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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 113-2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
.~/'
O Projeto de Lei que acompanha a presente Men~tf( pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito SuplementaGo valor de R$
93.000,00 (noventa e três mil reais), destinado a aditivo da Unidade Básica de Saúde
do Bairro Planalto.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de junho de 2012.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco' -
\]JiE{Eituia c/111..unicibaL dE \]Jato !Bianca ' , ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .il-I0\20\2-
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor R$ 93.000,00
(noventa e três mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercício de 2012, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recursos próprios
para aditivo da Unidade de Saúde do Bairro Planalto, atendendendo despesa no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070- Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .......................... .
Fonte
1510 R$ 93.000,00
Art. 2º Pa'fa-"'fdb~~rà do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos próprios para aditivo
da Unidade de Saúde do Bairro Planalto não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de
2012, no valor de R$ R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), conforme o previsto no inciso li
do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Font
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
16.482.0019.1.088 - Incentivo a Cooperativa de Habitação Urbana
de Pato Branco
e
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES.............................. 1510 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na datlif d~i_.sua publicação. / ,..,.,~--- -
93.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 140/2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Protêto de Lei n° 140/2012,
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).
Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento vigente do
Município, para o exercício financeiro de 2012, destinado ao aditivo da Unidade
Básica de Saúde do bairro Planalto, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal de Saúde
• 10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e manutenção de Unidades
descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
• 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
• Fonte: 1510
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
OBRAS E não pertencente ao quadro da entidade e necessário à 4 4 go Sl OO OO INSTALAÇO-ES 1· - d t d b rea 1zaçao as mesmas; pagamen o e o ras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central, etc.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para sua
abertura são: '
..f a prévia autorização legislativa e
..r a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
e-mail; marciarzanoelo
Paraná
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Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, da dotação
orçamentária utilizada no art. 2º para cobrir a abertura do crédito aberto, enviado
pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal nesta data.
Destacamos aos nobre edis que observada a mensagem e o projeto de lei, a
mensagem se refere ao um crédito suplementar no entanto o projeto é sobre um
crédito adicional especial. Alertamos também que houve equivoco na redação dada
ao art. 2º do projeto, uma vez que conforme o Departamento de Contabilidade da
Prefeitura os recursos para cobertura do crédito aberto se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária, diante disso, sugerimos a Comissão de Finanças e
Orçamento que apresente emenda modificativa ao projeto de lei.
Emenda Modificativa:
Altera a redação do artigo 2°, que passará a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial da seguinte dotação: [ ... ]"
Feitas as modificações necessárias, encontrando-se a
normas que regem a matéria, com legislação específica no
com o que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite n
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de junho de 2012.
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Assessor Jurídico
téria dentro das
pertinente e
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
PL 140/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
CONSOLIDADO
06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
16 Habitacao
16482 Habitacao Urbana
164820019 Services Urbanos e Geoprocessamento
164820019.1.088000 Incentivo a Cooperativa de Habitacao Urbana de Pato Branco
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
214 Fonte .... : 01510 Taxas - Exerci cio Poder de Policia
120.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
20/06/2012 11:14
0,00
0,00
0,00
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
120.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
120.000,00
(-93.000,00)
0,00
O, 00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 140/2012
Através da Mensagem nº 113/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 140/2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados ao pagamento de aditivo da Unidade Básica de
Saúde do Bairro Planalto.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juí
Pato Branco, 25 de junho de 2012.
Guilherme Sebastião Silverio~!Ml003- Presidente
Nel1l., kib -PDT - Rolatm
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.carnarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA ao Projeto de Lei nº 140/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial, no vai r de R 93.000 00 noventa e três mil reais).
APROVADO
Data ~ b J.<>IJ, EMENDA MODIFICA TIVA: Assinatura
CÂMARA /\!JUN::;:ICl;;llit·-,,PA"'-ro'""'s°"RA"'Nc°"'o
Altera a redação do artigo 2° do Projeto de Lei nº 140/2012, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é
indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 - Secretaria Municipal de Engenharia e Obras
06.03 - Departamento de Desenvolvimento Urbanos
e Geoprocessamento
16.482.0019.1.088 - Incentivo a Cooperativa de
Habitação Urbana de Pato Branco
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ................................. ..
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de junho de 2012.
Fonte
1510
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Va ~irTas~~~mbro Rua Ararigbóia, 491 Fone: .Is) 3224-2243 _.: 85505-030 Pato Branco
R$ 93.000,00
Paraná
e-mail: legislativo@carríarapatobranco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 140/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Especial, no valor R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recursos próprios para aditivo da Unidade de
Saúde do Bairro Planaíto, atendendendo despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 - Construção, ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .......................... .
Fonte
1510 R$ 93.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0019.1.088- íncentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de
Pato Branco
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES.............................. 1510
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
93.000,00
O DO SUOOESIE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 5 DE JULHO DE 2012 I ANO XXVll 1 NÚMERO 5519 1 EDIÇÃO REGIONAL
:-:-~~:~~Ã,_~~.~- ---.--------: --~ -~-- --~ D:<? •• ~DO ___ ~~~~~-~,--"-'.-
. ·-. _"~~~--abrif·é:rédlló · · - ._ --->)< - AdlcloitáPEspRlal; .·no-valor- R$ _ 93.000,00
__ _ A CA~- MtmÍéÍ~f_:~ -~~~~=·Paraná;-· a~• eu, ~ Munlctpa1 sanciono a Mgulnte Lei: ·<s -'· "''' c:n:i. i
-i _ -:-.·- , ArÍ. 1º ~ 'autoriZado:_o_:_~-:_MU!!i~La-_abilr CréditO_Adlclonal Esl*lal no Ol'çamento Geral do MUiiic'rPíó de. Páto' ~,.;;.'Estado do Paraná, para ·o
1 -EXMik:io de 2o12, deslinadoà ao tÜpoitEi'da'"deêPéSí(a'-Ser i"eãliZàdi{COffl recursos próprios
1 ~. -~ ~r&ío- da Unidade de Saüde ~}~!l!!W;_ljl~-·--~- de$pesa no seguinte ' . "'\jQ'J e Dotação Orçamentãrla: ,
\.' )o8.à0- SECRETARIA MUNICIPAL DE SÀÚIJE ,. Fonte 08.02, fuNDO MUNICIPAL DESAúoE' '.. :.-"
· 10.301.0043.1.070 --~· ampl~- eMaÍ'lutençãode • Unilladét ~ ê UnidatléS' centfàiS de Sai)de
4.4.90.51.00-0BRAS E IN~TALAÇÕES... 1510 'R$- '93.-000,00
i " " . •.. . \ , _ Art. 20 Para dar cobertura ao cféd'rto aberto no artigo anterior é Indicado como
; ~a ~~ parcial da seguinte dotação:
06.00;·;SEC~ET .. MUN.E~.q&RAS ES_ERVlÇOS PÚBLICp_S ,- -. Fonte
::~.~~l~~~~~~~=!~ºde
4.4:90.51.00'·0!.RAS
-·- ElNS!~Ç~~"-:"··· . 1510 R$ 93.000,00
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de_ sua pubrii::ação. Gabinete do Prefeito Muniápal de Pato Branoo, 3 de julho de 2012.
ROBERTO VIGANÕ
-- ---- ._·: '._- ··---·~;_ __ :;_ _____ _:_~-M~-~~-· .. ·-.:-· _. ·_· --'---~---
.. ::PREFEITURA MUNICll>Ai;'DE-P.ATOJWICO~ESTADO:ob:1>ARANA
···-c:·-\.:~>-"-''·~~~f;~~~~~~~~~~:i;~· R'.$- - 93.000,00( noventa e três in1I reais).
-·'.·>·.---- _ _ o Prefeito Municipal de Pato Branco; Estado do Paranâ, no uso das atn-Wições
IJúé lhe são conferidas pe1o art. 47; iOOso xxm da Lei Orgânica Muiiicipal, e _CQl'JSiderando a
autorização prevista .na Lei Municipal ~ 3.886, 1Je _3_df' julho de 2012,
t>_ECRET_A:_ .. - _.., ..... 1 . _- . - : . -.- . ,
Art. 1º Fica abertô um" CrVdito Ad:içlonal Espeçlal no OrçamentO Gerai do
Mllfliclj,io·cf$ 'Palo' f!r'a:riOO·.- Estadci'dó' Pararn!_,".para' o _Exercicio de 2012; ~ilados ào
suporte da despesa a ser .rearizada com· recursos próprios para aditivo dá Unidade de Sa(Jde- · '
- do Baím:i'PlanaHo, atendeíidendo despesa no seguinte órgãO e Dotação Orçamentãria: ,
08.00-SECRETARIAMUNICIPALDESAÚOE F~- · 1
08.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.1.070 -Construção, ampliação e ManutenÇãó de ·Unklades Desoentralizadas e Unidadas Centrais de Sa(Jde
4.4.90.51.00-0SRASEINSTALAÇÕES... 1510 R$ · 93.000,00
ArL 2° Para dar cobertura ao erélfllo aberto no artigo anterior é indklado como
recurso ,a"811UlaÇão parcial da seguinte dotação:
06.00_·,SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1
1
:~~-~~~~-~~~~~~!a~ºdé Pato Branco . '. 4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ... ·. 1510 _: R$ 93.000,00 i
1
Art. 3" Este Deé:reto enira em vigor na data de sua pul:illCàÇãO: Gabinete do Prefeito Municipal da Palo Branc0;3 de julho 002012;·.; · ·. ' . -- ROBERTOVIGANÓ .~·:._.:.'"".: _.,;··:·
P~Municipal
'i
PROJETO DE LEI Nº 140/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 113/2012
RECEBIDA EM: 18 de junho de 2012
Nº DO PROJETO: 140/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
93.000,00 (noventa e três mil reais). (Secretaria Municipal de Saúde. Fundo Municipal de
Saúde. Construção, ampliação e manutenção de unidades Descentralizadas e Unidades
Centrais de Saúde. Para aditivo da Unidade Básica de Saúde do Bairro Planalto).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de junho de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de junho de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de junho de 2012
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de julho de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de julho de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 381/2012
Lei nº 3886, de 3 de julho de 2012.
Decreto nº 6060, de 3 de julho de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5519, de 5 de julho de 2012.
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