CÂMARA MUNICIPAL DE
€ PATOB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 44/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 62/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$
341.653,39 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e
trinta e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do
exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, destinada-se a devolução de saldo remanescente de recurso, tendo em
vista a finalização do termo de Cooperação Técnica TCT PRF 003/2018 firmado
entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A -
ELETROBRAS, que tinha como objeto a implementação de ações de eficiência
energética em sistemas de iluminação pública.
Conforme informações enviadas no Ofício de nº 039/2020-SEO,
emitido pela Secretária Municipal de Engenharia e Obras na data de 29/05/2020, a
mesma informa que o valor é recurso da Eletrobras que não conseguiram utilizar o
mesmo no prazo estipulado no Termo de Cooperação Técnica, por isso é
necessária a devolução da parcela e que também foi realizado aditamento de
contrato no período máximo, que na ocasião foi de seis meses.
Muitos fatores ocasionaram o atraso na execução deste cronograma:
1 - Foi necessário desenvolver duas licitações, uma para serviços de
medição (conforme determina o procedimento da Chamada Pública Procel Reluz) e
a outra para a aquisição de luminárias; Para ser possível desenvolver ambos
processos licitatórios, foi necessário solicitar abertura de dotação orçamentária com
a aprovação da Câmara de Vereadores, apenas o processo de aprovação da
dotação na Câmara levou aproximadamente três meses, o processo foi enviado
para a Câmara em dezembro de 2018 e o mesmo só foi aprovado final de fevereiro
de 2019.
2 - Paralelamente durante a etapa da dotação, os Termos de
Referência para licitação foram desenvolvidos. Na etapa de licitação, também
houveram atrasos em virtude de que os processos necessitaram de análise
minuciosa, ambos com diversos componentes técnicos que envolveram mais
pessoas para confecção dos editais. Após a analise dos departamentos
competentes houve a publicação dos editais, em que, foram respeitados os prazos
legais para publicação. Licitação para aquisição de luminárias - Pregão realizado
no dia 17/05/2019; Licitação para os serviços de medição e verificação - Pregão
realizado no dia 30/05/2019; Após a realização dos pregões, as empresas
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participantes entraram com pedidos de recurso administrativo em ambas as
licitações, o que gerou mais atrasos, pois foi necessário aguardar novamente os
prazos legais até homologar os processos. Homologação do processo das
luminárias - 05/07/2019 (liberação para efetuar os pedidos apenas dia 10/07/2019);
Homologação do processo do serviço de medição e verificação - 24/07/2019.
3 - Após a homologação dos processos d e assinaturas dos contratos,
os serviços e materiais foram solicitados. As empresas enviaram a demanda os
fabricantes, e posteriormente produção. As primeiras luminárias chegaram no
Município no início de agosto de 2019. Apenas uma parcela do total das luminárias.
4 - O recurso era liberado apenas após medição da Eletrobras dos
pontos (luminária e braço) instalados. O cronograma era composto da seguinte
forma:
Etapa 1 - liberação de 10% do recurso, após medição do sistema
convencional de vapor de sódio e instalação das luminárias e relatório de
acompanhamento físico e financeiro;
Etapa 2 - liberação de 40% do recurso, após a instalação proporcional
ao montante adquirido relatório de acompanhamento físico e financeiro;
Etapa 3 - liberação de 40% do recurso, após instalação, verificação
pela equipe da Eletrobras e relatório de acompanhamento físico e financeiro;
Etapa 4 - liberação de 10% do recurso, após instalação, relatório de
acompanhamento físico e financeiro, relatório de medição e verificação;
Desta forma foi possível adquirir o total de luminárias de uma única
vez, pois seguimos os cronogramas físicos e financeiros. Mesmo após receber o
recurso e efetuar os pedidos, algumas empresas demoraram para entregar os
materiais, fato que também contribuiu para a execução total do cronograma físico.
5 - Outra questão foi quanto a equipe de trabalho estar reduzida para
a instalação das luminárias, duas equipes trabalharam ininterruptamente durante o
período noturno e nos finais de semana, efetuando a instalação das luminárias
(ressaltamos que em 2019 o Município fez a aquisição de outro veículo destinado a
este tipo de serviço).
Foram instaladas 1546 luminárias até o prazo final (dezembro de
2019) o que correspondeu a 87% do total do projeto.
O respectivo valor referente ao total de pontos não instalados, teve
que ser devolvido a Eletrobras, pois houve o encerramento do termo de
cooperação técnica entre o Município de Pato Branco e a Eletrobras.
Contudo, foram cumpridos os contratos com as empresas
fornecedoras de luminárias LED, o qual o Município efetuou contrapartida desta
parcela para concluir a obra.
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Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de junho de 2020.
Carlinho Afitonto; Polazzo (DEM)
esidente
José Gilsonfféitosa da Silva (PT)
Membro
Membro - Relator
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