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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 150512020
Data: 08/06/2020 - Horário: 10:01
LoglslaUvo - REQ 949/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer ao Executivo Municipal que informe se houve
contratação de empresa habilitada para fiscalizar, medir
e realizar demais ações a fim de garantir o integral
cumprimento e observância das normas técnicas,
administrativas e legais do Contrato nº 59/2017-GP, em
não havendo a contratação, explicar como foram
fiscalizadas essas ações.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente que informe se houve contratação de empresa
habilitada para fiscalizar, medir e realizar demais ações a fim de garantir o integral
cumprimento e observância das normas técnicas, administrativas e legais do Contrato
nº 59/2017-GP, em não havendo a contratação, explicar como foram fiscalizadas
essas ações.
O pedido justifica-se tendo em vista os defeitos apresentados na rua
Andorinhas, asfaltada mediante o contrato supracitado, além disso, a Cláusula Décima
Primeira prevê que o Município pode contratar empresa para fiscalizar as ações
previstas no contrato, o que não tem ocorrido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de junho de 2020.
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