<:P'"lefeitu'"la dl/{uniciflaf de gJ ato !B'"lanco ' ) ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 109/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, ?:~
·~ 1>..
,_ e'
p.J
&;
J ..
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei quê
visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), transferência do Salàrio Educação, verba do
Governo Federal, que será utilizada para pagamento do Transporte Escolar
Terceirizado.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de junho de 2012.
;1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco
gJriefeíluria c:::J'l!lunicipaÍ de gJ ato !Brianco
I f
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~ôS['Z-0~?.
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Transferência do Salário Educação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de veículos
3.3.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 1107 R$ 600.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Transferência do Salário Educação, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da
Lei Federal 4320/64 de 17-03-64,
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- MDE/ Transferência do Salário 1721.35.01.00.00 1107 R$
Educação
Art. 3° Esta Lei entra em vigor,~d,de sua publicação.
/,//J/) /l/ldj!/ ~%v1eKNÔ ç JY Y
Prefeito Municipal
600.000,00
1
\
1 ASSESSO~ JVRIDICA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
r?~Jk~d&§a/ry@uuun~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N° 135/2012
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa, para abrir um crédito adicional especial no orçamento
geral do Município de Pato Branco, para o exercício de 2012, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados ao suporte de despesa de
manutenção das atividades do transporte escolar e adequação de veículos -
passagens e despesas com locomoção.
Em síntese, justifica o Executivo municipal que a abertura do referido crédito
adicional especial, refere-se a transferência do salário educação oriunda do
Governo Federal, que será utilizada para pagamento do Transporte Escolar
Terceirizado.
É o breve relatório.
A proposição encontra guarida nas normas contidas nos artigos 41, inciso II e
43, § 1 º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que sobre o assunto
em questão, assim estipula:
"Art. 41 - Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
"Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e
será precedida de exposição justificativa.
§ 1º - Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação;"
A dotação criada ao orçamento vigente encontra-se especificada no artigo 1 º
do Projeto de Lei em questão, indicando como cobertura do referido crédito
aberto o recurso oriundo do excesso de arrecadação da fonte 1107 -
(Transferência do Salário Educação), no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 P o Branco
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.c .br
Paraná
\
Estado do Paraná
A matéria encontra-se amparada no artigo 98, § lº, inciso 1 da Lei Orgânica
Municipal, no artigo 167, incisos 1 e V, § 2º da Constituição Federal e nos
dispositivos legais acima enumerados, razão pela qual opinamos em emitir
parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de junho de 2012.
J sé Renat
~ '"'''º' J
Luciano B ltr
~~~
e
Procurador e islat vo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
•
.
. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 135/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o projeto de Lei nº 135/2012, onde O
Executivo Municipal, solicita o apoio desta casa legislativa para proceder abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
A proposição que visa a referida abertura de credito adicional especial é para que a
municipalidade efetue o pagamento de Transporte Escolar Terceirizado.
Importante salientar que os recursos são oriundos do governo das transferências do
Salário Educação.
A matéria se encontra em conformidade com .as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parece!~5Mll.--
Pato Branco, Pr, 14 de junho de 2012
(".!
.J)•
·.) •·j<
~~· :S
i'\
i::• e,;: ! , :----: o C'J
:-..::
!ll ··:• "' 'i'-':
(~'. 1·ti
' ~~ C:>
; ..... ';&! 1: ,_,
l> .t'!:i '.S CJ
~ ?3 l··'· f'._1
' ["·""
C"
!··'· r·-.:i
6
0
~
' 1---··
---
,~
PROJETO DE LEI Nº 135/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais).
Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferência do Salário Educação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.096 - Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de veículos
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
Fonte
1107 R$ 600.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência
do Salário Educação, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no vaíor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-
03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- MDE/ Transferência do Salário 1721.35.01.00.00 1107 R$
Educação
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
k
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
600.000,00
O DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA,21 DE JUNHO DE2012 I ANOXXVll 1
·rw,~~~~~~~~~~~ª~~~~-1!>~ _ _ · A' Célffiía '.Muhfelpá(de_ -~áto _BiàriéO.':· EStádO _,~_:_Páranã;'.a~ôu ·e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: k:f. 1?_~ Fica a_utorjZ.acfO Q:_ Exe<:ufivo Municipal a_ abikCiédito Ad!Clonal
EsP.ÇJá1 no órçameirto Géíál dO MUhÍClpiÔ de PalÓ Brimciô"'" Estàdo'dd Paraná, para o .Exerofcio de 2012. destlnadoo-ao supõrte'dá-désj>esa a Ser realizada oom reeurso dô' - -
· excMsQ de arrec;adação _de receita.oriunda ,da T~erê~.do Salél'io Educação, _no valor. de
~'
R$ 600.000,00 {seiscenlóS rhit i'éàiS) pàrà 8tender<lã$pMa 'n'o·seQulnté ôrgAO e DÓtação ........ .
o7~ócl J sÉCRET.Mi.JN.E'DuCAé"Ãb,büLE:s\,oRTE:·e-i:AzER 07.02 ~DEPARTAMENTO AOMINISTRA.JlVO . _ . _ ,
12.361.0039.2.096. Manutenção das ativid!l(fes do Transporte
Escolar e adequação de velcUlos ·
~&9g~(; PAS,SAGENS_E,DESPESAS_CQM: . '1107 600.000,00
Art. 2"' Para cobertura do Crédlto.Adlclo_nal EspeciaLa,-~:aberto .em deeor'rência da autorização constante desta Lei, ~ utilizadós recursos ~ -~- de
arrecadação de Transferência do Salário Educação, não previsto na Lei Orçamentária-do
Exercido de 2012, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), confolme o previsto no
inciso li do§ 1º doArt. 4.3.da Lei F~~I ~0164 .d.e ~7~ ..
DESCRIÇÃ() Categoria Fonte
Econõmica
Excesso Arrec:- MOEI TranSferência <f? Salário Educação
1721.35.01.00.00 1107 R$ ''606.boo,oo
·Art. 3º Esta Lei Eintra 'em vigór na data de sua.publieação.
Gabinete do Prefeito _Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 2012
ROBERTO VIGANÔ .
' Prefeito Municipàl
· · ·pREFEhüM MUN1ci'PAL 'Í>E PÀTÓ BANCO- ESTA.Do oo PARANÁ
DECRETO N" 6.053, DE 20 DE JUNHO DE 2012
Abre Crédito .Adicional Especial, .no .valor de
R$ 600.000,00 {seiscentos mil i°eais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso xxrn da Lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal nº 3.877, de 20 de junho de 2012,
DECRETA: .
Arl 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamen_to Geral do
Municlpio de Pato BranCo - Estado do Paraná, para ·o· Exerci.cio de 2012, destinados ao
suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Transferência do Salário Educação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para
atender despesa no seguinte· órgão e Dotação Orçamentária: ·
07.00. SECRET.MÜN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 • óEPARTAMENTO ·AOMlfi!STRATIVO
12.361.0039.2.096 • Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de veículos
3.3.90.33.00· PASSAGENSEOESPESASCOM 1107 R$ 600.000,00
LOCOMOÇÃO
Art. 2" Para cobertura do Crédito Adicional Especlal a ser aberto em
decorrência da autorização constante da Lei nº 3.877, de 20 de junho de 2012, serão utilizados
recursos de excesso de arrecadação de Transferência do Sa!ârio Educação, não previsto na
Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 600.000,00 {seiscentos míl reais),
conforme o previsto no inciso li do§ 1º doA!f. 43da Lei Federal 4320164 de 17·03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.· MOE/Transferência 1721.35.01.00.00 1107 R$ 600.000,00
do Sa1ârio Educação
·Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 2012.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
<$1~J~áe-/P~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 135/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 109/2012
RECEBIDA EM: 11 de junho de 2012
Nº DO PROJETO: 135/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). (Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer. Departamento Administrativo. Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de veículos. Para pagamento do Transporte Escolar terceirizado).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de junho de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de junho de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de junho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de junho de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Maria Anita Guerra Machado - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de junho de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO N°: 360/2012
Lei nº 3877, de 20 de junho de 2012.
Decreto nº 6053, de 20 de junho de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5507, de 21 de junho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br