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CÂMARA MUNICIPAL DE
'A
Câmara Munlc.lpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 155412020
Data: 10106/2020 · Horário: 10:17
Loglslatlvo • REQ 988/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 988/2020 APROVADO
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Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que analise e
manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº
64/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que
institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento
Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiárial.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
ao depOartamento competente, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito
do Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que institui o
Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de
regularização fundiária.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o
parecer.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de junho de 2020.
r w~ (_ & "'""" . .o. Rodrigo José Correia
Vereador - Podemos
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná , ~-~~~·~ ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~· ·: J
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!)\ ·.: .. ~.
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