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materia nº 79/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 79 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 104/2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais).
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 104/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 78/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 104/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$
1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício
de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Urbanos,
destinado para a aquisição de luminárias publicas em LED, Luminárias
ornamentais em LED e Postes, para recuperação e revitalização dos postes
republicanos instalados ao longo da Avenida Tupi e aquisição de materiais para a
manutenção e todo o sistema de Iluminação Pública Municipal.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2019 estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de junho de 2020.
ar 448 rÍPODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
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P Pp

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