MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 0 0 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 90/2018
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos anexo o presente Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº
3.272, de 19 de novembro de 2009, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para
alterações no sistema viário do município, tendo em vista que o Município passará a cumprir o
artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB}.
De acordo com o (CTB), o órgão de trânsito (DEPATRAN) tem circunscrição
sobre as vias municipais e passa a adotar 30 (trinta) dias de prazo para divulgação a respeito
das alterações no sistema viário do município nos meios de comunicação disponíveis aos
motoristas, pedestres e a população em geral, com notas informativas e materiais visuais nas
ruas envolvidas.
Tal alteração na Lei acima mencionada se faz necessária para agilidade na
implantação de projetos e ações voltados a segurança, educação e fluidez no trânsito.
Congestionamentos diários, cruzamentos perigosos, pontos de conflitos, motoristas e
pedestres enfrentam problemas cotidianos no trânsito, e, muitas vezes, a solução ou a
alteração do sentido de uma via, substituição de uma rotatória por um equipamento semafórico
podem ser a chave para alguns gargalos, mas a morosidade provocada pela legislação vigente
vem prejudicando o andamento dos trabalhos efetivamente.
A Engenharia de Tráfego - ET é a parte da Engenharia de Transportes que trata
dos problemas de planejamento, operação e controle de tráfego, tendo como objetivo uma
mobilidade sustentável e socialmente includente, visando proporcionar a movimentação
segura, eficiente e conveniente de pessoas e mercadorias. Fatores como mobilidade, conforto,
segurança, acessibilidade e qualidade de vida são os atributos a se buscar para um ponto de
equilíbrio.
A Engenharia de Tráfego (ET) envolve aspectos como:
1. Projeto geométrico;
li. Planejamento;
Ili. Operação do tráfego de vias rodoviárias (rurais ou urba
IV. Malha rodoviária;
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllA GAB ~E E 00 PREFEITO
V. Terminais;
VI. Interação com o uso solo adjacente (uso do solo) e;
VII. A integração entre os diversos modos de transporte.
De modo geral, as principais ações de engenharia de tráfego são:
a) o planejamento da circulação de pedestres e veículos, de orientação de
trânsito, de tratamento de transporte coletivo, entre outros;
b) a implantação e a manutenção da sinalização de trânsito (vertical, horizontal
e semafórica), sentido único de circulação, binários, ciclorotas;
c) a implantação e a manutenção de canalizações de trânsito, rotatórias e
separadores de pista;
d) a implantação de desvios para a execução de obras ou eventos;
e) melhorias para o pedestre, como calçadas, faixas de travessia de pedestres,
etc;
f) o ordenamento da circulação e diminuição/eliminação de conflitos entre
veículos motorizados, não motorizados e pedestres, dando prioridade ao
transporte coletivo e não motorizado.
Todas as alterações viárias precedem de estudos elaborados pela Secretaria de
Planejamento Urbano para a implantação de mudanças baseados em mapeamento, levantamento
em pontos crfticos, contagem de veículos, pesquisa de velocidade e retardamento por
GPS/DRONE, reprogramação semafórica, planejamento e desenvolvimento do software de
trânsito e simulações.
Face ao exposto é que encaminhamos o incluso Projeto de Lei para apreciação
dessa Colenda Casa de Leis e contamos com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e
votando a favor da matéria em pauta.
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PATO BRANCO ESTAOO DO PAAAllÁ GA01NElE 00 PREíEITO
PROJETO DE LEI Nº l f>O /2018
Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 19 de novembro
de 2009.
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009 que
estabelece prazos para alterações do trânsito no Município de Pato Branco e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° O órgão de trânsito (DEPATRAN) com circunscrição sobre as vias
municipais, passa a adotar 30 (trinta) dias de prazo para divulgação nos
meios de comunicação disponíveis aos motoristas, pedestres e a
população em geral, com notas informativas, materiais visuais nas vias
envolvidas sobre quaisquer alterações de sentido único de circulação com
implantação de sinalização (vertical, horizontal e semafórica) de tráfego
nas vias urbanas do Município em atendimento ao Art. 95 do Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na
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PATO BRANCO EST.ADO DO PAAA/lÁ G.ASINETE 00 PRHEITO 11/)
Ofício nº 310/2018/GP Pato Branco, 14 de setembro de 2018. · ~
Senhor Presidente,
Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal, que seja apreciado
substitutivo ao Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 90/2018, de 27 de agosto de
2018, que altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009.
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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PATO BRANCO ESTADO 00 PAAANA GABINETE 00 PREFEITO
SVBS ílTUTI vo 40
PROJETO DE LEI Nº l G O /2018
Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 19 de novembro
de 2009.
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009 que
estabelece prazos para alterações do trânsito no Município de Pato Branco e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O órgão de trânsito (DEPATRAN) com circunscrição sobre as vias
municipais, passa a adotar 30 (trinta) dias de prazo para divulgação nos
meios de comunicação disponíveis aos motoristas, pedestres e a
população em geral, com notas informativas, materiais visuais nas vias
envolvidas sobre quaisquer alterações de sentido único de circulação com
implantação de sinalização (vertical, izontal e semafórica) de tráfego
nas vias urbanas do Município.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Oo:& l e ~&1 (ãn IR
Pato Branco, Jo/e71 (?r>IR
,J1.Ul.,,_llh fi,.PP íl?Jtlo.v:tl ~ines Boff ~er~ãrdt - PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rlâ:m~Jk~irffeald&!P~~u-tdt~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo SLtl?>::'hi.--n-tl'~ -.lo e=
Municipal, o projeto de O ri', , 1.e 11ú:j Z.Ol 8. .
Pato Branco, l=tb'Y1 /?Q 18 ;
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 160/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do executivo municipal visa aprovação dos nobres
vereadores para o projeto de Lei 160/2018 que altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 19 de
novembro de 2009.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem nº 90/2018 tem o
objetivo de, mudar o prazo que o Departamento de Transito hoje tem para avisar a
população da realização de uma obra que na Lei 3.272, de 19 de novembro de 2009 prevê
90 (noventa) dias passará com esta mudança se de apenas 30 (trinta) dias.
Por agilizar os trabalhos e mudanças no transito de nossa cidade é que
entendemos importante tal medida.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone· (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
~ Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 17 de setembro de 2018.
Carlinh
Presidente e::;;~t~~t :>I
io olazzo - PROS
bro
R l:'I A k1-m eo>c~ R~ Jd'ré Correia - PSC
Membro
Ronalce ir hiavan - PP
Me~~
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelec~ R ~rtigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo ~1ll.~ o (1 •
Municipalp0 projeto de 'i4.i b\ e á6o lzo l8 · .
Pato Branco, <X..o \o9 )40(8.
Vilmar Maccari
Presidente
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falado do Parn11{1
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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PARECER: Projeto de Lei nº 160/2018
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em
epígrafe, obter autorização legislativa para alterar dispositivo da Lei nº 2.272,
de 19 de novembro de 2009, no que tange ao prazo para alterações no sistema
viário do município. \ n• , ,, , : i. ' 1 ..
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) adota prazo de 30 (trinta)
dias para divulgação através dos meios de comunicação, materiais visuais e
notas informativas a respeito das alterações no sistema viário, para informar os
motoristas, pedestres e população em geral a cerca das mudanças.
Aduz o proponente, que tal alteração se faz necessária para
agilidade nos projetos e ações voltadas a segurança, educação e fluidez no
trânsito.
Atualmente o prazo estipulado pela referida lei municipal é de 90
(noventa) dias, com a presente alteração, passará a ser adotado 30 (trinta
dias), conforme preceitua o Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro.
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de setembro de 2018.
~k Ys ~ Presidente - Relator
' /)~
~ma1ÍViaccari - PDT
Membro
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatohranco.corn.hr - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente) e Vilmar
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado
sobre o Projeto de Lei nº 164/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer
favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que "Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores
deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei substitutivo nº 68/2018, que
"Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas", de relatoria do vereador Maccari, os Edis
deliberaram pelo parecer favorável à normal tramitação. O Proleto de Lei nº 120/2017, que "Dispõe sobre a
remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco", de
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O
Projeto de Lei nº 155/2018, que "Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas", de
relataria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação
da matéria. O Projeto de Lei nº 139/2017, que "Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco", o vereador Fabricio Preis de Mello relator
da matéria, explanou aos demais pares que irá estudar melhor os possíveis impactos da matéria, para
posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 134/2018, que "Proíbe a inauguração e entrega de
obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco",
o relator Fabricio Preis de Mello reiterou ofício ao executivo, em nome da comissão de Políticas Públicas, para
posteriormente emitir parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 133/2018, que "Institui o Programa Família
Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator da matéria vereador Fabricio,
sugeriu aos demais pares a elaboração de emendas em nome da comissão, as quais foram sugeridas pela
Promotoria de Justiça, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação da matéria e
discussão em plenário. O Projeto de Lei Substitutivo nº 160/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de
19 de novembro de 2009", de relataria do vereador Fabricio, os pares deliberaram pelo parecer favorável à
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 245/2016, que "Institui o Dia das Cooperativas do Município de Pato
Branco", de relataria do vereador Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à normal tramitação da
matéria. O Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município
de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores discutiram a viabilidade de incluir emendas
incumbindo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura para
operacionalização da lei, contudo após consulta jurídica, optou-se por oficiar o executivo municipal, para
posteriormente exarar parecer à matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Mo~ '/V1 j111bro
{//). ,/Vl
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
Pa~~ n:Inr "t.fu?i~o !'~~ Mello
Presidente
j .!t /;J
Ll;'fícrtõ ~Íiàv{lamp Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: Vl\'l\'1.camarapatobranco.com.br
rldm~eAu#itJ~Pá(J//?Ú/t; ~?44~ E$tndo do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece r:o ~rtJgo 133-A, do Regimento Interno do Poder
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Legislativo Municipal, o projeto de 9..9-L \JS \<do\ zolR.
Pato Branco, oU2 kt\ 1 ZO IR·
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Ao substutivo de de lei n 160 /2018 que altera os dispositivos da lei
n 3272 de 19 de novembro de 2009.
Súmula: Ao substutivo de de lei n 160 /2018 que altera os dispositivos da lei n 3272
de 19 de novembro de 2009, que estabelece prazos para alterações do trânsito do
municipio de Pato Branco e dá outras providencias.
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos
o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 04 de outubro de 2018.
JOSE
PRESI
, // ?
AMIL TON MARANOSKI- PV
MEMBRO- Relator
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
EMENDA ao SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 160/2018, que altera
dispositivos da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009, que estabelece prazos para
alterações do trânsito no Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1 º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 160/2018, passando
a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1º ............................................... .
Art. 1° O órgão de trânsito (DEPATRAN) com circunscrição sobre
as vias municipais, passa adotar, no mínimo, 30 (trinta) dias de
prazo para divulgação nos meios de comunicação disponíveis aos
motoristas, pedestres e a população em geral, com notas
informativas, materiais visuais nas vias envolvidas sobre quaisquer
alterações de sentido único de circulação com implantação de
sinalização (vertical, horizontal e semafórica) de tráfego nas vias
urbanas do Município."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de outubro de 2018.
Vereador - PSD
A SENTE
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vereador - PP
EM BRAMf"r:
Marco Antonio :,{Li'di.ts'6 Pozza
Vereador - PSD
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Jór
1m
é Correia
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Vereador - PSC
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná
site: \'MW.camarapalobranco.com.br - e-mail: leqislat1vo@camarapatobranco.com.br
~tÚ:H,<U6h~N:IY~~$!'~~~· Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 160/2018
Altera dispositivo da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de
2009, que estabeleceu prazos para alterações do trânsito
no Município de Pato Branco.
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1° O órgão de trânsito (DEPATRAN) com circunscnçao sobre as vias
municipais, passa adotar, no mínimo, 30 (trinta) dias de prazo para divulgação nos
meios de comunicação disponíveis aos motoristas, pedestres e a população em
geral, com notas informativas, materiais visuais nas vias envolvidas sobre
quaisquer alterações de sentido único de circulação com implantação de
sinalização (vertical, horizontal e semafórica) de tráfego nas vias urbanas do
Município."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: W\W1.cam arapatobranco.com.br - e·mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.225, OE 31 UE OUTUBRO DE 2018
Altera dispositivo da Lei nº 3.272, de 19 de novembro
de 2009,que estabeleceu prazos para alterações do
trânsito no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºO art. 1 º da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Arl. l º O órgão de trânsito (DEPATRAN) com circunscrição sobre as
vias municipais, passa adotar, no mínimo, 30 (trinta) dias de prazo
para divulgação nos meios de comunicação disponíveis aos
motoristas, pedestres e a população em geral, com notas infonnativas,
materiais visuais nas vias envolvidas sobre quaisquer alterações de
sentido único de circulação com implantação de sinalização (vertical,
horizontal e semafórica) de tráfego nas vias urbanas do Município."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
PulJlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:5F4 7E465
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/ 11/2018. Edição 1625
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
3 e 4 de novembro de 2018
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Edição n° 7258
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 160/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 90/2018
RECEBIDA EM: 5 de setembro de 2018
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3272, de 19 de novembro de 2009.
(A Lei nº 3272/2009 estabeleceu prazos para alterações do trânsito no Município de Pato
Branco. Esse prazo era de 90 (noventa) dias. "O órgão de trânsito (DEPATRAN) com
circunscrição sobre as vias municipais, passa a adotar 30 (trinta) dias de prazo para
divulgação nos meios de comunicação disponíveis aos motoristas, pedestres e a população
em geral, com notas informativas, materiais visuais nas vias envolvidas sobre quaisquer
alterações de sentido único de circulação com implantação de sinalização (vertical,
horizontal e semafórica) de tráfego nas vias urbanas do Municipio em atendimento ao Art.
95 do Código de Trânsito Brasileiro").
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de setembro de 2018
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1 O de setembro de 2018
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Recebido o Ofício nº 310/2018/GP, datado de 14 de setembro de 2018, enviado pelo
Prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando Substitutivo ao PL 160/2018.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 160/2018 -Altera dispositivos da Lei nº 3272, de
19 de novembro de 2009.
(A Lei nº 3272/2009 estabeleceu prazos para alterações do trânsito no Município de Pato
Branco. Esse prazo era de 90 (noventa) dias. "O órgão de trânsito (DEPATRAN) com
circunscrição sobre as vias municipais, passa a adotar 30 (trinta) dias de prazo para
divulgação nos meios de comunicação disponíveis aos motoristas, pedestres e a população
em geral, com notas informativas, materiais visuais nas vias envolvidas sobre quaisquer
alterações de sentido único de circulação com implantação de sinalização (vertical,
horizontal e semafórica) de tráfego nas vias urbanas do Município) Com a apresentação do
Substitutivo o autor excluiu a expressão em atendimento ao Art. 95 do Código de Trânsito
Brasileiro)
REDISTRIBUIDO O SUBSTITUTIVO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de
setembro de 2018
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 20 de setembro de 2018
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de setembro de 2018
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn .br
15 de outubro de 2018- Retirado de pauta para melhor análise da matéria.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de outubro de 2018 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir
Gregolin - MDB, e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os Vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Sl!plente Janllário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de outubro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerhardt - PSDB pelo perfodo de sl/a licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 741/2018-DL, de 31 de outubro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5225, de 31 de outubro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7258, de 3
e 4 de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº
1625 de 5 de novembro de 2018.
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