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materia nº 35/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 01: Modifica o art. 1º, do Projeto de Lei nº 166/2019, passando a vigorar com outra redação: “Art. 1º ................................................ Art. 124. Além do número de veículos ônibus e micro-ônibus utilizados pelas Concessionárias do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros por Ônibus, o município poderá emitir Autorizações para execução de serviços de fretamento contínuo a terceiros, para atender a demanda das empresas e indústrias locais. § 1º As autorizações referidas no caput poderão exceder somente a 10% (dez por cento) da mesma quantidade de veículos da frota do Transporte Coletivo Regular de Passageiros. § 2º A Coordenadoria do Órgão Gestor efetuará o controle do limite estipulado no § 1º por meio de emissão de autorizações. § 3º As Autorizações só poderão ser emitidas após apresentação, pelo Autorizatário de contrato celebrado com a empresa contratante do serviço de fretamento, até o número limite fixado no caput deste artigo.
native_id8535

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Aprovado F Aprovado na sessão ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2020.
2020-12-11 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única, conforme Edital de Convocação nº 9, de 11 de dezembro de 2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T10:39:24.096975-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 1528/2020 
Data: 09/06/2020 - Horário: 15:29 
Legislativo - EM 35/2020 
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 
3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01: 
Modifica o art. 1°, do Projeto de Lei nº 166/2019, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° ... ........................................... .. 
Art. 124. Além do número de veículos ônibus e micro-ônibus utilizados 
pelas Concessionárias do Transporte Público Coletivo Regular de 
Passageiros por Ônibus, o município poderá emitir Autorizações para 
execução de serviços de fretamento continuo a terceiros, para atender 
a demanda das empresas e indústrias locais. 
§ 1° As autorizações referidas no caput poderão exceder somente a 
10% (dez por cento) da mesma quantidade de veículos da frota do 
Transporte Coletivo Regular de Passageiros. 
§ 2° A Coordenadoria do Órgão Gestor efetuará o controle do limite 
estipulado no§ 1° por meio de emissão de autorizações. 
§ 3° As Autorizações só poderão ser emitidas após apresentação, pelo 
Autorizatário de contrato celebrado com a empresa contratante do 
serviço de fretamento, até o número limite fixado no caput deste artigo. 
§ 4° Em casos específicos de crescimento de demanda nas indústrias e 
não havendo a possibilidade do transporte público regular efetuar o 
transporte, a Coordenadoria do Órgão Gestor poderá a critério expedir 
autorização a título precário com período de validade pré-fixado e no 
mesmo sentido quando houver demanda sazonal. 
§ 5° Nos casos previsto no § 4° deverá a empresa contratante do 
serviço de fretamento comprovar junto ao Órgão Gestor o acréscimo, 
no número de funcionários e a demanda necessária do transporte. 
§ 6° Quando houver crescimento no número de veículos da frota do 
transporte coletivo regular de passageiros, as autorizações para 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Parani 
site:'wwi.oJ.camarapatobranco.com.br - e-mail: le islativo®camara atobranco~ 
. .. rJT lJ--
fretamento seguirão a lista de espera criada pelo órgão gestor, na qual 
deverá estar registrada a data, o nome, telefone de contato, do 
pretendente, devendo obedecer a ordem cronológica de registro junto 
ao Órgão Gestor." 
~ 9 de junho de 2020. ~ ' (\))_!) J ~ 
Amilton Maranoski - PL ~~lo - PSD 
Relator Presidente 
Joecir PE D Jb~~. ~eib~o 
R~ 
Q ('\ rl )u__QQ 
JolJê Correia 
~ 
- Podemos 
Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Palo Branco 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
Paran ~ • 1 

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