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materia nº 163/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaInstitui no Município de Pato Branco a Campanha de Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, de pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do município.
native_id854

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-19 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5240, de 19 de novembro de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7272 de 24 e 25 de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1639 de 26 de novembro de 2018
2018-11-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal U Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 756/2018/DL, de 8 de novembro de 2018
2018-11-07 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-11-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-11-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-10-31 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-10-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-10-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-09-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-09-18 Leitura em plenário — O PL foi encaminhado para leitura em Plenário.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

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Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Estado do Parnn:í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas legais 
e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº lG;3 /2018 
Institui no Município de Pato Branco a Campanha de 
Conscientização e Incentivo à' destinação de parte 
do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, de 
pessoas físicas e jurídicas, às entidades 
assistenciais do município. 
Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Campanha de 
Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF - Imposto de Renda Retido 
na Fonte, de pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do Município de Pato 
Branco, vinculadas aos fundos de amparo pessoal social, previstos em lei. 
Parágrafo único. A campanha referida no "caput" deve ser realizada, 
anualmente, no mês de novembro. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Assistência Social, autorizado a estabelecer parcerias com os órgãos públicos e 
entidades da sociedade civil organizada, promover ações e movimentos de 
conscientização e incentivo para a consecução dos objetivos previstos nesta lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 17 de setembro de 2018. 
/ 
(/ ~ 
Amilton' Maranoski - PV 
Vereador Proponente 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Eslado cio Parnnú 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se que se faça uma campanha anualmente no mês de novembro 
como referência para conscientização e incentivo para destinação de recursos de parte 
do Imposto de Renda a pagar, dos contribuintes das pessoas física e jurídicas para 
entidades assistenciais do município vinculados aos fundos de amparo social. 
Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de 
programas assistenciais alocando recursos para vários projetos das entidades 
governamentais e não governamentais, e que os recursos de parte do Imposto de 
Renda permaneçam em nosso município. As pessoas físicas podem destinar até 6% do 
imposto a pagar, enquanto pessoas jurídicas têm amparo legal para destinar 1 % de sua 
contribuição anual. Aumentado assim o volume de recursos destinado aos fundos 
municipais. Propor Administração de assuntos ligados à promoção, proteção e defesa 
das entidades assistenciais. 
Que fica o poder executivo Municipal através da Secretaria Municipal de 
Ação Social, autorizado a estabelecer parcerias aos órgãos públicos e entidade da 
sociedade civil organizada, promover ações e movimentos no sentido de conscientizar 
e incentivar para que as destinações destes recursos sejam de grande importância no 
qual a lei se propõe. 
Fixar critérios de utilização através de plano de aplicação das doações 
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo 
as entidades assistências de Pato Branco. 
E como é sabido que nossa entidade assistencial tem necessidades 
especificas que carecem de recursos, e desta forma com campanhas institucionais, 
poderemos diminuir a quantidade de pessoas carentes que necessitam de apoio da 
sociedade. 
Pato Branco, 17 de setembro de 2018. 
Vereador Proponente 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
rlâm44Cl ~U/.HÚJ~~d(J/ ~~9hfi4U}(}/ Estado do Parnná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de OaL. >. l e e-\ Ga /zo !$< 
Pato Branco, ( 9 {O 9 / ZO l'8 
MCfrÍ~es ~{ze<ueP Boff 
t&W 
G#h~dt ~f­- PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do i'nraná 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 397/2018 
Requer seja oficiado o Executivo Municipal para que se 
manifeste tecnicamente a respeito do projeto de lei 
163/2018 de autoria cio vereador Amilton Maranoski. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt- PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requere seja oficiado Executivo Municipal para que, através do departamento 
responsável se manifeste tecnicamente a respeito do projeto de lei 163/2018 que institui no município 
de Pato Branco a campanha de conscientização e incentivo à destinação de parte do imposto de 
renda retido na fonte - IRRF de pessoas físicas e jurídicas, as entidades assistenciais do município .. 
Tal manifestação se faz necessário para posterior emissão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de setembro de 2018. 
M'armes r.J/çiw.0 Boff J&,~ er (~~flftllJt ardt 
Vereadora PS B 
l!l ~~ti.\!I 
p.;;7!i,·~'1: 
rnl~ Rua Araril>oia, 491 Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \Wlw.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: leqislativo@carnarapalobranco.com.l>r 
SECRETARIA EXECUTIVA t ..... 
~ ·~ cp 
t:j 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
~ Ofício nº 77/2018/APM Pato Branco, 15 de outubro de 2018. ~ 
~ 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexas, respostas das proposições dos vereadores, 
relativas ao Ofício nº 650/2018-DL, de 25 de setembro de 2018, conforme segue: 
'Yt "'~ 463 ~~-
·)( 
- Requerimentos n°5 397, 398, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 
409, 410, 411, 412, 413,414. 415,416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 
426,427,428,429,435,436/2018. r ' 
Respeitosamente, i / 
CLEVERSÔ~
. ~:xJ11tl~~ MALAGI 
\; \ , 1 1 
Assessór de Programà~ e Metas 
( --1 . . ' .J 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
( 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 395/2018 Pato Branco, 11 de setembro de 2018. 
Da: Secretaria de Assistência Social ~~~~~~~~~~~~
Par a: Prefeitura Municipal - Gabinete - Cristina 
1Assunto: Parecer Técnico Projeto de- L-ei_N_0 _1_6-3/_2_0_10 _ _ 0_f_. YJ \ 8 _ "~QJ<:;íl \lfl <:<iH\) 39, 
Senhora, 
Em atenção ao Projeto de Lei Nº 163/2018 de autoria do vereador Amilton Maranoski, 
compreendemos que as campanhas contribuirão para o recebimento de recursos para 
financiamento de projetos na área da infância e adolescência, bem como à terceira idade. 
Os Fundos municipais do Idoso e da Criança, que podem receber destinação de 
recursos do Imposto de Renda, são uma reserva de dinheiro para ser utilizada na promoção e 
defesa dos direitos em suas áreas de atuação. São recursos públicos, aplicados 
exclusivamente em projetos dessa temática com monitoramento dos Conselhos de Direitos. 
Por essa razão consideramos que a Lei seja válida, e contribua para a realização de 
campanhas e arrecadação de recursos, viabilizando parcerias na mobilização de entidades e 
pessoas em prol de projetos sociais. 
Atenciosamente, 
(CLUJ-- . Anne Cristine Gomes da Silva Cavali 
Secretária de Assistência Social 
Rua Teófilo Auguslo Lo:ola, 26•1 • Bairro Sambugaro CEP: 05.502··100 . Fono: (046) 3225·5514 • Email. admsocial@palobranco.pr.gov.br 
COIVl lSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 163/2018 
Autor: Amilton Maranoski- PV 
Relator: Januário Koslinski- PSDB 
Sllmula: Institui no município de Pato Branco a Campanha de Conscientização e incentivo 
à destinação de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de pessoas físicas e 
jurídicas, ás entidades assistenciais do município. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, ele autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para a Campanha de Conscientização e incentivo à 
destinação de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de pessoas físicas e 
jurídicas, ás entidades assistenciais do município. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado pretende destinar os recursos arrecadados 
com IRRF- Imposto de renda retido na fonte de pessoas físicas e jurídicas a entidades 
assistenciais de nosso município. 
A iniciativa do vereador acima citado encontra amparo legal e é de suma 
importância como citada no parecer recebido da secretaria municipal de assistência social. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa ele Leis. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paranâ 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2018. 
Carlinho A 
rio Koslinski- ~~ PSDB 
Membro 
C Presidente 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Qp, ~ .\03 l Q)o l8. 
Pato Branco, à$ {:\o 1 &ol'8 · 
Presidente 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 163/2018 
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco a Campanha de Conscientização e 
Incentivo à destinação de parte do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, de 
pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do Município. 
Autor: Amilton Maranoski - PV. 
Pretende o nobre Edil, através do Projeto de Lei em análise, Instituir no 
Município de Pato Branco a Campanha de Conscientização e incentivo à destinação 
de parte do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, de pessoas físicas e jurídicas, 
às entidades assistenciais do Município. 
A referida campanha será realizada anualmente no mês de novembro, 
por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando autorizadas parcerias 
com órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada, para promoção de 
ações e movimentos de conscientização. 
Nesse sentido, as campanhas vêm a contribuir para o recebimento de 
recursos para financiamento de projetos na área da infância e adolescência, bem 
como a terceira idade. 
Após análise da matéria, pelo interesse público e pela legalidade, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua regular tramitação e aprovação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2018. 
Presidente - Relator 
Moa~-MDB lC~~~~n· 
/' /)'1--(1 /li__, 
1 mar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.hr - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rti'ôdno40/v(~;u~o~dtY !J!b~t'Y~04t()C/ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão 
de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabricio Preis de Mello abriu a 
reunião e deu início a explanação sobre o Projeto de Lei Nº 187/2016, o qual "Institui o programa 
Esporte Paraülímpico do Município de Pato Branco e dá outras providências", de relataria do 
vereador Vilmar Maccari, a Comissão deliberou por unanimidade pelo Parecer Favorável à regular 
tramitação e aprovação". O Projeto de Lei nº 163/2018, o qual "Institui no Município de Pato Branco 
a Campanha de Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF - Imposto de Renda 
Retido na Fonte, de pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do município", de relataria 
do vereador Fabrício Preis de Mello, a Comissão deliberou pelo Parecer Favorável à regular 
tramitação do mesmo. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e 
aprovada foi assinada pelos de competência. 
Rua Araribóia, 491 
Vilmar 
/A~ Maccari 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
Pato Branco, 29 de outubro de 2018. 
q(») 1 Q. )! Fabricio Preis ~~~~ ( '1, · 
Presidente 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \w1w.camarapatobranco.com.br 
rltim4/Kl/v#u-<nir~4~~ !PO/b/ :B?44~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ~ u..€ 463 /0>.f )18· 
Pato Branco, &9 \l O ! dúJ t1S · 
José Gilso a Silva - PT 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@carnarapatobranco.corn.br 
F.stndo tlll Pnrnnú 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 163/2018 
Autor: Amilton Maranoski - PV 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Institui no Município de Pato Branco a campanha de conscientização e 
incentivo à destinação de parte do imposto de renda retido na fonte - IRRF de 
pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do município. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa incentivar por meio de campanhas realizadas no mês 
de novembro de cada ano, a destinação de parte do imposto de renda às entidades 
assistenciais vinculadas aos fundos de amparo pessoal social. 
As campanhas devem ocorrer por meio da Secretaria de Assistência Social 
estabelecendo parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil 
organizada, a fim de promover ações e movimentos de conscientização e incentivo 
para a consecução dos objetivos descritos no projeto. 
Em Ofício, a Secretária de assistência social Anne Cristine emitiu parecer 
favorável a tramitação da matéria. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 31 de outubro de 2018. 
José Gilso 
[ri~ Amil~ Maranoski 
Membro 
Rua Arariboia. 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI Nº 163/2018 
Institui no Município de Pato Branco a Campanha de 
Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF -
Imposto de Renda Retido na Fonte, de pessoas físicas e 
jurídicas, às entidades assistenciais do município. 
Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Campanha de 
Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, 
de pessoas físicas e jurídicas, às entidades assistenciais do Município de Pato Branco, 
vinculadas aos fundos de amparo pessoal social, previstos em lei. 
Parágrafo único. A campanha referida no "caput" deve ser realizada, anualmente, 
no mês de novembro. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, autorizado a estabelecer parcerias com os órgãos públicos e entidades da 
sociedade civil organizada, promover ações e movimentos de conscientização e incentivo para 
a consecução dos objetivos previstos nesta lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski - PV. 
Rua Ararlboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABlNETE 
LEI Nº 5.240, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 
Institui no Município de Pato Branco a Campanha de 
Conscicntizaçâo e Incentivo à destinação de parte do 
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, de 
pessoas tisicas e jurídicas, às entidades assistenciais 
do município. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Campanha de 
Conscientização e Incentivo à destinação de parte do IRRF - Imposto 
de Renda Retido na Fonte, de pessoas tisicas e jurídicas, às entidades 
assistenciais do Município de Pato Branco, vinculadas aos fundos de 
amparo pessoal social, previstos em lei. 
Parágrafo único. A campanha referida no "caput" deve ser realizada, 
anualmente, no mês de novembro. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, autorizado a estabelecer parcerias 
com os órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada, 
promover ações e movimentos de conscientização e incentivo para a 
consecução dos objetivos previstos nesta lei. 
Art. 3º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski. 
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:ADBEEF2F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/ J 112018. Edição J 639 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
B8 
Edição n° 7272 
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Mm\ICIPIO DE PATO BRANCO 
HO~IOLOGAÇ,\0 DE UCTTAÇAO. PREGÃO x · 70/2018. OB)UO. A imr~ui
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Bnn<I'\ 16 ~t r.oYo .. m.No d<" 2018.. Aufj\lltinho Zuccru • PRIHITO. 
UXICIPI O DE PATO BRAXCO 
11m10LOGAÇÀO DE LICITAÇÃO. COXCORR!XOA x • 19/201R OBJETO~ 
cootn.llç.io J .e <mrcõl, iL'-1> rtgimc: d.e <"mrctiud.J. grOOJ..1 r u-1. f(\iulluçio J.i 
Pn.ÇA J.:. Biliro JuJim PriJ1lJ.YtrA com úu. tou.l <' 3l.l.J) m1
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P1im1\·tu., em Plto Bu.nco - Vil., com ucww prownkr.tc Jo ~1init.!fo,3 J o E.s￾roct<' rt}'f"t:S<nl!.& ptil Ctl.u Ecc<lómk.1 FtJtnl e o ~fW"lkíp!o JI!' P.a.:o Brm· 
C(\ Jt uü<J.> cem o Cre1n.!o dt. Rtp.l.lit n.• 8261W2015 - O~uçl.:> 10281&>· 
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f:..,J'.' rlc e Wlu, P-J.U a cmr1ts.J.: :\tl\f.RTO O~SO GUOUO [JRELI MI:'.. 
iruc:ri.Ll no CNPJ o• 17.6S l.l 93 00)1 96, com '~vr tooJ de Ri l«lJH,93. P.tlo 
Bu.ncc.. 21 ~(' !" ~ .. n-1iro dt 2018. ÂUb\JStinhoZccchi . PR.EFEITO. 
MU ICIPIO DE PATO DRA:\CO 
f..'l11.i:0Cootr.u.o n • 2lr.Y2018/GP: Cor:cC1o~nd1 n• 29/.li)IS. PARTIS: Munk-it'io 
J .. P.it•' Rr.tr<•1.: ,\1 Rf'RfO HO~:\O C.lJfll TO flRfl 1 ~ff. ORJtíO: c:. ... n.t.ri · 
tui oli«ü d:.i rcew-n:t liíit.!.Çlo .l CCo('ttrmç-.i.o JtfffiJ'fUJ. p.u.a miuli.u.ç!oru Prl.· 
ç.1 do Blirro Jiniim P1U:n.iwr.1. com J.ru toU.l J c J.Y.'l m1
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Ru1 CuUJ:o~funhoL d.l Rcx:h1oqu.in.ic001 Rtn T~fir s/n, Biirro JuJiru Prim.A￾n n,tm P.uo Branco - PR, cem t\.-Uílóprmtl"liuittdo~lininidod.:> E..~t<' rt · 
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Os r 1gur.rn:Qt url.i) títl'U!dos coofount Ú~"lf>.'lt;nm.1. fúico·nnlr.ctiro LpW· 
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ORÇ! (l.1 55 . 6 712). DO C f.STOR: SccrtÚI~ ~faniciJ'll l.!t Estvrlt t l..u.u. 
P.<.!o BnllCl\ 21 Jt 00\tmbn> dt 2018 Augustinho 'l..ctchl · Prtfo:n. AlNrto 
Afomo C}<Jcl!o. Rtrttst"c.tmtl!' l~i;J.I 
UXfCIPIO DE PATO BRA."CO 
Ldulo At.s t!t Rtgtilio Jt Prt\OS.. Prtglô n• 70/21>1 8. OBJETO. A imp'.J.r..U.çl.:> 
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PRAZO E LOCAL DE E~'TRIGA: Af'\S o r«<bimu.to d.a X'~ <!e Ernf"nh..'\ o 
forl".tUJ~r ttt.i. um fON nlo s:Jf"riDf' 1. 15 diu pu-.t t ft tuJ.I .i. tr.trtga. d.:.s rro- duto1 solkiuJos Qj: ml.'.trilli JcwrL.l u rntrtplli ru GJ..r.lbttn Munkirll. ~i:o 
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E CO~ ERC O DE Tli'ITAS [IR.EU HP, \ '.i.10< To:...i.1 E.stima.doldt RS 199.967).5. 
P.<.!.1Br.!.nCt..'\ 16 i!t :-\oHmbro Jt 2018. u~n hi) Zccchi - l'rdti:tl.. 
DIARIO DO SUDOESTE 
24 e 25 de novembro de 201 8 
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MUXfCIPIO DE PATO BRAl\"CO 
E.llr.Co At.i...s JC' Rtgistrn !:!<" Pr('\ú1.. Prtblo n' iNlülS. OBJETO. A irr.p!inuç!o 
i!C' R~tro i!l Prl"\OS ru.1. fututo (' CYtnh.lll fvrr:.a:irr:mto Jt c.1.rimbos .tut.cmi￾tiço.s., b<trr.achu ~ rdis, .atmdtfldo a.s n«.essiJ.Jdt:s d.li Díttn11 ~uuriu 
~ Dtpirtamtalos d\) ~h1aicipio. \'IG.tXCIA: 12 rr.t.stS. PRAZO E LOCAL DE 
EXTRI.GA: Friu .1. so uçio .t ÚT·f't" ttrá o pu.Lo mhimo dt 07 di.u pm .1. 
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Dtnrw corJonr.t .t.1.1... GESTO;{: Sa:rt-tiria .\f·M .• k ir.iJ Jt AJminlitr2çlo t fi. 
ntn\.U.. AI,1. rlc R('&lltro Jt PrtljCtS n• 32!!2018, P.uta: Munidf.o ..!t P.1.:0 8.Im· 
co t CE:-...rrRAL DESE:R\'[ÇOS TECR.EIS LIDA ME, \ ".iloc To~ Lltim.zi!o i!c RS 
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.1. tmf't'('Sl.; FIPAL DISTRIBUIOORA OE VE!CULOS LTDA, inKrit.1. no CNPJ 11• 
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l.Jnilii.:(<5. b..::>rrub!.) t Ufi.S,. tttnJu.Jo li li"~:J!JtS J!.S O;\ íS.Jl ScCh'lUÜi 
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LOR; RS 18 191)),00. PaAZO DE 1'1axCL\: C<.l m«<>- PAGA.\IENTO. O r ig•· 
rr.i n:o ri tfttuiJo uCo 3l)•Ji1 do rr.Js l.pós .a. rntr t~.a doc-bJétocontr..iU.Jo, rr.<· 
Jiu ttct1tifa.!ÇJl.l J 1 C.:llm.is......!.> Jc Rh:(~imrnlJ Jc B<n.i e Str.iç.:i;J1 s.e~1< t11ü 
tquti~tt', \ki ti..t.:il t Jo ~eS!or Ju <1""ntrllc\ t .z.pr6mti1.çlo dJ "'f'l.;-tin o'.A 
fi!(',iJ OOT. ORÇ: (1.155 · 6.712). DO GESTO:l: St.:retirio .\tunidril ~t. Erbt· 
nh.i1 U (ÜN.1..i.. P.do Bnr.ú\ 20 Jt" r:.O\trr ~h> ,;!(' 1018. At;bllitinOO zc,\h.i · Pu· 
foto. Fru.de-!o Binlft?J · Rer Nffitrn~ t LtgA 
Estado cio Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 163/2018 
RECEBIDO EM: 18 de setembro de 2018 
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco a Campanha de Conscientização e Incentivo à 
destinação de parte do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, de pessoas físicas e jurídicas, às 
entidades assistenciais do município. 
(A campanha referida no "caput" deve ser realizada, anualmente, no mês de novembro. Fica o Poder 
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizado a estabelecer 
parcerias com os órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada, promover ações e 
movimentos de conscientização e incentivo para a consecução dos objetivos previstos nesta lei) 
AUTOR: Amilton Maranoski - PV 
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de setembro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 25 de outubro de 2018 
RELATOR: Fabrício Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de outubro de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de novembro de 2018 -Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de novembro de 2018 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 756/2018-DL, de 8 de novembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5240, de 19 de novembro de 2018 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 88 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7272 de 24 e 25 de 
novembro de 201 8 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1639 de 26 de 
novembro de 2018 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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