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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Estado do Parnn:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº lG;3 /2018
Institui no Município de Pato Branco a Campanha de
Conscientização e Incentivo à' destinação de parte
do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, de
pessoas físicas e jurídicas, às entidades
assistenciais do município.
Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Campanha de
Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF - Imposto de Renda Retido
na Fonte, de pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do Município de Pato
Branco, vinculadas aos fundos de amparo pessoal social, previstos em lei.
Parágrafo único. A campanha referida no "caput" deve ser realizada,
anualmente, no mês de novembro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Assistência Social, autorizado a estabelecer parcerias com os órgãos públicos e
entidades da sociedade civil organizada, promover ações e movimentos de
conscientização e incentivo para a consecução dos objetivos previstos nesta lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 17 de setembro de 2018.
/
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Amilton' Maranoski - PV
Vereador Proponente
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Eslado cio Parnnú
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que se faça uma campanha anualmente no mês de novembro
como referência para conscientização e incentivo para destinação de recursos de parte
do Imposto de Renda a pagar, dos contribuintes das pessoas física e jurídicas para
entidades assistenciais do município vinculados aos fundos de amparo social.
Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de
programas assistenciais alocando recursos para vários projetos das entidades
governamentais e não governamentais, e que os recursos de parte do Imposto de
Renda permaneçam em nosso município. As pessoas físicas podem destinar até 6% do
imposto a pagar, enquanto pessoas jurídicas têm amparo legal para destinar 1 % de sua
contribuição anual. Aumentado assim o volume de recursos destinado aos fundos
municipais. Propor Administração de assuntos ligados à promoção, proteção e defesa
das entidades assistenciais.
Que fica o poder executivo Municipal através da Secretaria Municipal de
Ação Social, autorizado a estabelecer parcerias aos órgãos públicos e entidade da
sociedade civil organizada, promover ações e movimentos no sentido de conscientizar
e incentivar para que as destinações destes recursos sejam de grande importância no
qual a lei se propõe.
Fixar critérios de utilização através de plano de aplicação das doações
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo
as entidades assistências de Pato Branco.
E como é sabido que nossa entidade assistencial tem necessidades
especificas que carecem de recursos, e desta forma com campanhas institucionais,
poderemos diminuir a quantidade de pessoas carentes que necessitam de apoio da
sociedade.
Pato Branco, 17 de setembro de 2018.
Vereador Proponente
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rlâm44Cl ~U/.HÚJ~~d(J/ ~~9hfi4U}(}/ Estado do Parnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de OaL. >. l e e-\ Ga /zo !$<
Pato Branco, ( 9 {O 9 / ZO l'8
MCfrÍ~es ~{ze<ueP Boff
t&W
G#h~dt ~f- PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do i'nraná
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 397/2018
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que se
manifeste tecnicamente a respeito do projeto de lei
163/2018 de autoria cio vereador Amilton Maranoski.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt- PSDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requere seja oficiado Executivo Municipal para que, através do departamento
responsável se manifeste tecnicamente a respeito do projeto de lei 163/2018 que institui no município
de Pato Branco a campanha de conscientização e incentivo à destinação de parte do imposto de
renda retido na fonte - IRRF de pessoas físicas e jurídicas, as entidades assistenciais do município ..
Tal manifestação se faz necessário para posterior emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de setembro de 2018.
M'armes r.J/çiw.0 Boff J&,~ er (~~flftllJt ardt
Vereadora PS B
l!l ~~ti.\!I
p.;;7!i,·~'1:
rnl~ Rua Araril>oia, 491 Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: \Wlw.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: leqislativo@carnarapalobranco.com.l>r
SECRETARIA EXECUTIVA t .....
~ ·~ cp
t:j
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
~ Ofício nº 77/2018/APM Pato Branco, 15 de outubro de 2018. ~
~
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexas, respostas das proposições dos vereadores,
relativas ao Ofício nº 650/2018-DL, de 25 de setembro de 2018, conforme segue:
'Yt "'~ 463 ~~-
·)(
- Requerimentos n°5 397, 398, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408,
409, 410, 411, 412, 413,414. 415,416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425,
426,427,428,429,435,436/2018. r '
Respeitosamente, i /
CLEVERSÔ~
. ~:xJ11tl~~ MALAGI
\; \ , 1 1
Assessór de Programà~ e Metas
( --1 . . ' .J
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
(
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Assistência Social
Memorando: 395/2018 Pato Branco, 11 de setembro de 2018.
Da: Secretaria de Assistência Social ~~~~~~~~~~~~
Par a: Prefeitura Municipal - Gabinete - Cristina
1Assunto: Parecer Técnico Projeto de- L-ei_N_0 _1_6-3/_2_0_10 _ _ 0_f_. YJ \ 8 _ "~QJ<:;íl \lfl <:<iH\) 39,
Senhora,
Em atenção ao Projeto de Lei Nº 163/2018 de autoria do vereador Amilton Maranoski,
compreendemos que as campanhas contribuirão para o recebimento de recursos para
financiamento de projetos na área da infância e adolescência, bem como à terceira idade.
Os Fundos municipais do Idoso e da Criança, que podem receber destinação de
recursos do Imposto de Renda, são uma reserva de dinheiro para ser utilizada na promoção e
defesa dos direitos em suas áreas de atuação. São recursos públicos, aplicados
exclusivamente em projetos dessa temática com monitoramento dos Conselhos de Direitos.
Por essa razão consideramos que a Lei seja válida, e contribua para a realização de
campanhas e arrecadação de recursos, viabilizando parcerias na mobilização de entidades e
pessoas em prol de projetos sociais.
Atenciosamente,
(CLUJ-- . Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
Rua Teófilo Auguslo Lo:ola, 26•1 • Bairro Sambugaro CEP: 05.502··100 . Fono: (046) 3225·5514 • Email. admsocial@palobranco.pr.gov.br
COIVl lSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 163/2018
Autor: Amilton Maranoski- PV
Relator: Januário Koslinski- PSDB
Sllmula: Institui no município de Pato Branco a Campanha de Conscientização e incentivo
à destinação de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de pessoas físicas e
jurídicas, ás entidades assistenciais do município.
RELATÓRIO
O projeto em questão, ele autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a Campanha de Conscientização e incentivo à
destinação de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de pessoas físicas e
jurídicas, ás entidades assistenciais do município.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende destinar os recursos arrecadados
com IRRF- Imposto de renda retido na fonte de pessoas físicas e jurídicas a entidades
assistenciais de nosso município.
A iniciativa do vereador acima citado encontra amparo legal e é de suma
importância como citada no parecer recebido da secretaria municipal de assistência social.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa ele Leis.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paranâ
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de outubro de 2018.
Carlinho A
rio Koslinski- ~~ PSDB
Membro
C Presidente
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Qp, ~ .\03 l Q)o l8.
Pato Branco, à$ {:\o 1 &ol'8 ·
Presidente
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 163/2018
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco a Campanha de Conscientização e
Incentivo à destinação de parte do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, de
pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do Município.
Autor: Amilton Maranoski - PV.
Pretende o nobre Edil, através do Projeto de Lei em análise, Instituir no
Município de Pato Branco a Campanha de Conscientização e incentivo à destinação
de parte do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, de pessoas físicas e jurídicas,
às entidades assistenciais do Município.
A referida campanha será realizada anualmente no mês de novembro,
por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando autorizadas parcerias
com órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada, para promoção de
ações e movimentos de conscientização.
Nesse sentido, as campanhas vêm a contribuir para o recebimento de
recursos para financiamento de projetos na área da infância e adolescência, bem
como a terceira idade.
Após análise da matéria, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua regular tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de outubro de 2018.
Presidente - Relator
Moa~-MDB lC~~~~n·
/' /)'1--(1 /li__,
1 mar Maccari - PDT
Membro
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.hr - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rti'ôdno40/v(~;u~o~dtY !J!b~t'Y~04t()C/ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabricio Preis de Mello abriu a
reunião e deu início a explanação sobre o Projeto de Lei Nº 187/2016, o qual "Institui o programa
Esporte Paraülímpico do Município de Pato Branco e dá outras providências", de relataria do
vereador Vilmar Maccari, a Comissão deliberou por unanimidade pelo Parecer Favorável à regular
tramitação e aprovação". O Projeto de Lei nº 163/2018, o qual "Institui no Município de Pato Branco
a Campanha de Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF - Imposto de Renda
Retido na Fonte, de pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do município", de relataria
do vereador Fabrício Preis de Mello, a Comissão deliberou pelo Parecer Favorável à regular
tramitação do mesmo. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e
aprovada foi assinada pelos de competência.
Rua Araribóia, 491
Vilmar
/A~ Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
Pato Branco, 29 de outubro de 2018.
q(») 1 Q. )! Fabricio Preis ~~~~ ( '1, ·
Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \w1w.camarapatobranco.com.br
rltim4/Kl/v#u-<nir~4~~ !PO/b/ :B?44~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ~ u..€ 463 /0>.f )18·
Pato Branco, &9 \l O ! dúJ t1S ·
José Gilso a Silva - PT
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@carnarapatobranco.corn.br
F.stndo tlll Pnrnnú
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 163/2018
Autor: Amilton Maranoski - PV
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Institui no Município de Pato Branco a campanha de conscientização e
incentivo à destinação de parte do imposto de renda retido na fonte - IRRF de
pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do município.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa incentivar por meio de campanhas realizadas no mês
de novembro de cada ano, a destinação de parte do imposto de renda às entidades
assistenciais vinculadas aos fundos de amparo pessoal social.
As campanhas devem ocorrer por meio da Secretaria de Assistência Social
estabelecendo parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil
organizada, a fim de promover ações e movimentos de conscientização e incentivo
para a consecução dos objetivos descritos no projeto.
Em Ofício, a Secretária de assistência social Anne Cristine emitiu parecer
favorável a tramitação da matéria.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de outubro de 2018.
José Gilso
[ri~ Amil~ Maranoski
Membro
Rua Arariboia. 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 163/2018
Institui no Município de Pato Branco a Campanha de
Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF -
Imposto de Renda Retido na Fonte, de pessoas físicas e
jurídicas, às entidades assistenciais do município.
Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Campanha de
Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte,
de pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do Município de Pato Branco,
vinculadas aos fundos de amparo pessoal social, previstos em lei.
Parágrafo único. A campanha referida no "caput" deve ser realizada, anualmente,
no mês de novembro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, autorizado a estabelecer parcerias com os órgãos públicos e entidades da
sociedade civil organizada, promover ações e movimentos de conscientização e incentivo para
a consecução dos objetivos previstos nesta lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski - PV.
Rua Ararlboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABlNETE
LEI Nº 5.240, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui no Município de Pato Branco a Campanha de
Conscicntizaçâo e Incentivo à destinação de parte do
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, de
pessoas tisicas e jurídicas, às entidades assistenciais
do município.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Campanha de
Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF - Imposto
de Renda Retido na Fonte, de pessoas tisicas e jurídicas, às entidades
assistenciais do Município de Pato Branco, vinculadas aos fundos de
amparo pessoal social, previstos em lei.
Parágrafo único. A campanha referida no "caput" deve ser realizada,
anualmente, no mês de novembro.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social, autorizado a estabelecer parcerias
com os órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada,
promover ações e movimentos de conscientização e incentivo para a
consecução dos objetivos previstos nesta lei.
Art. 3º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:ADBEEF2F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/ J 112018. Edição J 639
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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Edição n° 7272
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Mm\ICIPIO DE PATO BRANCO
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UXICIPI O DE PATO BRAXCO
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MU ICIPIO DE PATO DRA:\CO
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UXfCIPIO DE PATO BRA."CO
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P1"0.s n• 315/2018, P.uto.: Munkipio d<" P.110 Sr.ln\'..:> t CARCHll SINALIZA·
ÇÔES LTDA EPP, \'.i.!NT0:1I E.<.tinu.&dt RS 11.i..too,ro. At.idt Rt-giJtrodt Pu·
ço~ ~ J l 6/201S:. P.i.rtes..: Munkif.odl!' P.i.to Bu.ncot t\NAPr E..s.TRUTURAS ~[ .
TAUCAS EIRELI a•P, \'.l!NTo!.1.I ú1imhfo d( RS 1 tS6JS,90,Alldt Rtgi5tmdt"
Pr"°os n• 317/101$, P.utn.: fonicfp l t.!t P.1.1.:> Br.uxo t ll~PA\'I IXDÚSTIHA
E CO~ ERC O DE Tli'ITAS [IR.EU HP, \ '.i.10< To:...i.1 E.stima.doldt RS 199.967).5.
P.<.!.1Br.!.nCt..'\ 16 i!t :-\oHmbro Jt 2018. u~n hi) Zccchi - l'rdti:tl..
DIARIO DO SUDOESTE
24 e 25 de novembro de 201 8
MUXICIPIO DE PATO BRAl\"CO
A\'ISODEL!CITAÇAO
EDITAL DE PRlGAO ElTIRÔ~"ICO l\"• 87/2018
PROCESSO l\"' 144ll018
o Mu.nk-jr!o t!t PJ.to BUllC\ .1.tnY~i d.i rc.es{lltiU eni~ AP>un;J.t .\11lliini,
torru s'Jl'-li.:-> ws in'.trCSSJ.Jos.. ...!C\i&mfnt< ir.s«itos r.o ~ c.a.Wuo dt fomt·
Ct~ít"S O'J Çlt l.~tndfum .l toJ..u l-S COOJ!lj"ÓU ai,YJ.u pai c.tJ.utr.ur..tr.t1) t
Jt-.iJ.a.mcr.te oJ.wcL.!.i r:o Port.11 CO.\IPRASSf.T, fil.tYk Jo sitt' •'~"•lfíl ·
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lrÕ<lk\.\ destiru.t!o .1 pHtk."ip.lçio cit ta:.rrnu Jt" ~.1...\qu« portt', «jtti,·u:Jo i
imp!.uiuçio dt Rtg-Utn> Jt Pre-.;os rui furuu (' n'fnh.U.1 conf"'J.o Je prô es<s
Jmtiriu, Jt:itiniJ.u io Pn>~rurc..1. .:!C' A!:cn~..tnto (' otr.ti"irrKn o Grl.tui:o i!.t
Pré<tsc-s Ckntirill ~o CC'ntroJC' E.sp«i11idii!ts OJoc,to'.óbic.u • CEO. ittni!cr:J"
i.s ot..::~ili.iB d.i &.:uuriJ ~~unki.p.il Jt SJ.údt, rnn5un:t csrtci.6 i.;~« (uit:fo"iu \!tscrit.u r.o Ni.uL SC'"n~o .1 1.iciuçJ.o <!o lipo •mt-r.oc rr-~o~ corn criiirio
<!t' julgumnto rd<> •rr.-t-r:Clf l'ftÇO f'-'1í lote", tm CúnÍ«rn.iJ.i..!C' com .i.l dispüi.'çôes
rontilu m lti 10510 dt 17 de j"J.!hoJ(' .fü)2. D«re-to M~cipd n• S.1i0J2((J7,
{)(\reto M·.utkip.tl n• 5NI, i!t 02 i!t. j111tito ~t 2(07 <l\=t ~tJbmenu o Sli~ t·
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.1. 1IU:JriJ- O rci:-ebimrnto d.u pti>p'."~LS. .abtrtur1. (' Ji5FCJU dt preço; st'rl a di..1.·
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UX IPIO DE PATO BR.Al\"CO
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HO~IOLOGAçAO DE LIOTAÇ.AO. PRIGÁO x • 7611018. OBJETI} A im1l.inl1fJ.oJt Rtgisuodc Pc<w~ rir.t futwo r "rntu11 f.xr.l\.;mt ~O~(' cIDrr.h.H lU·
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MUNIOPIO DE PATO BRA."CO
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Br.r.co' FIPAL DISTR!BUllXJRA DE l'F.ICULOS LTDA. OBJETC> coolf•Uílo
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foto. Fru.de-!o Binlft?J · Rer Nffitrn~ t LtgA
Estado cio Paraná
PROJETO DE LEI Nº 163/2018
RECEBIDO EM: 18 de setembro de 2018
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco a Campanha de Conscientização e Incentivo à
destinação de parte do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, de pessoas físicas e jurídicas, às
entidades assistenciais do município.
(A campanha referida no "caput" deve ser realizada, anualmente, no mês de novembro. Fica o Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a estabelecer
parcerias com os órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada, promover ações e
movimentos de conscientização e incentivo para a consecução dos objetivos previstos nesta lei)
AUTOR: Amilton Maranoski - PV
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de setembro de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 25 de outubro de 2018
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de outubro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de novembro de 2018 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de novembro de 2018 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 756/2018-DL, de 8 de novembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5240, de 19 de novembro de 2018
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 88 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7272 de 24 e 25 de
novembro de 201 8 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1639 de 26 de
novembro de 2018
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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