Cãmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1519/2020
Data: 09/0612020 - Horário: 13:14
Legislativo - REQ 959/2020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PSD RGR N° 15112020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR
REQUERIMENTO Nº 959/2020
A~ROVADO
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Assinalura/.'.Í)_
GA•.1.AR1. ~-=. 1-=.ro RA-r1 o
Requer ao Prefeito Municipal Senhor Augustinho
Zucchi, para que altere os decretos municipais que
dizem respeito às medidas de contingência
adotadas pelo Município em razão do Coronavírus,
de modo a permitir que o comércio em geral possa
trabalhar de forma remota, através de delivery e
tele-entregas até às 22h00.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao Prefeito Municipal, Senhor Augustinho Zucchi, para que altere os
decretos municipais que dizem respeito às medidas de contingência adotadas pelo
Município em razão do Coronavírus, de modo a permitir que o comércio em geral
possa trabalhar de forma remota, através de delivery e tele-entregas até às 22h00.
Justifica-se o pedido, atendendo a solicitação da população, pois, devido às
medidas de contingência adotadas pelo Município para minimizar a contaminação pelo
Coronavírus, o comércio em geral se viu prejudicado, com seus horários de trabalho
reduzidos, o que acarretou inúmeros desempregos.
Atualmente existem, inclusive em nossa região, aplicativos que permitem a
comercialização remota não apenas do setor alimentício, mas também de demais
setores como o farmacêutico, de vestuário, lojas de conveniência, agropecuárias,
petshops, revendas de água e gás, tabacarias, entre outros.
Infelizmente, devido às medidas de contenção impostas pelos decretos
municipais recentemente emitidos, muitas empresas precisam fechar suas portas
muito antes do horário habitual, o que dificulta a venda e gera aglomeração de
pessoas no horário próximo ao encerramento do expediente. As lojas de materiais de
construção, por exemplo, durante a pandemia, estão encerrando suas atividades às
16h00. Por isso, a partir das 15h30, já se iniciam as aglomerações em filas nas lojas
de maior porte, pelos clientes que necessitam dos materiais.
Com a permissão para que o comércio possa atuar através de deliverys e teleentregas até as 22h00, evitaremos as aglomerações e consequentemente
fomentaremos o comércio, permitindo que a população consiga adquirir os produtos
de forma remota até mesmo após o horário habitual de atendimento, isto para as
empresas que se interessarem pela possibilidade, obviamente.
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná /' ''' ~~·~[!) ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 lif.4 '
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco. pr.leg.br 1!1-.: ' .~:.
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PROTOCOLO GERAL 1519/2020
Data: 09106/2020 - Horário: 13:14
Legislativo - REQ 959/2020
Importante ressaltar que a alteração nos decretos municipais se faz necessária,
pois os estabelecimentos que tentaram trabalhar, mesmo que de forma remota, após o
horário permitido, foram autuados pelo setor de fiscalização. Por isso, é preciso que se
conste de forma expressa a permissão para a realização do atendimento por delivery.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco - PR, 1 O de junho de 2020.
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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