CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1513/2020
Data: 0_810612020 - Horário: 16:02
Legislativo - PLO 106/2020
Os vereadores Rodrigo José Correia - Podemos e Claudemir Zanco -
PL no uso de suas prerrogativas legais e regimentais submetem à apreciação da
Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 106/2020
Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de
maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo
conceder Benefício de Aluguel Social para
famílias de baixa renda em situação de
desalojamento.
Art. 1° O inciso li do art. 11 da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 ................................... .
1 - .................................. ....... ..
li - ser possuidor de imóvel a título de propriedade ou de posse."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 08 de junho de 2020.
~L~ l~ V\I.• 0,.
Rodrigo J8sé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~Jl1~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~f.~
http ://www. patobranco .pr eg .br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!]~
JUSTIFICATIVA
A presente demanda tem por objetivo ajustar a Lei nº 5.345, de 22 de
maio de 2019, visando atender as famílias que estejam em situação de desalojamento.
Ressaltamos que em uma situação recente em nosso Município em que
uma família locatária de um imóvel residencial perdeu tudo em um incêndio, entretanto,
não houve a concessão do auxílio do aluguel social justamente pelo fato de não serem
proprietários do referido imóvel.
Enfrentar uma situação de desalojamento é com certeza uma das
piores fases que uma família pode enfrentar, pois para poder reconstruir a vida é
necessário contar com o apoio da sociedade e principalmente com o ente público, o
qual por sua vez tem condições de auxiliar estas famílias com o aluguel social.
Convém ressaltar que o beneficio do aluguel social é um importante
instrumento para proporcionar às famílias que enfrentam situação de desalojamento o
mínimo de conforto e dignidade, para que consigam reconstruir a vida.
Posta assim a questão, é de se dizer que é de suma importância
adequarmos a presente Lei, para que em casos de desalojamento de famílias que
sejam proprietárias de imóvel em nosso Município, mas que preencham todos os
demais requisitos, sejam beneficiadas.
Pato Branco, 8 de junho de 2020.
n
Rodr
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Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~·[!) , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ri~ ; J
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Prefeitura <M_unicipa[ de Pato <Brán~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.345, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de
Aluguel Social para famílias de baixa renda em
situação de desalojamento.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício de
Aluguel Social às famílias de baixa renda em situação de desalojamento, com a residência
em situação de emergência, que coloque em perigo de vida seus habitantes e que se
enquadrem nas condições da presente lei.
CAPITULO li
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2° O Aluguel Social terá caráter excepcional e transitório e não
contributivo, destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, às famílias de
baixa renda em situação habitacional de emergência.
Art. 3° Para efeitos desta Lei, entende-se como:
1. Situação de emergência habitacional: moradia destruída, total ou parcial,
em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos,
inundações, incêndios, que impeçam o uso seguro da moradia,
conforme parecer técnico da Defesa Civil do município;
11. Desalojamento: pessoa obrigada a abandonar o local onde reside em
caráter emergencial.
Ili. Moradia: espaço estruturalmente independente, constituída por um ou
mais cômodos interligados entre si, limitado pelas paredes que separam
a área interna da área externa, com pelo menos um acesso
independente de outras moradias;
IV. Núcleo Familiar: o conjunto de pessoas ligadas por laço de parentesco,
dependência doméstica ou normas de convivência que que residam na
mesma unidade familiar;
V. Renda Familiar: o somatório de todas as receitas pecuniárias dos
integrantes da família, incluindo aquelas obtidas por meio dos
programas sociais de transferência de renda;
VI. Moradores Permanentes: pessoas que, mesmo que habitualmente,
residem na mesma moradia e que não possuem outra residência, tendo
ou não renda, sendo considerados como tal filhos, enteados, pai ou mãe,
irmãos solteiros ou separados, parentes e pessoas sem vínculo de
parentesco;
VII. Beneficiário: pessoa física beneficiada pelo Benefício de Aluguel Social.
Prefeitura <Jvf_unicipa[ de Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO Ili
DO BENEFICIO
Art. 4° O Benefício do Aluguel Social é destinado exclusivamente para o
pagamento de locação de imóveis residenciais.
Parágrafo único. O uso do imóvel locado terá a finalidade exclusiva de
moradia para o beneficiário e sua família, a não observância, pelos beneficiários, da
destinação e finalidade do imóvel poderá ensejar a abertura do processo administrativo
competente para obter o ressarcimento aos cofres públicos do valor concedido.
Art. 5° O valor máximo do Benefício do Aluguel Social corresponderá a
60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente e será pago pelo período
máximo de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período.
Parágrafo único. Para promover a prorrogação do benefício deverá ser
realizada nova avaliação da situação socioeconômica do grupo familiar, pelo profissional
de serviço social do Departamento de Habitação.
Art. 6° O Benefício será concedido em prestações mensais, mediante
transferência bancária nominal em nome do proprietário do imóvel, ou empresa
responsável por sua locação.
Parágrafo único. A Administração Municipal não será responsável por
qualquer ônus financeiro, legal ou material com relação ao locador, em caso de
inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do locatário.
Art. 7° O beneficiário deverá realizar contrato com o proprietário ou
administrador imobiliário de acordo com as normas que regem a lei do inquilinato.
Art. 8° A Concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima
de até 10 (dez) famílias simultaneamente que atendam aos requisitos e condições
exigidos nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9° Será dada preferência à concessão do Benefício à família que
possuir nesta ordem, as seguintes condições:
1. Pessoas com deficiência, idosos e/ou pessoas com doenças crônicas
degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante apresentação
de laudo médico;
li. Gestante, nutriz e/ou presença de criança/adolescente de O (zero) a 18
(dezoito) anos incompletos.
Art. 1 O. É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de
áreas públicas de qualquer das esferas governamentais ou privadas, inclusive áreas de
preservação permanente e domínio público.
CAPITULO IV
DOS REQUISITOS
<Pre eitura 1v!_unici a( de <Pato <Bran
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. Para ser beneficiário desta lei o interessado deverá atender os
seguintes requisitos:
1.
li.
111.
Comprovar residência no município de Pato Branco, Paraná há pelo
menos 6 (seis) meses;
ser proprietário de 1 (um) imóvel urbano ou rural, devidamente
escriturado e registrado em seu nome;
possuir cadastro no Cadúnico vinculado ao município de Pato
Branco, Paraná
Art. 12. No ato do requerimento o requerente deve apresentar,
obrigatoriamente:
1.
11.
111.
IV.
Prova de identificação, através de carteira de identidade, de
motorista, ou certidão de nascimento de todos os membros do grupo
familiar;
comprovante de renda, inclusive de seus filhos e dependentes;
comprovante de residência há mais de 6 (seis) meses no município;
e,
escritura em seu nome do terreno onde se localiza a unidade
residencial.
CAPITULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 13. Para comprovação de necessidade do benefício a Prefeitura
nomeará uma comissão composta por:
1. 1 (um) Assistente Social;
li. 1 (um) membro da Defesa Civil;
Ili. 1 (um) membro do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação e Interesse Social do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Essa comissão avaliará as condições de habitabilidade do
imóvel e a situação socioeconômica do grupo familiar.
Art. 14. A Secretaria de Assistência Social, através do Departamento de
Habitação realizará a concessão do benefício sempre que houver recurso disponível no
orçamento, desde que comprovado a inabitabilidade do imóvel e carência socioeconômica
que justifiquem o atendimento.
Art. 15. O Departamento de Habitação, juntamente com as unidades de
Assistência Social, farão os encaminhamentos necessários, envolvendo profissionais de
outras políticas públicas identificadas na demanda apresentada.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da Secretaria
de Assistência Social, no Departamento de Habitação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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<Prefeitura Municipa[ áe <Pato <Brawlitf:!)
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo
José Correia - PSC.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de maio de 2019.
Augustinho Zucchi
Prefeito
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ~Oh ( ?QCJ:C; /',,,
Pato Branco, 1 rt!/ol {zo @=2
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
lBJ http ://www. pato branco. pr.leg.br / roza ne@patobranco.pr. leg. br
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins que no uso das prerrogativas
legais e regimentais submetemos à apreciação da Câmara Municipal de Pato
Branco o Projeto de Lei 106/2020, que altera dispositivos da Lei nº 5.345, de
22 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de
Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento,
ressaltamos que a intenção é alteração única e exclusivamente ao inciso li do
art. 11 da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, prevalecendo a redação dada
aos demais dispositivos da presente Lei.
Pato Branco, 3 de agosto de 2020.
~~C©x~ Rodrigo JHsé Correia
Vereador - Podemos
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~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1534 ~~· ~: ··
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 106/2020
Autoria: Claudemir Zanco (PL) e Rodrigo José Correia (Podemos)
PARECER JURÍDICO
Os vereadores Claudemir Zanco (PL) e Rodrigo José Correia (Podemos)
propuserçim o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivo
da Lei n° 5.345, de 22.5.2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de
Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desajolamento.
Nas justificativas, basicamente, aduzem que a alteração legislativa busca
ampliar os casos de cobertura do benefício para os casos de desalojamento.
De antemão esclarecemos que a análise jurídica mais detalhada da matéria
se deu no bojo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 125/2018, que resultou na edição da
Lei n° 5.345/2019 que ora se pretende alterar.
Deste modo, não seremos exaustivos ao reanalisar a matéria com os
detalhes contidos naquela proposição, reservando-se no direito de ratificar os argumentos
expendidos no bojo do respectivo parecer jurídico, até porque a discussão foi recente.
A alteração legislativa em tela visa apenas e tão-somente abarcar situações
não prevista na legislação primitiva, na medida em que se utiliza a expressão "possuidor de
imóvel", ao passo que a redação atual prevê que o beneficiário seja "proprietário" do imóvel
atingido para que possa ser contemplado pelo benefício eventual.
Tratando-se dos dois institutos do direito das coisas, o Código Civil Brasileiro
prevê em seus arts. 1.196 e 1.228:
Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício,
pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
[".]
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa,
e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua
ou detenha.
('
Por exemplo, um locatário é possuidor do imóvel e não proprietário.
Destarte, nada mais pertinente que para os casos previstos na Lei n° 5.345/2019 haja a
~
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Brap:éÓ - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com'.br
Câmara Municipal de Pato Branc
Sede Administrativa: Carlos Almeida
previsão de que se o beneficiário seja possuidor (e não proprietário) do imóvel atingido e
fique em situação de desalojamento, seja este contemplado pelo benefício eventual.
Outrossim, sob o aspecto da boa técnica legislativa, conforme se vê da fl.
8, tem-se que a intenção dos proponentes é somente a alteração do inciso II, do art. 11,
permanecendo incólumes, assim, a cabeça do artigo e os incisos I e III.
Desta feita, sem delongas, é o parecer favorável à normal tramitação da
matéria e sua aprovação.
{\
Pato Branco, 3 de agosto de 2020.
7
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato MQ.nteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 106/2020.
Pato Branco, 5 de agosto de 2020.
abricio P~is ? de l~ello ~~ - PSD
Presidente
Relator: Ü10v>..· oop (1,~ b'4 bfM clt
Data: o< { ót: / ?x }-?
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2020
Autor: Claudemir Zanco - PL e Rodrigo José Correia- Podemos
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Câm ara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllHll~llllllllllllll PROTOCOLO GERAL 2489/2020
Data: 11/08/2020 - Horário: 14:57
Legislativo - PCRJ 56/2020
Súmula: Altera o dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autoriza o Poder
executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação
de desalojamento.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de altera o dispositivo da Lei nº 5.345, de 22
de maio de 2019, que autoriza o Poder executivo conceder Benefício de Aluguel Social
para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa ajustar o art. 11 da lei que autoriza o
executivo a conceder aluguel social para famílias de baixa renda em situação de
desalojamento, visto que na lei não era previsto o beneficiário ser possuidor de imóvel a
título de posse, somente a título de propriedade.
Como muito bem descrito na justificativa deste projeto, recentemente em nosso
Município tivemos o caso de uma família locatária de imóvel residencial que perdeu tudo
em um incêndio, entretanto esta família não pode ser beneficiada justamente pelo fato de
não serem proprietários do referido imóvel.
Este projeto recebeu parecer favorável do departamento jurídico desta casa o qual
destacou que a única alteração foi no inciso li do art. 11 , permanecendo incólumes, assim ,
a cabeça do artigo e os incisos 1 e Ili.
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CÂMARA M UNICIPAL DE
RA C
VOTO DO RELATOR
Após análi se do projeto de Lei , optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de agosto de 2020.
Amiltom
~;e Z a: ski - PL
Membro
Joecir
M
SD /; 0/Jl.
sBo~ fk(;_t~- DB dt Membrd- el tora
Rodri é ~ Correia - PODEMOS
Membro
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oa),, u ~ e b lNDô4ü·
Pato Branco, \ z.. ~ ltXü&D·
Ronalce Moacir Dalchiavan -
Presidente
Relator: l,omlGú JV} Pa~'-v 1Ja1utf alf()w
Data: 1"2 lo r I W?..O
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, ( 4 6) 3 2 72 - 1 5 o o / 3 2 72 - 1 5 13
http ://www.p 1t bran o.pr br / rozane@pa tobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR RONALCE ~.10ACIR DALCHIAVAN · PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 106, de 8 de junho de 2020
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111m111111
PROTOCOLO GERAL 2635/2020
Data: 19/08/2020 - Horário: 16:51
Legislativo - PCPP 36/2020
Autoria: vereadores Claudemir Zanco (PL) e Rodrigo José Correia (Podemos)
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autoriza o Poder
Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação
de desalojamento
Relatório e análise
O projeto de lei em análise, proposto pelos vereadores Claudemir Zanco e Rodrigo
José Correia, tem como objetivo alterar o art. 11 , da Lei nº 5.345/2019, a qual autoriza o
Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em
situação de desalojamento.
Em sua justificativa, alegam os proponentes que a alteração se faz necessária,
visando permitir que o benefício do aluguel social seja concedido também às famílias que
não possuem imóvel próprio. Segundo os proponentes, recentemente uma família locatária
de um imóvel residencial perdeu tudo em um incêndio, entretanto, não houve a concessão
do auxílio cio aluguel social justamente pelo fato de não serem proprietários do referie/o
imóvel.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que visa abranger ainda mais a concessão do benefício do
aluguel social, previsto na Lei Municipal nº 5.345/2019, atendendo agora também as
familias que forem locatárias dos imóveis.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e
oportuno.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e aterdendo ao que preceitua ao art. 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Patdi Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 12 de agosto de 20 O. )
e/,,.º(}~ I
FQ4fol?réisfW.tte110 -
Membro
~I
Ronalce Moa 1r Dal9r i1 an - PSD
Presid nte -/Relator
~Ruo Arariboio, 491 , Cenlro - 85501 -262 - Polo Branco - Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de tG/ )O (., / e?QRJ
•
Pato Branco, rJ-o( 03 ( .:u;J.o.
Presidente
Relator:
~ Ruci Araribo ia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
(8Jhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ rowne@patobranco.pr.leg.br
ATA Nº 15/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 19 dias do mês de agosto de 2020, às 16h00, no Plenário da Câmara Municipal
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas
Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 13/2020,
que institui a Semana Municipal do Rock no Município de Pato Branco; PLO nº
18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco;
PLO nº 24/2020, que aprova o Plano Municipal da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa
Idosa; PR nº 1 /2020, que institui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos
direitos da criança e do adolescente; PLO nº 186/2019, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate às drogas" no conteúdo
transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco;
PLO nº 106/2020, que altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que
autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de
baixa renda em situação de desalojamento; PR nº 6/2019, que acresce alínea ao
inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 1 O de novembro de 2011 , que disciplinou as
nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal; e
PLO nº 9/2019, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos
com crianças no Município de Pato Branco. Ainda, os vereadores debateram
novamente o PLO nº 180/2019, onde a Procuradoria Jurídica sugeriu que fosse
realizada uma reunião entre' o proponente da matéria e o Secretário Municipal de Meio
Ambiente, a fim de verificar a aplicabilidade do projeto. Dessa forma, os membros da
Comissão optaram por agendar esta reunião com o Secretário e o proponente para
tratar sobre o referido projeto de Lei, no próximo dia 26 de agosto, para posteriormente
o relator, vereador Ronalce, emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
\
ato Branco, 19 de agosto de 2020.
w~r~ Ronalce Moaci 1
alc · 1avan - PSD
/~ -· l) , ! Presidente ~ ,. l / ) /. / / } i-J, Df tC / l;'-1 l fl&{t(_ )
[/'fabrício Préis de Mello - PSD Cla 1
Membro
~ Rua Arariboia, 49 1, Cenfro - 85501 -262 - Pafo Branco - Paraná
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B http://www.palo branco.pr.leg. br / vereadormoacirdc1lchic1van@pafobranco.pr.leg. br
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO GERAL 2931/2020
Data: 04109/2020 - Horário: 14:01
Legislativo - PCOF 142/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2020
Autores: Rodrigo José Correia (Podemos) e Claudemir Zanco (PL)
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que
autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias
de baixa renda em situação de desalojamento.
RELATÓRIO
Por meio do projeto em análise, os vereadores proponentes buscam a alteração
de dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo
conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de
desalojamento.
Pelo projeto, os parlamentares recordam que recentemente em nosso Município
uma família perdeu a casa em razão de um incêndio e não pôde receber o auxílio do
aluguel em razão de não serem proprietários do referido imóvel.
Destaca-se que o referido benefício é uma importante ferramenta que visa
proporcionar às famílias que enfrentam diariamente a situação de desalojamento, um
pouco de conforto e dignidade para que possam reconstruir suas vidas.
Assim, torna-se fundamental a adequação da lei para que as famílias que
passem por situações de desalojamento, sendo proprietárias do imóvel, tenham acesso
ao auxílio emergencial, desde que preencham os requisitos necessários.
ANÁLISE
Analisando o projeto em epígrafe, onde mostra-se evidente o seu benefício, o
acesso ao Aluguel Social constitui-se um manifestação da dimensão positiva do direito
CÂMARA MUNICIPAL DE
à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, atendendo assim as
necessidades advindas daqueles que passam por situação de vulnerabilidade
temporária.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, entendemos que não existem
óbices a sua tramitação e aprovação. Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL
a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de agosto de 2020.
Vilmar maccari - Podemos
Membro
José Gil ~ - PT
l~bro
2
diariodosudoeste.com.br
22 de setembro de 2020 AS
Legislativo aprova 33 projetos e emendas,
em primeira e segunda votação
Assessoria
A sessiiu dessa scgumla-
-feira (21). da Câmara /\lunicipal de Pato Branco. contou
com um mímcro expressivo de proj etos e emendas,
aprm•ados em primeira e seg unda \'mação. Ao todo, o
Lcgislati\'O votou em 33 matérias da ordem do dia. com
vari adas temáticas, entre
elas, aprovação ele moção
de aplauso, denominação de
ma e de Centro ;\lunicipal
de Educação Infantil (Cmei).
criação de conselho, crédito
especial e alteração de leis
aprovadas anteriormente_
Emre os projems apro-
\'ados está o Projeto de Lei
Complementar nº 7, de
2020, de a utoria do Executivo, que altera a Lei Complementar Municipal nº Oi, de
i 7 ele deLeml.Jro de 1998.
que institui o Código Tributário ~lunicipal. A aprovação do Projeto. realizada em
\'Olaçào tínica, aprovou que
o reajuste da Unidade Fisu1l du ;\(u11idpio (Unl). que
acontece anualmente. com
base na média dos índices:
fn dice de Preços ao Consumidor Ampliado OPCA/
lBGE). Índice de Preços ao
Consumidor (ll'C/ iPAllilF.S)
e fndice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna (IPC/Dl-FG). seja feito.
a partir de 20 2 1, somente
com a média de valores do
IPCA/IBCE r· IPC/Ili-FC. t<'ndo em vista que o IPC/IPARDES foi descontinuado. Atu·
almente. a UF/\I está em RS
4 i.25.
Associações
esportivas
Pelo Projeto de Lei nº
202, de 20 i 8, em conjumo
com as Emendas nº 69. nº
94, nº 70, nº 7 i, foi aprovado. em primeira votação. a
concessão de auxilio fl nanct'iro 111rn associ<ições espo rtivas que representem o
~l ipio de Pato Branco,
em competições regionais.
estaduais. nacionais e internacionais.
Setor industrial
foi aprovado, em primeira votação. o Projeto de
Lei nº 23, de 2020. de autoria do Executivo, juntamente. com as Emendas nº 22 e
nº 23, c1iando o Fundo
nicipal de Descm·ol\'imentu
Econômico (FU/\IDE), com
o objeti\'O de garantir condições financeiras pa ra custeio e investimentos em á reas industriais, planejamento
e gestão dos barracões i11 -
dustriais e demais atividades, referentes ao Desen-
\'Olvimento Económico do
Idosos e Cmei
De autoria do Executi·
\'O, também foi aprovado.
em primeira votação, o Projeto de Lei nº 24 , que aprov,1 o Pla110 h111ici l dt· Estratégia Brasil Amigo da
Pessoa Idosa (EBAPO. que,
de acordo com o Proj eto.
' tem como objctirn o protagonismo da pessoa idosa,
o forn na puhr ~o idos.1.
priorita riamente, os inscriws no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). a
oriemação por políticas públicas destinadas ao e1welhecime1110 populacional e
a efetivação da Política Nacional da Pessoa Idosa. bem
como. o fortalecimemo dos
serviços p1iblicos dest inados à pessoa idosa, p;iutados na imersetorialidade e
a ir11eri11stitucionalidade. no
âmbito das políticas de assistência social, de saúde, de
desenvolvimemo urba no. de
dir<'i1os lt11111a11os. de l'ducação e de comun.lcação, embasados nas dimensões propostas pela Orga nização
und ! da Saúde (O~IS) e
a daptadas pa ra a EllAPI.
Pelo Projeto de Lei nº 8 1,
de 20 20, foi aprovado. em
primeira \'otação. o projeto
que denomina o Centro ;\lunicipal de Educação Infantil
(Cldl:J), do llilirrn Silo FI<lncisco. de -professor Nestor
Ostapiv-. De acordo com projeto, ·o objetivo é homenagear o pioneiro professor i\estor Ostapiv que, ao chegar
eur Pato Clrai1co. cm 197 1,
foi o primeiro professor graduado e concursado pelo Estado do Paraná Ao longo
da sua \'ida. atuou, tambénl
como Diretor no Colégio Estadual Professor Agosliuho
Pereira, por duas gestões.
e auxiliou na fundação da
primeira faculdade de Pato
Branco, a FACICON. posteri or rU\ESP. mais tarde CEFE I' <'. at1rnlmc111c. lITTPll."
Brook ambiental
Foi aprovado. em primeira \'otação. o Projeto de
Lei nº 81, de 2020, de autoria do Fx1n1livo, que alrera a Lei nº 5.509. de i 2 de
maio de 20 20. que instituiu
o ' Projeto Brook Ambien-
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DESDE
1987
• Conserio de Rego'adores e SfPJ ES~O~ RIU.OO Q "'
Maça1icos p31a Solda Gases for Life
- '~
proj eto.
·recomenda-se que resíduos da poda. por apresenta r
grandes \'Olumes, não sejam acondicionados em
brooks. pela capacidade reduzida deles. Quanm ao que
se refere a oulros resíduos.
cabe ressaltar que é pnidente classificá -los e especificá-
-los. pois. resíduos oriundos
de ourras comunidades geradoras, como ferro-velho.
s d1· fi l.Jrn dr· vidrn.
pe<as automotivas, resíduos industriais. bem como,
aqueles equiparados com
Com
audiência1
marcadas,
Cámara terá
'semana cheia"
Cla se 1 - perigosos (NBR
10.004:2004), não poderão
ser 1ecolhidos <' dt ·~ 11adns
no Aterro Sanitário do Município, pois o mesmo não
possui licenciamento no IAT
para essa fi nalidade. Cabe
ressaltar que deve ser dada
µ1 ioridade iu1udl's n·síd11-
os com potencial de acumular água e de proliferação de
\'etores de doenças. podendo comprometer e oferecer
riscos a saúde pública."
Aluguel social
Pelo Projeto de Lei n•
CASE
i 06, de 20 20, foi aprovado,
em primeira votação. a alteração da Lei 11° 5.345, de 22
de maio de 20 i 9, que a uto-
' iza o Poder faecut i\'O conceder Benefício de Aluguel
Soclal. para famílias de baixa renda em situa<âo de desalojamemo. Pelo projeto, a
Le i pa~<a a vigorar com a seguinte redação, em seu Art.
i i '. Inciso li: ·ser possuidor
de imó\'el a tírnlo de propriedade ou de posse-.
Doação de sangue
Aprovado. em pri111Pirrt
votação o Projeto de Lei nº
118, de 20 20, jumameme,
com as Emendas nº 85. nº
86 e 11 ° 87. criando o Programa de Incentivo à Doaçiio <Ir Sangur. r 111r1' os
servidores municipais. Pelo
proje!O, o l\lunicípio promoverá campanhas de estímulo
à doação de sangue. no âmbito de suas secretarias, aurarquias e fu11daçi1t•s, srmln
que. o servidor público municipal poderá ausentai-se
do s erviço por um (0 1 ). dia
para a doação de sangue voluntária, cm banco público
de sa11g ue ou em inslillliçfrn
pública de saúde.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 106/2020
Altera dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio de
2019, que autorizou o Poder Executivo conceder
Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa
renda em situação de desalojamento.
Art. 1° O inciso li do art. 11 da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que
autorizou o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa
renda em situação de desalojamento, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 ............................. ...... .
1 - . .......... .. ........... .. .......... ... .. ..
li - ser possuidor de imóvel a título de propriedade ou de posse."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PL e Rodrigo José
Correia - Podemos.
! Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
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Edição n• 7737
V...N ou: .. ATOl•1.... ,:o-nT.oDOOO .. Altl. .. ,
LO l't--. l &.!t., CI CIG".fn. "l"O~I!!))
1>-"rZI • l.ot'..&· > \.1......-..::;:.I • ........ C'1ku •~ •Jl ••::a;.i :;>~>r71 .~:.l(. I
•;;.1 ::;.:-:c:o; c;.....,.,• •• e<:. ~ ... . ...... 1. , , ;>..':"n~IJl.-U
A <i-r-• V.~i.,Mll (.e ,Q a.- h :..oh ,_. "'•º-Ã.. ~.-;o' • rt , , _...,.
,.__, M( ... '9 L 11t.
/4.."- t' "-~•(•..=.'T'.IUJ"~- ._._.., •• q.:;n-10U• .. '!Cll-:":l1 • •-;'.-. ~-*"r,ll ;o-...... Pi.rr ~•tt•.;-~~;•!.7"1 1 o oj' __ ,~
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I "\. t" ll'• c..t.."- tlll,......UC"ti~ b.pa__.,....-l .rl,..»'''";._~:.iiõtE.o.
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'"' ,. ,..c:oç-•~•,>l· t...-•!:u.:.-z·1 ... . , , • .,., ............ u u:o, ... D--tt ...... o-;..--. .. ~ ... r--1~ !':') ~~• •""J •
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~~~~r~PT~· tP.ro
J..n. t' 0. i;r~~ t "\,;S I OI U .;;f"'Ç"-;» e .. ~ ur t .. ~ W ..-...,a .11
..rw -r....,,»dl o:r~~_.. ~-...~•c..:n•c l'".:Tt ~·~
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m. . \L . .:d , iD' J .l!tf".!1 n.'ll-1 llll fu\i,h 1 ..ru.:quJ J.: Wi: O.:-ltc rn .U.: iri-o d.:
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F"~t..~ ):..,. • .,.,..~~;,a:·: .~ <io'ec;dt·h1~~ ~U a.l • ...:C. ~e.F.-4S.~.(4,
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.603, DE 29 l>E SE ~nmo DE 2020
Altera dispositivo da Lei nº 5.509, de 12 de maio de
2020, que instituiu no Município de Pato Branco o
"Projeto BrookAmbicntal e Social".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O arl. 2º da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, passa
avigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não
domiciliar, derivados de capinas, descarte de mate riais de reformas,
terras e resíduos de materiais que possam acumular água, proje tando
vetores e doenças."
Art. 2° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
l\IUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI :V' 5.604, UE JO DE SETDlllRO DE 2020
Altera dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 20 19, que
autorizou o Poder Executivo conceder Benclleio de Aluguel Social
para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
A Câmara Municipal de Pa to Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguiu te Lei:
Art. 1° O inciso II do art. 11 da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019,
que autorizou o Poder Executivo conceder Beneficio de Aluguel
Social para famílias de baixa renda cm situação de desalojamento,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 ....................... .
1 - ............................ .
11 - ser possuidor de imóvel a título de propriedade ou de posse."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco e Rodrigo José
CoITeia.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Id entificador: SE 1 ABAF7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios cio Paraná
no dia 05/ 10/2020. Edição 2110
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identifi cador no site:
h ttp ://www.d iariomu n ici pai .com. br/a mp/
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 106/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5345, de 22 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo conceder
Benefício de Aluguel Social para familias de baixa renda em situação de desalojamento.
(Art. 11 ... li - ser possuidor de imóvel a título de propriedade ou de posse. Em uma situação em nosso Município em
que uma família locatária de um imóvel residencial perdeu tudo em um incêndio, entretanto, não houve a concessão do
auxílio do aluguel social justamente pelo fato de não serem proprietários do referido imóvel. Enfrentar urna situação de
desalojamento é com certeza uma das piores fases que uma familia pode enfrentar, pois para poder reconstruir a vida é
necessário contar com o apoio da sociedade e principalmente com o ente público, o qual por sua vez tem condições de
auxiliar estas famílias com o aluguel social. Convém ressaltar que o beneficio do aluguel social é um importante
instrumento para proporcionar às famílias que enfrentam situação de desalojamento o mínimo de conforto e dignidade,
para que consigam reconstruir a vida. Posta assim a questão, é de se dizer que é de suma importância adequarmos a
presente Lei, para que em casos de desalojamento de famílias que sejam proprietárias de imóvel em nosso Município,
mas que preencham todos os demais requisitos, sejam beneficiadas).
Autor: Claudemir Zanco - PL e Rodrigo José Correia - Podemos
Protocolo: 1513/2020 Data de entrada: 8 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 1 O de junho de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 1 O de junho de 2020
Emitido em: 3 de agosto de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuldo em: 5 de agosto de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de agosto de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distríbuldo em: 12 de agosto de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 12 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 21 de agosto de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 628/2020/DL, datado de 24 de setembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5604, de 30 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7737, de 3 e 4 de outubro de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2020. Edição nº 211 O.
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