~tY.f'tU4tPJÍUnt~/t:fe/,§k/r,p$tf'ut(}f/ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n°J3>112012
Declara de Utilidade Pública Municipal a
LIGA PATOBRANQUENSE DE FUTEBOL
DE SALÃO.
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a LIGA PATOBRANQUENSE DE
FUTEBOL DE SALÃO, constituída sob forma de associação, de caráter esportivo, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 78.243.839/0001-48, com sede e foro na Rua Tapajós nº 435,
Loja 43, Bairro Centro em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º. A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao Executivo
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício
anterior.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 11 de junho de 2012.
PROPONENTE:
vumV'é
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A Liga Patobranquense de Futebol de Salão foi fundada nesta cidade de Pato Branco em
05 de maio de 1981, onde tem sua sede e foro, constituída sob a forma de associação, de caráter
esportivo, sem fins lucrativos.
A Liga Patobranquense de Futebol de Salão tem por finalidade dirigir e representar o
Futsal na cidade de Pato Branco e na região determinada pela Federação Paranaense de Futsal -
FPFS; Fomentar a prática do Futsal como ramo importante da cultura física, zelando pelos bons
princípios do esporte; Incentivar por meio de processos educativos compatlveis como
cumprimento da atividade institucional, a cultura física, cívica e moral; Zelar pelo processo das
agremiações filiadas, promovendo ou facilitando o intercãmbio esportivo entre as mesmas;
Cumprir e fazer cumprir por todas as agremiações filiadas a legislação relativa ao Futsal; Informar
e esclarecer seus filiados sobre a prática das instruções e recomendações dos poderes públicos
do Conselho Nacional de Desporte e da entidade a que estiver subordinada; Auxiliar e fundar,
promover ou reconhecer a fundação de escolas, cursos para atletas, árbitros, técnicos, etc ... ;
Organizar as representações regionais de Futsal para participar dos campeonatos Estaduais e
torneis oficiais; Organizar eventos esportivos da modalidade na cidade de Pato Branco e região,
além de dar apoio técnico e de arbitragem para eventos organizados por Prefeituras, Associações
e ou Entidades de Classe devidamente registradas.
~o Branco, 11 de junho de 2012.
ilmar~~ ;~ /'-
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTATUTO SOCIAL DA LIGA :P ATOORANQUE.NSE' , FUTSA """'"; ~! '.\ii ~'. í,S
,~Ç;,,S'._ c:04?) CAPÍTULO! /-?o Oc P~(º .. ª'*~C{) . PR ,f1"('$ ~~{~ .._ l'iru!oE- ~·iocUME~ • .. )
DADENOMINAÇÃO ~-.. ~·' ~:
Artigo 1': Cotn a denominação de LIGA PATOBRANQUENSE DE FUTSAL fundada em 05 de Maio de 1981. ~,~ ~3
constituída sob a forma de associação, adaptada à Lei 9.615 (Lei Pele) e neste ato atualizado pelo Novo Código Civil, ';'. ,;i
se1n fins econômicos. tendo: :~..;
;::~
a) Sede e administração em Pato Branco, Estado do Paraná. sito à Rua Tapajós. nº 435, LQja. 43. Bairro Centro. . CEP e; {~ 85.501-030; f;~
b) Foro Jurídico na Conmrca de Pato Branco. Estado do Paraná; ..te) Área de ação, para efeitos de administração das Filiais. abrangendo o Município de Pato Branco e região Sudoeste do â
Paranú:
d) Prazo de dmação indeterminado e o ano social compreendido no período de O l de Janeiro à 3 l de Dezembro: ~·"·de P·~
e) A entidade passa a usar a sigla LPBFS para sua identificação pública. f: is3-:~ E " ·~ ~ DOS OBJETIVOS SOCIAIS
Artigo 2°: A LIGA PATOBRANQUENSE DE FUTSAL - LPBFS tem por finalidade:
a) Dirigir e representar o Futsal na cidade de Pato Branco e na região detern1inada pela Federação Paranaense de Futsal
- FPFS:
b) Fomentar a prática do Futsal como ramo impo11ante da cultma fisica, zelando pelos bons princípios do esporte;
e) Incentivar por ineio de processos educativos co1npatíveis co1no ciunpritnento da atividade instin1cional, a cultura
física, cívica e 1noral;
d) Zelar pelo processo das agre1niações filiadas, pron1ovendo ou facilitando o intercân1bio esportivo entre as n1esn1as~
e) Representar o Futsal Municipal, junto às autoridades de órgãos desportivos con1petentes:
f) Cu1npiir e fazer cun1prir por todas as agre1niações filiadas a legislação relativa ao Futsal;
g) Infonnar e esclarecer seus filiados sobre a prática das instruções e reco1nendações dos poderes públicos do Conselho
Naciollal de Desporte e da entidade a que estiver subordinada;
h) Auxiliar e fundar, proinover ou reconhecer a fundação de escolas, cursos para atletas, árbitros, técnicos, etc ... :
i) Organizar as representações regionais de Futsal para participar dos campeonatos Estaduais e torneios oficiais:
j) Organizar eventos esportivos da modalidade na cidade de Pato Branco e região, além de dar apoio técnico e de
a1'bitragen1 para eventos organizados por Prefeituras, Associações e ou Entidades de Classe devidan1ente registradas.
CAPÍTULO II
PODERES INTERNOS '..,,,., Artigo 3°: São Poderes da LPBFS:
a) A Assembléia Gernl:
b) A Junta Disciplinar Desportiva:
c) O Conselho Fiscal.:
d) A Presidência:
e) A Diretoria.
Artigo 4°: São condições explícitas para o funciona111ento:
a) Total obscn1ância às Leis vigentes no País~
b) A LPBFS não remunemrá seus diretores, não distribuirá lucros ou dividendos a qualquer titulo ou sob nenhum
pretexto, sendo que os excedentes de receita, eventualmente apurados, serão obrigatória e integralmente aplicados no
desenvotvin1ento dos objetivos institucionais;
c) A LPBFS é isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações relativas à cor, raças, credo religioso. classe social.
concepçlío político-partidário ou filosófico e nacionalidade e1n suas dependências ou seu quadro social:
d) A LPBFS deverá aceitar auxilio. contribuições ou doações, depois de examinados e aprovados pela Diretoria, bem (A
corno fir1nar convênios nacionais ou internacionais, co1n organizações ou entidades públicas ou privadas, contando que \
não ilnpliqucn1 c1n sua subor. dinaçüo a co1npro1nissos e interesses que conflitem con1 seus objetivos e finalidades ou \tJ i 1
arrisquem sua independência: ~\
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ESTATUTO SOCIAL DA Ll<:iA PATOB!RANOJ.UENSE. DE FUT · AL.
PATRIMÔNIO
Artigo 5': São considerados Patrimônios da Entidade:
a) O material pertinente;
b) Acervo técnico e bibliográfico;
e) Equipamentos adquiridos ou recebidos pela LPBFS, através de convênios. projetos ou simik1res:
d) Patrin1ônio financeiro en1 dinheiro. e1n espécie e depósitos bancádos:
e) Prê1nios de caráter perpétuo;
f) Subvenções feitas pelos poderes públicos:
g) Bens e ín1óveís que possuir e ou vier a possuir.
Parágrafo unico: O Patrimônio da Entidade são bens pennanentes, inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa
pela Assen1bléia Geral.
RECEITA
Artigo 6': A receita da LPBFS é constituída:
a) Pelas taxas de filiações e mensalidades ou anuidades dos filiados;
b) Pelas taxas de registros e transferências de atletas;
e) Pela renda dos jogos promovidos diretamente pela LPBFS;
d) Pela porcentagem de jogos de seus filiados;
e) Pela porcentagem correspondente a 5%. de cada jogos de seus árbitros:
t) Pelas rendas e eventuais doações;
g) Pelas taxas de licença aos filiados excursionistas, fora da jurisdição da LPBFS:
h) E qualquer recurso pecuniário que a Diretoria vier a criar.
DESPESAS
A1iigo 7': São consideradas despesas da LPBFS:
a) Aluguel e manutenção da sede;
b) Os encargos pecuniátios de caráter extraordinário não previstos e1n orça1nentos, custeados a conta de créditos
adicionais abertos cotn autorização do conselho Fiscal e con1pensados n1ediante utilizaçüo de recursos que forein
previstos;
e) Material de expediente;
li) Aquisição de Prêtnios, troféus e 1nedalhas:
e) Gastos co1n representação;
f) Despesas eventuais.
CAPÍTULO III
ASSEMBLÉIA GERAL
A1iigo 8': A Assembléia Geral das filiadas é o órgão supremo da LPBFS e dentro dos limites legais e estatutários
tomará toda e qualquer decisão de interesse da entidade e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou
discordantes.
Atiigo 9º: Não poderá participar da Assembléia Geral, como representante qualquer membro dos poderes,
departamento ou funciomírios da LPBFS, vedada a transferência de representação:
Artigo 10<): A Asseinbléia Geral reunir-se-á cn1 sessão ordiniiria en1 cada ano. e extraordinaria1nente, quando o
Presidente da LPBFS julgar conveniente ou quando for convocada, no mínimo, por 1/5 (um quinto) dos seus membros,
ou ainda quando solicitada pelo Conselho Fiscal, na totalidade de seus 1ne1nbros efetivos, nestas duas últímas hipóteses,
a Asse1nbléia Geral só deliberará sobre 1natéria que houver dado causa à convocação, e111 votação de que participe1n,
pelo menos 2/5 (dois quintos) dos seus componentes.
Artigo 11': A Assembléia Geral instalar-se-á com maioria absoluta, ou seja, com o comparecimento de metade e mais
un1 de seus nte1nbros, pelo inenos, U13.S poderá reunir-se na n1es1no dia, n1eia hora depois, para deliberar,
independente1uente do quoru1u referido neste artigo.
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Artigo 12": A norma geral do artigo anterior, nílo se aplica às deliberações em que é exigível, na forma deste estatuto, a,'· i2
participação de u1n núinero distinto de votantes; ;~~ ;.j
;i ~~J: Artigo 13°: Ao Presidente da LPBFS, ou seu substi1uto eventual, cumpre cada abertura de cada reunião da Assembléia, }'~ ~)
que, em seguida, designará un1 de seus 1ne1nbros para assuinir a presidência. ao Presidente designado caberá a escolha :~ :;:)
de dois outros n1e1nbros do plenário. que funcionarão con10 secretários de iriesa. ~~~· Qe ,1::1~.,, -:.~'
<'tr r!. º<P {.-_;1 ~ r: ::.,J õJ ,_±:, Artigo 14º! Cadc'\ filiado terá direito a um voto na Asse1nbléia Geral. E r. ::;,- i--- .~ & ;:::! V ~ f··.J
,,\'..,.
Artigo 15º: A Assembléia Geral apreciará e julgará em cada reunião ordinária as CQ!ltas do Presi LPBFS, ).
relativas ao exercício anterior, bcn1 con10 decidirá a respeito de qualquer outra tuatéria incluída na pauta dos respectivos &:
trabalhos.
Artigo 16º: O Julgan1cnto elas contas ele cada exercício proceder-se-á mediante discussão e votação de parecer do
Conselho Fiscal sobre a situação econôinica, financeira e orça1nentária da LPBFS.
Artigo 17": A Assembléia Geral, além das atribuições e dos poderes gerais prescritos neste estatuto compete:
a) Eleger em votação e declarar empossado o Presidente, os Vice-Presidentes, membros efetivos e suplentes do
Conselho Fiscal, de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos;
b) Autorizar o presidente da LPBFS, adquirir ou alienar bens e imóveis e a constituir ônus ou direitos reais sobre os
incsn1os;
e) Delegar poderes especiais ao Presidente da LPBFS, quando necessários, para a prática de atos excluídos de sua
co1npetência explicita;
d) Interpretar este estatuto, etn sua últi1na instância, e preencher no respectivo texto as onüssões que por outr.a fonna
não fore1n sanadas, .respeitu1do o quormn prescrito na alínea anterior;
e) Destituir administradores através de votação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembléia a qual será
especiahnente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, e1n prhneira convocação, se1n a maioria absoluta das
filiadas, ou ao menos 113 (um terço) nas convocações seguintes;
l) Alterar este estatuto. no todo ou em parte, por iniciativa própria ou por proposta da Diretoria em votação de que
participem, pelo menos, 213 (dois terços) dos presentes na Assembléia, a qual será especialmente convocada para este
fim, nílo podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das filiadas, ou ao menos 1/3 (um
{erço) nas convocações seguintes.
Artigo 18°: As eleições para os cargos da Presidência, Diretoria e Conselho Fiscal realizan1~se en1 Asse111bléia Geral.
Parágrafo único: Será instituída a Comissão Eleitoral, composta de dois membros do Conselho Fiscal, indicados pela
própria Diretoria, desde que não participe111 das Chapas concorrentes.
Aiiigo 19º: A votaç<lo é direta e o voto é secreto, podendo e1n caso de inscrição de uina úníca chapa, optar pelo siste1na
de acla1nação confonne a decisão da Assembléia.
Artigo 20º: Somente poderão concorrer às eleições candidatos que integran1 chapa co1npleta.
Artigo 21º: O Edital de Convocação e as circulares às filiadas, para a Asse1nbléia Geral c1n que se realizará a eleição
serão publicados e expedidos coin antecedência n1inüna de 15 (quinze) dias e 1náxima de 30 (trinta) dias da realização
da Asse1nbléia.
Artigo 22°: A inscriçào das chapas concorrentes far-se-á no período compreendido entre a data da publicação do Edital
de Convocação para a Asse1nbléia Geral até 05 (cinco) dias antes de sua realiz.ação.
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~:::::. ;?
Artigo 23º: A Presidência será composta por 02 (Dois) membros, todos filiados com os títulos de PRESIDENTE, 4'
VICE-PRESIDENTE. eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 04 (quatro) anos, na forma e época definida \;\
pela legislação desportiva. ,';:
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§ 1 º: Ao Presidente da LPBFS compete:
a) A função executiva, na ad1ninistração da
podendo constituir procuradores:
entidade, com amplos poderes de representação, inclusive em juízo,
b) Supervisionar, orientar e fiscali71'f as atividades da LPBFS;
e) Dar assistência a todas as agremiações filiadas dentro do possível;
d) Convocar e presidir as sessões da Assembléia Geral:
e) Executar as decisões da Assembléia Geral, da Diretoria, da Junta Disciplinar Desportiva e do Conselho Fiscal.
1) Cumprir e fazer cumprir todas as leis, regulamentos e decisões dos poderes públicos e das entidades a que estiver
subordinada a LPBFS;
g) Organizar os balancetes do n1ovilnento financeiro, junto cotn o Diretor Financeiro:
h) Contratar funcion{1rios de acordo co111 as condições financeirds:
i) Delerminar o início de Campeonatos nas diversas divisões da LPBFS:
,il Instituir prêmios para os Campeonatos:,
k) Assinar diplomas e títulos desportivos;
1) Nomear o delegado <la LPBFS junto à Federação Panuiaense de Futsa\·,
m) Conceder ou sugar licença às agremiações filiadas direta ou indireta111ente para pro1novere1n ou disputaren1
competições intcrtnunicipais. interestaduais ou inten1acionais, respeitada as atribuições que a LPBFS estiver
subordinada;
n) Assinar titulos, cheques ou quaisquer outros docmnen1os que constituam obrigações financeiras, obedecidas às
disposições deste estatuto:
o) Representar judicialmente e extrajudicialmente no que for preciso.
§ 2°: O vice-presidente é o substituto eventual do Presidente. Auxiliar o Presidente, interessando-se, pennanenten1ente.
pelo seu trabalho~ subsütuir o Presidente~ assinar docu1nentos constitutivos de obrigações, en1 co1\junto co1n os outros
Diretores; responsabilizar-se pela a1Tecadação das receitas e pagan1entos das despesas da associação devida1nente
autorizadas, be1n con10 pelo nu1neràrio e1n caixa, titulos e doctunentos relativos a negócios.
§3°: E1n caso de ilnpedin1ento do Presidente ou do vicc~presidcnte da LPBFS_ o !') secretário, 2\) secretário, l º
Tesoureiro, 2° Tesoureiro. Diretor Técnico, Diretor de Árbitros, Diretor de Juvenis e Diretor de DiH!lgação, serão
sucessiva1nente chrunados para o exercício da presidência confor1ne a orde1n estabelecida pelo Presidente efetivo, se a
vaga definitiva ocorrer no ultin10 1nandato coletivo, o presidente ein exercício co1npletará o período.
D!RETORlA
Artigo 24º: A Diretoria, poder complementar da superior admirustraçâo, cm regime de colegiado, compõe-se do
Presidente, do Vice Presidentes e mais 08 (oito) membros escolhidos por nomeação do Presidente.
§ 1 º: Os membros da Diretoria eleitos ou nomeados exercerão sua função no âmbito da LPBFS, cabendo ao Presidente
definir e delin1itar as áreas e setores departa1nentais de atuação de cada un1 para dese1npenho de suas atribuições.
§ 2': A Diretoria mmir-se-á por convocação do Presidente da LPBFS sob a presidência deste ou do seu substituto com
o comparecimento de no mímmo 03 (três) membros.
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§ 3u: Os 1ne1nb1os da D1re1ona não são pessoahnente responsáveis pelos co1npronüssos que assu1n1ren1 etn no1ne da u
Entidade, mas, respondei ão subsidianamente pelos seus atos, se procederem de forma dolosa.
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DEPARTAMENTOS ~ o ....... ,.,,,...._..,.. .... ;f,.; !~;.·.:
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Artigo 25º: Os serviços da LPBFS serão divididos ein departa111entos: Dcparta111ento de Secretaria; Departa1nento de~~ t3
Finanças: Departarncnto de Árbitros; Departan1ento Técnico e Dcpartan1ento de Relações Públicas. e cada u1n deles ri1 ~;g
será dirigido por u1u Diretor 1nediante hotnologação do presidente. as escolhas de seus auxiliares. ~
§ Iº: Ao l.º Secretario co1npet:e: dirigir e supervisionar os trabalhos da secretária; redigir e assinar as atas de Reunião de~i'!
n1esa; ter sob sua guarda os livres da secretátia e executar as atribuições dadas pelo Presidente. ~~ ~-:i
§ 2': Ao 1º Tesoureiro compete: supervisionar os trabalhos de finanças da LPBFS: ter sob sua guarda os valores da'.1
f
LPBFS; providenciar as cobranças co1n devida regularidade e assinar os docuinentos e recibos da entidade; fiscalizar os?;
serviços de bilheteria dos jogos da LPBFS, org.:ulizar os balancetes e orçainentos anuaís.: efetuar paga1nentos e despesas
autorizadas e executar as atribuições conferidas pelo Presidente.
§ 3º: Ao Diretor Técnico co1npete: fiscalizar e supervisionar os registros de atletas, exigindo todas as for1nalidades
legais: proceder às sindicâncias que julgar necessário; organizar os fichários dos atletas inscritos e mantendo autorizada
a vida disciplinar dos lnesn1os; vistorias às praças de espottes; elaborar regula.inento técnico para os ca1npeonatos e
torneios; organizar as tabelas dos torneios e ca1npeonatos patrocinados pela LIFS e executar as atribuições conferidas
pelo presidente.
§4º: Ao Diretor de Árbitros co111pete: designar os árbitros e auxiliares para jogos oficiais; adtnitir novos árbitros no
quadro depois de aprovados e111 exa1nes e cursos~ conceder licença aos árbitros, autorizar a arbitrage1n de partidas
amistosas ou oficiais fora da jurisdição da LPBFS e executar as atribuições conferidas pelo presidente.
§5': Ao Diretor de Divulgação compete: Fazer toda parte de divulgação dos eventos, campeonatos, torneios promovidos
pela LPBFS, assiln con10 será responsável por revisar todo inaterial que for fon1ecido para itnprensa.
CONSELHO FISCAL
Artigo 26": Conselho fiscal é composto por 03 (u·ês) membros efetivos e 03 (trés) membros suplentes. todos filiados.
eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 04 (quatro) anos.
§1 ': Aos membros do Conselho Fiscal além do disposto na legislação publica, compete:
a) Exa1ninar mensalmente livros, documentos e balancetes;
b) Apresentar à Asse1nbléia Geral parecer anual sobre o n1ovin1ento cconô1nico, financeiro e ad1ninistrativo da LPBFS,
assim corno sobre o resultado da execução orça111entária do exercício anterior.
e) Fiscalizar o cu1nprilnento da legislação Desportiva Federal e praticar atos que este lhe atribuir:
d) Denunciar à Asse1nbléia Geral erros administrativos ou qualquer violação da Lei ou deste Estatuto, sugerindo as
inedidas a sere1n ton1adas. inclusive para que possa em cada caso exercer plena1nente sua função fiscalizadora;
e) Reunir-se. ordinaria1nente, quando necessário, inediante convocação de seu presidente;
t) Homologar o orçatnento anual, antes de iniciar-se o ano finm1ceiro a que se referir, e autorizar a abertura de créditos
adicionais;
g) Propor a Assembléia Geral a repatriação dos saldos beneficiários de cada exercício financeiro, destinado ao reforço
dos fundos existentes. co1n indicação das respectivas porcentagens;
h) Homologar o reccbilnento de doação ou legados e, se for o caso. autoriu1r sua conversão en1 dinheiro.
§2°: O Conselho Fiscal elegerá um Presidente dentre os membros efetivos que o compõe e disporá sobre sua
organi1.ação e funcionan1ento e1n regin1ento interno por ele n1es1no aprovado .. obedecido disposto da legislação pública.
Artigo 27fl: O Conselho Fiscal reúne-se ordinaria111ente, un1a vez por 111ês, e extraordinaria1nente, se1npre que
necessário, co1n a participação de no mínimo 03 (três) de seus n1e1nbros, sejarn efetivos ou suplentes~
A1iigo 28': O Conselho Fiscal poderá contratar serviços de auditoria ou de técnicos especializados, para exames dos
livros de contabilidade e de docu1nentos, e deverão ser organizados segundo as normas gerais da contabilidade;
A1iigo 29º: A eleição dos 111e1nbros efetivos e suplentes, realizar-se-á na 1nes1na reunião e1n que a Asse1nbléia Geral
tiver que eleger o Presidente e o Vice-Presidentes da LPBFS.
--· ...... -:rl';" ..
ESTATUTO SO!ClAL DA LIGA PATOBJRAJ'.\!QUENSE DR fUT
JUSTIÇA DESPORTIVA
Artigo 30": A Justiç<J Desportiva será exercida na LPBFS, na forma das leis superiores em vigor pela JUNTA ~~ DISCIPLINAR DESPORTIVA, e composta de 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, nomeados pela f;
Presidência depois de aprovada e escolhida pela Asse1nbléia Geral. $
CAPÍTULO V
CONDIÇÕES OE FILIAÇÃO, PERMANÊNCIA E EXCLUSÃO
A1iigo 31{1: A LPBFS aceitará cn1 qualquer época a filiação de associações locais ou que tcnha111 sede na zona de sua
jurisdição. que pratican1 o futsal nas disposições contidas neste estatuto e nos reh'uhunentos e códigos vigentes.
Artigo 32º: O filiado te1n o direito de:
a) participar dos campeonatos e torneios promovidos pela LPBFS, na forma prevista:
h) Reger-se por leis internas próprias, respeitando a legislação desportiva e as coordenações superiores;
e} Participar das Asse1nbléias Gerais e exercitar o direito de voz. de voto e de ser vot<1do, de acordo con1 o estatuto:
d) Usar do direito de representação e recurso;
e) Utiliz.ar assessoria do Departamento Técnico e de Arbitragc1n para con1petições que venha a organizar,
Artigo 33º; São deveres das filiadas:
a) Reconhecer a LPBFS como dirigente dentro de sua jurisdição do FUTSAL
b) Respeitar o Estatuto, regulamentos e deliberações da Liga e da Legislação Desportiva;
e) Pagar os encargos financeiros exigíveis pela LPBFS_. de acordo con1 as nonnas vigentes:
d) Co1nunicar no prazo de 15 (quinze) dias. as eleições de seus poderes e respectivas alterações:
e) Submeter à aprovação da LPBFS seu estatuto e respectivas reformas c adaptações;
A1iigo 34': Será excluído o filiado que:
a) Exerça qualquer atividade considemda prejudicial à LPBFS ou conflite com os seus objetivos;
b) Deixe de cumprir dispositivos da Lei, deste Esmtuto Social e deliberações tomadas em Assembléias;
e) Cause danos morais e financeiros à LPBFS,
Artigo 35<): Os n1otivos que ocasionara1n a cli1ninação devc1n constar de Tern10, a ser lavrado no Livro ATA, assinado
pelo presidente.
A.-tigo 36": Compete il Associação. para os efeitos de ingresso e permanência das filiadas, identificar os agentes
concorrentes ou contrúrios ao seu cbjetio:,:o social.
CAPÍTULO VI
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
A1iigo 37': A LPBFS dissolver-se-á de pleno direito:
a) Quando assim for deliberado pela Assembléia Geral Extraordinária, desde que os filiados, totalizando o número
inínin10 exigido por lei.- não se disponl1am a assegurar a sua continuidade:
b) Devido à alteração de sua for1na jurídica.
Aiiigo 38º: Dissolvida a entidade, o re1nanescente de seu patrünônio liquido. depois de deduzidas, se for o caso, as
quotas ou frações ide<1is, será destinada à entidades de fins não econônlicos designada no estatuto ou omísso este. por
deliberação dos filiados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes,
§ 1º: Por clausula do estatuto, ou no silêncio, por deliberação dos associados, podem estes antes da destinação do
re1nanescente referida neste artigo. receber e1n restttu1ção, atuahz.ado o respectivo valoi. as cont1ibu1ções que tivere1n
prestado ao patriinônio da instituição.
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EBT ATUTO SOCIAL DA Ll<iA PATOBRANQUEl\lSE rs · .. , JS( L. PROTESTO E ~: ~ REGJS'fRO O~ ;iii ~?, 00CUMENTo$ ... :
§ 2': Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território em que a associaç ''<'li;)g,;iic;15•. '<<?:-'·',.
instituição nas condições indicadas neste artigo .. o que re1nanescer do seu patrimônio o devolverá à Fazenda ·-ItSiàô9';""'
do Distrito Federal ou da União.
A11igo 39': O balanço gcraL incluído o confronto de receitas e despesas, será levantado no dia 31 de dezembro de cada
ano.
Artigo 40': As sobr~s liquidas apuradas no exercício, depois de deduzidas as taxas para os fundos indivisíveis, serão
rateadas entre os filiados, e1n partes diretan1ente proporcionais às operações realizadas coin a LPBFS no período, salvo
deliberação diversa da Assembléia Geral.
Artigo 41º: Os prejuízos de cada exercício, apurados e1n balanço, serão cobertos co1n o saldo do Fundo de Reserva e
de111ais reservas que possa1n ser utilizadas para tal fi1n.
Parágrafo único: Quando os fundos ou Reservas fore1n insuficientes para cobrir prejuízos operacionais referidos neste
a1tigo, esses serão rateados entre as filiadas, na razão direta das operações reali7.,ad.as com a LPBFS.
Artigo 42': Além dos previstos neste Estatuto, a LPBFS, atrnvés da Assembléia Geral, poderá criar outros fundos,
inclusive rotativos, co1n recursos destinados a fins específicos, se1nprc fixando o modo de forn1ação, aplicação e
liquidação.
CAPÍTULO vrr
DOS LIVROS
Artigo 43°: A LPBFS deverá. alén1 de outros, ter os seguintes livros:
a) Cotn tern1os de abertura e ence1ra1nento, subscritos pelo Diretor Presidente o livro de Matricula~
b) Presença das filiadas às Assembléias Gerais;
e) atas das Asse1nbléia5 Gerais:
d) Atas das Reuniões da Diretoria;
e) Atas das Reuniões do Conselho Fiscal;
t) Registro de Inscrição de Chapas;
g) Autenticados pela Autoridade Competente;
h) Livros fiscais
i) Livros contábeis.
Parágrafo Único: É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, as atas descritas acin1a, ta1nbé1n poderão ser
feitas e1n co1nputador. sendo que após itnpressas, uLna via assinada será fixada no livro ata.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 45º: São 1nandatos todos os atos expedidos por qualquer dos poderes internos ou órgãos de cooperação, no
exercício da respecti\'a co1npetência. ou originários de órgãos públicos ou privados a que a entidade deve obediência.
resguardada sc1npre sua autonornia de organização e f1.n1cío1u1n1ento.
Artigo 46º: A proposta orça1nentária converter-se-á ern orça1nento definitivo. rnediante ho1nologação do Conselho
Fiscal, se a Diretoria onlilir seu pronuncia1nento dentro do prazo fixado neste estatuto. o orça111ento votado pela
diretoria entrará e1n execução, sen1 hon1ologação, se esta deixar de ser te1npcstiva1nente forn1ali:zada pelo Conselho
Fiscal.
Arti0 o 47º: O Presidente da LPBFS disporá de assistentes credenciados para representú-los nos atos desportivos, ein
caráter pessoal e se1n prejuízo das funções representativas que lhe cumpre en1 noine da entidade, as referidas funções,
nos seus impedimentos, serão exercidas por qualquer outro membro da Diretoria por ele designado.
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lIGi\ Pfi\.TOBRANQlH!NSE DE fUTSAl,:.-,..<\óRí:J'> ;r ;, ,~-:.. -,·;:_,,;;;-,,-.,:. "·'· ~ -'.''.- - ,_ -' . ·. r-:··,:·"r· ,;/ r."?'-'?-- IS'"/.·, __ _
ESTATUTO SOCIAL DA U6~ ·P~TOOR~NQ~ENSE DE FiA~. '~~ _ 7 ~ '."}
Pi::::)TE<~TO E
-5)._ REGISTRO of :J.?
Art~go 48º: As infrações disciplinares ª?s mandamentos em vigor. ressalvada a competência da .st;r,ÇA'l%~'0l'!iva,r<;':· d
darao causas as seguintes penalidades de tndole ad1n1n1strattva: ~ ., lJ';, . ) ,.. « ---i ':r.·i
a) Advertência~ ~~(\. ~ '"' ji_ ~~ b) Repreensão escrita; ~ lC\ º1E g?. e) Suspensão· E Fls~g rp ::i3 , ,o$} f') .:-'..>
d) Eliminação: 0
:;: f...•.I
e) Destituição; 'n 6
!) Desligamento temporário ou definitivo: ,_,
k~
g) Intervenção: e ~
h) Desfiliação. .!::
§Único: As 03 (três) ulthnas penalidades referidas nesle artigo. son1cnte serão aplicf1veis às pessoas jurídicas.
A1iigo 49º: Os membros dos poderes internos e dos órgãos de cooperação, bem como os Presidentes das filiadas.
portadores de carteira de identificação expedida pela LPBFS, terão acesso em todas as praças desportivas sujeitas à
jurisdição da entidade.
A11igo 50º: O dever das filiadas é irremovível, quanto ao iinplemento das condições prescritas neste estatuto.
Artigo 51 º: O presente estatuto foi aprovado na Asseinbléia GeraL realizada ern 13 de maio de 2011, Assen1bléia Geral
Ex.traordináiia espcciahnente convocada para esta alteração. aprovada por unaninüdade para adaptá-la ao Novo Código
Civil.
Artigo 52°: Este Estatuto Social entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Pato Branco. 17 de maio de 20 l L
DELClR ANTONIO MACCARI MARCIO EL RE CARNEIRO
PRESIDENTE VICE-'\\ ESIDENTE
ALCEM AR FRANCIS TUMELE!RO ANAPAULAF
l" SECRETÁRIO
, ....
=
8
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagi ...
1de1
.Receita federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
78.243.83910001-48
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERlURA
CADASTRAL 2910111982
NOME EWRESAAW..
LIGA PATO BRANQUENSE DE FUTEBOL DE SALAO
TÍTULO DO ESTABELEC!lv'ENTO (NOME DE FANTASIA)
LPBFS
Cóo!GO E DESCRIÇÃO OAAllV!OftOE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.12-0-00 - Atividades de organizações associativas profissionais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATl\llDftOES ECONóMICAS SECUNDÁRIAS
93.19-1-99 -Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURiDICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
1
ú:>GRM:iOURO
RTAPAJOS
1 NÚMERO
435
1 COM?LEWENTO
LOJA43
1
éEP
~5.501-030
1 BAIRROJDlSTRl10
CENTRO
1 MUN!C\PJO
PATO BRANCO
1
5-ITUAÇÃOCADl>STRAL
. ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRA!...
29/08/2007
1 MJTI\O DE SrTUAÇÃOCPDASTRAL
1 !~~ÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 06/06/2012 às 14:03:21 (data e hora de Brasília).
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1 ~SITUAÇÃO ESPEOAL
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 0610612012
';~·
·.)
06/06/2012 14:04
https://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/SSU ATRJO/Declln ...
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa 2012
Identificação
CNPJ : 78.243.839/0001-48
Nome Empresarial : LIGA PATO BRANQUENSE DE FUTEBOL DE SALAO
Período : 01/01/2011 a 31/12/2011
Retificadora : Não
Declaração de Inatividade
A pessoa jurídica acima Identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, durante todo o
período de 01/01/2011 a 31/12/2011 sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional,
financeira ou patrimonial: Sim
Dados do Representante da Pessoa jurídica
Nome : DELCIR ANTONIO MACCARI
CPF : 574.974.199-00
Recibo de Entrega da Declaração de Inatividade 2012
Declaração entregue com sucesso em 13/03/2012 às 16:06:39 horas.
Imprima ou grave esta tela ou ainda, anote o número de sua declaração 621712090798.
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• 'Aos onz · ·§'s.r. mês de abril de dois mil e doze, cito à Rua Tapajós, 435, sala
'1J '
43, ne:i\~"" "e.fade de Pato Branco, Estado do Paraná, às 19:30 horas,
ir~ · "' -se os clubes filiados e quites com a tesouraria da LIGA
OBRANQUENSE DE FUTEBOL DE SALÃO, para a Assembleia Geral
Extraordinária, legalmente convocada pelo presidente da entidade Sr. Delcir
Antonio Maccari, sendo que o edital de convocação foi fixado na sede da
entidade no endereço supra, com a finalidade exclusiva de eleição e posse da
nova Diretoria para quatro anos segundo prevê o Estatuto da entidade. A
seguir foi composta a mesa diretora dos trabalhos e que ficou constituída
assim: Presidente Delcir Antonio Maccari, e o primeiro secretário Sr. Alcemar
Francisco Tumelero. Iniciado os trabalhos o presidente pediu para o secretario
que o mesmo efetuasse a leitura do edital de convocação para que os
presentes tomassem ciência do assunto em pauta, o que prontamente foi feito
pelo secretario da mesa. Na sequencia, o presidente solicitou aos clubes
presentes que assinassem a lista de presença que contou com os seguintes:
ACB - ASSOCIAÇAO COLOSSO DA BAIXADA, PATO BRANCO ESPORTE
CLUBE, ASSOCIAÇAO DA · COPEL e GREMIO INDUSTRIAL
PATOBRANQUENSE. Ato continuo, havendo quórum, iniciou-se as atividades.
O presidente da mesa prestou contas do último mandato, houve vários
questionamentos pelos presentes, ao final, foi aprovada a prestação de contas.
Iniciaram-se os preparativos para votação da nova Diretoria. Apenas houve a
inscrição de uma chapa. O Presidente deu inicio a eleição, tendo sido eleita por
unanimidade a única chapa inscrita, tendo imediatamente tomado posse, que
ficou assim constituída: Presidente: MÁRCIO ELECHANDRE CARNEIRO,
Vice-presidente: DELCIR ANTONIO MACCARI, 1º Secretário: OSVALDO
MASSAFERA JUNIOR, 2° Secretário MARCELLO HENRIQUE MICHAELSEN
DE FREITAS, 1° Tesoureiro: ALGEMAR FRANCISCO TUMELERO, 2º
Tesoureiro: MIROEL FLESSAK, Diretor Técnico: ENDRIGO FERON, Diretor de
Árbitros: DELCIR ANTONIO MACCARI, Conselho Fiscal: ANA PAULA
FREITAG, OSANA . ACARINI E ALEXANDRE ZOCHE Suplentes do
Conselho Flsc 1 JULI N BATISTA DA SILVA, E ND~O ONÇALVES DE
LIMA e FA L O RO .DE MORAES. N a ·mqis,"f . a esta
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DELCIR ANTONIO MACCARI
PRESIDENTE
resente. •· ; ~ ••
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SECRETÁRIO
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Exmo Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem a suspensão do Projeto de Lei nº
134/2012, de sua autoria - que declara de Utilidade Pública Municipal a Liga
Patobranquense de Futebol de Salão.
O pedido justifica-se pelo motivo da entidade não cumprir com o inciso
1 da Lei nº 2.340, de 1º de junho de 2004.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de junho de 2012.
//~C? Vífuiar Maccári
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 134/2012
RECEBIDA EM: 11 de junho de 2012
Nº DO PROJETO: 134/2012
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Liga Pato-branquense de Futebol de Salão.
(Associação, de caráter esportivo, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
78.243.839/0001-48, com sede e foro na Rua Tapajós nº 435, Loja 43, Bairro Centro em Pato
Branco, Estado do Paraná. Presidente: Delcir Antonio Maccari. Secretário: Alcemar Francisco
Tumeleiro).
AUTOR: Vereador Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de junho de 2012
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, a pedido do vereador proponente e conforme
determina o artigo 132 do Regimento Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura,
todas as proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente
serão arquivadas. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as
proposições de iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente
representadas, retornando ao exame das comissões permanentes".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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