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materia nº 985/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 985 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 1903/2019, datado de 9 de setembro de 2019.
native_id8558

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-19 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 80/2020/APM.
2020-06-10 Encaminhado — Encaminhado ao Presidente da Câmara para providências e arquivado.
2020-06-10 Aprovado — Aprovado.
2020-06-10 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-10T13:44:40.556634-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Munlclpal do Palo Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAl 1551/2020 
Data: 10/0612020 ·Horário: 10:01 
LeglslaUvo • REQ 985/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 985/2020 
-. A.P.RO VADO 
D.ita.lO I h t ~ A~ inalu a LZ:::l A•.tARM/. ~~-:P,pATO RA ~C0 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação 
ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 
1903/2019, datado de 09 de setembro de 2019. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa 
ao Requerimento nº 1903/2018, datado de 09 de setembro de 2019. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco 
estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, 
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de junho de 2020. 
REeEBIDO 1· 
Data / O! Oét lO ttxalt/l!Q.. 
Assmatura • ._ CÂMARA ________ MU ,_..+;,;;,,...;..;..;,;,,;; L . PATO ;.;;;,;.-:.~ BRANCC ~ 1 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 155112020 
Data : 10/0612020 - Horário: 10:01 
Loglslallvo • REQ 985/2020 
Exmo. Senhor 
Vllmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
J 01\RI:íEff DO VíHíAOOR JO\t e,. SO:I íFUU.51' O/\ Sl.VA P I 
Presidente da Cãrm1ra Municipal de Pato Dranco 
REQUERIMENTO NO 1903/2019 
Requor nrn11lfe staçlio à respeito do depósito do pe<lrns 
cio rio Ligeiro nos fu11clos <ln R un Govornnclor Joruo 
Lacerda, nº 498 com Rua Nereu Ramos, nº 410. 
O vereador infra nssinado, Josó Gilson Feitosa da Silvo · PT, no uso de suas 
atnbuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Munlclpal, nn 
Pessoa do Prefeito Augustinho 711cchi CPF nº 450.562.939-2, solicitando ao setor 
competente, manifestação à respeito do depósito de pedras do rio Ugciro aos fundos 
da Rua Governador Jorge Lacerda, nº 498 com Rua Nereu Ramos, nº 410. 
Justifica-se o pedido tendo cm vista a mudança no leilo do rio diante do depósito 
de pedras no rio (fotos em anexo), assim como. reclamnções dos moradores da região. 
Nestes lermos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de setembro de 20 t 9. 
)' l) J. 
José GIJt n Polt Sil du Silvn 
\(ore<ulo( - PT 
~ Rvu l\rnrihoin, 49 1, Ccnlro · 0550 1-262 · Polo Urunco Porconil 
,,(~6) 3272 . 1500 /3272 . 1532 
l81 l1l lp://www.11nf ohro 11co.pr.lcg. l1r / vo1011dorgilso11foitoso@pci f o hru11eo.pr. log .hr 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -\1532 
~ http ://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorg ilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br 

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