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materia nº 376/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 376 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaSolicita ao Executivo Municipal informações em virtude do cumprimento dos preceitos contidos na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e suas alterações.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-17 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 79/2018/APM
2018-09-17 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 602/2018-DL, de 17 de setembro de 2018.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Excelentíssimo Senhor 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Estado do Paraná 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 376/2018 
APROVADO- .. ! 
Data P tt ~ 12P\-l 1 
Assina lura ~ CÂMARA MUNICIP4L .. < 8PuM:() 1 ·-...-~--- ... -- -~· -~- .. -= .. 
Solicita ao Executivo Municipal 
informações em virtude do cumprimento 
dos preceitos contidos na Lei nº 1.207, de 
3 de maio de 1993 e suas alterações. 
O Vereador infra - assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do Departamento competente, apresente relatório 
informando o nome das empresas e os imóveis públicos a elas doados para fins de 
fomento industrial, que obtiveram baixa da cláusula de inalienabilidade, em virtude do 
cumprimento integral dos preceitos contidos na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e 
suas alterações. 
Justifica-se o pedido, pois a Lei nº 1.207 /93 de Fomento à 
industrialização, encontra-se em vigor a 25 anos, tempo esse em que foram 
autorizados inúmeras doações de imóveis públicos à empresas locais e outras que 
vieram se instalar no Município, com o objetivo de promover a geração de 
empregos, impostos e renda. 
Ressalta-se que referida legislação municipal estipula uma série de 
condicionantes a serem observadas pelas empresas donatárias, que em sendo 
devidamente comprovadas o seu cumprimento, durante o transcurso de 10 (dez) anos, 
a cláusula de inalienabilidade será liberada, mediante a transferência de propriedade. 
Diante disso, solicito o envio de relatório contendo o nome das 
empresas, bem como cópias das matrículas dos imóveis públicos a elas doados 
contendo as respectivas baixas (liberação da cláusula de inalienabilidade), com as 
devidas averbações das transferências de propriedade, efetuadas pelos ofícios 
imobiliários da Comarca de Pato Branco. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de setembro de 2018. 
OE ~ (jiJ 
Ver or-:. SD 
Centro Fone: (46) 3272-1500 
Paraná 
85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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