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materia nº 959/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 959 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaRequer ao Prefeito Municipal, Senhor Augustinho Zucchi, para que altere os decretos municipais que dizem respeito às medidas de contingência adotadas pelo Município em razão do Coronavírus, de modo a permitir que o comércio em geral possa trabalhar de forma remota, através de delivery e tele-entregas até às 22h00.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-14 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 97/2020/APM.
2020-06-11 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 277/2020-DL.
2020-06-10 Aprovado — Aprovado.
2020-06-10 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-10T13:44:39.851162-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1519/2020 
Data: 09/0612020 - Horário: 13:14 
Legislativo - REQ 959/2020 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PSD RGR N° 15112020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR 
REQUERIMENTO Nº 959/2020 
A~ROVADO 
Da1a j[j, Q 1df).2:} 
Assinalura/.'.Í)_ 
GA•.1.AR1. ~-=. 1-=.ro RA-r1 o 
Requer ao Prefeito Municipal Senhor Augustinho 
Zucchi, para que altere os decretos municipais que 
dizem respeito às medidas de contingência 
adotadas pelo Município em razão do Coronavírus, 
de modo a permitir que o comércio em geral possa 
trabalhar de forma remota, através de delivery e 
tele-entregas até às 22h00. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao Prefeito Municipal, Senhor Augustinho Zucchi, para que altere os 
decretos municipais que dizem respeito às medidas de contingência adotadas pelo 
Município em razão do Coronavírus, de modo a permitir que o comércio em geral 
possa trabalhar de forma remota, através de delivery e tele-entregas até às 22h00. 
Justifica-se o pedido, atendendo a solicitação da população, pois, devido às 
medidas de contingência adotadas pelo Município para minimizar a contaminação pelo 
Coronavírus, o comércio em geral se viu prejudicado, com seus horários de trabalho 
reduzidos, o que acarretou inúmeros desempregos. 
Atualmente existem, inclusive em nossa região, aplicativos que permitem a 
comercialização remota não apenas do setor alimentício, mas também de demais 
setores como o farmacêutico, de vestuário, lojas de conveniência, agropecuárias, 
petshops, revendas de água e gás, tabacarias, entre outros. 
Infelizmente, devido às medidas de contenção impostas pelos decretos 
municipais recentemente emitidos, muitas empresas precisam fechar suas portas 
muito antes do horário habitual, o que dificulta a venda e gera aglomeração de 
pessoas no horário próximo ao encerramento do expediente. As lojas de materiais de 
construção, por exemplo, durante a pandemia, estão encerrando suas atividades às 
16h00. Por isso, a partir das 15h30, já se iniciam as aglomerações em filas nas lojas 
de maior porte, pelos clientes que necessitam dos materiais. 
Com a permissão para que o comércio possa atuar através de deliverys e tele￾entregas até as 22h00, evitaremos as aglomerações e consequentemente 
fomentaremos o comércio, permitindo que a população consiga adquirir os produtos 
de forma remota até mesmo após o horário habitual de atendimento, isto para as 
empresas que se interessarem pela possibilidade, obviamente. 
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná /' ''' ~~·~[!) ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 lif.4 ' 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco. pr.leg.br 1!1-.: ' .~:. 
Cãmarn Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1519/2020 
Data: 09106/2020 - Horário: 13:14 
Legislativo - REQ 959/2020 
Importante ressaltar que a alteração nos decretos municipais se faz necessária, 
pois os estabelecimentos que tentaram trabalhar, mesmo que de forma remota, após o 
horário permitido, foram autuados pelo setor de fiscalização. Por isso, é preciso que se 
conste de forma expressa a permissão para a realização do atendimento por delivery. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco - PR, 1 O de junho de 2020. 
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
~http://www patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco. pr.leg.br 

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