materia nº 137/2012

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Excelentíssimo Senhor ~\ · 
Osmar Braun Sobrinho ·t :;;· · 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco '· ·//.:;... ... t 
Os Vereadores infra-assinados Claudemir Zanco - PSD e William C. P. 
Machado - PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio dos 
nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: :~:: [~ 
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PROJETO DE LEI Nº j 33- /2012 f 
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Súmula "Institui o Programa Municipal de Proteção e 9· " 
$ Bem-estar dos Animais - PROBEM, que tem por 
objetivo o controle e proteção da população de 
animais, ações educativas sobre a posse responsável 
dos animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e 
prevenindo agravos à saúde pública e ao meio 
ambiente, no município de Pato Branco, e dá outras 
providências. 
Capítulo 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Bem Estar 
dos Animais - PROSEM, que tem por objetivo o controle das populações de 
animais, ações educativas para a posse responsável dos mesmos e a 
prevenção de zoonoses e o controle de infecções ou doenças infecciosas no 
município de Pato Branco que serão reguladas por esta lei. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de seu 
departamento de vigilância animaJ~ será o órgão responsável em âmbito 
municipal pela execução das ações mencionadas no artigo anterior. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
e 
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li. 
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Estado do Paraná 
vigente. 
Art.42 Para fins do disposto nesta lei entende-se por: 
1- zoonose: doença transmissível comum a homem e animal; 
li - órgão sanitário responsável: departamento de vigilância animal 
vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
Ili - autoridade sanitária: médico veterinário e/ou outros credenciados 
e treinados para a função de controle animal; 
IV - animal doméstico ou de estimação: animais de valor afetivo, 
passíveis de conviver com o homem; 
V - animal solto ou errante: animais encontrados sem qualquer 
processo de contenção; 
VI - animais de interesse econômico: as espécies domésticas, criadas, 
utilizadas ou destinadas à produção econômica; 
VII - animais ungulados: os mamíferos com os dedos ou pés revestidos 
por cascos; 
VIII - animal apreendido: todo e qualquer animal capturado por 
servidores credenciados pelo Município àu Sociedade Protetora de 
Animais, compreendendo desde o instante da captura até o transporte 
e alojamento nas dependências do centro de vigilância nimal e 
destinação final; 
IX - centro de vigilância animal: local com dependências apropriadas 
para o controle de infecções ou doenças infecciosas da Secretaria do 
Meio Ambiente, ou conveniada à mesma, para alojamento e 
manutenção dos animais apreendidos; 
X - maus tratos: a ação cruel contra o animal, especialmente ausência 
de alimentação mínima, tortura, cuidados veterinários, excesso de 
peso de carga, uso de animais feridos, submissão a experiências 
pseudocientíficas, além do disposto na legislação federal, 
especificamente: 
a) prática que cause ferimentos ou morte; 
b) colocação em local impróprio a movimentação e a descanso, sem 
luz solar, alimentação, hidratação e oxigenação adequados; 
e) trabalho excessivo ou superior as suas forças; 
d) castigo, ainda que para aprendizagem ou adestramento; 
e) transporte em veículo ou gaiola inadequados ao seu bem-estar; 
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f) utilização em lutas; 
g) abate para consumo; 
h) abandono em logradouro público; 
i) falta de assistência veterinária. 
XI - condições inadequadas: a manutenção de animais em contato 
direto ou indireto, com outros animais agressivos e/ou portadores de 
doenças infecciosas ou infecções, ou ainda, em alojamentos de 
dimensões inapropriadas a sua espécie ou porte, ou aqueles que 
permitam a proliferação de animais sinantrópicos; 
XII - adestrador: a pessoa que ensina comandos ao animal doméstico; 
XIII - instrutor: a pessoa que treina a dupla animal doméstico/usuário; 
XIV - família de acolhimento: a família que acolhe o animal doméstico 
na fase de socialização. 
XV - animais selvagens: os pertencentes às espécies não domésticas; 
XVI - fauna exótica: animais de espécies estrangeiras; 
XVII - animais sinantrópicos: as espécies que, indesejavelmente, 
convivem com o homem, tais como os roedores, as baratas, as 
moscas, os pernilongos, as pulgas e outros; 
XVIII - coleções líquidas: qualquer quantidade de água parada; 
XIX - zona rural: compreende imóveis situados no perímetro rural ou 
no campo, definido pelo Plano Diretor do Município; 
XX- zona urbana: compreende imóveis situados no perímetro urbano, 
definido no Plano Diretor do Município; 
XXI - comissão de controle de infecções ou doenças infecciosas e bem 
estar animal: reunião de entidades com objetivo de discutir as 
questões relacionadas ao controle de infecções ou doenças infecciosas 
e do bem estar dos animais do Município. 
Art. 5º São objetivos básicos das ações de prevenção e controle de 
infecções ou doenças infecciosas: 
1 - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e os 
sofrimentos humanos causados pela zoonose urbana e maus tratos; 
li - preservar a saúde da população, por meio do conhecimento 
especializado e da experiência da saúde pública veterinária, 
protegendo-a contra infecções ou doenças infecciosas e agressões de 
animais. 
Art. 6!! São objetivos das ações de controle da população animal: 
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1 - preservar a saúde e o bem-estar da população humana do dano ou 
incômodo causados por animal sem dono; 
li - prevenir, reduzir e eliminar a mortandade desnecessária e as 
causas de sofrimento do animal. 
Capítulo li 
Do Registro e Identificação de Animais 
Art. 72 O órgão sanitário responsável manterá os serviços de registro e 
identificação de animais, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, 
que será regulamentado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo. 
§ 12 - Os animais domésticos, especialmente os cães e gatos, serão 
registrados entre o terceiro e o sexto mês de idade, e neste ato o 
proprietário deverá apresentar o atestado de vacina anti-rábica e de 
leptospirose de seu animal, sob pena de não ser efetuado o registro. 
§ 22 - Após o prazo a que se refere o § 12, o proprietário de animal não 
registrado estará sujeito a: 
1 - intimação, emitida pelo órgão responsável, para que proceda ao 
registro do animal em 30 (trinta) dias; 
li - vencido o prazo, multa de 10 (dez) UFM's por animal não 
registrado. 
Art. 82 O Poder Executivo determinará o valor da taxa para a 
realização do registro dos animais. 
§ 12 - O valor da taxa será revertido preferencialmente para o Fundo 
Municipal do Meio Ambiente, com a finalidade de manutenção do centro 
vigilância animal. 
§ 22 - O registro será renovado a cada doze meses, com pagamento da 
taxa somente no primeiro registro. 
§ 3!! - Estarão isentos da taxa de registro os proprietários de animais: 
1 - Castrados, comprovado através de declaração do médico 
veterinário responsável; 
li - Comprovadamente de baixa renda: 
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Esllldo do Paraná 
Art. 92 Para o registro dos animais domésticos é necessár~~/ 
identificação de seu proprietário e veterinário responsável, especialmente 
contendo o seguinte: 
1- Dados do animal: 
a) nome do animal; 
b) espécie; 
c) raça; 
d) sexo; 
e) idade; 
f) mês e ano da vacinação contra a raiva; 
g) condição reprodutiva (castrado ou não); 
h) número do registro do animal (através de microchip ou de plaqueta). 
li - Dados pessoais do proprietário. 
Ili - Data do cadastro. 
§12 - O número de registro de animal será designado pela sigla RGA. 
§22 - A identificação será feita por chip ou plaqueta com número 
correspondente ao do RGA que será fixada na coleira do animal. 
§32 - A carteira de RGA animal possuirá um único número válido no 
município de Pato Branco. 
Art. 10 - Caso haja transferência de propriedade de animal, o novo 
proprietário comparecerá ao órgão sanitário responsável, ao 
estabelecimento veterinário conveniado ou outros órgãos conveniados para 
proceder a atualização dos dados cadastrais. 
Parágrafo único. Por ocasião do registro e renovação do mesmo, o pro￾prietário deverá apresentar o atestado de vacina anti-rábica e de 
leptospirose de seu animal atualizado. 
Art. 11 - No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da 
carteira de RGA, o proprietário solicitará segunda via ao órgão sanitário 
responsável. 
Art. 12 - Em caso de óbito de animal registrado caberá ao proprietário ou 
ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão sanitário 
responsável, a estabelecimento veterinário conveniado ou a outros órgãos 
conveniados. 
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Capítulo Ili 
Do Controle Reprodutivo de Animais 
Art. 13 - O levantamento de dados e o cadastramento de animais a 
serem esterilizados serão efetuados pelo órgão sanitário responsável, junto 
a estabelecimento veterinário conveniado ou a outros órgãos conveniados, 
em campanhas periódicas a serem implantadas pelo Poder Público. 
Parágrafo único. A esterilização de que trata o caput será voltada para 
animais de rua sem dono, ou para os responsáveis ou proprietários de 
animais comprovadamente de baixa renda. 
Art. 14 - Os responsáveis ou proprietários de baixa renda deverão 
fazer a prévia inscrição do animal a ser castrado durante a campanha. 
§ 12 - A campanha destina-se exclusivamente à castração dos animais, 
principalmente de cães e gatos, e acompanhamento pós-operatório, ficando 
dela excluídos outros procedimentos veterinários. 
§ 22 - Para inscrever o animal, o responsável ou proprietário de baixa 
renda deverá procurar pelo órgão sanitário responsável, ou o 
estabelecimento veterinário conveniado ou a outros órgãos conveniados. 
§ 32 - Serão aceitas inscrições encaminhadas por entidades ambientais 
ou de proteção aos animais, bem como de populares, para os animais de 
rua, principalmente cães e gatos, que terão prioridade na castração em 
relação aqueles que possuem donos e são devidamente abrigados. 
§ 42 - Para formalizar a inscrição dos animais que tenham dono, o 
proprietário deverá apresentar comprovante de residência, apresentando 
também um breve histórico do animal, de preferência informando se o 
mesmo foi vermifugado e se recebeu vacinas. 
Art. 15 - No dia marcado para a castração o órgão sanitário 
responsável ou o estabelecimento veterinário conveniado fará uma prévia 
avaliação das condições físicas do animal inscrito para concluir se o mesmo 
tem condições de ser operado. 
§ 12 - Em caso de se verificar algum impedimento para a castração, o 
veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e 
as condições do animal para o responsável ou proprietário do mesmo. 
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§ 2.!!. - O veterinário responsável pela castração fornece aos 
responsáveis ou proprietários as instruções sobre o pós-operatório e sobre a 
data de retorno à clínica, quando houver necessidade. 
Art. 16 - O animal castrado, sendo de rua ou de dono conhecido, 
deverá ser identificado com tatuagem numa das orelhas ou de outra forma 
visível e permanente, de forma a impedir que o mesmo seja conduzido 
novamente para cirurgia. 
§ 1.!!. - O órgão sanitário responsável ou o estabelecimento veterinário 
conveniado deverá fornecer aos responsáveis e proprietários comprovante 
da castração contendo, no mínimo: 
a) o nome e endereço do estabelecimento; 
b) o veterinário responsável; 
c) espécie, sexo, cor, idade exata ou aproximada e o porte do animal 
castrado. 
§ 2.!!. - Uma cópia do comprovante de castração descrito no parágrafo 
acima deverá permanecer na clínica, para efeito de estatística e faturamento 
do procedimento. 
Art. 17 - O Poder Público estimulará a realização de esterilizações de 
baixo custo por parte da rede credenciada. 
Capítulo IV 
Da Educação para a Posse Responsável 
Art. 18 - O órgão sanitário responsável promoverá programa de 
educação continuada de conscientização da população sobre a posse 
responsável de animal doméstico, podendo, para tanto, celebrar parceria 
com entidade de proteção animal e outras organizações não 
governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, nacionais ou 
internacionais e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. 
Art. 19 - O órgão sanitário responsável fornecerá material educativo às 
escolas públicas, escolas privadas, posto de vacinação e estabelecimento 
veterinário conveniado para o registro dos animais. 
Art. 20 - O material do programa conterá, entre outras informações, 
orientação sobre: 
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1 - importância da vacinação e da vermifugação dos animais 
domésticos; 
li - informações sobre zoonose; 
Ili - noções de cuidados e forma de lidar com o animal; 
IV - problemas decorrentes do número excessivo de animais 
domésticos e importância do controle da natalidade; 
V - vantagens da esterilização; 
VI - legislação federal, estadual e municipal, especialmente o contido 
nesta Lei; 
VII - estímulo à adoção dos animais domésticos; 
VIII - castração, assuntos que envolvem a esterilização e cuidado após 
a operação; 
IX- combate ao abandono e aos maus-tratos aos animais; 
X - os benefícios para os seres humanos a respeito da convivência 
saudável com animais domésticos; 
XI - meio ambiente saudável e prevenção de zoonoses em geral. 
Parágrafo único. Todo o material deverá ser adequado à realidade do 
município e elaborado em linguagem acessível e adequada à maioria da 
população, dando-se preferência, na confecção dos mesmos, a materiais 
reciclados. 
Art. 21 O órgão sanitário responsável incentivará os 
estabelecimentos veterinários, as entidades de classes ligadas ao médico 
veterinário e as entidades protetoras de animais a atuarem como centros de 
divulgação de informações sobre a propriedade responsável de animal 
doméstico. 
Art. 22 - O programa de que trata o art. 18 deverá atingir o maior 
número de meios de comunicação (jornais, revistas, emissoras de rádio e 
televisão), e para tanto o Poder Público Municipal estimulará também a 
participação da mídia nas campanhas educativas e de conscientização da 
população para a posse responsável e conveniência ética e saudável com os 
animais. 
Capítulo V 
Da Apreensão e Destinação de Animal 
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Art. 23 - Será apreendido o animal: 
1- solto em logradouro público ou local de livre acesso ao público; 
li - submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto deste; 
Ili - com indícios de contaminação por raiva; 
IV- com suspeita de contaminação por outra zoonose; 
V- criado em condições inadequadas de vida ou alojamento; 
VI - cuja criação ou uso seja vedado por esta Lei. 
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VII - mordedor vicioso, condição esta constatada pela Autoridade 
Sanitária responsável pelo setor. 
Parágrafo único.O animal apreendido em decorrência do que dispõe o 
inciso IV deste artigo somente poderá ser devolvido ao proprietário caso 
tenham sido eliminadas, conforme constatação do médico veterinário, as 
causas de sua apreensão, com a quitação das despesas realizadas com o 
animal 
Art. 24 - O animal apreendido, salvo em caso de maus-tratos graves, 
será enviado ao centro de vigilância animal, e ficará à disposição do 
proprietário ou de seu representante legal. 
§ 1º -A triagem dos animais para o centro de vigilância animal deverá 
ser feita obrigatoriamente por Médico Veterinário. 
§ 2º - Os atos danosos causados pelos animais são da inteira 
responsabilidade de seus proprietários, mesmo quando apreendidos. 
Art. 25 - O animal apreendido e não resgatado pelo proprietário no 
prazo de 90 (noventa) dias será encaminhado, a critério do órgão sanitário 
responsável, para: 
1- adoção; 
li - eutanásia, em casos de doença transmissível e incurável, não 
transmissível e incurável, de ferimento grave e de quadros clinicamente 
comprometidos; 
§ 12 - Os procedimentos previstos nos incisos 1 e li deste artigo serão 
submetidos à supervisão do Médico Veterinário do órgão de controle de 
zoonoses. 
§ 22 - Os animais adotados serão castrados cirurgicamente. 
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§ 3º - Todos os custos decorrentes da aplicação dos prece nto 
deste artigo serão de responsabilidade do proprietário do animal doméstico 
apreendido. 
§ 4º - O órgão municipal responsável não responderá por indenização 
nos casos de danos materiais ou pessoais causados pelo animal apreendido, 
durante o ato de sua apreensão pela autoridade sanitária. 
Art. 26 - O resgate de animal no órgão municipal responsável será 
feito mediante a apresentação de carteira ou comprovante de vacinação. 
§ 12 - Caso o animal doméstico apreendido não tenha sido registrado, 
o proprietário providenciará seu registro no órgão sanitário responsável, no 
ato do resgate. 
§ 22 - O prazo para o resgate a que se refere o caput é de 90 (noventa) 
dias, contado da data da apreensão do animal. 
§ 32 - O resgate do animal somente será feito após vacinação, caso 
não seja apresentada carteira ou comprovante de vacinação atualizado. 
§ 42 - Para o resgate previsto no caput, será cobrada do proprietário 
taxa no valor de O,l(zero vírgula um) UFM por dia que o animal ficou no 
centro de vigilância animal. 
§ 5!! - Será aplicada multa de 5 (cinco) UFM, além da taxa prevista no 
§ 4º, em caso de reincidência. 
Art. 27 - Constatada a prática de maus-tratos contra o animal 
doméstico, o agente sanitário do órgão sanitário responsável deverá orientar 
e intimar o proprietário ou preposto para sanar as irregularidades em prazo 
estabelecido pelo agente, sob pena de aplicação de multa no valor de 10 
(dez) UFM. 
Parágrafo único. No caso de primeira reincidência, aplicar-se-á a multa 
em dobro, e, em segunda reincidência, o proprietário perderá a posse do 
animal. 
Art. 28 - O proprietário ou responsável pela guarda de animal é 
obrigado a permitir o acesso de agente sanitário, identificado e 
uniformizado, no alojamento do animal, quando necessário, e acatar suas 
determinações. 
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Capítulo VI 
Da Responsabilidade do Proprietário de Animal 
Art. 29 - É obrigatória, em logradouro público, a colocação de coleira 
com plaqueta de identificação e guia adequada ao tamanho e porte do 
animal. 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeita o 
proprietário a multa de 0,5 (zero vírgula cinco) UFMs, por animal. 
Art. 30 - É proibida a permanência, manutenção e trânsito dos animais 
nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. 
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição prevista neste artigo: 
1 - O estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação, 
manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de 
animais e os abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente. 
li - A permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos 
quando: 
a) Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atualizado 
e contendo coleira com plaqueta de identificação ou chip, conduzidos 
com guia pelo proprietário ou responsável, com idade e força física 
suficientes para controlar os movimentos do animal; Os cães perigosos 
devem utilizar a focinheira; 
b) Se tratar de animais de tração, providos dos necessários 
equipamentos e meios de contenção e conduzidos pelo proprietário 
ou responsável, com idade que possa assumir as responsabilidades 
legais, e com força física e habilidade para controlar os movimentos do 
animal; 
e) Se tratar de cães-guias, de pessoas deficientes visuais; 
d) Se tratar de animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de 
Bombeiros ou outra corporação de utilidade pública. 
Art. 31 - É expressamente proibida à presença de cães, gatos ou outros 
animais em locais públicos de lazer que tenham areia ou água próxima. 
Art. 32 - O proprietário do animal doméstico é responsável por manter 
estes animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, 
higiene e bem-estar, e pela destinação adequada dos dejetos. 
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§ 12 - As condições de alojamento dever.ão impedir que o anim 
ou agrida terceiro ou outro animal. 
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§ 2!! - O descumprimento do disposto no caput ou no §1º sujeita o 
proprietário do animal a: 
1- intimação para regularização da situação em 30 (trinta) dias; 
li - multa de 3 (três) UFM, caso a irregularidade não seja sanada no 
prazo previsto no inciso 1 deste artigo; 
Ili - multa prevista no inciso li, acrescida de 50% (cinqüenta por 
cento), a cada reincidência. 
Art. 33 - O adestramento de animal doméstico, especialmente cães, 
deve ser realizado com segurança por adestrador cadastrado em clube 
cinófilo oficial. 
§ 1!! - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o 
infrator a: 
1 - multa de 3 (três) UFM para o adestrador não cadastrado, aplicada 
em dobro na reincidência. 
§ 2!! - A prática de adestramento em evento cultural ou educativo 
dependerá de prévia autorização do órgão municipal responsável, excluindo￾se dessa obrigatoriedade os órgãos policiais. 
§ 3!! - Para obter a autorização de prática de adestramento, o 
responsável pelo evento a que se refere o§ 2º deste artigo deverá: 
1- comprovar a existência de: 
a) segurança para os freqüentadores do local; 
b) segurança e bem-estar para os animais. 
li - apresentar documento contendo anuência do órgão ou pessoa 
jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação. 
Art. 34 - O descumprimento do disposto no § 2º do art. 33 desta Lei 
sujeita o infrator a: 
1 - multa de 20 (vinte) UFM para o responsável pelo evento, para cuja 
realização não haja autorização; 
li - multa de 20 (vinte) UFM para o responsável 
havendo autorização, qualquer determinação do 
responsável esteja sendo descumprida. 
pelo evento, caso, 
órgão municipal 
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Art. 35 - Fica a critério do proprietário ou gerente de estabelecimento 
comercial a permissão de entrada de animal naquele local, obedecida à 
legislação sobre higiene e saúde. 
Art. 36 - O proprietário ou responsável pela guarda do animal poderá 
apresentar reclamação ao órgão sanitário responsável, caso seja lesado em 
seus direitos legais. 
Art. 37 - É proibido abandonar animal em logradouro público e 
privado, sob pena de multa de 5 (cinco) UFM. 
Art. 38 - É responsabilidade do proprietário ou do responsável pela 
guarda do animal o dano por ele provocado, salvo quando houver invasão de 
sua propriedade. 
Art. 39 - É obrigatória a instalação de placa de advertência em 
residência, em estabelecimento comercial ou em outro local que mantenha 
cão para guarda. 
Capítulo VII 
Da Vacinação 
Art. 40 - O proprietário de animal é obrigado a vacinar seu animal 
doméstico contra a raiva, principalmente cão ou gato, observado o prazo 
para a revacinação anual. 
Parágrafo único. A vacina anti-rábica será fornecida pelo município 
àqueles proprietários de animais isentos da taxa de registro previsto no, §3Q, 
do Art. 8º, desta Lei. 
Art. 41 - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal 
responsável e a carteira emitida por veterinário particular serão utilizados 
para comprovação da vacinação anual. 
Capítulo VIII 
Das Penalidades 
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Art. 42 - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o in 
seguintes penalidades previstas nos respectivos dispositivos: 
1- Advertência; 
li - multa; 
Ili - apreensão do animal; 
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IV - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais 
ou estabelecimentos; 
V- cassação de alvará. 
§ 1!! -A multa sempre será aplicada em dobro, na reincidência. 
§ 2!! - A aplicação de multa não exclui outras penalidades previstas em 
legislação. 
§ 3!! - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas sem 
prejuízo de participação obrigatória em palestra educativa sobre posse 
responsável de animal doméstico. 
Art. 43 - O agente sanitário é responsável pela aplicação das 
penalidades previstas nesta Lei. 
Parágrafo único. O desrespeito ou desacato a agente sanitário ou a 
interposição de obstáculos ao exercício de sua função sujeitará o infrator à 
penalidade de multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
Art. 44 - As infrações de natureza sanitária serão apuradas em 
processo administrativo próprio e classificam-se em leves, graves ou 
gravíssimas, conforme as circunstâncias levantadas. 
§ 1!! - A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores 
pecuniários: 
1 - Nas infrações leves: de 1 UFM a 10 UFM; 
li - Nas infrações graves: de 10 UFM a 30 UFM; 
Ili - Nas infrações gravíssimas: de 30 UFM a 50 UFM. 
§ 2!! - Para efeito do disposto neste artigo, a regulamentação do Poder 
Executivo caracterizará as infrações de acordo com a sua gravidade. 
§ 3!! - Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de 
infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva 
apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos, ou a 
cassação de alvará de licença de funcionamento. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná 
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Esrado do Paraná 
CAPÍTULO IX 
DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS 
Art. 45 - Ao munícipe cabe a adoção de medidas necessárias para a 
manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna 
sinantrópica. 
Art. 46 - É proibida a criação e a manutenção de animais de espécie 
suína e ungulados, em zona urbana. 
Art. 47 - Não são permitidas, em residência particular, a criação ou 
alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem 
risco à saúde e segurança da comunidade. 
Art. 48 - Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, 
com fins não alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo 
órgão sanitário responsável, renovado anualmente. 
Capítulo X 
Das Disposições Gerais 
Art. 49 - Para a execução do disposto nesta Lei, o Município poderá 
contar com parcerias nacionais e internacionais, com entidades de proteção 
animal e outras organizações não governamentais, universidades, empresas 
públicas ou privadas e entidades de classe ligadas ao médicos veterinários. 
Art. 50 - Cabe ao proprietário, em caso de morte do animal, dispor do 
cadáver de forma adequada ou encaminhá-lo ao serviço municipal 
competente. 
Parágrafo único. No caso de encaminhamento ao serviço municipal 
competente as despesas serão de responsabilidade do proprietário. 
Art. 51 - O evento de comercialização de animais domésticos 
dependerá, para iniciar suas atividades, de autorização do órgão municipal 
responsável e de presença de veterinário. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo 
sujeita o infrator a multa de 20 (vinte) UFM, aplicando-se em dobro no caso 
de reincidência 
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se expressamente a Lei Municipal nQ 39, de 24 de outubro de 1953, bem 
como as disposições contrárias contidas na Lei Municipal nQ 321, de 25 de 
outubro de 1978 (Código de Postura). 
Pato Branco, 21 de maio de 2012. 
William ê:- P. Machado 
Vereador - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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JUSTIFICATIVA 
O principal objetivo deste projeto é implantar um modelo de gestão 
municipal visando diminuir os incômodos apresentados na atualidade, 
causando transtornos para a vizinhança e nas vias públicas. Portanto ele 
possibilita a cnaçao de normas gerais a serem seguidas na 
implementação das políticas públicas municipais, tratando da 
identificação dos animais, controle de zoonoses, medidas de esterilização, 
adestramento e manutenção de animais domésticos, principalmente de 
cães e gatos. 
Tem por objetivo ainda, criar um Estatuto da Posse Responsável de 
animais domésticos, ampliando a informação e educação do público a 
respeito. Com isto, esta lei traz um tratamento que preserva a dignidade 
dos animais, coíbe os maus-tratos e a irresponsabilidade dos 
proprietários e estimula a adoção ao invés do abate dos animais 
apreendidos. 
Pato Branco, 21 de maio de 2012. 
William C. P. Machado 
Vereador - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: tegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
rz?r$niaia/vltrPni~fúvl e~ iFdff !i'luuu:IF 
Estado do Paraná 
ATADA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
OBJETIVO: DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 81/2010, QUE 
INSTITUI O Pf<OGRAMA MUNICIPAL DE PRO!EÇÃO E 
· BEM ESTA~ ANIMAL, BEM COMO A CRIAÇAO DO 
CONSELHO DE PROTEÇÃO E DIREITOS DOS ANIMAIS, 
CRIAÇÃO DO CENTRO DE VIGILÂNCIA ANIMAL, 
VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO E DEMAIS ASSUNTOS 
RELACIONADOS À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS. 
A:os 21 (vinte e um) dias do 1úês ele maio de 2012, com início às 19 horas e 30 minutos, 
rJalizou-se no .Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, lotalizado na Rua 
A:rarigbóia, nº 491, Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 
Si/2010, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, bem 
como a Criação do Conselho de Proteção e Direitos dos Animais, Criação do Cenh·o 
ele i Vigiliíncia Animal, vacinação e caslrnção e demais assuntos relacionados à 
proteção dos animais. A Atidiência Pública foi proposta pelos vereadores Claudemir 
Za]Ko - PSD, Luiz Augustd Silva ·- PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
alT~vés de retruerimento lido e· i1provacio por unanimidade dos vereadores, na Sessão 
Oràinária do día 2 de maio ele 2012. Dando início aos trabalhos, o vereador Clauclemir 
zai\co - PSD, c01nunicou que, na condição de proponente, conduzirá ·os h·abalhos 
desta Audiência Pública. Em seguida, cumprimentou as autoridades, moradores, 
iti1prensa e demàis pessoas ~)resentes. lnformon que <'Sta audiência pública está sendo 
gravada e lodos os manifestos serão de inteira responsabilidade dos interlocutores. 
Dando conl'inúidade, justificou que a audiência pública está embasada na Lei nº 2.766, 1 ; ' 
df ~9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito 
da' Adrninistrnção Pública Municipal "Art. 3°. As Audiências públicas poderão ser 
realizadas mediante proposta de qualquer vereador por maioria simples da Câmara e · 
por iniciativa do Poder Executivo. Art: 7°. A exposição do tema objeto da audiência 
pública terá duração ele no máximo 2 (duas) horas, podendo valer-se do auxílio de 
a~sessores, sem. direito a apartes. Parágrafo único. Após a exposição será aberto 
e~paço para questionamento, pelo prazo máximo de 2 (duas) horas, podendo o 
e)rpositor utilizar-se de auxilio de assessores ou profissionais para esclarecer fatos e 
qhestionamentos .alegados pelos participantes. Art. 8°. O número de debatedores será 
definido em função das inscrições realizadas e do tempo total previsto para os 
qu~stionmnentos. § 1°. Ca~fa questionamento estará limitado a 5 (cinco) minutos, 
obTclecendo á ordem de ínscriçiío, \endo o interpelado 5 (cinco) minutos para 
responder não podendo ser aparteado. § 2º. Na hipótese de haver defensores e 
opositores relativamente à matéria objeto de exame, possibilitar-se-á mai1ifestação das 
diversas correntes de opinião". Na sequência, o Presidente da Audiência Pública, 
vereador Claudemir Zanco - PSD, convidou para compor a Mesa de Autoridades: 
r~presentando a Mesa Diretiva da Câmara Municipal, o Presidente, vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PR; tambfm proponente desta audiência pública, vereador · liam 
1 i - • ' . 1 
.RuJ Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-1naiL !egis!r.tivo@carnarG1patobranco.con1.br- site: www,can1acapatobranco.co1n.br 
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Je~aí· ~ollonio Machado ~iPlvIDB; re?resentanc'.o a Associação Lima Prote:~ra dos 
A!mmais, Olclemar de L<ma e Tal1ana Trev1san; representando a Umao das 
A!ssodações de IV"Ioradores 1
de Bainos de Pato Branco, Enio Ruaro; representando o 1 • 
Conselho de Meio Ambiente, José Ronaldo da Silva; médico veterinário, Juliano 
· Bblson. O Presidente da Audiência Pública, Claudemir Zanco - PSD, informou que 
foram convidados representantes· do Executivo Municipal, contudo, ninguém. 
compareceu. Prosseguindo, convidou os vereadores presentes para tomarem assento 
em seus lugares: 'Lamindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e 
Vilmar i\rlaccari ·- PDT. Também estavam presentes munícipes, conforme consta na 
lista de presença· ant>xa. Dando continuidade, deu a palavra ao vereador William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, que agradeceu a presença das pessoas que vieram 
discutir o tema para resolver este problema que existe no Município de Pato Branco. 
Na sequência, concedeu a palavra ao· Presidente da Associação Lima Protetora dos 
Animais, Oldemar de Lima, que agradeceu os vereadores e amigos que realmente 
gojtam dos animais, e qu~ vieram ajudar com que este importante projeto, com 
al~fmas modificações, seja ia provado o mais rápido possível para que a Associação 
Lima Protetora dos Animais .continue prestando o l1·abalho. Concedeu a .palavra 
Prdsidente da U!1ião das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco, Enio 
Ruarn, que pontuou estar muito alegre e satisfeito pelo interesse desta Casa de Leis 
eh1 debater este assunto. Destacou que este é um momento oporhmo para as pessoas ef lnrem aqui pari) ajudar n,~ resolução deste tema, que atualmente é uma questão de 
s~úde pública.- Colocou cljmo sugestão que seja realizado o cadastro de todos os 
aj1i,n)ais que existem nos bairros do Município de Pato Branco. Prosseguindo, 
cçnicedeu a palavra ao médico veterinário, Juliano Bolson, que discorreu estar neste 
momento com ·o sentimento de cumprir um dever, pois está na hora de· começar a 
fazer algo em prol desta causa. Colocou-se a disposição para ajudar no que for preciso· 
e necessário. Após os pronunciamentos, o Presidente da Audiência Pública, vereador 
Claudemir Zanco - PSD, comentou sobre a Lei Municipal nº 321/1978 (Código de 
Posturas) e a Lei nº 1682/1997, que altera a redação dos artigos 186, 187, parágrafo 
úpico e 191 do Capítulo XXII - Das Medidas Referentes aos Animais da Lei Municipal 
n? 321, de 25 de oul11bro ele 1978 (Código de Posl1uas) e dá oul1·as providências (em 
a:1exo). Relatou que o objetivo desta audiência pública é debater o Projeto de Lei nº 
81~2010, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, bem 
col'10 a Criação elo Conselho de .Proteção e Direitos dos Animais, Criação do Cenl1·o 
de Vigilância Animal, va&inaçào e castração e demais assuntos relacionados à 
pr teção dos animais. Em seguida, apresentou o anteprojeto de lei (em anexo), que 
institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, que 
tem por objetivo o controle e proteção da população de animais, ações educativas 
sobre a posse responsável dos animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e 
l*evenindo agrav.os à saúd\' pública e ao meio ambiente, no Município de Pato Branco 
el dá outrns prnvidências. ~bservou, que primeiramente a intenção é discutir sobre a 
icl!da ele número do registro do animal, através da implantação de microchip, valor da 
111
\tiita por animal não registrndo e valor ele castrnção dos animais. Abrindo os 
t1liestionamentos sobre a matéria, o vereador Nelson Bertani - PDT acrescentou ue é 
Rua Ararigbóia, 49·1 Fone; (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná ~ 
e-n1ail: legislativo@ cainar<:1patobranco.con1.br- site: www.camal"apatobranco.con1.br 
3 
·. Estado do Paraná 
il 
n~ce;sário avaliar o valor pará cadash·ar os animais, valor do chip, valor da multa e 
v~lpr da cash·ação, pois será difícil aplicar uma lei com valores muito altps. A Vice￾pr~sidente da Associação Lima Protetora dos Animais, Tatiana Trevisan, informou 
que com relação ao custo da implantação do chip, a associação fez um levantamento e· 
o custo é de aproximadamente R$ 15,00 (quinze reais) à R$ 20,00 (vinte reais), e 
dependendo da empresa pode se obtei· gratuitamente o software. Teceu comentário 
sobre o Projeto Chip Legal, aplicado no Município de Guarapuava/PR, que auxilia na 
identificação dos animais. Discorreu que ocorrem inúmeras denúncias de maus lrntos 
abs animais, e essa questão precisa de apoio público para combater, pois é uma 
questão de saúde pública. Salientou 'que é necessário conscientizar a população e 
manifestou sua opinião contrária a multa com valor simbólico. Sugeriu como primeiro 
paj' so a castrnção dos anim~is, e estabel,ecer que as pessoas mais carentes não paguem 
po · este procedimento. Oufro ponto stigerido, foi de que os animais comercializados 
po sam ser levados pefo proprietário somente após serem vacinados. f'.or fim, 
en .atizou que com a cooperação do poder público este projeto tende a crescer. O 
ve1'eador William Cezar Pollonio Machado, explicou que o Podér Executivo 
deterininará o valor da taxa para a realização do regish·o dos animais e que estarão 
i~entos da t':,xa de, reg!s~·o 9s prop1!e.tários de ai:imais castrados, comprovado atra~és 
df' declaraçao ·elo medico jvetermano responsavel ou comprovadamente de baixa 
rfnda, conforme consta no' anteprojeto. Relatou que este é um projeto educacional, 
q~iy ao longo do tempo os custos vão diminuindo sensivelmente, porém de início as 
despesas ficarão as custas do Executivo Municipal, principalmente os animais 
abandonados. Elucidou que deve haver a esh·uturação de um banco de dados público,. 
acessível a todos os profissionais da área. O Presidente da Audiência Pública, 
Claudemir Zanco - PSD, ressaltou que .é necessário que o Executivo Municipal efehte 
o, levantamento do número da população de animais existentes no município, porém, 
opservon que nenhum representante elo Poder Executivo se fez presente nesta 
ahdiência, o que torna difícil discutir esta questão. Manifestou-se o Senhor José 
Ronaldo da Silva, que concordou com o vereador Claudemir Zanco - PSD, 
salientando que é praticamente inviável discutir esse assunto sem a presença de um 
re}iresentante cio Executivo 1
Muni;ipal. O vereador William Cez~r Poll~n.io.Machado, ob~ervou que em alguns dms sera votado a LDO e o PPA para o exercrc10 do ano de 
20~3, dessa forma ser.á possível que a Câmara faça o remanejamento de verbas para 
fazl2r a lmnsferência de recursos destinados a essa finalidade. Manifestou-se o Senhor 
Ronaldo Silva, solicitando informações do médico veterinário, Juliano Bolson, sobre 
, os valores para cash·ação e esterilização dos animais. O Juliano Bolson, esclareceu que ªi cash:ação e esleyili~ação ~fo pon:os fortíssimos, pois assitrl acontece a retirada dos 
a1mrnns da reprocluçao e fupc10nara um conlTole da populaçao dos amma1s. Informou 
q~ie os valores dependerão )do tipo de procedimento usado e da qualidade do serviço 
ap\icado, além de ouh·os fo'tores. Neste momento, o Presidente da Câmara Municipal, 
v~reador Osmar Braun Sobrinho -- PR, lembrou que se o programa for instihlÍdo, 
ainda dependerá da vontade do prefeito para ser aplicado, pois estará sujeito ao custo 
de aplicabilidade desse projeto. Ponderou que em sua opinião não deveria ser a· 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de seu departamento de vigilância 
Ru Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco 
e-rnail: k>:gislativo@camarapatobranco.corn.br- site: v11.vw.can1arapatobranco.co1n,br Par~ 
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animal, o órgão responsável em âmbito municipal pela execução das ações, mas sim· 
que fosse vinculada a Secretaria Municipal de Saúde. A Vice-presidente da Associação 
Lima Protetora dos Animais, .Tatiana Trevisan, evidenciou que esse é o primeiro passo 
e]confia na viabilidade do projeto por se tratar de uma questão de saúde pública, 
a~reditando na sensibilidade do prefeito para implantar este projeto. Ressaltou que 
pi·ecisa ter dados, criar um cronograma, fazer um levantamento junto aos presidentes 
d~ bainos sobre a população ele animais soltos. Ponderou que existe muita violência 
contra os animais, observando a necessidade ele colocar vários órgãos com poder ele 
fiscalização, pois assim vai haver redução na violência com o animal, e recordou que é 
neJessário se aplicar a legislitção existente, citando a Lei Federal nº 9605 /1998 (Crimes 
An~bientais) e Lei Estadual i1° 14037 /2003, que institui o Código Estadual de Proteção 
ao~ Animais. Aberto à manifestação elo público; manifestou-se o Senhor Ricai'do 
BeÜei, explanando que o foco ela discussão, esta sendo desviado da finalidade 
principal, pois os animais. são seres sensentes. Ressaltou que a gravidade deste 
p'foblema é tão grande que está sendo tratada no mundo inteiro e também sobre a 
q~1estão da ética animal é u1
\na disciplina. Indagou qual forma de pensamento aplicar 
ai ess.es seres. Em sua opinião, acredita que a questão dos custos é secundária, pois 
php1eiro deve-se pensar como fazer para a população saber desse programa e que 
ekiSte legislação que trata desse assunto. Manifestou-se Iraci Monteiro, opinando que 
não deve existir isenção da taxa de regish·o para a população de baixa renda e que a 
venda de animais seja realizada apenas em clínicas veterinárias. Manifestou-se Marcos 
Monteiro, obseivando que deve se fazer cumprir a Lei Federal nº 9605/1998 e a Lei 
Estadual nº 14037 /2003, pois isso é uma questão de saúde pública. Também pontuou 
qi1e os animais sejam vendidos somente em clínicas veterinárias, cash·ados e com a 
ii)1plantação do chip. Manifestou-se Anderson Damasceno, da Sociedade Protetora 
CTf)S Animais Arca de Noé, localizada no Município de Francisco Beltrão, que 
parabenizou o trabalho realizado pela Associação Lima Protetora dos Animais. 
Poütuou sobre a taxa de regish·o, opinando que é preciso buscar um programa 
gr1tui.to, visando a acessibi,Iídade da população, e acredita que seria necessário um 
mviest1mento de cerca de· R$ 300.000,00 (h·ezentos mil reais) para a implantação do 
co1~h'Ole com chip nos animais. Também questionoü como será a consh·ução do centro 
de 'zoonose no Município ele Pato Branco e se já existe o fundo municipal de amparo 
aos animais. O Presidente da Audiência Pública, Claudemir Zanco - PSD, informou 
que o Conselho do Meio Ambiente tem um fundo azul que vem da Companhia de 
shneamento elo Paraná (Saipepar) para trnbalhar a questão de fontes e água, e a ideia 
s~ria destinar para este funrlo qualquer multa, que seria revertido para cuidados com ºf pi·óprios animais. Explanou que nó orçamento do município existe a cifra para 
i11plante e manutenção do canil público, mas ainda não tem o fundo e com a criação 
dessa lei pretende criar o fundo também. O vereador William Cezár Pollonio 
Machado - PM.DB, esclareceu que são h·ês pontos: a legislação, o conselho e a. 
esln1tura do centrn de zoonose. Sobre o fundo, a legislação abre a perspectiva ele 
interação cçim todos os setores da sociedade e o objetivo do fundo é resolver a questão 
dos animais abandonados. ·salientou que a lei é multioperacional, feita para a 
~rlicipação de toda a sociedade, para ser conduzida por toda a soci~u\e 
Rua l'rarigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505;-030 - Pato Branco ~ Paraná 
. e-mail: legislmivo@ camarratobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br 
\ 
Vlâ?nt'viJJk1:1u'c. ' 
Estado do Paraná 
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grrenciará à operacionalidade desta lei, Com relação a taxa de regish·o explicou que o 
dono do animal pagará somente o primeiro regish·o. O Senhor Ronaldo Silva, explicou 
ql1e o fundo municipal do meio ambiente, é um valor repassado do fundo azul que 
vem da Companhia ele Saneamento do Paraná (Sanepar) e é gerido pelo Conselho 
Municipal elo Meio Ambiente. Esclareceu que esse recmso tem que Ber aplicado 
ob\·igatoriamente na Bacia do Rio Pato Branco. Ponh1ou que o que pode ser feito é o 
fm}do abrir para que ouh·os
1
recursos seja~1 impie;ne.ntados junto n~sse mesmo fundo. 
M~rnfestou-se Kelhn Dzw1elewsk1, servidora pubhca da Umversrdade Tecnológica 
Fe~4eral do Paraná (lJTFPRj, salientando que juntamente com os alunos da aludida 
Uriiversidade fazem um trabalho informal, sendo que quando smgem animais na 
universidade, a medida parn solucionar o problema é divulgar nas 1'edes sociais. 
Stlienlon que a q.uestão financeira é muito importante e fundamental, pois os valores 
d~s se1·viços vete1:inários nq lviunicípio de Pato Branco estão muito elevados. Afirmou 
qpe é hipocrisia implantar\ para toda a populaç.ão o mesmo valor para cadastro e 
c4stràção, pois algumas famílias que tem animais, muitas vezes não tem dinheiro nem 
. Pft\'ª a própria alimentação. Também relatou que há pouco tempo conversou com uma 
pessoa ligada a Associação Lima Protetora de Animais, com a intenção de adoção de 
um cachorro e a pessoa disse que enviaria um e-mail com maiores informações, no· 
entanto, nunca recebeu e-mail nenhum. Dessa forma, sugeriu que fossem realizadas 
feiras de adoção de animais. A Vice-presidente da Associação Lima Protetora dos 
Animais, Tatiana Trevisan, avisou que não foi enviado informações a Kellin 
qzwielewski pelo fato de que a associação está buscando uma forma de organizar as 
d~ações e desculpou-se pelo equívocq. Teceu comentário sobre as feiras de adoção, 
discorrendo que foi realizada uma feira recentemente, onde muitas pessoas adotaram 
os animais para aparecer na mídia, e após 3 (h·ês) dias os animais foram abandonados. 
Re~·saltou que a· asso.dação! recuou nas doações ~té t~r um ampare: legal para que 
po sa ser acmnado vrn JUdicial as pessoas que nao cmdarem do arnmal adotado. O 
m '.~ico veterinário, Juliano Bolson, ressaltou que. as feiras para adoção de animais 
de"1em ser realizadas somente com o comprometimento de que o dono do animal 
realize a cash·ação. Manifestou-se Ademir Araújo, sugerindo fazer um levantamento 
s<;ibre os valores gastos na área de saúde com o tratamento de doenças transmitidas 
p~los animais. Prosseguindo, o Presidente da Associação Lima Protetora dos Animais, 
afirmou que ;làO realizaráf mais feiras de adoção, pois muitas pessoas adotam os 
aj1imais somente para apm!ecer. Esclareceu que desde o começo da Associação Lima 
Pf"?tetora dos Animais, depende elo município para fazer o cadasframento, com o 
objetivo de saber a quantidade de animais que existem, quantos animais 1n-ecisam sei' 
caslrndos, uma vez que assim é possível avaliar quantos animais são de famílias de 
baixa renda e que não tem condições para caslrnr os animais. Observou que articular· 
sobre valores agora é jogar conversa fora. Enfatizou que somente fazendo a castração · 
vai abolir com a proliferação dos animais, mas para isso acontecer é necessário a união 
df\ associação, o município e os veterinários. Comentou que existe verba, mas é 
nkessário conscientizar e aplicar investimento nesse sentido. Por fim, solicitou 
einpenho dos ve.readores nesta causa, empenho por aqueles que não podem falar, pois 
é, 1rcessária uma ação im~cliata. Não havendo mais questionamentos~re\m 
Rua ~rangbo1a, 491 Fone· (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná 
! e-1na1I leg1slat1vo@ ca111arapatobranco con1 br- site \NWW can1arapatobranco coin br 
6 
Estado do Parantl 
e~clarecidos, o vereador Claudemir. Zanco - PSD, comentou a necessidade da 
realização desta .audiência pública e ressaltou que esta reunião foi o primeiro passo, e 
a partir de hoje pode-se partir para a prática. Informou que vai ser constituída uma 
c01}lissão para sugestões e ~Iterações do projeto, fa.z':r levanta~1ento da populaçã~ de 
m1~~11ars . para . saber quais i, os c.u:tos. ao_ murnc1p10 p_ara imp'.antar e~se proieto 
ater1dendo assnn a demanda e re1vmd1caçao da populaçao. Sugerm como mtegrantes 
ela! comissão os seguintes nomes: da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, 
Professora Denise Rauber e Ricardo Bellei; União elas Associações de Moradores de 
Bairros de Pato Branco, Marilene Colla e Enio Ruaro; Associação Lima Protetora dos 
Ajnimais, Oldemar de Lim(l e Tatiana Trevisan; Clínica Veterinária Bolson, Juliano 
Bplson; Clinica Veterinária !Planeta Bicho, Bruna Sartori Passos; Conselho Municipal 
'.jeia Ambiente, José Ronaldo Silva; vereadores Claudemir Zanco e William Cezar 
Pollonio Machado. InformOLt aos interessados que queiram fazer parte da referida 1 • 
comissão para que entrem em contato com a sua assessoria. Neste momento, o 
vereador Claudemir Zanco - PSD, Presidente da Audiência Pública, agradeceu a. 
presença ele todos, confirmando o significativo esclarecimento ã população e assim 
declarou encerrada a Audiência Pública. Lavramos a presente ata que depois de lida, 
será assinada pelos proponeútes, vereadores Claudemir Zanco - PSD, Luiz Augusto 
Sjlva - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMB. 1 • 
1 
Pato Branco, 21 de maio de 2012. 
t(ccrJciADO 
Luiz Augusto Silva - PSD 
Vereador Proponente 
William Ce ~ · Pollonio Machado - PMDB 
Vereac or Proponente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) '3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@ cainarapatobranco.con1.br - site: \•.iww.camarapatobranco.con1 .br 
Paraná 
Comissão de estudos em relação ao Projeto PROBEM 
Jornal Diário do Sudoeste comercial@diariodosudoeste.com.br 
Colégio La Salle - professores 
Integrantes da Maçonaria e do Rotary miroel@flessakseguros.com.br 
Núcleo Regional de Educação de Pato daifossatti@yahoo.com.br 
Branco - Srtª. Dayane daifossatti@seed.pr.gov.br 
Prefeitura Municipal - Normélio Bonatto e 3220-1544 
Lucas Schenatto meioambiente@patobranco.pr.gov.br 
juridico@patobranco.pr.gov.br 
ONG Arca de Noé de Francisco Beltrão -
Presidente Andersen Damasceno contato@arcadenoefb.org.br 
UTFPR - Professora - Denise Rauber d e n ise ra u be r@utfp r .ed u. br 
3220-2528 
Ricardo Bellei - 3225-8081 
cristianecampestrini@hotmail.com 
Associação de Bairros - Marilene Colla e uniaomoradores@hotmail .. com 
Enio Ruaro 
Associação Lima - Oldemar de Lima e ta tia na@lOOOmedic.com. br 
Tatiana Trevisan lOOOmedic@lOOOmedic.com.br 
Clínica Bolson - Juliano Bolson 3225-7147 
roornes@yahoo.com.br 
Hospital Thereza Mussi - Drª. Sara Marinho 3220-2900 
e Drº. Fernando Rocha 
Clinica Veterinária Planeta Bicho - Drª. planetabicho_pb@hotmail.com 
Bruna Sartori Passos 3225-5826 
Vereadores: Claudemir Zanco e William biubashow@hotmail.com 
Machado wcpm@creapr.org.br 
Ronaldo - Conselho Municipal Meio (jr silva2007@11ahoo.com.br) 
Ambiente 
MARCOS PEREIRA SOARES -veterinário FONES- 3225.6917/9971.9814 
SOS Veterinária MARCOSDOSVET@HOTMAIL.COM 
MARCOSVET@GMA!l.COM 
Angélica - Curso. Publicidade FADEP 3224-5888/9911-0126 
Reunião do Probem proporciona 
alternativas para cadastramento 
Vereadores e representantes de entidades discutiram, com o secretário municipal de Meio Ambiente, Normélio Bonallo, medidas 
que podem ser colocadas em prática para a criação do Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais, e que serão levadas 
ao prefeito Roberto Viganó Pág. 4 
A4 
Cidade 
opi" ao~ ariodosudoes e.co .bc￾DIÁRIO DO SUDOESTE 
12 de ju11ho de 2012 
Cadastramento de animais é uma das alternativas 
cogitadas para a implantação do Probem 
MARCILEI ROSSI 
PATO BRANCO 
Secretário de 
Meio Ambiente 
deve apresentar 
ao Executivo 
hir 7ses 
leva1 1tadas na 
reunião de ontem 
Após ter sid o realizado 
no mês passado a Audiên￾cia P1'1blica (AP) que apre￾sen tou :\ comunidade pato￾hranqucnse o p rimeiro texlo 
que visa a criação <lo Pro￾grama .Municipal ele Prote￾ção e Bem-estar cios An i· 
mais (Probem), no final ela 
tarde de on tem aconteceu na 
sala de reuniões ela Câmara 
lvlu nicipal ele Pato Bran.:o 
reunião para discutir qu ais 
medidas devem ser to1Mdas 
e quais as formas de aplka￾b ilitladc das mesmas. 
Durante a reunião fo￾ram apre.,entados dados 
compilados p ela O rgani· 
zação Mundial ela Saúde 
(0~ ' que apontam urna 
po1 ~ão d e animais 
abandonados ou vivendo 
cm situação de maus tratos 
n a casa de 20 mil no q ue 
diz respeito a municíp ios 
d o com população acima de 
50 mil habitantes. 
Di íercntemente do que 
aconteceu na AP, na reunião 
com parte dos vereadores e 
reprcsenlantcs da comuni￾d ade esteve representando a 
administração municipal o 
secretário ele Meio Ambien￾te. Norrnélio Bonatto. 
Segundo Ronallo, a reu￾n ião foi proveitosa. "Esse foi 
um primeiro passo, onde 
rccrbcmos ela comunida￾de uma série de propos￾las e que agora será levada 
à administração municipal. 
onde a principal ênfase a ser 
dada nesse mo men10 está 
no cadastramento dos ani￾mais, sejam cães. gatos ou 
d e outras esp écies. 'làmbém 
se cogitou a atuação da Vi￾gilân cia Sanitária do Muni￾cípio no que se reíere à fis· 
calização em si <los cuidados 
que são dados aos animais. 
Ao mesmo tempo que es￾sas propostas serão repassa· 
das ao prefeito. elas devem 
chegar ao secretário munici￾pal de Saúde e assim pode￾remos observar a forma que 
nós p assaremos a participar 
d esse processo''. 
Embora somente tenha 
ficado d efinido que a pri￾meira ação a ser executada 
é a criação de um cadastro 
contendo todos os an imais 
residenciais e de rua exis￾tentes no município, o ve￾reador Claudemir Zanco 
(Biruha) acredila que o en￾contro foi benéfico. "Foi um 
momento muito proveitoso, 
pudemos estipular metas de 
trabalh o e ações a serem de￾senvolvidas a pal'lir ele ago￾ra. Nossa expectativa é que o 
município inicie o cadastra· 
mento dos animais e primei· 
ramente essa é nossa grand e 
p reocupação, q uem vai fazer 
o u não o cadastro d os ani￾mais que estão suscetlveis a 
uma situação de ma. Defi￾nido quem contabililará os 
animais, a.í sim passaremos 
a pensar n o ato de castração 
de forma imed iata''. 
Também proponente d o 
Prohcm, o vereador Willian 
Machado comentou a reu￾n ião defi nindo com íunda￾mental a conscient i'lllçilo da 
p opulação. "O mais impor￾tante é o apoio e a conscienti￾zação da n ossa comunidade, 
os qu e estiveram reunid os 
conosco se denlOnslraranl 
favoráveis a uma organiza￾ção logo dep ois da aprova￾Dr. Rudlney La vezzc.t~ 
Osteopatia c,.,,,. ,042,r·F JJ « 
i 
Até a definição do que fazer com animais de rua, população deve aumentar em Pato Branco 
çào da lei. Por sua vez o Exe· 
cutivo assumiu a função d e 
discutir internamen te qual o 
melhor mecanismo de faze r 
a operacionalid ade da lei. 
Somos sabedores que este 
é um trabalho a longo pra· 
w, e n ilo adianta queremos 
achar que em um curto pra￾zo iremos resolver o proble￾ma da proliferação dos ani￾mais, esse é um trabalh o de 
longo perfod o, com várias 
etapas, com planejamen￾to a ser desem•olvido entre 
todos, e é nesse momento 
que su rge a parceria do pí1-
blico privado (J>PP), com 
instituições de fora e liga￾das ao governo participando 
na sequéncia. En fim, tam￾bém devemos discutido i11-
ternamente na Casa de Leis 
a possibilidade d e contrata· 
ção d e um sistema de cadas￾tramento informatizado que 
pode a qualquer momento 
ser acessado por qualquer 
cidadão tanto para cadas￾tramento, como parn averi￾guação de situação d e ani￾mais. Assim podcrfamos 
ter um inventário de anl· 
mais do nosso município''. 
Quanto ã realizaçilo d o 
cadastramento dos an imais, 
Machado se pronunciou. 
''Acredito que ninguém v;Í se 
negar de íazer seu cadastro, 
com o registro de an imais 
termos um controle, mas 
agora elevemos pensar tam￾bém como gestores púhli · 
cos. Existe uma parecia de 
animais d e família s que não 
têm a condição para fazer 
esse tipo de trato, q ue nes￾ses casos o município vai ter 
que fazer o papel dele. ~ im · 
poss(vel com um orçamen -
to de R$ 160 milhões. discu· 
tir R$ 25 <I RS 30 mil ou até 
mais para resolver essa situ￾ação. Esse seria do meu pon￾to de vista um fator de falên￾cia pública para resolver um 
problema que afeta muitas 
resid ências e seus entornos. 
Temos que trazer à discus￾são a responsabilidad e dos 
proprietários". 
Otimista, o presidente 
da Associação Lima de Pro· 
teção dos Animais, Odemar 
de Lima, destacou: "A cada 
dia que passa ficamos mais 
felizes porque estamos per￾cebendo que as coisas estâ<> 
dando~'. 
Defondendo a ação a 
qualquer tempo, o médi￾co veterin;\i'io Juliano Bol￾son destacou os estudos que 
vêm send o apresentad os em 
se tratando de esterilização. 
~ uma medida eficaz de di￾minuição da população d e 
animais de rua, indiferen￾te se são machos ou fême￾as. Comenta-se a este riliza￾ção somente ele mach os por 
ser um p rocedimento mais 
simples e mais barato . Essa 
não é a hc tiva> deve se 
este rilizar os dois. indiferen￾te se s:io animais de rua ou 
de casa, todos devem pas￾sar pelo procedimento': co￾mentou ele, lembrando que 
a criação do cadastro permi￾tirá conhe.:er os an imais d o￾mésticos "assim será facili￾tad a a castração dos animais 
domésticos, já os d e rua com 
a criação do Centro d e Zoo￾n oses, uma vez recolhidos os 
animais passarão pelo pro￾cedimento. Com esse traha￾lho, dentro de três, cinco ou 
oito anos os animais vão n a￾turalrnente dimin indo~ 
De acordo com o mé￾dico veterin;\rio. este pro· 
cedimentCI d eve ser realiza· 
do também nos animais da 
área rural. "Obviamente os 
animais <lo interior t;unbém 
têm que passar pela castra￾ção. No interior, em uma 
propriedade a pessoa tem 
cinco. seis ou sete animais 
e esses anim:\is criam com:\ 
mesma proporção cada um, 
então podem os pensar em 
a1é 50 em uma propried ade. 
e geralmen te eles vem parar 
na casa, véni para a .:idade': 
Eutanásia 
Método por muito 1cm -
po utilizado, a eutan:isia é 
totalmen te descartada no 
projelo que vem sendo es￾tudado para o municlpio. 
"Não se pode trab alhar ou 
cogita r esse método que é 
totalmente dcsumano1 não 
necessário. Pois. uma vez 
que o an imal é esterilizado, 
está se extinguin do a prole 
d ele d o momento em diante, 
ele só que vive, então porque 
eliminar aquele animal''. jus￾tificou Bolson . 
~~t/Jlmufc,1h/átf,,(P~·!Buuic()/ 
Eftado do Paraná 
Exmo. Srº. 
Osmar Braun Sobrinho 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - Estado do Paraná 
~\,\\bl~ s:.t t '\JtN:,Ô￾Os vereadores infra-assinados, William C. P. Machado -PMDB, e 
Claudemir Zanco - PSD, autores do Projeto de Lei nº137/2012, que "Institui o 
Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado às acadêmicas do curso de 
publicidade e propaganda da FADEP- Faculdade de Pato Branco,Angélica A. Garcia e 
Ana Luiza Giovanaz,- Rua Benjamim Borges dos Santos nº21, CEP- 85.503-350- para 
participarem de uma sessão ordinária, em data a ser marcada, a fim de 
apresentarem projeto desenvolvido por elas que trata sobre o PL acima citado. 
Justifica-se o pedido, para que a casa possa ter conhecimento do belo 
trabalho desenvolvido pela equipe, com resultados de pesquisas e formas de se 
desenvolver um bom programa. 
Nestes termos, pede deferimento. ~.1. 
Pato Branco, 25 de Junho 2012. 
William P. Machado 
Vereador - PMDB 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
;,,:J 
\'' 
Oficio nº 371/2012 
Pato Branco, 26 de junho de 2012. 
Senhora: 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo 
proposição dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, autores do Proieto de Lei 
nº137/2012, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos 
Animais - PROBEM, convida-a para participar de uma sessão ordinãria nesta Casa 
de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para apresentação do 
projeto de sua autoria, que trata sobre a matéria relativa ao projeto de lei acima 
citado. 
Justifica-se o pedido, para que os membros do Poder Legislativo 
Municipal possam ter conhecimento do belo trabalho desenvolvido pela equipe, com 
resultados de pesquisas e formas de se desenvolver um bom programa. 
Informamos que as sessões ordinãrias da Câmara são realizadas nas 
segundas e quartas feiras, com início as 18 (dezoito) horas. 
Atenciosamente. 
o.a?., Presidente 
J ~-· 
Senhora Angélica A. Garcia 
Acadêmica do Curso de Publicidade e Propaganda da 
FADEP- Faculdade de Pato Branco 
Rua Benjamim Borges dos Santos nº 21 
85503-350 - Pato Branco - Paraná 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Oficio nº 372/2012 
Pato Branco, 26 de junho de 2012. 
Senhora: 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo 
proposição dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, autores do Projeto de Lei 
nº137/2012, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos 
Animais - PROBEM, convida-a para participar de uma sessão ordinária nesta Casa 
de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para apresentação do 
projeto de sua autoria, que trata sobre a matéria relativa ao projeto de lei acima 
citado. 
Justifica-se o pedido, para que os membros do Poder Legislativo 
Municipal possam ter conhecimento do belo trabalho desenvolvido pela equipe, com 
resultados de pesquisas e formas de se desenvolver um bom programa. 
Informamos que as sessões ordinárias da Câmara são realizadas nas 
segundas e quartas feiras, com inicio as 18 (dezoito) horas. 
Atenciosamente. 
Senhora Ana Luiza Giovanaz 
~ !,' : 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Acadêmica do Curso de Publicidade e Propaganda da 
FADEP- Faculdade de Pato Branco 
Rua Benjamim Borges dos Santos nº 21 
85503-350 - Pato Branco - Paraná 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Para: luiz@nexocoil1.com.br 
CC: \Vcpm@creapr:org.br 
Prioridade: 
Boa Tarde. 
Ver Versão para Impressão 1 Baixar como um 
!Ver detalhes da,mensagem 
Morei em Pato Branco por 10 anos, me formei da UEM - Maringá e sai direto de 
Pato Branco para Portugal que é onde moro até hoje. 
Uma amiga passou-me a informação que será votado hoje um projecto de lei para 
um programa de Proteção e Bem Estar Animal. 
Tenho uma associação aqui em Portugal que se chama ARPA- Associação pela 
redução populacional e abandono de cães e gatos. Fazemos esterilizações com 
técnicas modernas e avançadas a preços Low Cost para proprietários carenciados. 
Trabalhamos juntos com várias instituições de renome como a Dogs trust, Cats 
Protection, SNIP, WSPA. Fazemos em média mais de 80 cirurgias em um dia de 
campanha. Trabalhamos de forma totalmente voluntária. 
Por isso gostaria de me colocar a inteira disposição no que for preciso 
voluntariamente, inclusive de parte presencial, pois sempre vou ao Brasil em 
férias. 
Espero sinceramente que tudo corra bem e que esse programa seja aprovado e posto 
em prática o mais breve possível. 
Cumprimentos 
DRA. MILDREN COSTA 
Entroncamento- Vila Nova de Poiares - Portugal 
3350-209 
(351)964527205 
DIARIO DO SUDOESTE 
4dejulhode2012 6t,,ÇQto ne 55J8 
Acadêmicas 
apresentam plano 
de comunicação 
para o Probem 
ASSESSORIA 
PATO BRANCO 
O projeto de lei (81/2010) que institui o 
Programa Municipal de Proteção e Bem-Es￾tar Animal (Probem), que tramita no Legis￾lativo, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco, Biruba (PSD) e William Machado 
(PMDB), foi tema de debate na sessão de se￾gunda-feira (2) da Câmara de Vereadores de 
Pato Branco. 
Com o objetivo de conscientizar a co￾munidade sobre o assunto, antecede a 
aprovação da matéria pelos vereadores 
diversas ações pedagógicas. Entre elas, o 
projeto das acadêmicas do curso de Publi￾cidade e Propaganda da Faculdade de Pato 
Branco (Fadep). 
Na sessão, as acadêmicas Angélica Gar￾cia e Ana Luiza Giovanaz apresentaram aos 
vereadores o Plano de Comunicação Inte￾grado, o qual, conforme as acadêmicas, visa 
apresentar o programa e tomar as leis de cri￾mes conhecidas pela população, de forma 
atraente e de simples entendimento. 
Para marcar o lançamento da campa￾nha, o plano prevê a Primeira Cãominhada, 
evento que deve ser realizado na praça Pre￾A3 
Política 
O projeto foi apresentado pelas acadêmicas Ana Luiza Giovanaz e Angélica Garcia 
sidente Vargas, conjugado com anúncios na 
mídia, palestras nas escolas das redes muni￾cipal, estadual e particular de ensino. 
Opinião 
Uma pesquisa revelou que 60,67% dos 
pesquisados não possui animal de estima￾ção. Já 33,33% disseram que possuem um 
animal de estimação. Um dos motivos para 
não ter um animal, segundo a pesquisa, é a 
falta de tempo (27,27%) seguido da falta de 
espaço (36,36%) e que não gostam de ani￾mais (27,73%). 
Outro item da pesquisa apurou que 
mais de 74% não adotariam um cão, o cha￾mado vira-lata. Em relação a uma campa￾nha de abandono e maus tratos a animais, 
43,94% qualificaram como importante; as 
campanhas são agressivas, 25,76%; e pode￾riam ser menos agressivas, 30,3%. 
\''!~lê':V~. ·~'"'"'-' 
~ 
' 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 1 de agosto de 2012. 
PARECER JURÍDICO 
Projeto de Lei nº 137/2012 
Os insignes vereadores Claudernir Zanco (PSD) e William e. P. Machado 
(PMDB) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade 
instituir o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROSEM, que tem 
por objetivo o controle e proteção da população de animais, ações educativas sobre a 
posse responsável dos animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo 
agravos à saúde pública e ao meio ambiente, no município de Pato Branco. 
Fundamentam, em justificativa, que o principal objetivo da instituição de 
referido Programa é implantar no Município um modelo de gestão no que se refere ao 
controle e aos cuidados dos animais, passando pela identificação dos mesmos, controle de 
zoonoses, esterilizações, adestramento e manutenção de animais domésticos, enfim, o 
Programa busca preservar a "dignidade dos animais". 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A proposição legislativa tem corno fundamento geral a competência 
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30, 
I, da Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local. 
A preocupação dos nobres Edis é plausível e merece toda a atenção do 
Poder Público, o que pode ser considerado, assim, corno sendo "assunto de inter~s .. e 
local". \ \ 
-;í/14 \j\ 
\) 
Rua Araribóia, 491 • Caixa Postal, 111 - 85505-03 - ato Branco • PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobr co.com.br 
dli Câmara Municipal de Pato Branc d•P 
~ . Sede Administrativa: Carlos Almeida ~::33~1'~ 
-~~& 
A instituição no Município de um programa tendente a proteger e 
possibilitar um bem-estar aos animais mostra-se uma medida de extrema importância 
para a Municipalidade, na medida em que observa, além de políticas voltadas 
exclusivamente para os animais, princípios constitucionais relacionados ao meio ambiente, 
sempre na busca de preservá-lo ecologicamente equilibrado. 
Afinal, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado atende o 
disposto insculpido no art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal, que apresenta a 
seguinte redação: 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e 
preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder 
Público: 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de 
espécies ou submetam os animais a crueldade. 
Vejam, portanto, que a própria Carta Magna impõe ao Poder Público 
políticas voltadas à proteção dos animais. 
Conforme se observa, as disposições constantes no bojo do projeto de lei 
são amplas, completas e capazes de atender ao desiderato do Programa. 
É de se ressaltar que a elaboração do presente projeto de lei foi precedida 
de ampla discussão com a sociedade organizada e em geral, por meio de reuniões e 
realização de audiência pública (documentos anexos), o que demonstra, acima de tudo, o 
seu caráter democrático e participativo. A participação popular na elaboração da presente 
proposta legislativa possibilitou abordar o tema nos seus mais diversos pontos de vistas e 
nas mais variadas experiências comuns. 
Por este motivo, pois, que o projeto de lei apresenta-se completo em seu 
regramento e normatização, pois traz dispositivos concernentes a identificação e registro 
dos animais, seu controle reprodutivo, posse, responsabilidade e apreensão dos mesmos, 
vacinação e controle de zoonoses. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 8550 -030- Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. calnara atobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida """·de ,o~ ~· ~ 
~ 3u ·,,, EF1si2.:Lg 
·~1&: ó> 
Ademais, na busca de seu objetivo maior, o projeto de lei apresenta um 
cunho social, na medida em que diferencia as situações de pessoas com baixa renda. 
165, "c": 
De mais a mais, a Lei Orgânica do Município determina nos arts. 164 e 
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da 
União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente 
equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e essencial· à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a presente e futuras gerações. 
Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, propugnará 
pelas seguintes atividades: [ ... ] 
c) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que coloquem em risco 
sua função ecológica, que provoquem extinção de espécie, ou que 
submetam os animais à crueldade. · 
A proposição dos nobres vereadores atende, pois, os ditames 
constitucionais e da própria Lei Orgânica Municipal a que está submetida a Administração 
Pública. 
Desta feita, sem delongas, somos favoráveis ao projeto, devendo o 
mesmo seguir normal tramitação regimental. 
É o parecer. 
· .... "" 
s Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 • Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco • PR 
Telefax: (46) 3224-2243·www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137/2012 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei 
ORIGEM: Legislativo Municipal 
PROPONENTE: Vereador Claudemir Zanco - PSD e William 
C. P. Machado - PMDB 
PROTOCOLO GERAL: 013170-1/1 
ASSUNTO: Institui o Programa Municipal de Proteção e 
Bem-estar dos Animais - PROSEM 
ENTRADA NA COMISSAO: 02/08/2012 
CIENTE DO RELATOR: 02/08/2012 
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 137/2012, os Vereadores Claudemir Zanco e 
William C. P. Machado propõem que seja instituído o Programa Municipal de 
Proteção e Bem-estar dos Animais - PROSEM. 
RELATÓRIO 
Os Vereadores Claudemir Zanco e William C. P. Machado em 13 de junho 
de 2012 protocolaram na Secretaria da Câmara Municipal de Pato Branco, projeto 
propondo que seja instituído o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos 
Animais - PROSEM que tem por objetivo o controle e proteção da população de 
animais, ações educativas sobre a posse responsável dos animais, garantindo o 
bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos a saúde pública e ao meio 
ambiente, no município de Pato Branco. 
CONSIDERANDO que o principal motivo deste Projeto é implantar um 
modelo de gestão municipal visando diminuir os incômodos apresentados na 
atualidade, causando transtornos para a vizinhança e nas vias públicas. Portanto 
ele possibilita a criação de normas gerais a serem seguidas na implementação 
das políticas públicas municipais, tratando da identificação dos animais, controle 
de zoonoses, medidas de esterilização, adestramento e manutenção de animais 
domésticos, principalmente de cães e gatos. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada com os 
documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, tais como: a Ata de 
Audiência Pública realizada aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2012, 
Comissão de estudos em relação ao Projeto PROSEM, reportagens, 
requerimentos, e-mail e de fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o 
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em 
tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
::-; 
r-. ~,;;. 
ao departamento competente para prosseguimento e após, para apreciação e 
deliberação em Plenário. 
É o Relatório. 
s.m.j. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 137/2012. 
Pato Branco, 06 de agosto de 2012. 
n o Cesa - PSDB 
bro/Relator 
Vereador Wiliam CeS'àr. Polônia. Machado - PMDB 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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fl@num:t/v/tan,ir#dd& fnvltY~U-U?(}(}/ Estado do Paraná ~~.depcP: ~ ~ 
,fF1~T~ ·f, & 
Vis 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137 /2012 
Os vereadores Claudemir Zanco - PSD e William e. P. Machado - PMDB 
propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir o 
Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROBEM, que tem por 
objetivo o controle e proteção da população de animais, ações educativas sobre a posse 
responsável dos animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à 
saúde pública e ao meio ambiente, no município de Pato Branco. 
Fundamentam, em justificativa, que o principal objetivo da instituição de 
referido Programa é implantar no Município um modelo de gestão no que se refere ao 
controle e aos cuidados dos animais, passando pela identificação dos mesmos, controle 
de zoonoses, esterilizações, adestramento e manutenção de animais domésticos, enfim, 
o Programa busca preservar a "dignidade dos animais". 
É de se rassaltar que a elaboração do presente projeto de lei foi precedida 
de ampla discussão com a sociedade organizada e em geral, por meio de reuniões e 
realização de audiência pública, o que demonstra, acima de tudo, o seu caráter 
democrático e participativo. A participação popular na elaboração da presente proposta 
legislativa possibilitou abordar o tema nos seus mais diversos pontos de vista e nas mais 
variadas experiências comuns. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 13 de maio de 2012. 
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Arilde Terezi~ha :..t: Longhi (PRB) - Presidente 
/ 
/ 
uerr~ PSD) - Membro 
~ 
Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e·mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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Vereadores conhecem projeto "Bem-estar Animal'' em Florianópolis 
MARCELO COAN 
marcelo@diariodosudoeste.com.br 
................................................. 
Na última quarta-feira (7), os vereadores Claudemir 
Zanco e Vilmar Maccari conheceram os projetos desenvol￾vidos pela diretoria de "Bem-Estar Animal': sob a responsa￾bilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis 
(SC). O objetivo foi saber sobre a estrutura e a funcionali￾dade da iniciativa, que desde 2005 controla cães e gatos no 
município. 
Segundo Maccari, em Florianópolis os gastos com o 
projeto são de R$ 68.300,00 mensais, porém ele lembrou 
que o município possui aproximadamente 500 mil habi￾tantes. Já em Pato Branco que conta com cerca de 70 mil 
habitantes, os gastos seriam menores. 
Conforme Zanco, em todo o país a ideia é retirar os 
animais abandonados da rua. Contudo em Pato Branco se￾ria possível iniciar um cadastramento e colocação de chips 
nos animais. Além disso, iniciar a castração para diminuir 
a reprodução. trutura financeira para isso. 
Quanto à retirada dos animais da rua, Zanco acredita 
não ser possível, pois se retirar todos, na primeira semana o 
local para onde eles serão levados irá lotar e não haverá es￾Com as informações, os vereadores devem conversar e 
reestruturar o projeto já existente Pro-bem~ junto com o 
Poder Executivo. 
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 
- IBAMA - e a Transmissora Sul Brasileira de Energia S/A - TSBE - convidam a 
comunidade para participar da Audiência Pública de apresentação do EINRIMA da Linha 
de Transmissão 525 kV Salto Santiago - ltá - Nova Santa Rita [C2l. que se realizará no 
dia 10/11/12 às 19h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores. 
em Coronel Vivida/PR. 
Será disponibilizado transporte para as pessoas das comunidades atingidas interessadas 
em participar. saindo da Prefeitura Municipal no horário a ser divulgado nas rádios locais. 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS iF1s.:3i.~ ''ô 'Yl. 8 ~ 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137 /2012 
Os nobres vereadores Claudemir Zanco (PSD) e William C. P. 
Machado (PMDB) apresentam para a apreciação o Projeto de Lei nº 
137 /2012, que tem por finalidade instituir o Programa Municipal de 
Proteção e Bem-estar dos Animais - PRO BEM. 
O Projeto em tese tem como objetivo o controle e proteção da 
população de animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e a prevenção de 
agravos à saúde pública e ao meio ambiente, no município de Pato Branco. 
Para tanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 23 de novembro de 2012,j 
Guilherme Sebastião Sil DB - Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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Exmo. Sr. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
APROVADO J 
Data #21 S 1 l 
Assrnatura 
rÁMARA /.o."'"''°'' 'l,0 BRANCO 
O vereador infra-assinado, Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado junto ao Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que a 
mesma encaminhe a esta Casa de Leis, parecer acerca do Projeto de Lei nº 
137/2012, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos 
Animais - PROBEM. 
Justifica-se o pedido, tende em vista que a referida secretaria é o 
órgão sanitário responsável por manter os serviços de registros e identificação 
dos animais decorrentes deste projeto de lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de agosto de 2012. 
Vereador - PDT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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Câmara aprova projeto que garante 
bem-estar animal em Pato Branco 
MARCELO COAN 
marcelo@diariodosudoeste.com.br 
............ ......................... ............. 
Na sessão da última quarta-feira (28), a 
Câmara de Vereadores de Pato Branco dis￾cutiu e votou o projeto 137/2012, que tra￾ta da instituição do Programa Municipal 
de Proteção e Bem-estar dos Animais (Pro￾bem). O objetivo, com o projeto, é controlar 
e proteger a população de animais, além de 
realizar ações educativas sobre a posse res￾ponsável sobre eles, garantindo o seu bem-
-estar e prevenindo agravos à saúde públi￾ca e ao meio ambiente no município. Na 
primeira discussão e votação, o projeto foi 
aprovado por unanimidade pelos vereado￾res presentes. 
Antes da votação, o projeto passou pela 
avaliação das três comissões da câmara. A 
relatoria da Comissão de Justiça e Redação 
deu parecer favorável ao texto e disse que se 
trata de um mini código de bem-estar dos 
animais que possui várias atribuições, tanto 
aos proprietários como ao poder público. A 
Comissão de Políticas Públicas apresentou 
parecer favorável, pois avaliou ser necessário 
o desenvolvimento do.programa para o mu￾nicípio. Também favorável, a Comissão de 
Orçamento e Finanças ponderou como algo 
importante. Entretanto apontou algumas di￾Projeto aprovado pela câmara deve garantir bem-estar animal e reduzir população 
de abandonados ou soltos 
vergências que para a próxima discussão e 
votação podem originar emendas. 
Na discussão, o vereador Willian Ma￾chado, um dos proponentes do projeto, fa￾lou da procuradoria da Casa Legislativa, que 
trabalhou no ajuste da técnica legislativa da 
lei. Machado disse ainda que de início pare￾ce que vai gerar grandes despesas ao Muni￾cípio, mas o projeto apresenta três vertentes 
principais. Uma delas é o controle dos ani￾mais por meio de identificação; outra trata 
do controle populacional dos animais; e por 
fim, o desenvolvimento do centro de zoono￾ses para o tratamento dos animais abando￾nados ou machucados. "Ao longo do tempo, 
acreditamos que a população de animais no 
município vai ficar sob controle. Se estiver 
sob controle, os gastos do Executivo com o 
centro de zoonoses vão reduzir, pois a ten￾dência é educacional': disse ele. 
Entre as disposições do projeto, o tex￾to fala que as pessoas que quiserem adquirir 
um animal vão ter que identificá-lo. Se hou￾ver abandono, vai ser possível fazer a iden￾tificação e, se precisar, punir os responsá￾veis. Todos os gastos que a municipalidade 
tiver com o animal serão cobrados da pes￾soa responsável que o comprou. "Acredita￾mos que em um prazo de dez a 15 anos não 
exista mais problemas relacionados à situa￾çãó: comentou Machado. 
Embora o projeto deva passar pela se￾gunda discussão e votação, o vereador Clau￾dernir Zanco, também proponente do pro￾jeto, disse que já existe um trabalho para 
aprovar orçamento e criar uma conta nova￾lor de R$ 30 mil para iniciar as ações. Po￾rém a ideia é reunir a associação protetora 
dos animais e demais pessoas que estão en￾volvidas no projeto para sentar com o pre￾feito e ver a possibilidade de viabilizar uma 
área para a construção de um espaço. Após 
a visita recente em um centro especializado 
em Florianópolis (SC), Zanco revelou que o 
processo é bastante simples. "O terreno não 
precisa ser grande, precisamos de um pro￾fissional médico-veterinário, auxiliares para 
fazer o trabalho de atendimento e de castra￾ção e iniciar o cadastramento de quem é pro￾prietário de animais na cidade': disse o ele, 
que acredita que é preciso iniciar o trabalho 
de castração para pode frear o crescimento e 
em pouco mais de três anos é possível orga￾nizar a questão dos animais abandonados ou 
soltos na cidade. Entre gatos e cachorros, se￾gundo Zanco, hoje, a estimativa é que exis￾tam cerca de 20 mil animais no município. 
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 137/2012 
Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem￾estar dos Animais - PROSEM no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Capítulo 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais -
PROSEM, que tem por objetivo o controle das populações de animais, ações educativas para a posse 
responsável dos mesmos e a prevenção de zoonoses e o controle de infecções ou doenças infecciosas, 
prevenindo agravos á saúde pública e ao meio ambiente no Município de Pato Branco que serão 
reguladas por esta lei. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão responsável em âmbtto 
municipal pela execução das ações mencionadas no artigo anterior. 
Art. 3° É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso e o transporte de 
animais, obedecida, além desta lei, a legislação municipal vigente. 
Art. 4° Para fins do disposto nesta lei entende-se por: 
1 - zoonose: doença transmissível comum a homem e animal; 
li - órgão sanitário responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
Ili - autoridade sanitária: médico veterinário e/ou outros credenciados e treinados para a 
função de controle animal; 
IV - animal doméstico ou de estimação: animais de valor afetivo, passiveis de conviver 
com o homem; 
V - animal solto ou errante: animais encontrados sem qualquer processo de contenção; 
VI - animais de interesse econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou 
destinadas à produção econômica; 
VII - animais ungulados: os mamíferos com os dedos ou pés revestidos por cascos; 
VIII - animal apreendido: todo e qualquer animal capturado por servidores credenciados 
pelo Município ou Sociedade Protetora de Animais, compreendendo desde o instante da captura até o 
transporte e alojamento nas dependências do centro de vigilância animal e destinação final; 
IX - centro de vigilância animal: local com dependências apropriadas para o controle de 
infecções ou doenças infecciosas da Secretaria do Meio Ambiente, ou conveniada à mesma, para 
alojamento e manutenção dos animais apreendidos; 
X - maus tratos: a ação cruel contra o animal, especialmente ausência de alimentação 
mínima, tortura, cuidados veterinários, excesso de peso de carga, uso de animais feridos, submissão a 
experiências pseudocientrficas, além do disposto na legislação federal, especificamente: 
a) prática que cause ferimentos ou morte; 
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b) colocação em local impróprio a movimentação e a descanso, sem luz solar, alimentação, 
hidratação e oxigenação adequados; 
c) trabalho excessivo ou superior as suas forças; 
d) castigo, ainda que para aprendizagem ou adestramento; 
e) transporte em veículo ou gaiola inadequados ao seu bem-estar; 
f) utilização em lutas; 
g) abate para consumo; 
h) abandono em logradouro público; 
i) falta de assistência veterinária. 
XI - condições inadequadas: a manutenção de animais em contato direto ou indireto, 
com outros animais agressivos e/ou portadores de doenças infecciosas ou infecções, ou ainda, em 
alojamentos de dimensões inapropriadas a sua espécie ou porte, ou aqueles que permitam a 
proliferação de animais sinantrópicos; 
XII - adestrador: a pessoa que ensina comandos ao animal doméstico; 
XIII - instrutor: a pessoa que treina a dupla animal doméstico/usuário; 
XIV - família de acolhimento: a familia que acolhe o animal doméstico na fase de 
socialização. 
XV - animais selvagens: os pertencentes às espécies não domésticas; 
XVI - fauna exótica: animais de espécies estrangeiras; 
XVII - animais sinantrópicos: as espécies que, indesejavelmente, convivem com o 
homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros; 
XVIII - coleções liquidas: qualquer quantidade de água parada; 
XIX - zona rural: compreende imóveis situados no perímetro rural ou no campo, definido 
pelo Plano Diretor do Município; 
XX - zona urbana: compreende imóveis situados no perímetro urbano, definido no Píano 
Diretor do Município; 
XXI - comissão de controle de infecções ou doenças infecciosas e bem estar animal: 
reunião de entidades com objetivo de discutir as questões relacionadas ao controle de infecções ou 
doenças infecciosas e do bem estar dos animais do Município. 
Art. 5º São objetivos básicos das ações de prevenção e controle de infecções ou 
doenças infecciosas: 
1 - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e os sofrimentos humanos 
causados pela zoonose urbana e maus tratos; 
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li - preservar a saúde da população, por meio do conhecimento especializado e da 
experiência da saúde pública veterinária, protegendo-a contra infecções ou doenças infecciosas e 
agressões de animais. 
Art. 6° São objetivos das ações de controle da população animal: 
1 - preservar a saúde e o bem-estar da população humana do dano ou incômodo 
causados por animal sem dono; 
li - prevenir, reduzir e eliminar a mortandade desnecessária e as causas de sofrimento 
do animal. 
Capítulo li 
Do Registro e Identificação de Animais 
Art. 7° O órgão sanitário responsável manterá os serviços de registro e identificação de 
animais, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que será regulamentado por meio de decreto do 
Chefe do Poder Executivo. 
§ 1° Os animais domésticos, especialmente os cães e gatos, serão registrados entre o 
terceiro e o sexto mês de idade, e neste ato o proprietário deverá apresentar o atestado de vacina anti￾rábica e de leptospirose de seu animal, sob pena de não ser efetuado o registro. 
§ 2° Após o prazo a que se refere o§ 1º, o proprietário de animal não registrado estará 
sujeito a: 
1 - intimação, emitida pelo órgão responsável, para que proceda ao registro do animal 
em 30 (trinta) dias; 
li -vencido o prazo, multa de 10 (dez) UFM's por animal não registrado. 
Art. 8° O Poder Executivo determinará o valor da taxa para a realização do registro dos 
animais. 
§ 1° O valor da taxa será revertido preferencialmente para o Fundo Municipal do Meio 
Ambiente, com a finalidade de manutenção do centro vigilância animal. 
§ 2° O registro será renovado a cada doze meses, com pagamento da taxa somente no 
primeiro registro. 
§ 3° Estarão isentos da taxa de registro os proprietários de animais: 
1 - Castrados, comprovado através de declaração do médico veterinário responsável; 
li - Comprovadamente de baixa renda: 
Art. 9° Para o registro dos animais domésticos é necessária a identificação de seu 
proprietário e veterinário responsável, especialmente contendo o seguinte: 
1 - Dados do animal: 
a) nome do animal; 
b) espécie; 
c) raça; 
d) sexo; 
e) idade; 
f) mês e ano da vacinação contra a raiva; 
g) condição reprodutiva (castrado ou não); 
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h) número do registro do animal (através de microchip ou de plaqueta). 
li - Dados pessoais do proprietário. 
Ili - Data do cadastro. 
§ 1° O número de registro de animal será designado pela sigla RGA. 
§ 2° A identificação será feita por chip ou plaqueta com número correspondente ao do 
RGA que será fixada na coleira do animal. 
§ 3° A carteira de RGA animal possuirá um único número válido no município de Pato 
Branco. 
Art. 10. Caso haja transferência de propriedade de animal, o novo proprietário 
comparecerá ao órgão sanitário responsável, a estabelecimento veterinário conveniado ou outros órgãos 
conveniados para proceder à atualização dos dados cadastrais. 
Parágrafo único. Por ocasião do registro e renovação do mesmo, o proprietário deverá 
apresentar o atestado de vacina anti-rábica e de leptospirose de seu animal atualizado. 
Art. 11. No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da carteira de 
RGA, o proprietário solicitará segunda via ao órgão sanitário responsável. 
Art. 12. Em caso de óbito de animal registrado caberá ao proprietário ou ao veterinário 
responsável comunicar o ocorrido ao órgão sanitário responsável, a estabelecimento veterinário 
conveniado ou a outros órgãos conveniados. 
Capítulo Ili 
Do Controle Reprodutivo de Animais 
Art. 13. O levantamento de dados e o cadastramento de animais a serem esterilizados 
serão efetuados pelo órgão sanitário responsável, junto a estabelecimento veterinário conveniado ou a 
outros órgãos conveniados, em campanhas periódicas a serem implantadas pelo Poder Público. 
Parágrafo único. A esterilizaçao de que trata o caput será voltada para animais de rua 
sem dono, ou para os responsáveis ou proprietários de animais comprovadamente de baixa renda. 
Art. 14. Os responsáveis ou proprietários de baixa renda deverão fazer a prévia 
inscrição do animal a ser castrado durante a campanha. 
§ 1º A campanha destina-se exclusivamente à castração dos animais, principalmente de 
cães e gatos, e acompanhamento pós-operatório, ficando dela excluldos outros procedimentos 
veterinários. 
§ 2° Para inscrever o animal, o responsável ou proprietário de baixa renda deverá 
procurar pelo órgão sanitário responsável, ou o estabelecimento veterinário conveniado ou a outros 
órgilos conveniados. 
§ 3° Serao aceitas inscrições encaminhadas por entidades ambientais ou de proteção 
aos animais, bem como de populares, para os animais de rua, principalmente caes e gatos, que terão 
prioridade na castração em relação aqueles que possuem donos e são devidamente abrigados. 
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§ 4° Para formalizar a inscrição dos animais que tenham dono, o proprietário deverá 
apresentar comprovante de residência, apresentando também um breve histórico do animal, de 
preferência informando se o mesmo foi vermifugado e se recebeu vacinas. 
Art. 15. No dia marcado para a castração órgão sanitário responsável ou o 
estabelecimento veterinário conveniado fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal 
inscrito para concluir se o mesmo tem condições de ser operado. 
§ 1° Em caso de se verificar algum impedimento para a castração, o veterinário 
responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal para o 
responsável ou proprietário do mesmo. 
§ 2º O veterinário responsável pela castração fornecerá aos responsáveis ou 
proprietários as instruções sobre o pós-operatório e sobre a data de retorno à clínica, quando houver 
necessidade. 
Art. 16. O animal castrado, sendo de rua ou de dono conhecido, deverá ser identificado 
com tatuagem numa das orelhas ou de outra forma vislvel e permanente, de forma a impedir que o 
mesmo seja conduzido novamente para cirurgia. 
§ 1° O órgão sanitário responsável ou o estabelecimento veterinário conveniado deverá 
fornecer aos responsáveis e proprietários comprovante da castração contendo, no mínimo: 
a) o nome e endereço do estabelecimento; 
b) o veterinário responsável; 
c) espécie, sexo, cor, idade exata ou aproximada e o porte do animal castrado; e 
§ 2° Uma cópia do comprovante de castração descrito no parágrafo acima deverá 
permanecer na clínica, para efeito de estatística e faturamento do procedimento. 
Art. 17. O Poder Público estimulará a realização de esterilizações de baixo custo por 
parte da rede credenciada. 
Capítulo IV 
Da Educação para a Posse Responsável 
Art. 18. O órgão sanitário responsável promoverá programa de educação continuada de 
conscientízação da população sobre a posse responsável de animal doméstico, podendo, para tanto, 
celebrar parceria com entidade de proteção animal e outras organizações não governamentais, 
universidades, empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e entidades de classe ligadas 
aos médicos veterinários. 
Art. 19. O órgão sanitário responsável fornecerá material educativo às escolas públicas, 
escolas privadas, posto de vacinação e estabelecimento veterinário conveniado para o registro dos 
animais. 
Art. 20. O material do programa conterá, entre outras informações, orientação sobre: 
1 - importância da vacinação e da vermifugação dos animais domésticos; 
li - informações sobre zoonose; 
111- noções de cuidados e forma de lidar com o animal; 
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IV - problemas decorrentes do número excessivo de animais domésticos e importância 
do controle da natalidade; 
V - vantagens da esterilização; 
VI - legislação federal, estadual e municipal, especialmente o contido nesta Lei; 
VII - estímulo à adoção dos animais domésticos; 
VIII - castração, assuntos que envolvem a esterilização e cuidado após a operação; 
IX - combate ao abandono e aos maus-tratos aos animais; 
X - os benefícios para os seres humanos a respeito da convivência saudável com 
animais domésticos; 
XI - meio ambiente saudável e prevenção de zoonoses em geral. 
Parágrafo único. Todo o material deverá ser adequado à realidade do município e 
elaborado em linguagem acessível e adequada à maioria da população, dando-se preferência, na 
confecção dos mesmos, a materiais reciclados. 
Art. 21. O órgão sanitário responsável incentivará os estabelecimentos veterinários, as 
entidades de classes ligadas ao médico veterinário e as entidades protetoras de animais a atuarem 
como centros de divulgação de informações sobre a propriedade responsável de animal doméstico. 
Art. 22. O programa de que trata o art. 18 deverá atingir o maior número de meios de 
comunicação üornais, revistas, emissoras de rádio e televisão), e para tanto o Poder Público Municipal 
estimulará também a participação da mídia nas campanhas educativas e de conscientização da 
população para a posse responsável e conveniência ética e saudável com os animais. 
Capítulo V 
Da Apreensão e Destinação de Animal 
Art. 23. Será apreendido o animal: 
1 - solto em logradouro público ou local de livre acesso ao público; 
li - submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto deste; 
Ili - com indícios de contaminação por raiva; 
IV - com suspeita de contaminação por outra zoonose; 
V - criado em condições inadequadas de vida ou alojamento; 
VI - cuja criação ou uso seja vedado por esta Lei. 
VII - mordedor vicioso, condição esta constatada pela Autoridade Sanitária responsável 
pelo setor. 
Parágrafo único. O animal apreendido em decorrência do que dispõe o inciso IV deste 
artigo somente poderá ser devolvido ao proprietário caso tenham sido eliminadas, conforme constatação 
do médico veterinário, as causas de sua apreensão, com a quitação das despesas realizadas com o 
animal 
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Art. 24. O animal apreendido, salvo em caso de maus-tratos graves, será enviado ao 
centro de vigilância animal, e ficará á disposição do proprietário ou de seu representante legal. 
§ 1 º A triagem dos animais para o centro de vigilância animal deverá ser feita 
obrigatoriamente por Médico Veterinário. 
§ 2º Os atos danosos causados pelos animais são da inteira responsabilidade de seus 
proprietários, mesmo quando apreendidos. 
Art. 25. O animal apreendido e não resgatado pelo proprietário no prazo de 90 (noventa) 
dias será encaminhado, a critério do órgão sanitário responsável, para: 
1-adoção; 
li - eutanásia, em casos de doença transmisslvel e incurável, não transmissível e 
incurável, de ferimento grave e de quadros clinicamente comprometidos; 
§ 1° Os procedimentos previstos nos incisos 1 e li deste artigo serão submetidos à 
supervisão do Médico Veterinário do órgão de controle de zoonoses. 
§ 2° Os animais adotados serão castrados cirurgicamente. 
§ 3º Todos os custos decorrentes da aplicação dos procedimento deste artigo serão de 
responsabilidade do proprietário do animal doméstico apreendido. 
§ 4º O órgão municipal responsável não responderá por indenização nos casos de danos 
materiais ou pessoais causados pelo animal apreendido, durante o ato de sua apreensão pela 
autoridade sanitária. 
Art. 26. O resgate de animal no órgão municipal responsável será feito mediante a 
apresentação de carteira ou comprovante de vacinação. 
§ 1° Caso o animal doméstico apreendido não tenha sido registrado; o proprietário 
providenciará seu registro no órgão sanitário responsável, no ato do resgate. 
§ 2° O prazo para o resgate a que se refere o "caput" é de 90 (noventa) dias, contado da 
data da apreensão do animal. 
§ 3° O resgate do animal somente será feito após vacinação, caso não seja apresentada 
carteira ou comprovante de vacinação atualizado. 
§ 4º Para o resgate previsto no caput, será cobrada do proprietário taxa no valor de 
O, 1 (zero virgula um) UFM por dia que o animal ficou no centro de vigilância animal. 
§ 5º Será aplicada multa de 5 (cinco) UFM, além da taxa prevista no § 4º em caso de 
reincidência. 
Art. 27. Constatada a prática de maus-tratos contra o animal doméstico, o agente 
sanitário do órgão sanitário responsável deverá orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar 
as irregularidades em prazo estabelecido pelo agente, sob pena de aplicação de multa no valor de 1 O 
(dez) UFM. 
Parágrafo único. No caso de primeira reincidência, aplicar-se-á a multa em dobro, e, em 
segunda reincidência, o proprietário perderá a posse do animal. 
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Art. 28. O proprietário ou responsável pela guarda de animal é obrigado a permitir o 
acesso de agente sanitário, identificado e uniformizado, no alojamento do animal, quando necessário, e 
acatar suas determinações. 
Capítulo VI 
Da Responsabilidade do Proprietário de Animal 
Art. 29. É obrigatória, em logradouro público, a colocação de coleira com plaqueta de 
identificação e guia adequada ao tamanho e porte do animal. 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeita o proprietário a multa 
de 0,5 (zero vírgula cinco). por animal. 
Art. 30. É proibida a permanência, manutenção e trânsito dos animais nos logradouros 
públicos ou locais de livre acesso ao público. 
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista neste artigo: 
1 - O estabelecimento legal e adequadamente instalado para criação, manutenção, 
venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os abatedouros, quando 
licenciados pelo órgão competente. 
li - A permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos quando: 
a) Se tratar de cães ou gatos vacinados, com registro atualizado e contendo coleira com 
plaqueta de identificação ou chip, conduzidos com guia pelo proprietário ou responsável, com idade e 
força tisica suficientes para controlar os movimentos do animal; Os cães perigosos devem utilizar a 
focinheira; 
b) Se tratar de animais de tração, providos dos necessários equipamentos e meios de 
contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, com idade que possa assumir as 
responsabilidades legais, e com força física e habilidade para controlar os movimentos do animal; 
c) Se tratar de cães-guias, de pessoas deficientes visuais; 
d) Se tratar de animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou outra 
corporação de utilidade pública. 
Art. 31. É expressamente proibida à presença de cães, gatos ou outros animais em 
locais públicos de lazer que tenham areia ou água próxima. 
Art. 32. O proprietário do animal doméstico é responsável por manter estes animais em 
condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, e pela destinação 
adequada dos dejetos. 
§ 1° As condições de alojamento deverão impedir que o animal fuja ou agrida terceiro ou 
outro animal. 
§ 2° O descumprimento do disposto no caput ou no §1º sujeita o proprietário do animal a: 
1 - intimação para regularização da situação em 30 (trinta) dias; 
li - multa de 3 (três) UFM, caso a irregularidade não seja sanada no prazo previsto no 
inciso 1 deste artigo; 
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Ili - multa prevista no inciso li, acrescida de 50% (cinqüenta por cento}, a cada 
reincidência. 
Art. 33. O adestramento de animal doméstico, especialmente cães, deve ser realizado 
com segurança por adestrador cadastrado em clube cinófilo oficial. 
§ 1° O descumprimento do disposto no "capuf' deste artigo sujeita o infrator a multa de 3 
(três) UFM para o adestrador não cadastrado, aplicada em dobro na reincidência. 
§ 2° A prática de adestramento em evento cultural ou educativo dependerá de prévia 
autorização do órgão municipal responsável, excluindo-se dessa obrigatoriedade os órgãos policiais. 
§ 3° Para obter a autorização de prática de adestramento, o responsável pelo evento a 
que se refere o § 2º deste artigo deverá: 
1 - comprovar a existência de: 
a) segurança para os freqüentadores do local; 
b) segurança e bem-estar para os animais. 
li - apresentar documento contendo anuência do órgão ou pessoa jurldica responsável 
pela área escolhida para a apresentação. 
Art. 34. O descumprimento do disposto no § 2º do art. 33 desta Lei sujeita o infrator a: 
1 - multa de 20 (vinte) UFM para o responsável pelo evento, para cuja realização não 
haja autorização; 
li - multa de 20 (vinte) UFM para o responsável pelo evento, caso, havendo autorização, 
qualquer determinação do órgão municipal responsável esteja sendo descumprida. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se reincidência o 
cometimento da mesma infração após a aplicação da penalidade prevista no inciso 1 do art. 43º. 
Art. 35. Fica a critério do proprietário ou gerente de estabelecimento comercial a 
permissão de entrada de animal naquele local, obedecida à legislação sobre higiene e saúde. 
Art. 36. O proprietário ou responsável pela guarda do animal poderá apresentar 
reclamação ao órgão sanitário responsável, caso seja lesado em seus direitos legais. 
Art. 37. É proibido abandonar animal em logradouro público e privado, sob pena de 
multa de 5 (cinco) UFM. 
Art. 38. O evento de comercialização de animais domésticos dependerá, para iniciar 
suas atividades, de autorização do órgão municipal responsável e de presença de veterinário. 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator 
a multa de 20 (vinte) UFM, aplicando-se em dobro no caso de reincidência 
Art. 39. É responsabilidade do proprietário ou do responsável pela guarda do animal o 
dano por ele provocado, salvo quando houver invasão de sua propriedade. 
Art. 40. É obrigatória a instalação de placa de advertência em residência, em 
estabelecimento comercial ou em outro local que mantenha cão para guarda. 
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Capítulo VII 
Da Vacinação 
Art. 41. O proprietário de animal é obrigado a vacinar seu animal doméstico contra a 
raiva. principalmente cão ou gato, observado o prazo para a revacinação anual. 
Parágrafo único. A vacina anti-rábica será fornecida pelo mumc1p10 àqueles 
proprietários de animais isentos da taxa de registro previsto no§ 3° do Ar!. 8º, desta Lei. 
Art. 42. O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável e a 
carteira emitida por veterinário particular serão utilizados para comprovação da vacinação anual. 
penalidades: 
Capítulo VIII 
Das Penalidades 
Art. 43. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes 
1 - Advertência; 
li - multa; 
Ili - apreensão do animal; 
IV - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou 
estabelecimentos; 
V - cassação de alvará. 
§ 1° A multa prevista no inciso li será aplicada em dobro, na reincidência. 
§ 2° A aplicação de multa não exclui outras penalidades previstas em legislação. 
§ 3° As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo de participação 
obrigatória em palestra educativa sobre posse responsável de animal doméstico. 
Art. 44. O agente sanitário é responsável pela aplicação das penalidades previstas nesta 
Lei. 
Parágrafo único. O desrespeito ou desacato a agente sanitário ou a interposiçao de 
obstáculos ao exercício de sua função sujeitará o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo de outras 
sanções cabíveis. 
Art. 45. As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo 
próprio e classificam-se em leves, graves ou gravíssimas, conforme as circunstancias levantadas. 
§ 1° A pena de multa consiste no pagamento dos seguintes valores pecuniários: 
1 - Nas infrações leves: de 1 UFM a 1 O UFM; 
li - Nas infrações graves: de 10 UFM a 30 UFM; 
Ili - Nas infrações gravíssimas: de 30 UFM a 50 UFM. 
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, a regulamentação do Poder Executivo 
caracterizará as infrações de acordo com a sua gravidade. 
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§ 3° Na reincidência, a multa sempre será aplicada em dobro. 
§ 4° A pena de multa não excluirá, confOrme a natureza e a gravidade da infração, a 
aplicação de qualquer outra das penalidades previstas neste artigo. 
§ 5° Independente do disposto no parágrafO anterior, a reiteração de infrações de mesma 
natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou 
estabelecimentos, ou a cassação de alvará de licença de funcionamento. 
Art. 46. Regulamento do Chefe do Poder Executivo determinará o agente público 
responsável para aplicação das penalidades de que tratam esta Lei. 
Capítulo IX 
Das Condições Sanitárias 
Art. 47. Ao munícipe cabe a adoção de medidas necessárias para a manutenção de 
suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica. 
Art. 48. É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros que propiciem a 
instalação e proliferação de roedores e outros animais sinantrópicos. 
Art. 49. Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos e plantas 
são obrigados a mantê-los permanentemente livres de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação 
de mosquitos. 
Art. 50. Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções 
líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos. 
Art. 51. É proibida a criação e a manutenção de animais de espécie suína e ungulados, 
em zona urbana. 
Art. 52. Não são permitidas, em residência particular, a criação ou alojamento de 
animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco á saúde e segurança da 
comunidade. 
Art. 53. Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não 
alimentícios, ficam sujeitos á obtenção de laudo emitido pelo órgão sanitário responsável, renovado 
anualmente. 
Capítulo X 
Das Disposições Gerais 
Art. 54. Para a execução do disposto nesta Lei, o Município poderá contar com parcerias 
nacionais e internacionais, com entidades de proteção animal e outras organizações não 
governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas e entidades de classe ligadas aos 
médicos veterinários. 
Art. 55. Cabe ao proprietário, em caso de morte do animal, dispor do cadáver de forma 
adequada ou encaminhá-lo ao serviço municipal competente. 
Parágrafo único. No caso de encaminhamento ao serviço municipal competente as 
despesas serão de responsabilidade do proprietário. 
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Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente 
a Lei nº 39, de 24 de outubro de 1953, bem como as disposições contrãrias contidas na Lei nº 321, de 25 
de outubro de 1978 (Código de Postura). 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 137/2012, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
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F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 007/2013/GP Pato Branco, 8 de janeiro de 2013. 
Senhor Presidente, 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município .de 
Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao 
Projeto de Lei nº 137/2012, que pretende instituir o Programa Municipal de Proteção e 
Bem-estar dos Animais - PROBEM, visando ao controle das populações de animais, 
promoção de ações educativas para sua posse responsável, bem como, prevenção 
de zoonoses e controle de doenças infecciosas. 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao 
supracitado Projeto de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VALMIR TASCA 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
IA@~IDICAI Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná 
• 
• 
P'"leb,itu'"la dV!uniczipaÍ de Pato J3'"lanczo 
I ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 137/2012 
Através do Projeto de Lei nº 137 /2012, pretende-se instituir o Programa 
Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, visando ao controle das 
populações de animais, promoção de ações educativas para sua posse responsável, bem 
como, prevenção de zoonoses e controle de doenças infecciosas, cuja execução atribui à 
competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Em que pese a adequação do Projeto de Lei à competência legislativa do 
Municlpio, consoante artigos 23. VI, 30, 1 e 225, § 1°, VII, da Constituição Federal, bem 
como, a nobreza da iniciativa dos ilustres edis, o r. projeto de lei não pode ser sancionado. 
Isto porque, a proposição em comento institui uma série de atribuições à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as quais deverão ser exercidas pelo "órgão 
sanitário", vinculado à pasta, bem como, por "Médico Veterinário do centro de zoonoses", 
prevendo, ainda, a existência de um . centro de vigilância animal e agente sanitário 
responsável pela fiscalização do cumprimento dos deveres impostos aos munícipes. 
Em que pese o regimento interno, instituído através do Decreto nº 4.848/2005 
e alterado pelo Decreto Municipal n.0 5.002/2006, estabeleça a competência da Secretaria 
Municipal de. Meio Ambiente para "atuar conjuntamente com os demais órgãos oficiais e 
com a sociedade organizada, no sentido de criar instrumentos que possam evitar a 
presença de animais domésticos soltos nas ruas da cidade, bem como, evitar os 
inconvenientes provocados pelos mesmos à população" (art. 48, VI), até o presente 
momento este Poder Executivo não definiu as atribuições correlatas, tampouco tratou de 
estruturar referida Secretaria para tais atividades, ou àquelas previstas no projeto de lei em 
comento. 
Como se extrai da Lei Municipal nº 3.902/12, a Secretaria de Meio Ambiente 
não conta com o multicitado órgão sanitário, tampouco dispõe de centro de zoonoses ou de 
vigilância animal, implicando, pois, o presente projeto de lei, na criação de novos 
departamentos, cargos e funções na Administração Municipal Direta. 
Segundo o artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, porém: 
Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao 
eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no 
mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. 
[ ... ] 
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham 
sobre: 
[ ... ] 
Ili - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública. 
Além disso, o artigo 47, da mesma lei, prevê que compete privativamente ao 
Prefeito: "dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na 
forma da lei" (inciso VII). 
'~~!DICA, Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná 
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' f ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parece-nos, portanto, que o Projeto de Lei nº 13712012 tende a afrontar o 
multissecular princípio insculpido nos transcritos dispositivos, da separação e harmonia dos 
poderes, inibindo a ação do Poder Executivo, na sua função fundamental de gestão 
administrativa. 
A dinâmica do Estado, para sua própria sobrevivência, exige o respeito ao 
Princípio da Divisão de Poderes, de modo que a função administrativa ou executiva não 
deve ser confundida com a função legislativa ou jurisdicional, cada qual previamente 
delimitada pela Carta Magna. Pelo sistema adotado, os chamados poderes coexistem 
harmoniosamente, não podendo um ultrapassar os limites a ele impostos pelo Texto 
Constitucional, sob pena de nulidade do ato legislativo, como assevera Meirelles: 
Todo o ato do prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também 
toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou 
do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos 
órgãos do governo local, podendo ser invalidado pelo judiciário.1 
Quanto a isto, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são 
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, tampouco 
deste quanto àquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual seja: legislar. 
Além da função legislativa, cabe a essa Casa de Leis fiscalizar os atos do Executivo, mas 
não praticar ingerência. 
Vale frisar que a Lei Orgânica, em simetria com a Constituição Federal (ar!. 
61, § 1°, li), trata da matéria como sendo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, 
cabendo exclusivamente a este o impulso original do ato normativo, através do projeto. 
Não pairam dúvidas de que a definição de atribuições aos órgãos da 
Administração Pública é prerrogativa do Prefeito, como afirmou o já citado jurista: 
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o 
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a 
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou 
empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento 
de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano 
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos 
suplementares e especiais. 2 (Grifamos). 
O Supremo Tribunal Federal tem como pacífico o entendimento de que é 
inadmissível que lei de iniciativa do Poder Legislativo "imponha diretrizes e obrigações 
também aos órgãos da Administração" (AI 643.926fRJ, Rei. Min. Dias Toffoli, 1ª T., 
13/03/2012). Neste sentido: 
1 Idem. p. 712. 
É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de 
lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de 
normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente 
2 Idem, ibidem. p. 732 e 733. 
1 ASl?§Jg:IPICA I 
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(P'Li:,(e-itu'La d!i{unlcl{J,al Ji;, (/)ato !B'ianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. (ADI 3.254, 
Rei. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-11-2005, Plenário, DJ de 2-12-2005. 
No mesmo sentido: AI 643.926-ED, Rei. Min. Dias Toffoli, julgamento em 13-
3-2012, Primeira Turma, DJE 12-4-2012; RE 586.050-AgR, Rei. Min. Gilmar 
Mendes, julgamento em 28-2-2012, Segunda Turma, DJE de 23-3-2012). 
Ventila-se, nesta órbita, a hipótese de inconstitucionalidade formal orgânica, 
cujo conceito é exposto por Clémerson Merlin Cléve: 
A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de incompetência do 
órgão que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de 
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente 
inconstitucional quando foi elaborada por órgão incompetente 
(inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo procedimento diverso daquele 
fixado na Constituição (Inconstitucionalidade formal propriamente dita). 3 
Assim, considerando que o Projeto de Lei em questão impõe diretrizes e 
obrigações a órgão da Administração Direta, criando atribuições à Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, entendemos ter havido violação ao disposto no art. 32, § 2º, Ili, da LOM, 
razão pela qual o veto integral à proposição é medida que se mostra imperativa. 
Pato Branco, 08 de Janeiro de 2 
3 Clémerson Merlin Cléve. A Fiscalizaçi!o Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 
Editora RT, 1995, p32/33 .. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 À. IA§~QIÇAI Pato Branco - Paraná 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
20 de fevereiro de 2013 
EDIÇÃO N~ 5705 
A3 
Política 
Solução para os animais abandonados pode estar próxima 
MARCELO COAN 
marcelo@diariodosudoeste.com.br ················································· 
Na manhã desta terça-feira (19) o município de Pato 
Branco, em conjunto com a Associação Lima de Proteção 
dos Animais (Alpa) e dois legisladores, discutiram, no gabi￾nete do Executivo, ações sobre a questão do bem-estar ani￾mal na municipalidade. 
De acordo com o vereador Claudemir Zanco, durante a 
reunião foi definido que o projeto de lei número 137/2012, 
que pretendia instituir o Programa Municipal de Proteção e 
Bem Estar dos Animais (Probem) no município, vai ser ve￾tado, pois é inexequível. O município, em parceria com a as￾sociação, irá indicar uma pessoa para que os primeiros traba￾lhos sejam iniciados, ou seja, frear a venda de animais através 
de um cadastro e cobrar alguns requisitos. Segundo ele, neste 
primeiro momento vai ser discutida a possibilidade para que 
o município possa ajudar financeiramente a associação. 
A ideia é iniciar os trabalhos com uma pessoa, a qual 
deverá ficar responsável por todo o trâmite. Posteriormen￾te, trabalhar um projeto obrigando os estabelecimentos que 
comercializam cachorros a fazer a identificação dos ani￾mais com chips. Embora exista uma lei federal que trate de 
questões como maus tratos e abandonos de animais, Zanco 
adiantou que será necessário uma lei ou decreto do municí￾pio para regulamentar a obrigatoriedade da implantação de 
A ideia agora é reunir todos os organismos ligados ao caso 
para que, primeiro, seja reduzido o número de animais 
vendidos 
chips, por exemplo. 
Para o prefeito de Pato Branco, Augustinho Zucchi, a 
questão dos animais abandonados e que sofrem de maus 
tratos é uma situação de saúde pública. Tendo em vista isto, 
ele falou que o município tem que auxiliar, trabalhar em 
conjunto e participar no trabalho que a associação faz hoje, 
pois o trabalho supre uma deficiência que o município tem. 
Embora tenha vetado o projeto do Probem no início 
do ano, Zucchi disse que na reunião de ontem foi definido 
que as relações entre a associação e município serão estrei￾tadas. Além disso, caberá à municipalidade fazer um apoio 
com uma pessoa da Vigilância Sanitária, Saúde ou Secretaria 
de Agricultura para ajudar nos trabalhos. Além disso, fazer 
uma campanha de conscientização para que as pessoas pen￾sem antes de adquirir algum animal. "Precisamos fazer um 
trabalho em conjunto com os criadores para que seja pos￾sível rastrear os animais que são vendidos': disse o prefei￾to, que explicou que, embora exista a vontade do município 
em apoiar a associação, as condições são limitadas por leis. 
Mesmo que algwnas situações possam ter iniciativas de 
leis, Zucchi falou que primeiro é preciso reunir todos os cria￾dores e os estabelecimentos que vendem animais para expli￾car como o município quer proceder com o caso. "O primei￾ro passo é envolver a sociedade, principalmente aqueles que 
têm ligação direta com os animais, ou seja, as clínicas, casas 
que vendem animais e criadores particulares'; falou o prefeito. 
Após a conversa, o município, em parceria com a asso￾ciação, definirá um cronograma de ações, e a primeira delas, 
a indicação de um técnico ou alguma pessoa que tenha sen￾sibilidade sobre a questão e tenha condições de reunir os es￾tabelecimentos que vendem animais para discutir o assunto, 
acontecerá nós próximos dois meses. "Inicialmente terá que 
ser feito uma radiografia do problema, detectar quais são os 
pontos mais complicados desta situação e depois tomar as 
ações necessárias': falou ele. 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 137/2012. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 137/2012, que 
institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, que tem 
por objetivo o controle e proteção da população de animais, ações educativas sobre a 
posse responsável dos animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo 
agravos à saúde pública e ao meio ambiente, no município de Pato Branco, e dá outras 
providências. 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 28 de fevereiro de 2013. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 137/2012 
RECEBIDO EM: 13 de junho de 2012 
Nº DO PROJETO: 137/2012 
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, que tem por 
objetivo o controle e proteção da população de animais, ações educativas sobre a posse responsável 
dos animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio 
ambiente, no município de Pato Branco, e dá outras providências. (Cães, cachorros, gatos, animais). 
Autores: Vereadores Claudemir Zanco - PSD e William Cezar Pollonio Machado - PMDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de junho de 2012 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de agosto de 2012 
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 7 de agosto de 2012 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de agosto de 2012 
RELATOR: Nelson Bertani - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de novembro de 2012 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda 
Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar 
Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente: Claudemir Zanco - PPS 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de dezembro de 2012 
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda 
Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar 
Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB. 
Ausente: Claudemir Zanco - PPS 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de dezembro de 2012 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 600/2012 
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Vetado através do Decreto Legislativo nº 2, de 28 de fevereiro de 2013. Veto encaminhado através do 
Ofício nº 7/2013/GP, de 8 de janeiro de 2013, lido na sessão ordinária do dia 4 de janeiro de 2013. 
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