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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 68/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 50/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 68/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 61.975,94 (sessenta e um
mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019,
dentro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, valor destinado à
devolução de saldo remanescente do Contrato de repasse nº 846853/2017 do
Programa Turismo, sob a gestão do Ministério do Turismo, devido à conclusão da
obra de revitalização do Parque de Exposições.
Conforme informações enviadas no Ofício de nº 039/2020-SEO,
emitido pela Secretária Municipal de Engenharia e Obras na data de 29/05/2020, a
mesma informa que o último contrato realizado e executado com objeto para
melhorias no Parque de Exposições é o contrato nº 154/2018 e o valor de
devolução é referente ao não utilizado no convênio.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de junho de 2020.
Carlinho Antóriio Polazzo (DEM)
Presidente
José E itosa da Silva (PT)
Membro
Lema
Vilmar-Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná AE]
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 baia
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