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materia nº 949/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 949 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaRequer ao Executivo Municipal que informe se houve contratação de empresa habilitada para fiscalizar, medir e realizar demais ações a fim de garantir o integral cumprimento e observância das normas técnicas, administrativas e legais do Contrato nº 59/2017-GP, em não havendo a contratação, explicar como foram fiscalizadas essas ações.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-06-09 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 265/2020-DL.
2020-06-08 Aprovado — Aprovado.
2020-06-08 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-08T13:54:40.246924-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 150512020 
Data: 08/06/2020 - Horário: 10:01 
LoglslaUvo - REQ 949/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer ao Executivo Municipal que informe se houve 
contratação de empresa habilitada para fiscalizar, medir 
e realizar demais ações a fim de garantir o integral 
cumprimento e observância das normas técnicas, 
administrativas e legais do Contrato nº 59/2017-GP, em 
não havendo a contratação, explicar como foram 
fiscalizadas essas ações. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente que informe se houve contratação de empresa 
habilitada para fiscalizar, medir e realizar demais ações a fim de garantir o integral 
cumprimento e observância das normas técnicas, administrativas e legais do Contrato 
nº 59/2017-GP, em não havendo a contratação, explicar como foram fiscalizadas 
essas ações. 
O pedido justifica-se tendo em vista os defeitos apresentados na rua 
Andorinhas, asfaltada mediante o contrato supracitado, além disso, a Cláusula Décima 
Primeira prevê que o Município pode contratar empresa para fiscalizar as ações 
previstas no contrato, o que não tem ocorrido. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de junho de 2020. 
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