<JJ'tE{EitU'ta dl/{unicipaL JE <JJ ato !B'tanco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 110/2012 ,:~! .. "'-
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
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~:i~ sr~~
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'º Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casª'
Legislativa o Projeto de Lei em anexo, que visa fazer a correção na carga horária do*
cargos de Engenheiro Civil e Educador Social. (-~
hJ
Por erro, constou no Projeto Original as cargas horárias correspondentes
a 30 horas semanais, ao invés de 40 horas semanais. Quando os respectivos cargos já
obtiveram aumento de vencimento, decorrente do novo Plano de Carreira, para
cumprirem a carga horária de 40 horas semanais de uma forma mais justa.
E, em termos de isonomia, o cargo de Arquiteto constou corretamente
como 40 horas semanais, com o mesmo piso de vencimento do cargo de Engenheiro
Civil.
Faz-se necessária a presente alteração para fazer corrigir este equívoco
no encaminhamento do novo Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos-Servidores
Públicos.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
propos1çao em regime de urgência, antecipamos agradecimentos e colhemos o
ensejo para reafirmar protestos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de junho de 2012.
/-;J., /j/ .
Rua Caramuru, 271
?R'é>BER O VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.0 ~3&\Z:.0\Z.
Altera o Anexo 1 - Estrutura de Cargos - Cargos de Curso
Superior, previsto na Lei Municipal n.0 3.812, de 4 de abril de
2012.
Art. 1.º O Anexo 1 - Estrutura de Cargos - Cargos de Curso Superior, previsto na Lei Municipal n.0
3812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXOI
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
NºTOTAL CARGO CARGA CLASSE DE
DE HORÁRIA VENCIMENTO
VAGAS SEMANAL
4 Administrador 40 horas 19
8 Advooado 40 horas 22
6 Arouiteto 40 horas 22
2 Assistente em Tecnoloaia da lnforma~ão 40 horas 18
20 Assistente Social 30 horas 19
10 Educador Social 40 horas 18
2 Biomédico 20 horas 17
6 Contador 40 horas 19
45 Enfermeiro 30 horas 19
40 horas 21
3 Enaenheiro Aorônomo 40 horas 19
2 Enaenheiro Ambiental 40 horas 19
6 Enoenheiro Civil 40 horas 22
15 Farmacêutico Bioauímico 20 horas 17
Farmacêutico de Farmácia 40 horas 20
Farmacêutico Industrial 40 horas 20
6 Fisioterapeuta 20 horas 17
6 Fonoaudióloao 20 horas 17
130 Médico 20 horas 23
30 horas 24
Médico Plantonista Plantão 26
Plantão 27
Médico Generalista. 40 horas 25
Médico Estratéaia Saúde da Familia.
5 Médico Veterinário 30 horas 20
5 Nutricionista 20 horas 17
35 Odontólogo 20 horas 17
40 horas 22
Odontólooo com esnecializar.iío 20 horas 19
20 Psicóloao 20 horas 17
2 Terapeuta Ocuoacional ~-~·· 7 20 horas 17
•..
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na
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E o IGANÓ 1 \ Prefeito Municipal ' I_
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
a't
\\'} Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 20 de junho de 2012.
,
PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 138/2012
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 110/2012, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade a alterar o "Anexo I - Estrutura de
Cargos - Cargos de Curso Superior, previsto na Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de
2012'.
Segundo o Executivo, em suma, a .alteração busca corrigir um equívoco
entre a previsão da lei anterior e a da lei atual que instituiu o Plano de Cargos e Salários.
Ainda, almeja-se trazer isonomia entre um cargo e outro.
Primeiramente, cumpre esclarecer que essa "isonomia" que se busca entre
um cargo e outro não pode ser fundamento deste projeto de lei, porquanto são cargos
diferentes, com tratamentos diferentes. Os cargos de engenheiro civil e arquiteto são
situações que, em tese, deveriam ser tratadas cada qual com suas particularidades.
Portanto, tal fundamento não poderia dar ensejo à normal tramitação do
projeto.
O que pode ser fundamento para a aprovação do projeto de lei em tela é
o fato de que se se analisar a lei que foi revogada, tem-se que realmente a carga horária
dos cargos de engenheiro civil e de educador social era realmente de 40 horas semanais,
conforme se infere das Leis n°s. 1.368/1995 (com redação dada pela Lei nº 3.102/2009,
especificamente para o cargo de engenheiro civil, e com redação dada pela Lei nº
3.678/2011, especificamente para o cargo de educador social). (anexas).
Assim, em tese, não haveria o porquê, com o novo plano de cargos e
salários, a carga horária de engenheiro civil e educador social ser diminuída para 30 horas,
se os vencimentos seguiram a mesma lógica de fixação para cargos de 40 horas semanais.
Logo, ao que tudo indica, realmente houve equívoco no momento ela
confecção da lei, fazendo-se necessária esta correção de ordem redacional. . ("".-.
rYYJ--- ~ . \J\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - P o \j Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobra o.e
Inobstante, as Comissões Permanentes poderão obter maiores
informações junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, a fim
de que averigúem se os engenheiros civis e os educadores sociais do município cumprem,
na prática, a carga horária semanal de 40 horas.
De mais a mais, sabe-se que o aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo
nos arts. 32, §2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes
redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
Portanto, o aspecto de iniciativa do projeto de lei está de acordo com o
que estabelece a Lei Orgânica do Município, devendo o projeto seguir normal tramitação
regimental.
~rte, salvo melhor juízo, o projeto deve seguir normal tramitação
regimental, moti :~"~~ qual exaramos parecer favorável.
Lucia
Procura
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco1
- PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
<Pre eitura :Jvlunici a[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1368/1995
DATA: 28 de julho de 1995.
SÚMULA: Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal da
administração direta municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1• ·O quadro de pessoal da administração direta municipal, reger-seá pelas disposições contidas nesta Lei.
Art. 2• • São cargos públicos, de provimento efetivo e em comissão, os
mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes dos anexos 1 e li, contendo
nomes, quantidade, símbolos, grupos, carga horária semanal e vencimentos.
§ 1 º - As atribuições dos cargos efetivos dos respectivos grupos
ocupacionais, estão consubstanciados nos anexos Ili, IV e V, parte integrante desta Lei.
§ 2º - As atribuições dos cargos de provimento em comissão ficam
vinculados às normas constantes da Lei nº 962, de 21 de agosto de 1990, que dispõe
sobre a organização da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Art. 32 • Os cargos efetivos constantes do anexo 1 desta Lei, assinalados
em "extinção", que vagarem, ficam automaticamente extintos.
Ar!. 4• · Ficam revogadas as disposições das leis nº' 951, de 06 de agosto
de 1990; 991, de 13 de novembro de 1990; 1108, de 30 de abril de 1992; e 1218, de 03
de junho de 1993; e demais disposições em contrário, com exceção da Lei nº 1270, de 16
de dezembro de 1993, que permanece em plena vigência.
Art. 5• · Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de julho de 1995.
ANEXOI
QUANTIDADE
03
01
01
03
01
03
03
03
03
01
01
01
02
30
15
10
15
02
02
05
06
04
10
02
01
05
02
10
06
45
20
05
05
05
04
20
15
Prefeitura 'Jvlunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DE VAGAS
ANEXOS 1 E li
CARGO
ASSISTENTE SOCIAL
DESENHISTA TECNICO
ELETROTÉCNICO
ENGENHEIRO AGRONOMO
PROCURADOR
TECNICO AGRICOLA
TECNICO CONTABIL
TESOUREIRO
TOPOGRAFO
VETERINARIO
ADMINISTRADOR
CONTADOR
ENGENHEIRO CIV1L
~------.----
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO li
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Ili
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
CONTINUO
FISCAL DE EDIFICACOES
FISCAL DE TRIBUTOS
SECRETARIA
TELEFONISTA
AGENTE SOCIAL
FISCAL DE LIMPEZA URBANA
SECRETARIO DE GABINETE
AUXILIAR DE COZINHA
BORRACHEIRO
COZINHEIRO
ELETRICISTA
GARI
GARI DE CAMINHAO
INST. DE APREND. INDUSTRIAL
JARDINEIRO
MARCENEIRO
MECANICO DE MANUTENCAO
MERENDEIRA
MOTORISTA!
GRUPO VCTO. CARGA
HORÁRIA
P.TÉC. 568, 13 20
P.TÉC. 456,35 40
P.TÉC. 779,93 40
P.TÉC. 908,45 40
P.TÉC. 1.133,7 40
4
P.TÉC. 456,35 40
P.TÉC. 568,13 40
P.TÉC. 779,93 40
P.TÉC. 456,35 40
P.TÉC. 908,45 40
P.T 'C. 908,45 40
P.T =C. 908,45 ~
P.T=C. 1.133,7 re_v 4
P.ADM. 276,32 40
P.ADM. 390,83 40
P.ADM. 467, 15 40
P.ADM. 174,80 40
P.ADM. 140, 19 40
P.ADM. 467, 15 40
P.ADM. 467, 15 40
P.ADM. 390,83 40
P.ADM. 267,32 30
P.ADM. 174,80 40
P.ADM. 276,32 40
P.ADM. 457,16 40
P.OP. 140, 19 40
P.OP. 274,54 40
P.OP. 201,86 40
P.OP. 340,44 40
P.OP. 140, 19 40
P.OP. 201,86 40
P.OP. 381,28 40
P.OP. 201,86 40
P.OP. 381,28 40
P.OP. 381,28 40
P.OP. 140, 19 40
P.OP. 274,54 40
<Prefeitura :Jvtunicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.102, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009
Altera número de vagas do Quadro de
Pessoal da Administração Direta.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o número de vagas dos cargos abaixo descritos,
previsto na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL R$ HORÁRIA
DE: PARA: SEMANAL
02 04 Ençienheiro Civil Técnico 2.048,60 40
02 04 Arauiteta Técnico 2.048,60 40
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeito Municipal de Pato Branca, 18 de fevereiro de 2009.
Pt1::fe-it.u:r.a c:ll!lunwibaÍ k Pato 23'latwo
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
oae""'í; \. EI Nº 3.687, DE 30 OE SETEMBRO DE 2011
~,.,.'°oo ~~" ' ~1.\ \ º'~ . ,o""":.?ofi, • · Altera o número de vagas dos cargos de Assistente
~ · Social, Psicólogo, Auxiliar Administrativo, Procurador e
. '<-6vP ~ Servente; cria os cargos de Educador Social e de
Advogado e altera a descrição de função dos cargos de
Psicólogo e de Assistente Social, dentro da Estrutura
Administrativa do Municlpio de Pato Branco, previstos
pela Lei Municipal nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sançiono a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo 1 da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995, notadamente no que
se refere aos Cargos de Assistente Social, Psicólogo, Auxiliar Administrativo, Procurador e
Servente, passa a vigorar com o seguinte teor:
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL R$ HORÁRIA
DE PARA SEMANAL
03 12 Assistente Social Técnico 2.000,27 30
02 12 Psicólogo Técnico 1.478,38 20
25 35 Auxiliar Administrativo 547,66 40
Administrativo
01 05 Procurador Técnico 2.425,50 40
130 150 Servente Operacional 313,33 40
Art. 2° O Anexo 1 - Quadro de Vagas ~ Cargo Provimento Efetivo, da Lei nº
1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal da
Administração Direta Municipal, passa a vigorar acrescido de:
VAGAS CARGO GRUPO VENCIMENTO CARGA CLASSE
OCUPACIONAL R$ HORÁRIA
SEMAtJAL
10 Educador Social Superior 1.668,54 ~ Ili ~-~ " 03 Advonado Sunerior 2.425 50 40 VI
Art. 3º O Anexo Ili d ei nº 1.368, de 28 de julho de 1995 (descrição de cargos
do Grupo Ocupacional Técnico), assa a vigorar acrescido das descrições dos cargos de
Advogado e de Educador So ai os seguintes termos:
· /f (46) 3220 1544 • 85501 ·060 - Pato Branco • Rua Caramuru, 271 • Fone ax ·
f/âH~Áan~tÚ/§~@VHU'<Y ~·"d•p~~ Estado do Paraná f!Fls S <e
E -· _m
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS f> ~ ~
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 138/2012
Através da Mensagem nº 110/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 138/2012, que tem por objetivo alterar o "Anexo I -
Estrutura de Cargos- Cargos de Curso Superior, previsto na Lei Municipal nº
3.812, de 4 de abril de 2012."
Segundo justificativa do Executivo Municipal, a alteração busca
corrigir um equívoco entre a previsão da lei anterior e da lei atual que
institui o Plano de Cargos e Salários para o cargo de Engenheiro Civil e
Educador Social. No Projeto original constou, erroneamente, as cargas
horárias correspondentes a 30 horas semanais, ao invés de 40 horas
semanais.
Para tanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a normal tramitação e
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juíz
Pato Branco, 25 de junho de 2012.
Guilherme Sebastião Silve · residente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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g1~~dt?g;~$~ Estado do Paraná ~"· e"'•
"' COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO iF~~~
<.)~<\'
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 138/2012 Viso
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 013298-1/2
ASSUNTO: Altera o Anexo 1 - Estrutura de Cargos -
Cargos de Curso Superior, previsto na Lei Municipal nº
3.812, de 4 de abril de 2012.
ENTRADA NA COMISSÃO: 21/06/2012
CIENTE DO RELATOR: 21/06/2012
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa- PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 138/2012, o Executivo Municipal pede a
autorização legislativa para alteração do Anexo 1 - Estrutura de Cargos de
Curso Superior, previsto na Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 18 de junho de 2012 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipal através da mensagem nº 110/2012, projeto propondo a
alterar o Anexo 1 - Estrutura de Cargos de Curso Superior, previsto na Lei
Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
CONSIDERANDO que, por erro, constou no Projeto Original as cargas
horárias correspondentes a 30 horas semanais, ao invés de 40 horas
semanais. Quando os respectivos cargos já obtiveram aumento de vencimento,
decorrente do novo plano de carreira, para cumprirem a carga horária de 40
horas semanais de uma forma justa. E, em termos de isonomia, o cargo de
Arquiteto constou corretamente como 40 horas semanais, com o mesmo piso
de vencimento do cargo de Engenheiro Civil.
CONSIDERANDO que, faz-se necessária a presente alteração para
corrigir este equívoco no encaminhamento do novo Plano de Carreira, Cargos
e Vencimentos dos Servidores Públicos.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada com a
cópia da Lei nº1368/1995, Quadro de Vagas Anexos 1 e li, cópia da Lei nº
3.102, de 18 de fevereiro de 2009, cópia da Lei nº3.687,de 30 de setembro de
2011 e de fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o RELATOR da
Comissão de Justiça e Redação após análise criteriosa da matéria em tela
concluiu por emitir parecer FAVORAVEL ao projeto de lei, e encaminhá-lo ao
setor competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação
:::::::, \~
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 • 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
\ \
Estado do Paraná
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
138/2012. s.m.j.
Pato Branco, 25 de junho de 2012
nélo Cesa - PSDB
o/Relator
Vereador Wiliam Ces . olônio. Machado - PMDB
Meml:J
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 138/2012
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei n2 138/2012, onde o Executivo
Municipal, busca alterar o Anexo I - Estrutura de Cargos - Cargos de Curso
Superior, da Lei Municipal n2 3.812, de 4 de Abril de 2012.
Na mensagem anexa ao respectivo Projeto de Lei, o Executivo
Municipal manifesta-se de maneira reajustar um equívoco redacional ora
transcrito na referida Lei.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de Junho 2012.
;t~ '6ria Anita rra achado ~
(PSD) - RELATORA
Jdrh~~ÁL. Arilde Longhi (~4residente _,,,,,,,.- .
/ ,,----/~
.//~-/~
VlltiÍ~r Macêari (PDT) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1 •
v-uf\ de ª..;,
~~d,y,9'~@~l-ffe Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 138/2012
Altera o Anexo 1 - Estrutura de Cargos - Cargos de Curso
Superior, previsto na Lei Municipal n.º 3.812, de 4 de abril de 2012.
Art. 1º O Anexo 1 - Estrutura de Cargos - Cargos de Curso Superior, previsto na Lei
Municipal n.º 3812, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXOI
ESTRUTURA DE CARGOS
CARGOS DE CURSO SUPERIOR
Nº
TOTAL
DE
VAGAS
4
8
6
2
20
10
2
6
45
3
2
6
15
6
6
130
5
5
35
20
2
CARGO CARGA CLASSE DE
HORÁRIA VENCIMENTO
SEMANAL
Administrador 40 horas 19
Advoqado 40 horas 22
Arquiteto 40 horas 22
Assistente em Tecnoloqia da Informação 40 horas 18
Assistente Social 30 horas 19
Educador Social 40 horas 18
Biomédico 20 horas 17
Contador 40 horas 19
Enfermeiro 30 horas 19
40 horas 21
Engenheiro Agrônomo 40 horas 19
Enqenheiro Ambiental 40 horas 19
Enaenheiro Civil 40 horas 22
Farmacêutico Bioquímico 20 horas 17
Farmacêutico de Farmácia 40 horas 20
Farmacêutico Industrial 40 horas 20
Fisioterapeuta 20 horas 17
Fonoaudióloao 20 horas 17
Médico 20 horas 23
30 horas 24
Médico Plantonista Plantão 26
Plantão 27
Médico Generalista. 40 horas 25
Médico Estratéqia Saúde da Família
Médico Veterinário 30 horas 20
Nutricionista 20 horas 17
Odontólogo 20 horas 17
40 horas 22
Odontóloao com esoecialização 20 horas 19
Psicóloqo 20 horas 17
Terapeuta Ocupacional 20 horas 17
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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O DO SUDOFSI'E
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 5 DE JULHO DE 2012 I ANO XXVll 1 NÚMERO 5519 1 EDIÇÃO REGIONAL ·
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"40 botas .......
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40horas.
30hora8-
20horas.
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PROJETO DE LEI Nº 138/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 110/2012
RECEBIDA EM: 18 de junho de 2012
Nº DO PROJETO: 138/2012
SÚMULA: Altera o Anexo 1 - Estrutura de Cargos - Cargos de Curso Superior, previsto na Lei
Municipal nº 3812, de 4 de abril de 2012. (Para correção da carga horária dos cargos de
Engenheiro Civil e Educador Social. Por erro constou no projeto original as cargas horárias
correspondentes a 30 horas semanais, ao invés de 40 horas semanais. Quando os respectivos
cargos já obtiveram aumento de vencimento, decorrente do novo Plano de Carreira, para
cumprirem a carga horária de 40 horas semanais de uma forma mais justa. Em termos de
isonomia, o cargo de Arquiteto constou corretamente como 40 horas semanais, com o mesmo
piso de vencimento do cargo de Engenheiro Civil. Para fazer corrigir este equívoco no
encaminhamento do novo Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de junho de 2012
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de junho de 2012
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 20 de junho de 2012
RELATOR: Maria Anita Guerra Machado - PSD
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de junho de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de junho de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de julho de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de julho de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 381/2012
Lei nº 3884, de 3 de julho de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5519, de 5 de julho de 2012.
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