Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpal de Palo Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111[1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 155012020
Data: 10/0612020. Horário: 09:59
Leglslatlvo - REQ 98A/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 984/2020
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação
ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº
471/2020, datado de 15 de abril de 2020.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de
resposta relativa ao Requerimento nº 471/2020, datado de 15 de abril de 2020.
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco
estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por iguarperíodo,
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei''.
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de junho de 2020.
José ~ on Feitos da Silva
V eador- PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18l http://www.patobra nco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@pa tobranco. pr.leg.br
O BRANCO
Cãrnara Municipal tlo Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllll llllll 11~ 11 1111 11 111111111
A
Exmo. Senhor
Moaclr Greuolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
PROTOCOLO GERAL 155012020
Data: 10106/2020 - Horário: 09:59
Logl&lallvo - REQ 98412020
C6mara l.lunlcJp•I do l'alo Urnnco
m11111mir1111111nn l'HOTOCOLO O!:llJIL 78512020 D•la: M.'0112020 · llo r4rlo: 16:10 Lool1lallvo . n EO H llZ020
UJ\U /ll· 11· LIO VI Ili AOCJIUOl>L l.HlSOJI 11 lllJM IJ.11 l>"l VI\ 1' I
Prcsidenle da Cámara Municipal de Pato Branco ( ,, ,,, • ,, 1
) l{ I
(.A J
REQUERIMENTO Nº '171 /2020
Rcquor lnforrnaçõos s ohre o Projeto do Lei nº 41/20í!O,
quo autoriza o Executivo Munlclpal n abrir Crécllto
Espocial no exercicio <le 2020, no valor <la R$
3.723.913,'18 (três rnllhõos, setecentos e vinto o trõ:; mil,
novecentos e treze reais e q11<1renta e oito centavos).
O vere::idor infr a-assinado, .Josó Gilson Feitosa <l<1 Sflv:l - PT, no uso cio suas
alrihuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao dc r>artamento competente, as Informações abaixo olencadas, a respeito
do Projeto ele Lei nº 111/2020, que autoriza o Execulivo Municipal a abrir Crédilo
Especial 110 exercft;ío de 2020, 110 V<ilor de RS 3.723.9 13,48 (hês milhões, setecentos
e vinle e três mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito centnvos), onde parte do
volor será destinado pam execução da ohr'1 <lo co11struçílo cio Tormhrnl Urbm10.
Tendo em vista as medidas rnitígatórias e compensatórias constantes no
Estudo do lmpaclo ele Vrzinlmnça (fevereiro/2020), e na pesquisu de opiníâo públíca
cilaclil na audiência Público rcahzacla no Largo dri Liberdade no din 9 do março ele
2020, solicilo:
1. Com l.Jasc no Memorando nº34/2020, assínado pelo Secrclilrio Emerson
Mlchelin, esclorecer quais os custos especlficos pnra implementoção das medidas
miligalórias e compensatórias 11prcsentaclas no Estudo de Impacto de Vizinhança ele
fevereiro de 2020, as quais 111!0 estavam previslas nos projetos publicados na
Licilação Co11co1réncia nº?/2019, a qual clala ele 25 de setembro de 2019 o piimeiro
protocolo;
2. lníormar quem realizou a pesquisa de opinião pública sobre a Instalação do
Terminal Urbano do Integração, Indicando a Licilação correspondento caso tenha sido
elaborada e aplicada por f!mprcsa;
3. Envirn o essa Cnsa do Leis cópia dos dados oblidos rio pesquisa de opinião
pi1blica;
4. Indicar como a pesquisa foi aplicada, cilando o público alvo, dias e os locnis
das entrevistas;
5. Envior cópia do Oficio encaminhado ao IAP pela Prefeitura Municipal, se jfl
houver resposta anexa-la ao documento.
O pedido justilica-se, pois o item 1 do Oficio 11/2020, assinado por Gilson
Fcilosa e Carlinho Polazzo, protocolado nessa Cosa de Leis rnedinnle Memornndo nº
03'1/2020 assinado por Emerson Michelin, não constou os valores dos projetos, sendo
nssirn, necessário solicitar novas informações.
Nestes termos, pede deferimento.
Palo Branco, 15 de abril de 2020.
J~ ' [) .los(! G~f~ Felt sn cln Silva
\\orca cl o~ - PT
~ Run A1miboi11, 49 1, Co11ho - 05501-262 - P<1lo Um11co - Pu1<111(1
~, 46)3 277- 1500/3272 - l!.>37
C81 hllp://www.1111lobmnco.pr.lr.u.l11 / vo1omloruilso11fci losn@pcilol111111co.pr.lcn.l11
~Rua Ara riboia , 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobra nco.pr.leg. br