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materia nº 984/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 984 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 471/2020, datado de 15 de abril de 2020.
native_id8557

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-06-10 Encaminhado — Encaminhado ao Presidente da Câmara para providências e arquivado.
2020-06-10 Aprovado — Aprovado.
2020-06-10 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-10T13:44:40.538240-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Munlclpal de Palo Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111[1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 155012020 
Data: 10/0612020. Horário: 09:59 
Leglslatlvo - REQ 98A/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 984/2020 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação 
ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 
471/2020, datado de 15 de abril de 2020. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que 
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de 
resposta relativa ao Requerimento nº 471/2020, datado de 15 de abril de 2020. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco 
estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por iguarperíodo, 
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei''. 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de junho de 2020. 
José ~ on Feitos da Silva 
V eador- PT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18l http://www.patobra nco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@pa tobranco. pr.leg.br 
O BRANCO 
Cãrnara Municipal tlo Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllll llllll 11~ 11 1111 11 111111111 
A 
Exmo. Senhor 
Moaclr Greuolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
PROTOCOLO GERAL 155012020 
Data: 10106/2020 - Horário: 09:59 
Logl&lallvo - REQ 98412020 
C6mara l.lunlcJp•I do l'alo Urnnco 
m11111mir1111111nn l'HOTOCOLO O!:llJIL 78512020 D•la: M.'0112020 · llo r4rlo: 16:10 Lool1lallvo . n EO H llZ020 
UJ\U /ll· 11· LIO VI Ili AOCJIUOl>L l.HlSOJI 11 lllJM IJ.11 l>"l VI\ 1' I 
Prcsidenle da Cámara Municipal de Pato Branco ( ,, ,,, • ,, 1 
) l{ I 
(.A J 
REQUERIMENTO Nº '171 /2020 
Rcquor lnforrnaçõos s ohre o Projeto do Lei nº 41/20í!O, 
quo autoriza o Executivo Munlclpal n abrir Crécllto 
Espocial no exercicio <le 2020, no valor <la R$ 
3.723.913,'18 (três rnllhõos, setecentos e vinto o trõ:; mil, 
novecentos e treze reais e q11<1renta e oito centavos). 
O vere::idor infr a-assinado, .Josó Gilson Feitosa <l<1 Sflv:l - PT, no uso cio suas 
alrihuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao dc r>artamento competente, as Informações abaixo olencadas, a respeito 
do Projeto ele Lei nº 111/2020, que autoriza o Execulivo Municipal a abrir Crédilo 
Especial 110 exercft;ío de 2020, 110 V<ilor de RS 3.723.9 13,48 (hês milhões, setecentos 
e vinle e três mil, novecentos e treze reais e quarenta e oito centnvos), onde parte do 
volor será destinado pam execução da ohr'1 <lo co11struçílo cio Tormhrnl Urbm10. 
Tendo em vista as medidas rnitígatórias e compensatórias constantes no 
Estudo do lmpaclo ele Vrzinlmnça (fevereiro/2020), e na pesquisu de opiníâo públíca 
cilaclil na audiência Público rcahzacla no Largo dri Liberdade no din 9 do março ele 
2020, solicilo: 
1. Com l.Jasc no Memorando nº34/2020, assínado pelo Secrclilrio Emerson 
Mlchelin, esclorecer quais os custos especlficos pnra implementoção das medidas 
miligalórias e compensatórias 11prcsentaclas no Estudo de Impacto de Vizinhança ele 
fevereiro de 2020, as quais 111!0 estavam previslas nos projetos publicados na 
Licilação Co11co1réncia nº?/2019, a qual clala ele 25 de setembro de 2019 o piimeiro 
protocolo; 
2. lníormar quem realizou a pesquisa de opinião pública sobre a Instalação do 
Terminal Urbano do Integração, Indicando a Licilação correspondento caso tenha sido 
elaborada e aplicada por f!mprcsa; 
3. Envirn o essa Cnsa do Leis cópia dos dados oblidos rio pesquisa de opinião 
pi1blica; 
4. Indicar como a pesquisa foi aplicada, cilando o público alvo, dias e os locnis 
das entrevistas; 
5. Envior cópia do Oficio encaminhado ao IAP pela Prefeitura Municipal, se jfl 
houver resposta anexa-la ao documento. 
O pedido justilica-se, pois o item 1 do Oficio 11/2020, assinado por Gilson 
Fcilosa e Carlinho Polazzo, protocolado nessa Cosa de Leis rnedinnle Memornndo nº 
03'1/2020 assinado por Emerson Michelin, não constou os valores dos projetos, sendo 
nssirn, necessário solicitar novas informações. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Palo Branco, 15 de abril de 2020. 
J~ ' [) .los(! G~f~ Felt sn cln Silva 
\\orca cl o~ - PT 
~ Run A1miboi11, 49 1, Co11ho - 05501-262 - P<1lo Um11co - Pu1<111(1 
~, 46)3 277- 1500/3272 - l!.>37 
C81 hllp://www.1111lobmnco.pr.lr.u.l11 / vo1omloruilso11fci losn@pcilol111111co.pr.lcn.l11 
~Rua Ara riboia , 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobra nco.pr.leg. br 

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