materia nº 145/2017

GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD 
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Excelentíssimo Senhor 
Rodrigo José Correia 
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado, JOECIR BERNARD! - SD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação e deliberação do 
douto Plenário desta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N°14572017 
Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Apoio aos 
Portadores da doença de Alzheimer 
no âmbito do município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização e Apoio 
aos Portadores da doença de Alzheimer'' no município de Pato Branco, a ser 
realizado anualmente na semana que compreenda o dia 21 de setembro (Dia 
Mundial da Doença de Alzheimer). 
Parágrafo Único - Para fins previstos nesta Lei, entende-se por Doença 
de Alzheimer a enfermidade neuro-degenerativa que provoca o declínio gradual 
das funções intelectuais e capacidades mentais. 
Art. 2° - A semana de que trata o caput deste artigo terá por finalidade 
esclarecer a população quanto à importância de apoio aos portadores da 
doença de Alzheimer, bem como as problemáticas que acometem seus 
portadores e a divulgação dos sintomas a fim de que cada vez mais se tenha 
um diagnóstico precoce desta doença. 
Art. 3° - A "Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos 
Portadores da doença de Alzheimer'' prevê a realização de atividades 
conducentes a: 
1 - promover a integração das pessoas portadoras da doença em todos 
os níveis sociais; 
li - esclarecimento à comunidade em geral quanto às causas da 
respectiva doença e os tratamentos adequados; 
Ili - sintomas e necessidades de apoio familiar e comunitário aos 
portadores; 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Palo Branco - Paraná 
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD 
IV - realização de seminários, encontros e atividades afins, visando a 
troca de experiências e informações entre familiares, responsáveis e demais 
envolvidos com pessoas portadoras da doença de Alzheimer; 
V - promover campanhas educativas visando à conscientização quanto 
às problemáticas das pessoas portadoras da doença. 
Ar!. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 21 de setembro de 2017. 
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD 
~~( 9 ~~~ffl~$tan@ JUSTIFICATIVA 
A referida propositura objetiva trazer, no âmbito do município de Pato 
Branco, a conscientização e apoio da população aos pacientes da doença de 
Alzheimer, bem como aos seus respectivos familiares. 
A melhor maneira de ajudar as pessoas portadoras da doença de 
Alzheimer é aprender tudo o que puder a cerca da doença. 
A doença de Alzheimer provoca mudanças nas áreas cerebrais que 
controlam a memória e o raciocínio, razão pela qual, o paciente da doença tem 
dificuldade para viver uma vida normal. 
A dificuldade se torna ainda maior tendo em vista que as causas do 
desenvolvimento da doença ainda não são totalmente conhecidas pela 
medicina. Algumas pesquisas enfatizam um componente hereditário, outros 
falam de alguma virose, contudo, não se sabe ao certo qual seria a causa 
dessa doença. 
A Doença de Alzheimer (DA) embora até o momento não haja cura, para 
muitos estudos sugerem que tratar da doença bem cedo, logo que percebam 
os primeiros sinais, pode atrasar a evolução da doença. Por isso, é importante 
conhecer os sintomas e diagnosticar precocemente a doença. Vale lembrar que 
nem toda a perda de memória é DA. Existem outras possibilidades que serão 
investigadas e poderão ser tratadas. A memória é uma função cognitiva 
bastante sensível à depressão, ao estresse, excesso de uso de álcool, a certos 
medicamentos e outras condições de saúde. Detectar precocemente a DA dará 
mais tempo para planejar a vida e os cuidados que a pessoa necessitará ao 
longo dos anos seguintes. 
Segundo o Instituto de Alzheimer do Brasil, cerca de 35 milhões de 
pessoas sofrem com este problema, e o que é mais alarmante é que a metade 
não sabe. 
É importante saber que, atualmente, ela não tem cura, mas cuidados 
apropriados podem ajudar de forma proficiente a pessoa com Alzheimer viver 
com mais conforto. 
Portanto, a solidariedade, o apoio, a instrução e a conscientização do 
corpo social, no momento, ensejam o melhor remédio. 
Assim, separar sete dias no ano para conscientizar e dar apoio aos 
portadores da doença acima exposta, através de debates, troca de 
experiências e palestras, pode até parecer pouco, mas será um primeiro passo 
para confortar não só os pacientes, como também seus familiares e amigos 
que sofrem juntos. 
Tendo em vista a relevância social e a importância da propositura para a 
vida dos portadores com a doença de Alzheimer, é que se justifica o presente. 
Pato Branco, 21 de setembro de 2017. 
JOE 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEINº 145/2017 
Pretende o ilustre Vereador Joecir Bernardi - SD, através do Projeto de Lei 
em apreço, obter o apoio do douto Plenário deste Legislativo Municipal, para 
instituir a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da 
Doença de Alzheimeir no âmbito do Município de Pato Branco. 
Justifica o autor, que a referida proposição objetiva trazer, no âmbito do 
Municipio de Pato Branco, a conscientização e apoio da população aos 
pacientes da doença de Alzheimer, bem como aos seus respectivos familiares. 
Esclarece ainda, que durante a Semana Municipal de Conscientização e Apoio 
aos P01tadores da Doença de Alzheimeir , serão realizados debates, troca de 
experiências e palestras envolvendo os pacientes, familiares e a sociedade de 
uma forma geral. 
É o brevíssimo resumo. 
Intenciona o nobre edil com a referida proposta legislativa, instituir a 
"Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da 
Doença de Alzheimeir", a ser realizada anualmente na semana que 
compreenda o dia 21 de setembro (Dia Mundial da Doença de Alzheimer), 
objetivando esclarecer a população quanto à importância de apoio aos 
p01tadores da doença, bem como as problemáticas que acometem seus 
portadores e a divulgação dos sintomas a fim de que cada vez mais se tenha 
um diagnóstico precoce da doença. 
A matéria atende preceitos de ordem constitucional, correlatamente ao tema 
em questão, consignado no art. 196 da carta magna, "in verbis": 
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução 
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário 
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 
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Estado do Paraná 
A proposta não encontra óbice de ordem legal, possui mérito e está revestida 
de relevante alcance social, razão pela qual opmamos em exarar parecer 
favorável a sua regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 3 de outubro de 2017. 
\ Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico 
Luciano e - rocurador Legislativo 
\ 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
ç{)Q i. u @_ !llS \dol3-· 
Pato Branco, <D3/-.lb1 d.,Ot::f, 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 145/2017 
O Vereador Joecir Bernardi -: SD propôs para aprec1açao do 
Plenário da Câmara Municipal o Projeto de Lei n°. 145/2017 o qual institui a 
Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos portadores de doenças de 
Alzheimer no âmbito do município de Pato Branco. 
Aduz o proponente que a presente proposição tem por escopo a 
promoção da conscientização e apoio da população face aos pacientes da 
doença de Alzheimer, estendendo a conscientização e apoio aos familiares. 
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise 
criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em 
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e 
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL a 
regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 5 de outubro de 2017. 
locíl!!2-SD José Gil 
Membro 
egolin -PMDB 
bro 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
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Pato Branco, o9 {Jo(Wt]· 
<.::~~ o""''~'\ \n "lb~~ Preis d~ello -PS~ Presidente 
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei n2 145/2017 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 145/2017, de 25 de setembro de 2017 - Institui a Semana 
Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da doença de Alzheimer no âmbito 
do município de Pato Branco e dá outras providências. 
O projeto em questão, do proponente vereador Joecir Bernardi - SD, tem por ·n 
J 
objetivo instituir em· Pato Branco a "Semana Municipal de Conscientização e Apoio a~ 
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Portadores da doença de Alzheimer". o 
l1i' 
Conforme apresentado na justificativa do projeto, milhões de pessoas sofrem destlt~ 
doença e muitos não sabem. Por isso, é importante informar e conscientizar a população, 8 ~ v 
'1 8 dos sintomas e da importância do diagnóstico precoce, pois embora não exista cura, Q? 
tratamento pode atrasar a evolução da doença. * f' 
~ ~ ;g Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela, considerando sua'.,; 
;'!; <61l. 
conveniência e o interesse público, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL , [)\) 
tramitação do projeto. 
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É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 16 de outubro de 2017. 
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Fabricio Preis de iJ~no - PSD 
Presidente 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
e-mail: leglslalivo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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~~~áp$'Ya/o-~UUtet? Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2017, às 11h30, reuniu-se no gabinete do vereador 
Vilmar Maccari, os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para 
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e dando 
abertura aos trabalhos desta Comissão. De acordo com o que foi explanado sobre o Projeto · 
de Lei Nº 150/2017, de relatoria do vereador Maccari, referente à alteração da estrutura 
organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, do Poder Executivo do 
Município, estabelecidas pela Lei Municipal nº4.742, de 29 de fevereiro de 2016, segundo o 
relator, a matéria visa alterar a estrutura administrativa, da secretaria de desenvolvimento 
econômico, estando dentro da legalidade, os vereadores deliberaram pelo PARECER 
FAVORÁVEL a tramitação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei nº145/2017 que institui a 
semana municipal de conscientização e apoio aos portadores de doenças de Alzheimer no 
âmbito do município de Pato Branco, os vereadores da comissão salientaram a importância do 
apoio e conscientização com relação a esta doença, e deliberaram em exarar PARECER 
FAVORÁVEL a tramitação e aprovação por esta Casa Legislativa. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
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Ronalce Moacir Dalch1 \an 
Membro 
Vilmar r1~ Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco, 16 de outubro de 2017. 
"'"""~J:.~.Wt Presidente 
âerh 11 JC'V" ~<»-Y1 
Leandro Gfistavo Lan;rp 
Assessor Parlamentar 
85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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~ ~~Jl~dtY$ldt2/!BUUtf'Q Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
c:&1 "e J\l<õjN.0\'4· 
Pato Branco, AG 1 ~o /d.OL}-. ' 
zza - PSD 
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COMISSÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 145/2017 
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, em reunião ordinária, 
reuniram-se na Sala das Comissões, os vereadores componentes da Comissão de 
Orçamento e Finanças, para tratar a respeito da Projeto de Lei nº145/2017. que 
institui a Semana Municipal de Conscientização e apoio a portadores da doença de 
Alzheimer, a serem realizadas atividades na Semana do dia 21 de setembro 
anualmente. Tais eventos afins a serem realizados, compreenderão a esposição de 
problemáticas voltadas a dados e informações que acometem seus portadores, bem 
como a divulgação dos sintomas, diagnósticos e fatores de risco. Por tratar-se de 
esclarecimento a sociedade, afim de evitar o acometimento desta doença, é de 
extrema importância que atividades sejam desenvolvidas. O município através de 
seus programas, tem condições financeiras e administrativas de operar tais 
atlvidad~s. Deste modo, resta então a''Orcamento e Finanças:' exarar parecer 
FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Sendo o que tinham a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a ata que 
segue assinada pelos presentes. 
Pato Branco, dezoito de outubro de 2017. 
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PROJETO DE LEI Nº 145/2017 
Institui a Semana Municipal de Conscientização 
e Apoio aos Portadores da doença de Alzheimer 
no âmbito do município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos 
Portadores da doença de Alzheimer" no município de Pato Branco, a ser realizado anualmente 
na semana que compreenda o dia 21 de setembro (Dia Mundial da Doença de Alzheimer). 
Parágrafo único. Para fins previstos nesta Lei, entende-se por Doença de 
Alzheimer a enfermidade neuro-degenerativa que provoca o decllnio gradual das funções 
intelectuais e capacidades mentais. 
Art. 2° A semana de que trata o caput deste artigo terá por finalidade esclarecer 
a população quanto á importância de apoio aos portadores da doença de Alzheimer, bem como 
as problemáticas que acometem seus portadores e a divulgação dos sintomas a fim de que 
cada vez mais se tenha um diagnóstico precoce desta doença. 
Art. 3° A "Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da 
doença de Alzheimer" prevê a realização de atividades conducentes a: 
1 - promover a integração das pessoas portadoras da doença em todos os níveis 
sociais; 
li - esclarecimento á comunidade em geral quanto às causas da respectiva 
doença e os tratamentos adequados; 
Ili - sintomas e necessidades de apoio familiar e comunitário aos portadores; 
IV - realização de seminários, encontros e atividades afins, visando a troca de 
experiências e informações entre familiares, responsáveis e demais envolvidos com pessoas 
portadoras da doença de Alzheimer; 
V - promover campanhas educativas visando à conscientização quanto às 
problemáticas das pessoas portadoras da doença. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD. 
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07/11/2017 Preteilura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N• 5.039, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 
Institui a Sen1ana Municipal de Conscientizaçii.o e 
Apoio aos Portadores da doença de Alzhehner no 
âmbito do ntunicípio de Palo Branco e dá outras 
providências. 
A Cân1ara l\Iunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização e 
Apoio aos Portadores da doença de Alzhein1er" no n1unicípio de Pato 
Branco, a ser realizado anualmente na semana que compreenda o dia 
21 de seten1bro (Dia Mundial da Doença de Alzhein1er). 
Parágrafo único. Para fins previstos nesta Lei, entende-se por 
Doença de Alzheitner a enfennidade neuro-degenerativa que provoca 
o declínio gradual das funções intelectuais e capacidades 1nentais. 
Art. 2º A seniana de que lrata o caput deste artigo terá por finalidade 
esclarecer a população quanto à in1porlância de apoio aos portadores 
da doença de Alzheinier, ben1 co1no as problen1áticas que acon1etem 
seus portadores e a divulgação dos sintonias a firn de que cada vez 
mais se tenha uni diagnóstico precoce desta doença. 
Art. 3° A "Sen1ana Municipal de Conscientização e Apoio aos 
Portadores da doença de Alzhein1er" prevê a realização de atividades 
conducentes a: 
I - promover a integração das pessoas portadoras da doença eni todos 
os níveis sociais; 
II - esclarecimento à co1nunidade em geral quanto às causas da 
res1x:ctiva doença e os tratan1entos adequados; 
III - sintonias e necessidades de apoio fa111iliar e coniunilário aos 
portadores; 
IV - realização de seminários, enconlros e atividades afins, visando a 
troca de experiências e infonnações entre fantiliares, responsáveis e 
den1ais envolvidos con1 pessoas portadoras da doença de Alzheinier; 
V - pron1over can1panhas educativas visando à conscientizaçào 
quanto às problen1áticas das pessoas portadoras da doença. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Joecir Bernardi. 
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado 11or: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificado.-:4B02 IEF8 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/11/2017. Edição 1374 
A verificação de autenticidade da niatéria pode ser feita 
infor1nando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
http:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/48021 EF8 1/1 
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Edição n" 7009 
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TOTlllDEDlASEMA&ERI°' UW.S 
MUNICf PJO DEMARIOPOUS 
EXTRATO DISPENSA DE li CITAÇÃO :-:• 4912017. PARTIS: MUN IC[PIO DE 
MA!t!ÔPOLIS E Ressai< Eletrn Industrial S/A, ~ juddlca de direito pm.._-
do, CNPJ/MF rr' 77.804599/0001-02, lnscfl{lo estadual n• 90.l-41 U.\40. OBJETO 
: a aquWçlo de manguar... para de.:or:o\io m11alina, ronfarrn<' descri.,W abaixo: 
Item::!. Qt.k. SOO_ Unloi \'alorl!nit R$: 7,JO. \'alorTolal RS J.850,00_ PRAZO. 10 
(dez) dias. PAGAMENTO; em at.' JO {trinlA) .r,.., apd• a enlr'l?- DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA! OJ_OO - Dtp:Ulam<nlo d~ Adrninhtração - OJ.01 - Dhisâo 
de AdminW.raçlo Geral - 04.122.000J_lJ>OJ - Material d~ Coruunio - JJ_9{1JO 
- Fonte (000). 11.00 - Depart"""'n!O de \1açlo e Seniços Urbanos - 11.02 - Di￾visão de Servi<jO< Urbanos - IS . .f52.00J7.20J..l.OOO - M.rnut<'llÇ'âil do• Sen-lços 
Urbanns- JJ_9()-30 - Material d. Consumo - Fonre (000). DA DISPENSA DE LI· 
CI IAç.lO;Art. li. ~ JJ.s,-,.,,.n.<:hd a licil•~o: li - p.!.racu1roo se"i'f"' e compras 
Jev.J~r otl lú% (Japorcenlu)J~limilep=-....o na .o!Jno• "a', J.:, inci>o 11.k. •r· 
ligo anterior e pan ali<~ nos caso• previ>tn< !!<'<la lei, desde que não .., rr￾finm a p.u.,.,U... Je um me<nw S<rv:'.í<J, rompr• ou aliffldçfo J., rrui~r\'UClo que 
pos..t sec ttalizada d~ uma '6 .,..._ JUSTIFICATIVA: 1) o •-.!0< da conln!açâo nil<l 
justifn a realira.."W Je um pro.:esso lkild.!Ôrio romum; ü) o m.terW ,.,r! utiliza￾do na.confecção de enf<mu na dec~ nalalin.a no Po!dio eh PnfeituraMuni￾ctpaJ. e doc.!çadão Centnl, buscando-se a.Wm •-..lor-izai a aun.e o esplritodo na￾ul A!.!m dl...:>. não h.i lkil,1\ão •ig<>nte pan. aqu~o do< prn.fuLos; üi) o preço 
p<Ofêl.<lO se fu-'lifi.:a, pai.< é aquele que se ma>ira o mlls nnt>jilSO para a aJmin'--
traçiD JtgUndo os orçam.!nlos realizados jumo a •mptt_..... do ramo, o que tam￾bém condiciona, no cuo, a escolha da forr>«tdora Mulópolis. OI de Novrmbm 
d• 2017. r.k~da Comi>5ão Permanenl~ de Uctlaçôe:s. ~rnando ~iro -
Presidente - L::oni ~to ~a!elli - M~mbro - fr3f'.dsco \'.Womiro &,,no -
Membro._ Na.ui R<>q~ Rossetti Gehlen- Pttf.110 Munkipal 
• PREFEJl\IR.liNl.HCl'Al.DE~ESTAOODOPJ.RJ.M.1 ElllllATO 00 O::t;TRATO t.•. =1 ffiEGÃa Fl'!'SENCU.l [E LnT ~ T.• ~17. A'IO:l':SSO N", !RC017P/,RTES !l~dola-ihl•eT*'Sp>'ll t.u.-11..C>El.ET<J F~do.--itho 
.....,,..,._""""°'-""'"""'-do~ll..mp.ldoE~C.W-ooE￾lffiEN".01, ~N'S.Qo. !1, 1l, lo. M. '<lo.,_ ~"-O'l 1011..!cRI. 1'173',"l(~nl.....,...,. o 
~,_.,,,.;,~~5C:EP~0"'<i•U('f'E.-;:~)dol<adol-"'rn~~· 
('41~do~""'"'-'"'""""'"'"""~~ . ...-.. ..... ~pm.pn ..... ...,....-<""'...-~REa.R5úS~R>JS ~,.s......n. .. ..- do E~ C....n o~ C'ltll· ~ !LILECE. '7"5!J0l>J.l.(;l;(OJ. li- <b 
E<V-.>f~-. .. E~S'i.o<õ-...J.1"'1"100-ffi.W-.tdoC......-..-.ll"1l'-1'-oo.o:iJ. 
11.-'el E4.c;o,.,. o E-. U9lXlHOl103- ......-..1 E<p>'O-"" o E-~ ll9l"11'-00.11:+ ll-E...-.-..oE--.e,U9l3.0J.!"-00.1>7 ......... E.uri""oE-""'-07.f'!..~ 
tllôr'°"1..z"-""I). Fo.rde!l 4"i.. ;i.;i.ça_:nmm. "-"" eo.-.....-... ~ J.1"'1nt~oo.1~ 11-
~•hP'""'"º'· __.,...._"""~~·E_..a;C7J;L-,.t>~• ~: Vl!llUlO:.OX:-11..........,daE~I.> n .... do°'"""" 11s.;_noo.oo_coo.11- ... ....._ ._ ll.OO.lll~m.JID-11-..i~_...,..,.,,E...,..,....PRÃZ'1[EBITJlRI'- 12(-i.._..._)nn..o 
ffiAZü C:E ~ l• {o"*' o .,.....,1,..,... F01!0 ~"'' - m O•TA OE >SSft.<1\JR'- ~=11. a.-.o."" .. <llhJ"" "111. ,a_~fi .ICH:G-iELlBl Prd•l> .._..., 
.. PREFEr!UU~l'.i.t.DEct.EVEL..l.Hou.E$TnJOOOPJ.RJ.M.1 EXTR.o.T000caITT'.J.T'1t.'. U/.:"l171'P.Eê;l,oFl'E5E1n>l.tE l.01~1~. """"". ffiOCESSO N'. O>Sr..llt1 PARTES w_,.ne;p;o do ~. o Bg !"'" ~ - 11""".al E>;n= '-""' - 11• oo.ETO F~ ... ~~p;r;. .... ~k""""',_ .. ~11...,;cip;l!do 
E~ c.J>r.o ~l<JTE~.01. ITThS , ...... ro."" "- 1.2_ '" ll l<. JO,"" "· c. n, '"10"4\l w•.OllTOT.ll.;F't.<!.s.;l,1l(_ ..... ,_....._~ ........................... o ............ \ CGlu;>'.':E~OEP,l.O.WEl'ITOIQda1!(~)do=>orlo<Um~&1.:..t~ ... ""'""="'" __ ,,,,,..,.,...,_.__,,-..,,,.~po1o·-·"'" 
<~polor-~Fl"~'l:ERLIS l'l·-•~doE"-:t>O......o 
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DIARIO DO SUDOESTE 
7 de novembro de 2017 
MlrNIC(PIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
lH N• 5.013, DEJI DEOUTUllRO DE2ll17 
Torna obrigatória ar~ d~ cur.o ck prewnçi.o d~ acidmk• t primeiros.,... 
corr"6 pdn< prnliWo=ls Je 1'.swlas Municipais e C~nlr<>S. Municipais&, &lu￾caçla lnfanl.il no lmbi.10 do Munldpio d~ Palo Branco e do!. oulta< pi-ovid.'ncia.\. 
A CAm.ua Muni~ de l'•lu Hrancc\ f....!.tJ<>d.> l'>.r.u>á. •pm'"º e eu, Pr&iw, 
~llllOa><gllin!tLl:i: 
Arl t• Torna obrlg:ilbria a realiz.a<jâo &, runo d.o: prewnçlo de acidente• t p.-1-
mtlros :IOCOITiJS pd.os proli.5Sh'D•is o.k F...colas Municipais t c~ntros Municipais 
de Educa{âD Infanli/ no !mbilo do 1>1unlríplo .V: Palo Branco. 
§ !• Todti« <><pmli<tj~n•i\ ilos l'-'Cr'I"" ,\1unicipat<eí'.enlm'I Munlcir.o-i.< ile Fdu￾cação Infantil ~rio participar d<: runo q..., 1rua o capul deste artigo. 
~ 2" O cucw d.,..-erl ..,r retliudo anualmente com cuga hor.lria m!nlma de 8 
{oilo) hora,,. 
ArL l" O curso dewrá ''" mlnblr:odo pur enlidad.1• eoptt!.!iz.ada.<, pref<rendal￾menle C<lm a p.i.rticip•çio Je profi....iona1' Ja S<í\'ÇO Je Al•nJimenlo Mdwl ~ 
Urg.!nd• - SAMU e Corpo de Sombeirao. 
ArL J• Tod"' "' lrui~ulç6<s de en>ino municipal, subordinad ... a Sec"'tarfa 1-fo· 
nlcipalde Educ~ e Cultura d.-.~ 1...-Kitsde primeim<..,...,,,..,.._ 
ArL .f• !'..!.la !d entra em rigor após 90 (nm.,nu) dl35 de sua publicação_ 
E'.<la Ld ~ de autoria do \'ettador Rodrigo lo..! Cocrrio. 
Gabinete do Prefe110, 31 deoutubm .._, 2017 
AUGUSTINHO ZUCCHl 
Prdrllo 
MllNICIPIO DE PATO BRA..."iCO - ESTADO DO PARANA 
WN•S.039,DEJI DEOUTUBRODE2(117 
lrutitui a So:mana Munlctpal de Coru.cient!zaçio e Apoio ao• PortaJoro da 00..n· 
,.. de AW...!rner noãmbilo do munl<Wlo de Pato Branco e d.l. outra. prn1;.l~mi:u. 
A Câmara Mwtldpal de Palo Branco, E'.<udo díi Paran!. aproniu e eu, Pttfãlll, 
.anctono a So'gUin~ Lei 
ArL 1• Hcairu.Liru/da a "Sem.o.na Mllllicipal de Corudenli.,.Po e Apoio an< Por￾tadores da dnen,.. de Alzh.:im<r• no mun!clpio de Paro Branco, a'°' real!udo 
anw.alm"'11e na '°mana que <ompremda o dia 21 d~ "'lembrn (Dia Mundial da 
Doai,..&, Alzhel......,r). 
P.<r.l.grafo Uni=- Para lim prn-i.las neo;U lei, enlenJe-"' p.:ir Doenç. J, Alzhei￾mer a enfermidad• neuro-d<ge""raü\" que P'°'"'ª o dedinio gradw.l d.a.< fun· 
çôa inlrltttuah e capocidada ""'ºLal'-
!uL :ZOA ..,mana Je que lra.U o capul Jcsl~ .uti~ 1.:ri por JioaliJ.iJe csd.uoc~r 
a populaçln qllMllO à lmport1nda de ap<iio aos portadores da dorn,.. de AIU..i· 
rn<'•, bem como a.o pmbkmilka.o que acnm<tem ""-" p<>rt>dores e a di..-.ilg>i;õo 
d"5 sinlom.L§ a fim Je qu• «l<l• ~•z m.ill"' t•niLl urn di•gn'1stko P""'"'' Je<-
11.IC><'nÇ"-
ArL J• A "Semana Mun!dpal de Corurienlizaçil<> e Apoio aos Porttdon:• dadO<'n￾ça d' Almeimec" prere a ttiliz.oçlíl d• all>idades conducml..>• a: 
1 - P""""°'"' a inlegraçilo das peswas portaJora. da doenp em todo• m ruv.;. 
li - e~imeoto à comun!Jad,, em geral quanto b caJ.J..U.< da respecli\"'3 doen￾ça e os trat.unenlmadequados; 
III - <intam.a.J e necessidada d~ apolo funiliar e comunilário.,,. portM!ores; 
1 V - realirafâo d~ ..,min.l.ri.'.:c<,. en<:onlros e •lh~J.W"' .!lí.n.<, \"IYn.ki • tr<X:il ileu￾peri~nrla.. e lnlOrmaçl'><s entre farniliare.<, ~;., e d<.'1113iJ cnvohidos com 
P'""""-' portado.-.. da doai,.. & A!zheim"" 
V - P'º"'"''" caniinnhas educali,.._. riJando à c<>o«irnliza{âo quanto 1' probk· 
m.!Licas.W pew>a& ponadorai; da 00..nço.. 
A1t- 4° E.5la IA!i entra em ~ "" data de""' puh!icaçin 
Esta Lei~ d~ autoria do Vereador fo«!r S.,mardl 
Gabinete do Prefeilo, li de oa1ubro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
CHAJ,LO,l,IOITOOOS~~~SOPÚBUCOOl~l5 
/.DBlflXlsi,°:G<HJ.EA.-,o,t~de!hol!n:la.~°'-·"'""'<li9~'lo"!I'>! 
à>=!...me.,..,=-an•t...~~or=Jri>O,Ccni=l'Lü<lllj1'}Jl5 
~u~ 
"'1·-~·cn:ldl·~"'~bnopiood<al(ljlf.lõ!5,P'f"q..E"'"fl".,....,."' 
a-'~<h~fl.r...,,.dof'r<f5.La~do~R,.,..ndo~-........,,....-~ 
"'da50S.111})17el•l'1t~7 • .-.,~f..,.•"""'lo<a.enl'aln>do~aóo~Fn 
E,%"~-
• PREl'Efl\IR.liM'l.IN!CtPALDEClEVEl-Ã/ta.O.ESTADOOOP.uu.H.i 
A\UODEu:fJAÇiopflEGlop""SEJICill.lr' . ......,..,7-P-04011".el:0.,.,-7 
TF<> -.....,_--.o........, .. ~. E""» do-~'"" - .. .,;,,~1.-t 
,......~,.,4.1i;,11"'f1 ... 1:<\,4Sll.l""~""·"-°"'--"'~ll-<Z<-•­
a...lkdo-Pr ""~"""~"''ª.....,.~~~ ... v .. ""V ... '' 
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~, .................... 
.. ,,._.,,.......,o~,.,..,l>"'cq.o,••"""I"°"°°"""""........,_..._ ....,.,,.~""""l""'=-~..,.,..,,,,_,.,.,e.,g..,..,., 
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...... ......._~...,..,,.._..,..,...,_.,,.,-""l"'l""~·.,,..,- .. ,1(A-.I.--...,... ""'-·~·~-~noT~o.P-hi«"""'"rmn .... Qll!t.o..-~ 
..... ~,,,l"' _""_......._"'-""'"'Pr.-..•"=POI""~ ___ ,,,,~=·~ ... rr... .......... "'"""""" .,.,"° ........ ... ., ... ,..,. .. ,,,._,"'°"'" ""'- P"'""~~do..,,.., _"•~J=L-,,,,.,,~o-=-" 
~o;""..,.,...,,,"'"""-°""''r;N~ e occu"""'ffiEGCBnl 
( 
g;~~d&~~91~ Eslodo do Poroná 
PROJETO DE LEI Nº 145/2017 
RECEBIDO EM: 25 de setembro de 2017 
SÚMULA: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da doença 
de Alzheimer no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências. 
(a ser realizado anualmente na semana que compreenda o dia 21 de setembro (Dia Mundial 
da Doença de Alzheimer: a enfermidade neurodegenerativa que provoca o declínio gradual 
das funções intelectuais e capacidades mentais. A semana terá por finalidade esclarecer a 
população quanto à importância de apoio aos portadores da doença de Alzheimer, bem como 
as problemáticas que acometem seus portadores e a divulgação dos sintomas a fim de que 
cada vez mais se tenha um diagnóstico precoce desta doença) 
AUTOR: Joecir Bernardi - SD 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de setembro de 2017 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de outubro de 2017 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 9 de outubro de 2017 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de outubro de 2017 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de outubro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 917, de 26 de outubro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5039, de 31 de outubro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7009 de 7 de 
novembro de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1374 de 7 de 
novembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br