Exmo. Sr.
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 166/2019 que Altera dispositivos a Lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
ES TRESPICATIVA Nº 02:
Modifica a redação do art, 2º do Projeto de Lei nº 166/2019, passando a
vigorar com o Seguinte texto:
Parágrafo único. Fica o Autorizatário obrigado cadastrar o
"monitor" junto ao Depatran, devendo para tanto o mesmo estar de
acordo com a leis trabalhistas e legais para a função".
Pato Branco, 03 de junho de 2020.
SEE -PL Fabroio ADE ério..
Membro - Relator Presidente
né: as t-PSDB
Membró
Rodrigo 38 ASA - Podemos
Membro
85501-262 - Pato Branco -º Parané
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 o
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Exmo. Sr.
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Camara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº Altera dispositivos a Lei nº 3.598, de 26 de
maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica o art. 1º, do Projeto de Lei nº 166/2019, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 124. Além do húmero de veículos ônibus e micro-ônibus
utilizados pelas Concessionárias do Transporte Público Coletivo
Regular de Passageiros por Ônibus, o município poderá emitir
Autorizações para execução de serviços de fretamento continuo a
terceiros, para atender a demanda das empresas e indústrias
locais. Tais autorizações só poderão exceder a 10%(dez por cento)
da mesma quantidade de veículos da frota do Transporte Coletivo
Regular de Passageiros.
$1º A Coordenadoria do Órgão Gestor efetuará o controle deste
limite, por meio de emissão de autorizações.
82º As Autorizações só poderão ser emitidas após apresentação,
pelo Autorizatário de contrato celebrado com a empresa
contratante do serviço de fretamento, até o número limite fixado no
caput deste artigo.
83º Em casos específicos de crescimento de demanda nas
industrias e não havendo a possibilidade do transporte público
regular efetuar o transporte, a Coordenadoria do Orgão Gestor
poderá a critério expedir autorização a titulo precário com período
de validade pré-fixado. No mesmo sentido quando houver
demanda sazonal.
$4º Nos casos previsto no 83º, deverá a empresa contratante do
serviço de fretamento comprovar junto ao Órgão Gestor o
acréscimo, no numero de funcionários e a demanda necessária do
transporte.
85º quando houver crescimento no número de veículos da frota do
transporte coletivo regular de passageiros, as autorizações para
fretamento seguirão a lista de espera criada pelo órgão gestor, na
qual deverá estar registrada a data, o nome, telefone de contato,
do pretendente, “devendo obedecer a ordem cronológica de
registro junto ao Órgão gestor.”
q
Pato Branco fico
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Pato Branco, 03 de junho de 2020
Amilto: ranoski - PL me é reis AIC
Membro - Relator Presidente
ate dale
Membro
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Rodrigo Jósé Correia - Podemos
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 35501-262 - Pato Branco
- Parané É
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 166/2019
Autor: Todos os vereadores
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula:
Declara dispositivos a Lei n 3.598 de 26 de maio de 2011, que institui a Lei
Geral do Transporte Público do municipio de Pato Branco, estabelece normas gerais e
RELATÓRIO
Este projeto que altera dispoitivos da Lei N 3.598 de 26 de maio de 2011,
passa a vigorar com emendas modificativas n01/2020 e n02/2020, elaboradas por
membro da Comissão de Justiça e Redação, conforme resposta, solicitada ao
Coordenador do OGTCM, atraves do Depatran, objetivando o equilibrio entre as
modalidades que compõe o Sistema de Tranporte Coletivo, atraves de registro de dados
sistema.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ. AÊ
O
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646) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 des
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Pato Branco, 03 de junho de 2020.
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Presidente
LILLE PL Rodrigo Jo$é Correia (PODEMOS)
Membro -Relator Membro
Pé tati SD
Membro
e Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262
tuas) 3272 - 1500/3272 - 1523
- Pato Branco - Paraná
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