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materia nº 25/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 166/2016, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas comd ediciência ou com mobilidade reduzida".
native_id8524

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
€ PATOBR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 166/2016
SÚMULA: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Autores: Claudemir Zanco e Leunira Viganó Tesser
Os vereadores propuseram Projeto de Lei que “Estabelece normas
gerais básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida”.
A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania
e de participação social; constituindo um atributo essencial do ambiente que garante a
melhoria da qualidade de vida das pessoas.
Segundo o Censo realizado pelo IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística, pessoas que declararam ter ao menos um tipo de deficiência
corresponde a 23,9% da população brasileira. Se somarmos a este número os
acompanhantes ou ajudantes destas pessoas com necessidades especiais, este
número cresce para cerca de 70% da população. Se somarmos os idosos a esta
equação, chegamos a 63% da população.
Quando consultado o Departamento Jurídico desta Casa de Leis, sobre
a legalidade da matéria, o mesmo recomendou que fosse oficiado ao Conselho do
Plano Diretor - COPLAN, diante disso, em novembro de 2016, foi encaminhado o
primeiro requerimento de um total de 7 (sete), após se passarem 4 (quatro) anos,
houve manifestação técnica apenas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano,
onde apresentam argumentos contrários ao objeto do Projeto de Lei, entendendo que
o mesmo é bastante complexo para ser tratado por uma lei municipal específica,
mencionando que o tema já consta em alguns dispositivos do atual Plano Diretor - Lei
Complementar 28/2008.
A matéria estabelece normas, seguindo a legislação federal, inclusive
atendendo o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de
Seu Protocolo Facultativo.
Por fim, entendemos que a matéria é revestida pelo interesse público,
- em especial para as pessoas que possuem alguma dificuldade de locomover-se,
enxergar, ouvir ou com alguma deficiência física, mental ou sensorial.
O qua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500/3272 - 1520
ES hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabriciopatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO B
Pelo exposto, a Comissão de Justição e Redação optou em exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei em tela.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de junho de 2020.
Amilton Maranoski - PL
Membro Presidente - Relator
A Edir Boff Ea - PSDB
Membro
Rodrigo JoSé Correia - Podemos
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«4 (46) 3272 - 1500/3272 - 1520
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabriciopatobranco.pr.leg.br

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