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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 112/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleitei~
autorização legislativa para proceder alterações orçamentárias pertinentes ao![
recursos financeiros advindos do Fundo Nacional de Assistência Social-FNAS e quéP
para tanto requer tecer algumas considerações, a saber:
Utilizou-se o Piso Básico Fixo, cuja regulamentação se dá pela Portaria
442/2005 que prevê o custeio dos serviços e manutenção dos CRAS (utilização para as
despesas de custeio), bem como a aplicação dos recursos para o pagamento dos
profissionais que integrarem as equipes de referência da Proteção Social Básica,
conforme preconizada pela Lei 12.435/2011 e pela Resolução nº 32/2011 do Conselho
Nacional de Assistência Social;
Utilizou-se também o Piso Fixo de Média Complexidade-CREAS, cuja
regulamentação se dá pela Portaria nº 460/2007, alterada pela Portaria nº 843/201 O em
que custeia os serviços ofertados no CREAS quanto ao enfrentamento da violência
contra crianças e adolescentes, bem como a execução no cumprimento das medidas
socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade no custeio de materiais de custeio e no pagamento dos profissionais que
compõem as equipes de referência da Proteção Social Especial.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que se reitera a
Vossas Excelências e seus nobres pares votos de admiração e apreço.
Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 . 85501-060 . Pato Branco \_, araná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº :i 3~ \20\2.
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 171.212,86
(cento e setenta e um mil, duzentos e doze reais e oitenta e
seis centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, destinados ao suporte das
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício
Anterior até o valor de R$ 171.212,86 (cento e setenta e um mil, duzentos e doze reais e oitenta e seis
centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMILIA
08.244.0024.2.208 - Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMILIA
08.244.0024.2.209 - Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.043 - Manutenção do CREAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................. .
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.178.000 Manutenção dos CRAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................. .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................. .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
\TOTAL
Fonte
33808
Fonte
33750
Fonte
33750
33814
Fonte
33751
33808
33809
33815
33815
\ R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$.
R$
R$
33.616,48
33.616,48
11.465,94
17.244,39
2.099,05
8.554,32
14.307,87
45.300,00
5.008,33
171.212,86 1
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
33750 Conv.FNAS-Programa Sentinela - Exercicios Anteriores ...... .
33751 Conv.Prog.de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores
33808 Convenio FMAS Piso Básico Fixo - Exercidos Anteriores
33809 Convenio FMAS Piso Básico Variável li - Exercícios Anteriores ....... .
33814 Conv.FMAS Piso Fixo de Média Complexidade 3 - Exercícios Anteriores ...
33815 Conv.FMAS Piso Básico Variável 2 Rec.Projovem Adolescente - Exercícios
Anteriores
TOTAL. ..... .
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Valor
45.082,42
2.099,05
42.170,80
14.307,87
17.244,39
50.308,33
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ASSESSORIA JURIDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 139/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 171.212,86 (cento e setenta e um mil, duzentos e
doze reais e oitenta e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2012, referente ao saldo do exercício anterior - superávit
financeiro destinados aos convênios FNAS Programa Sentinela, Programa de Apoio a
Criança, FMAS Piso Básico Fixo, FMAS Piso Básico Variável II, FMAS Piso Fixo de Média
Complexidade 3, FMAS Piso Básico Variável 2 Rec. Projovem Adolescente, deste Município,
na seguinte dotação orçamentária:
./ SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
./ Coordenação de Assistência Comunitária e Família
./ 08.244.0024.2.208 - Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
./ 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
./ Fonte: 33808
./ SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
./ Coordenação de Assistência Comunitária e Família
./ 08.244.0024.2.209 - Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
./ 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
./ Fonte: 33750
./ SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
./ Fundo Municipal de Assistência Social
./ 08.244.0024.2.043 - Manutenção do CREAS
./ 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
./ Fonte: 33750
./ Fonte: 33814
./ SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
./ Fundo Municipal de Assistência Social
./ 08.244.0024.2.178 - Manutenção do CRAS
./ 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
./ Fonte: 33751
./ Fonte: 33808
./ Fonte: 33809
./ 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
./ Fonte: 33815
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
\
\
3 1
3 3
3 3
VENCIMENTOS
90 11 00 00 VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível;
Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação
Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela
Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente;
Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho
de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de
Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção
Geral ou Direção (Magistério de 1º e 2° Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e
Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade;
Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias;
Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação
E de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de
- Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de
Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso;
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de
Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de
Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional
Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7º, item XVII, da
Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação
Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica
(Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de
Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de
Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos);
Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13° Salário;
13º Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono
Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas
correlatas de caráter ermanente.
DE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotlvos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insí nias e outros materiais de uso não-duradouro.
OUTROS SERVIÇOS DE
90 39 00 00 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio
e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servido
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outr
con êneres.
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Parann
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41.. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa. ·
§ 1.° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.1.67 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 o, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que é anexado é
retirado do SIM/ AM de 2011, por Fontes de Recursos e enviado pelo Executivo
Municipal que irá demonstrar o superávit ocorrido (cópia do documento anexo).
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que precei a a ei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de junho de 2012.
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~.,J'Cfiê Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei n2 139/2012, oriundo
do Executivo Municipal, que solicita a este poder legislativo autorização para proceder
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município no valor de R$ 171.212,86.
O valor acima citado é advindo do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS, e será
utilizado dentro da Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social para manutenção do CRAS,
em proteção social básica, Manutenção do CREAS em proteção social especial, bem como será
utilizado para manutenção dos CREAS e CRAS na aquisição de material de consumo.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 25 de junho de 2012
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ALMIR TASCA-DEM -Relator
NELSON BERTANI- PDT- Membro
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PROJETO DE LEI Nº 139/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 171.212,86 (cento e setenta e um
mil, duzentos e doze reais e oitenta e seis centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2012,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros
não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 171.212,86 (cento e setenta e um mil,
duzentos e doze reais e oitenta e seis centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e
Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMILIA
08.244.0024.2.208 - Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMILIA
08.244.0024.2.209 - Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.043 - Manutenção do CREAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................. .
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.178.000 Manutenção dos CRAS
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................. .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................. .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................. .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
1 TOTAL
Fonte
33808 R$
Fonte
33750 R$
Fonte
33750 R$
33814 R$
Fonte
33751 R$
33808 R$
33809 R$
33815 R$
33815 R$
1 R$ 1
33.616,48
33.616,48
11.465,94
17.244,39
2.099,05
8.554,32
14.307,87
45.300,00
5.008,33
171.212,86 1
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
33750
33751
33808
33809
33814
33815
Descrição
Conv.FNAS-Programa Sentinela - Exercícios Anteriores ...... .
Conv.Prog.de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores
Convenio FMAS Piso Básico Fixo - Exercícios Anteriores
Convenio FMAS Piso Básico Variável li - Exercícios Anteriores ....... .
Conv.FMAS Piso Fixo de Média Complexidade 3 - Exercícios Anteriores ...
Conv.FMAS Piso Básico Variável 2 Rec.Projovem Adolescente -
Exercícios Anteriores
TOTAL.. .....
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Valor
45.082,42
2.099,05
42.170,80
14.307,87
17.244,39
50.308,33
171.212,86
O DO SUDOFS1E -~osRP.11'co~EIRA,5DEJULHODE2012I ANOXXVll I NllMER05519 I EDIÇÃOREGIONAL
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:09.00~_sEcRETARlil.DEACÀOSOéW.EClDADANIA.,. _ i
, 09.03. COORD. DE ÀsslSTENCIA COMUNrrAfi:ÍÀ E·F}J.4fúA1•
08,244.0024.2.209 e 'MllÍllrlehÇÁodo CREAS ·Proteção_ Soàal ~
· 3.1.90.11.00-VENClM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CML , ,, º'i''i.'.>,\!.
09.00- SECRETARl 0e ACAO SOCIAL E c1DAMNi.a:., .. , . _ . 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSlSTENCIA SOCIAL.
08.244.0024.2.043- Manutenção do CREAS 3.3.90.30.00- MA.TERIA!. DE CONSUMO
3.3.90.30.00,:MATER!Ab DE C~SUMlf: . .' -.
. 09.00-- SECRETARIA DE ACAO sOcL'ii. ~ 'cióADAN~ 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL \· · ' .
08.24:-f.i;m4.2.17KOOO _ Manutenção dos CRAS
3.3.90.30.00- MATERW. OE CONSUMO ... .
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3.3.90.30.00-MATERIALDECONSUM0 ......... - ...... 7 ............ , •. , •
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= 33314
33315
Conv.Prog.de ~a Criança- Exercidos Anteriores R$
Conwnlo FMAS Piso Básico Fixo- Ex«clclosAnleriores" R$
Convenio FMAS PisoBâ$icoVarlãvel li- ExercldosAlltetiores. ..•.... - R$
Conv.FMAS PiSof"IKOdeMédia ~3-Exereleios/W.ariores... R$
Conv.FMAS Piso 8ás1co Variével 2 Rec.ProFtam Mo1esoen!a - Exercidos R$
-
TOTAL... R$
Art. 3" Esta Lei entra em vigor ria data de sua~-
GabirleW" do Prefeito Municipal de Pato 8ranr;o, 3 de ju1f1o de 2012. ROBERTO VIGANÓ
PrafeiloMunicipa!
n·;. · 33.81&.46 -:-t· __ .,
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11.485,94
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úm.os
8.554.32 - 14.307,87
45.300,00
5.008.33
171.212,86 1
4!;.082,42
. 2.099,05
42.170.60
14.307,87 - 17.244,39
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'~ (céÍllÓ _e·se1ent.fé•ôin m11.-·dliienfos-
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o PrefeilO ~de Pato ~&iado'do "Paiàné, l'IO uso das atrilulç6es qUli ...e_ do~ pelo art. 47;.JnclsO XXllf c1a:1..e1 ~ Muniápal,·e COll$lderando aatJbizaçlo ~ e
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Hfeill~éci'rl~OÍM'ICÍos:desakiosJ'.lniiriOe''OS_nãc;~.d<l~Anierior,,-,_ :::- até ó Yãkidé R$17f.212,8Éf{ceiito e_ sétenla e ·im ffiil, duzenfos" e doze reàís e oitenta e seis~).-., .-
pn~-~-JIOS seguintes,~ e;~;~: .:- -_,
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.. '. 08.2440024.2.208- Manutenção do CRAS.-.~.Soclal ~
: :t 1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS ,;pE,SSOAl CMl .
: 09.00- sEcRêiÁR\ 'óE 'AêAO SôCW: É i:i1óADANi÷ --- , 09.03-_COORD. DE_ASSISJE_NCIACOMUNIT!'\fl?\_E l'.'!'\MILIA _ ,_ '. 08.244.00i4.2.209~ M8iiutenção·do C:REAS -PrOlêÇão SOé!al ~
: 3.1.!J0,11.00 ·VENCI~.-~ _VANTA~~ FIXAS-~JS<>Al CML
09.00- SECRETARIA DE ACAO SOCIAL-E clDADANIA 09.04- FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL
08.2.U.0024.2.043-.~doCREAs
3.3.90.30.00•MA.TERIALDECONSU~ .• :~ .. .-.. :-·'
"3.3.90:30.00- MA.TERIA!. DE l?ONSUMO.:.:
09.00- SECRETARIA DE ACAO socw:E CIDADANIA
09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENC!A SOCIAL 08.244.0024.2.178.000 Manutenção dos CRAS
· 3:3.90.30,00 ·MATERIAL DE CONSUMO ... .
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ... ~ .... ., .... 3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO .. : .. _.: ..
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3.3. 39.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURJDICA -
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171212.86 . - ' - ' i Ai1. 2" Pan;:~ do C!édilo-Adiclonal Especial a ser aberto em decooêncla da ·
autOrizáção constante da lei rf 3.&85, de 3 de julxl de 2012, serão utilizados recursos oriundos do superM financeiro apurado no balanço do exerolcio anterior cooforme o previs!o no n:loo 1 do paragrafo
1~:: 43 da lei Federal 4320/64 de 17/0~:::: espec::ificados. Valor )
:50 eonv:FNAS-Programa Sentinela~ Exerdcios Anteriores... : 45.082,42 ! 33751 CooY.Prog.deApoioaCriança-ExflroiciosAnleriore$ R$ 2.099.051 33808 COllvenioFMASPisoBãsiooF1K0-ExereleiosAn!eriores R$ 42,171),80
33809 Convenio FMAS Piso Bás'ieo Variãvel li - Exerc1eios Anteriores... R$ 14.307,87 i 33814 Conv.FMASPisof"ixodeMédia~3-EXertlciosAnleriores... RS 17.244,39;
33815 Conv.FMAS Piso Básico Variável 2 Ree.~ Ado!esoonte - Exercidos R$ 50'.308.33 j
~ R$ 111.212,8& !
Art. 3" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabllete do Prefeito Munieipal de Palo Branoo. 3 de jtJhode 2012.
ROBERTO VIGANó
-~-~1'3'!
PROJETO DE LEI Nº 139/2012
MENSAGEM Nº 112/2012
RECEBIDA EM: 18 de junho de 2012
Nº DO PROJETO: 139/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 171.212,86 (cento e setenta e um mil, duzentos e doze reais e oitenta e seis
centavos). (Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. Coordenação de Assistência
Comunitária a Familia. Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica. Para proceder
alterações orçamentárias pertinentes aos recursos financeiros advindos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de junho de 2012
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de junho de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de junho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de julho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de julho de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 381/2012
Lei nº 3885, de 3 de julho de 2012.
Decreto nº 6059, de 3 de julho de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5519, de 5 de julho de 2012.
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