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CÂMARA MUNICIPAL DE
= PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 179/2019.
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, prôpos o Projeto de Lei
nº 179/2019, que tem por objetivo dispor sobre a realização de pesquisas de
opinião pública sobre atendimento, a fim de constatar a satisfação dos usuários das
Unidades Básicas de Saúde e de todos os órgãos públicos municipais que prestam
serviços de atendimento ao público no Município de Pato Branco.
O objetivo do projeto de lei em questão é criar norma legal, que
dispõe sobre a realização de pesquisas de opinião pública sobre atendimento, a fim
de constatar a satisfação dos usuários das Unidades Básicas de Saúde e de todos
os órgãos públicos municipais que prestam serviços de atendimento ao público no
Município de Pato Branco.
É de fundamental importância ouvir a opinião dos munícipes acerca
da qualidade dos serviços públicos municipais onde o resultado será importante
para a administração municipal acompanhar o nível de satisfação dos serviços,
quanto para o legislativo municipal, a fim de que possa acompanhar a qualidade
dos serviços, exercendo sua função fiscalizadora.
Ouvir a população é algo normal, porém possui caráter essencial por
estar assim, norteando as ações do poder público mensalmente, com base na
opinião de quem utiliza os serviços públicos.
' Importante salientar de que trata-se de uma proposta que não irá
onerar os cofres públicos, uma vez que não se trata de contratação de empresa de
pesquisa, mas sim de uma forma simples e objetiva de ouvir a população, aonde
esta preencherá um formulário e depositará em uma caixa de papelão, portanto,
além dos benefícios já mencionados, possui também o caráter de respeito à
economicidade.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
/
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500/3272 - 1540
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