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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1530/2020
Data: 09/06/2020 - Horário: 15:52
Legislativo - EM 36/2020
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 166/2019, que altera dispositivos a Lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 166/2019, com o
objetivo de alterar o "parágrafo único" do art. 130 da Lei nº 3.598, de 2011, que
passará a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2° ................................................................ .
Art. 130 ............................................... .................. .
Parágrafo único. Fica o Autorizatário obrigado cadastrar o "monitor"
junto ao Depatran, devendo o mesmo estar regularizado com a leis
trabalhistas para a contratação."
JoecirB PS D 1
Me<;:J1ª ~
mos Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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