Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Munlclpal do Palo Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAl 1551/2020
Data: 10/0612020 ·Horário: 10:01
LeglslaUvo • REQ 985/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 985/2020
-. A.P.RO VADO
D.ita.lO I h t ~ A~ inalu a LZ:::l A•.tARM/. ~~-:P,pATO RA ~C0
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação
ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº
1903/2019, datado de 09 de setembro de 2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa
ao Requerimento nº 1903/2018, datado de 09 de setembro de 2019.
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco
estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período,
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de junho de 2020.
REeEBIDO 1·
Data / O! Oét lO ttxalt/l!Q..
Assmatura • ._ CÂMARA ________ MU ,_..+;,;;,,...;..;..;,;,,;; L . PATO ;.;;;,;.-:.~ BRANCC ~ 1
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 155112020
Data : 10/0612020 - Horário: 10:01
Loglslallvo • REQ 985/2020
Exmo. Senhor
Vllmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
J 01\RI:íEff DO VíHíAOOR JO\t e,. SO:I íFUU.51' O/\ Sl.VA P I
Presidente da Cãrm1ra Municipal de Pato Dranco
REQUERIMENTO NO 1903/2019
Requor nrn11lfe staçlio à respeito do depósito do pe<lrns
cio rio Ligeiro nos fu11clos <ln R un Govornnclor Joruo
Lacerda, nº 498 com Rua Nereu Ramos, nº 410.
O vereador infra nssinado, Josó Gilson Feitosa da Silvo · PT, no uso de suas
atnbuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Munlclpal, nn
Pessoa do Prefeito Augustinho 711cchi CPF nº 450.562.939-2, solicitando ao setor
competente, manifestação à respeito do depósito de pedras do rio Ugciro aos fundos
da Rua Governador Jorge Lacerda, nº 498 com Rua Nereu Ramos, nº 410.
Justifica-se o pedido tendo cm vista a mudança no leilo do rio diante do depósito
de pedras no rio (fotos em anexo), assim como. reclamnções dos moradores da região.
Nestes lermos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de setembro de 20 t 9.
)' l) J.
José GIJt n Polt Sil du Silvn
\(ore<ulo( - PT
~ Rvu l\rnrihoin, 49 1, Ccnlro · 0550 1-262 · Polo Urunco Porconil
,,(~6) 3272 . 1500 /3272 . 1532
l81 l1l lp://www.11nf ohro 11co.pr.lcg. l1r / vo1011dorgilso11foitoso@pci f o hru11eo.pr. log .hr
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -\1532
~ http ://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorg ilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br