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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 111/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Servimo-nos da presente Mensagem ~ para encaminhar a essa Colend!h
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional
Especial, no montante de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), destinados
a pavimentação poliédrica do Trecho Linha Piacentini e Linha Independência, no
interior do Município de Pato Branco, através de Convênio celebrado com a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL e o Departamento de Estradas de
Rodagem - DER.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância do mesmo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de junho de 2012 .
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco \ - iParaná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº jJ~ \zo:t'2.
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil
reais),
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e Aplicações Financeiras, no valor
de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para atender despesa no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03- DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais,
pavimentação com pedras irregulares
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ........................ .
Fonte
31847 R$ 340.000,00
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Convênio e Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2012, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), conforme o
previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Aplic.Financeiras Conv. Pavimentação
Poliédrica do Trecho Linha Piacintini e Linha
1 ndependência
1325.01.99.58.00 31847 R$ 8.800,00
Conv. Pavimentação Poliédrica do Trecho
Linha Piacintini e Linha Independência
2472.05.03.00.00 31847 R$ 331.200,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
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P efeito Municipal
- Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 •
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ASSE$SORfAbLJRIDICA
Pato Branco - /Paraná
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 136/2012
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa, para abrir um crédito adicional especial no orçamento
geral do Município de Pato Branco, para o exercício de 2012, no valor de R$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), destinados ao suporte de despesa
de melhoria das estradas municipais - pavimentação com pedras irregulares.
Em síntese, justifica o Executivo municipal que a abertura do referido crédito
adicional especial, destina-se a pavimentação poliédrica do Trecho Linha
Piacentini e Linha Independência, no interior do Município de Pato Branco,
através de convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logistica - SEIL e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
É o breve relatório.
A proposição encontra guarida nas normas contidas nos artigos 41, inciso II e
43, § 1 º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que sobre o assunto
em questão, assim estipula:
"Art. 41 - Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
"Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e
será precedida de exposição justificativa.
§ 1 º - Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação;"
A dotação criada ao orçamento vigente encontra-se especificada no artigo 1°
do Projeto de Lei em questão, indicando como cobertura do referido crédito
aberto o recurso oriundo do excesso de arrecadação de convênio e aplicações
financeiras não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, referent
a fonte 31847 (Aplicação Financeira e Convênio Pavimentação Poliédrica
Trecho Linha Piacentini e Linha Independência), no valor total de
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.
A matéria encontra-se amparada no artigo 98, § 1 º, inciso I da Lei Org
Municipal, no artigo 167, incisos I e V, § 2º da Constituição Fedentl e nos
dispositivos legais acima enumerados, razão pela qual opinamos em emitir
parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 de ·unho de 2012.
Luciano Beltram
Procurador Legis
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO !; FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 136/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
nº 136/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 340.000,00( trezentos e
quarenta mil reais ).
O montante será destinado a pavimentação poliédrica do trecho Linha
Piacentini e Linha Independência no interior do município, através de
convênio celebrado com a Secretaria de Estado e Infraestrutura e Logística
- SEIL e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que a
regem, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 15 de jun o de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
Guilherme $eb~~;
·Preside
Fone: (46 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 136/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais).
Art. 1°- Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e Aplicações Financeiras, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil
reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.0031.1.033 - Melhoria das estradas rurais, pavimentação
com pedras irregulares
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte
31847 R$ 340.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17-03-$4.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Aplicações Financeiras Convênio Pavimentação 1325.01.99.58.00 31847 R$
Poliédrica do Trecho Linha Piacentini e Linha
Independência
Convênio Pavimentação Poliédrica do Trecho Linha 2472.05.03.00.00 31847 R$
Piacentini e Linha Independência
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
8.800,00
331.200,00
O DO SUOOFSIE
PATO BRANCO IOUINTA-FEIRA,21 DEJUNHODE2012I ANOXXVll I
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICUL TUR..\
11.03-- DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.0031.1:033- Melhoria das Estradas Rurais,
paVlmentação com pedras irregulares it;, •!,_:": -{:~.
4490.51.00· OBRAS E INSTALAÇÕES ... 31847 Rff) '_3:.lô:OOO;OO
Art. ~ Para cobertura do Crédito Adicional Es?ecial aE: ~jj)::~ deCorrêncla da autorização constan_te._ ~'..Le!_,,,serão __ ,utillzados recursos de exCésso de
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Exercício de 2012, no valor de R$ 340.000,00•(trezentos e quarenta mil reais), conforme o
pre~sto no_ Inciso li do §.1? do Art. 43.da Lei Federal 4320/64 de:_1!-03-64
DESCRIÇÃO Categoõa
E~lca.
Aplie.Financeiras eonv. PaViffienlaçlio ·1325.01;99.58.00. 31847 R$ 8.800,00
Poliédrica do Trecho Linhà Píacintini e Unha Independência - .
Conv. Pavimentação Poliédrica do: .- 24:72.05.03.00.00 31847 R$ 331.200.00
. Trecho Linha Piacintini e Unha
Independência
Arl 3<' eStâ Lêi elitrá $m Vigo{ruúíata dé s_ua publlcação.
Gabinete. do Prefeito Municipal _de Pato Branco, 20 da junho de 2012.
. .ROBERTOVIGANÓ_, - . .-.
_Piefeit?. MuniciPal -·
PREFi:rruRA-MuN1d~AL DE PATO-BA~co- ESTADO DO PARANA
DECRETO N" 6.054, DE 20 DE JUNHO DE 2012
Abre Crédito Adicional_ Especial, no va!Qr de,
_, _ _- . . . ___ ;, __ ._ .. _R~340.000,00_{trez~tosequarentamilreais).
/O Prefeilo Municipal de'Pato Brancó,cEstai:lo do Paraná, no uso das abibuições
que lhe são conferidas pelo art. '47,- Inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal, e conslderaiido a autoritação prevista na. Lei Municipal n" 3.878, de 20 de junho de 2012,
. DECRETA:
Art.' 1º Fica- aberto um Crécllto-Ádicloilal Esi;iecl&i no ·orçainento' Gera.1 ·do
Munleipio de Pato Branco - Esta.do do Paraná; para.o Exerclcio de 2012." destinados ao
suporte da despesa a ser realizada_ com_ recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Convênio e Aplicaçõe.s Financeiras, no .valor de R$ 340.000,00 {trezentos e quarenta mil
reais) Para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentálla: ·
11.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte . -
11.03 ~DEPARTAMENTO DO INTERIOR -
·04.122.0031.1.033. Melhoria das Esltàdas Rurais,
paviinentação corii pedras Irregulares
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES... 31847 R$ 340.000.00
Art. 2" Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante da Lei n" 3.878, de 20 de junhO de 2012, serão utilizados
recursos de exceuo de arrecadação de Convênio e Aplicações Financeiras nao previsto na Lei
Orçamentária do Exercfcio-de 2012, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais),
confoone o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4~20/64 de 17-03-64
Aplic.Financeiras Conv. Pavimentação
Poliédrica do Trecho Unha Piacintini e
Unha Independência
Categoria
Econômica
Fonte
1325.01.99.53.00 31847 R$ 8.800.00
Conv. Pavimen~o Poliédrica do 2472.05.03.00.00 31847 R$ 331.200,00
Trecho Unha Piacintini e Unha
Independência
Art. 3~ este -Decreto enlra em vigoÍ na datá de sua publicação.
Gilbinele do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal - -- - - -- --- ------ - -.----··- ~--- ------------
PROJETO DE LEI Nº 136/2012
Regime de Urgência I Convoca Extraordinárias
MENSAGEM Nº 111/2012
RECEBIDA EM: 13 de junho de 2012
Nº DO PROJETO: 136/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). (Secretaria Municipal de Agricultura.
Departamento do Interior. Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares.
Para pavimentação do trecho Linha Piacentini a Linha Independência, através de convênio
celebrado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Loglstica - SEIL, e o Departamento
de Estradas de Rodagem - DER).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de junho de 2012
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de junho de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de junho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de junho de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Maria Anita Guerra Machado - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de junho de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 360/2012
Lei nº 3878, de 20 de junho de 2012.
Decreto nº 6054, de 20 de junho de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5507, de 21 de junho de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br