br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 36/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 02: Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 166/2019, com o objetivo de alterar o “parágrafo único” do art. 130 da Lei nº 3.598, de 2011, que passará a vigorar com o seguinte teor: “Art. 2º ................................................................. Art. 130. ................................................................. Parágrafo único. Fica o Autorizatário obrigado cadastrar o "monitor" junto ao Depatran, devendo o mesmo estar regularizado com a leis trabalhistas para a contratação.”
native_id8537

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Aprovado F Aprovado na sessão ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2020.
2020-12-11 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única, conforme Edital de Convocação nº 9, de 11 de dezembro de 2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T10:40:29.226914-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~~ PA N 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllHllllH 
PROTOCOLO GERAL 1530/2020 
Data: 09/06/2020 - Horário: 15:52 
Legislativo - EM 36/2020 
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de 
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 166/2019, que altera dispositivos a Lei nº 
3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: 
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 166/2019, com o 
objetivo de alterar o "parágrafo único" do art. 130 da Lei nº 3.598, de 2011, que 
passará a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 2° ................................................................ . 
Art. 130 ............................................... .................. . 
Parágrafo único. Fica o Autorizatário obrigado cadastrar o "monitor" 
junto ao Depatran, devendo o mesmo estar regularizado com a leis 
trabalhistas para a contratação." 
JoecirB PS D 1 
Me<;:J1ª ~ 
mos Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →