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materia nº 106/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
native_id8523

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-30 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5604, de 30 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7737, de 3 e 4 de outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2020. Edição nº 2110.
2020-09-24 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 628/2020/DL, de 24 de setembro de 2020.
2020-09-23 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-09-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-09-04 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-08-20 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-12 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-08-04 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-06-10 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-06-10 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-06-08 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-23T14:04:51.073121-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-09-21T15:34:38.342491-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1513/2020 
Data: 0_810612020 - Horário: 16:02 
Legislativo - PLO 106/2020 
Os vereadores Rodrigo José Correia - Podemos e Claudemir Zanco -
PL no uso de suas prerrogativas legais e regimentais submetem à apreciação da 
Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 106/2020 
Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de 
maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo 
conceder Benefício de Aluguel Social para 
famílias de baixa renda em situação de 
desalojamento. 
Art. 1° O inciso li do art. 11 da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11 ................................... . 
1 - .................................. ....... .. 
li - ser possuidor de imóvel a título de propriedade ou de posse." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 08 de junho de 2020. 
~L~ l~ V\I.• 0,. 
Rodrigo J8sé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~Jl1~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~f.~ 
http ://www. patobranco .pr eg .br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!]~ 
JUSTIFICATIVA 
A presente demanda tem por objetivo ajustar a Lei nº 5.345, de 22 de 
maio de 2019, visando atender as famílias que estejam em situação de desalojamento. 
Ressaltamos que em uma situação recente em nosso Município em que 
uma família locatária de um imóvel residencial perdeu tudo em um incêndio, entretanto, 
não houve a concessão do auxílio do aluguel social justamente pelo fato de não serem 
proprietários do referido imóvel. 
Enfrentar uma situação de desalojamento é com certeza uma das 
piores fases que uma família pode enfrentar, pois para poder reconstruir a vida é 
necessário contar com o apoio da sociedade e principalmente com o ente público, o 
qual por sua vez tem condições de auxiliar estas famílias com o aluguel social. 
Convém ressaltar que o beneficio do aluguel social é um importante 
instrumento para proporcionar às famílias que enfrentam situação de desalojamento o 
mínimo de conforto e dignidade, para que consigam reconstruir a vida. 
Posta assim a questão, é de se dizer que é de suma importância 
adequarmos a presente Lei, para que em casos de desalojamento de famílias que 
sejam proprietárias de imóvel em nosso Município, mas que preencham todos os 
demais requisitos, sejam beneficiadas. 
Pato Branco, 8 de junho de 2020. 
n 
Rodr
. .fld'~ igo José 
L<Sl 
Correi
~ a 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~·[!) , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ri~ ; J 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l:!I'.: •. : .. . 
~Fls 3 ~ 
,.' \)\\ ê)5~i> 
.<') ::> 
Prefeitura <M_unicipa[ de Pato <Brán~ ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.345, DE 22 DE MAIO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de 
Aluguel Social para famílias de baixa renda em 
situação de desalojamento. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício de 
Aluguel Social às famílias de baixa renda em situação de desalojamento, com a residência 
em situação de emergência, que coloque em perigo de vida seus habitantes e que se 
enquadrem nas condições da presente lei. 
CAPITULO li 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 2° O Aluguel Social terá caráter excepcional e transitório e não 
contributivo, destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, às famílias de 
baixa renda em situação habitacional de emergência. 
Art. 3° Para efeitos desta Lei, entende-se como: 
1. Situação de emergência habitacional: moradia destruída, total ou parcial, 
em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos, 
inundações, incêndios, que impeçam o uso seguro da moradia, 
conforme parecer técnico da Defesa Civil do município; 
11. Desalojamento: pessoa obrigada a abandonar o local onde reside em 
caráter emergencial. 
Ili. Moradia: espaço estruturalmente independente, constituída por um ou 
mais cômodos interligados entre si, limitado pelas paredes que separam 
a área interna da área externa, com pelo menos um acesso 
independente de outras moradias; 
IV. Núcleo Familiar: o conjunto de pessoas ligadas por laço de parentesco, 
dependência doméstica ou normas de convivência que que residam na 
mesma unidade familiar; 
V. Renda Familiar: o somatório de todas as receitas pecuniárias dos 
integrantes da família, incluindo aquelas obtidas por meio dos 
programas sociais de transferência de renda; 
VI. Moradores Permanentes: pessoas que, mesmo que habitualmente, 
residem na mesma moradia e que não possuem outra residência, tendo 
ou não renda, sendo considerados como tal filhos, enteados, pai ou mãe, 
irmãos solteiros ou separados, parentes e pessoas sem vínculo de 
parentesco; 
VII. Beneficiário: pessoa física beneficiada pelo Benefício de Aluguel Social. 
Prefeitura <Jvf_unicipa[ de Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPITULO Ili 
DO BENEFICIO 
Art. 4° O Benefício do Aluguel Social é destinado exclusivamente para o 
pagamento de locação de imóveis residenciais. 
Parágrafo único. O uso do imóvel locado terá a finalidade exclusiva de 
moradia para o beneficiário e sua família, a não observância, pelos beneficiários, da 
destinação e finalidade do imóvel poderá ensejar a abertura do processo administrativo 
competente para obter o ressarcimento aos cofres públicos do valor concedido. 
Art. 5° O valor máximo do Benefício do Aluguel Social corresponderá a 
60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente e será pago pelo período 
máximo de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período. 
Parágrafo único. Para promover a prorrogação do benefício deverá ser 
realizada nova avaliação da situação socioeconômica do grupo familiar, pelo profissional 
de serviço social do Departamento de Habitação. 
Art. 6° O Benefício será concedido em prestações mensais, mediante 
transferência bancária nominal em nome do proprietário do imóvel, ou empresa 
responsável por sua locação. 
Parágrafo único. A Administração Municipal não será responsável por 
qualquer ônus financeiro, legal ou material com relação ao locador, em caso de 
inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do locatário. 
Art. 7° O beneficiário deverá realizar contrato com o proprietário ou 
administrador imobiliário de acordo com as normas que regem a lei do inquilinato. 
Art. 8° A Concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima 
de até 10 (dez) famílias simultaneamente que atendam aos requisitos e condições 
exigidos nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 9° Será dada preferência à concessão do Benefício à família que 
possuir nesta ordem, as seguintes condições: 
1. Pessoas com deficiência, idosos e/ou pessoas com doenças crônicas 
degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante apresentação 
de laudo médico; 
li. Gestante, nutriz e/ou presença de criança/adolescente de O (zero) a 18 
(dezoito) anos incompletos. 
Art. 1 O. É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de 
áreas públicas de qualquer das esferas governamentais ou privadas, inclusive áreas de 
preservação permanente e domínio público. 
CAPITULO IV 
DOS REQUISITOS 
<Pre eitura 1v!_unici a( de <Pato <Bran 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 11. Para ser beneficiário desta lei o interessado deverá atender os 
seguintes requisitos: 
1. 
li. 
111. 
Comprovar residência no município de Pato Branco, Paraná há pelo 
menos 6 (seis) meses; 
ser proprietário de 1 (um) imóvel urbano ou rural, devidamente 
escriturado e registrado em seu nome; 
possuir cadastro no Cadúnico vinculado ao município de Pato 
Branco, Paraná 
Art. 12. No ato do requerimento o requerente deve apresentar, 
obrigatoriamente: 
1. 
11. 
111. 
IV. 
Prova de identificação, através de carteira de identidade, de 
motorista, ou certidão de nascimento de todos os membros do grupo 
familiar; 
comprovante de renda, inclusive de seus filhos e dependentes; 
comprovante de residência há mais de 6 (seis) meses no município; 
e, 
escritura em seu nome do terreno onde se localiza a unidade 
residencial. 
CAPITULO V 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 13. Para comprovação de necessidade do benefício a Prefeitura 
nomeará uma comissão composta por: 
1. 1 (um) Assistente Social; 
li. 1 (um) membro da Defesa Civil; 
Ili. 1 (um) membro do Conselho Gestor do Fundo Municipal de 
Habitação e Interesse Social do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Essa comissão avaliará as condições de habitabilidade do 
imóvel e a situação socioeconômica do grupo familiar. 
Art. 14. A Secretaria de Assistência Social, através do Departamento de 
Habitação realizará a concessão do benefício sempre que houver recurso disponível no 
orçamento, desde que comprovado a inabitabilidade do imóvel e carência socioeconômica 
que justifiquem o atendimento. 
Art. 15. O Departamento de Habitação, juntamente com as unidades de 
Assistência Social, farão os encaminhamentos necessários, envolvendo profissionais de 
outras políticas públicas identificadas na demanda apresentada. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16. As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da Secretaria 
de Assistência Social, no Departamento de Habitação. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
\l·\lº de',()<?~ 
<Prefeitura Municipa[ áe <Pato <Brawlitf:!) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo 
José Correia - PSC. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de maio de 2019. 
Augustinho Zucchi 
Prefeito 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ~Oh ( ?QCJ:C; /',,, 
Pato Branco, 1 rt!/ol {zo @=2 
../ 
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
lBJ http ://www. pato branco. pr.leg.br / roza ne@patobranco.pr. leg. br 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
CERTIDÃO 
Certificamos para os devidos fins que no uso das prerrogativas 
legais e regimentais submetemos à apreciação da Câmara Municipal de Pato 
Branco o Projeto de Lei 106/2020, que altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 
22 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de 
Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento, 
ressaltamos que a intenção é alteração única e exclusivamente ao inciso li do 
art. 11 da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, prevalecendo a redação dada 
aos demais dispositivos da presente Lei. 
Pato Branco, 3 de agosto de 2020. 
~~C©x~ Rodrigo JHsé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná . 
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1534 ~~· ~: ·· 
C8J http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorrod rigo@patobranco.pr.leg.br f!h . :..~: 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 106/2020 
Autoria: Claudemir Zanco (PL) e Rodrigo José Correia (Podemos) 
PARECER JURÍDICO 
Os vereadores Claudemir Zanco (PL) e Rodrigo José Correia (Podemos) 
propuserçim o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivo 
da Lei n° 5.345, de 22.5.2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de 
Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desajolamento. 
Nas justificativas, basicamente, aduzem que a alteração legislativa busca 
ampliar os casos de cobertura do benefício para os casos de desalojamento. 
De antemão esclarecemos que a análise jurídica mais detalhada da matéria 
se deu no bojo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 125/2018, que resultou na edição da 
Lei n° 5.345/2019 que ora se pretende alterar. 
Deste modo, não seremos exaustivos ao reanalisar a matéria com os 
detalhes contidos naquela proposição, reservando-se no direito de ratificar os argumentos 
expendidos no bojo do respectivo parecer jurídico, até porque a discussão foi recente. 
A alteração legislativa em tela visa apenas e tão-somente abarcar situações 
não prevista na legislação primitiva, na medida em que se utiliza a expressão "possuidor de 
imóvel", ao passo que a redação atual prevê que o beneficiário seja "proprietário" do imóvel 
atingido para que possa ser contemplado pelo benefício eventual. 
Tratando-se dos dois institutos do direito das coisas, o Código Civil Brasileiro 
prevê em seus arts. 1.196 e 1.228: 
Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, 
pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 
[".] 
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, 
e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua 
ou detenha. 
(' 
Por exemplo, um locatário é possuidor do imóvel e não proprietário. 
Destarte, nada mais pertinente que para os casos previstos na Lei n° 5.345/2019 haja a 
~ 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Brap:éÓ - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com'.br 
Câmara Municipal de Pato Branc 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
previsão de que se o beneficiário seja possuidor (e não proprietário) do imóvel atingido e 
fique em situação de desalojamento, seja este contemplado pelo benefício eventual. 
Outrossim, sob o aspecto da boa técnica legislativa, conforme se vê da fl. 
8, tem-se que a intenção dos proponentes é somente a alteração do inciso II, do art. 11, 
permanecendo incólumes, assim, a cabeça do artigo e os incisos I e III. 
Desta feita, sem delongas, é o parecer favorável à normal tramitação da 
matéria e sua aprovação. 
{\ 
Pato Branco, 3 de agosto de 2020. 
7 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
José Renato MQ.nteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 106/2020. 
Pato Branco, 5 de agosto de 2020. 
abricio P~is ? de l~ello ~~ - PSD 
Presidente 
Relator: Ü10v>..· oop (1,~ b'4 bfM clt 
Data: o< { ót: / ?x }-? 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
t8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2020 
Autor: Claudemir Zanco - PL e Rodrigo José Correia- Podemos 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Câm ara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllHll~llllllllllllll PROTOCOLO GERAL 2489/2020 
Data: 11/08/2020 - Horário: 14:57 
Legislativo - PCRJ 56/2020 
Súmula: Altera o dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autoriza o Poder 
executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação 
de desalojamento. 
RELATORIO 
O projeto acima citado tem o objetivo de altera o dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 
de maio de 2019, que autoriza o Poder executivo conceder Benefício de Aluguel Social 
para famílias de baixa renda em situação de desalojamento. 
ANÁLISE 
A presente proposta contida neste projeto visa ajustar o art. 11 da lei que autoriza o 
executivo a conceder aluguel social para famílias de baixa renda em situação de 
desalojamento, visto que na lei não era previsto o beneficiário ser possuidor de imóvel a 
título de posse, somente a título de propriedade. 
Como muito bem descrito na justificativa deste projeto, recentemente em nosso 
Município tivemos o caso de uma família locatária de imóvel residencial que perdeu tudo 
em um incêndio, entretanto esta família não pode ser beneficiada justamente pelo fato de 
não serem proprietários do referido imóvel. 
Este projeto recebeu parecer favorável do departamento jurídico desta casa o qual 
destacou que a única alteração foi no inciso li do art. 11 , permanecendo incólumes, assim , 
a cabeça do artigo e os incisos 1 e Ili. 
Rua Arariboia , 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
l8Jhttp://www.patobranco .pr. leg.br/ ve readorarnarines@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
RA C 
VOTO DO RELATOR 
Após análi se do projeto de Lei , optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 06 de agosto de 2020. 
Amiltom 
~;e Z a: ski - PL 
Membro 
Joecir 
M 
SD /; 0/Jl. 
sBo~ fk(;_t~- DB dt Membrd- el tora 
Rodri é ~ Correia - PODEMOS 
Membro 
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
lBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoramarines@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oa),, u ~ e b lNDô4ü· 
Pato Branco, \ z.. ~ ltXü&D· 
Ronalce Moacir Dalchiavan -
Presidente 
Relator: l,omlGú JV} Pa~'-v 1Ja1utf alf()w 
Data: 1"2 lo r I W?..O 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
,, ( 4 6) 3 2 72 - 1 5 o o / 3 2 72 - 1 5 13 
http ://www.p 1t bran o.pr br / rozane@pa tobranco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE ~.10ACIR DALCHIAVAN · PSD 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 106, de 8 de junho de 2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111m111111 
PROTOCOLO GERAL 2635/2020 
Data: 19/08/2020 - Horário: 16:51 
Legislativo - PCPP 36/2020 
Autoria: vereadores Claudemir Zanco (PL) e Rodrigo José Correia (Podemos) 
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autoriza o Poder 
Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação 
de desalojamento 
Relatório e análise 
O projeto de lei em análise, proposto pelos vereadores Claudemir Zanco e Rodrigo 
José Correia, tem como objetivo alterar o art. 11 , da Lei nº 5.345/2019, a qual autoriza o 
Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em 
situação de desalojamento. 
Em sua justificativa, alegam os proponentes que a alteração se faz necessária, 
visando permitir que o benefício do aluguel social seja concedido também às famílias que 
não possuem imóvel próprio. Segundo os proponentes, recentemente uma família locatária 
de um imóvel residencial perdeu tudo em um incêndio, entretanto, não houve a concessão 
do auxílio cio aluguel social justamente pelo fato de não serem proprietários do referie/o 
imóvel. 
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de 
interesse público, uma vez que visa abranger ainda mais a concessão do benefício do 
aluguel social, previsto na Lei Municipal nº 5.345/2019, atendendo agora também as 
familias que forem locatárias dos imóveis. 
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento 
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e 
oportuno. 
Voto 
Sendo assim, diante do exposto e aterdendo ao que preceitua ao art. 64 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Patdi Branco, concluímos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
Pato Branco, 12 de agosto de 20 O. ) 
e/,,.º(}~ I 
FQ4fol?réisfW.tte110 -
Membro 
~I 
Ronalce Moa 1r Dal9r i1 an - PSD 
Presid nte -/Relator 
~Ruo Arariboio, 491 , Cenlro - 85501 -262 - Polo Branco - Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de tG/ )O (., / e?QRJ 
• 
Pato Branco, rJ-o( 03 ( .:u;J.o. 
Presidente 
Relator: 
~ Ruci Araribo ia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
(8Jhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ rowne@patobranco.pr.leg.br 
ATA Nº 15/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 19 dias do mês de agosto de 2020, às 16h00, no Plenário da Câmara Municipal 
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas 
Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na 
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo 
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 13/2020, 
que institui a Semana Municipal do Rock no Município de Pato Branco; PLO nº 
18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco; 
PLO nº 24/2020, que aprova o Plano Municipal da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa 
Idosa; PR nº 1 /2020, que institui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos 
direitos da criança e do adolescente; PLO nº 186/2019, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate às drogas" no conteúdo 
transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco; 
PLO nº 106/2020, que altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que 
autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de 
baixa renda em situação de desalojamento; PR nº 6/2019, que acresce alínea ao 
inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 1 O de novembro de 2011 , que disciplinou as 
nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal; e 
PLO nº 9/2019, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de 
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos 
com crianças no Município de Pato Branco. Ainda, os vereadores debateram 
novamente o PLO nº 180/2019, onde a Procuradoria Jurídica sugeriu que fosse 
realizada uma reunião entre' o proponente da matéria e o Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, a fim de verificar a aplicabilidade do projeto. Dessa forma, os membros da 
Comissão optaram por agendar esta reunião com o Secretário e o proponente para 
tratar sobre o referido projeto de Lei, no próximo dia 26 de agosto, para posteriormente 
o relator, vereador Ronalce, emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, 
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
\ 
ato Branco, 19 de agosto de 2020. 
w~r~ Ronalce Moaci 1
alc · 1avan - PSD 
/~ -· l) , ! Presidente ~ ,. l / ) /. / / } i-J, Df tC / l;'-1 l fl&{t(_ ) 
[/'fabrício Préis de Mello - PSD Cla 1 
Membro 
~ Rua Arariboia, 49 1, Cenfro - 85501 -262 - Pafo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
B http://www.palo branco.pr.leg. br / vereadormoacirdc1lchic1van@pafobranco.pr.leg. br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO GERAL 2931/2020 
Data: 04109/2020 - Horário: 14:01 
Legislativo - PCOF 142/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 106/2020 
Autores: Rodrigo José Correia (Podemos) e Claudemir Zanco (PL) 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que 
autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias 
de baixa renda em situação de desalojamento. 
RELATÓRIO 
Por meio do projeto em análise, os vereadores proponentes buscam a alteração 
de dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo 
conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de 
desalojamento. 
Pelo projeto, os parlamentares recordam que recentemente em nosso Município 
uma família perdeu a casa em razão de um incêndio e não pôde receber o auxílio do 
aluguel em razão de não serem proprietários do referido imóvel. 
Destaca-se que o referido benefício é uma importante ferramenta que visa 
proporcionar às famílias que enfrentam diariamente a situação de desalojamento, um 
pouco de conforto e dignidade para que possam reconstruir suas vidas. 
Assim, torna-se fundamental a adequação da lei para que as famílias que 
passem por situações de desalojamento, sendo proprietárias do imóvel, tenham acesso 
ao auxílio emergencial, desde que preencham os requisitos necessários. 
ANÁLISE 
Analisando o projeto em epígrafe, onde mostra-se evidente o seu benefício, o 
acesso ao Aluguel Social constitui-se um manifestação da dimensão positiva do direito 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, atendendo assim as 
necessidades advindas daqueles que passam por situação de vulnerabilidade 
temporária. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, entendemos que não existem 
óbices a sua tramitação e aprovação. Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL 
a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2020. 
Vilmar maccari - Podemos 
Membro 
José Gil ~ - PT 
l~bro 
2 
diariodosudoeste.com.br 
22 de setembro de 2020 AS 
Legislativo aprova 33 projetos e emendas, 
em primeira e segunda votação 
Assessoria 
A sessiiu dessa scgumla-
-feira (21). da Câmara /\luni￾cipal de Pato Branco. contou 
com um mímcro expressi￾vo de proj etos e emendas, 
aprm•ados em primeira e se￾g unda \'mação. Ao todo, o 
Lcgislati\'O votou em 33 ma￾térias da ordem do dia. com 
vari adas temáticas, entre 
elas, aprovação ele moção 
de aplauso, denominação de 
ma e de Centro ;\lunicipal 
de Educação Infantil (Cmei). 
criação de conselho, crédito 
especial e alteração de leis 
aprovadas anteriormente_ 
Emre os projems apro-
\'ados está o Projeto de Lei 
Complementar nº 7, de 
2020, de a utoria do Executi￾vo, que altera a Lei Comple￾mentar Municipal nº Oi, de 
i 7 ele deLeml.Jro de 1998. 
que institui o Código Tribu￾tário ~lunicipal. A aprova￾ção do Projeto. realizada em 
\'Olaçào tínica, aprovou que 
o reajuste da Unidade Fis￾u1l du ;\(u11idpio (Unl). que 
acontece anualmente. com 
base na média dos índices: 
fn dice de Preços ao Con￾sumidor Ampliado OPCA/ 
lBGE). Índice de Preços ao 
Consumidor (ll'C/ iPAllilF.S) 
e fndice de Preços ao Con￾sumidor Disponibilidade In￾terna (IPC/Dl-FG). seja feito. 
a partir de 20 2 1, somente 
com a média de valores do 
IPCA/IBCE r· IPC/Ili-FC. t<'n￾do em vista que o IPC/IPAR￾DES foi descontinuado. Atu· 
almente. a UF/\I está em RS 
4 i.25. 
Associações 
esportivas 
Pelo Projeto de Lei nº 
202, de 20 i 8, em conjumo 
com as Emendas nº 69. nº 
94, nº 70, nº 7 i, foi aprova￾do. em primeira votação. a 
concessão de auxilio fl nan￾ct'iro 111rn associ<ições es￾po rtivas que representem o 
~l ipio de Pato Branco, 
em competições regionais. 
estaduais. nacionais e inter￾nacionais. 
Setor industrial 
foi aprovado, em pri￾meira votação. o Projeto de 
Lei nº 23, de 2020. de auto￾ria do Executivo, juntamen￾te. com as Emendas nº 22 e 
nº 23, c1iando o Fundo 
nicipal de Descm·ol\'imentu 
Econômico (FU/\IDE), com 
o objeti\'O de garantir con￾dições financeiras pa ra cus￾teio e investimentos em á re￾as industriais, planejamento 
e gestão dos barracões i11 -
dustriais e demais ativida￾des, referentes ao Desen-
\'Olvimento Económico do 
Idosos e Cmei 
De autoria do Executi· 
\'O, também foi aprovado. 
em primeira votação, o Pro￾jeto de Lei nº 24 , que apro￾v,1 o Pla110 h111ici l dt· Es￾tratégia Brasil Amigo da 
Pessoa Idosa (EBAPO. que, 
de acordo com o Proj eto. 
' tem como objctirn o pro￾tagonismo da pessoa idosa, 
o forn na puhr ~o idos.1. 
priorita riamente, os inscri￾ws no Cadastro Único para 
Programas Sociais do Go￾verno Federal (CadÚnico). a 
oriemação por políticas pú￾blicas destinadas ao e1we￾lhecime1110 populacional e 
a efetivação da Política Na￾cional da Pessoa Idosa. bem 
como. o fortalecimemo dos 
serviços p1iblicos dest ina￾dos à pessoa idosa, p;iuta￾dos na imersetorialidade e 
a ir11eri11stitucionalidade. no 
âmbito das políticas de as￾sistência social, de saúde, de 
desenvolvimemo urba no. de 
dir<'i1os lt11111a11os. de l'duca￾ção e de comun.lcação, em￾basados nas dimensões pro￾postas pela Orga nização 
und ! da Saúde (O~IS) e 
a daptadas pa ra a EllAPI. 
Pelo Projeto de Lei nº 8 1, 
de 20 20, foi aprovado. em 
primeira \'otação. o projeto 
que denomina o Centro ;\lu￾nicipal de Educação Infantil 
(Cldl:J), do llilirrn Silo FI<ln￾cisco. de -professor Nestor 
Ostapiv-. De acordo com pro￾jeto, ·o objetivo é homenage￾ar o pioneiro professor i\es￾tor Ostapiv que, ao chegar 
eur Pato Clrai1co. cm 197 1, 
foi o primeiro professor gra￾duado e concursado pelo Es￾tado do Paraná Ao longo 
da sua \'ida. atuou, tambénl 
como Diretor no Colégio Es￾tadual Professor Agosliuho 
Pereira, por duas gestões. 
e auxiliou na fundação da 
primeira faculdade de Pato 
Branco, a FACICON. poste￾ri or rU\ESP. mais tarde CE￾FE I' <'. at1rnlmc111c. lITTPll." 
Brook ambiental 
Foi aprovado. em pri￾meira \'otação. o Projeto de 
Lei nº 81, de 2020, de au￾toria do Fx1n1livo, que alre￾ra a Lei nº 5.509. de i 2 de 
maio de 20 20. que instituiu 
o ' Projeto Brook Ambien-
\ 
~ •·1@:<•1 
• xig o lnduslrial e Medicinal 
para uso dom!ciiar 
• M1s1ura para Mig 
• Equipamentos para So:da 
• Gases E&pecials 
• Gás Hélio en!re ou!ros 
80llTIOUE 00$ 8AlÓ1$ 
P1<•1"'11'U>S Nio! ~. 
ww-..-J~ 
1><1~.lo eC"""" r.lrt!ls 
DESDE 
1987 
• Conserio de Rego'adores e SfPJ ES~O~ RIU.OO Q "' 
Maça1icos p31a Solda Gases for Life 
- '~ 
proj eto. 
·recomenda-se que resídu￾os da poda. por apresenta r 
grandes \'Olumes, não se￾jam acondicionados em 
brooks. pela capacidade re￾duzida deles. Quanm ao que 
se refere a oulros resíduos. 
cabe ressaltar que é pniden￾te classificá -los e especificá-
-los. pois. resíduos oriundos 
de ourras comunidades ge￾radoras, como ferro-velho. 
s d1· fi l.Jrn dr· vidrn. 
pe<as automotivas, resídu￾os industriais. bem como, 
aqueles equiparados com 
Com 
audiência1 
marcadas, 
Cámara terá 
'semana cheia" 
Cla se 1 - perigosos (NBR 
10.004:2004), não poderão 
ser 1ecolhidos <' dt ·~ 11adns 
no Aterro Sanitário do Mu￾nicípio, pois o mesmo não 
possui licenciamento no IAT 
para essa fi nalidade. Cabe 
ressaltar que deve ser dada 
µ1 ioridade iu1udl's n·síd11-
os com potencial de acumu￾lar água e de proliferação de 
\'etores de doenças. poden￾do comprometer e oferecer 
riscos a saúde pública." 
Aluguel social 
Pelo Projeto de Lei n• 
CASE 
i 06, de 20 20, foi aprovado, 
em primeira votação. a alte￾ração da Lei 11° 5.345, de 22 
de maio de 20 i 9, que a uto-
' iza o Poder faecut i\'O con￾ceder Benefício de Aluguel 
Soclal. para famílias de bai￾xa renda em situa<âo de de￾salojamemo. Pelo projeto, a 
Le i pa~<a a vigorar com a se￾guinte redação, em seu Art. 
i i '. Inciso li: ·ser possuidor 
de imó\'el a tírnlo de pro￾priedade ou de posse-. 
Doação de sangue 
Aprovado. em pri111Pirrt 
votação o Projeto de Lei nº 
118, de 20 20, jumameme, 
com as Emendas nº 85. nº 
86 e 11 ° 87. criando o Pro￾grama de Incentivo à Do￾açiio <Ir Sangur. r 111r1' os 
servidores municipais. Pelo 
proje!O, o l\lunicípio promo￾verá campanhas de estímulo 
à doação de sangue. no âm￾bito de suas secretarias, au￾rarquias e fu11daçi1t•s, srmln 
que. o servidor público mu￾nicipal poderá ausentai-se 
do s erviço por um (0 1 ). dia 
para a doação de sangue vo￾luntária, cm banco público 
de sa11g ue ou em inslillliçfrn 
pública de saúde. 
DA CONSTRUÇ 
o 
CURITIBA " (4 l) 3351-5522 
SARANDI , (44) 3306-t 400 
CASCAVEL1 ? (45) 2101-6868 
SÃO JOS€ '· -(48) 3205-2400 
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CONSn 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 106/2020 
Altera dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 
2019, que autorizou o Poder Executivo conceder 
Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa 
renda em situação de desalojamento. 
Art. 1° O inciso li do art. 11 da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que 
autorizou o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa 
renda em situação de desalojamento, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11 ............................. ...... . 
1 - . .......... .. ........... .. .......... ... .. .. 
li - ser possuidor de imóvel a título de propriedade ou de posse." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PL e Rodrigo José 
Correia - Podemos. 
! Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
B2 
Edição n• 7737 
V...N ou: .. ATOl•1.... ,:o-nT.oDOOO .. Altl. .. , 
LO l't--. l &.!t., CI CIG".fn. "l"O~I!!)) 
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ç_._,, °",........._. 1•.:. •·J-!n u :r.;:. >-hir;~)i'c.;,crl ,_,,_ 
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,.._,••-.e.- (n» - f'.,..r _. C.l~ ~ Põ'" E.c;rq ~ A auu.;J..J u F:;.-. :. ~ .. "-'W 
\•~ ,., ••:io et I • !U("'"...()) ,_.,,,......, e o·""U • 4 •u• ri -•"V;h •_, ·.# r-r-.. ••.... 
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M l"[CJL t......-,~ V-l' t,,.•_. 09~~ 
~é>Pr6b N61 w.-tr?61 :-:-:"l .ll.Y...iJ1T'.HOllJC01 
........ 
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M..1'0 ~•6.1"' ll U.•' l.a.5~1161r-u u ~a..b7.,..• ~ 
HC..t•~ ~ '*""'""° df lw';.d $x:.f µI"'> ~ df l••l ~ .,_, W.-Olo) 6" 
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M S• Ccr;>c'!';it at ~ '-V~ <:s On~ O> 1>.~ • r-::o-.t.::rre:·u • -'ll•;~ J;.-.:.::.::aJ.ar,.!;M · ,.... .,.-~ li7_..UO•~~U'~ 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.603, DE 29 l>E SE ~nmo DE 2020 
Altera dispositivo da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 
2020, que instituiu no Município de Pato Branco o 
"Projeto BrookAmbicntal e Social". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O arl. 2º da Lei nº 5.509, de 12 de maio de 2020, passa 
avigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se entulho, o lixo não 
domiciliar, derivados de capinas, descarte de mate riais de reformas, 
terras e resíduos de materiais que possam acumular água, proje tando 
vetores e doenças." 
Art. 2° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
l\IUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEI :V' 5.604, UE JO DE SETDlllRO DE 2020 
Altera dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 20 19, que 
autorizou o Poder Executivo conceder Benclleio de Aluguel Social 
para famílias de baixa renda em situação de desalojamento. 
A Câmara Municipal de Pa to Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguiu te Lei: 
Art. 1° O inciso II do art. 11 da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, 
que autorizou o Poder Executivo conceder Beneficio de Aluguel 
Social para famílias de baixa renda cm situação de desalojamento, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11 ....................... . 
1 - ............................ . 
11 - ser possuidor de imóvel a título de propriedade ou de posse." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco e Rodrigo José 
CoITeia. 
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Id entificador: SE 1 ABAF7 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios cio Paraná 
no dia 05/ 10/2020. Edição 2110 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identifi cador no site: 
h ttp ://www.d iariomu n ici pai .com. br/a mp/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 106/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5345, de 22 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo conceder 
Benefício de Aluguel Social para familias de baixa renda em situação de desalojamento. 
(Art. 11 ... li - ser possuidor de imóvel a título de propriedade ou de posse. Em uma situação em nosso Município em 
que uma família locatária de um imóvel residencial perdeu tudo em um incêndio, entretanto, não houve a concessão do 
auxílio do aluguel social justamente pelo fato de não serem proprietários do referido imóvel. Enfrentar urna situação de 
desalojamento é com certeza uma das piores fases que uma familia pode enfrentar, pois para poder reconstruir a vida é 
necessário contar com o apoio da sociedade e principalmente com o ente público, o qual por sua vez tem condições de 
auxiliar estas famílias com o aluguel social. Convém ressaltar que o beneficio do aluguel social é um importante 
instrumento para proporcionar às famílias que enfrentam situação de desalojamento o mínimo de conforto e dignidade, 
para que consigam reconstruir a vida. Posta assim a questão, é de se dizer que é de suma importância adequarmos a 
presente Lei, para que em casos de desalojamento de famílias que sejam proprietárias de imóvel em nosso Município, 
mas que preencham todos os demais requisitos, sejam beneficiadas). 
Autor: Claudemir Zanco - PL e Rodrigo José Correia - Podemos 
Protocolo: 1513/2020 Data de entrada: 8 de junho de 2020 
Leitura em Plenário: 1 O de junho de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 1 O de junho de 2020 
Emitido em: 3 de agosto de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuldo em: 5 de agosto de 2020 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de agosto de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distríbuldo em: 12 de agosto de 2020 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 12 de agosto de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 21 de agosto de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de setembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 628/2020/DL, datado de 24 de setembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5604, de 30 de setembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7737, de 3 e 4 de outubro de 
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/10/2020. Edição nº 211 O. 
~Ruo Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
183http://www.potobranco.pr. leg.br / legislotivo@potobranco.pr.leg. br 

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