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CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1528/2020
Data: 09/06/2020 - Horário: 15:29
Legislativo - EM 35/2020
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 166/2019, que altera dispositivos a Lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica o art. 1°, do Projeto de Lei nº 166/2019, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° ... ........................................... ..
Art. 124. Além do número de veículos ônibus e micro-ônibus utilizados
pelas Concessionárias do Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros por Ônibus, o município poderá emitir Autorizações para
execução de serviços de fretamento continuo a terceiros, para atender
a demanda das empresas e indústrias locais.
§ 1° As autorizações referidas no caput poderão exceder somente a
10% (dez por cento) da mesma quantidade de veículos da frota do
Transporte Coletivo Regular de Passageiros.
§ 2° A Coordenadoria do Órgão Gestor efetuará o controle do limite
estipulado no§ 1° por meio de emissão de autorizações.
§ 3° As Autorizações só poderão ser emitidas após apresentação, pelo
Autorizatário de contrato celebrado com a empresa contratante do
serviço de fretamento, até o número limite fixado no caput deste artigo.
§ 4° Em casos específicos de crescimento de demanda nas indústrias e
não havendo a possibilidade do transporte público regular efetuar o
transporte, a Coordenadoria do Órgão Gestor poderá a critério expedir
autorização a título precário com período de validade pré-fixado e no
mesmo sentido quando houver demanda sazonal.
§ 5° Nos casos previsto no § 4° deverá a empresa contratante do
serviço de fretamento comprovar junto ao Órgão Gestor o acréscimo,
no número de funcionários e a demanda necessária do transporte.
§ 6° Quando houver crescimento no número de veículos da frota do
transporte coletivo regular de passageiros, as autorizações para
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Parani
site:'wwi.oJ.camarapatobranco.com.br - e-mail: le islativo®camara atobranco~
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fretamento seguirão a lista de espera criada pelo órgão gestor, na qual
deverá estar registrada a data, o nome, telefone de contato, do
pretendente, devendo obedecer a ordem cronológica de registro junto
ao Órgão Gestor."
~ 9 de junho de 2020. ~ ' (\))_!) J ~
Amilton Maranoski - PL ~~lo - PSD
Relator Presidente
Joecir PE D Jb~~. ~eib~o
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Q ('\ rl )u__QQ
JolJê Correia
~
- Podemos
Membro
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site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
Paran ~ • 1
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