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Excelentíssimo Senhor
Ronalce Moacir Dalchiavan
Estado do Paraná
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 376/2018
APROVADO- .. !
Data P tt ~ 12P\-l 1
Assina lura ~ CÂMARA MUNICIP4L .. < 8PuM:() 1 ·-...-~--- ... -- -~· -~- .. -= ..
Solicita ao Executivo Municipal
informações em virtude do cumprimento
dos preceitos contidos na Lei nº 1.207, de
3 de maio de 1993 e suas alterações.
O Vereador infra - assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que através do Departamento competente, apresente relatório
informando o nome das empresas e os imóveis públicos a elas doados para fins de
fomento industrial, que obtiveram baixa da cláusula de inalienabilidade, em virtude do
cumprimento integral dos preceitos contidos na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e
suas alterações.
Justifica-se o pedido, pois a Lei nº 1.207 /93 de Fomento à
industrialização, encontra-se em vigor a 25 anos, tempo esse em que foram
autorizados inúmeras doações de imóveis públicos à empresas locais e outras que
vieram se instalar no Município, com o objetivo de promover a geração de
empregos, impostos e renda.
Ressalta-se que referida legislação municipal estipula uma série de
condicionantes a serem observadas pelas empresas donatárias, que em sendo
devidamente comprovadas o seu cumprimento, durante o transcurso de 10 (dez) anos,
a cláusula de inalienabilidade será liberada, mediante a transferência de propriedade.
Diante disso, solicito o envio de relatório contendo o nome das
empresas, bem como cópias das matrículas dos imóveis públicos a elas doados
contendo as respectivas baixas (liberação da cláusula de inalienabilidade), com as
devidas averbações das transferências de propriedade, efetuadas pelos ofícios
imobiliários da Comarca de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de setembro de 2018.
OE ~ (jiJ
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