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materia nº 105/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de elevador que caiba maca ou leito para transporte de pessoas nas edificações e dá outras providências.
native_id8522

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-09-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-08-04 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-06-10 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-06-10 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-06-08 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco c'iiiiiiüiliiíiiii"co 
PROTOCOLOG 
Data: 08/06/202l~L J~12/2020 Legislativo. pi._0 º{35/%lg:36 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N° 105/2020 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
elevador que caiba maca ou leito para transporte 
de pessoas nas edificações, e dá outras 
providências. 
Art. 1º É obrigatória a instalação de elevador que caiba maca ou leito para 
transporte de pessoas nas edificações, obedecendo estudo de previsão de tráfego, 
executado por profissional habilitado e de acordo com as normas da Associação Brasileira 
de Normas Técnicas (ABNT). 
Parágrafo único. Nas edificações que comportem apenas o uso de um 
elevador, este deverá conter as dimensões da cabina para maca ou leito. 
Art. 2° Os projetos das edificações em curso não serão atingidos por esta 
Lei, desde que aprovados antes de sua entrada em vigor. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 8 de junho de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICA TIVA 
O objetivo do presente Projeto de Lei é garantir o transporte seguro de 
pessoas, em situação de emergência, em situações nas quais somente possam ser 
deslocadas em macas. 
Nos serviços médicos de socorro a urgências e emergências ocorrem 
casos em que as equipes, quando acionadas para proceder atendimento em edifícios, têm 
extrema dificuldade para conseguir deslocar o paciente de seu apartamento até o andar 
térreo, pois os elevadores, em virtude de suas dimensões internas, normalmente não 
comportam uma maca. 
Nestas situações, os profissionais de saúde enfrentam imensas 
dificuldades, fazendo às vezes grandes sacrifícios, como transportar o doente numa maca, 
em posição totalmente inadequada, por dezenas de lances de escadas. Este procedimento 
impróprio, não raro, por conta da situação delicada da saúde do paciente, acaba 
resultando em óbito. 
Visando evitar estes tristes episódios, onde frágeis vidas humanas 
acabam perecendo, é imperativo proteger a população de situações que ponham sua vida 
em risco de forma desnecessária. Afinal, todos nós estamos sujeitos a problemas de 
saúde, assim como nossos queridos familiares. E este infortúnio pode ser agravado por 
falta de condições adequadas de atendimento de emergência. 
Portanto, tendo em vista o dever de todos, em especial dos membros 
desta Nobre Casa, de sempre garantir acesso ao direito constitucional à saúde, apresento 
a presente preposição. 
Por todo· o exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres 
pares para aprovação da medida, que busca evitar que a vida de nossos cidadãos seja 
posta em risco desnecessariamente. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
l8J ht1p://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Pi 
Pato Branco, 8 de junho de 2020. 
Projeto de Lei nº 105/2020 
Protocolo: 001512/2020 - [!!) 
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ins al o de elevador q ue caiba maca o u leito para transporte de pessoas nas edificaçõ es e dá outras 
pro·1id éncias. 
Dato Protocolo: 08/06/2020 - Horano: 15:36·47 
Autor:Claudemir Zanco 
Naturua do Processo: Le91sb tivo 
Número de Pág inas: 2 
Obstrva~ii : Nfo informado 
Anul1do: Nilo 
Documento s Vinculados: 
" 10> d~ 202(1 
Em pesquisa realizada pelo Departamento Legislativo, foi encontrada matéria idêntica a 
qual foi vetada pelo Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, conforme anexo. 
S - tA . 1ana cano onm 
Depto. Legislativo 
~ Rua Ara ri boia, 491 , Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 
08/06/2020 PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo 
fechar a janela 
PREFEITURA DE JUIZ DE FORA 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA 
ATOS DO GOVERNO DO PODER EXECUTIVO 
Publicado em: 28/07 /2011 as 00:01 
RAZÕES DE VETO - Senhor Presidente da Câmara Jl.lunicipal de Juiz de Fora, Vejo-me co111pelido a vetar o Projeto de 
Lei nº 198120 l l , que "d ispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ele1•ador que caiba maca ou leito para transporte de 
pessoas nas edificações e dá outras providências", cujo teor é inconstitucional e ilegal, pelas razões a seguir expostas. Em 
termos técnicos, tem-se que as instalações de elevadores para o transporte de macas oneram as obras civis, u111a que vez 
que tê111 u111 custo 20% 111ais alto do que as instalações de elevadores comuns, sendo que a i111 plantaçào desses elevadores 
implica a completa readequação das dimensões das áreas comuns e de circulação dos edilicios, o que necessariamente 
representa incre111ento dos custos totais dos empreendimentos e acrésci1110 no preço fi nal dos imóveis. Outrossi111, a 
necessidade de funcionamento de máquinas e motores mais potcutes, para a movimentação de equipamentos maiores e 
mais pesados, gera um aumento aproximado de 70% no consu1110 de energia elétrica cios condomínios. Ademais, os 
registros de frequência de realinç:lo de procedimentos de transporte de macas em cle1•adores de edilicios tanto 
residenciais quanto comerciais não expressam números signi fi catil'os que justi liquem a adoção das medidas pretendidas. 
Juridicamente, ao pretender tomar obrigatória a insta lação de elevadores parn transporte de macas nas edificações privadas 
do 1\lunic ipio e, ckssa fon11a , instituir a necessidade de pre1•isào da implantação desse sistema especifico nos projetos dos 
empr.:endimentos imobiliários particulares, a proposição em análise 1·ai de encontro ao principio da livre iniciativa e ao 
direito à proteção ambiental, bc111 como aos princípios da proporcionalidade e razoabil idade. Em primeiro lugar, importa 
registrar que a livre iniciativa encontra-se estabelecida no art. I", inciso IV, da CF/88, co1110 11m dos f11ndamenlos da 
República, devendo ser compr.:c ndida como corolário da idéia de valorização do trabalho e entendida, nesse contexto, 
como fom1a de sua expressão, este consistindo em seu fim gera l e maior, base de sustenção do próprio Estado 
lJemocrático de Direito e pressuposto da ordem econômica estat11ida no art. 170, caplll, da CF/88. Portanto, a imposição 
de nom1as que tendam a agravar a atuação de empreendedores particular.:s, com a instituição de regras que impliquem a 
oncraçào de seus serviços e a eventual inviabil ização de suas atividades é, de fa to, fonna de ingerência estatal sobre a 
atividade económica privada e consiste em incquil'oca hipótese de malfe rimento ao princípio constitucional da livre 
iniciativa, o que representa vicio insanável do presente projeto de lei. Sob outra perspectiva, a proteção ao meio ambiente, 
mais do que uma tendcncia global de promoção abstrata da sustentabilidade ambiental em ten11os ecologicamente 
colocados, representa a revisão política do posicionamento dos Estados como garantidores do equilíbrio ambiental 
nec.:ssário ao deserll'olvimcnto dos povos, confonne previsto no art. 225, da CF/88. Ora, se ao Poder Público compete 
assegurar o equilíbrio ambiental e promover a defesa e a pr.:servação do meio ambiente, utili73ndo-se dos instrumentos 
disponivcis para a persecução dos fins constitucionalmente previstos, então não é adrnissívcl que, na contramão da direção 
definida pela Constituição, o Município de Juiz de Fora estabeleça, e111 lei, a obrigatoriedade de implantação de um 
siste111a cujo rellexo direto é o incremento do consumo de energia elétrica pelos condomínios residenciais e comerciais da 
cidade. Em matéria arnbiental, a observância de alguns princípios éticos e jurídicos derivados de valores precípuos à 
ordem constitucional estatuida é fundamental à garantia desses próprios valores. Assim, tendo por norte a idéia de 
segurança - em espécie, a segurança ambiental - de1·c111 pautar-se as autoridades públicas pela precauçtio, o que implica a 
necessidade de tomarem medidas que evitem ofensas futuras ao meio ambiente e acautelarem intcr.:sses ecológicos contra 
possíveis riscos, não apenas prevenindo prejuí70S iminentes. Dessa fonn a, a edição de lei que acarrete o aumento 
significativo cio consumo de energia elétrica no â mhito do 1\lunicipio e que, por consequcncia, estimule práticas 
considcmdas predatórias ao me io ambiente é medida contrária ao ordenamento jurídico, por conter dbposição 
llagrnntcmcnte inconstituc ional. A lém disso, ressalta-se que niio necessariamente as regras esboçadas importam em ganho 
para os suje itos a que se destinam. Ao contnirio, a obrigatoriedade de implantação de elevadores para transporte de macas 
em editicios pril'ados ocasiona aumento dos custos das obras, acréscimo no preço final do imóvel e incremento do 
consumo de energia elétrica, sem trazer relevante prol'eito aos usuários. Portanto, inclusil'c na razão do custo-beneficio, a 
proposição deixa de encontrar respaldo para sua boa e justa aplicação. Pelos princípios da proporcionalidade e 
razoabilidade, c ujas previsão legal e definição do critério hennenêutico norteador de sua utilização encontram-se previstos 
no aI1. 2•, caput, e parágrafo único, inciso VI da Lei n• 9784199, também resta desassistida a presente iniciativa, uma vez 
que a obrigação que se pretende impor, visando a consecução de um rim supostamente relevante, acaba por mobilizar 
meios inadequados, cujos aspectos negativos não são superados pe lo bem eventualmente atingido e, por isso, e ivam de 
ilega lidade todo o ato legislativo. Certo do bom senso dessa Egrégia Casa Legislativa e de seus honrados 1\lembros, são 
estas as razões que impõem o presente veto, ao qual solicito á Egrégia Càmara que, em recxa111c da matéria, seja 111antido. 
Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de julho de 20 11. a) CUSTÓDIO MA TIOS - Pre feito de Juiz de Fora. 
PROPOS IÇÃO VETADA - PROJETO DE LEI - Dispõe sob re a obrigatoriedade de instalação de elcl'ador· que 
caiba maca ou leito parn lransportc de pessoas nas edificações e d :i out ras providências - Projeto nº 19812010, de 
auloria d o Vereador Fiorilo. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova: Art. 1" Será obrigatória a instalação de 
elevador que caiba maca ou leito para transporte de pessoas nas edificações privadas, obedecendo-se a estl1do de previsão 
de tráfrgo, executado por proiissional habilitado e de acordo com as nomrns da Associação Brasileira de Nonnas Técnicas 
(ABNT). Pan\grafo único. Nas edifi cações que comportem apenas o uso de um elevador, este dcvcní conter as dimensões 
da cabina para maca ou le ito. Art. 2° Os proj etos de edificações cm curso não serão atingidos 1>0r esta Lei. Art. 3" O Poder 
Exccutil'o regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 4° Esta Lei entra cm vigor 24 (vinte e quatro) meses após a data de 
sua publicação. 
hllps:l/www.pjf.mg .gov. br/e _atos/e_ atos_ vis.php?id= 10636 1/1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ B C 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº J o Q l ZOZQ 
Pato Branco, ftJ /.:, l /-zoZO· 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
[81 http :/ /www.patobra nco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Projeto de Lei n° 105 / 2020 
Autoria: Claudemir Zanco (PL) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Claudemir Zanco (PL) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem como objetivo tornar obrigatória a instalação de elevador 
que caiba maca ou leito em seu interior, para o transporte de pessoas nas edificações. 
Aduz o proponente, em sua justificativa, que o objetivo da propositura 
é garantir o transporte seguro de pessoas, em situação de emergência, nas quais 
somente possam ser deslocadas em macas. 
Afirma, ainda, que quando acionadas, as equipes médicas de 
emergenc1a enfrentam dificuldades para proceder com o atendimento em alguns 
edifícios, pois os elevadores, em virtude de suas dimensões internas, normalmente 
não comportam uma maca. 
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição. 
Primeiramente insta esclarecer que está tramitando na Câmara dos 
Deputados o PLS n° 3277 /15, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o 
qual prevê que as novas edificações deverão dispor de pelo menos um elevador de 
uso público que comporte o transporte de maca. 
O projeto insere dispositivo na Lei da Acessibilidade (10.098/00) e 
prevê prazo de 360 dias após a publicação oficial para a entrada em vigor da medida, 
de sorte que, se aprovada, será de aplicação em TODO O TERRITÓRIO 
NACIONAL. 
Desta forma, como primeiro ato, recomendamos seja oficiado o 
Executivo Municipal, especialmente o IPPUPB, para que se manifeste tecnicamente a 
respeito da proposição do vereador, esclarecendo-se, inclusive, que se aprovado do 
PLS n° 3277/15 na Câmara Federal, haverá aplicação obrigatória e automática para as 
edificações de uso público localizadas no município de Pato Branco, por se tratar, ~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,,J .'~ '[!] \._\ 
'~(46) 3272 - 1500 / \ \ 
C8I http ://www.patobranco.pr.leg .br \) 
principalmente, de normas de acessibilidade estabelecidas pela Lei Federal nº 
10.098/2000, ou, se for o caso, seja matéria correlata à suplementação da legislação 
federal por meio de lei municipal. 
Após a resposta do IPPUPB, postulamos pelo retorno da matéria para 
nova análise, mormente quanto à eventual_suspensão na tramitação do presente 
projeto de lei até ulterior deliberação do PLS 3277/15, cujo andamento está para a 
análise conclusiva das comissões da Câmara de Deputados. 
As indagações deverão ser feitas pela Comissão de Justiça e Redação. 
Sem delongas, é o parecer. ~ 
Pato Br /Flco, 4 de agosto de 2020. 
Luciano Be , rame 
Procurador Legislàtivo \ 
\ \ 
·· ~ 
Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg .br 
Ofício nº 1.487 (SF) 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Beto Mansur 
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados 
Assunto: Projeto de Lei do Senado à revisão. 
Senhor Primeiro-Secretário, 
Brasília, em 8 de outubro de 2015. 
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à rev1sao da 
Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do 
Senado nº 193, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante dos 
autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, par".l 
estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado 
multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de 
maca". 
Atenciosamente, 
gab/pls l 5- l 93rev 
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 
2000, para estabelecer a obrigação de que novas 
edificações de uso público, coletivo ou privado 
multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) 
elevador que comporte o transporte de maca. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1 º O parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 
2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: 
"Art. 11 ...................... .......................................................... .. .......... .. 
Parágrafo único .... .................... .... ....................................... ............ .. . 
V - em novas edificações de uso público, coletivo ou privado 
multifamiliar, com elevador e no mínimo 4 (quatro) andares para além do 
térreo, deve existir ao menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de 
maca." (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias de 
sua publicação oficial. 
Senado Federal, em 8 de outubro de 2015. 
gab/pls 15- 193-rev 
Senador Renan Calheiros 
Presidente do Senado Federal 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 105/2020. 
Pato Branco, 5 de agosto de 2020. 
cio~is i~ ~4- PSD 
Presidente 
Data: 0 5 I o 18/J..9 ;)..o, 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
t8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Excelentissimo Senhor 
Moaclr Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Ci\moro Municipal do Pato Dronco 
íllllllll llllllHlllllll l llll 1111 
PROTOCOLO GERAL 243312020 
Oat11: 0610812020 ·Horário: 14:10 
Loulslnllvo • Rl!Q 157512020 
... : . : \ ' t' /1 ''. 1 ~, ) 1 
to , v\ ,,}i))J) ; 1 1 
REQUERIMENTO Nº 1575/2020 
,, . ''·· ),1 :,· 1 {\ 
Requer ao Executivo Municip<1l que se 
manifeste tecnicamente sobre o Projeto de 
Lei nº 105/2020, de autoria cio vereador 
Clauclernir Zanco - PL, que dispõe sobre n 
obrigatoriedade de instalação de elevador 
que caiba maca ou leito pMa transporte ele 
pessoas nas ecllflcaçõos e dá outras 
providências. 
O vereador infra-assinado, Amilton Maranosl<i - PL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (IPPUPB), manifeste-se 
tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 105/2020, de autoria do vereador Clauclernir 
Zanco - PL, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de elevador que caiba 
maca ou leito para transporte de pessoas nas edificações e dá outras providências. Para 
que de acordo com o que estabelece normas da ABNT - Associação Brasileira de 
Normas Técnicas, este relator possa emitir seu parecer, na comissão de Justiça e 
Redação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 6 de Agosto de 2020. 
/~ . t~ .. // ' /\mllton 'Mnrnnoslcl 
Voreador - PL 
! Ruu Arnril>oio, 491, Ce11lro - 85501-262 - Palo Branco - Pcmmé1 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1 !>23 
~ hllp://www.pmobrcmco.pr.leg. br / veremlorc11nillo111nctrc111oski@pc1 lolmmco. pr. leg.br 
- l •: 
. 
•)'·,' . .-'.~ · I. \ I 
MllNICÍPll1 111~ 
u ~IJ ~l SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE t>ROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 129/2020/APM Pato Branco, 31 ele agosto ele 2020. 
Senhor ! 'residente, 
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos 
requerimento::; abQiXo descritos, constantes do Ofício nº 440/2020-DL, cio 11 ele 
agosto de 2020: 
·· Requerimentos nºs 1569, 1570, 1571, 1573, 1574, 1575, 1578, 1586, 1588, 
1590, 1591, 1592, 1593, 1596, 1597, 1598, 1600, 1601, 1602, 1603, 1605, 1606, 1607, 1610, 
161 2, 1324, 1482, 1393, e 1328/2020. 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
11, ! ( ~ ,\,,,_ .2 ,\ "' 
11 CLEVf RSON MALAGI 
Assessor de Programas e Metas 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PROTOCOLO GERJ\L 2906/2020 
Dat:1: 03/09/20:ZO • ltorárfo: 14:53 
"tfmlnlstralivo 
ll E 
Secretaria de l anejame nto Url.Jano 
Ofício 041/2020 Pato Branco, 27 ele agosto de 2020. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a resposta da propos1çao relativa ao 
Requerimentos nº 1575/2020, de autoria cio Vereador Amilton Maranosl<i aprovado pela 
Câmara Municipal na sessão de 10/00/2020, na qual é solicitado que o IPPUPB rnanifeste￾sc tecnicamente sobre o Projeto de 1 oi nº 105/2020, de autoria cio vereador Claudemir 
Zanco - PL, que dispõe sobre ª ob1 igatoriedé1de de instalaçílo de elevador que caiba maca 
o u leito para transporte de pessoas nas edificações. 
Resposta: Tendo em vista que tecnicamente a obrigatoriedade de instalação ele elevadores 
para o transpor te de macas em todas as edificações resultará na completa readequação das 
dimensões das áreas comuns e de circulação dos edifícios, o que necessariamente 
representa em aumento cios custos totais cios empreendimentos, expressamos nosso 
parecer contrário a tramitação e aprovação do citado Projeto de Lei nº 105/2020. 
/\tenciosamente, 
( , 
I 
Emerson Carlbs Michelin 
Secretário cl Planejan]ento Urbano 
( 
ÀSua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
'\ / 
ílua J\ra riboia. nº !M , Centro - Fono (46) 3225 5334 - Palo Ora11co/Píl o-mair : ippupb'ilpalob11111co.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Amilton Maranoski - PL, Relator pela Comissão 
de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 105/2020, solicita Parecer Jurídico referente a 
matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da 
comissão. 
Pato Branco, 11 de setembro de 2020. 
' A/ "lt/ M/) kº mr on aranos 1 
Vereador - PL 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - l 500 / 3272 - l 523 
l8l http://wv ... w.patobranco.pr.leg.br / vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR 
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
Lei nº 105/2020. 
Pato Branco, 14 de setembro de 2020. 
( 
J 
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
B 
Ofício nº 1/2021/DL 
/ui' de~. 
/ ' iG ~.f) E Fls-- 5 "' /" <) 
.;, --:-~- / 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
I 
Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Senhor Joecir Bernardi 
cÇi!~ Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 . 
lBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 . 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
Lindom,,a 'Odrigo Brandão 
Primeir Secretário 
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e Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e ( 46) 3272-1504 / 3272 _ 1 s2a 
(>:SI l1ttp://wvvw. patobranco. pr. leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr. leg.br 
PLO 105/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de elevador que caiba maca ou leito para 
transporte de pessoas nas edificações e dá outras providências. 
(É obrigatória a instalação de elevador que caiba maca ou leito para transporte de pessoas nas 
edificações, obedecendo estudo de previsão de tráfego, executado por profissional habilitado e de 
acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Nas edificações que 
comportem apenas o uso de um elevador, este deverá conter as dimensões da cabina para maca 
ou leito. Os projetos das edificações em curso não serão atingidos por esta Lei, desde que 
aprovados antes de sua entrada em vigor. O objetivo é garantir o transporte seguro de pessoas, 
em situação de emergência, em situações nas quais somente possam ser deslocadas em macas. 
Nos serviços médicos de socorro a urgências e emergências ocorrem casos em que as equipes, 
quando acionadas para proceder atendimento em edifícios, têm extrema dificuldade para conseguir 
deslocar o paciente de seu apartamento até o andar térreo, pois os elevadores, em virtude de suas 
dimensões internas, normalmente não comportam uma maca) 
Autor: Claudemir Zanco - PL 
Protocolo: 1512/2020 Data de entrada: 8 de junho de 2020 
Leitura em Plenário: 1 O de junho de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 10 de junho de 2020 
Emitido em: 4 de agosto de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 5 de agosto de 2020 
Relator: Amilton Maranoski - PL 
Encaminhado para Parecer Jurídico Complementar em: 14 de dezembro de 2020 
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão 
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@pato branco.pr.leg.br 

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