Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco c'iiiiiiüiliiíiiii"co
PROTOCOLOG
Data: 08/06/202l~L J~12/2020 Legislativo. pi._0 º{35/%lg:36
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° 105/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
elevador que caiba maca ou leito para transporte
de pessoas nas edificações, e dá outras
providências.
Art. 1º É obrigatória a instalação de elevador que caiba maca ou leito para
transporte de pessoas nas edificações, obedecendo estudo de previsão de tráfego,
executado por profissional habilitado e de acordo com as normas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT).
Parágrafo único. Nas edificações que comportem apenas o uso de um
elevador, este deverá conter as dimensões da cabina para maca ou leito.
Art. 2° Os projetos das edificações em curso não serão atingidos por esta
Lei, desde que aprovados antes de sua entrada em vigor.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 8 de junho de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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JUSTIFICA TIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei é garantir o transporte seguro de
pessoas, em situação de emergência, em situações nas quais somente possam ser
deslocadas em macas.
Nos serviços médicos de socorro a urgências e emergências ocorrem
casos em que as equipes, quando acionadas para proceder atendimento em edifícios, têm
extrema dificuldade para conseguir deslocar o paciente de seu apartamento até o andar
térreo, pois os elevadores, em virtude de suas dimensões internas, normalmente não
comportam uma maca.
Nestas situações, os profissionais de saúde enfrentam imensas
dificuldades, fazendo às vezes grandes sacrifícios, como transportar o doente numa maca,
em posição totalmente inadequada, por dezenas de lances de escadas. Este procedimento
impróprio, não raro, por conta da situação delicada da saúde do paciente, acaba
resultando em óbito.
Visando evitar estes tristes episódios, onde frágeis vidas humanas
acabam perecendo, é imperativo proteger a população de situações que ponham sua vida
em risco de forma desnecessária. Afinal, todos nós estamos sujeitos a problemas de
saúde, assim como nossos queridos familiares. E este infortúnio pode ser agravado por
falta de condições adequadas de atendimento de emergência.
Portanto, tendo em vista o dever de todos, em especial dos membros
desta Nobre Casa, de sempre garantir acesso ao direito constitucional à saúde, apresento
a presente preposição.
Por todo· o exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres
pares para aprovação da medida, que busca evitar que a vida de nossos cidadãos seja
posta em risco desnecessariamente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Pi
Pato Branco, 8 de junho de 2020.
Projeto de Lei nº 105/2020
Protocolo: 001512/2020 - [!!)
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ins al o de elevador q ue caiba maca o u leito para transporte de pessoas nas edificaçõ es e dá outras
pro·1id éncias.
Dato Protocolo: 08/06/2020 - Horano: 15:36·47
Autor:Claudemir Zanco
Naturua do Processo: Le91sb tivo
Número de Pág inas: 2
Obstrva~ii : Nfo informado
Anul1do: Nilo
Documento s Vinculados:
" 10> d~ 202(1
Em pesquisa realizada pelo Departamento Legislativo, foi encontrada matéria idêntica a
qual foi vetada pelo Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, conforme anexo.
S - tA . 1ana cano onm
Depto. Legislativo
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08/06/2020 PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo
fechar a janela
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO
Publicado em: 28/07 /2011 as 00:01
RAZÕES DE VETO - Senhor Presidente da Câmara Jl.lunicipal de Juiz de Fora, Vejo-me co111pelido a vetar o Projeto de
Lei nº 198120 l l , que "d ispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ele1•ador que caiba maca ou leito para transporte de
pessoas nas edificações e dá outras providências", cujo teor é inconstitucional e ilegal, pelas razões a seguir expostas. Em
termos técnicos, tem-se que as instalações de elevadores para o transporte de macas oneram as obras civis, u111a que vez
que tê111 u111 custo 20% 111ais alto do que as instalações de elevadores comuns, sendo que a i111 plantaçào desses elevadores
implica a completa readequação das dimensões das áreas comuns e de circulação dos edilicios, o que necessariamente
representa incre111ento dos custos totais dos empreendimentos e acrésci1110 no preço fi nal dos imóveis. Outrossi111, a
necessidade de funcionamento de máquinas e motores mais potcutes, para a movimentação de equipamentos maiores e
mais pesados, gera um aumento aproximado de 70% no consu1110 de energia elétrica cios condomínios. Ademais, os
registros de frequência de realinç:lo de procedimentos de transporte de macas em cle1•adores de edilicios tanto
residenciais quanto comerciais não expressam números signi fi catil'os que justi liquem a adoção das medidas pretendidas.
Juridicamente, ao pretender tomar obrigatória a insta lação de elevadores parn transporte de macas nas edificações privadas
do 1\lunic ipio e, ckssa fon11a , instituir a necessidade de pre1•isào da implantação desse sistema especifico nos projetos dos
empr.:endimentos imobiliários particulares, a proposição em análise 1·ai de encontro ao principio da livre iniciativa e ao
direito à proteção ambiental, bc111 como aos princípios da proporcionalidade e razoabil idade. Em primeiro lugar, importa
registrar que a livre iniciativa encontra-se estabelecida no art. I", inciso IV, da CF/88, co1110 11m dos f11ndamenlos da
República, devendo ser compr.:c ndida como corolário da idéia de valorização do trabalho e entendida, nesse contexto,
como fom1a de sua expressão, este consistindo em seu fim gera l e maior, base de sustenção do próprio Estado
lJemocrático de Direito e pressuposto da ordem econômica estat11ida no art. 170, caplll, da CF/88. Portanto, a imposição
de nom1as que tendam a agravar a atuação de empreendedores particular.:s, com a instituição de regras que impliquem a
oncraçào de seus serviços e a eventual inviabil ização de suas atividades é, de fa to, fonna de ingerência estatal sobre a
atividade económica privada e consiste em incquil'oca hipótese de malfe rimento ao princípio constitucional da livre
iniciativa, o que representa vicio insanável do presente projeto de lei. Sob outra perspectiva, a proteção ao meio ambiente,
mais do que uma tendcncia global de promoção abstrata da sustentabilidade ambiental em ten11os ecologicamente
colocados, representa a revisão política do posicionamento dos Estados como garantidores do equilíbrio ambiental
nec.:ssário ao deserll'olvimcnto dos povos, confonne previsto no art. 225, da CF/88. Ora, se ao Poder Público compete
assegurar o equilíbrio ambiental e promover a defesa e a pr.:servação do meio ambiente, utili73ndo-se dos instrumentos
disponivcis para a persecução dos fins constitucionalmente previstos, então não é adrnissívcl que, na contramão da direção
definida pela Constituição, o Município de Juiz de Fora estabeleça, e111 lei, a obrigatoriedade de implantação de um
siste111a cujo rellexo direto é o incremento do consumo de energia elétrica pelos condomínios residenciais e comerciais da
cidade. Em matéria arnbiental, a observância de alguns princípios éticos e jurídicos derivados de valores precípuos à
ordem constitucional estatuida é fundamental à garantia desses próprios valores. Assim, tendo por norte a idéia de
segurança - em espécie, a segurança ambiental - de1·c111 pautar-se as autoridades públicas pela precauçtio, o que implica a
necessidade de tomarem medidas que evitem ofensas futuras ao meio ambiente e acautelarem intcr.:sses ecológicos contra
possíveis riscos, não apenas prevenindo prejuí70S iminentes. Dessa fonn a, a edição de lei que acarrete o aumento
significativo cio consumo de energia elétrica no â mhito do 1\lunicipio e que, por consequcncia, estimule práticas
considcmdas predatórias ao me io ambiente é medida contrária ao ordenamento jurídico, por conter dbposição
llagrnntcmcnte inconstituc ional. A lém disso, ressalta-se que niio necessariamente as regras esboçadas importam em ganho
para os suje itos a que se destinam. Ao contnirio, a obrigatoriedade de implantação de elevadores para transporte de macas
em editicios pril'ados ocasiona aumento dos custos das obras, acréscimo no preço final do imóvel e incremento do
consumo de energia elétrica, sem trazer relevante prol'eito aos usuários. Portanto, inclusil'c na razão do custo-beneficio, a
proposição deixa de encontrar respaldo para sua boa e justa aplicação. Pelos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, c ujas previsão legal e definição do critério hennenêutico norteador de sua utilização encontram-se previstos
no aI1. 2•, caput, e parágrafo único, inciso VI da Lei n• 9784199, também resta desassistida a presente iniciativa, uma vez
que a obrigação que se pretende impor, visando a consecução de um rim supostamente relevante, acaba por mobilizar
meios inadequados, cujos aspectos negativos não são superados pe lo bem eventualmente atingido e, por isso, e ivam de
ilega lidade todo o ato legislativo. Certo do bom senso dessa Egrégia Casa Legislativa e de seus honrados 1\lembros, são
estas as razões que impõem o presente veto, ao qual solicito á Egrégia Càmara que, em recxa111c da matéria, seja 111antido.
Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de julho de 20 11. a) CUSTÓDIO MA TIOS - Pre feito de Juiz de Fora.
PROPOS IÇÃO VETADA - PROJETO DE LEI - Dispõe sob re a obrigatoriedade de instalação de elcl'ador· que
caiba maca ou leito parn lransportc de pessoas nas edificações e d :i out ras providências - Projeto nº 19812010, de
auloria d o Vereador Fiorilo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova: Art. 1" Será obrigatória a instalação de
elevador que caiba maca ou leito para transporte de pessoas nas edificações privadas, obedecendo-se a estl1do de previsão
de tráfrgo, executado por proiissional habilitado e de acordo com as nomrns da Associação Brasileira de Nonnas Técnicas
(ABNT). Pan\grafo único. Nas edifi cações que comportem apenas o uso de um elevador, este dcvcní conter as dimensões
da cabina para maca ou le ito. Art. 2° Os proj etos de edificações cm curso não serão atingidos 1>0r esta Lei. Art. 3" O Poder
Exccutil'o regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 4° Esta Lei entra cm vigor 24 (vinte e quatro) meses após a data de
sua publicação.
hllps:l/www.pjf.mg .gov. br/e _atos/e_ atos_ vis.php?id= 10636 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ B C
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº J o Q l ZOZQ
Pato Branco, ftJ /.:, l /-zoZO·
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Projeto de Lei n° 105 / 2020
Autoria: Claudemir Zanco (PL)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Claudemir Zanco (PL) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem como objetivo tornar obrigatória a instalação de elevador
que caiba maca ou leito em seu interior, para o transporte de pessoas nas edificações.
Aduz o proponente, em sua justificativa, que o objetivo da propositura
é garantir o transporte seguro de pessoas, em situação de emergência, nas quais
somente possam ser deslocadas em macas.
Afirma, ainda, que quando acionadas, as equipes médicas de
emergenc1a enfrentam dificuldades para proceder com o atendimento em alguns
edifícios, pois os elevadores, em virtude de suas dimensões internas, normalmente
não comportam uma maca.
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição.
Primeiramente insta esclarecer que está tramitando na Câmara dos
Deputados o PLS n° 3277 /15, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o
qual prevê que as novas edificações deverão dispor de pelo menos um elevador de
uso público que comporte o transporte de maca.
O projeto insere dispositivo na Lei da Acessibilidade (10.098/00) e
prevê prazo de 360 dias após a publicação oficial para a entrada em vigor da medida,
de sorte que, se aprovada, será de aplicação em TODO O TERRITÓRIO
NACIONAL.
Desta forma, como primeiro ato, recomendamos seja oficiado o
Executivo Municipal, especialmente o IPPUPB, para que se manifeste tecnicamente a
respeito da proposição do vereador, esclarecendo-se, inclusive, que se aprovado do
PLS n° 3277/15 na Câmara Federal, haverá aplicação obrigatória e automática para as
edificações de uso público localizadas no município de Pato Branco, por se tratar, ~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,,J .'~ '[!] \._\
'~(46) 3272 - 1500 / \ \
C8I http ://www.patobranco.pr.leg .br \)
principalmente, de normas de acessibilidade estabelecidas pela Lei Federal nº
10.098/2000, ou, se for o caso, seja matéria correlata à suplementação da legislação
federal por meio de lei municipal.
Após a resposta do IPPUPB, postulamos pelo retorno da matéria para
nova análise, mormente quanto à eventual_suspensão na tramitação do presente
projeto de lei até ulterior deliberação do PLS 3277/15, cujo andamento está para a
análise conclusiva das comissões da Câmara de Deputados.
As indagações deverão ser feitas pela Comissão de Justiça e Redação.
Sem delongas, é o parecer. ~
Pato Br /Flco, 4 de agosto de 2020.
Luciano Be , rame
Procurador Legislàtivo \
\ \
·· ~
Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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~~ (46) 3272 - 1500
~ http://www.patobranco.pr.leg .br
Ofício nº 1.487 (SF)
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Beto Mansur
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Projeto de Lei do Senado à revisão.
Senhor Primeiro-Secretário,
Brasília, em 8 de outubro de 2015.
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à rev1sao da
Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do
Senado nº 193, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante dos
autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, par".l
estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado
multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de
maca".
Atenciosamente,
gab/pls l 5- l 93rev
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, para estabelecer a obrigação de que novas
edificações de uso público, coletivo ou privado
multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um)
elevador que comporte o transporte de maca.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1 º O parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
"Art. 11 ...................... .......................................................... .. .......... ..
Parágrafo único .... .................... .... ....................................... ............ .. .
V - em novas edificações de uso público, coletivo ou privado
multifamiliar, com elevador e no mínimo 4 (quatro) andares para além do
térreo, deve existir ao menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de
maca." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias de
sua publicação oficial.
Senado Federal, em 8 de outubro de 2015.
gab/pls 15- 193-rev
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 105/2020.
Pato Branco, 5 de agosto de 2020.
cio~is i~ ~4- PSD
Presidente
Data: 0 5 I o 18/J..9 ;)..o,
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
t8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Excelentissimo Senhor
Moaclr Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Ci\moro Municipal do Pato Dronco
íllllllll llllllHlllllll l llll 1111
PROTOCOLO GERAL 243312020
Oat11: 0610812020 ·Horário: 14:10
Loulslnllvo • Rl!Q 157512020
... : . : \ ' t' /1 ''. 1 ~, ) 1
to , v\ ,,}i))J) ; 1 1
REQUERIMENTO Nº 1575/2020
,, . ''·· ),1 :,· 1 {\
Requer ao Executivo Municip<1l que se
manifeste tecnicamente sobre o Projeto de
Lei nº 105/2020, de autoria cio vereador
Clauclernir Zanco - PL, que dispõe sobre n
obrigatoriedade de instalação de elevador
que caiba maca ou leito pMa transporte ele
pessoas nas ecllflcaçõos e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranosl<i - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (IPPUPB), manifeste-se
tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 105/2020, de autoria do vereador Clauclernir
Zanco - PL, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de elevador que caiba
maca ou leito para transporte de pessoas nas edificações e dá outras providências. Para
que de acordo com o que estabelece normas da ABNT - Associação Brasileira de
Normas Técnicas, este relator possa emitir seu parecer, na comissão de Justiça e
Redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de Agosto de 2020.
/~ . t~ .. // ' /\mllton 'Mnrnnoslcl
Voreador - PL
! Ruu Arnril>oio, 491, Ce11lro - 85501-262 - Palo Branco - Pcmmé1
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1 !>23
~ hllp://www.pmobrcmco.pr.leg. br / veremlorc11nillo111nctrc111oski@pc1 lolmmco. pr. leg.br
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•)'·,' . .-'.~ · I. \ I
MllNICÍPll1 111~
u ~IJ ~l SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE t>ROGRAMAS E METAS
Ofício nº 129/2020/APM Pato Branco, 31 ele agosto ele 2020.
Senhor ! 'residente,
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos
requerimento::; abQiXo descritos, constantes do Ofício nº 440/2020-DL, cio 11 ele
agosto de 2020:
·· Requerimentos nºs 1569, 1570, 1571, 1573, 1574, 1575, 1578, 1586, 1588,
1590, 1591, 1592, 1593, 1596, 1597, 1598, 1600, 1601, 1602, 1603, 1605, 1606, 1607, 1610,
161 2, 1324, 1482, 1393, e 1328/2020.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
11, ! ( ~ ,\,,,_ .2 ,\ "'
11 CLEVf RSON MALAGI
Assessor de Programas e Metas
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PROTOCOLO GERJ\L 2906/2020
Dat:1: 03/09/20:ZO • ltorárfo: 14:53
"tfmlnlstralivo
ll E
Secretaria de l anejame nto Url.Jano
Ofício 041/2020 Pato Branco, 27 ele agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a resposta da propos1çao relativa ao
Requerimentos nº 1575/2020, de autoria cio Vereador Amilton Maranosl<i aprovado pela
Câmara Municipal na sessão de 10/00/2020, na qual é solicitado que o IPPUPB rnanifestesc tecnicamente sobre o Projeto de 1 oi nº 105/2020, de autoria cio vereador Claudemir
Zanco - PL, que dispõe sobre ª ob1 igatoriedé1de de instalaçílo de elevador que caiba maca
o u leito para transporte de pessoas nas edificações.
Resposta: Tendo em vista que tecnicamente a obrigatoriedade de instalação ele elevadores
para o transpor te de macas em todas as edificações resultará na completa readequação das
dimensões das áreas comuns e de circulação dos edifícios, o que necessariamente
representa em aumento cios custos totais cios empreendimentos, expressamos nosso
parecer contrário a tramitação e aprovação do citado Projeto de Lei nº 105/2020.
/\tenciosamente,
( ,
I
Emerson Carlbs Michelin
Secretário cl Planejan]ento Urbano
(
ÀSua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
'\ /
ílua J\ra riboia. nº !M , Centro - Fono (46) 3225 5334 - Palo Ora11co/Píl o-mair : ippupb'ilpalob11111co.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Amilton Maranoski - PL, Relator pela Comissão
de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 105/2020, solicita Parecer Jurídico referente a
matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da
comissão.
Pato Branco, 11 de setembro de 2020.
' A/ "lt/ M/) kº mr on aranos 1
Vereador - PL
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - l 500 / 3272 - l 523
l8l http://wv ... w.patobranco.pr.leg.br / vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 105/2020.
Pato Branco, 14 de setembro de 2020.
(
J
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
B
Ofício nº 1/2021/DL
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.;, --:-~- /
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
I
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Senhor Joecir Bernardi
cÇi!~ Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
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OS/ Oi /.;.J. RA DI~
1.• ::xc.'
CÂMARA MUNICIPAL DE
_,/: ';•·1 í 1 : 1 .. , ., 11i f'i
· ·• I ' l I ·' ', , r t . , \ ..
l!IJ I li IJll VI.Ili AIJOI< f llHJOl.1111! l!ll1'1JIJ1\0 - Jl ·~.l
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
Lindom,,a 'Odrigo Brandão
Primeir Secretário
{&tJ ~W )/tyi .
01 J I ioiL
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e Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e ( 46) 3272-1504 / 3272 _ 1 s2a
(>:SI l1ttp://wvvw. patobranco. pr. leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr. leg.br
PLO 105/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de elevador que caiba maca ou leito para
transporte de pessoas nas edificações e dá outras providências.
(É obrigatória a instalação de elevador que caiba maca ou leito para transporte de pessoas nas
edificações, obedecendo estudo de previsão de tráfego, executado por profissional habilitado e de
acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Nas edificações que
comportem apenas o uso de um elevador, este deverá conter as dimensões da cabina para maca
ou leito. Os projetos das edificações em curso não serão atingidos por esta Lei, desde que
aprovados antes de sua entrada em vigor. O objetivo é garantir o transporte seguro de pessoas,
em situação de emergência, em situações nas quais somente possam ser deslocadas em macas.
Nos serviços médicos de socorro a urgências e emergências ocorrem casos em que as equipes,
quando acionadas para proceder atendimento em edifícios, têm extrema dificuldade para conseguir
deslocar o paciente de seu apartamento até o andar térreo, pois os elevadores, em virtude de suas
dimensões internas, normalmente não comportam uma maca)
Autor: Claudemir Zanco - PL
Protocolo: 1512/2020 Data de entrada: 8 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 1 O de junho de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 10 de junho de 2020
Emitido em: 4 de agosto de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 5 de agosto de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PL
Encaminhado para Parecer Jurídico Complementar em: 14 de dezembro de 2020
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
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