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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 108/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa ~~'. Projeto de Lei em anexo, que visa alterar as seguintes nomenclaturas, previstas na Lei Municipa(
nº 3762, de 26 de dezembro de 2011: r-... .•
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prevista no Anexo 1- Estrutura Organizacional Básica;. /-'evto_ - De Divisão do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva para Divisão de Mineração, 1
- De Chefe da Divisão do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva para Chefe da Divisão )~í;~ de Mineração, prevista no Anexo li- Estrutura Organizacional Básica, 0
"
Faz-se necessária a presente alteração para adequação ao projeto
encaminhado a esta Casa de Lei, propondo a extinção da Comipa - Companhia de Mineração de
Pato Branco, objeto da Mensagem 107/2012.
E decorrente desta extinção, surgiu a necessidade de ser criada uma nova unidade
dentro da atual Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco, porém sem a criação de
novos cargos, visto que propomos a alteração da nomenclatura de Divisão e Cargo, já existentes.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros dessa
Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que se reiteramos a Vossas
Excelências nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal;c!e Pato Branco, 6 de junho de 2012.
<4Jíi1JJP
/~BERfo Jf~& Prefeito Municipal
1 A§S;SjJURI~ 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco \~ Paraná
(/)'ie{eitu'ia c:JV1unici/2aÍ de q:J ato !B'ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ ~·-de .o~
GABINETE DO PREFEITO li'~ "I '(,~
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PROJETO DE LEI N.º ~ 33 \zo\"2.
Altera a Estrutura Organizacional Básica e a Estrutura dos
Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, previstos na Lei Municipal n. 0 3762, de 26
de dezembro de 2011.
Art. 1.º Os anexos 1 e li, da Lei Municipal n.0 3.762, de 26 de dezembro de 2011, que tratam
da Estrutura Organizacional Básica e a Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, passam a viger com a seguinte redação:
ANEXOI
Estrutura Organizacional Básica
Departamento de Desenvolvimento Ambiental
Divisão de Ajardinamento e Produção de Plantas
Divisão de Manutenção de Parques Ambientais, Praças e Arborização
Divisão de Limpeza Pública
Divisão de Manutenção de Cemitérios
Divisão de Mineração
ANEXO li
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Ambiental
Chefe da Divisão de Ajardinamento e Produção de Plantas
Chefe da Divisão de Manutenção de Parques Ambientais, Praças e
Arborização
Chefe da Divisão de Limpeza Pública
Chefe da Divisão de Manutenção de Cemitérios
Chefe da Divisão de Mineração
/
A-~sta '\'V Lei entra em vigor /1/ n~_-·····2~á'~~··~·-··~pu~i / / ///· ~~---- fJ /'-; / 1 '/'
J· /:' fsE V~ VIGANÓ
/ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
1 CC3
1 CC4
1 CC4
1 CC3
1 CC5
1 CC4
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Pato Branco\_
-,,~ Câmara Municipal de Pato Branco A'"""'~"·'
Sede Administrativa: Carlos Almeida "'~"de q-& . ~ "' ~F!s:.L-g
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
·~ Y.I.
~ &
Pato Branco, 18 de junho de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 133/2012
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 108/2012, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade a alteração da "estrutura
organizacional básica e a estrutura dos cargos de provimento em comissão, da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, previstos na Lei nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011".
Segundo o Executivo, a alteração é decorrente da intenção de extinguir a
COMIPA - Companhia de Mineração de Pato Branco.
A autorização legislativa para a extinção da COMIPA está em trâmite
perante esta Casa de Leis através do projeto de lei nº 132/2012, motivo pelo qual
recomendamos que a deliberação do presente projeto seja realizada somente após a
deliberacão do projeto de lei n° 133/2012.
O que o Executivo pretende é basicamente extinguir a Divisão do Aterro
Sanitário e Coleta Seletiva, previsto no Anexo I, da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de
dezembro de 2011, criando, em conseqüência, a Divisão de Mineração.
Em virtude da extinção de uma divisão e a criação de outra, também se
está extinguindo o cargo de Chefe da Divisão do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva,
criando-se, logicamente, o cargo de Chefe da Divisão de Mineração.
Tudo isto, repita-se, é em decorrência da possível extinção da COMIPA,
passando-se a atividade de extrativismo a ser desenvolvida pela administração pública
direta do Município, por meio de departamento específico dentro da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.
Sabe-se que o aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo nos arts. 32,
§2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ] ~\ §2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:\J\-
[ ... ] \ -~,.....-t \
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa o
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.
\
Câmara Municipal de Pato Branc ·d•p~,,, Sede Administrativa: Carlos Almeida iF1s.L~
·~ "'?J,.. <?
~
II - servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
Portanto, o aspecto de iniciativa do projeto de lei está de acordo com o
que estabelece a Lei Orgânica do Município, devendo o projeto seguir normal tramitação
regimental.
No que se refere à possível restrição da Lei Eleitoral, entendemos que o
caso em comento não está vedado pelo art. 73, da Lei nº 9.504/1997, porquanto há
exceções expressas no inciso V, que, em tese, é aplicável à espécie. Veja-se a redação do
dispositivo legal:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais: [ ... ]
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa
causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou
impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou
exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o
antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno
direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou
dispensa de funções de confiança.
'\
. ( est~rte, salvo melhor juízo, o projeto deve seguir normal tramitação
regimental, mJt~o p~lo qual exaramos parecer favorável, recomendando-se que a sua
deliberação sej posteriormente à do projeto de lei n° 132/2012.
, \
Lucia
Procura
E o par~cer
Beltra e
r l,egisl tivo
\
\ \
\
e Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Arari , ia, 1 - Caixa Posta , 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Tele x: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Pre eitura 9vtunici a{ de <Pato CJ3ranco "d•.o ~~-..L~~~~~~~~~~~'-~~~~~~~~~~~~~.,<i>" ~
ESTADO DO PARANÁ ;fF1sL'i.l
GABINETE DO PREFEITO ·:>, "iz1, & ~
De artamento de Es orle e Lazer
De artamento De Ensino
ral
Divisão de Ensino Fundamental
Divisão de Educa -o de Jovens e Adultos
Divisão de Documenta ão Escolar
De artamento Administrativo
Divisão de Trans orte Escolar
Divisão de Alimenta ão Escolar
Divisão de Com ras
De artamento de Controle Administrativo e Financeiro
Divisão de A oio Administrativo
Divisão de Hi iene e Alimenta -o
Divisão de T ecnolo ia e Plane· amento
ão de Infraestrutura
De artamento de Assistência à Saúde
Divisão de Clínicas
Divisão de Enferma em
Divisão de Odontolo ia
Divisão de Unidades de A
De rtamento de Auditoria, Controle, Avalia ão
Divisão de Auditoria, Controle e Avalia ão
De artamento de Vi ilância em Saúde
De artamento de Desenvolvimento Ambiental
Divisão de Aardinamento e Produ ão de Plantas
<Prefeitura :Jvtunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Divisão de Lim eza Pública
Divisão de Manuten ão de Cemitéri
De artamento de Desenvolvimento Rural
Divisão de Cadastramento Rural
ricultura Familiar
De artamento de Obras do Interior
Pra as e Arboriza ão
Pre eitura Jvlunici a[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Ambiental
Chefe da Divisão de A'ardinamento e Produ o de Plantas
Chefe da Divisão de Manutenção de Parques Ambientais, Praças e
Arboriza -o
Chefe da Divisão de Lim eza Pública
Chefe da..Qivisão-cteChefe da Divisão do Aterro Sanitário e Coleta Seletiva
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Rural
Chefe da Divisão de Cadastramento Rural
Chefe da Divisão de Produ -o da A ricultura Familiar
Chefe da Divisão de A ro ecuária
Diretor do De artamento de Obras do Interior
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1 CC3
1 CC4
CC4
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CC4
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CC4
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Excelentíssimo Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa
PSDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, componentes da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executj~o Municipal, solicitando ao
departamento competente, seja agendadafl~~'m esta Comissão relativa ao
Projeto de Lei n!! 133/2012, de 06 de junho de 2012, que altera a Estrutura
Organizacional Básica e a Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão,
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, previstos na Lei Municipal nº
3762, de 26 de dezembro de 2011, em tramite nesta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de junho 2012.
- .
~º~ Willià'm-c.P. Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranca.com.br
RGB 068/2012
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Oficio nº 378/2012
Pato Branco, 28 de junho de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 27 de junho de 2012:
1. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, solicitando que através do
departamento competente, disponibilize resíduo asfáltico que foi retirado das ruas de
nossa cidade para colocar no estacionamento da Escola Municipal Pequeno Príncipe. O
estacionamento ao lado da Escola foi a solução encontrada para resolver os problemas
de embarque e desembarque, bem como, de circulação de veículos no local.
2. Do vereador Nelson Bertani - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie reparos na instalação elétrica, bem como a reposição de
luminárias na Escola Ecológica de Independência. O pedido justifica-se com o intuito de
melhorar as instalações da referida escola.
3. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando
que através do departamento competente seja agendada uma reunião, em dia e horários
a serem definidos com os membros da referida Comissão, para tratar sobre o Projeto
de Lei nº 133/2012, Mensagem nº 108/2012, de 6 de junho de 2012, que altera a
Estrutura Organizacional Básica e a Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão,
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, previstos na Lei Municipal nº 3762, de 26 de
dezembro de 2011, em trâmite nesta Casa de Leis.
4. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando
que através do departamento competente (Presidente do COPLAN - Conselho do Plano
Diretor, Emerson Carlos Michelin), seja analisado e posteriormente enviado a esta Casa
de Leis, parecer técnico relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2012, de 14 de
maio de 2012, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que
altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2011, em
trâmite nesta Casa de Leis. Anexo cópia do referido projeto.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
Paraná
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei n!! 133/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 133/2012, de 6 de junho de 2012 - que
altera a estrutura organizacional básica e a estrutura dos cargos de provimento
em comissão, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, previstos na Lei
Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011.
Através do Projeto de Lei em epígrafe, segundo o Executivo Municipal, a
alteração é decorrente da intenção de extinguir a COMIPA - Companhia de
Mineração de Pato Branco.
O que o Executivo pretende é basicamente extinguir a Divisão do Aterro
sanitário e Coleta Seletiva, previsto no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.762, de
26 de dezembro de 2011, criando, em conseqüência, a Divisão de Mineração.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos e após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 06 de julho de 2012.
Presidente/Relator
r
~ C>~__........ William<..e. Machado (PMDB)
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2012.
Os membros da Comissão de Políticas Públicas analisaram o Projeto de
Lei nº 133/2012, o qual altera a Estrutura Organizacional Básica e a Estrutura dos
Cargos de Provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Previstos na Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011.
O Executivo Municipal relata que a alteração se dá para adequar a
nomenclatura dos Cargos em Provimento em consequência da extinção da
Companhia de Mineração de Pato Branco - COMIPA e a criação de novos cargos
visando à realidade atual.
A assessoria Jurídica desta Casa de Leis refere ainda, não haver restriçãq:
da Lei Eleitoral, baseada no art. 73 inciso V da Lei nº 9.504/1997. ;;
;:"'
Após análise, a comissão de Políticas Públicas emitiu PARECE~;
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 133/2012.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 03 de julho de 2012.
JlvMlon6g.
Arilde Terezinha Brum Longhi .:f.RB
Relatora /
~
/ ./
///~ ,/.~ ~tl'fiar Ma cari - PDT
Membro
ria Anita Guerra Machado - PSD
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~JnfPict'vÍtfbii~,ld& i!1akY9!1aFU',(Y
Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 133/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
nº 133/2012, que tem por finalidade a alteração da Estrutura organizacional
básica e a estrutura dos cargos de provimento em comissão, da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, previstos na Lei n. 3. 762, .de 26 de dezembro
de 20~1.
Diante que o Projeto de Lei n. 132/2012 foi votado e aprovado,
emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
'
Guilherme Silverio - PMDB
__ $ -
OSMAR BliAUN SOBRINHO - PR
Presidente
ARILJi!f.u1::Í~HI -PRB
;#~ M~A ANITA GUERRA MACHADO - PSD N BERTANI - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DIÃRIODO SUDOESTE
W;\'J~j~!~P,q~ fQJ;?,;t;
MARÔLEIROSSI
PATO BRANCO · ..... _ ... -;.-....... ·, .. ,:
tá a~~Óução pl#]lf; ,; ..
"f:steé.Uil.l_c~g,~ti'~····.·. · pâlffien.t;po~w!~~~yª.t . g,ifí~I!~?~,, . Após a recente extinção da Companhia extração e~~cl1p.era~.ã,op:l$~T.~"$f)$,I)lÍ!J.Çri':;
de Mineração de Pato Branco (Comipa), es- ção de cascalho1 Ele surge para suprir uma
teve em votação, na noite de Ontem, ·na se- dern:·anda;Cádav'ei rií8.is-·presehte p."âfsêcrétà""
gunda sessão ordinária da semana, a criação ria. Com a presença de um'ptófis$jonâl com
de um novo cargo comissionado no municí- conhecimento 'téériicb,: ,·pO-d·eremóS·::deSempio de Pato Branco. O cargo proposto, che- penhar ações de recuperaÇílõ' dê' áreas de'
fede divisão, de mineração, que foi aprovado gradas~ comentou Bonàtto .... ··e; · .. •
em primeira votação por oito dos 10 verea- •Para a criação !definitiva' d()q:~rgo, b
dores (sendo duas ausências) deve, segundo projeto deve passar poi seg\lnda:·vô'tação !la
proposta do Executivo, compor a estrutura Casa de Leis, o que, dê aeorqi:> cofü ó'preda secretaria de Meio Ambiente na categoria sidente Osniat Braun, Sobrinho, pode· !lão.
de cargo comissionado níyel 4. acontecer durante o período·restarite'do reSegundo o secretário de Meio Ambien- cesso parlatnentar, ficando a defüüçãó para
te, Normélio Bonatto,.a_criação possibilita- dep0is de 1°.de,ago.s~o. < ·
~~~~~~$~$ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 133/2012
Altera a Estrutura Organizacional Básica e a
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão,
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
previstos na Lei Municipal nº 3. 762, de 26 de
dezembro de 2011.
Art. 1º Os anexos 1 e li da Lei Municipal nº 3.762, de 26 de dezembro de 2011,
que tratam da Estrutura Organizacional Básica e a Estrutura dos Cargos de Provimento em
Comissão, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, passam a viger com a seguinte redação:
ANEXOI
Estrutura Organizacional Básica
De artamento de Desenvolvimento Ambiental
Divisão de Aardinamento e Produ ão de Plantas
s e Arboriza ão
Divisão de Lim eza Pública
Divisão de Manuten ão de Cemitérios
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
Diretor do De artamento de Desenvolvimento Ambiental
Chefe da Divisão de Aardinamento e Produ "o de Plantas
Chefe da Divisão de Manutenção de Parques Ambientais, Praças
e Arboriza ão
Chefe da Divisão de Lim eza Pública
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
1
1
1
1
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
CC3
CC4
CC4
CC3
CC5
CC4
. '
O DO SU00FS1E >Nfülw~-' Htr~r,;Ud:fi:ikl1!i~""~~0l10iWiMl&W0'M"'tnW7 K7 /EC:Ci!ii!iif/fiififfifii2:Z:ftMfilff$1= = mwo =-m""7>iiiiW2Mllimilllit0~~"-''-'"'
PATO BRANCO ISEXTA-FEIRA,3 DE AGOSTO DE 2012 I ANOXXVll 1 NÚMERO 5544 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
oMSãode" a~ e PiOd
- DivldothiManUie" c1e' Amble 'e
DMsÍÔ de"i..Ím . i>ilblk:oi'.'
DlvlSãó' d8. Man
OMsãodeMI
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cc'
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~~~~$/~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 133/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 108/2012
RECEBIDA EM: 6 de junho de 2012
Nº DO PROJETO: 133/2012
SÚMULA: Altera a Estrutura Organizacional Básica e a Estrutura dos Cargos de Provimento em
Comissão, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, previstos na Lei Municipal nº 3762, de
26 de dezembro de 2011. (No Anexo 1, altera de Divisão de Aterro Sanitário e Coleta Seletiva
para Divisão de Mineração. No Anexo li, altera de Chefe da Divisão de Aterro Sanitário e
Coleta Seletiva para Chefe da Divisão de Mineração. Para adequação ao projeto de lei nº
132/2012, propondo a extinção da Companhia de Mineração de Pato Branco- COMIPA).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de junho de 2012
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de junho de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PPS
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 18 de junho de 2012
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de junho de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 18 de julho de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita
Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PPS e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de agosto de 2012
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB. Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de agosto de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 411/2012
Lei nº 3902, de 2 de agosto de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5544, de 3 de agosto de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br