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materia nº 160/2018

Tipo Substitutivo
Número / Ano 160 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3272, de 19 de novembro de 2009.
native_id853

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-31 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5225, de 31 de outubro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7258, de 3 e 4 de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1625 de 5 de novembro de 2018.
2018-10-31 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 741/2018-DL, de 31 de outubro de 2018.
2018-10-29 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-10-26 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-10-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-10-15 Retirado de Pauta — Retirado de pauta para melhor análise.
2018-10-11 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação U Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-10-10 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-09-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-09-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-09-17 Aguardando Parecer — Recebido o Ofício nº 310/2018/GP, datado de 14 de setembro de 2018, enviado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando Substitutivo ao PL 160/2018. Vide: PL 160/2018

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 0 0 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 90/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Encaminhamos anexo o presente Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 
3.272, de 19 de novembro de 2009, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para 
alterações no sistema viário do município, tendo em vista que o Município passará a cumprir o 
artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB}. 
De acordo com o (CTB), o órgão de trânsito (DEPATRAN) tem circunscrição 
sobre as vias municipais e passa a adotar 30 (trinta) dias de prazo para divulgação a respeito 
das alterações no sistema viário do município nos meios de comunicação disponíveis aos 
motoristas, pedestres e a população em geral, com notas informativas e materiais visuais nas 
ruas envolvidas. 
Tal alteração na Lei acima mencionada se faz necessária para agilidade na 
implantação de projetos e ações voltados a segurança, educação e fluidez no trânsito. 
Congestionamentos diários, cruzamentos perigosos, pontos de conflitos, motoristas e 
pedestres enfrentam problemas cotidianos no trânsito, e, muitas vezes, a solução ou a 
alteração do sentido de uma via, substituição de uma rotatória por um equipamento semafórico 
podem ser a chave para alguns gargalos, mas a morosidade provocada pela legislação vigente 
vem prejudicando o andamento dos trabalhos efetivamente. 
A Engenharia de Tráfego - ET é a parte da Engenharia de Transportes que trata 
dos problemas de planejamento, operação e controle de tráfego, tendo como objetivo uma 
mobilidade sustentável e socialmente includente, visando proporcionar a movimentação 
segura, eficiente e conveniente de pessoas e mercadorias. Fatores como mobilidade, conforto, 
segurança, acessibilidade e qualidade de vida são os atributos a se buscar para um ponto de 
equilíbrio. 
A Engenharia de Tráfego (ET) envolve aspectos como: 
1. Projeto geométrico; 
li. Planejamento; 
Ili. Operação do tráfego de vias rodoviárias (rurais ou urba 
IV. Malha rodoviária; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllA GAB ~E E 00 PREFEITO 
V. Terminais; 
VI. Interação com o uso solo adjacente (uso do solo) e; 
VII. A integração entre os diversos modos de transporte. 
De modo geral, as principais ações de engenharia de tráfego são: 
a) o planejamento da circulação de pedestres e veículos, de orientação de 
trânsito, de tratamento de transporte coletivo, entre outros; 
b) a implantação e a manutenção da sinalização de trânsito (vertical, horizontal 
e semafórica), sentido único de circulação, binários, ciclorotas; 
c) a implantação e a manutenção de canalizações de trânsito, rotatórias e 
separadores de pista; 
d) a implantação de desvios para a execução de obras ou eventos; 
e) melhorias para o pedestre, como calçadas, faixas de travessia de pedestres, 
etc; 
f) o ordenamento da circulação e diminuição/eliminação de conflitos entre 
veículos motorizados, não motorizados e pedestres, dando prioridade ao 
transporte coletivo e não motorizado. 
Todas as alterações viárias precedem de estudos elaborados pela Secretaria de 
Planejamento Urbano para a implantação de mudanças baseados em mapeamento, levantamento 
em pontos crfticos, contagem de veículos, pesquisa de velocidade e retardamento por 
GPS/DRONE, reprogramação semafórica, planejamento e desenvolvimento do software de 
trânsito e simulações. 
Face ao exposto é que encaminhamos o incluso Projeto de Lei para apreciação 
dessa Colenda Casa de Leis e contamos com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e 
votando a favor da matéria em pauta. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PAAAllÁ GA01NElE 00 PREíEITO 
PROJETO DE LEI Nº l f>O /2018 
Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 19 de novembro 
de 2009. 
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009 que 
estabelece prazos para alterações do trânsito no Município de Pato Branco e dá outras 
providências, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° O órgão de trânsito (DEPATRAN) com circunscrição sobre as vias 
municipais, passa a adotar 30 (trinta) dias de prazo para divulgação nos 
meios de comunicação disponíveis aos motoristas, pedestres e a 
população em geral, com notas informativas, materiais visuais nas vias 
envolvidas sobre quaisquer alterações de sentido único de circulação com 
implantação de sinalização (vertical, horizontal e semafórica) de tráfego 
nas vias urbanas do Município em atendimento ao Art. 95 do Código de 
Trânsito Brasileiro. 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO EST.ADO DO PAAA/lÁ G.ASINETE 00 PRHEITO 11/) 
Ofício nº 310/2018/GP Pato Branco, 14 de setembro de 2018. · ~ 
Senhor Presidente, 
Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal, que seja apreciado 
substitutivo ao Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 90/2018, de 27 de agosto de 
2018, que altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009. 
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores 
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~ ~ ~ 
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~ ~ 9l ;8 
·
...... 
-
., ~. "~ ~~·• "- A' ·· t: ~ .. · MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAANA GABINETE 00 PREFEITO 
SVBS ílTUTI vo 40 
PROJETO DE LEI Nº l G O /2018 
Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 19 de novembro 
de 2009. 
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009 que 
estabelece prazos para alterações do trânsito no Município de Pato Branco e dá outras 
providências, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º O órgão de trânsito (DEPATRAN) com circunscrição sobre as vias 
municipais, passa a adotar 30 (trinta) dias de prazo para divulgação nos 
meios de comunicação disponíveis aos motoristas, pedestres e a 
população em geral, com notas informativas, materiais visuais nas vias 
envolvidas sobre quaisquer alterações de sentido único de circulação com 
implantação de sinalização (vertical, izontal e semafórica) de tráfego 
nas vias urbanas do Município. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~dmo41PJ/anirffea/d&/?~/Bw~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Oo:& l e ~&1 (ãn IR 
Pato Branco, Jo/e71 (?r>IR 
,J1.Ul.,,_llh fi,.PP íl?Jtlo.v:tl ~ines Boff ~er~ãrdt - PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlâ:m~Jk~irffeald&!P~~u-tdt~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo SLtl?>::'hi.--n-tl'~ -.lo e= 
Municipal, o projeto de O ri', , 1.e 11ú:j Z.Ol 8. . 
Pato Branco, l=tb'Y1 /?Q 18 ; 
~off#a President 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 160/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do executivo municipal visa aprovação dos nobres 
vereadores para o projeto de Lei 160/2018 que altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 19 de 
novembro de 2009. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem nº 90/2018 tem o 
objetivo de, mudar o prazo que o Departamento de Transito hoje tem para avisar a 
população da realização de uma obra que na Lei 3.272, de 19 de novembro de 2009 prevê 
90 (noventa) dias passará com esta mudança se de apenas 30 (trinta) dias. 
Por agilizar os trabalhos e mudanças no transito de nossa cidade é que 
entendemos importante tal medida. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone· (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
~ Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 17 de setembro de 2018. 
Carlinh 
Presidente e::;;~t~~t :>I 
io olazzo - PROS 
bro 
R l:'I A k1-m eo>c~ R~ Jd'ré Correia - PSC 
Membro 
Ronalce ir hiavan - PP 
Me~~ 
Rua Araribôia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelec~ R ~rtigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo ~1ll.~ o (1 • 
Municipalp0 projeto de 'i4.i b\ e á6o lzo l8 · . 
Pato Branco, <X..o \o9 )40(8. 
Vilmar Maccari 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
falado do Parn11{1 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
.... · •Y, \ .\ 1 \ ) .• \ ... JD /)0 
PARECER: Projeto de Lei nº 160/2018 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009. 
Autor: Executivo Municipal. 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em 
epígrafe, obter autorização legislativa para alterar dispositivo da Lei nº 2.272, 
de 19 de novembro de 2009, no que tange ao prazo para alterações no sistema 
viário do município. \ n• , ,, , : i. ' 1 .. 
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) adota prazo de 30 (trinta) 
dias para divulgação através dos meios de comunicação, materiais visuais e 
notas informativas a respeito das alterações no sistema viário, para informar os 
motoristas, pedestres e população em geral a cerca das mudanças. 
Aduz o proponente, que tal alteração se faz necessária para 
agilidade nos projetos e ações voltadas a segurança, educação e fluidez no 
trânsito. 
Atualmente o prazo estipulado pela referida lei municipal é de 90 
(noventa) dias, com a presente alteração, passará a ser adotado 30 (trinta 
dias), conforme preceitua o Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro. 
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de setembro de 2018. 
~k Ys ~ Presidente - Relator 
' /)~ 
~ma1ÍViaccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatohranco.corn.hr - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente) e Vilmar 
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor 
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado 
sobre o Projeto de Lei nº 164/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que 
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer 
favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que "Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores 
deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei substitutivo nº 68/2018, que 
"Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas", de relatoria do vereador Maccari, os Edis 
deliberaram pelo parecer favorável à normal tramitação. O Proleto de Lei nº 120/2017, que "Dispõe sobre a 
remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco", de 
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O 
Projeto de Lei nº 155/2018, que "Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas", de 
relataria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação 
da matéria. O Projeto de Lei nº 139/2017, que "Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação 
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco", o vereador Fabricio Preis de Mello relator 
da matéria, explanou aos demais pares que irá estudar melhor os possíveis impactos da matéria, para 
posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 134/2018, que "Proíbe a inauguração e entrega de 
obras públicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco", 
o relator Fabricio Preis de Mello reiterou ofício ao executivo, em nome da comissão de Políticas Públicas, para 
posteriormente emitir parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 133/2018, que "Institui o Programa Família 
Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator da matéria vereador Fabricio, 
sugeriu aos demais pares a elaboração de emendas em nome da comissão, as quais foram sugeridas pela 
Promotoria de Justiça, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação da matéria e 
discussão em plenário. O Projeto de Lei Substitutivo nº 160/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de 
19 de novembro de 2009", de relataria do vereador Fabricio, os pares deliberaram pelo parecer favorável à 
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 245/2016, que "Institui o Dia das Cooperativas do Município de Pato 
Branco", de relataria do vereador Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à normal tramitação da 
matéria. O Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município 
de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores discutiram a viabilidade de incluir emendas 
incumbindo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura para 
operacionalização da lei, contudo após consulta jurídica, optou-se por oficiar o executivo municipal, para 
posteriormente exarar parecer à matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após 
lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Mo~ '/V1 j111bro 
{//). ,/Vl 
Vilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
Pa~~ n:Inr "t.fu?i~o !'~~ Mello 
Presidente 
j .!t /;J 
Ll;'fícrtõ ~Íiàv{lamp Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: Vl\'l\'1.camarapatobranco.com.br 
rldm~eAu#itJ~Pá(J//?Ú/t; ~?44~ E$tndo do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece r:o ~rtJgo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
t;U..>JU--m:"1:U. tr-.io ex;:, 
Legislativo Municipal, o projeto de 9..9-L \JS \<do\ zolR. 
Pato Branco, oU2 kt\ 1 ZO IR· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislatlvo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Ao substutivo de de lei n 160 /2018 que altera os dispositivos da lei 
n 3272 de 19 de novembro de 2009. 
Súmula: Ao substutivo de de lei n 160 /2018 que altera os dispositivos da lei n 3272 
de 19 de novembro de 2009, que estabelece prazos para alterações do trânsito do 
municipio de Pato Branco e dá outras providencias. 
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite 
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos 
o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 04 de outubro de 2018. 
JOSE 
PRESI 
, // ? 
AMIL TON MARANOSKI- PV 
MEMBRO- Relator 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
ri~/~~~~~$~ 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte 
EMENDA ao SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 160/2018, que altera 
dispositivos da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009, que estabelece prazos para 
alterações do trânsito no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 1 º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 160/2018, passando 
a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 1º ............................................... . 
Art. 1° O órgão de trânsito (DEPATRAN) com circunscrição sobre 
as vias municipais, passa adotar, no mínimo, 30 (trinta) dias de 
prazo para divulgação nos meios de comunicação disponíveis aos 
motoristas, pedestres e a população em geral, com notas 
informativas, materiais visuais nas vias envolvidas sobre quaisquer 
alterações de sentido único de circulação com implantação de 
sinalização (vertical, horizontal e semafórica) de tráfego nas vias 
urbanas do Município." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 17 de outubro de 2018. 
Vereador - PSD 
A SENTE 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Vereador - PP 
EM BRAMf"r: 
Marco Antonio :,{Li'di.ts'6 Pozza 
Vereador - PSD 
R 
~~ 
or! h.
Jór
1m 
é Correia 
~ 
Vereador - PSC 
Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná 
site: \'MW.camarapalobranco.com.br - e-mail: leqislat1vo@camarapatobranco.com.br 
~tÚ:H,<U6h~N:IY~~$!'~~~· Estado do Paraná 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 160/2018 
Altera dispositivo da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 
2009, que estabeleceu prazos para alterações do trânsito 
no Município de Pato Branco. 
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 1° O órgão de trânsito (DEPATRAN) com circunscnçao sobre as vias 
municipais, passa adotar, no mínimo, 30 (trinta) dias de prazo para divulgação nos 
meios de comunicação disponíveis aos motoristas, pedestres e a população em 
geral, com notas informativas, materiais visuais nas vias envolvidas sobre 
quaisquer alterações de sentido único de circulação com implantação de 
sinalização (vertical, horizontal e semafórica) de tráfego nas vias urbanas do 
Município." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\W1.cam arapatobranco.com.br - e·mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.225, OE 31 UE OUTUBRO DE 2018 
Altera dispositivo da Lei nº 3.272, de 19 de novembro 
de 2009,que estabeleceu prazos para alterações do 
trânsito no Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ºO art. 1 º da Lei nº 3.272, de 19 de novembro de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Arl. l º O órgão de trânsito (DEPATRAN) com circunscrição sobre as 
vias municipais, passa adotar, no mínimo, 30 (trinta) dias de prazo 
para divulgação nos meios de comunicação disponíveis aos 
motoristas, pedestres e a população em geral, com notas infonnativas, 
materiais visuais nas vias envolvidas sobre quaisquer alterações de 
sentido único de circulação com implantação de sinalização (vertical, 
horizontal e semafórica) de tráfego nas vias urbanas do Município." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
PulJlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:5F4 7E465 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/ 11/2018. Edição 1625 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
3 e 4 de novembro de 2018 
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Edição n° 7258 
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C(•)C~ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 160/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 90/2018 
RECEBIDA EM: 5 de setembro de 2018 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 3272, de 19 de novembro de 2009. 
(A Lei nº 3272/2009 estabeleceu prazos para alterações do trânsito no Município de Pato 
Branco. Esse prazo era de 90 (noventa) dias. "O órgão de trânsito (DEPATRAN) com 
circunscrição sobre as vias municipais, passa a adotar 30 (trinta) dias de prazo para 
divulgação nos meios de comunicação disponíveis aos motoristas, pedestres e a população 
em geral, com notas informativas, materiais visuais nas vias envolvidas sobre quaisquer 
alterações de sentido único de circulação com implantação de sinalização (vertical, 
horizontal e semafórica) de tráfego nas vias urbanas do Municipio em atendimento ao Art. 
95 do Código de Trânsito Brasileiro"). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de setembro de 2018 
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1 O de setembro de 2018 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Recebido o Ofício nº 310/2018/GP, datado de 14 de setembro de 2018, enviado pelo 
Prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando Substitutivo ao PL 160/2018. 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 160/2018 -Altera dispositivos da Lei nº 3272, de 
19 de novembro de 2009. 
(A Lei nº 3272/2009 estabeleceu prazos para alterações do trânsito no Município de Pato 
Branco. Esse prazo era de 90 (noventa) dias. "O órgão de trânsito (DEPATRAN) com 
circunscrição sobre as vias municipais, passa a adotar 30 (trinta) dias de prazo para 
divulgação nos meios de comunicação disponíveis aos motoristas, pedestres e a população 
em geral, com notas informativas, materiais visuais nas vias envolvidas sobre quaisquer 
alterações de sentido único de circulação com implantação de sinalização (vertical, 
horizontal e semafórica) de tráfego nas vias urbanas do Município) Com a apresentação do 
Substitutivo o autor excluiu a expressão em atendimento ao Art. 95 do Código de Trânsito 
Brasileiro) 
REDISTRIBUIDO O SUBSTITUTIVO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de 
setembro de 2018 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 20 de setembro de 2018 
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de setembro de 2018 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
VOTAÇÃO SIMPLES 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn .br 
15 de outubro de 2018- Retirado de pauta para melhor análise da matéria. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de outubro de 2018 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) 
ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir 
Gregolin - MDB, e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes, os Vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Sl!plente Janllário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de outubro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerhardt - PSDB pelo perfodo de sl/a licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo perfodo de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 741/2018-DL, de 31 de outubro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5225, de 31 de outubro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7258, de 3 
e 4 de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 
1625 de 5 de novembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 

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