.H~, reunir-1:1.m···se em f45!5f.?1nblálc1 Ge1 .. i::1l com o objetlvo
de cnni;~tit.uir 1.1111;.;i :,;ocir:~d::lde .:.;tnêini.m.::i. de f,~c:onomi.r,i mis-1:-3, c:onsciante
c:tul:or·iz.~1;:~ie1 co11!:i.da. n~i\ Lf?i M11nicip-ê.'ll n . .l07~:1, de 3([1 df1 Outubr·o de
199.l. O rnunicipio tfr:? Pl~TO Br~f.)NCCJ, pess.;u.::1 jur:Í.dica de dirt?.ito
F'ubl.i.c:o inter·nn, ri:?pr-~?se11tr1dr:.~ por seu P1 .. efeito Municipal, Sr·.
!::LO'v'lS fj(.~NTO f-'(.~()Clt~N. br·asil.ej.ro, viuvo, da c1:u11érci.o, r-esidrnnte e
dcHnici.li.:.~do i.~ Ti-·r..~VEH.;r:;.;~ Ilhi!rus., 87 1 M.:=:1 cid.::td1:? de Pato Branc:o,
Est.:ido do Ptir·.~1n.á, portador d~J Cédula de Idet1tid.::tde n. 20F!906f~·-5,
ii~Hpedidu pel;~ S.Ei.P. do Paran.1, devidr.'1rn&Hl"l:e in~;;c:rito no C.P.F. dtJ
M. F. ff•Clb numt".'1"Cl 005. í"'7'2. 039--72; GERALDO PRf-'1DELA, br·.:ts i lei r·n,
c:,~-::;;f.~dp do comr:~r·r:..::to, 1-e~5id1:?nf:f~ e domiciliado à ru~~ ArY<~ntina, 31(~,
n~sl:a cj.d.:1ch-? t1P PatCJ Br.:1nco, Es·t . .:1do do Par-.;,1ná, por-tatlcn- da Cedul~:l
dE~ Tdf..".'n~~.ldt.~de n. 65'=t5:·J1 el<PE?dida pela S.S.P. do Paraná, inscr·it9
110 C.P.F. do M.F. sob numF.?l"CI 0:15.904. 809-53; UIVEl:;:Cif\10 CCJL..CIMBO,
br·,:1si.li:2i.r·u, c.;1E;ado, do comé1-cio, 1-e$idente e domiciliado ~ rua
Ch-ile, .l40, nesta c:::ltJ;~1de de Pato Br-.:-1nc<J, Eal:do do Paraná,
r:>c:.i1-t:.~do1- dt~ CÉdul"l'1 de-:~ Identid1'ldr~ n. 45LfJó5, eHpi:.~clida pela S.El.P.
do Pa.r~1n.fa 1 insc:ril:o nn C.P.F. da M.F. sob numer1J 0i5.935.2B9··M49;
l....\JIZ MARCCJLINt..':i, br·~1silF..~:lr·o, casr~do, funcion.:ár·io pt.Íblic:o,
r·tn5id101nte e dt:!mi.ci 1 j RdO à rua C.:Jramuru, í?.7.f., nest.:1 cldade de P::!\l-.tJ
Br .. r.:1nco, E::;t.::\do do F'ê\rani~, portado!" dH CÉdulr.1. d<:::- ld~:?n'l:idad{-?. n.
77!:i31J, c2~~r,-i:edid..::~ PE?'°l.a S.S.F. dn P.;1r·;tná, inscrito no C.P.F'.do M.F.
sob n.:l70.'7il.B69 .. M8'7; IRIB (.~NTONINHO 8(-~FTOHI Gur.::.RRO, br.~silF2il"'D1
ca.~~adu·, dei c:c11111~rcio, r"esidr.int1~ e dDmii:i.liatlcl .il ru.:1 Tapi.i·, 1~}20,
n(?sta e ida.dr:~ de F'ê:1to Br·8nco-P1-. 1 portador da Cédula d€? ldentidt:1dc~
n. 906.497-·4 HHP<::!did-::1 pela S.S.P. do Par.:1t14t 1 :lnmci--ito no CF'F clb
MF sob num(~1-D 079. 000. BF.!9--721 MAURO ~1DS1~ SB?~fl:l~IN, b1-asi l f'.? i. 1-0 '·
c-sr.~adr.1 1 dt..1 c:unu~rc:io, reE;idents e domiciliado à rua· Ff?rn~n,~lü
F1?t"l·"t..J.r"i 1 iB3, ne~;;{:.a c::idr.~d!.:l de Pato Br1:u1co-Pr. 1 pr.)rt.ador da CÉç.iCfira
d1?. Identidade n. 7~1:5'r)58, e><pedid,3 pela S.S.P. do Paraná, insc:f-"i·to
ncl CPF do MF sob numE:ro 0i5.93.i .3'19··-15; OZóHIIJ BARBOSA BARtilJ,
br-.:.11;;j.J.eiro, c;:i.sado, do t::omérci.0 1 rG'sidente e dumicili..;i.do à i::.l..la.
Brasil ia, 265, nesta cidade de Pato Branco-Pi-. 1 portador da
CéduJ.,3 de Ident:ida·de n. 62'11816, eHpedi.da ~1ela S.S.P. da P.s.\r~:ln.3,
i nr~cr i tc1 no CFF do MF sob numero 166. 423. i 79·-01~.
Com a r.1rH.s;;1nr,:.g, de todos os nominados e qua1'1·fit:adt:Js, C.teu--~:;e
inicio ,3 r·pu11Ji:HJ, tendo sido at:lamado p.::ir.:1 p1-r~~~sidi-·la p-Br-.
CLOVH3 SANTO PAIJDl\N, .'!UE! convi.tlc>u a mim, LUIZ MARCDL.!MA, p,;ir'J
~:.ec1··etrlr·].rJ. Üf5 p1-eBentes del ibe1-i.~1-am cons (:i tui r, por ·~~tf~
i.nstr-um!:1n-l:.o,um.:-l sdcie-1rJ.;ide anônim.3 de f.:?cfinomi.a mi.:~t:~ de capital
<:1utCJri.2t-:1do, com a dr.?nominat;:i:\n Social de COMF'ANHIA DE t·lil'JERAG:lSfJ DE
PATD BRf.)NCO, que us.::ir.á .a sigla COMIPA, · ccHn sede e for·o jurfdico,
J.\ r·1..1.:::1. C;.,i.r·amur·t'.t, 271, sala 303, ME'.!Bta Cidade de Pato Branco,
Es-\:.3[.lo do ·F.::1r·..::.1nb, com '3 fi.nali.dade de eHplor.3Ç:.t,io e aproveitamento
eh~~ jé~.•!:Í.du!·:; m:lrv~1-é~is em {:odn o tar·r·itr.'ir·io Nacion.::tl, bem r.:r.)fllf'J a
vend.;1 dEstes ,~1 terc:c~ir·ns, cc.1m o c.api.t.::1t .:1utl1'f·I.i!acJu de CH!li
2 . (?1'!11.!1 . {1j~7JfJ1 1 tlf(f1 . ( Dois mi l h êí t:lS dr.? e l"U 7.. é :i. r.o~ .. i } d i Vi d i do5 em 2 . Çjt!J(lj . 0t?J0
(í.lo:i.s Mil.hÕer.;) rli:-2 a <;:: õ e 'f.i ordina1·i.::ts e nominHtivas, no
v1:1lc1r .. uni.tári(:~1 dr.-:i CFi:$ .t,<!:fJJ <hum crui!!:~iro> cadn urnci, i.nteir·ame.t1tE-2
subrr>cri to pelcJs pr-ese.?nl:.t?S f? tot.- J.mente irrt.:1gr·aJ. l2ado em moed..:=:i
cv~;:· Z' ;;/on5H1:t i1;iio; :;~~ial,
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O MUNICÍPIO DE PATO Bl~f.\NCO, subscr-eve :l.9lJ-0 .. 000 <Hum mi.J.hiátJ
novec~!t"l"tOsii e q1 .. 1.;;1 reni:;.;i, mil ) , a1.,-:Ões nominativas 1 de Cr$ 1, 0© ( h1.u11
c:r·uzeir·o) t::ad•::\ UJ11.a. 1 t.otal.izt4ndo CR!I> i.940.'i.Ft)0,00' <Hum milhà'iD
nr;>vet:eri-l:o~; e LlUar-t:?.nta mil cruzeiros), e os dc-õ>ma.is acionistas Já ·
t~ualific:ados, subsc:r-l:-"!Vem 60.0'à0 (sessenta mil) ac;:ões
nominativçu:5 1 de Crlfi 1,00 (hum cru2ei1-0) 1 c:adn uma, totalizando
Cr<t 60.00'0,0©· (se-:.~senl·.a mll cru2eir·os), c:onfor-me ri:-2spectivo
BCILETIM DE SIJ13!3CRil;;~O. A sc..?.gulr, P<'~~;5aram os pre!;c-?ntes t:'\
dE:!liber·ar· sobr·e os ESTATUTOS SOCIAIS, que devem r·r:::'!ger os dest.1.nom
cli;i ·companhir1 qu1_.;.i, li.do e d:i.sc.:utido .ft1i apr·nvadu c:t:Jmo aesue:
C:LlM If'(l ··- C:DMPl·lNH rn DE MINEFlf.\Çí-~O DE f'(\T[] f311(.\NC:ll ESTl\TLITllS soe: rn rn ·- i::t\PITUU.1 l D/.\ DENOM!N/.\i;:Zlrl, SEDE OD,JETD E PRl\ZO DE DUFV\l;:Z'iO.
Ar-ti.go I "c>b .3 1fono111im•~•io de CDMPANHIA DE MINERAl;:Z'iO DE PATO
BJ.:~ANCU -- COMIF{), -fice:1 cnn~:.tituida. uma sociedade de economia mista
par- aç.:fit~s, de c.;\pi.t.31. .;}utorizado, ·na forma dt~ter·mi.nada pel.:i. Lc?.i.
Municip~1l n. 1t7J'73 de 30 de Outubro de 1991, a qual se 1-ege1 .. á
ptalas normat:; previst.f.~S na Lei Instítut:iv.a, po1- eE".tes E!statutos f:
pela legislaçlio aplicavel as .sociedades anonirnas. Artigo II: A
~1iociEdade tem por !;.;t~de e for-o jurf.dico n.:1 cidBde de Pato 8r.;;1nco, ·Es:i:·,i-ac:1-rJc;--····-p·,i,.:: .~ ·r1~r~· ····-·à-··-·r:L\ii-· ·ca r-:;,~1,1ú·1-: L~ -, ···2;7 r ,-···--sl~·rã-- ·3~Y:T~·-·--e···-seL.t--p-;::a·za-·a-~~-- : -i3i:li--~í.-~-.~il:J ·--·-e·-·- :i. ndê:·re·r:ilíl." i·i~ldó: . .. A·r:·t:·rg(J ----r·'r:r·:-·~··1\······5-õ·1::1e·a,3ae~-·-r:en1--'"PCir::-···-··;
-f{.rv1l:idi~C.k:o ·a eHplorci1;.3d e apr·oveitament1J ·ae Ja21.das m1ner·a1s em .
l.oclt:i ter-r-1tor·10 nac::J.nnal, bem t:omo a Vflnda t:h=1stes á tercsir~
Arl:i go IV: o~.; recurs0!5 e t:IS ~õêns-·-aã---m-sõ·c1·e·rrããe po"CJer-ao si?.1"-
.apl ic:.ados E!m g.:n·.~u1t.ia de ernpr-estimos e financi;.illlH':?nt.os t:cintraid0':5
espr:?ci.flciHnc~ni:rE p-era a re.:lli:ea1;:80 dos obj~?tivos sociais.
C:APITLILD 1Í DO C!lPITl-\L SOCIAL, DAS Ai;:l'íES E DOS ACJ:O~II.BTAS
?~rti"gn V: D r.:apit..::il soc.i.al auto1·-.i.:eado da cornp~~nhi;a é de Cr·!l1
2.tl)'àftl.0.0tl1 1 00 (Dois milhÕF.-?!'3 de cruzr~i.r-Ds), dividi elo em 2.000.000
(doi~;. milhêí!::iHl,de at;:fi!:~~3 ord.i.n~irias nominat:lvas, no valt1r nominal
1:.le Cr·$ l,!lJ0 (hum cr·u:;r.r-:?i.ro), cad,:n um-::1..P.:ir-.::i.gr-11·!=0 ltnit:r.1: A sociedade
p1JdE?1--a erni·l:ir titulo~; mu.ltiplc:is; os ag1-upamentos e desdohrê:~mento!.i ·/~:·
~tif..?r~:1o t:Jr:,tr:ii-mi.11~;1dos pc~J.o Ct1r1se.~lho dM Admlni.str;::1r;:~ío. A1·-t:!,_g~t~~ 1
;.{}: r--:1:1•:;pf,.~i.t,_:1clc o J.im:i.t(~ do capitc.1.l autori:i?.::tdc;), :1s ~"lum~::n1l:Ds de r,:_~.\.p.J.:l:..ªJ)-"'1~,W
poder::io ~>\:1·- fe?itos in1.fo:~penclente!ment.1~ de 1· .. e·forma t;.?statut.ári.a, i~
rn1;~diant(~ emiss;1r1 dr::~ .novaB ar;:Õe~; da mesma especie 1 ·foi-ma e classe ;flfl
pr-b:vistas ne~;Lf..?<;; e-J_~;_tatutos, c1bservad..:1s ·.: ·s seg•~intes,/t~
1:-cH1dj 1;1:íe!;: a) -- a /dêl ib~CJ--do aumento e cons1;-1quent ern-iSstia d8-:' ::.(f
.::11;::ões eer.~ t:om~:fda pr:!lO Cu11Se1.ho de i-\dmJ.n. s :rat;~io, di-::inte de · -.
propos; ta dn Di I~et.:nr ia, i.~t:ompanhctda de pai-~c:ei- ·Favorave 1 do
Cnnselhc1 Fl~;t:al e só sera admii:íd.:i. depDis de realizad-:1· tres
qL1artas partes- cio capital sub~c1·lto, n~o se computando nes5e
calculo u v.::1lor- d.::1 c1;r-rei;:~io mc1ni=,t41ri.a e1nual, .;a qu-3.l se re·fer-~ LT
par-agrafa III, deste a1·t.i.go; b) - os acior1istas ter~o direito de
pr·eff:-rencia na. subscriti.~io d.;1s af;.Ões q1Je assim ft1rem emit:id.as 1
t:;~:,J,vo n~~ outory~:i e no eHei-cicio de opç:i.:\o de compr·a de aç:ÕeE; ·e
q•.JBndo ht:.11..1vr:?r a eimiss.:;ia de bônus de ·subscri.r,:i.:io, r.ibserv.:1da, nesta
h:lpdte1:;.f.?, o n1-tigc.:1 77, pa1-i~g1-a.fo único, da Lei n. 6L~0.lJ./76.
p,3,-ftgra-ro pr-imeir-a: e> dir·eita de pre·ferenci-:1 a que se r·efere a
11?.tr-a b, dc:?!S~f.1 ar·tigo, deveri~ ser e><ercido dent1-o de trinta dia-s
d.:i data tia. f:'!mi!:;~U:~ 1 que sey-,fl cumun~i::a~a ar~s ac~1J.nis~a: median~t~ \!·
avi-c;;o e a rest1-1~ao ao seu exerc1c10 so sera adm1t1da se nao j~
afetar a participa~~º acior1aria mi.nlma do acionista controlador. ~~.
Paragrê'.lfo segundo: 0!5 aumentos de capital ~e1-aa i-ealii!ados: a) - \~t
~ pcn-~i--~ h~?/;ª;f'al tl~~p;;Ji9::j; ~il
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indirt::;,>Lame:!nte; b) - por subscrii;:Bo public.3 ou parti.cul.eir, e, e)
pela incnr·por·r.u;:ao de resr~1-vas facultativas e dE! ·fundos
disponivei.s tJU p1Jr l"fJaval.Í.·9.f;:.30 de seu .ativo na forma d.°a lei ..
F'i:1.ra91-a·fo te1-c.:eiro: ?~ e><pressao monet.31-ia dei vaior do capita~
soc~al realizadc.J eerâ corr·igida.anualmente e o seu_resultado ser4
rt:~91st1-iAdo como 1-e~;<:-~1-va de CflP1 tal no Balani;:cJ de l=.r11:er1-amento do
Ettercicio Sodial, para ser capitali~ado por delibera~ijo da
Amsf.-?mbll-"'ia GHJ""cil ()1-dinárin que o ap1-ova1-. Par·ag1-a·fo qu.::11-t.o:
TaunbE!m Cl, J.im~.t.e ele .:1utoriz.:1r.;::::ic1 a 1:1ue se refer-e E!-:;te ar·tigo E".ei-á
c:cJri-~igido .::1r1uaJ.mi:?nte, pelr:,i Ass~-:?.mbl(':?ia Gei--al Clrdiná1--ia, com bi-='se
nos mEn:;mos indicf?S .:.1dola.dos n~1. Corr·e1;::io do Cnpital H1:?al.lz.:ado.
Pr.-1.1-agra-fo quinto: O!.::. aum~~nttn;; de r.:api tal e-fet i vado~; sem 1-e-fc1r-roa
F..:'sl.atu.t.ariai n.:;1 con-formide.de do disposto neste ar·t.igo ser.::.io
r.1vr:?1-batlcH; no f~i;:igi.stro do CcH11(~1-cio e 1180 e>cr.:J.uem as outras
moclBl idadr.?s de aumE~nto previsttJs n,;i lei. federal. Par;agrafo se><1:o:
Qualquer· que 1::1eJ.::i. a mt1d~1lida.di:? de aumt~nto do cap:ltal socinl, este
se ·fara Sf:mpr .. 1: com mc1di-fit:ac;:::io do nlunero de .;.r,:Õms, i.:;1?.m alter,::i1;.ac1
de> s~eu Vc1lor ncimin~":ll, ob~sc-?rva'do, se ·Fr..1r- o Cc'l'.30 1 o disposto no
ar .. tigc 169, paragrafo ler·ceiro, da lei 6404/76. Paragrafo s'timo:
NcJ a_1_tr1tr--?.11-l:o de c.r1pital mediante sub~~cr-ir,.:i:io, o pi-eco de emisE:.8.o das
-9t;:ÔfJS ,;i· ser·em subscri.{:as será fiH~~do pelo Cdnselho de
(-~dminist.r-aç.;Boi t~-?ndo em vlsta o valor do patr-imônio líquido· e as
P1-:?rispeci:iv·3.S de rf:int.:1bilidade da c<Jmpantiia, sem diluii;.:3tJ
inju.st:ific.:~da d.;~ p;3r··\:Jr.:.i.p.aç~io dr.JS a\cionis-\:r:t.s. O agio 1 se houver·,
seJ"".:!.l deti;.•r-·min.;1do .:1 ·f.o.rmB1~:i!io da r·F1Serva de 1:.3.pit~J.. Artigo VII:
(-~ll?m tio llJUn:i.cipí.o e~(:? Pato Br:anc:n, sórnentr~"? podf~rao ser 8cic:JniE;t;as
d~1 socied:;1rJe: a) t:1ra5ile:i.rc.1s natas c11.1 rv~1-l::.urali2adc>s1 b) ···
P(:?!.=-t.so~:H5 jur·idicas b1-;:t\;:i...le1rê.ts, de d1t-e1to publico ou p1-1-:\lãíJo.
Par.;ig1·af-o un1c:o: {\ ;part1c1paç:.:to do Munii:lplo de fâl:OBY.âTit:6"~ili:1
c&.1p:i.t.al _Bor.:.ial dá: .. co111p.i-tr1f11a, sei-a Sf2mp1·-e de. nn m1nrma---tt~-1~
novt1n :.a e SfE ·:t:! Por cen :o 1 -:1s at;:oes t:CJm 1re1 :c1 a vo :o. Ar··- i g{J
VIII: Os acicr1istas s~o obrigados a realizar o capital na forma r· e rios PT"-3i"!"C>S dc;:;>tC-!'l'""llli.n.::tdo~.'i pelo Conselhc:i de Admini.st:r.3ç:go_ s~~mpre
1:p . .1t=.! houv•::?r E~rd:r·.:Jd..::1, de novo~s valores, a sub~;cri r,:Bo dc-:i ac.:õe~; se
-fBr.:.í mr::~dianLe c1 de-~pcisi "1:1J de 20% (v1.nte por Cf.~nto> do f;re<;:o ·da
en1issao das a~5ea adqt1iridas, na própria compar1hia. Par~grafo
primeira: l'J.~~i<J ~;end1J re.:.i.lil!lad.:is .:1s dem.3is pr·estar,:Ões na daf.:a
f:iH,1.dr..{ pelo C1:1nselho de (-)dministr·ar,:Bo, fica o acionisti:t
trJn:;ti-t:uido 1.:~111 me>r,3 e sujE!i\:o a ji_1r·os de mor,3 de i% (um porcento> ~obre o valo1- das preeta~Hes, pode11do a companhi~, desde
logo, prcr11over contra ele e contra os respor1sávels solid,rios
pr·e:>ce!,;!'5C:l dE? e>H?.cuç::an, . sei-vindo o boletim de subscrii;:ao como
titulo de divida eictr·ajudicial. Parag1·afo segu11clo: Sendo esse
ac:io11:l1:st.a i.nsolvenl:t:?, a sociE?dadt:~, antes de ·mantla1- vend~r as
;,11j.:l)e~s dele ~?m Bolsa, as; off.1rtar·á pelo pr.;iza de 30 diB.s aos demais
;;ic:ionista~;.- que pcH:lr~rà:io adquiri-las pelo pre<",:o de emissao, na
proport;:.~io cJ,11s que já poss1Jirr.1m, e as sc1br13s. ser.a.o aind·::l
o·fertadas 1 pelo prazo de 10 dias, ao aciohista cor1tro1adcr.
ParagrBfo l.e1:.·cei. ro: sao scil id.g.riament:e r-espCJnsavels' para efeito
do dispo~~tn no p{3r-agrafo primeiro tjeste artigo~ o alienante e· a·
adciuir·en·te, pelt, per .. iodo 2 (dois), anos, a contar da data dt:1
lanç;:amf~nto da tran~;fÊr·r~ncii=t das aç:Õç.n; no livr·o próprio da
sociedade. nrtigo IX: Cada ai;:.3.o dará di.reit:o a um voto nas de
liber-ar,:Õe~; da ::~pembleia Ge1-ac~ -~~MLO III - DOS DRG~DS DE
ADMIN{;70 w Jl~~ g:;r· 1 or-g:s ;;si 9~) Pw1!,
<.
< "
Fls. 4
Assembleia Ger~l dos Acionistàs1 b> O Conselho de Administrac;:Mo;
r.~) A Diretoria e, d) O Conselho Fiscal, Sec;:klo I DA ASSEMBLEIA
GERAL.. Artigo XI: f-' Assembleia Geral é o (Jrgt,,io superir.Jr ele.
delilJera~~o ·da sociedade e reunir-se-a ordinariamer1te até o dia
:10 de .:1br-i.l 1Je cat1"3 °:1nn, P·31"H. os fi.n:.; que lhe ~,;J3c1 cometidos pela
lei fedt:.:1·-al e, eHtraor·dini~.l-iamente, tantas veEes quantas ·for-em
11~cess,rias para dicidir os r1eg6cios da companhia. - Artigo XII:
A convo~~o, instala~üo e funcior1amento da Assembleia Geral, bem
1:01110 a i:orivoca~~a dos acicr1istas, obedecer~o as normas legais
pertinentes.Artigo XIII: As Assembleias Gerais serMo presididas
pelo Presidente do Conselho de Atlminist.r.:if,~:::Jo e, ria sua ,31J.senci.,3
PlJr uni et1bstituta rios -termos destes Estastutos,e secretariada por
u~ dos acionistas preser1tes. Artigo XIV: Ressalvades as e>cceç5es
previstas em lei, as deliberaçaes da Assembleia ser~o tomadas por
m.:õ\iori..;i .;d:isol1.1ta t:k;! votcJs e obrig.::1r·ao ,3 'l:.odc1s os ,3cianistas.
Artigo X'v': Só potk~r· .. 3 tnrnur pr;i.rte das Assc~mbleias Ger·ais,
·::ir.:ionistas insr.:r-i.tt:Js no Livro de F'r€:~!:';e-~nr,:'3s, i.ndir.:andn o seu nCJme,
nac.::tonali.di1dt~1 f.;? rE-:;i5.ir.k?ncia, b8m comc:J a qu.antidadc-?, eap~!c:it?. e
r·ll!:l.<:::1~5e das ar,-f:\i;~s de q1.1e for~ fll tit:ular1:;.s, Gr:)ç:hlo Ilf- DO COf\lf:iELHIJ
DE ADMINIBTR(.)(:;~n ?lrl:j go XVI: o Cont;ç,?] ho df? Adm1.nistri9.i;:i:\o é- o
org~it1 de del:i.bera1;:ao c::olf1gia d.;1 e ~;er-á composto de 3(t.rês)
memb1--os 1 t.odot; acicini5tas, eleitos pela Assc-?mbleia Ge1-al e por
ela d1stituiveis a qualquer tempo. Parágrafo pri111eiro: Fica asseEJUrado a minoria o direito de elege1- um dos c:on~;(',:lheit-os, ou de
pedir a .:.~doc;.ao de pr-oc::eso1J de voto multi.µJ.o se com esse Puder
elegf:!l" mnis_.· d!? um~ Pàr·c.\g1·-a·fo Segundo: Os Conselhei1-os eleitos
tc1mar.1:i1:.1 1~-ié,s~;:.e imedi.3-l:ament.e medi.ante ,;;t:;sin-:1.tura em livro pr-ópr·i1:1.
Pr.:1r-iJ.sn-;:i·Fo tf?rce:i.ro: O PresidI~nte do Con~;<-:?lho de-? Adrninistrar,.:i!o
!;:11?.r-:3 esi:Dlhido Pl?.la f.)ssembleia Ger.:il Paragrafo qu~1r·to: Na
;,1us1Enci.:~ e nos i1J1P(·~dimentos do P1-esidente do Confir:lho de
Admini.;;trnr;.J::io, C·3.berá .::t Pr·esidencia ao conselheiro mais idoso.
V;:1gando a cargo daquele, es·l:e o sL1bstituirá e.tÉ que a· Assi:~mbleia
f3er·aJ. f;?J.~?.ja Dutro con~1elhei.r-0 1 observando 1 nc1 que c.ouber, a
d.i~:;pcVi,;-l;:o no P~"r·agra·fo antei-it.:ir par·a a eleir,:i:in do novo
Presiclt:?.nte. Paragraf1.J qui.11tc1: Cc1nsider'3.-SE! vag<J o cargo dE!
conselheiro que, sem cat1sa Justificada, deiJcar de comparecer a
t.rÊs r-1~1_1nit'ít:?S c:1:>n::'if.?tutivas do Con:ielho, ou a seis ird:ercalad-=.1s.
P1::cr·r.:i:g1-a·fo se><i;D: {~ g€:stao do Con5;elho É' de 2 <dois) anos,
per·rnitida a releiç~o, e se estende at~ a investidura dos novos
!:<.:>ns;elh~c?ir-os E?leil-.os. nr·t.i.go XVII: (.\o Conselho dc-:i Admin.i.st1-ai;i.icl
c1:1mr:H::.1i:e: .:1 > f :i. >lar .a or-i1~!ni:a.1;:tío gr.:!r·3 l dor:.i negóc i.os da noel ed.3.de 1
b) c~.Pl""et::.i.i~r- ,;1 Pr'fJg1-;:.tnl•~.r,:~c.1 de-? .i.nve~;time11t:os a se1-(:"?m eHecutada.s
pela companl·iia, ber11 como as suas atuali2aç6es, r-ecomenda11do a
mplit:.::i:t;:~i.-:J dot"> rr-:?c:ursos da me!5ma E-?m concu1-dancia com os objetivos
socieis1 e) eleger e distituir os diretores da sociedade e ·fi><ar
lt·10)H .:.1:; su.a:n; atr·ibui1;:éÍ(;?S; d) ei<aminar i1 qualquer tempo os livro~
e rr..~gi!:'.itl""'t:JS da ::101:iedade e s1Jl ici.t~r i.n-Formes sobre quaisque1-
<:1l.os prat:ic:ado5 pela di1·-eto1-ia1 e) convocar a ~\s!:·.embleia.Geral
Ordinaria e,qua11clo Julgar convenier1t:e, ag E><traor-din~1-ias1 f)
<:t1:::ir·cr-,:;;~r- a DT"9~~ni?:r.~r;:iio aclmi.ni.str·ati~a d~"- SIJC.:ieda.de, a p1-op6sta f
o~:c:·~1mt!H~il:.'~!.r~:t.:.~ .. ·~H~H.1.al e os. r.:;~··o~r~·~n~:s de o~~-::ts e ~erv~t;:~~ el.:-:i.br.Jr-~d:1Ei ~: .... -i .. p~.la D1rE:\tor1d1 g) ma111fe_:1ta1 se sob1e o 1el;:ito110 de1 adm1n1s •.;.;'
tra1;:€io e-? .:is contas da Dir·etor-ia1 h) deliberar sobr-e a emi.:;'s.80 de '.'{.,._
eu;:IJ(~?E5 t=.? bonus dr:? sul:Jsc1·ir,:(Jo; i) mani star·-se. p1-eviamenf:e sob1-e f;
8tm; ouc;;;;tor l;"~ºr f .r sup~~ _Q-~s>;0;
. ! ..
'.
'.'.
Fl5. 5
unidades dn Munit:i.pi.o, ou indice equivaler1te; j )
<:1utnri?-~:i.r a .:~lien~~G:iíc1 de ben~; d~:i. sot:iedHdc~ e> a constituir,::3o de
c:inus rf~.:1is !;;ob1 .. ~? eis nw?1amc1!:-:iJ I{) .:;iutori.z.ar :.:ts 1:1pe.r.;,11i:Ões de c:ri~d:l.tti·
cl.:;"t sociedadc~i 1) tiE·?cidir sobr"·e a c1-iai;;~.o ou e><tini;:âio de ca1-gos ou
·f.un1;.~tir:!-=.; snbY-E! VE~ncime.~nt.o!; e condiii~Ões de admi~;s::io de servidores;
rn} irtf.:~~1-prç,_~te:1r os r.:ascH_; omisE;os no~ E~;t.atutos "ad re-Fe1-endum 11 dà
Aseettibleia Geial; r1) exercer outras atribuiç5es que lhe seja1n
ccunc~ ti dHS por· 1 e i e por· este E.; esta tu tos. (-,1-t i go XVIII : O con!;e 1 hc'
de! AdminiE;t1 .. a1;J.:io r·1:.=1.111ir--s1~?··-.:t ao menos um.a vez r-1or tr·imestr-e e,
t!Htr·r..lnrdi.nB.r":l.B11H-?nt.r:~ 1 f.:.(i?t11pr .. e que for· ctJnvor.:ado po1- seu PraSicfr,;intr~
r,~ somente d~;?l.i.br~~rará com ·:3. pr-e.•sen!;:-:1 min:l.m.:-1 de 2/3 (doi.s teri;.1:1s)
dr~ ~;f?Us membr·1J~;;., l;~vr·t:1.1ndo-se ata da1; dec.::isãr~s em Livrt:J prÓp1..;1o.
P~lr'3gra·fo PI" i1ne iro: O Conselho deli. ber.a rá sobre as prt1pas tas que
lhr,.,-:- ·for·i::~m enc13.minh;.1d~~s pel,::1, Dir·etoria, pelo Presidente-? do
Conselho Dll por qualquer de seus 1ne1nbros. Paragrafo segundo: Ara
ch:.~libr~1-af;:{í.-:::t; do Con!:.elho. ~;er8cJ tomadas po1- maior·ia de votos do5
me~mbr·os prE!:H-::?ntt?S, i:;~lbr:~ndê-J .;io !i:1P-U Presidente o vc1i:o de de:iempal.e, Pa1-;:1gr·.~·fo l:r:11·cf~lr·c::i: Se1 .. .;ici ;;11--quiv.:ida~;;. nci Rr,~gistr·D "do Comercie> e ern
ffH::~guj da publ icad.3.s .:1s at.3s do Conselho de f-\dminist:T""i'1r,:hlc1 que
1:ontiv(::>r·em deliber·a<;:tio cle~:;ti.nê:tdê.\ B prt:>ch .. ti!:ir e-feitos t:t1nt1 .. a
t.1:-?rceir-os. (-:1e.r;.hlo III DA DiriETfJRIA ArtigCI XIX: A di.ret.oria será
t:ornposta de 3 Ct1-ê~.;) membros, dos quais Ltrll será Oirr:toiPr·esitle-!rd:f.:, um Diretor Finanr.::eir1J e um Diretor Técnico. P.;1ragra·fc1
pr·irn1.:õ>.í.1--o: D::• lnf?mbros di::t .OiretorJ.a ser·;;io ele.':itos e destitui.veis ,;-i
qu;3 l qu_er· tf~nlPO pelo vt:Dn~;e l hei dr,.1 Adtll i n is t ra1;.:J:.i1J, p.a, r.a. uma. ges t.:Jo de
E~ <doi~:;) .anos, per·mitida a 1-f.?.leii;:A.o. Paragr·a·fo segundo: O Di1-~~i:Dr·
Presid1;~nte :H:.?r~.i sub~;ti.tuido n-:is suas a.usG:~nci.a.s e irnpedimE!nto!:l
ever1tuals, po1· qu~lquer dos Diretores por ele indicado e os
dr:~mais Dir·e:'i:Drt-?S ser::io t.=;ubsti.tuidos uns pelos outr'"L1S, por·
indica•:;.:f.:i.;:J dó C!JnseJ.ho de":? Administr·aç:~~º- Paragrafo terceiro: No
[:.;:1so de v.~1ga, rt:~nuncia ou impedimf.:?nto definitiY(j de '=flJ-~l<iUer
um do~; () i r-~?tD1 .. r-:?~5, a D i rf: t:o1-i a podr:.~rb det; i gnt.':I. r um dç.~ ·st.-?l\5 mE:~mbr·os
para respor1der pulas f~1r1~Bes at~ que o Conseltio de Admir1isira-/
<i:àio pr·rJci:::~dH r.. !~?sr.::olha df: novo Direto1-, que eHerce1-l:t o ca1-go pelr.J
"lt·?.m~~>i:i que f.;1ll:a~- para t::omplHt-::.ir o lll·3ndatn do 5ubstituido. (~rtig(:i
XX: Con~;idc-?r·;:J sr.,;i v.:190 o cargo do Diretor que, sem causa
jusl:ific:3d.;1 (JU lic::enca r·eguJ..31· .. mer1te conc:edi.d.3 1 deiH.a.r de e)(f.?rcer
,3~; sua~5 funç:Õ<;!S por mais 30 <trinta) dias con~;ecutivos ou po1- 9<!.1
Cnc1v1:::~nt.a) dJ..:1s int1~1-c-:.1l..;dos. Ar·tigc1 XXI: A inve~sl:i.dur.3 em c:argtl
de DiretrJr far-se-a em termo lavrado em livro prot,rio, disper1sada
a) el.:1bor·ar· 1 disr.::utir, ap1 .. ovar e submc~i:8r a ap1·eciar,:ao do ;;;;
ConsHlho de Aclmi11istr-.:1r;:ljo 1 as nDrmas ou atos que devam ser, por ,?;
a prf2~;i:af;:bio de g,;;.1r,;111t.ia dr-~ gest~io. A1·tigc1 XXII:(~ Dir-et:ori.a
r1?uni1-·-se-·a SE?mpre qL1<a f1:>r necessário, mediantf,? r.:onvocai;:BCJ
in·f~trm.:Jl di:.~ qu.;:11.quer· dire-t:or, para deJ.iber.31- ~7;c1brt::! matéria. de su-:1
c:c:imp1:.?tr?nci.a 1 Sf?.ntlo ar.; dt~c:isõet:; toma.di:1.s por· maioria df? votos,
ca.bE~ndu .:.\o D ir E:l:or P1·(~is i dr:?nte, .:i l em de seu voto, o de desempa ti·?
.F't:\f',:J.91'"2.·fn unico: 81.:~r-~ 1~1vrada a (-~{:,1, em J.iv1-fJ prop1-io, d.'lt:.j
1·ett11i6ms da Diretoria. Artigo XXIII: Nhlo poder·hlo ser· msmbroe da
Dir·etorii.~, alf.?rn dei~; impedidos legalmente, os que tive1-Hm na
me!:;.ma, ou nos CnrVi:;elhos de Admi.ni.strai;:.3.o e Fiscal, cc1njuge ou.
parr~nte atú t.E?r·cr:?ir-o gi--.:1u ou ainck1 memb1-o da mesmH Direta1 .. ia --
E~m empr-es.:J. p.::u·ticuJ..;ir. Artigo XXIV: S.'.::io atrjbuit;:ÕF1S da Diret.01-ia: ~f-~:f
i:::·mtE-? 1 api~i::~c.i.ado!=; e esp~cifici.HTIC-?lli:f.? a·,; p1-ioridade~; cfra -,-
~ ;,,,".""-;;&º114/ ~ .. ;~s;~~)~'
. - ------ ··-·-·-· ··-···---------~-·--·······
' . ' :'
'f ,
Fls. 6
in:fra--estrut..:ura.; IJ) .;;iprec:i-::tr e aprc1v,;ir 1Js estudos, p)""OjE!t:C)'5,
r·t;:-l,t{t.01 .. io~; e parl~cer-es e pr.;~ticar toclo~~ os demais atos rel.:1·--
cion.;;tcJas ccnn os objetivas :;oc:l.ais, nJB.ci r·efüerv,31Jr.:1s ao Ce1n9.'.elho de·
Admin.i.st1·-01.r,:i.':io e) deliberar sobre as ope1-a<;::Ões da sociedade; d)
.:~pr·ovar a~; nnr·mas ba.~;ic; .. 1s d.:-:1. admi.ni.str.-:i.1;:.;ic1 da !:ioci.edad~?i e) ...
api-er,;enta.r st~:;t.:.ematic~'";\men-\:f.2 ao C(Jn~;elho dfE- AdministrêH.;:i;i.o,
rc-~lat:órios, bc1li::~tins f;~stat.ist:it:os e demonstr.::ir,:í:h:?s ·financeiras, que
pei .. mitam c.~comp~:u1h~ir· <:\S a-t:lvidr.:~des d,;;1. CC)tnpanh:i.a; -f) ·-- auto1-.i.zar a
publi.r.:~1;~io dos relatór-ios e .:1tivitJades d~:i companhia; g) .......
c:cH1vo1:ar a A5f:.(:mblÉ'iia Geral no ca~:>rJ de var.:ancia de todos os
111(,;~mbrt.i:-s. do Con=:·f:lho de Admi.nistraç:âo; h) {:c1mar as f...,rovidencias
adi~~quad;.:\:5 a -Fiel ob<..Sf?1 .. v;:u·1cia e t~HeCL\í.,.:êi.o destes Estatutos e da':S
recomE-?nd~·u;:ê)e1; do Conselho de Aclminist.r·.:i(,:.3.c1. Artigo XXV: CL1mpete
i:tD Dirt".'tor· P1--t?H.id(-?ni:c-?: Orientc."l.r e sup1:~rintende1-, em todos os
nivei~ de adn1ir1istr·a~~a, as atividades da sociedade; b)
r·h;-1::11·-f~!~ierd:.:oi.l' .. e:\ i:.;ociedadi:? ativa e p-=.~!;;givame11te 1 em jwi20 ou foi-a
dele, pot:h:!ndc1 PHr.:1 ess€? fim c:e>nstiti..lir proct..tradcn·es, design.3r e
,31_1-f:orir...;;i.r· pr·r:?PD~5l:osi r.:) r.:onvoc:ar as 1·-euniêíes da Di1-etot"'í.a: d)
movlmr.:-"nt<:ii .. , junlamgn-1:1~ com o Dir·el:c1r Fin.:1nc:eiiro, os r-t:it:u.rsc>s ela
sc1cif:?t:fr.:1dr;.?; e) a:5~:;inar· em conjunto cnm outro Diret:o1- ou procurHdo1-.
d1!!vi.d-~:1m1-:n1t:l:.~ constitu.ido par.3 e~;se ·Fi.rn 1 os contratos ou outros
clnctHTlf~ntos obr·ig;~ciorH~is. Arti·~o XXVI: C1.Jmpete do Di1-et:o1- Fin.an·-
c~:.>:i ro: a) gt.::ri r .;Vi_; c::on~:..:tr~; d.3 socir1dade, c:c.1111 nb5erv.:tnr.:ia d.:;is
nnrmas que.• -fCJr·E?rn i:?sí:abe.lec.:idas pelo Con~:H:;olho de f~dminisi:1-ar,:i:\o: b)
dr.;;tt?r"minar ;3,s di re.,.t.ri~~es p;:tra .:;i elabor .. .:~r;:~ifJ do-e; or1;:..;unentos d.;:J
scir.::if?d;.~dir.~-, -·nci c.:onforinidade do que for liber·ado pelo ConBelho de
Administ.1·aç:.::.io; e) ~:;uperi.nl:r:.1nder· os sei--vicos de auditoria fi---
nanct-?ira das ope1--aç:!1e!; da soi:ir:dac;le; d) as::;in~~r, em c:onjunttJ com
o Dí.rr::~tor Pr-1;!:;;idE1nti:::! 1 todo e qualquer dot:ume:1nto relativo .:l
movi m(:?nt..:1 ~~;t~o de 1-ecu 1-sos.; e que envolvam r·f:sponsab i i ida de
·fin.:1nc:eira d.a sociedade. ?)rtigo XXVIJ: com.pete ·30 Dir·etCJr
TÉ·cnic:o: a) A admir1istr·ci.ç:B'.o e supervisan c:l;.1s ob1-as e se1-vi1;:0~;
e><F:1cul:::1dos ou c1:1n-tratados Pf~la soci.edadfil; b) propor a Dir1:!tori.:;1
as pr-i.oi-"idadei;; de investimentos, com base nos- estudos t~cnicc:H3
e econe1mico--Fin.:1.nceir·o; e) Orif'~nl.ar e supervisionar os es;tudos de
vi;:i.bilidacle de~ novos r:unpr-eendimentos vinculado~; a sua ar-et."\ c.k=
.:=Jtuaç~àio; d) assi11ar·, em cnnjunl.o c:cnn o Dir .. 1:~tc1r- Presidente, todo e
cn.ialcn_\f.~r dot:umento r·f:::lativo a movimentHi.;:i:\ci dr-E recurso~; que
E!nvolvam rei::-pon~..;abilidade fln..:incei.ra d.:;1 sociedade; e) e><er-cer
outras ·fun1;:Õe~~; inerentf?r; a sua a-ti vida.de-?. f-'r·tigo XXVIII: A
Assembleia Ger~l -f i.>{ar~ o 1nontar1te i.ndividual da remunera~~º dos
;;.\t:lministradorc.?5 1 tr:!'ndo· em c:onta su.3s re!.;ponsabi 1 idades, o tempo
di=1dicadc1 as n;uas f1.1nt;:Õe1:;, sua t:c1mped:.encia e reputaç:.90
prc>·fissiolh:\l ~~ o valor do~; seus ser·vii;::ns nc-J mercado. ·EssH
remunr:r.:.ir,::hio t..onslst.irá r-:im 11 pr·o-J..;:.1_bore" por re~uni.Bo par·a o!;
mr:!mbr'L1~5 dt:1 CDr·1~;;r-2lho df.i! Admin11s-l1 .. .:1ç.:i:\o e 1-emu1·1~1-ar,:f.:itJ men~~t!l p<.:,r.:A 1:1~:;
Dir1~torr..1:.; 1 .:.-11.em tla r:.'ar-ti.cip.;.1(;·:~\o d1::1J.es noa lucros da sc1cied.3.dt:i,
estin1ade dentro dos crit~rics e das restri~5es lesais. Paragra·Fo
uni.co: Em al:F.~11diment1J .;:1s normas E:1st..:1belecid~ts pelo CHE:A da 7a
F:egiao, ao Di1 .. el:t1r TÉc:nico será ass.c:?gu1-.:1da uma remune1-ai;::êio nunca
inferior a 6 (seis) salários n1inimos viger1tes na regi~o. Artigo ~~
XXIX: O~:. adrnlf1i~l:rador1;;2t:; da. sociedade tem os mesmos deveres e ~'.-'t~_,.
r~:spc1n:;..:1bi. l itJ.;:ide~ dos d.::1s comr.1anhias :.:i.ber·t.a.s, i.~~cJ.usi;e 1J de ·.:_~fjiY
1jec:lan1n;m, nn t~~mfa da. poss~f~•";:' °f)nc11ne1-o de aç:oe!;, bonus de~,.,,
s;u,,br;,;,;'"•~'@;;""~; a~~d~be;~n9s~°µ·ti
• '.J'F,-:/·-
:;~{
'' ' ''< .· .. ; .
"
Fl5. 7
a!;::fies dr:? q1.H~ sej;arn titulares, emitidos PE!ld cc1mp.:lnhia e peJ.,3s
socic-?dêJdH~5 r;or· c-?J.;:i contr·oJ.ad;.~s t1u ,;a ale ass<.Jciadi..~s. Ser.:ao IV -- DCJ
CDf\ISELHCI FISCAL - Ai--tigu XXX: A sociedade.t:ér-4.i um Cc1nt:;;el.ho Fis;c,:::il·
E?lll functon.1.mento pe1··rn.1.nente, C{Jf1f5tii:uidrJ por· 3 <t1-êfs) membr-0!:1
efetivos e igual r1dmero de suple11tes, eleitos anualn1ente pela
At;~;emblc-?ii:t Ge1-al, d~-:!111:1 .. e o~-:; acionistas ou naa podP.ndo r:5er·
rF~~eleitos. Par~J.gr·B·fc1 pr-ime:i.ro: Um de seus membros i= o res.p_ectivo
s;uplente poch:~ t:;er eleii:o pelos acionistas minoritá1-ios, qualque1-
que1 se.~j a o nummro de .:u;:Í:Íe!; q1.1e estes r-eprt~sent.:J.m. Paragra'Í'I:}
EH?gundo: Som~?nt~~ pock;:im ser· na~mbr·os do Cons~lho Fiscal pegsoas
n.:atur·ai~; e r-esidt::~ntt:?s no Pais, port'3dor-('-1S de diplc1m.a de cur·so
l.1r·i:lvG1·~.;itár-:io l)U que tenham e><ercido, po1- prazo niátJ inferio1- a
3(tr·~s) ano1;, até ,3 dat:a da eleit;:.hlo, cargo de ad111inistrac,::J.1J ciu de
consE?lheir-o ·fi=5cê\l dr? f.~mp1-e~;a, e qur: nBo esi:ejam enquadrados nn~.;
pr·c.1i.b:i.r;:Ü~"'?S con-t:id-:.:is no •3.r-l:igc:i :1.62, p-~:1.ragra·fc1 segundo, da lei
6404/76. Ar-tiga XXXI: O Cor1selho Fiscal tem competencia prevista n~t Lr,~i 6tJJOfJ/'Tb. P~ir-agr~..i.fo •.tnir:m: N.s;~:; ausenci.;:1s i~ impedi.m~~nto dt.1s
m!~mbros t:?ft::l: i vo!5 do Con~se 1 ho Fi sca 1 ser ao convocados os suplentes
na or·!:.lr:.!m em que ·figur::1rem na As5=Jemblei.a Ger·al em que .foram
E~l1;?.ltus.Ar·-l:igo XXXII f4 1-emunc-?r·a<,.:~\o dos membros do Conselho Fiscal
Sf..:r·.:i fi.><-3da pel.3 ~\ssE!mblei~1 Geral t:tUEl os eleger, e n.Mc.i poderá sr:-~r
.i n·fG-:n-ioi-- p.:?.r-a cadn. mf.Hnbro em eHerc:íci.1:) dE· um dc~i:i.mo da que em
m!':.1di.:1 ·for .a-tr:i.buid.-3 .fl c:ad-3 Diretor, n::io computacfa ,:;i_ par·ticip:.:\1;:.;ic1
nc:is 11..1cro~;. (J Suple11{:H em e>(et-cic:io ti:?r·é. a mc..;;isma remuni:?ri=u;:iáci
calcul~J.d;:1 no pr·oporç:.l.:-io dos mHses de substll:u.i.1;:~io. Cf-)PJ:Tl.IL.O IV -·
DO EXERCICiti SOCIAL Artigo XXX!!I, O BMercicio saciai da
i::cimpanhi.:3- coincidir.á com a ::Hl(J civil, deve.indo a 3:1. de de:ttf:::1mbr-Li dF-.J
t:;:tda e1no 1 st.:?r· eleboradas, com base na e~.;crituT-aç:iáo mercHntil di:t
s1:1ci.edade, as ;:.;eguintes d1~nu:n1straç:Õe~s fi.n-3.nceiras que dever::;i1J
c-:·><primíi-- cr.:rm r.:J.artc?:<~a ~ situac;:ao drJ patrimc1nio e as mutuc;:Õe!;
c:icor-ri.das no eHer .. r.:ic:io: 1) Balant;:o 1=1.oiltrimonial; 2) Demonstrai;:ao
do~:.:; luc::rus r.:iu f=iI·ejui.J?:cH.5 ~ir.~umult:tdr.J5.liJ 3) Dc~mon~;-t:r·i:i.r,::i;,\o daç;;
r.1r*igt2PF.i i:~ ~1plic:aç:t11-:?S de rec:urstJS. P.:;i.Y-ágr-afD únic<J: l\la eJ.,:;1bCJr-·:~u;:::01o
d(-?.E'iSa!::; c.fr·~mon:5t: r·ar,:Ões financeiras, ser ao obsE?rvadas, 110 c1ue 1 hes
.;:1p1.icar, as nDrm.:is contidas nc1s ai-tigos 176 a 188 d~t lei 64-04/76.
Ar'l:igo XXXIV: Do resultado dt.; eHe1-cic:it:J serà~o dedui!ido~5, para
apurac;::~io do luc1-tJ liqui.do, os prej1.1izos ~c:1..11f1ulados, a pr-c1vis;Jo
pt:11···a C> impor,;""t:O de-? renda, e a participac.:B'.l"J dD~:> administradores,
observadas,· para a fi,ca~Mo desta ulti1na o li1nite estabelecido no
r.:-·~11·-ágr;:l·fo pr·im~2'1ro do cu-ti.go 152, d~:t lei 640.1.l·/76. Pr~1-i1gra.·F?··
primeiro: Do lucro liquido assim ..;:1pur-<"Jd<J, 5Y. (ci.nco por centci-r--:
!=c:;e ri:io cip l .i. c.3 tlf.-jf:;p:;;ra·-cc:n1~;-t-i-l:t:1-:i-1'- e F-1:1-nda------tlc.:- R-e~Gu~a__L_ega l ·· tr-e 2C?J~l.'
(Vinte~ po1· -·-;-::ento-J-·~do-·--t::-a-p-i-t-.::11-·--so--r:ial. No E><er-cici.o em qu~ o S·3'lT.lc1
de~;~5a. l""'t-?~:.-r;?rVá-, B-i:-1-:-:---e-St:~i:-TJCJ~-·do--inorrtanfc~ dc1.S r-ese1-vas de capital de
que trata o .artigo :l..82 1 paragrafo F'rimc~i·ro da lei 6404/76,
exc<-~dHl"' eh~ 30'.{. Ctr·inl::.a po1-- cen(:o) do capital soc.ial 1 a societ1ctde
pt:Jder·4l delHar- de de=-~:in.:1r D perr.:en-t-.:1_1,31 1:.lr:-::iste ·3.rtigo. P.ará!~n···::J.·f:c>
s<~gundo: Partf? do luc:1·0 J.iqu..i.dt:) r-ernanet;cente, a critér·io da
Asmernbl.eia GHr-31, por r:·r .. opo~;tas dos or·g~ag d.::i. "1tlmi.nlstr·.::i.i;:hl1.:1,
r--:ioc.IGi!-r·á st:~r- dt..:!~5l:Í.ni!da a formni;,3o de re5.;r.:?r·va par·a con-!:ingenc:ias,
no~:; t.ermos do .:1r-l:igo 195, da Lei 6404-/76, e nas condii;Õe!5 do
a1·Ligo 19'7 1 c:on~;l:i.tt•ir r-e:;i:-?f"Vt":'IS de 11-11:,·os a r-ealiza1·.Parág1-aFo ~·
tr:-."rceiro. fJ divldc•ndo nbrigatórrio dos acionistas de nt.1 mínimo 25%\\~
(vintr,? e cj ncn pn1- cenl:o), sei-;~ ca -ulado sobr(-? o lucro líquido~ 2' ''" """'"'";y:';;r•cce~ ~~~~-~
1
' . ' ' 1'
"
Fls. 8
valor·es e:\(:? qut~ t1-~1tam os par-.;igrafos .l e 2, de-:;l:e .;i,1·-l:igo.
F'•;i.rl.~gr·r~\fo qu,;u-·Lo: O pag.:Hl1EH1to do dividc~ndo se ·Fará dentr·o dD
e>1erc:i.r.:lo !:=;qr.:ial em que ·for declarado, f..>cir t:he:ic:iue nomin.::it.ivo ou.
medi.::1ntc~ créd:i.to em t:Dnta. c.:orrent€:~ banr.:ária, a pe.;1~:.scJa que,no atCJ
d,3 decla1-ui;:.!:io t1~.;tiver inscri'l:.~.i. n.;a sociedade como proprietária ou
usu·Frutaria das a~Hes.Par·âgrafo quinto: A Assen1bleia Geral
pndr.?r.:€1, além Clr.:)S c.;;1soH eHpr .. essos ru:.:"stes EstatuttJS p1Jr prciposta da
Adminisi.:.r·a~ç.:::~in, iJc-?libe1-ar· retf.=r· a parcf.'la do lucro líquido do
E><er·cici.o pr-rJvista em or·11:.::..im~;ini:o de c.;;1pital por el.:! pr·svi,ament.e
aprcrv.::i.do,1H~s condir;::Õ<2r.a do a1-tigo 19(.,, paragr1:\·Fos i e 2, da Lei
641[)'1/76. Ar·tigo XXXV: ,JuntamE-21-1te com as demc1nstr..;1ç:i)es
·Fin<!.nceir·as do P.He1-cicio, L1S orgi3os dr.:1 t:\dm:lnist1-ac;:i:io dc11 sociedade
~1presen-\::.ar"€4o a t-\fi!!;H?.mbleia GE.~ral Ortli.nár-ia, pr .. c1pc1s·ta sobr·e -::\
df'~':?.-tina.i.;::~Ü"J a \;.er dada ao lucro liqu.\dn do eHercicio. CAPITULO V
DA D!BBOLUÇDO,L!QU!DAÇDO E EXT!NÇDO Artigo xxxvr,- A ccHnpanhi.:~ se~ dissulvf~r-~t nos caso~; prt~vi~;i:oa em· lei, re~;~;~J.lvada a
hipo-{:~;:'~:il2 dr:? .f,:_tlenr.i,~l d que n~iD r::~st.;l sujei.t;,.1. p,7:1.rágr.;ifo t'tnico: IJm~a
vez dissulvid~. e11trar~ ela e~ liqulda~~o, mas pagou e quitados
tcH.:k:1;.; o~:; crE•dor·e-!',;;, os S{?l.IS br:~ni;; !Eit"'rhlo atr-i.bui.dr.:>~3 ..;1<J Mun.i.t;ipi.<:1 de
F',~l";o Bi-anc:o, quE? ante~; de-?. recebe-lo~ . .; reembol~:;a1-á os dem;~i.s
.3cianisl:.:.1s pelei valor real do ativo que r-emanescerla, c.:;iJ.cule.do .a
di:it,:.1 d..:·~ liquidr'lcao, em ir/1( d!!?i.!) p~\1-cr::-laf,; mensais 1= con~;ecutivas.
CAPITULO VI - DAS DISPOSIÇBES GERAIS Ar·tigo XXXVII: Nenhunia c1bra
ou si:~r·vir,::n i1·1i:?rente ao ~5!;?l.\ obje?tivt:J social pock-?r·é sei .. contratad1a
pela c.CJmp .. anhi..:i !ril~m pr~vi.a J.icita1;:::io, e tc1drJ e quaJ.cp,.11?r
r·c-?1?.j Lt~'> ta.n~fJn4:o d~i! p~eç:o 1 n~ío previs to no~5 co11t1-a tos rf:>spect i vo~:i.,
fica, sc:11J pi,,"?n-9. de nuli.cl~1de, c:ondi.cionado a .:1provnc;::30 d,3
Amsr:::.-mbleia Gr::~1-i:tl. A1-tigo XXXVIII: Na con·Forrnidnde com o artigo da
lei municip.31 n. !lt)7~3 de 30 d1? Ou-tubrc1 de 1991, ,3 admiriistraG:.3.o
d,:i c.:Dmp~~nhia anualmentr::, envic11-á a -tribunê.~l dr~ conta~; do Estado,
a C.:am.:.1r-a Municip.3l 1 e •:tO E><ecuti\,..o Municip.3J. o relatéirio anual de
sua admi.nir:5tr·~;u;:i:to, acomp.t~nh~~do do Bal~1nG:o Patrimonial e das
Di;•mn11~~l.1-ai;.~ÕE,·s Fin-3nc:eir.:.is F.!s·t:abelecidas em lei. Ar·{·:igD XXXIX: ?\
CQlllPéll;hí..::~ m~~ni:c~rá sc:-mp1-c-? um 1-esponsáv{~l tE~cnico pi-o·fissio.nal de~
EngG!nh;Jria devid~mente habilitado e inseri.to nCJ CRE.(..'t, no cargL1 de
D:il'"Ç.2tor Tif.;·cnic:o. Artigo XL: Os adroinistr·e:ldo1-es que -Forem eleitos
P.:lT"B .:;.1 pr·iíneira gt:?~.;t.'.;ic.1 da.srJcied;.ide, e>Cerc:erijo o seu cargo a-te 3i
ck~ Di::?J!enll:n·o de .l99[':!, estendc~ndo-se a St.li::I ger.;tao até- a investidura
dos novos Administradores. Artigo XLI: Os caSos omi.ssos neste
En=;;tr"Jtut<~1· ~;c21-80 re~;oJ.vido~s pelos c))-gU<J~; da f'drninist1-aç:Bo 1 obse:irva. ...
d·3 a lE?9i::.1ln1;::.!:ic1 1-?m vigor. Terminada a leitur.a, o Sr. Pr·esidente
t:olocou a matE~r:l;:t em. votar,::30, vel-i-ficando-se a aprovar;:ao dot.;
E!statutc:i~; Sor.:i..3im por un-!lni.mid;1de. Em s.:;eguid.::.i. for~un prai:edid.3s
elei~aes para a Diretoria, Car1selho de AdministraçMo e Cor1selho
Fiscal Pa1·s a Diretoria fora1n eleitos os seguintes acionistas:
F'r"r.?r,;it.fente: 81:.~1-aldtJ Pr.-adellc~, par.:~ Dii-etor Financei1-tl o acionista
Dlvt?.rcino C1.11.cimb(J, e par-õt Dirt.;;-tor Técni.co, (J aci.oni.sta L.ui.n
Mmi .. r.:ol.in;,1. ()';;; 111c~mb1·CJs d;.;1. dirHto1-ir3 est.F.it"J deviclamc-?11{:e qUé:1lifica.tJr.:1s
f1C) pr·1?.af\'lbtilo do pri;:isente i.nstrumi!!nto. Para IJ Conselho de
(.'.1dmi.ni•:;tl"&.i:;.:ao for·am E:?lei i:os os seguir]tes acionistas: F'residentE-:?:
Iris Ant:.oni.nhcJ 8.artori Guerro, e membros do Conselho os~f
acior~i.stas ~euro Joué Sbarain e O~ório Barbosa Barlio, todos ~
quali.·fi.t::Btk:1r:; no prT:~:unbulo do presente instrumento. Ato continu.o i-~\f(
p1-ocedE:-u·· .. scc? a elei1;.::i::ío dc:i!.; mem/Ji-ora do CrJn~;c:lho Fiscc~l e'\ .:_[.'_:f~: .,, <'"i}·
re••;pect::lvc1s· supJ.i;>nty '.""'d/i.dciAel/)to os seguintes senhon•so ~ >,
C:\ (1# W /1/7 rr~ ~:
.. ,. -·-·- ··-···-··-··---
' r '1 '' '1,.-
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Fls. 9
MEMBHOS F.:.rETI\JOS: Dr. Luiz Carl.t.1s Braun, brasileil"CJ, casado,
E?ngpnh<-?ir·o civil, r·es.i.dE.~n(:r::- e dom:ic:iliado a rui:\ Vic~?ntf..?" Mac::/·1.:~do,
J7Q), nEsl~1 i::idndE• d~~ Pato Br.::i.nc:o:-·Pr., por··\:.::1de>r dr.i Ci~dul.::i de.
Icfr:.int:ida.c.k? n. 1.6.77.176·--7, SHPC:?didc:t pell~ 8.8.P. do Par.:~nb,
ln1;cr·ito no C:PF do MF sob numero 530.602.©í?.9-·.i.5; Nelson Antonio
tiE:.H.1.ar-iJ?:i, br-asi lei 1'"0 1 ca>:5·:~du, advog~~tJo, 1-eside:.inte e domici l iBdo à
r-u.?J Pedro Hami.res de Mell(J, :1.62, nest-:t ci.dade de Pato Branc:o-Pr.,
PfJ1-tador· da Cédula d<·:? Icli:.-1ntidadt:;i 11. 676ll·08, eHpedid~1 pela S.S.P.
do P;::-i.r·.:1.ná, inscrit(J no CPF tlti MF sob numero J.li8.047.759-53i Dr.
Ruben!; ;fuglair·, b1--~1silr.~iro, ca'=3.3.do, engE:?nheiro civil, residc~ntE:i e
dumic.ili<:1clo ,3 ru.;:1 Brn~;ili.a, J.56, ni;~st-3. cic-1.;:tde de Pato Branc:c.1--·Pr.,
por·ta.dnr d.:~ CÉ:dula d~? Id(~n(:idadt'.? n. 1.077.969·--3 e)<pedida p(:la
S.S.P. rk.l Par·.::ln-:Í, in~;;c:rito diJ CPF dt> MF :;ob numere1
7(?J7.5J4.399·--9J. MEFIBFiOB SUPLEl\ITEH: Sitl:.ilo Voltolini, b1-asileir·o 1
c:a!sadu, pro·fe.•:;s;or univr:?rsit.é.r·i.a, rf1sid1;:int:1~ e dc1miciliaclo à rua
F't-:?dI-o R~c!miri:.~::.; de Mel ln, 364, rH?sta c.i.dade de Pa·to Branco--P1-.,
por·t.ador- da C{~tJulH de Identidade n. 5tf947'5, e><pedida pela S.S.P.
do P~.r.=tnh, in:.;c.:i·ito no CPF do MF sob num<=?r-1.J 005.47i.07r~·--00i (.'lc{~U
Recti, brasileiro, casado1 psic6J.ogo 1 r~sider1te e clomlciliado à , .. u,~1 Tocanti.n::., 4/:i{:;, n~'!~:>t~~ cidade dt::i Peito Br·c1r1co--Pr., prJrtador· d.:,~
Cr:'.~dul;.'I d1?. Idt1nt.:ld..::1dr.~ n. 2 . .l3ll· . .lE5, eHpt!dld.:t pela S.8.P. do Par.?1ná
:in~;crito no cr.:·1::· do MF sob n1..tme1·"0 396.136.'7.!J-9·--34 e Luiz Marini,
brasil.eira, eolteir·o, niaior, bacharel em ad1ninistraç~o 1 resider1te
E·~ dnrnicil,.i.ado à ru€~. Tupin~:unlJh., 571, nt!!~:>ta cidade~ d(;i F'at.o
Ora11co-Pr., po1 .. taclor da C~dula de Identidade n. i.4J.8.492,
f!-~:<pc-?didi~ ~peJr.1 El.S.'l::>. dei ParBnt1, inst:rito no CF'F do MF sob nt.tlfl(~r·o
2B5.450.44'9--·68. Os nH?.mbr-t::>s da Diretorl-3, Consr·?lha de
(.~dm:ini.~_:;.tr·aç:i:io e Con~;Hlho Fiscal, foram empo~;sado~5 nc;s seus
respect:i·vos c.:~rgos e seu m.:.u1d,;;ito será .até 3.i. de Oe2c-?mbro de 1992,
fic.undo dc-?scie jh os tJrgiAos de admin:istraÇ..~~a autorii!ados a
praticare111 todos os demais atas coniplementares r1ecess~ric)s a
!:"?l<istênc:i.::1 legal, er:1pecialmi;.?nte per-.:tnte as repal··ti1;.Õe~.5 públicas
Fede1-al 1 Esta1Jt1al e Mt1r1ic:ipal. Em seguida ·Foi deliher~do a
l"'!?.lllLlfir:?r;;1.1~:Uci tJUE:-! cc~1!:11::?r·,{i ~~o!; membros da D i r·i;."?tor ia, ~IS!:5 ím
distr·ibuidue: Dir·etor· Pr·esid~r1te, 6 <seis) sálar·ios r11ini1nos
v:lg('?ntr-:,?;._; na rc2g:tao; D:i.r·et:i::>r· Financi:?iro 1 4 (qt.t.:.'ltr·o) sé1larins
min.i.mos !:! Dir·etor T12cnico, 1~ (seis) 5,:fi.l.:ir·ir_1s minimos. Ao Con~:;eJ.ho
F~:i.r:;cal fic.:.1 ·a!.;;~;f:.?gur·;:\di:t a r-emune1-c\l;:l:lo men~~al de i/i0 (um cl~cim(J»
d~":l m.::i.ior r(:.1munerai;:::J.o .3tr-ibui.d.a a Di re.,lor-i.a. Aos membros do
Con~si::?lho de-? (-'dminiE1traç.:80 ser-á ati-ibuido como "jetom", po1- sessao
que cc1mparei:::er1?.m (J Hr..tuivalerrte a 1/i0 (um d1-~ci.mo) da fll."!lior
1-t-:::-m1.1nerar..~ao qUí:i! for atF·ibuidc'l a cadt~ membro da Direto ria. •-·
E pur n~ic1 h;1ver m~is nada a :H~t- trat.::ld<::> a " 1
SS!?mbléJa f:3e1·..al !oi.~,
e11<:E>1·r-i:\da r-? a pi PsentH 2\!-.r:1 vai devidamente asi;:,inad~1 por todos os ,
pi ~'~f'~nt·r.,:s,i t:~ ::;c.;or r.'.1 ..:ir- 1-1u.lv.::1da nm. aunt.a Cc1mercj .;11 do Estado do P.:::.\r--.:in-3. ~
1h- 1 conft11-11dd~:tdr~;_-r rn a lei Pc::\l:o B1-;:tnc:o~-P1-., 01 dH Novemb1-o dta- ,
1 '!'> j . ~ /!!, !{
~~-:;: ~ 1:~~-:-- r~-;;:-1-- ~:-~ ·-~;::~~~~ - C lo vis B~~rd J Pado .. 'ln ·- Prt?fei l:o
Municipal
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..,..,., d~·r.t tJ. e... ................ . -'•1'11-!. _rtc".
' ,, ·:~-··.~ ·:.·~~·,.
" P!J!,.i
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----- -------------1!4--------- Oi ve\·c: :t no Colombo
11is f\ntçJnin!·tü Sar·toci.
~~~s------- 01~ó1-io Bal·-bos.::1. Barao
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Lu i. 2 Ci'àT'lÕ~5 Braun
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~·~ Câmara Municipal de Pato Branco ·~ Sede Administrativa: Carlos Almeida l"" ;3~i>'l:
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
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Pato Branco, 18 de junho de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 132/2012
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 107/2012, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade autorizar a extinção da Companhia
de Mineração de Pato Branco - COMIPA.
Fundamenta, em justificativa, que o Departamento Nacional de Pesquisas
Minerais - DNPM "indicou que a atividade de extrativismo de substâncias minerais deve
ser realizada exclusivamente pelo Município, com a devida autorização, e não mais por
terceiros'.
Aduz, ainda, que em decorrência de uma estrutura administrativa
adequada, naturalmente ocorre evasão de profissionais qualificados para outros empregos
públicos e até mesmo para a iniciativa privada, mormente pelo baixo incentivo econômico.
Por fim, argumenta que para que o Município possa se enquadrar nos
parâmetros do DNPM, é necessário assumir as responsabilidade da COMIPA, realizando as
adequações à normal continuidades dos trabalhos relativos à empresa estatal.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, o projeto de lei não vem instruído com qualquer
documento oficial do Departamento Nacional de Pesquisas Minerais - DNPM no que
concerne à determinação alegada pelo Executivo de que a atividade de extrativismo não
poderia ser mais realizada por meio de uma empresa estatal, pertencente à administração
pública indireta.
Inobstante, estes procuradores fizeram pesquisa na rede mundial de
computadores a respeito da alegação do Executivo, contudo NADA se encontrou ste
particular.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - to Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran o.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Assim, como primeiro ato, RECOMENDA-SE às Comissões Permanentes
oficie o Executivo Municipal para dar maiores explicações a respeito, e se possível com a
juntada de documento oficial que dê conta da determinação do DNPM.
Por outro lado, apesar de que o projeto de lei em tela tem o caráter
apenas de autorizar a extinção da empresa estatal, tem-se que os nobres vereadores, em
sua atividade fiscalizatória, devem ter ciência da real situação econômico-financeira da
COMIPA, antes de qualquer lei autorizativa neste sentido.
Neste ínterim, também RECOMENDAMOS às Comissões Permanentes
oficie o Executivo Municipal, ou até mesmo a própria COMIPA, para que apresentem
documentos fiscais que dêem conta de demonstração a real situação financeira da
empresa estatal, ou seja, analisar se atualmente está havendo lucro ou prejuízo, se houve
mais ingresso de capital na sociedade, ou seja, que se demonstre dados oficiais para
averiguar a saúde financeira da empresa estatal.
Não seria muito (e isso que fique a critérios dos nobres vereadores),
talvez, que se realizasse uma reunião com a atual diretoria da COMIPA para expor dados
de sua atividade econômica no Município.
Todas estas recomendações servem tão-somente para nortear a análise a
ser feita pelos nobres Edis, dando maiores subsídios técnicos para a posterior discussão e
votação da matéria.
De mais a mais, a forma de extinção deve ser realmente precedida de
autorização legislativa, assim como determina a Constituição Federal, em seu art. 37, XIX,
que tem a seguinte redação:
Art. 37 [ ... ]
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada
a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas
de sua atuação.
Apesar de o texto constitucional estabelecer que a autorização legislativa
seja para a instituição de empresa estatal, utilizando-se do princípio da simetri a
extinção também deve ser precedida de lei autorizativa.
Portanto, a forma legal está sendo obedecida.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
~m delongas, é o parecer favorável à normal tramitação regimental da
matéria, cabe do\às Comissões e aos Vereadores atenção na deliberação do projeto,
levando-se e considerações as recomendações feitas alhures.
\
Belt) me
Le;;~ ativo
'---1<'.v<A-_~.t... ~· ~~~
a o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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(j/~,cvJltui1:tifialdtY §tdtY/$uuw()'·
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmo Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Políticas
Públicas, Arilde Terezinha Brun Longhi - PRB, Maria Anita Guerra Machado -
PSD e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo de
maiores explicações a respeito do Projeto de Lei nº 132/2012, que autoriza a
extinção da Companhia de Mineração de Pato Branco - COMIPA e que também
faça a juntada de documentos oficiais que dê conta da determinação do DNPM -
Departamento Nacional de Pesquisas Minerais.
Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 132/2012.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2012.
EM BRANCO
Maria Anita Guerra Machado
Vereadora - PSD ·--,--· .e-·--
/'
L~~ Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT ~ j
Exmo Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Ar;;'ROV; .. ,
Data M 1 6 t.il.oJJ.
Assinatura .J l._ CÂMARA MiJN~:{/F::----;;:_ . ~-""····-· --· . .;,._,.,
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Políticas
Públicas, Arilde Terezinha Brun Longhi - PRB, Maria Anita Guerra Machado -
PSD e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado a COMIPA - Companhia de Mineração de Pato Branco
(Rua Caramuru, 271, 1° andar, Centro, Pato Branco-PR, CEP: 85.501-060),
solicitando que a mesma apresente documentos fiscais que dêem conta de
demonstração a real situação financeira da empresa estatal, ou seja, analisar se
atualmente está havendo lucro ou prejuízo, se houve mais ingresso de capital na
sociedade, ou seja, que demonstre dados oficiais para averiguar a saúde
financeira da empresa estatal.
Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 132/2012.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2012.
Ju& to~l· Arilde Terezinh~,é{'.~~ Longhi
Vereadora - PRB
EM BRANCO
Maria Anita Guerra Machado
Vereadora - PSD
{/~
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 363/2012
Pato Branco, 21 de junho de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 20 de junho de 2012:
1. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, relator da Comissão de Justiça e Redação para
o Proieto de Lei nº 128/2012, Mensagem nº 106/2012, que autoriza o Executivo
Municipal permutar imóveis e revoga as leis nº 2.923, de 27 de março de 2008 e lei
nº 3.634, de 14 de julho de 2011, solicitando informar esta Casa de Leis, com
relação à previsão de que as despesas com escrituração dos imóveis objeto da
presente permuta, serão suportadas integralmente pelo Município, ao contrário do
estabelecido na proposição originária (Lei nº 2.923/2008) e sua alteração (Lei nº
3.634/2011).
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, providenéie com urgência a poda de três árvores na calçada da Rua
Nereu Ramos, esquina com Jorge Lacerda, Centro, em frente à residência nº 573.
3. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie a construção de um bueiro na estrada da comunidade de
Teolándia, próximo à propriedade do Senhor Sérgio Marcheto. São melhorias
necessárias para o devido escoamento das águas pluviais.
4. Do vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando que seja dado cumprimento ao que
dispõe a Lei nº 3.047, de 1º de dezembro de 2008, de autoria do vereador
proponente, que limita (em 20%) a utilização de quadros negros e giz à base de Óxido
de Cálcio - e.o, em escolas da rede municipal de ensino. Conforme levantamento,
constatou-se que em várias escolas os referidos quadros não foram substituídos,
entre elas estão: Escola Santos Dumont, 7 quadros; Escola Fraron, 9 quadros;
Escola Lions Clube, 4 quadros; Escola da Sede Dom Carlos, 4 quadros; Escola Vila
Izabel, 5 quadros; Escola Cachoeirinha, 4 quadros; Escola São Luiz, 8 quadros;
Escola Maria Jurema Ceni, 10 quadros; Escola La Salle, 3 quadros; e Escola Udir
Cantu, 7 quadros. Atendidas estas escolas terá o Executivo Municipal cumprido com
o que determina o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.047, de 1 ºde dezembro de
2008, regulamentada pelo Decreto nº 5.755, de 23 de dezembro de 2010, que
estabelece o prazo de 48 meses para a substituição dos quadros.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
5. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando (através do Órgão
Gestor do Transporte Coletivo Urbano), enviar a esta Casa de Leis, cópia dos
protocolos de convocação, com identificação da pessoa que recebeu, na oportunidade
em que foram convocados os membros do Conselho Municipal do Transporte
Coletivo Urbano, para reunião realizada no dia 11 de junho de 2012, ocasião em que
foi votada a aprovação da planilha de custos. Justifica-se o pedido para podermos ter
clareza da forma como foi conduzida a referida reunião.
6. Dos vereadores, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Maria Anita Guerra
Machado - PSD e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas
Públicas, solicitando enviar a esta Casa de Leis, explicações a respeito do Proleto de
Lei nº 132/2012, Mensagem nº 107 /2012, que autoriza a extinção da Companhia
de Mineração de Pato Branco - COMIPA, bem como, enviar documentos oficiais
conforme determinação do DNPM - Departamento Nacional de Pesquisas Minerais.
Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior emissão de parecer
ao Projeto de Lei nº 132/2012.
Respeitosamente.
~-l &Á.11 Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Oficio nº 364/2012
Pato Branco, 21 de junho de 2012.
Senhores:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadores, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Maria Anita
Guerra Machado - PSD e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de
Políticas Públicas, solicita os préstimos de V. Sª no sentido de enviar a esta Casa de
Leis, documentos fiscais de demonstração da situação financeira da empresa
estatal, ou seja, analisar se atualmente estã havendo lucro ou prejuízo, se houve
mais ingresso de capital na sociedade, ou seja, que demonstre dados oficiais para
averiguar a saúde financeira da empresa estatal.
Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 132/2012, Mensagem nº 107 /2012, que
autoriza a extinção da Companhia de Mineração de Pato Branco - COMIPA. ·.
Atenciosamente.
À
Osmar raun Sobrinho
Presidente
COMIPA - Companhia de Mineração de Pato Branco
Rua Caramuru, 271, 1 º andar - Centro
85.501-060 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Ofício nº 2881/2012/AAL Pato Branco, 26 de junho de 2012.
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Ofício nº 364, de 21 de junho de
encaminhamos a documentação solicitada.
Sem outro particular, nos colocamos a seu inteiro dispor nossos préstimos para
eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
'\71.. ~ô~ lZ0\2.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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COMIPA
COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO- COMIPA
Rua Caramuru 271 - Fone 46.3220.1544- CEP 85.501.060 - PATO BRANCO-PR
Pato Branco, 25 de junho de 2.012.
A
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PATO BRANCO
NESTA.
Senhor Presidente.
Atendendo ao oficio 364/2012 de 21.06.12, vimos pela presente anexar copia do
Balanço Geral desta Companhia, relativo ao exercício de 2011, para esclarecimentos
sobre a situação financeira da empresa.
Convém salientar que independentemente da situação financeira, e como a empresa não
poderá mais manter o registro junto ao DNPM, (copia do oficio 014, em anexo), único
objetivo para manter a empresa em funcionamento, pois o registro junto aquele órgão é
a autorização perfuração e explosão de rochas, o que doravante serão tidas
exclusivamente pelas prefeituras municipais, vedando-se o uso através de empresas, e
com o extinção da empresa estaremos evitando despesas de manutenção, que virá
diretamente onerar os cofres públicos.
Da mesma forma, anexamos copia da ata da assembléia geral, assinada por todos os
acionistas, que por unanimidade aprovaram a extinção da mesma.
Certos de termos atendido ao solicitado, e sempre a disposição de VV.SS., para
quaisquer outras informações necessárias, somos
Atenciosamente
!
COMPANHIA DE MINE~ÇÃ DE P
Mauro José S barain - diretor
BRANCO - COMIP A
Oficio Nº. 014/2012
Requerimento
NC Sr.
Hudson Calefe
Pato Branco, 11 de maio de 2012.
Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral do Estado do
Paraná - DNPM
Curitiba - PR
Ref.: Juntada ao processo nº · / __ _
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Oficio nº _/2012/DNPM/PR
Registro de extração nº
Prazo de Prorrogação: 31 de agosto de 2012.
Prezado Senhor:
Ao recebermos a comunicação de que estão instaurando o processo de
declaração de cancelamento · referente ao Registro de Extração acima
referenciado no DNPM/PR, cuja área situa-se no municlpio de Pàto Branco,
pertencente á Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR, com uso apenas para
fins públicos.
Em 1988, com a revisão da Constituição Brasileira, ficou instituldo que
qualquer empresa pertencente á União, Estado ou Municlpio, sendo de natureza
pública, não poderia exercer qualquer atividade extrativa mineral, então optou-se
pela formação de empresa mista com a Prefeitura Municiapl detendo 97% das .
ações majoritárias, o que a· partir de então possibilitou a prefeitura exercer
atividade extrativa mineral regularizando através da COMIPA {Companhia de
Mineração de Pato Branco) pedreira {hoje encerrada) e saibreiras. Na época não
necessitava de regularização das saibreras no DNPM, apenas a liberação
ambiental do IAP {Instituto Ambiental do Paraná) e assim todas vieram desde esse
tempo com LO através da COMIPA. Em 2005, foi exigido o requerimento no
DNPM das saibreiras e como já estava de acordo com as instruções do IAP e do
próprixo DNPM, através de consulta ao Diretor do Paraná na época em não
houvesse impedimento por parte não teria problema em que os requerimentos das
saibreiras fossem feitas em nome da prefeitura e a licença ambiental operacional
que já tinhamos há mais tempo pela COMIPA, não tinha problema, inclusive
porque a empresa mista é da Prefeitura.
Inclusive houve a concordancia do Diretor do DNPM em não transferir na
época devido ao grande custo que acarretaria em fazer tudo de novo, além de
todos os projetos envolvendo a regularização.
E assim permaneceu porque não havia impedimento e sim concordância
em relação da maneira que estava.
Caso soubessemas antes qeue o DNPM não aceitaria mais essa prática
aceita pelo IAP, já teríamos providenciado a tranferência há mais tempo para a
prefeitura. Por isso pedimos, por gentileza, de nos conceder uma prorrogação de
prazo de 90 (noventa) dias após o prazo já concedido pelo DNPM para que
emitíssemos a nossa defesa, até 31 de agosto de 2012, pois para realizar todos
os projetos envovendo todas as saibreiras e sempre moroso no IAP e caso dentro
desse prazo nós não consigamos a emissão da nova licença ambiental
operacional em nome da Prefeitura Municipal, protocolaremos no DNPM o
protocolo do IAP, até recebermos a referida licença e anexarmos a cada referido
processo correspondente no DNPM.
Estamos anexando a esse requerimento tanto de defesa como de
prorrogação de prazo, uma declaração do IAO a respeito do assunto mencionado
e inclusive a autorização do Sr. Willian Machado, do IAP de Pato Branco em de
dispor a prestar quaisquer esclarecimentos sobre a situação que se apresentou
através do telefone (46) 3225-3837, em horário de expediente normal.
Além dos registros de extração citados, temos mais 6 (seis) que já estamos
tambpem referenciando e que faremos as transferências dentro desse mesmo
prazo apesar de não terem sido mencionados por vossa senhoria.
Sr. Superintendente contamos com voss sensibilidade e compreensão
frente ao exposto e da certeza de vossa senhoria pode ter de que em nenhum
momento houve má fé de nossa parte em qualquer atividade por isso lhe
epedimos a oportunidade de realizarmos todas as transferências das saibreiras
para a Prefeitura Municipal.
Damos fé o aximo exposto
Carlos Fellenberg
Geólogo
Crea/PR/8 .068
Atenciosamente,
Mauro José Sbarain
Presidente COMIPA
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
COMPANHIA DE MINERACAO DE- PATO BRANCO COMIPA (007) Diário Nº 20
TERMO DE ABE:RTURA
Contém este Livro Diãt;io 37 folhas, numeradas eletronicamente e
seguidamente do Nº 001 ao Nº 37 e servirã para os lançamentos das
operações próprias do estabelecimento do contribuinte abaixo descrito:
Razllo Social COMPANHIA DE MINERACAO DE PATO BRANCO COMIPA
Endereço RUA CARAMURU, 271
Cidade PATO BRANCO
Estado PR
Registro na Junta 41300009252 em 07/11/91
Inscrição Estadual: 31603532-94
CNPJ/Mf 84.886.753/0001-36
Inscrição Municipal:
\
PATO BRANCO
Folha: 001
tPR°~, 01 DE JANEIRO DE
\
M .. t J}~t1CÍ( !
EUNICE MARJA CAVALI DUARTE
/
Contador
'Eunic.e !'Maria CavaCi 'Duarte
2-,0 . 2q Andar
Rua Caramuru.. i . 3225-5884
Pato Branco - PR - Fone 9 Contador CRC-PR 034322/0-
CPF 374171.779· 72
COMPANHIA OE MINERACAO OE PATO BRANCO COMIPA
CNPJ: 84.886.753/0001-36
BALANCO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE MARCO DE 2011
ATIVO CIRCULANTE
DISPONIBILIDADES
BANCOS CONTA MOVIMENTO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BANCOS C/APLICACOES
CEF C/APLICACAO
'· •
\
l
\
ATIVO
107,47
11.931,74
TOTAL DO ATIVO ....
Diário Nº 20 Folha·, 6
101'4 7
17.931,14 18.039,21 18.039,21
18.039,21
COMPANHIA DE M.INERACAO DE PATO BRANCO COMIPA
CNPJ: 84.886.153/0001-36
BALANCO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE MARCO DE 2011
PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGACOES
OBRIGACOES SOCIAIS
INSS A RECOLHER
OBRIGACOES FISCAIS
CSLL A RECOLHER
IRPJ A RECOLHER
OUTRAS OBRIGACOES
HONORARIOS A PAGAR
PATRIMONIO LIQUIDO
CAPITAL REALIZADO
RESERVAS
CAPITAL SUBSCRITO DOM. E RESID. PAIS
RESERVAS DE CAPITAL
RESERVA LEGAL
OUTRAS CONTAS
LUCROS ACUMULADOS E/OU SALDO DISP.ASSEMB
{-) PREJUIZOS ACUMULADOS
PASSIVO
113,60
993,63
1.656,05
498,40
0,72
2.896,48
40.408,85
118.960,68
(141. 549 ,20)
TOTAL DO PASSIVO ..
Diário Nº 20 Folha: 7
113,60
2 649,68
498' 40 3.321,68 3.321,68
0,72
43.305,33
{28.588,52) 14.717,53
18.039,21
PATO BRANCO, 31 DE MARCO DE 2011
\
/ J'tl11$i , w# -~UR OSE ~ IN
A l.stra
V
• 6 j
•' .· , .. . ·li.e: l~vu,(f' ff. ( · //, · "
EUNICE MAAIA CAVALI OU
Contador CRC-PR034322/09
'Eunice Afaria Cavafi 'Duarte
Rua c:aramuru, 270 29 Andar
Pato Branco· PR Fone 3225·5884
Qontaclor CRC·PR 03432210·9
CPF 374 171.779·"12
ca<IP»llHA OE Ml.NEAA<:.;..O DE P>o.'tO B'!V.NCO COM1i'A - \Q<l7)
~PJ: 64.686.7!>3/000l-36
DEHONSTIV>.CA.O DO RESULTADO 00 EXERCICIO EM 31 DE MAR.C0/2011
D I s e R I M I N A e A o
il.tCEl'tA BROTA OPEAAClONAL
PRESTACAO DE SERVIÇOS
OEDUCOES DA RECEITA BRUTA COF"It~S S/VENDAS
PTS S/fATURAMENTO
RECEl'rA LIQ\JIDA
LUCRO BRUTO
DESPESAS OPERACIONAIS
DESPESAS C/PESSOAL
INSS
DESPESAS ADHINISTRATJVAS
HONOFJ!Jl.lOS PROfISSlONAlS - PF
HONORJ\RIOS PROF"ISSlONAIS - PJ
MATERJAL DE EXPEOlENTE E IMPRESSOS
CURSOS E INSTR. PROF"ISSIONAIS
DESPESAS C/CARTORIO
1)f.SPt.Sf\S \,f.(,f\\S E l:\UROCAA·ncAs
OESPESt..S tlUBUTARll>.S
CONTRlBUICAO SINDICAL
IMPOS~OS E TAX/:l.S DIVERSAS
DESPESAS BANCARIAS
RECEITAS FHIANCEIRAS
JUROS RECEEH DOS
RESULTADO ~TES PROV. IMPOSTO OE RENDA
1-J PROVlSAO P/ IMPOSTO DE RENDA
(-) PROVISAO PICONTRIBUICAO SOCIAi.
SUPERAVlT/OtFICIT DO PERIODO
Reconhecemos 11 exatidao da presente. ' .,
(2~ •)00, ÍJÜ)
. 900, 00
412, 50
320, ºº
.G00,00
130, 00
24, ºº
900, 00
GS, 61
t•2, l)i)
81, 53
. 312' 30
73, 50
(l)l,?4:
l. ()56, os 993, f,3
. · 11f~w.; PATO sAA.Nco, 31 :DE MARC0 DE 2011
).
MAURO JOSJ;; SBA N f Adm nistrado- ·
Diário tiº Folha: '
V A L O R € $
\25. 000, 00) l25.000,00J
2.)12,50 2.312,50
{22.667,50)
{22. 667' 501
320,00
9.91
.H,61
l. 393, 83
7.3, 50
(131,74)
2.649,68 H.296,88
(S.390,621
~: ~, e
((_ _ _,.J..liM_iÁ 1
EUNICE MARIA CAVAL! DUAR1E
Contador PR034322/0-9
'Dunice 9'.{aria Ca.vaCi 1Juarte ,,70 . 29 Andar
Flua CararDuni. •. ·- .o 'r--5884
Pato Brsnco - PH - Fon,~ 322 ::i
Con1ador CRC·PR 03432210-9
CPf 374 171.779· 72
COMPANHIA DE MINERACAO DE PATO BRANCO COMIPA Diário nº 20 Folha: 9
DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS E PREJUIZOS ACUMULADOS
101 - Saldo Anterior de Lucros Acumulados ................. . 113.330,13
104 {-) Saldo Anterior de Prejuizos Acumulados .......... . 1147.549,20)
106 - Lucro/Prejuízo Liquido do Periodo . .................. . 8.390,62
TOTAL ..................................................... . (25.828,45)
Lucros Distribuidos ......... . · ............................. .
Lucros Incorporados ao Capital·~~.· .......................... .
'· ' Outras Aplicações . ....... · .... · :·t · · · · · · · · ·: · · · · · · · · · · · · · · · · 2.760,07
'
Total das Aplicações . ............... , ..................... .
Lucro/Prejuizo Acumulados ........ , ..... ,., .... , ........... . 128. 588, 52)
Reconhecemos a exatidão da presente.
PATO BRANCO, 31 de Marco de 2011.
MAURO OSE !1~!eft S IN
------------ ----~ ------------ EUNICE MARIA CAVALI DUARTE
"Administrador Contador
'Eunice Afaria Cavafí 'IJuarte
Rua CHra1nuru, 270 · 2!l Andar
Palo Branco - PR . Fone 3225·5884
Con\aoor CRC·PR 03432210·9
CPF 374 171.779·72
COMPANHIA DE MINERACAO DE PATO BRANCO COMIPA (007\
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA PELO MÉTODO DIRETO
Conforme Pronunciamento CPC 03
Período de 01/01/2011 até 31/03/2011
1. Fluxos de caixa das atividades operacionais
Diário: 20
(+) Recebimentos de Clientes,., .......................... , ............ .
(+)Recebido por Empréstimo e Financiamentos ................. , ........ .
(-) Pagamentos a fornecedores e empregados ............................ .
(=) Caixa gerado pelas operações .................................. , ... .
(-) Juros pagos ....................................................... .
(-) Imposto de renda e contribuição social pagos ...................... .
{-) Imposto de renda na fonte sobre dividendos recebidos .......... ,, .. .
(-) Distribuição de Lucros .. , ......... , ...............................•
(=) Caixa liquido proveniente das atividades operacionais ............. .
2. Fluxos de caixa das atividades de investimento
(-) Aquisição da controlada X menos caixa líquido incluído na aquisição
(-) Compra de ativo imobilizado ........ , ...... ,, ...................... .
{+}Recebimento pela venda de imobilizado ............................. .
( + l Resultado não operacional ............ , .................... , ....... .
( +) Juros recebidos ........ , , ............................. , ........... .
{ +) Dividendos recebidos ......................... , .................... .
(~) Caixa líquido usado nas atividades de investimentos ............ , .. .
3. Fluxos de caixa d~s atividades de financiamento ~
{+) Recebido pela emissão de a<rl9es .................................... .
{+) Recebido por empréstimo a l~ngo praz9 ............................. .
{-) Pagamento de passivo por ari;;endamento., ......... , ................. .
(-) P~g~mento de empréstimos e t\nanciamentOs a longo prazo ........... . ( -) D1 v1dendos pagos ............. i. ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
(=) Caixa liquido usado nas atividades de financiamento ............... .
4. Aumênto líquido de caixa e equivalentes de caixa ... , ....... ,, ...... .
Caixa e equivalentes de caixa no início do periodo .................... ,
Caixa e equivalentes de caixa no fim do período ....................... .
PATO BRANCO, 31 de Marco de 2011.
Folha: 10
25.131,74
0,00
(13. 995, 44)
11.136, 30
0,00
(50, 48)
0,00
o,oo
11. 085, 82
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
11.085,82
6.953,39
18.039,21
1~' MAURO JJ~E ' AIN EUNICE MARIA CAVALI DUARTE
--------------------- ----------- Pklministrador Contador
'Eunice :Maria Cava!i 'Duarte 1.::J .. -:i r.::>ir:::i.11)\.HU. 2.70 · 2\_) And~~
COMPANHII>. OE MINERACAO DE PATO BRANCO COMIPI>. Diâ.rio N" 20 Folha: 14
CNPJ: 94,886.753/0001-36
BALANCO PATRil«>NIAL ENCERRADO EM 30 DE JUNHO OE 2011
------------------------------------------------------------------------------------------------------ -d~ ~\}~· ~'Ó
ATIVO CIRCULANTE
DISPONIBILIDADES
BANCOS CONTA MOVlME:NTO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BANCOS C/APLICACOES
CEF C/APLICACAO
IMPOSTOS A RECUPERAR
IR FONTE A RECUPERAR
'•
•
\
ATIVO ~ '.2_~ ~
EFts~g
·~ ~-6'
~
46,49 46,49
3.015,74 3.015,74 3,062,23
24,'1'1 24,71 24,71 3.086,94
TOTAL 00 ATIVO ..... , ...................... ,. 3.096,94
COMPANltli\ DE MINER.ACAO DE PATO BMNCO COMIPA
CNPJ: 84.896.753/0001-36
SALANCO PATRIMONIAL ENCERJtADO EM 30 DE JVNHO OE 2011
Piário N" 20 Folha: 15
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGACOES
OSRIGACOES SOCIAIS
INSS A RECOLHER
OUTRAS OBRIGACOES
HONORARIOS A PAGAR
PATRIMONtO LIQUIDO
CAPITAL REALIZADO
RESERVAS
CAPIT.Al. SUBSCRITO DOM, E RESIP. PAIS
RESERVAS DE CAPITAL
RESERVA LEGAL
OUTRAS CONTAS
LUCROS ACUMIJLADOS E/OU SALDO DISP.ASSEMB
(-) PREJQIZOS ACUMIJL1'.DOS
PASSIVO
113, 60
4 98' 40
0,12
2.896,49
40.408,85
118.960,68
(159 .851, '79)
113,60
498,40 672,00 672,00
o, 12
43.305,33
(4Q.89l,ttJ 2.414,94
TOTAL DO PASSIVO., ....... , ............... . 3.086,94
PATO BRANCO, 30 DE JUNHO DE 2011
f'J .. (. .!Juw-!zEtJN1cE MJ.RIA CAVALI DUARTE
Contador CRC-PR034322/09
'Eunice :Maria Cavafí 'l>uarte
Rua Caramurll, 270 2"' Andar
Pato Branco. PR Fone 3225-5884
Contador CAC·Pli 034322/0·!>
CPF 374 171.77fl·.n
CóMPANHIA DE MINERACAO OE PA C~PJ: 84.886.753/000l-lG TO BAANCO COOIPA - (007) Diário N~ 20 F'olha: "
DEMONSTRACAO DO RESOLT>.oô ------------------ 00 EXERCICIO EM 30 DE JIJNHô/2011
•-•••~-~-~-=-~-~-----~_-;·~-~-~-~·-•••w••••••••••••••••••••••••••••• ------------------------ ------------ ------------------------ V A ~-~-;-;·;·------- --------------
DESPESAS OPERACIONAIS
DESPESAS C/PESSOAL
!NSS
DESPESAS ADHINISTRATIVAS
HONORARtOS PROflSSlONAIS - PF
ttONORAl\105 PRor1ss10N~!S - PJ
DESPESM 'TRIS\lTJJ\lJ>.S
IMPOSTOS E lAXAS DlVERSAS
DESPESAS FINANCEIRAS
DESPESAS BANCARIAS
RECEITAS F'INANCEIRAS
JUROS RECE6IDOS
"' SUPEAAVIT/DEfICIT DO PERIOOO
Reconhecemoz 11 exatidao d• prel'!E!nte.
~"'º !i1:'·1 / / "'0i~!!ff
336, 00
1.680,00
HL09$,00
)l)O, 00
50, )0
{158, 71)
PATO BRANCO, 30 O~ JfJtntO DE 2011
-------------------------------------- ~ »~de p q~
336, 00
11.115,00
300, 00
50, 30
(158, 71) 12,302,59
iF1s28..~
'~~~
12.302,59
'Eunice 91-(ari.a cava{i 'Duarte
Rua Cararnuru, 270 2' Andar
Pato Oranco - PR Fone 3225-5884
Contador CRC-PR 03432210-9
CPF 37 4 1'71.779-"1?.
COMPANHIA DE MINERACAO OE PATO BRANCO COMIPA Diário nº 20 Folha: 17
DEMONSTRAÇAO DE LUCROS E PREJUIZOS ACUMULADOS
101 - Saldo Anterior de Lucros Acumulados ................. . 113. 330, 13
104 - (-) Saldo Anterior de Prejuizos Acumulados .......... . (147. 549, 20)
106 - Lucro/Prejuizo Liquido do Periodo ...... ............. , (12.302,59)
TOTAL ..................................................... . (46. 521, 66)
Lucros Distribuidos . ....... , .. ·., . , ..... , .................. .
Lucros Incorporados ao Capital.'t- .... ...................... .
\
Outras . \ . Aplicações ................ -
1 ........................ .
'
Total das Aplicações . ............... , . , ....... , ........... .
Lucro/Prej uizo Acumulados . ................................ . (46. 521, 66)
Reconhecemos a exatidão da presente.
PATO BRANCO, 30 de Junho de 2011.
Í'). (
,/"~·. 1~ .Ji!'
MAURO JOSE S~AIN --------~--- -------------------- EUNICE MARIA CAVALI DUARTE
Contador
.d • cava{í vu.arte 'Eunice :w,ana 2• Andar
Rua Cararnuru. 27~ F;ne 3225-5884
Palo Branco. PCRRC·PR 03432210·9 Contador
CPF 2 374 171.779·7
COMPANHIA DE MINERACAO DE PATO BRANCO COMIPA 1001)
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS OE CAIXA PELO MÉTODO DIRETO
Conforme Pronunciamento CPC 03
Período de 01/04/2011 até 30/06/2011
1. Fluxos de caixa das atividades operacionais
Diário: 20
(+) Recebimentos de Clientes .... , ..................................... .
(+) Recebido por Empréstimo e Financiamentos .......................... . (-) Pagamentos a fornecedores e empregados ............................ . (=) Caixa gerado pelas operações ...................................... .
( - ) Juros pagos ....................................................... .
(-) Imposto de renda e contribuição social pagos ...................... . {-) Imposto de renda na fonte sobre'dividendos recebidos .............. . (-) Distribuição de Lucros ............................................ .
{=) Caixa liquido proveniente das atividades operacionais ............. .
2. Fluxos de caixa das atividades de investimento
(-) Aquisição da controlada X menos caixa líquido incluido na aquisição
{-) Compra de ativo imobilizado ... , ................................... . (+) Recebimento pela venda de imobilizado ............................. . (+) Resultado não operacional .............................. , .......... . (+) Juros recebidos ......................... , .................... , .... . {+) Dividendos recebidos ..... , ... , ...................... , ............. . {=} Caixa liquido usado nas atividades de investimentos .............. ,,
3. Fluxos de caixa das atividades de financiamento
{+) Recebido pela emissão de ~ções .. ,., .... , .................... ~ ..... .
(+) Recebido por empréstimo a longo prazo ............................. . (-) Pagamento de passivo por a~rendamen-t.o ... , .............. , .......... . {-} Pagamento de empréstimos e '\inanciamen'tos a longo prazo ........... .
{-) Dividendos pagos ............ 1 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
(=) Caixa liquido usado nas atividades de financiamento ............... .
4. Diminuição líquido de caixa e equivalentes de caixa ..... , .......... .
Caixa e equivalentes de caixa no inicio do periodo ..... , ...... , ....... .
Caixa e equivalentes de caixa no fim do periodo., ..... , ............... .
PATO BRANCO, 30 de Junho de 2011.
Folha: 16
134,00
0,00
(14.959,54)
(14.625,541
0,00
(151,44)
0,00
0,00
(14. 976, 96)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(14.976,98)
16.039,21
3.062,23
l(lhf.~1. ;
MAuto ~~E IN EUNICE MARIA CAVALI DUARTE
---------;---------- ------------ Administrador Contador
'Eunice Afaria Cavali 'Duarte :..> , 0 • 29 AndcH R1l;.l Garamuru. 27 ··
,.
CCMPliNHIA DZ MINZIIACAO DZ PATO BRANCO COMIPA
CNPJ: 84.886.753/0001-36
BALANCO PATRIMONIAL ENCEM.ADO EM 30 OI SETEMBRO OE 2011
ATIVO CIRCULANTE
DISPONIBILIDADES
81\NCOS CON'r11. MOVIMENTO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BANCOS C/APLICACOES
CEF C/~PLICACAO
ATIVO
592,34
1,564,13
TOTAL DO ATIVO ...
Diário Nº 20 Folha~ 23
592,34
1.564,13 B.156,41 B.156,41
9.156,47
c<Ml'N:tlUA DE. ~ DE PA!O BP.ANC() O'.lKIPA
CNPJ: 84.8Q6.753/0001-36
BALANCO PATRIH:INIAL ENCERRADO EH 30 DE SEDKBRO DE 2011
PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGACOES
OBR!QACOES SOCIAIS
INSS A lU:.COLHER
OBRIGACOES FISCAIS
CSLL A RECOLHER
IRRF A RECOLHER
IRPJ A RECOLHER
OUTRAS OBRIGA.COES
HONORARIOS A PAGAR
?AtRlMONlO LIQUIDO
CAPITAL PEALIZJl.00
RESERVAS
CAPITAL SUBSCRITO OóM. E P.ESIO . PAIS
RESERVAS OE CAPITAL
RESERVA LEGAL
OUTRAS CONTAS
LUCROS ACUMULADOS E/OU SALDO DISP.ASSEMB
(-) PREJUIZOS ACtMUI.ADOS
PASSIVO
173,60
460,50
12, 75
707,54
498,40
0,72
2.896,48
41.688,03
121.570,24
C15!L851, 79)
Oiár:io Nº 20 rolha: 24
173,60
1.180,79
498,40 1.852,79 1.852,79
0,72
44.504,51
(38.201,55) 6.303,68
TOTAL DO PASSIVO, ........• , .• , . , .•. , • , . , ...... , .... . S.156 1 47
\
PATO BRANCO, 30 DE SETEMBRO DE 2011
\
\
~:
/Ó-vv~ ,lj, (. /J,i.,,;1-v-fz
EUNICE MARIA CAVALI DªTE
Contador CRC-PR034322/09
'Eunice Maria CavaCi fJJuarte
Rua Caramuru. 270 29 Andar
Palo Branco· PR Fone :J225·.5884
Contador CRC-PR 03432210·9
CPF3"!4 i71.n~.7~
.,
i
COMPANHIA OE HINEAACAO DE PATO BRANCO COMIPA - (007)
CNPJt 04.686.753/0001-36
OEMONSTRACAO DO IU:SULTAOO DO EXERCICIO EM 30 DE SETi:MBR0/2011
o I s e ~ I M l N A e A o
RECEITA BltUTA OPER.l.CIOWU.
PRtSTACAO DE SERVICOS
DEl)\JC()tS D.\ 'i\ECEITA BR1J'TA
COfINS $/VENDAS
PIS S/FATURl\HENTO
.. 1U:CEITA LIQUIDA
.. LUCRO Bf<;UTO
OESPtSAS OPEAACIONAIS
DESPESAS C/PESSOAL
INSS
DESPESAS ADMINISTRA.TIVAS
RONORP..Jl..10S PROFtSSlONAIS Pf HONOAARIOS PROFISSIONAIS PJ
DESPESAS TRIBUTARIAS
IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS
OE.SPESM Fttu.SCEIAAS
OESPESt>..S B/l.NCAAlt>..S
F.1.CElTAS F"lNJ>.NC&lW>.S
JUROS RECEBIDOS
RESULTADO ANTES f'ROV. IMPOSTO DE RtNOA
(-) PROVISAO P/ IMPOSTO DE RENDA
(-l PROV1S1\.0 P/CONTRtBUtCAO SOCl~L
• SUPERA.VIT/Pti'ICIT 00 PERIOOO
Reconhecemos a exatJ.dao da presente.
(2.0.000,00!
l.520,00
JJO, 00
336, 00
1.680,00
10.945,00
295, ºº
Gl, 11
(284, 46)
767' 51 460,SO
1?11.TQ'.aRANco, 30 OE sr:rEMB!l.O or. l:Oll
· .
..
Diário tJº 20 F'olha: 25
VALORES
<20.000,00!
1.850,00 1.850,QO
118 150,00)
118 150,00)
336, ºº
12.625,00
295, 00
61, 11
(284,46)
l. 228' 01 l4.26L26
(3.&0&,14)
I ui-.... lC
EUNICE W\RlA CAVALI llUAATE
Contador PR034322/0-9 r __ ;:. __
' '
'Eunice Afaria Cava.Ci Vuartt
Rua Cara1nuru, 270 - 2Q Andar
Pato Branco - PR - Fone 3225·5884
Contador CRC-PR 034322/0·Q
Cl'i'37417t,779·'12
·~
COMPANHIA DE MINERACAO DE PATO BRANCO COMIPA Diário nº 20 Folha: 26
DEMONSTRAÇÂO DE LUCROS E PREJUIZOS ACUMULADOS
101 - Saldo Anterior de Lucros Acumulados ................. . 113. 330, 13
104 - (-) Saldo Anterior de Prejuízos Acumulados .......... . {159.851, 79)
106 - Lucro/P:ceju.izo Liquido do Período .. , ............ , ... . 3.888,74
TOTAL ..................................................... . {42.632,92)
Lucros Dist:cibuidos .. ....... .- ............................. .
Lucros Incorporados ao Capital\ ........................ , .. .
. \ . Outras Aplicações . ................. , ...... , .... , . , .. , , . , .. .
'
1.279,18
Total das Aplicações ... ............ , ...................... .
Lucro/Prejuízo Acumulados ........................... , .. , .. . (43. 912, 10)
Reconhecemos a exatidão da presente,
PATO BRANCO, 30 de Setembro de 2011.
1111p);1 MwJRo/JOSE'lf,~RAIN _______ .;1_ _______________________ _ EUNICE MARIA CAVALI DUARTE
Administrador Contador
'Eunice Afaria CavaCí 'Duarte.
Rua Caramuru, 270 · 2• Anda~ Pato Branco. PR . Fone 3225-588
Co{l\ador CRC·PR 03432210·9
CPF 374 171.779-72
-~
Cl'.li!IPNIH:l1\ D& HINERACAO DE PATO BRANCO COMIPA 1007)
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA PELO MÉTODO DIRETO
Conforme Pronunciamento CPC 03
Periodo de 01/07/2011 até 30/09/2011
l. Fluxos de caixa das atividades operacionais
Diário: 20
(+) Recebimentos de Clientes ............................. , ............ . (+) Recebido por Empréstimo e Financiamentos ........... ,, ............. .
(-) Pagamentos a fornecedores e empregados ........................ , ... .
(=) Caixa gerado pelas operações ...................................... .
(-) Juros pagos ....................................................... .
{-) Imposto de renda e contribuição social pagos ...................... .
(-) Imposto de renda na fonte sobre dividendos recebidos .............. .
(-) Distribuição de Lucros ............................................ .
(=) Caixa líquido proveniente das atividades ope~acionais ............. .
2. Fluxos de caixa das atividades de investimento
{-) Aquisição da controlada X menos caixa líquido incluido na aquisição
{-) Compra de ativo imobilizado ....................................... .
(+) Recebimento pela venda de imobilizado ............................. .
{+) Resultado não operacional ........ , ............................. , .. .
{+) Juros recebidos ................................................... .
( +) Dividendos recebidos .............................................. . (=) Caixa liquido usado nas atividades de investimentos ............... .
3. Fluxos de caixa das atividades de financiamento
(+) Recebido pela emissão de aQões .............. , ................ . 1 •••••
(+) Recebido por empréstimo a fQngo prazo ............................. . (-) Pagamento de passivo por arn~ndamento ............. , ............... .
(-) Pagamento de empréstimos e f\nanciamentos a longo prazo ........... .
(-) Dividendos pagos ............. ~ .. , ................................. .
(=) Caixa liquido usado nas atividades de financiamento ............... .
4. Aumento liquido de caixa e equivalentes de caixa .. :· .... ............ .
Caixa e equivalentes de caixa no início do período .................... .
Caixa e equivalentes de caixa no fim do periodo ...... , ................ ,
PATO BRANCO, 30 de Setembro de 2011.
Folha: 27
20.249,20
0,00
115.003,52)
5.245,68
0,00
(151,44)
o,oo
0,00
5.094,24
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,·00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.094,24
3.062,23
8.156,47
-------------~~~---------------- ~l?J:. EUNICE MARIA CAVALI DUARTE
Ad.ministr:ador Contador:
'Eun.i.a Maria cavafi l})uarte _ 2' Andar
1..7••-;\ r:~rnm11r1.1, 270 . , ..
COMPANHIA OE MlNERACAO DE PATO BRANCO COMIPA
CNPJ: 84.886.753/0001-36
BALl\NCO PATRIM::>NIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2011
ATIVO CIRCULANTE
DISPONIBILIDADES
BANCOS CONTA MOVIMENTO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
BANCOS C/APLICACOES
CEF C/APLICACAO
CREDITOS
DUPLICATAS A RECEBER
Diário Nº 20
ATIVO
15,56 15,56
2.335,66 2.335,66 2.351,22
10.000,00 12.351,22
TOTAL DO ATIVO .. , ......... , ...... ,,, ..... ,,, ....... .
·-
Folha: 32
12.351 .. 22
..
\
' \
COMPANHIA DE MINERACAO DE PATO BRANCO COMtPA
CNPJ: 84.886.753/0001-36
BAU.NCO PATRIMONIM. ENCl.ruu.DO EM 3l OE DEZEMBRO DE 2011
PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGACOES
OBRIGACOES SOCIAIS
INSS A RECOLHER
OBRIGACOES FISCAIS
CSLL A RECOLHER
IRRF A RECOLHER
IRPJ A RECOLHER
OUTRAS OBRIGACOES
UONORARIOS A PAGAR:
PA'l'RIMONIO LIQUIDO
CAPITAL REALIZADO
RESERVAS
CAPITAL SUBSCRITO DOM. E RESIO. !?AIS
RESERVAS DE CAPITAL
RESERVA LEGAL
OUTRAS CONTAS
LUCROS ACUMULADOS E/OU SALDO DISP.ASStMB
(-) PREJUIZOS ACUMULADOS
PASSIVO
173,60
482,16
50,48
771,30
498,40
o, 72
2.896,48
43.027,37
124.302,50
(159. 851, 79)
173, 60
1.303,94
498,40
0,12
45,923,85
(35.549,29)
Diário Nº 20 Folha: 33
1.975,94 1.915,94
10.375,28
TOTAL DO PASSIVO., ..• ,.,, .•. , •. , •. , •. ,,,,,,, •. ,., .•• 12.351,22
' ..
PATO BRANCO, 31 DE DEZEMBRO OE 2011
,~~..,;,," f1.-C /}L'-cV::-
EONtcE MARIA CAVM.t ou~ Contador CRC-PR034322/09
'Eunice !Maria CavuCi 1Juaru.
Rua Caramuru, 270 2' Andar
Pato Branco - PR Fone 3225-5884
Contador CRC-PR 034322/0-9
CPF 374 \11,77a-n
,,
COMPANHIA DS MINERACAO DE PATO BRANCO COHIPA - (007)
CNPJ: S4.886.7S3/000l-36
DlWIONS1RJ\C11.0 00 1\ES\)1,TJr\IX> 00 E:Ul\C'lClO 'tM 31 DE DE?i&M9R0}2011
Diário N" 20 Folha: 34
DlSCRIMINACAO VALORES
------------------ - - ------- ----------- _ ------------------ ____ ------- _ ------------- _____ --------------- ________ ------ ____ --~V>'Ç\. de p~<b
R.ECElTA ~RUTA OPE~CIOlU.L
PRESTACAO DE SERVICOS
DEDUCOES DA RECEITA BRUTA
COfINS S/VENDAS
PIS $/FA.TUR/l.MtNTO
• RECElTA LIQUIDA
• Ll.ICRO BRUTO
DESPESAS OPERACIONAIS
OESPtSM C/PESSOA.L
INSS
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
HONORAAIOS PROFISSIONAIS PF
HONORARIOS PROFISSIONAIS PJ
DESPESAS GERAIS
DESPESAS DIVERSAS
DESPESAS BANCARIAS
RECEITAS FINANC!IRAS
JUROS RECEBI DOS
P.ES!Jl.'rAOQ ANTES PROV. IMl'OST<:I Dt P.ENDA
(-J PROV!SAO P/ IMPOSTO Dt RENDA
!-l PRQ\'1SAO P/CONTR1nu1c.11.o SOClJ>J..
• $l}PER.1..VIT/DEE'lCIT P0 PERlOOO
()Q.000,00)
2.2so,oo 49~, QQ
336, 00
l.680,00
19.700,00
142, 12
64' 19
(54, 67)
603, 60
462, 16
PAT~ 8.ftAACO, 31 Dt DEZEMBRO DE 2011
\
't.
\
()0.000,00l
2.11':>,()0
336, 00
21. 3130, 00
142, 12
64, 19
(54' 67)
l.ZS~,76
.~.L~c(
~ \l"\I "'
(30.000,ooi ~Fls.:l.:l-g
·0~- &
z .11$,00 ~
(27 .22S,00)
(27.225,00)
2), 153, 40
(4.071,60!
(
EUtlICE XAAJA CAVA.LI DUARTE
Cont~dor PR034322J0-9
!Eunice Afaria Cava{í 1Juan,,
Rua Caramuru, 270 2' Anóa•
Pato Branco~ PR Fone 3225·5é18<1
Conlador CRC-PR 03432210-9 .
CPF 374 11U79•'i2
-}
COMPANHIA DE MINERACAO DE PATO BRANCO COMIPA Diário nº 20 Folha: 35
DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS E PREJUIZOS ACUMULADOS
101 - Saldo Anterior de Lucros Acumulados ................. . 113. 330, 13
104 - (-) Saldo Anterior de Prejuizos Acumulados .......... . 1159.851, 79)
106 - Lucro/Prejuízo Liquido do Periodo .. ................. . 4.071,60
TOTAL ...... ,,, .......................... ,,, ....... ··· ..... . (42. 450, 061
Lucros Distribuidos ... .................................... .
Lucros Incorporados ao Capil_al ..... ....................... . •,
Outras Aplicações . ........... \ ............................. . 1.339,3!
\
Total das Aplicações ... ................................... .
Lucro/Prejuízo Acumulados ................................. . [43.789,40)
Reconhecemos a exatidão da presente.
PATO BRANCO, 31 de Dezembro de 2011.
~,)1~ EUNICE MARIA CAVALI DUARTE
--------r------------------------
Administrador Contador
'.Eunice Afaria Cavafí r:Duarte
Rua Caramuru, 270 2' Andar
Pato Branco - PR - Fone 3225-5884
Contador CRC-PR 03432210·9
CPF 374 171.1'19-n
' .
COMPANHIA DE MINERACAO DE PATO BRANCO COMIPA (007)
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA PELO MÉTODO DIRETO
Conforme Pronunciamento CPC 03
Periodo de 01/10/2011 até 31/12/2011
1. Fluxos de caixa das atividades operacionais
Diário: 20
(+) Recebimentos de Clientes ........ , ................................. .
(+)Recebido por Empréstimo e Financiamentos .......................... .
(-) Pagamentos a fornecedores e empregados ... , ........................ .
(=) Caixa gerado pelas operações ......... , ....... , .................... .
(-) Juros pagos ...................................................... · ·
{-) Imposto de renda e contribuição social pagos ...................... .
(-) Imposto de renda na fonte sobre dividendos recebidos .............. .
{-) Distribuição de Lucros ............................................ .
(=) Caixa líquido proveniente das atividades operacionais ............. .
2. Fluxos de caixa das atividades de investimento
{-) Aquisição da controlada X menos caixa liquido incluido na aquisição
(-) Compra de ativo imobilizado ........ , ........................ , ..... .
(+) Recebimento pela venda de imobilizado ............................. . (+) Resultado não operacional ...................................... , .. ,
( +) Juros recebidos ...... , . , .............. , ........................... ,
{+) Dividendos recebidos ................ , ............ , ............ , ... .
(=l Caixa liquido usado nas atividades de investimentos ............... .
3. Fluxos de caixa das atividades de financiamento
(+) Receb~do pela emi~sã? cte\.ações ............................. '. .. ,, .. .
(+} Recebido por emprest1mo B"t longo prazo ..................... , ....... .
(-l Pagamento de passivo por 4,rrendamehto ............................. . (-) Pagamento de empréstimos e\ financiame'ntos a longo prazo ........... ,
l-) Dividendos pagos. , ........ ~ ............ , ......... , ................. .
(~J Caixa liquido usado nas ati~idades de financiamento ............... .
4. Diminuição líquido de caixa e equivalentes de caixa ............... ,.
Caixa e equivalentes de caixa no início do período .................... .
Caixa e equivalentes de caixa no fim do período ............... ,, ...... .
PATO BRANCO, 31 de Dezembro de 2011 .
Folha: 36
20.022,37
0,00
(25. 202' 931
(5.180, 56)
0,00
(624,69)
0,00
0,00
(5.805,25)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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o,oo
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(5.805,25)
8.156,47
2.351,22
...,(2: 1!,, --------j-----;~~~~--------- EUNICE MARIA CAVl\Ll ~'<TI:
Administ rador Contador
COMPANHIA DE MINERACAO OE PATO BRANCO COMI PA (007) Diário Nº 20 folha:
T E R M O D E E N C E R R A M E N T O
Contétn este Livro Diário 37 folhas, numeradas eletronica e sequencialmente
do Nº 001 ao Nº 37, e serviu para os lançamentos das operações próprias do
estabelecimento do contribuinte abaixo descrito:
Razao Social
Endereço
Cidade
F.:stado
COMPANHIA DE MINERACAO OE PATO BRANCO COMIPA
RUA CARAMURU, 271
PP.TO BRANCO
PR
Registro na Junta 41300009252 em 07/11/91
Inscriçao Estadual: 31603532-94
CNPJ/Mf' 84.886.753/0001-36
lnscriçao Municipal:
\
PATO ~co (PR), ,31 os DEZEMBRO DE
,dJ(.~); ,MuRO JOSE N
--------~--~~!~~~~;;- ------------- cyNICE MARIA CAVALI DUARTE
---------------------------------------- Contador
'Eunice Afaria Cavafí fJJuarte r~ua Cararnuru, 270 · 29 Andar
Palo Branco - PR - Fone 3225-5884
Contador CRC-PR 034322/0,9
CPf 314 171 ,77'ifl2
3'
COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO-COMIPA
ATA Nº 002/2012-CNPJ/MF 84.886.753/0001-36
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e doze (14/06/2012), às 09.00 horas em
primeira convocação com a presença da totalidade dos acionistas presentes, tendo como
local a sede da Prefeitura Municipal de Pato Branco, sito na Rua Caramuru 271, 1 º
andar, em Pato Branco, Estado do Paraná, reuniram-se os acionistas e diretoria da
COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO - COMIPA, inscrita no
CNPJ/MF sob nº. 84.886.753/0001-36, e registrada na Junta Comercial do Estado do
Paraná, sob NIRE 41300009252, por despacho em sessão de 07 de novembro de 1991,
convocados que foram pelo edital de Convocação datado de 22 de maio de 2012,
subscrito pelo acionista Mauro José Sbarain, diretor presidente, devidamente afixado no
mural da empresa, e publicado no Jornal Diário do Sudoeste, edições do dia 23/05/2012,
fls. B16, edição 5483, no dia 24/05/2012 as fls. B2, edição 5484 e no dia 25/05/2012, as
fls. B2, edição 5485, e no Diário Oficial do Estado do Paraná, edição 8636, fls. 17, do
dia 23 de janeiro de 2012, para tratar da seguinte ordem do dia: 01 - Extinção da
Companhia, 02) Nomear o liquidante da Companhia, 03) destinação das sobras. Dando
inicio aos trabalhos, o presidente convidou a mim, WLADEMIR JOSÉ DAL'ROSS,
para servir de secretário "ad-hoc". Verificando o quorum, constatou-se a presença da
totalidade dos acionistas pessoas fisicas, e a majoritária Prefeitura Municipal de Pato
Branco, que se fez representar pelo acionista VLADEMIR JOSÉ DAL'ROSS,
brasileiro, maior, engenheiro civil, casado sob o regime de comunhão universal de bens,
residente e domiciliado na Rua Afonso Pena 1000, Jardim Primavera, CEP 85.502.260,
em Pato Branco, Estado do Paraná, portador da cédula de identidade RG 1.331.765,
expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná e CPF/MF 338.017 .549-87, acionista
MAURO JOSÉ SBARAIN, brasileiro, maior, empresário, casado sob o regime de
comunhão universal de bens, residente e domiciliado na Rua Fernando Ferrari nº 183,
Bairro São Vicente, CEP 85.506.400, em Pato Branco, Estado do Paraná, portador da
cédula de identidade RG 755.058, expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná e
CPF /MF O 15 .931.3 79-15, acionista VLADEMIR JOSÉ DAL'ROSS, brasileiro, maior,
engenheiro civil, casado sob o regime de comunhão universal de bens, residente e
domiciliado na Rua Afonso Pena 1000, Bairro Jardim Primavera, CEP 85.502.260, em
Pato Branco, Estado do Paraná, portador da cédula de identidade RG 1.331. 765,
expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná e CPF/MF 338.017.549-87, acionista
RADIMIR ODLEN COMIN, brasileiro, maior, empresário, casado sob o regime de
comunhão universal de bens, residente e domiciliado na Rua Caetano Munhoz da Rocha
788, centro, CEP 85.502.280, em Pato Branco, Estado do Paraná, portador da cédula de
identidade RG 1.605.915, expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná e CPF/MF
374.192.699-04, acionista JULIO CESAR HEBERLE LATTMANN, brasileiro,
maior, empresário, casado sob o regime de comunhão universal de bens, residente e f\/\/l ~ . domiciliado na Rua Itabira 703, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502.000, em Pato / ' \ ~
Branco, Estado do Paraná, portador da cédula de Identidade RG 3.818.651-5, expedida
pelo Instituto de Identificação do Paraná e CPF/MF 574.971.259-15, acionista J
CLAUDIO BONATTO, brasileiro, maior, empresário, casado sob o regime de
comunhão universal de ens, residente e domic· iado na Rua Waldemar Viganó nº 612, l
\ ,d\ ,,+/ Jf\ \\\~ YM' (~) ' ' 1
COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO- COMIPA
ATA Nº 002/2012-CNPJ/MF 84.886.753/0001-36
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
apto, 02, Bairro São Vicente, CEP ~5.506.360, em Pato Branco, Estado do Paraná,
portador da cédula de Identidade RG 1.193 .627-0, expedida pelo Instituto de
Identificação do Paraná e CPF/MF 288.084.959-49, acionista CARMEN MARIA
CALZA, brasileira, solteira, maior, contadora, residente e domiciliada na Rua da Copel
sfn, Bairro Bortot, CEP 85.504.260, em Pato Branco, Estado do Paraná, portadora da
cédula de identidade RG 3.018.938-8, expedida pelo Instituto de Identificação do
Paraná e CPFfMF 553.987.079-49, acionista ANDRE AGOSTINHO HAMERA,
brasileiro, maior, teólogo, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e
domiciliado na Rua Itacolomi, 620, apto. 1402, centro, CEP 85.501.240, em Pato
Branco, Estado do Paraná, portador da cédula de Identidade RG 4.292.860-7, expedida
pelo Instituto de Identificação do Paraná e CPF/MF 546.190.689-34, acionista
LEUNIRA VIGANÓ TESSER, brasileira, maior, médica veterinária, casada sob o
regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada na Estrada Municipal para
Fazenda da Barra, KM 02, S/N, CEP 85.500.000, em Pato Branco, Estado do Paraná,
portadora da cédula de Identidade RG 3.549.114-7, expedida pelo Instituto de
Identificação do Paraná e CPF/MF 500.732.579-15, acionista ALCIDES BENATO,
brasileiro, maior, professor universitário, casado sob o regime de comunhão parcial de
bens, residente e domiciliado na Rua Ibiporã, 910, centro, CEP 85.504.450, em Pato
Branco, Estado do Paraná, portadora da cédula de Identidade RG 808.089, expedida
pelo Instituto de Identificação do Paraná e CPF/MF 158.664.679-68, acionista
MONICA CHIMELLO, brasileira, maior, funcionária pública, solteira, nascida em 06
de maio de 1980, em São Domingos, Estado de Santa Catarina, residente e domiciliada
na Rua Tapir 952, apto. 03, Centro, CEP 85.501.300, em Pato Branco, Estado do
Paraná, portadora da cédula de Identidade RG 3.720.414, expedida pelo Instituto de
Identificação de Santa Catarina, e CPF/MF 027.194.549-40, acionista NORMELIO
BONATTO, brasileiro, maior, engenheiro agrônomo, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Rua Tapajós, 827, apto 404 A,
centro, CWEP 85.501.030, em Pato Branco, Estado do Paraná, portador da cédula de
Identidade RG 1.272.224-5, expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná e
CPFIMF 213.599.039-68, acionista CLEVERSON MALAGI, brasileiro, maior,
solteiro, bacharel em ciências contábeis, residente e domiciliado na Rua Argentina 323,
Jardim das Américas, CEP 85.502.040, em Pato Branco, Estado do Paraná, portador da
cédula de Identidade RG 12/R-3.221.235, expedida pelo Instituto de Identificação de
Santa Catarina e CPF/MF 899.143.099-68. Passou-se a seguir a pauta que é a extição da
Companhia, onde o diretor presidente, acionista Mauro José Sbarain, relatou aos
acionistas os motivos que levaram a solicitar a extinção da companhia, explicando que
quando a empresa foi constituída, tinha a finalidade da exploração de jazidas para a <
exploração de pedras e saibros para pavimentação asfáltica e com pedras irregulares no fVVl - '
município de Pato Branco, mantendo sob sua responsabilidade a pedreira, paiol, ( '\ \\ ,
explosivos, pessoal etc., e o registro junto ao DNPM, ocorre que doravante o registro J' ,v junto ao DNPM é emitido somente para Prefeituras Municipais e não mais para a 4Jl
2
COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO- COMIPA
ATA Nº 002/2012- CNPJ/MF 84.886.753/0001-36
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
poucas autorizações pelo fato da segurança, evitando-se assim prováveis desvio ou
furto de explosivos, e por estas razões não existem mais razão para a existência da
empresa .. Da mesma forma, não se utilizando a empresa para a finalidade proposta, a
mesma, permanecendo ativa, continuará com despesas fixas onerando os cofres
públicos, pois a mesma é mantida pela controladora Prefeitura Munciiapl. Explicado
todos os motivos para os acionistas presentes, colocou-se em votação, sendo aprovado
por unanimidade entre todos os acionistas a extinção da COMPANHIA DE
MINERAÇÃO DE PATO BRANCO - COMIPA. No item 02), ficou indicado como
liquidante o acionista Mauro José Sbarain, brasileiro, maior, empresário, casado sob o
regime de comunhão universal de bens, residente e domiciliado na Rua Fernando
Ferrari nº 183, Bairro São Vicente, CEP 85.506.400, em Pato Branco, Estado do
Paraná, portador da cédula de identidade RG 755.058, e no item 03) Quando a
destinação das sobras, decidiu-se que serem remetidas para a Prefeitura Municipal de
Pato Branco, por último, os acionistas dão entre si e para a Companhia plena e geral
quitação, nada mais tendo a receber ou a reclamar. Finalizando a assembléia, o
presidente Mauro José Sbarain, agradeceu a confiança nele depositada por todos os
acionistas. Nada mais havendo a tratar e tendo sido cumprida toda a ordem do dia, o
presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata. Reaberta a
assembléia foi procedida a leitura da ata lavrada, a qual, estando conforme, foi aprovada
e assinada pelos acionistas presentes. MAURO JOSÉ SBARAIN, MONICA
CHIMELLO, VLADEMIR JOSÉ DAL'ROSS, JULIO CESAR HEBERLE
LATTMANN, CLAUDIO BONATTO, RADIMIR ODLEN COMIN, CARMEN
MARIA CALZA, ANDRE AGOSTINHO HAMERA, LEUNIRA VIGANO
TESSER, ALCIDES BENATO, NORMÉLIO BONATTO, CLEVERSON
MALAGI. Pato Branco, 14 .de junho de 2012 (14/06/2012), Certifico que a presente é
copia fiel da ata contida no livro numero 01 (um) do REGISTRO DE ATAS de
ASSEMBLEIAS GERAIS.
MA~O Presij~~:·s ~1::',ARAJN .,
WLADEMI OSÉ DAL'ROSS
Secretário
3
COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO- COMIPA
ATA Nº 002/2012- CNPJ/MF 84.886.753/0001-36
AS~EMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
DIRETORIA:
VLADEMIRJ
Diretor Técnic
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
RADI
Presidente
CONSELHO FISCAL:
c~~~~ Membro Efetivo
1
• 1
~~A~f\ (ófk_~ MdNICÃêÍÍIMELLo
Diretor Financeiro
DAL'ROSS
4
._.A./'-"-
~ Q .....l-----"'~: DRE AGOSTINHO nn_mERA
Membro Efetivo
. COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO - COMIPA
ATA Nº 002/2012- CNPJ/MF 84.886.753/0001-36
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
LEUN VIGA~ER Membro Suplente
5
•
. . ' .
. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 132/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 132/2012, oriundo
do Executivo Municipal, que solicita a este poder legislativo autorização para proceder a
Extinção da Companhia de Mineração de Pato Branco - COMIPA.
A solicitação para a extinção da COMIPA, esta amparada segundo informações do
Executivo Municipal porque o Departamento Nacional de Pesquisa Minerais - DNPM, indicou
que a atividade de extrativismo de substancias minerais deve ser realizada exclusivamente
pelo Município, com a devida autorização, e não mais por terceiros, além de que a
municipalidade informa que restando a impossibilidade da Companhia realizar extrativismo,
ela torna-se obsoleta e ainda que o município diminuirá os custos com os serviços de
contabilidade e tributos, por fim a contratação do profissional de Geologia para realizar as
atividades será mantido pela municipalidade.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 02 de julho de 2012
GUILHERME SlLVÉRIO-PMDB -Presidente
NELSON BERTANI- PDT- Membro
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- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 132/2012
O Executivo Municipal através da Mensagem n° 107 /2012, prôpos o
Projeto de Lei n° 132/2012, que tem por finalidade autorizar a extinção da Companhia de
Mineração de Pato Branco - COMIPA.
O Departamento Nacional de Pesquisas Minerais - DNPM "indicou que a
atividade de extrativismo de substâncias minerais deve ser realizada exclusivamente pelo
Município, com a devida autorização, e não mais por terceiros".
Em decorrência de uma estrutura administrativa adequada, naturalmente
ocorre evasão de profissionais qualificados para outros empregos públicos e até mesmo
para a iniciativa privada, mormente pelo baixo incentivo econômico.
O Município pode se enquadrar nos parâmetros do DNPM, é necessário
assumir as responsabilidades da COMIPA, realizando as adequações à normal
continuidades dos trabalhos relativos à empresa estatal.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de julho de 2012.
,_juUkngfn'
Arilde Terezinha Brum Longhi {PRB) - Presidente
~ <.
M/riá Anita erra~~{PSD) - Membro
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-/·' ,,/ '/
/ / ,-;:;',,.,-/
{/,~ ~i~/>/ c;c ;/ v:.-- ~
Vilmar Maccari {PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 132/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir parecer
ao Projeto de Lei nº132/2012, encaminhado através da Mensagem nº 107/2012,
para o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para extinguir a
Companhia de Mineração de Pato Branco - COMIPA, pessoa jurídica constituída sob a
modalidade de sociedade econômica mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
84.886.753/0001-36, com sede e foro na Rua Caramuru, 271, 1° andar, centro, Pato
Branco, Paraná, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 1.073, de 30 de outubro de
1991..
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua regimental
tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 10 de Julho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.co1n. br - site: www.camarapatobranco.com. br
/
onPm
Departa1nento Nacional de Produção Mineral l\'finistério de l\1inas e Energia
Ofício nº 499/2012/DNPM-PR
' Curitiba, 09 de abril de 2012.
,REF. DNPM Nº 826.098/2006
Prezados Senhores,
Comunicamos a V.Sa. que este Departamento Nacional de Produção Mineral,
fundamentado no que dispõe o artigo 10º, Inciso -VII do Decreto nº 3.358/2000, de
0210212000, instaurou processo de declaração de cancelamento referente ao Registro de
Extração nº 15/2007, publicado no D.0.U. de 14/08/2007, cuja área situa-se no município de
Pato Branco, no Estado do Paraná.
Em consequência, chama e interpela o titular, para apresentar defesa a ser
protocolizada neste Distrito, sito à Rua Des. Otávio do Amaral, 279, Bigorrilho, Curitiba-Pr,
no prazo qe 60(sessenta) dias, contados da publicação do extrato deste ofício no Diário Oficial
da União.
Atenciosamente, ""\-,,,,,
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Rua Caramuru, nº 271 - Centro
85501-060 - Pato Branco-PR
Rua Des. Otávio do Amaral, 279-Bigorrilho- Curitiba/PR-CEP 80730-400 -Fone 41 335-3970-Fax 041 335-9109
Departamento Nacional de Produção Mineral i\Jinistérío de l\'linas e Energia
Ofício nº.508/2012/DNPM-PR
' Curitiba, 09 de abril de 2012.
REF. DNPM Nº 826.087/2006
Prezados Senhores,
Comunicamos a V.Sa. que este Departamento Nacional de Produção Mineral,
fundamentado no que dispõe o artigo 10°, Inciso VII do Decreto nº 3.358/2000, de
02/02/2000, instaurou processo de declaração de cancelamento referente ao Registro de
Extração nº 04/2007, publicado no D.O.U. de 14/08/2007, cuja área situa-se no município de
Pato Branco, no Estado do Paraná.
Em consequência, chama e interpela o titular, para apresentar defesa a ser
protocolizada neste Distrito, sito à Rua Des. Otávio do Amaral, 279, Bigorrilho, Curitiba-Pr,
no prazo de 60(sessenta) dias, contados da publicação do extrato deste ofício no Diário Oficial
da União.
Atenciosamente,
no Estado do Par á'l~,
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Rua Caramuru, nº 271- Centro
85501-060 - Pato Branco-PR
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Rua Des. Otávio do Amaral, 279-Bigorril~o~ Cpritiba/PR-CEP 80730-40q-Fone 41 335-3970-Fax 041,' 335-9109
!
onPm
Departamento Nacional de Produção Mineral )Jinístério de 1\'JinHs e Energia
Ofício nº 505/2012/DNPM-PR
Curitiba, 09 de abril de 2012 .
. REF. DNPM Nº 826.091/2006
Prezados Senhores,
Comunicamos a V.Sa. que este Departamento Nacional de Produção Mineral,
fundamentado no que dispõe o artigo 10º, Inciso VII do Decreto nº 3.358/2000, de
0210212000, instaurou processo de declaração de cancelamento referente ao Registro de
Extração nº 08/2007, publicado no D.O.D. del4/08/2007, cuja área situa-se no município de
Pato Branco, no Estado do Paraná.
Em consequência, chama e interpela o titular, para apresentar defesa a ser
protocolizada neste Distrito, sito à Rua Des. Otávio do Amaral, 279, Bigorrilho, Curitiba-Pr,
no prazo <!e 60(sessenta) dias, contados da publicação do extrato deste ofício no Diário Oficial
da União.
. Atenciosamente, .,.,. .... ,';; .. ,
fruW;(>*'1CALEFE
M no Estado do Paraná
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Rua Caramuru, nº 271 - Centro
85501-060 - Pato Branco-PR
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cnPm
Departamento Nacional de Produção Mineral :Vlinisl'ério de !\Unas e Energia
Ofício nº 507/2012/DNPM-PR
Curitiba, 09 de abril de 2012.
,REF. DNPM Nº 826.089/2006
Prezados Senhores,
Comunicamos a V.Sa. que este Departamento Nacional de Produção Mineral,
fundamentado no que dispõe o artigo 10º, Inciso VII do Decreto nº 3.358/2000, de
0210212000, instaurou processo de declaração de cancelamento referente ao Registro de
Extração nº 06/2007, publicado no D.O.U. de 14/08/2007, cuja área situa-se no município de
Pato Branco, no Estado do Paraná.
Em consequência, chama e interpela o titular, para apresentar defesa a ser
protocolizada neste Distrito, sito à Rua Des. Otávio do Amaral, 279, Bigorrilho, Curitiba-Pr,
no prazo ge 60(sessenta) dias, contados da publicação do extrato deste ofício no Diário Oficial
da União.
Atenciosamente, ~>\-... ,~,_
CALEFE .·.
PM no Estado do Paraná·' '.;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Rua Caramuru, nº 271 - Centro
85501-060 - Pato Branco-PR
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Departatnento Nacional du Produção Mineral 1\'linistério de !\finas e E1u~rgia
Ofício nº 313/2012/DNPM-PR
Curitiba, 02 de abril de 2012.
REF. DNPM nº 826.209/2006
Prezados Senhores,
Comunicamos a V.Sa. que este Departamento Nacional de Produção Mineral,
fundamentado no que dispõe o artigo 10°, inciso VII, do Decreto nº 3.358/2000, de
02/02/2000, instaurou processo de declaração de cancelamento referente ao Registro de
Extração nº 07/2006, D.O.U. de 11/07/2006, cuja área situa-se no município de Pato Branco,
no Estado do Paraná.
Em consequência, chama e interpela o titular, para apresentar defesa a ser
protocolizada nesta Superintendência, sito à Rua Des. Otávio do Amaral, 279, Bigorrilho,
Curitiba-Pr, no prazo de 60(sessenta) dias, contados da publicação do extrato deste ofício no
Diário Ofifial da União.
Atenciosamente,
PM no Estado do Paraná
.Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Rua Caramuru, nº 271 - Centro
85501-060-Pato Branco-PR
/
onPm
Departamento Nacional de Produçiio Mineral l\linistério de \\finas e Energia
Ofício nº 506/2012/DNPM-PR
' Curitiba, 09 de abril de 2012.
.REF. DNPM Nº 826.090/2006
Prezados Senhores,
Comunicamos a V.Sa. que este Departamento Nacional de Produção Mineral,
fundamentado no que dispõe o artigo 10°, Inciso VII do Decreto nº 3.358/2000, de
0210212000, instaurou processo de declaração de cancelamento referente ao Registro de
Extração nº 07/2007, publicado no D.O.U. de 14/08/2007, cuja área situa-se no município de
Pato Branco, no Estado do Paraná.
Em consequência, chama e interpela o titular, para apresentar defesa a ser
protocolizada neste Distrito, sito à Rua Des. Otávio do Amaral, 279, Bigorrilho, Curitiba-Pr,
no prazo ~e 60(sessenta) dias, contados da publicação do extrato deste ofício no Diário Oficial
da União.
Atenciosamente,
IJtlD~t>N CALEFE
NPM no Estado do Paran
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Rua Caramuru, nº 271 - Centro
85501-060 - Pato Branco-PR
/'
onPm
Dep_artarnento Nacional de Produção Minera! l\tlinistério de Minas e Energia
Ofício nº 604/2012/DNPM-PR
Curitiba, 09 de abril de 2012.
, REF. DNPM Nº 826.093/2006
Prezados Senhores,
Comunicamos a V.Sa. que este Departamento Nacional de Produção Mineral,
fundamentado no que dispõe o artigo 10°, Inciso VII do Decreto nº 3.358/2000, de
02/02/2000, instaurou processo de declaração de cancelamento referente ao Registro de
Extração nº 10/2007, publicado no D.O.U. de 14/08/2007, cuja área situa-se no município de
Pato Branco, no Estado do Paraná.
Em consequência, chama e interpela o titular, para apresentar defesa a ser
protocolizada neste Distrito, sito à Rua Des. Otávio do Amaral, 279, Bigorrilho, Curitiba-Pr,
no prazo_5fe 60(sessenta) dias, contados da publicação do extrato deste ofício no Diário Oficial
da União.
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Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Rua Caramuru, nº 271- Centro
85501-060 - Pato Branco-PR
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Rua Des. Otávio do Amaral, 279:- Bigorrilho + CtiritibalPR-.CEP 80730-400·
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335-9109
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Departamento Nacional de Produção Mineral ·~nnisti:rio de l\tiuas e Energia
Ofício nº 502/2012/DNPM-PR
Curitiba, 09 de abril de 2012.
,REF. DNPM Nº 826.095/2006
Prezados Senhores,
Comunicamos a V.Sa. que este Departamento Nacional de Produção Mineral,
fundamentado no que dispõe o artigo 10º, Inciso VII do Decreto nº 3.358/2000, de
02/02/2000, instaurou processo de declaração de cancelamento referente ao Registro de
Extração nº 12/2007, publicado no D.O.U. de 14/08/2007, cuja área situa-se no município de
Pato Branco, no Estado do Paraná.
Em consequência, chama e interpela o titular, para apresentar defesa a ser
protocolizada neste Distrito, sito à Rua Des. Otávio do Amaral, 279, Bigorrilho, Curitiba-Pr,
no prazo ~e 60(sessenta) dias, contados da publicação do extrato deste ofício no Diário Oficial
da União.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNlClP AL DE PATO BRANÇQ
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Departamento Nacional de Produção Mineral l\linistériu de !\'tinas e Energia
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Ofício nº 501/2012/DNPM-PR
Curitiba, 09 de abril de 2012.
OREF. DNPM Nº 826.096/2006
Prezados Senhores,
Comunicamos a V.Sa. que este Departamento Nacional de Produção Mineral,
fundamentado rio que dispõe o artigo 10º, Inciso VII do Decreto nº 3.358/2000, de
0210212000, instaurou processo de declaração de cancelamento referente ao Registro de
Extração nº 13/2007, publicado no D.O.U. de 14/08/2007, cuja área situa-se no município de
Pato Branco, no Estado do Paraná.
Em consequência, chama e interpela o titular, para apresentar defesa a ser
protocolizada neste Distrito, sito à Rua Des. Otávio do Amaral, 279, Bigorrilho, Curitiba-Pr,
no prazo de 60(sessenta) dias, contados da publicação do extrato deste ofício no Diário Oficial
da União.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Rua Caramuru, nº 271 - Centro
85501-060 - Pato Branco-PR
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Departainento Nacional de Produção Mineral f\'finistério de l\1inas e Energia
Ofício nº S.03/2012/DNPM-PR
Curitiba, 09 de abril de 2012.
,REF. DNPM Nº 826.094/2006
Prezados Senhores,
Comunicamos a V.Sa. que este Departamento Nacional de Produção Mineral,
fundamentado no que dispõe o artigo 10°, Inciso VII do Decreto nº 3.358/2000, de
0210212000, instaurou processo de declaração de cancelamento referente ao Registro de
Extração nº 1112007, publicado no D.0.U. de 14/08/2007, cuja área situa-se no município de
Pato Branco, no Estado do Paraná.
Em consequência, chama e interpela o titular, para apresentar defesa a ser
protocolizada neste Distrito, sito à Rua Des. Otávio do Amaral, 279, Bigorrilho, Curitiba-Pr,
no prazo de 60(sessenta) dias, contados da publicação do extrato deste ofício no Diário Oficial
da União.
Atenciosamente,
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Rua Caramuru, nº 271 - Centro
85501-060 - Pato Branco-PR
Rua Des. Otávio do Amaral, 279- Bigorrilho-Curitiba/PR-CEP 80730-400-Fone 41 335-3970- Fax 041 335-9109
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Departamento Nacional de Produção Minera! ~finistério de 1\Unas e Energhi
Oficio nº 5.00/2012/DNPM-PR
Curitiba, 09 de abril de 2012 .
. REF. DNPM Nº 826.097 /2006
Prezados Senhores,
Comunicamos a V.Sa. que este Departamento Nacional de Produção Mineral,
fundamentado no que dispõe o artigo 10°, Inciso VII do Decreto nº 3.358/2000, de
0210212000, instaurou processo de declaração de cancelamento referente ao Registro de
Extração nº 14/2007, publicado no D.O.U. de 14/08/2007, cuja área situa-se no município de
Pato Branco, no Estado do Paraná.
Em consequência, chama e interpela o titular, para apresentar defesa a ser
protocolizada neste Distrito, sito à Rua Des. Otávio do .A.matai, 279, Bigorrilho, Curitiba-Pr,
no prazo de 60(sessenta) dias, contados da publicação de extrato deste oficio no Diário Oficial
da União ...
Atenciosamente,
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Rua Caramuru, nº 271 - Centro
85501-060 - Pato Branco-PR
PROJETO DE LEI Nº 132/2012
Autoriza a extinção da Companhia de Mineração de Pato Branco- COMIPA.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a extinguir a Companhia de Mineração de Pato
Branco - COMIPA, pessoa juridica constituída sob a modalidade de sociedade econômica mista, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 84.886.753/0001-36, com sede e foro na Rua Caramuru, 271, 1º andar, centro,
Pato Branco, Paraná, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 1.073, de 30 de outubro de 1991.
Art. 2° O resultado financeiro eventualmente apurado no balanço final será transferido
para o Municipio de Pato Branco.
em contrário.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOF51E
PATO BRANCO !SEXTA-FEIRA, 13DEJULHODE2012 ANOXXVll I
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PROJETO DE LEI Nº 132/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 107/2012
RECEBIDA EM: 6 de junho de 2012
Nº DO PROJETO: 132/2012
SÜMULA: Autoriza a extinção da Companhia de Mineração de Pato Branco - COMIPA.
(Pessoa jurídica, instituída sob a modalidade de sociedade econômica mista, CNPJ nº
84.886.753/0001-36, com sede na Rua Caramuru, 271, 1º andar, cuja criação foi autorizada
pela lei nº 1073, de 30 de outubro de 1991. O encerramento de suas atividades se dá pela falta
de atendimento dos seus objetivos e resultados, considerando que o Departamento Nacional
de Pesquisas Minerais - DNPM indicou que a atividade de extrativismo de substãncias
minerais deve ser realizada exclusivamente pelo Município, com a devida autorização, e não
mais por terceiros).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de junho de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de junho de 2012
RELATOR: William C. Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POlÍTICAS PÜBLICAS EM: 18 de junho de 2012
RELATOR:Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de junho de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente: William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de julho de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de julho de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 395/2012
Lei nº 3894, de 12 de julho de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5526, de 13 de julho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br