MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 80/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1571/2020
Data: 12/06/2020 - Horário: 15:34
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
1.574.971,20 (um milhão quinhentos e setenta e quatro mil novecentos e setenta e um
reais e vinte centavos), com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria
Municipal de Saúde.
O referido recurso é referente à Resolução SESA nº 340/2020, publicada em
24 de março de 2020, a qual estabelece ações para contratação emergencial e institui
recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de
Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS,
com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19.
Com base na resolução, no município de Pato Branco, os estabelecimentos de
saúde Instituto Policlínica P. B. e ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas de Pato
Branco, realizaram, através de ofícios para a Secretaria de Estado de Saúde do
Paraná, o credenciamento de leitos de UTI, tendo estes aprovados através de
Deliberação em CIB, pelo nº 046.
A adesão dos Institutos para disponibilidade de leitos de UTI adulto e pediátrico
e leitos de retaguarda clínico adulto e pediátrico, exclusivos para atendimento de
pacientes com quadro clínico compatível com infecção pelo novo Coronavírus,
conforme Termo de compromisso - Anexo 1 da Resolução SESA nº 340/2020 e tabelas
de cálculo 1 e 2 detalhadamente:
Rua Caramuru, 271 • 85501-0
Fone/Fax (46) 3220.1544
Branco • Param~
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllà GABlllETE 00 PREFEITO
• Instituto Policlínica P.B., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 12.651.010/0001 -
76, com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, 361 , Bairro Centro, Pato Branco -
PR, CEP. 8501-250, Telefone (46) 2101 2101 , CNES 0017868.
Tabela 1 - Leitos e Valores
Instituto Policlínica PB
Número de leitos Total do
UTI Enfermaria Valor da Valor mensal contrato Data de
diária (nº de leitos X ativação
Adulto Pediátrico Adulto Pediátrico 183dias)
1 R$ 321,28 R$ 9.799,04 R$ 58.794,24 22/04/20
7 3 R$ 300,00 R$ 91.500,00 R$ 549.000,00 22/04/20
2 R$ 321,28 R$ 19.598,08 R$ 117.588,48 05/05/20
2 R$ 800,00 R$ 48.800,00 R$ 292.800,00 08/05/20
R$ 169.697,12 R$ 1.018.182,72
O valor contratado do Instituto Policlínica é de: R$ 1.018.182,72 (Um milhão e
dezoito mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), pelo período de
6 (seis) meses, para um total de 15 (quinze) leitos.
• ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ:
08.092.615/0001 -05, com sede na Rua Sílvio Vidal, 67, Bairro Centro, Pato
Branco - PR, CEP. 85.805-010, Telefone (46) 3220-3544, CNES 001 7884.
Ta bela 2 - Leitos e Valores
Instituto São Lucas de Saúde Pato Branco
Número de leitos Total do Valor da
UTI Enfermaria Valor mensal contrato Data de
diária (nº de leitos X ativação
Adulto Pediátrico Adulto Pediátrico 183 dias)
2 R$ 321,28 R$ 19.598,08 R$ 117.588,48 13/04/2020
8 R$ 300,00 R$ 73.200,00 R$ 439.200,00 13/04/2020
R$ 92.798,08 R$ 556.788,48
O valor contratado do Instituto de Saúde Sã Lucas é de: R$ 556.788,48
(quinhentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e o e t e oito reais e quarenta e
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 e • Paraná
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PATO BRANCO
ESTADO DO PAIWIÃ GABINETE DO PREFEITO
oito centavos), para o período de 6 (seis) meses para 1 O leitos. Que foram sendo
ativados conforme uma programação do Estado e solicitação do prestador.
Desta forma, o recurso será repassado pelo Estado mensalmente, enquanto
perdurar a Resolução nº 340/2020, sendo a rescisão automática do contrato com os
estabelecimentos quando da revogação desta. O previsto inicialmente contratado é
pelo prazo de 180 dias (seis meses) para a manutenção dos leitos disponíveis para a
COVID-19.
Para promover o enfrentamento das situações emergenciais que,
inevitavelmente, se apresentarem aos gestores - tendo em vista o fenômeno que atinge
a saúde pública, de importância internacional, em razão do surto iniciado em 2019 de
COVID-19 e ainda em crescimento no Estado do Paraná, a qualquer momento pode
ser ampliado o número de leitos, bem como os valores para seu financiamento de
forma estratégica, conforme estudo do boletim epidemiológico, evolução da doença em
nossa região e decisão das autoridades competentes.
Todos os documentos citados nesta mensagem encontram-se anexados a este
projeto de lei, para a facilidade do encontro das informações, bem como a
tempestividade para utilização na tomada de decisões e aprovação do mesmo.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranti
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PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllE"TE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI lo r /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 1.574.971 ,20 (Hum
milhão quinhentos e setenta e quatro mil novecentos e
setenta e um reais e vinte centavos) .
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 1.574.971,20
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 1.57 4.971,20
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
1.574.971,20 (Hum milhão quinhentos e setenta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e vinte centavos)
na classificação funcion al programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.11 7 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 355 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.57 4.971,20
1 Total 1.57 4.971 ,20
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leito 1.574.971,20
Total 1.57 4.971 ,20
ua publicação.
ua aramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO
SECRET/\f<IA DA SAUDE
RESOLUÇÃO SESA Nº 340/2020
Publicado no DOE nº 10654, ele 24/03/2020.
CONSOLIDADA
Estabelece ações para contratação emergencia l e
institui recursos de custeio para oferta de lei tos de
Unidade ele Terapia Intensiva e de Retaguarda
Clínica para atendimento de usuários do Sistema
Único de Saúde - SUS, com quadro clinico
compatível com a infecção por Coronavírus -
COVID-19, no Estado do Paraná.
O Secretário ele Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, incisos VI e X 111, da Lei Estad ual nº 19.848, ele 3
de maio de 2019 e o art. 8°, inciso IX, do anexo 11 3060_30131, do Decreto Estadual nº 9.92 1,
de 23 de janeiro de 20 14, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, além cio
disposto na Lei Estadual nº 13.331 , de 23 de novembro ele 2001 , Código de Saúde cio Estado e
considerando:
- a Seção li, Capítulo li, do Título VIII, da Constituição Fed eral;
- as disposições constitucionais e a Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990,
que tratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito
fundamental do ser humano;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 , que regulamenta a Le i \Federal
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único ele
Saúde - SUS, o planejamento da saí1de, a nssistência à saúde e a articulnção interfederativn;
- o Decreto Federal nº 10.2 12, de 30 ele janeiro de 2020, que promulga o texto
revisado cio Regulamento Sanitário Internacional;
- a Po11aria GM/MS nº 188, de 03 ele fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
declara Emergência em Saúde Públicn de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humnna pelo novo Coronavírus;
- a situação de panei em ia pelo coro na vírus causador da doença denominada CO VID19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde - OMS no dia 03 de março de 2020;
- o provável crescimento de casos em algumas semanas pelo níve l elevado de
propagação do vírus no Brasil;
- o poder atribuído ao Gestor Estadual em sua esfera administrativa de requisitar bens
e serviços em casos decorrentes de irrupção de epidemias para atendimento de necessidades
coletivas urgentes, conforme disciplinado pela Lei Federal nº 8.08, de 19 de setembro de 90,
m1igo 15;
G,\UINETE no SE('IH:TAIHO
Rua Piquiri, rf 170 - Rcbotr1 n~ CEP: 80.230-140 - Curi1ilm - l'ar:111à 13rasil - For.:: ( 41) 3330-1400
W\\W saud.;.nr.gov.br -gabir~t\! fii'S('Sa nr.gov.br
Assinildo d igitalmente por. Carlos Alberto Gebrim Prelo em 08/ 04/2020 14:27. Inserido a o protocolo 16.486.723·4 por. Raquel Steimbac h Burgel em: 08/04/2020 14:24.
Docume nto assinado nos termos do a rt. 18 úo Decreto Eslaúual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRET/\íll/\ DA SAÚDE
- a Lei Federnl nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
pnrn enfrentamento da emergêncin de saúde pública de importâncin internac ionnl decorrente
do coro na vírus responsável pelo surto de 20 19;
- a Po11arin GM/M S nº 395, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do
Bloco de Custeio dns Ações e Serviços Pí1blicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e
A ltn Complex idade - MAC, destinados às ações de saí1de para o enfrentamento do
Coronavírus - COVI D - 19;
- o Decreto Estadual nº 4.23 0, de 16 de março de 2020, que " Dispõe sobre as
medidas para enfrentrnnento dn emergêncin de snúde públicn de importâncin internacional
decorrente do coronavírus - COVI () 19";
- o Decreto Estadual n°4.298 de 19 de março de 2020, que declnra situaçào de
emergência em todo o território parannense, nos term os do COBRADE nº 1.5.1. 1.0- Doenças
Infecc iosns Virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.
RESOLVE:
Art. 1 º. Contratnr em regime emergencial de fomrn temporária leitos de Unidnde de
1 erapin lntensivn - UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto e de Retagunrda CHnicn ni'io habilitados
dos Estabelecimentos de Snúde prestadores de serviços ao SUS pnra atendimento exclusivo
aos usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecçào por Coronnvírus -
CO VI D- 19, no âmbito do Estado do Paraná.
Panígrafo único: Esta contratação ornrrerú por Dispensa de Licitação. embasado no ar!. 3•1.
inciso IV. da Lei Estadual n" 15.608. de 16 de agoslO de 2007. e, no art. 4". * I''. da Lei Federal 11''
13.979. de 2020.
Arl. 2º. Instituir recurso temporário para complernentaçüo do custeio dos leitos de Unidade
de Terapia Inte nsiva - U f'I Neonata l. Pedifürica e Adulto dos Estabelecimentos de Saúde j á
contratuali zados que prl'Slam serviços ao SUS. para atendimento exclusivo de usuilrios do SUS com
quadro clíniw compatível com a infecção por Coronavírus - COYID- 19 no fimbito do Estado do
Paran:í.
§ 1°. Serão considerados como kitos de retaguarda clínica os leitos clínicos. informados no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCN ES como S lJS ou existentes.
Como leitos de UTI. os não habilitados ao SUS informados no SCNES. ambos desti nados
exdusivamente para internamento de usuários do SUS com in fecção por Coronavírus - COYID- 19.
§ 2°. Para o caso lk di vergência entre ni11nero de leitos existentes e os in formados no SCNES
tàce à sit uação de emergência causada pela pandemia do coronavírus - COVID-19. será ace ita
Dedaraçào da Direção da Regional de Sai!(!\! da úrea de a brru1gência. atestando a existência dos le itos.
conforme A nexo Ili. Deve ocorrer a atuali zação do cadastro do prestador com a inclusão dos leitos até
a próxima competê ncia.
§ 3°. Inicialmente serão priorizados para contratação os leitos de UTI nf10 habilitados. No
entanto. cm virtude de haver necessidade de utiliza\·•lo de leitos já eontraluali7ados pda SESA. por
meio cio Edital de Chamamento PÍlblico 11° O 19/2016 ou de outros j á habi litados ao SUS. poderá ser
realizado pagamento de complemento do valor da diária de nté RS 32 1.28 (trezentos e vinte e um rt'ais
e vinte e oito cenlavos)llcito para os estabek cimentos com valor de dhíria previsto cm contrato de RS
2
(;,\lllNETE DO sr.cnET,\IUO
Rua Piquiri, ri' 170 - Rebouças CEP: 80.230-140 - Cuririha l'a r.rn:i 13rasil - Fone: ( 41) 3330-4400
www.samJc.pr.gov.br eabi c~s,sa pr gov.hr
Assim1do dlgilalmente por: Carlos Alberto Ge brim Preto em OB/04(2020 14 :27. Inserido ao p rotocolo 16.486.723·4 por: Raque l Sle imbach Burgel em: 08(04(2020 14:24.
Documento assinado nos termos do arl. 18 do Oecre lo Estadual 5389n016. A autenticidade deste d ocumento porle ~e r valid ada no e ndereço:
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PARANÁ
GOVERNO DO EST/\DO
SECRETARIA DA SAÚDE
478.72 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos). mediante autorização prévia cio
gestor e formali1ação do instrumento contratual temponírio.
Art. 3°. Da definição dos valores para rnntratual izaçüo temporária. considera-se:
1 - Para lei tos de UTI Neona tal. Pcdiútrica e Adulto nüo habilitados scní realizmlo pagumento
de RS 800.00 (oitocentos rea is) por dia. por lei to contratado;
li - Para leitos de retaguarda clínica. para internamento de bebês. crianças e adultos. será
realizado pagamento de RS 300.00 (trezentos reais) por dia. por leito contratado:
Ili - Complemt!nto ela diária dt! lJTI no valor de até RS 32 1.28 trezentos e vinte e um reais e
vinte e oito centavos) para os leitos de lJTI já cont rntualizaclos e/ou habilitados porém não
quali lil:ados.
§ 1 º. Parn todos os procedimentos dccorrt!nt cs dos internamentos de pacil!ntes com inkcçüo
por Coronavírus - COVID-19. deverá ser util izada AutoriLaçüo de Internamento l lospitalrn· - AIH.
(Texto a lterado pela Errat;i 11 - protocolo n" l 6.'-1 86. 723-4 - Publicado no DOE n" 10665. de
08/04/2020).
§ 2°. Se. durante a v1gencia cio contrato temponiri o. a produção extrapolar os valores
previstos em dccorr<!ncia de procedimentos/atendimentos aos usuúrios do SUS com quadro clínico
compatível com infecção por Corornw írus - CO\/fl) -19. podcr:í ser reali zado pagamento excepcional
mediantt: aprcsentaçüo da produção no Sistemas de Informação Oficiais do SUS. n ser a ss11111itfo pur
cada gestor. (Texto alterado pela Errata li - protocolo nº 16.486. 723-4 - Publicado no DOE nº 10665.
de 08/04/2020).
§ Jº. Tendo cm vista o devado tempo médio de permanência estimado parn internamento
dos paeiento:s com in fecção por Coronavírus - COVllJ-19. podaú ser realizada t:missüo de mais de
uma 1\I H por paeil!nte durante o período de internamento. respeitadas as normati vas para npresentaçào
dos prm:t:dimcntos descritas no i'vlanual de Faturmncnto do SIHD/SUS e Tabela SIGTAP.
§ 4°. Ficam dispensados da avaliação de metas qualitati vas e quantitativas. os
estabelecimentos já contratuali 7<Klos com a SESJ\, cujo pagamento dos atendi mentos depende de tais
nvaliaçõcs. durante a vigência dos cont ratos temporúrios pnra disponibilidade de leitos excl usivos para
atendimento ú pneicntes com quadro clínico eompat h·cl com a inkcçiio por Coronavírus- COVID-1 9.
§ 5°. Durante n vigênc ia do contn1to temponirio. os estabd ecimcntos j ü contratual izados
com a SF.SA. Ct\ÍO pngamento dos atendimentos é realizado de acordo com a produção nprovada nos
Sistemas de l nformaçüo Oficial do SlJS. rt:cebcrão o pagamento conforme média mensal aprovada nos
últ imos seis meses caso oco1rn reduçüo no número de att:ncfimcntos. em virtude da disponibilidade de
leitos t:xclusivos para att:ndimento a pacientes com quadro clíni co compatível rnm a infccçiio por
Coronavírus - COVf[) 19.
§ 6°. Durante a vigência do contrato temporário o pagamento dos procedimentos de alta
compl t!xidadc para os estabelecimentos jú contratualizados com a SES/\ permanece sendo realizado
mediante apresent ação de pruduçüo.
§ 7º. Quando houver a habilitaçiio de leitos pdo Ministério da Saútle. através de po11ari a
especí li ca para t'Ste lim. o contrato firmado com base rn:sta Resol uçiio poderá ser revisado. reduzi ndo
os valores estabelecidos, se necess;írio. (Texto inserido pela Errata li - protocolo ~ 16.486.723-4 -
Publicado no DOE nº 10665. de Oll/04/2020).
Arl. 4°. Dos critérios pam adesão para os estabelecimentos de saúde. considera-se:
]
G ABI NETE UO SECll ET:\lllO
Rua l'iquiri, 1f 170 R~ ouças CEI': 80.230· 140 - Curit1 ba - l'ara11:i Brasil - Fone: (4 1) 3330-HOO
\\ ww.s aud r. ov br - ahi1\. .: lii's l' ~n nr. gov. br
Assinado digitalmente por. Carlos Alberto Gebrim Pre to em 00/04/7.070 14:27. Inserido ao protocolo 16.486. 723-4 por: Raquel Ste imbach Burgel em: 00{04(2020 14:24.
Documento assinado nos termos do ar l. t O d o Decreto Estadual 5309{2016. A autenticidade deste dornmento pode ser validada no e ndereço:
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
1 - ser hospital ou estabelecimento de saúd..: wm condições sanitárias de ofertar leitos
1::xdusivos para atendimento de usuários do SlJS com quadro dínirn wmpatívcl pelo Coronavírus -
COVID-1 9;
li - dispor natureza jurídica pública, filantrópica ou privada, cujos recursos federais
de média e alta complexidade estejam sob gestão estadual ou lllunicipal, devidamente
contratualizado com seu gestor para prestação ele serviços ao SUS;
Ili - dispor os leitos objeto deste custeio , preferencialmente, informados no Sistema
de Cadastro Nacional de Estabelecilllentos ele Saúde - SCNES;
IV - quando ela disponibilização de Leitos de UTI como objeto ele contratação, o
estabelecimento deve garantir a disponibilidade de Leitos de Retaguarda Clínica, na
proporção mínima el e um leito ele UTI para dois leitos de retaguarda, preferencialmente.
§ 1 º. Para fins de contranialização emergencial, será exigido Termo de Adesão
preenchido pelo responsável do estabelec imento, belll colllo toda a doculllentação conforllle
legislação vigente, conforme Anexo V. Contudo, a falta de apresentação de certidões
atestando regularidade fisca l e Cadastro Informativo Estadual (CADIN), não será elllpecilho
para fo rlllalização do instrulllento contranial e seu devido pagamento, uma vez que esses
prestadores já são contratualizados ao SUS. O Gestor Estadual e/ou Municipal terá até quinze
dias contados do receb illlento do Terlllo de l\desão para firlllar contrato colll a entidade,
conforlll e Anexo IV. O lllodelo de contraio disponível no referido /\nexo IV poderá ser
utilizado tanto pelo Gestor Estadual quanto pelo Gestor Municipal.
§ 2°. Não serão contratualizados telllporariamente para oferta de leitos exc lusivos
para atendilllento aos usuários do SUS, com quadro clínico compatível com o Coronavírus -
COVID-19, os hospitais próprios estaduais manti dos por fundação pública de direito privado
anteriormente a data de publicação desta Resolução. Estes hospitais serão financiados por
meio de convên io vigente com a SESA. (Texto alterado pela Errata 1 - protocolo nº
16.486.723-4 - Publicado no DOE nº 10657, de 27/03/2020).
Art. 5º. Das obrigações do estabelecimento de saúde, deve-se observar:
1 - Disponibilizar os leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica contemplados com o
custeio telllporúrio previsto nesta Resolução, ao Colllplexo Regulador Estadual;
li - Atender a todas as norlll at ivas previstas na legislação vigente;
III - Encalllinhar formulário de adesão para a SESA, conforllle Anexo I;
IV - Encaminhar mensalmente pedido de pagamento com nota fiscal, com certidões
atestando regularidade fiscal, bem como, Declaração do Diretor da Regional quanto à
disponibilidade dos leitos no período e relatório contendo autorização para utilização dos
leitos pelo Complexo Regulador Estadual, conforme /\nexo li.
Arl. 6º. Das obrigações da SESA, considera-se:
1 - Realizar a contratualização do estabelecimento de saí1de de que possui a gestão
dos recursos de média e alta complex idade - Teto MAC Federal, conforme Anexo IV -
Minuta de contrato padronizada pela Reso lução SESA nº 340/2020;
li - Rea li zar ações de controle, regulação, auditoria, avaliação e monitoramento, bem
como outras ações inerentes às atividades da gestão ;
GABINETE DO SECRETA RIO
Rua Piquiri, rf 170 Rebo uças - CEP: 80. 230-140 - Curitiba - Paraná- ílrasil - rone : ( 41) 3330-4 400
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Assinado dig ita lmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04(2020 14:27. Inserido a o protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Steimbac h Burgel e m: 08/04/2020 14:24.
Docume nto a ssinado nos tem10s do art. 18 do Decre to Estadua l 5389/2016 . A a u te nticidad e deste d ocumento pode se r vdlidad a no ende reço:
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GOVERNO DO ESTADO
SECRET /\RIA O/\ $1\UOE
Ili - Realizar o pagamento do custeio temporário para internamento em leito de UTI
e/ou de retaguarda clínica, conforme valores previstos no art. 2° desta Resolução, pe la
disponibilidade do leito em tempo integra l ao Complexo Regulador Estadual.
Art. 7º. Das obrigações dos Municípios que possuem a gestão dos recursos federais
de média e alta complex idade - Teto MAC Federal do estabelecimento, considera-se:
1 - Realizar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a Gestão
do recursos federais de média e alta complexidade - Teto MAC Federal;
li - Incluir no contrato do estabelecimento as obrigações descritas no art. 5° desta
Reso lução;
li 1 - Realizar o pagamento do custeio temporário para internamento em leito de UTI
e/ou de retaguarda clínica, confo rme va lores previstos no art. 2º e pela disponibilidade do
leito em tempo integral ao Complexo Regul ador Estadual, mediante repasse do Fundo
Estadual de Saúde;
IV - Realizar ações de controle, regulação, auditoria, avaliação, e monitoramento,
bem como outras ações inerentes às atividades da gestão.
Arl. 8º. O custeio temporário para leitos de UTI e de retaguarda clínica terá vigência
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias ontado~ a partir ela publi1:açào desta Resolução
SESA, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de acordo com o interesse da
Administração Pí1blica.
Parágrafo íinico: Em caso de revogação desta Resolução os contratos temporários
firmad os serão automaticamente rescindidos.
Art. 9º. A ocupação dos leitos deve ser monitorada sistematicamente pela Regional
de SaÍlde e, sempre que necessílrio, deverá ser realizada auditoria nos leitos disponibilizados e
utilizados.
Parágrafo ÍI nico: poderá ser realizada auditoria posterior aos pagamentos efetuados
para averiguar possíveis não conform idades quanto à apresentação dos procedimentos no
fot uramento hospitalar.
Art. 10. Quando o estabe lecimento estiver sob gestão estadual, o repasse finance iro
se dará por meio do contrato do prestador com a SESA e quando estiver sob gestão mun icipa l,
o repasse se dará na modalidade fündo a fundo, ou seja, do Fundo Estadual de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde. (Texto alterado pela Errata li - protoco lo n" 16.486.723-<I -
Publicado no DOE nº 10665, de 08/0<1/2020).
§ 1°. Considerando a situação de emergência em função da pandemia do novo
Coronavírus - covid - 19, será considerado para efeitos finance iros a data de ativação dos
le itos por meio de Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em SaÍlde - DGS, mediante o
recebimento do Termo de Adesào co nstante no anexo 1 desta Reso luçào. Porém, a efetivação
do pagamento fica condicionada a assinatura do contrato emergencial coronavírus, constante
no anexo IV desta Resolução; (Texto alterado pela Errata li - protocolo nº 16.486.723-<I -
Publicado no DOE nº 10665, de 08/0<1/2020).
G,\BINF:TE DO SECHETAIUO
Rua l'iquiri, 1f 170 >0u1 ~ - CEI': 80.230-140 Curitiba l'ar:rná - Brasil - f'o1~: (41) 3330-4·100
\\'\\\\' sautlc.pr.guv.hr - gnhi1)!tertt'scsn pr.gov.br
5
Assinado digitalmente por. Carlos Alberto Gebrim Preto em 00/04/2020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486. 723·4 por: Raquel Stelmbach Burgel em: OB/04/2020 14:24.
Documento assinado nos t ermos do a 1t. 18 do Decreto Estadual 5389/20 16. A autenticidade deste documento pode sei validada no endereço:
https://www .eprotocolo.pr.gov .br/splweb/validarAsslnatu ra.do com o código: 215cecf45 703 lOec Sl97a 7c8lblb5a48.
~· ;7
PARANÁ \li
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA D/, SAÚDE
§ 2°. Os leitos objeto desta Resolw,:ào somente podenlo entrar cm func ionamento conforme
Plano de Contingência Estndunl e após autori7.açüo do Gestor Estadual.(Texto a lterado pela Errata li -
protocolo 11º 16.486.723-4 - Publicado no DOE nº 10665. de 08/04/2020).
Art. 11. Poderü haver requisição administrativa d.: prcstnçào de serviços c.:onlimm: pr.:visto
no art. 14.º do Decreto Estadual n'' 4.230. de 16 de março de 2020.
Par:ígrnfo único: No caso de requisição administrativa, a referência para pagamento
será a Tabela SUS, conforme art. 14 do Decreto Estadual nº 4.230, de 2020.
Art. 12. Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do
orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saítde, fonte 100, no elemento de despesa
334 1.4 100, na modalidade r-unclo a Fundo e no elemento de despesa 3390.3900, para os
prestadores contratu ali zados com a SES/\.
Pa rágrn fo único: A presente Resolu ção tem como impacto financeiro mensal
estimado de RS 8.540.000,00 (oito milhões quinhentos e quarenta mil rea is), sendo RS
2.562.000,00 (do is milhões quinhentos e sessenta e do is mil reais) no elemento de despesa
3341 .4 100 e RS 5.978.000,00 (cinco milhões novecentos e setenta e oito mil reais) 11 0
elemento de despesa 3390.3900.
Arl. 13. Fica padronizada a Minuta do Contrnto a ser utilizada nas contratações
emerge nciais regidas por esta Resolução, conforme Anexo IV, sendo dispensada nova
remessa para manifestação jurídica cio órgão ou setor competente, nos termos do art. 11 , V, do
Regulamento da Secretaria de Estado da Saítde do Pnrcrná, compreendido no Anexo a que se
refere o artigo 1°, cio Decreto Estadual 11º 9.92 1, ele 23 ele janeiro de 201 4.
Art. 14. A disponibilidade dos leitos pnra internamento exclusivo aos usuários cio
SUS com Coronavírus - COVID-1 9 não ex ime o estabelecimento hospitalar da continuidade
dos atendimentos de urgência conforme pactu ações vigentes.
Art. 15. Esta Reso lução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 24 de março ele 2020.
Assinado eletro11ica111e11/e
Carlos Alberto Gebrim Prelo
(lleto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
c.;,\nlNET E no SECll ETARIO
Rua l'iquiri, n" 170 - Rebouças - CEI': S0.230-140 - Curitiba - Paraná - l3rasil - Fon.:: ( .J 1) 3.330-4400
www.saude.pr.gov.hr - g'1birctctfi'scs.a.pr.gov.br
6
Assinado digitalme nte por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04(2020 14 :27. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raque l Ste imbac h Burgel e m: OB/04/202 0 14 :24 .
Documento assinado nos lermos tio a rl. 18 tio Decre to Estadua l 5369/20 16. A autenticidade de ste documento pode ser validada no endere ço:
https://1•11•m .eprotocoto.pr.9ov.br/spiweb/ValidarAssinatura .do com o código: 215cecf4570318ec5f97a7c8lblb5a48.
PARANÁ ---- GOVERNO DO ESTADO
SECRETllRIA O/, $/\UDE
Anexo 1 da Resolução SESA nº 34012020
(Tcx10 aill'radn pela Errata li rmt ocolo nº 16.486.723-'I - Publirado no DOE nº 10665, dc08 04'2020).
FORMULARIO DE ADESÃO
Formulário para Adesão ao Custeio Emergcncia l e Temporário de Leitos ele UTI e/ou
Retaguarda Clínica para internamento dos usuários do SUS com Coronavírns - COVID-19
Nome do Hospital: _ _ _______ ~ _ ______ _ ______ _
Razão Social:
-- ---- ----------- --- --~
Município: _ ____ _______ Região de Saúde: ___ ____ _
Esfera administrativa: ------------- ~
1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos m1 igos 4° e 5° da presente Resolu ção
SESA, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações
vigentes;
2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em
suspensão cio repasse previsto na presente Resolução SESA;
3. Declaro a dispon ibilidade em ofertar os leitos de UTI e ele retaguarda clínica abaixo para
o Complexo Regulador Estadual para custeio:
Número TOTAL de leitos exclusivos a serem contratualizados para o
Tipo de Leito Coronavírus - COVI D- 19
Neonatal Pediátrico Adu lto Total de Leitos Novos Existente
UTI
Retaguarda Clínica
_ _ _______ . ___ de _ _ _ __ de 2.020.
Assinatura e carimbo cio responsável pelo
Estabelecimento
Assinatura e carimbo da Direção
da Regional de Saúde
Assinatura e Carimbo do Secretário Municipal ele Saúde
(somente quanto estiver sob Gestão Municipal)
(;,\lllNETE no SECRETARIO
Rua Piquiri, rf 170 Rebouças CEP: S0.230- 140 - Curitrha - Paraná Orasil fo n~ : ( ·11 ) 3330-'1400
\\li'\\' saude pr.gov.br ahir csa pr.go,'. hr
7
Assinado digitalm ente por: Ca rlos Alberto Gebrim Preto em 00/04(2020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 08/04(2020 14 :24.
Documento assinado nos termos do arl. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. /\ autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.9ov.br/spiweb/validarAssínatura.do com o cócli90: 215cccf4570318ecSf97a7c8lblb5a48.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SCCRCTJ\fllA DA SAÚDE
Anexo li da Resolução SESA nº 340/2020
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS LEITOS PARA INTERNAMENTO
POR CORONAVÍRUS - COVID-19
Eu, ____ _ _ ________ _ ________ _____ ,inscrito no CPF, sob
o nº ______ , atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da
____ Regional de Saí1dc, declaro para os devidos fin s, sob as penas da lei, que o Hospital
______ ___ ______ , CNES nº _____ _ , contemplado com recurso de
custeio de leitos de UTI e/ou de retagua rda clínica por meio da Reso lução SESA nº 340/2020,
disponibilizou __ leitos de UTI e leitos de retaguarda clínica ao Complexo
Regulador Estadual na competência _____ /2020. Sendo assim, o estabelecimento deve
receber o valor de RS (total ou parcial), correspondente aos
internamentos no período, conforme pactuado.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas dec larações prestadas, firmo a
presente.
_______ _ , __ de _____ de 2020.
Assinatura e carimbo do (a) Diretor (a)
GAOINETE DO SECílET,\IUO
Rua Piquiri. 1f 170 - Rch11111·as CEP: 80.230-14() - Curitiba - Par.má Urnsil fone: ( 4 1) 3330-1400
\\WW <awkpr.gov.hr gabi1-.:tc'Ífscsa pr go\•. br
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Assinilcfo digitalmente por: Ca rlos Alberto Gebrim Preto em OB/04/2020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486.723-4 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 08/ 04/2020 14:24.
Documento assinado nos tem1os do art. 18 cfo Decreto h tadual 5389/2016. A aut.,nticidadc cfcste documento pode ser validada no endereço:
https://\'11·11•1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 215cecf4570318ec5197a7c8lblb5a48.
t •.
PARANÁ til
GOVERNO DO EST/\DO
SECRET/\RIA D/, S/\UDE
Anexo Ili ela Reso lução SESA 11º 340/2020
DECLARAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS LEITOS N;\O I Nf<ORi\IADOS NO CNES
PARA INTERNAi\IENTO POR CORONAVÍRUS- COVID- 19
Eu, ___________________________ ,inscrito no CPF, sob
o nº _ _ _____ _______ , atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da
_ Regional de Saúde, declaro para os devidos fins, sob as pcnns dn lei, que o l lospit al
_____ __________ , CNES nº ___ ___ , com solicitação de recurso de
custeio de leitos de UTI e/011 de retngunrdn clínica por meio da Resolução SESA 11º 340/2020,
possui _ _ leitos de UTI e ___ leitos de retaguardn clínicn, nindn não in fornrndos no
CNES, a serem disponibilizados no Comp lexo Regulndor Estndunl.
Nadn mais a declarar, e ciente das responsnbilidades pelas declarações prestadas, firmo a
presente.
de de 2020. ------
Assina t urn e ra rim bo cio (a) Diretor (a)
GABINETE DO SECHET,( 1uo
Rua l'iquiri, n" 170 - Rebo111·as CEP: 80.230- 140 Curitiba Paianá l3rasil Fot1':: ( 41 ) JJJ0-44()(1
www saudi:.nr.g,o\•. br - gnbirx-tt:fiises.:1 pr.go\' hr
9
Assirrndo digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/041/020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486.723-4 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 08(04(2020 14:24 .
Documento assinado nos termos do art. 18 cio Decreto Esl <1cl11al 5389//0 16. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https:l/1w11·1.eprotocolo.pr.9ov.brfspiwebfvalidarAssinatura.do com o código: 215cccf4570318ec5f97a7c8lblb5a48.
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IPARANA ~ ---- GOVERNO DO ESTADO SECRET /\Rll1 D/\ 5.1\UDE
Anexo 1 V da Resolução SESA nº 3 40/2020
MI NUT A DE CONTRATO EM ERG ENCIA L C ORONAV IR US -
RESOLUÇÃO SESA Nº 3 40/2020
CO NTRAT O N. º ---------------/2020 DGS
PROCESSO N.º CNES nº • RS
Contrato que entre si celebram o Estado do Paraná, por
meio da SECRETARI A DE EST ADO DA SALJOE/
FUNDO ESTAD UAL DE SA ÚDE DO PARA NA, e
o Estabelecimento el e Saúde ... para
dispo nibilização de leitos de UT! e/ou de retaguarda
clínica não habilitados ao SUS, para internamento de
usuários do SUS com q uadro clínico compatível de
infecção por Coronavirus · COVID-1 9.
Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de Paramí, por sua SECRl-:TARIA DE
ESTADO DA SAÚDE/FUN DO ESTAD UA L DE SAÚDE, inscrit a no CNPJ nº
08.597. 121/000 1-74 com sede nesta cidade na Rua Piq uiri , 170, neste ato representado pelo seu
Secretário de Estado da Saúde, Carlos Alberto Gebrim Preto, portador da carte ira de identidade nº
3.920.482-7 PR e Cl'í- 573.820.509-04 , doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado
o Esta belecimento de Saúde ---·--··---·-·---- -------------, CNPJ nº -------------------, CNES nº -----
---, com sede na rua ---------------- nº -------, na cidade de ----------------- no Estado do Paraná,
neste ato representado pelo---------, portador da Cédul a de Identi dade RG. nº ---------- SS P/ PR,
Cl'r- nº -----------------, doravante denomínada C ONTRATADA, com base no q ue dispõe a
Resolução SESA nº 340/2020, a Constituição í-edera l, em especial os seus artigos 196 e seguintes;
a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 167 e seguintes; a Lei Federal nº. 8080, de 19
de setembro de 1990; a Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de j unho de 1993; a Lei Estadual nº 15.608 , de
16 de agosto de 2007, em especial o art. 34, inciso IV; iVlemo nº __ / 2020 DL; o Decreto
Estadual nº 4. 189, de 25 de maio de 20 16; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, o
qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus - COV!D- 19; Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pt1blica de importânc ia
10
GAB INETE no SECRETA IUO
Rua Piquiri , ri° 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Pamn:i - Brasil - Forl<!: ( 41) 33304400
\\'\\'\\'.saudc.pr.gov.br - gabirl.:tctli'scs.<.l.pr. gov.hr
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04{2020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raq uel St eimbach Burgel e m: 08/04/2020 14:24.
Documento a ssinado nos termos cio a rt. 18 d o Decreto Estad ual 5389120 16. A aute nticidade deste documento pode ser validada no e ndereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAsslnatura.do com o cód igo: 215ced4570318ec5f97a7c8lblb5a48.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA O/, 5/\UDE
int ernacional decorrente do coronavírus responsável µelo surto de 201 9, RESOL VElvl celebrar o
present e cont rato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRli\IEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem µor objeto a contratação de leitos de UTI junto ao SUS: _ ( ) na
modalidade adulto; _ ( ) na modalidade pediálrica ; _ ( ) na modalidade neonatal e
__ ( ) leitos parn a retaguarda clínica a serem disponibi lizados pela CONTRATA DA e que
serão utilizados pela CONTRA TA NTE para internamento exclusivo de usuários do SUS com
quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - CO\llD-19. (Texto alterado pela
Errata li - protocolo nº 16.486.723-4 - Publicado no DOE nº 10665, de08/04/2020)
PARÁGRAFO PRli\IEIRO:
Para custeio dos leitos de UTI, o valor a ser pago por leito, µor dia é de R$ 800,00 (oitocentos
reais) e para os leitos de retaguarda clínica de R$ 300,00 (trezentos reais) µor dia, µor leito. Para
os leitos de UTI habil itados ou contratualizados com a SESA poderá se reali zado o pagamento de
comµl emenlo no valor da diári a de até R$ 32 1,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito
centavos) conforme previsto na Tabela SIGTAP/SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INTERNAÇAO E DA ASSISTÊNCIA
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a reali n1r as internações nos
leitos objeto deste contrato mediante autori zação específica fornecida pelo Compl exo Regulador
Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATA DA obriga-se a oferecer ao paciente
lodos os recursos necessários ao seu lotai atendimento, inclusive prestar Serviço de Apoio
Diagnóstico Terapêutico - SADT, durante o lemµo em que ocupar o leito de UTI e o leito de
retaguarda, até que ocorra a alta hospitalar.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACESSO AOS LEITOS
A verificação e a autorização de acesso aos leitos, de competência do Complexo Regulador
Estadual, devem ser auditadas sistematicamente pela Regional de SaÍlde e sempre que a
CONTRATANTE entender necessário.
GABINETE no SE\ltF.T,\IHO
Rua l'iquiri, ri' 170 Kebouças -CEP: 80.230-140 - Curitiba - Pamnil Brasil - Fo : ( 4 1) JJJ0-4400
w11·w.snude.nr gov.br g:ihjrl:te'Ílses.1.pr gm• br
11
/\ssin<1do digitalment e por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/0417070 14:2 7. Inserido ilo protocolo 16.486.723-4 por: Raquel St eimbach 8urgel em: 08/04/2020 14:24.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://1•11•11·1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/ valldarAssinatura.do com o código: 215cecf4570318ec5f9 7a7c8lblb5a48.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETl\RI•\ DA S.'\UDE
CLÁUSULA Q UARTA - Ollll.IGAÇÕES DA CONTRATADA
/\tender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA nº 50, ele 2 1 de
fevereiro de 2002, da P011a ria GM/1v1S nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, da Po11aria Gwl/MS nº
332, de 24 de março de 2000 e da RDC ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 201 O.
Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitaçiio e de qualificação
exigidas quando da contratação.
Responsabilizar-se pela indeni zaçiio de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a
terceiros a eles vincu lados, decorrente de ação ou 0111issiio voluntária, ou de negligência, i111perícia
ou illlpntdcncia praticadas por seus e111pregaelos, profissionais ou prepostos.
A fiscal izaçào ou o acompanha111ento da execuçiio deste contrato pelos órgãos competentes da
CONTRATANTE niio exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da
legislação vigent e.
A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos
relativos à prestação dos serviços, nos estritos ter11Jos do art. 14 da Lei Federal nº 8.078 , de 11 de
sete11Jbro de 1990 (Código de Defesa do Consu11Jidor).
Atender à Lei Federal nº 12.846, ele 1 de agosto de 201 3 - Anticorrupção.
Atender à Resoluçiio S ESA nº 207, ele 03 de junho de 2016, adotando práticas anticorrupção.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Cumprir as obrigações de paga11Jento estabelecidas neste contrato;
Fiscali za r o cumpri111ento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste
instrn11Jcnto;
Apli car as sanções previstas no presente contrato.
Aco111panhamcnto do contrato pelo gestor co111petente, de acordo co111 o art. 118, da Lei
Estadual 15.608, de 16 de agosto de 2007, Diretor de Gestão em Saúde elll exercício, Vinicius
Augusto Filipak, portador ela ca11eira de identidade nº 1. 948. 773-3 e CPF nº 573.2 12.489-68;
CLÁUSULA SEXTA- DO PREÇO
A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de até R$ ____ referente <is
diárias de leitos de UTI e de até R$ _ _ _ _ referente às diárias de Leitos de Retaguarda
Clínica, perfazendo-se o valor 111ensal de até RS ______ _
GABI NETE 00 SF:CHET1\IUO
R11 íl l'iquiri, 1f 170 - Rcl)()U\'ílS CEP: 80.230-140 - Curitiba l'ar.111á - Brasil - on : ( 4 1) JJJ0-4400
\\WW saude. pr.go v.br gabii>.:JglÍlss<a pr.gov.hr
12
Assinnclo digit11lmente por. Carlos Alberto Gebrim Preto em 00/04/2020 14:77. Inserido 110 protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Steimbach Burgel em: 08/04/2020 14:24.
Documento assinado nos termos do d 1l. lR do Decret o Estadual 5389/701 6. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https:fl\'l\'11'1.eprotocolo.pr.9ov.br/spiweb/validarAssinatura.do coni o código: 215cecf4570318ec5f97a7c8lblb5a48.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO SECRET1\íll/\ DA SAUDE
Nº de Leitos Valor da diária Valor do Nº de Leitos Valor da Valor Mensal
de UTI de Leito de complemento de Diária dos lotai Estimado
UTI da diária de Retaguarda Leitos de
Leito de UTI Clínica Retaguarda
Clínica
PARÁGRAl'O PRli\IEIRO: As diárias de leitos de UTI habilitados devem ser apresenladns
regularmente pelo prestador no Sistema de In formação Hospitalar Descentralizada do SUS -
SIHD, desde que não sejam objeto ele pagnmenlo por este contrato. (Texto alterado pela Errata li
protocolo nº 16.486.723-4 - Pub licndo no DOE nº 10665. ele 08/04/2020)
PAltAGRAFO SEGUNDO: Para todos os procedi111entos decorrentes dos internn111 entos de
pacientes com infecção por Coronavírus - COVID- 19, deverá ser utili zada Autorização de
Internamento Hospitalar - AIH, sendo o impacto fi nanceiro coberto pelo contrato assistencinl
vigente com cada gestor. (Texto alterado pela Errata li - protocolo nº 16.486.723-4 - Publicndo
no DOE nº 10665, de 08/04/2020)
CLÁUSULASÉlUIA- DOS RECURSOS ORÇA1\IENTÁRIOS
A despesa resultante deste contrato correrá a contn dn Dotação Orçamentária : 4760. 10302196.485
- Elemento de despesa 3390.3900 - Fonte 100.
CLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇÃO 11AS CONTAS E DAS CO NDIÇÕES DE
PAGAi\IENTO
- O pagamento dar-se á pela disponibilidade dos leitos ao Complexo Regul ador. Para tanto,
111 cnsa lmenle será emitida Declaração assinada pela Direção da Regional de Saítde atestando a
disponibilidade dos leitos no período, em consonância com o item V do A11 4° da Resolução
Sesa nº 340/2020;
- Os laudos referentes às internações serão obrigntoriamente aut orizndos pela CONTRATANTE;
- Todos os pagamentos, incl usive os referentes a serviços de terceiros (pessoa físicn ou jurídica)
que estejam sob o cadastro da CONTRA TA DA, serão por ela efetuados.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E l'ISCALIZAÇÃO.
i\ execução do presente contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de
Saítde e, sempre que for necessário a ocupação dos leitos deverá ser auditada.
G,\ filNET E no SEClt ET,\IUO
Rua Piquiri, ri' 170 - Rclx1111·as - CEP: 80.230-140 - Curitiba - l'nmn:i Brasil - Fon~: ( ~ 1) 3330-4~00
\\'\IW.saude.nr.gov.br Enbinetetí/:se>:t pr go v.br
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PARANÁ \IJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRET/\RIA DA SAÚDE
A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, as
inslalações da CONTRATA DA para verificar se pcrsislem as mesmas condições técnicas básicas
comprovadas por ocasião da assinalura desle contrato.
Qualquer aheração ou modificação que imporle em diminuiçào da capacidade operaliva da
CONTRATADA poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação desle contrato, a revisão
das condições ora eslipuladas ou redução dos valores de pagamento proporcionalmente.
A fiscalizaçào exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora conlratados não eximirá a
CO ITRATADA da sua pl ena responsabi lidade perante a CONTRATANTE, ou para com os
pacienles e lerceiros, decorrente de culpa ou dolo na execuçào do conlrnlo.
A CONTRATANTE disponibili zará à C01 TRATADA informações quanlo ao acompanhamento
e a tiscalizaçào permanente dos serviços e, prestará todos os esclarecimentos que lhe forem
solicilados.
CLÁUSULA DÉCli\IA
DAS PENALIDADES
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigaçào constanle nesle Conlralo ou na
Resolução SESA nº 340/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente,
autorizará a SESA aplicar-lhe as sanções, nsseguraclos o contraditório e a ampla defesa, conforme
previslo na Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993, na Lei Eslad ual n.º 15.608, de 16 de
agosto de 2007, em seu ai1. 25, VII e nos arligos 150 a 156, quanto: à adverlência eserila;
adve11ência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com os respeclivos valores;
ordem de recolhimento; suspensào temporária da prestaçào de serviços; declnração de
inidoncidade; rescisão de contraio; e, quando for o caso. descredenciamenlo do Sislemn Único de
Saúde.
PARÁGRAFO PRli\IF.IRO: Quando houver suspensão das inlernações por omissão ou
irregularidades por parte da CONTRATADA, se estas não forem sanadas alé o prazo de 1 O (dez)
dias, o presenle conlrnlo será rescindido, por culpa da CONTRATADA, de maneira uni laleral,
hipólese cm que poderão incidir as penalidades previslas nesta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A imposição de qualquer das sanções eslipuladas, nesla cláusul a,
nào ilidirá o direi to de a CONTRATANTE exigir indenizaçào inlegral dos prejuízos causados.
GABINETE llO SECIH:TARIO
Rua Piquiri, rl' 170 - lfrhouça s - CEP: 80.230- 140- Curitiba - Paran:í Brasil Fmi.:: ( 41) 3330-4400
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PARANÁ ---- GOVERNO DO ESTADO
CLÁUSULA DÉCli\IA PIUi\IEIRA
DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido:
SECRETARIA D/, S! 1UDE
1. Pela SESA/ FUNSAÚDE, quando houver descumprimento de suas cláusulas e condições.
2. Por ato unilateral e escrito da Admi nistração nos casos enumerados no art. 78 da Lei Federal nº
8.666, de 2 1 de junho de 1993.
3. Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração.
4. Em caso de expressa manifestação de qualquer das partes, através de deníincia espontânea, a
qual deverá ser obrigatoriamente forma li zada com período mínimo de ant ecedência de 1 O (dez)
dias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção.
5. Por qua lq uer uma das partes nas hipóteses previstas nos rn1 igos 128 a 13 1 da Lei Estadual nº
15.340, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre: normas sobre licitações, contratos
administrativos e convênios no iimbito cios Poderes do Estado do Paraná.
6. A rescisão cio contrato será automática , quando ela revogação ela Resoluçiio SESA nº
340/2020 com publicaçiio no Diário Ofirin l cio Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE
cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias Ílteis, a contar da intimação do ato, dirigido à DGS -
Diretoria de Gestão em Saíide.
CLAUSULA DÉCli\IA T EIKEmA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇi\O
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SES/\ nº
340/2020, Cl[jos feitos financeiros dar-se-ão a pm1ir da data de ativação dos leitos por meio de
Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saíide - DGS, mediante o recebimento do Termo
de Adesão constante no anexo 1 da Resolução. A efetivação do pagamento fi ca condicionada a
assinatura deste Contrato emergencial coronavírus, constante no anexo 1 \/ desta Resolução Scsa
nº 340/2020. (Texto alterado pela Errata li - protocolo nº 16.486.723-4 - Publicado no DOE nº
10665, de 08/0412020)
CLÁUSULA DÉCli\IA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Contraio poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Ad itivo 0 11 Termo de
Registro de Apostilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de
15
G,\111 1\'t:TI: IJO St-:CIU:TARIO
Rua Piquiri, nº 170- Hcbou\·as CEP: 80.230- 140 Curitiba - Pamn:\ - Brasil - Fml<!: ( 4 1) 3330-4400
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Assini>do digili>lmenle por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 00/04/2020 14 :27. lnselido "°protocolo 16.486.723-4 por. Raquel Stelmbach Ourgel em: 08/04/2020 14:24.
Documenlo assinado nos termos do arl. 18 d o Decre to Estadual 5389/2016. A i>ulenticirla de deste documento pode ser validada no ender eço:
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETAR!/\ DA Sl\UDE
junho de 1993, e nos artigos 108 § 3º, 11 , art. 11 2 à 116 Lei Estadual nº 15.608, de 15 de agosto de
2007.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso seja neccssnrio a ativação de leitos cm quantidade superior
aos contratados poder<\ ser feita med iante autorização cio gestor do contrato, com registro por
Termo Aditivo. (Texto inserido pela Errata li - protocolo nº 16.486.723-4 - Publicado no DOE nº
10665, de 08/04/2020)
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação cio extraio do presente contrato no DIOE em
conformidade com o disposto no parngrafo ünico cio art. 61 , ela Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e na forma da legislação estadual.
CLÁUSULA of:c 1 MA SEXTA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Capital do Estado, com exclusão ele qualquer outro por mais
pri vilegiado que seja para dirimir questões oriundas cio presente contrato que não puderem ser
resolvidas entre as paiies.
/\s partes firmam o presente contrato em 3 (três) vias, na presença de 2 (duas) testemunhas,
abaixo assinadas.
Curitiba, de ele 2020
Secretário de Estado ela Saücle Hospital ************
TESTEMUNHAS
t6
GABINETE: DO SE:CRE:TARIO
Rua l'iquiri. nº 170 - Rebouças - CEI': 80.230-140 - Curitiba - l'amná - Brasil fone: ( 41 ) JJJ0-4400
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRET/\íll,\ DA S/\UDE
Anexo V ela Rcsolu çí'ío SESA nº 340/2020
DOCUMENTOS PARA CONTRATUALIZAÇÃO:
Ficha Completa do CNES;
Prova da existência legal do Estabelecimento e Última Alteração; (Ato constitutivo: Estatuto
Contrato Social...);
Ata de nomeação da Diretoria em exercício;
Provn de inscrição no Cndnstro Nacional de Pesson Jurídica (CNPJ);
Certidões Negativas de Débito da Receita Federnl/INSS;
Ce11 idão Negativa de Débitos fornec ida pela Secretaria de Estado da Fnzenda;
Ce11 idão Negativa de Débitos Municipais;
Certificado de regularidade de situação perante o FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalh istas (CNDT);
Certidão Negativa de Débitos emitida j unto ao Tribunal de Contas do Estado Paraná;
Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEl3/\S;
OllS: No caso das entidades que estiverem com seus cer1ificados cm processo de renovação,
deverão ser encaminhadas, além da cópia do CEl3/\S vencido, a cert idão ou o protocolo
solicitando a renovação ou certificação, que substituirá provisoriamente o CEl3/\S;
Indicar o representante lega 1 que irá assinar o Contrato, a presenta r copia do RG e do CPF
do mesmo;
** Se o Hospital fo r Privado, quem assina é o sócio majoritário, ou diretor eleito,
apresentado na Ata de Nomeação da Diretoria solicitada no Item Ili;
***Se o Hospita l for Municipal, ou, Mantido por Prefeitura, o responsáve l é o Prefe ito
eleito, ou, em exercício, devendo apresentar Cópia da Ala de Posse cio Prefeito, bem como,
se cm substituição, apresenta r Decreto de nomeação.
/\lvará de Funcionamento Atua lizado;
Licença Sanitária at ualizada.
Declaração de trabalho de menores; (modelo em exo);
Declaração de que nenhum dirigente da entid ade ocupa cargo dentro do Sistema Único de
Saúde; (Nepotismo) (modelo em anexo);
Declaraç;'\o assinada pelo Prefeito Municipal de que o l lospital é o único Hospital Geral
que atende toda a demanda do SUS.
\.,\Ll lNETE DO SEC'll ETMtlO
Rua Piquiri, 1f 170 - Rcl>1•u1"1s CEP: 80.230-140 - Curitil>a - l'ar.m:i - Urasil l'm~: ( 4 1) 3.130-4400
11 \1 \\' f aude nr.gov.hr gahi~1 .: rii' sc!'< pr. ov.hr
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Obrigatório: apresentar comprovante de cadastro no GMS;
Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CADIN;
Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CEIS.
Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CEPIM.
GAlll:'\ETE no Sl:C HET,\IUO
Rua Piquiri, ri' 170 - Rebouça' - CEI': 80.230- 140 C11 ri1ilia Pamna - C3rasil - For!<!: ( 41) JJJ0-44 00
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18
Assinado digitalmente por: Ca rlos Alberto Gebrim Preto em 06/04(2020 14:27. Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 08/04/2020 14:24.
Oocumenlo assinado nos termos no a rt. 18 do Decreto Estadual 5389(2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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e PROTOCOLO
Documento: 34016,486. 7234consolidada.pdf.
Assinado d igitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Prelo em 08/04/2020 14:27.
Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Steimbach Burge l em: 08/04/2020 14:24 .
l!1 ~;.l:f.~ m l!1 •·:i- ... '.; ~!.·~. ~ ..... ~~-' '" ::0.1 .•.r -
• ·:. ··~·· - .. -~:~;SI~·:.. .. ~fil .. :.r.r=:fl·. - ~= _.; ! ~-'!'l'-~·:1-1 , .. :.;.o:..ttl r.t'''t.Ji.:;'I;._~~
t:J r. :.e,~,.~..:.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Esta dual 5389/2016.
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DIOE - Departamento de Imprensa Ofícial do Estado do Paraná https ://11>1•1·.docu111entos .d ioc.pr. gov.br/dior/arn111panh<1111e11t0Matc · .1.
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
1 or 1
Protocolo
Titulo
Órgão
Dcpos~á io
E-mail
Enviada em
30396/2020
Resolução SESA nº 340/2020 consol:dada
SESA - Secreta ria de Estado da Saúde
RAQUEL STEIH BACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
08/04/2020 14:33
Data de publ;cação
13/04/2020 Segunda-feira Gratuita
TRIAGEM REALIZADA
lnsciido ao p1otocolo 16.486.723·4 por: Raque l Ste imbach Burgel em: 08/04/2020 14:48.
Aprovada
;, Diário Oficial Executivo
Secretaria da Saúde
Resolução-EX (Gra1u11a)
r ·1 340.20 consolidada.rir
- 215, 16 KB
08/04120
14 :39
Nº da Edição do
Diário: 10666
08/0-1/2020 14:-16
;p ,
GqVERNO .. ~·W DOES l ADO DO f'AR ~A
Ofício nº 119/2020 - DGS Curitiba, 8 de maio de 2020.
Prezado Senhor
Considerando a Resolução SESA nº 340/2020 e o Termo de Adesão do Hospital
Policlínica, Município de Pato Branco, declarando a disponibilidade de mais 02 leitos de
UTI adulto, totalizando, então a disponibilidade de três leitos de UTI adulto, conforme
ofício 99/2020, exclusivos para atendimento de pacientes com quadro clínico compatível
com a infecção pelo novo Coronavírus. solicito a ativação desses leitos a partir desta
data.
limo. Sr. .
G
ten jos~ e,
(__//
Vin ~ Filipak
Diretor de Gestão em Saúde
Diretor do Hospital Policlínica
Município de Pato Branco ·· PR
DGS - DIRETOR DE GESTÃO DE SAÚDE
CCCS - COORDENAÇÃO DE CONTRATUALIZAÇÃO DE CUIDADOS EM SAÚDE
Rua Piquin, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Bra sil - Fone: (41) 3330 -4500
wwvv.saude.pr.gov .br
Pol1clínica Pato Branco
Alivac.los 08/05/2020
UTI
n<> de leitos validade cio contralo(dias) valor da cliúria prazo (meses) valor mensal
183 321,28 6 0,00
183 478,72 6 0,00
2 183 800,00 6 48.800,00
Total 48.800,00 -
Enfennaria
nº de leilos validade do con!rnto(dias) valor da diária pra7.o (meses) valor mensal
183 300,00 6 0,00 -
Va lo r Mensal do Contrnto 48.800,00
Página 1
GOVEílNO fl~J UO ESlAU(J !Ili PAHAMA
Ofício nº 105/2020 - DGS Curitiba, 5 de maio de 2020.
Prezado Senhor
Considerando a Resolução SESA nº 340/2020 e o Termo de Adesão do Hospital
Policlínica. Município de Pato Branco, declarando a disponibilidade de ~eito s ele UTI
pediátrica, exclusivo para atendimento de pacientes com quadro clínico compatível com a
infecção pelo novo Coronavírus, solicito a ativação desses leitos a partir desta data.
limo. Sr . .
Alei eióSainJ·rn e,
,,. ./(_"'"' ...
Viníct Augusto Filiµal<
Diretor de t3estão ern Saúde
Secretário IVlunicipal de Saúde
IVlunicípio de Pato Branco - PR
DGS - DIRETOR DE GESTÃO DE SAÚDE
CCCS -COORDENAÇAO DE CONTRATUALIZAÇÃO DE CUIDADOS EM SAÚDE
Rua Piquiri, 170 - Rebouç:as- 80.230-140 - Curitiba - Parana - Brasil - Fone: ('1 1) 3330-4500
www.saude.pr.gov.br
--·· --· ... "O 0 • L---
00 ES1."lll0 DO l'P. ~NI A
Ofício nº 99/2020 - DGS Curitiba, 22 de abril de 2020.
Prezado Senhor
Considerando a Resolução SESA nº 340/2020 e o Termo de Adesão do Hospital
Policlínica, Município de Pato Branco, declarando a disponibilidade de 01 leitos de UTI
adulto, 03 leitos de retaguarda clínica pediátrica e 07 leitos de retaguarda clínica adulto,
exclusivo para atendimento de pacientes com quadro clínico compatível com a infecção
pelo novo Coronavírus, solicito a ativação desses leitos a partir desta data.
Com isso fica suspenso o Oficio 8712020 de 13/04/2020.
/osá ilt~.
V .
líllC . ( S U.F UQUS LO »1 1· lpa k
Diretor ~Ges ão em Saúde
--
limo. Sr . .
Diretor do Hospital Policlínica
Município de Pato Branco - PR
DGS - DIRETOR DE GESTÃO DE SAÚDE
CCCS - COORDENAÇÃO DE CONTRATUALIZAÇÃO DE CUIDADOS EM SAÚDE
Rua Piquiri. 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Parana - Brasil - Fone: (41 ) 3330-4500
www.saude.µr.gov .br
Policlínica Pato Branco
UTl
11" de leitos validade do contralo(dias) valor da diária prazo (meses) va lor mensal
1 183 32 1,28 6 9.799,04 - 183 478,72 6 0,00 -- 183 800,00 6 0,00
Total 9.799,04 -
Enfom w ri a
nº de leitos validade do contrnlo(dias) valor da diária prazo (meses) valor mensal .__
10 183 300,00 6 91.500,00
Valor Mensal do Contrato 101.299,04
Página 1
GOVEílNO ~') oo Es 1 ADO oêi PÃi~ANÁ '.iCl'.l:t.f.\\cl., lP. ~,\Ú.X
Ofício nº 86/2020 - DGS Curitiba, 13 de abril de 2020
Prezado Senhor
Considerando a Resolução SESA nº 340/2020 e o Termo de Adesão do Instituto
São Lucas - ISSAL, Município de Pato Branco, declarando a disponibilidade d e 02 leitos
de UTI adulto e 08 leitos de retaguarda clínica adulto, exclusivo para ate ndimento de
pacientes com quadro clínico compatível com a infecção pelo novo Coronav írus, s olic ito
a ativação desses leitos a partir desta data.
llmo. Sr. Dr.
João Petry
l
e êíosa 111 )1t ,
\
~,,, "' ) ,,,,. /
Viníc s Augu~~o Filipak
Diretor d~ Gestão em Saúde .... __
Diretor do Instituto São Lucas - ISSAL
Mu nic íp io de Pato Bran co - PR
OGS - DIRETOR DE GESTÃO DE SAÜDE
CCCS - COORDENAÇÃO DE CONTRATUALIZAÇÃO DE CUIDADOS EM SAÜDE
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4500
Vl'NW. saude. pr.gov. br
ISS.t\L - Pato Branco
--- --------- 1 - ---- -- VTI
nº de lei los validade do conlralo(dias) 1 valor da diúria prazo (meses) valor mensal
2 183 321,28 6 19.598,08
183 478,72 6 0,00
183 i 800,00 1 G 0,00
Total L 9.598,08
Enfermaria
nº de lei los validade do co11lrato(dias) v<llor da diária prazo (meses) valor mensal
8 183 300,00 6 73.200,00
Va lor Mensa l <lo Contraio 92 .798,08
Página 1
·' COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ
J CIB/PR Secretaria de Estado da Saúde - SESA
Conselho de Secretários Municipais de Saúde cio Paraná - COSEMS/PR ·-.. ,r
DELIBERAÇÃO CIB/PR Nº 046 - 24/04/2020
A Comissão lntergestores Bipartite do Paraná, considerando:
• Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional,
decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;
• A Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a
operacionalização do disposto na Lei supracitada;
• A situação de pandemia pelo coronavírus causador da doença denominada
COVID- 19, anunciada pela Organização Mundial da Sal'.1de - OMS no dia 03 de
março de 2020;
• Plano de Contingência do Paraná - 2020, disponível no endereço
eletrônico:http://www.saude.pr.qov.br/arquivos/File/PLANOCOVID1 9final.pdf
• A necessidade de ampliação do nllmero de leitos de Unidade de Terapia Intensiva
- UTI Adulto e Pediátrica e de enfermaria para atendimento aos usuários do
Sistema Único de Sallde - SUS com infecção pelo Novo Coronavírus - COVID -19.
Aprova a atualização da relação de estabelecimentos de saúde contratualizados ao
SUS com leitos de UTI Adulto e UTI Pediátrica, bem como de enfermaria para
atendimento exclusivo de usuários do SUS com infecção pelo Novo Coronavírus -
COVID - 19 -ANEXO 1.
• Esta relação contempla leitos existentes e remanejados, bem como leitos novos
para atendimento exclusivo de usuários do SUS com infecção pelo Novo
Coronavírus - COVID - 19, compondo assim, a Retaguarda Hospitalar no âmbito
do Estado do Paraná.
Geraldo Gentil Biesek
Coordenador Estadual da CIB/PR
Carlos Alberto de Andrade
Presidente do COSEMS/PR
ANEXO 1 DA OEUB(AACÃO CIB/PR Nt 046/2020
LEITOS REFERÊN LEITOS CUNIC REFERÉNCI
CÚNICOS LEITOS LEJTOS UTI LEITOS LEITOS os AMPUACÃ AMPLIAC ANO CIANO
ADULTO CLINICOS ADULTO UTl Pod CLINICOS PEOIÁT O LEITOS ÃO Ob$0r HOSPITAL HOSPITA DATA OE
UF IBGE MUNICIPIO CNES NOME HOSPITAL OISPONIV PEOIÁTRICOS OISPONivEI OISPONlv ADULTO RICO UTl LEITOS vaç~
PARA LPARA ATUALIZ
EIS DISPONIVEJS S COVI0·1D EISCOVIO AMPLIACÃO AMPLIA ADULTO UTI Pod • INFORMAC INFORMA ACÃO
COVI0-19 COVlD ·19 19 COVl0 ·19 CÃO COVID-19 COVI0-19 ÔES (NOME) CÔES
COVI[).. (EMAIL)
PR 410690 uritib~ 0015369 Hosoit>I do Tr.ib•lh:ldor - HT 1i 22
PR 410690 Curitiba 0015369 Hosplt•I do Rooblllt:ic5o - HR 32 4~ so PR 410690 Curltibo 0015245 Hosplt:ll Evon9ollco Mockonzlo 4S 10 23 G 50
PR 410690 Curitib.:i 2384299 Hosplt•I do Clinico• 47 61 ~ 91 63
PR 410690 Curltib.=i 0015407 Hosplt>I Cojuru 10 3
PR 41 0690 Curltibo 001 5423 Hosoitol Crw: Vormolho 10 7 60
PR 410690 Curitib.;1 001 ~ Hosplt>I Ero,;to Goortnor 30 10 5
PR 410690 Curitlbo 0015334 Hos plt>I Sont> Coso 10 10
PR 410690 Curitit>J: 307551 6 Hospibl Slo Vicente 5
PR 410690 Curlti t>o 6388671 Hospít:.1 do ldo=o 1 30 120
PR 410690 Curitiba 0015563 Hospit:al Pequeno Pnncipc 20 1 10
PR 410690 Curltibo 2640244 Ho:pit.:ii l Vítor do Am;:irJ.I 40 1 ~
PR 410690 Curitib;l 0015605 Hospitol S3o Vic ente CIC 25
PR 410690 Curitib.:i 7413432 Hospi!Jl M.1dolono Sofia 10 10
PR 410690 uritl~ 9907939 Pequeno CotolonQo 6
PR 410690 Curiti~ 5310350 Hospit>I do Policio Mllibr 56
PR 410180 ~ucà l.1 5995280 Hospibl Munlcipol 42 10 3
PR 4104 00 C. Gr•ndo do Sul 0013633 Hospit>I An9ollno Coron 60 20
PR 410420 Compo Lorqo 001 3&46 Hospitol do Roclo 212 52
PR 410420 Compo Lorgo 6426204 Hosplt.ll W.:ildcmar Mon.:i::.tlor 20 10
PR 410420 Compo Lor90 0013838 Hosolbl S•o Lucos 20 20 - PR 412550 s. J oso dos Plnhols 2753278 ~pit:tl Municipal 10 25
PR 412820 UnJJo dt1 Vitoria 2568349" Hoopitol Roglon>I s;o Comilo 3 4
PR 412820 Un o<b Vitorb 25'8:73 APrA_I __ 4 2
PR 411 820 PJir;in:iqu:.a 26371 27 Hoop1bl Ro9ionol do Utor.il 10 10 1
PR 411990 Ponto Gros::;.o 6542638 Hoopõt>I Unlvor~tarlo - HUCG 25 10 25 20
PR 411990 Ponb Gro~ 2686791 Hospit.:al Bom Jc::u:t 35 10 1
PR 410490 :i o 2683210 Cru< Vormolh• 30 s 1 1
'PR 411""070 Iro ti 278-378 9 S:int.J C:is:i 4 s 1 1
PR 412710 Tolomoco Borbo 7442157 Hoopit>I Roqlonol 40 10 1
PR 41 2710 Toletm'1.CO Borb.l 2740435 ln:.tituto Ooutor Foltoz.;i 6 2 4 -· PR 410940 u:ir:ipu~v.J Hoopltol Roqlonol (Novo.• inouquror) so 30 1 1
PR 410940 Guar;ipuava 2742098 Hoopõt>I ~o Vlconto 40 10 20 1 1
PR 410940 Guar:ipu.lv.J 2742047 ln:.tituto Vlrmond 12 1 10 1 1
PR 4 11Jl0 L•r•njolros do Sul 2741873 ln:.tituto SAo Jo::.6 1 10 ' PR 411 320 Lopo 0017663 Hoooitol SJo Sot>ost15o 40 3 1 1
PR 41 0480 C:i::c:ivol 2738368 Hooplrol Unlvorsitorlo - HUOP 20 10 12 20 1 1
PR 410480 Cnscavol 2738309 Hosplt:ll Stio Lucn::. 14 7 1
PR 410480 C:;u•c.ovcl 2738252 Hooplt>I do Coro~o : o 12
PR 410840 Francisco Eoltr.lo 6424341 Hooplt>I Roq. Sudoooto W•ltor A Pocolt:; 10 5 3 5 2
PR 410840 Franc:isc:o SoltrJ.o 2666731 HosplUI So10 Fr:i:nci:;.co 4 2
PR 410!l 0 Fo< do lguoc u 1 5061 989 Hoopibl Munlclpol Po Gormono Louck 53 17
PR 411850 P;ito Br:i:nco 1 0017868 Policlinic::. do P:ato Br::mco 7 3 1 10 1 j 24104120 PR 411 850 P:ato Br:i.nc:o 1 0017884 Instituto S3o Lucoo l ISSAL 8 1 2 10
PR 412770 Toledo 4056752 HOESP 8 1 16 22
PR 41 0200 1 Aools Chotooubrlond 1 40511 65 Hospitol Mooclr Miauolotto 1& 1 10 1
PR 411560 M.:>toljndi:l 2588188
HO"!>ltal
Po. To= 1 10
PR 410540 Chopln=lnho 7039344 lnstituto o R:afacl
20 12 10 6
PR 1411440 Mnn9uolr
lnh.l 2595265 IAssoc. Soúdc Monguol
rlnho 10
PR 410650
Coronel Vivíd;J. 2595125 lnst. Nosso Vld• 10
PR l 411760 Pnlm.:is 2738287 !Hoseitol
Sonta PollZz.'.lrl 10 10
PR
411790 Polotlno 4054695 H. Mun. Quinto Abr
3o Dcloz:crl 1 10
PR 412330
S. lsobol do Oeste 2583712
Coso do Soúdo S. ISllbol do Oosto 1
20 2 1
PR
4
10720 Dois Vl::lnhos 5232511 Hospital Pr6-vldo 10
PR 41
2035 Pr.lnchlb 2584573 Fund. Hospltalor d.> Frontolro 16 3
PR 411520 M:lringã 2587335 Hospit.11 Unlvor:lt:orlo Ro9Ionol
- HUM 9 4 79 16
PR 411520 M.:irincp 2594714 S.:int:i
C.ls..1 de Ml:.cricordl.l 10 18 s 9 7
PR 411 520 Moringa 2743477 Hospital Mun
i
c
lp•I 50 25 so 25
PR 412810 Umu:1r.:irrui 7845138 UOPECCAN 30 10 1
PR 41
2810 Umu.Jr.am.l 3005011
NOROSPAR 17 2
PR 41
2810 Umu.ir;i~ 2679736 CEMIL 22
PR 412810 Umwr.u
n.l 2594366 Hospital N' Sr' Aporocid.1 10
PR 411840 P.lr.lnav.:il 2754738
JSonta Coso 20 10
PR 41
2625 Sorondi 28255
89
!Hospital Metropolitano de Sorondl :9 12 : PR 410590 Cotor.ldo 2733307 !Hospital S•nta Cloro 25 10
PR
411420 Mondoguori 7250401 Hospital Cristo Roí 20 4
PR 410430 C:impo Mourtio 0014109 JSonto Coso 25 9 20 7
PR 410430 C;impo Mour.'.io 14125 ISI
SNOR 6 3
PR 410860 Goloore 2735970
Sonto Co&:1 40 10
PR 410550
Ci.:inorto 2735989
FUNOHOS
PAR / S;!nto Coso 13 6
PR 411350 Lo:ind;a 2753545 Ca~ do S:túdo S:anb Catirin.;a. 4
PR 411370 Londrln.J 27
81859 IHoopitol Univorsitãrio
- HURNP 76 1 36 : 66 1 20 14
PR 411370 Londrm.l
2578670 Ho~pibl Zon.:i Norte 10 1 PR 411370 Londrin;i 2577763 Hospltol Zono Sul 20
PR
411370 Londrln:i 2580055 ISCAL 10
PR 410150 Aro~oo
2576341 HONPAR
40
20 20
PR 410140 Apuc.o.râ\n;i
2439360 Hospital do Provldlmci:l 20 6 4
PR 410140 Apuc;i~n~ 2439263 Ho,p
ltol d~ Provld
ôncio Motomo lnlontil 14 1 3
PR 411150 lvolpo
rJ
1Ho•pitol Rcglon'11
(Novo, o
lnouguror) 40 10
PR 4111$0 lv:alpor:a 2590727
Ho:pltal Bom Jo:us 14 4 6 3
PR 411150 lvoiporJ 2590182 ln~tituto Lucon:a S::inchos 4 2 4
PR 410640 Cornolio
Procop
io
2582499 S.:rnta C.::as:a s 6
PR 410640 CornCl
io Procopio 2577380 CEGEN 7 4
PR 411180 J:ac::irozlnho 2783800
Sonto Coa.> 10 1 5 10
PR 410240 B::indc-irantos 2S774t0 S:anta C::i~ !
PR 412410 S. Ant' do
Plotino 3316300
Hospital Rog
lon'11 do Norto
Pion<:lro t 10
Leito:. tot.lls 1054 67 529 3S 1435 45 599 41
---
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto VcM.- y P 10:t [ W?IV
Pato Branco, /p/o,b/~ Zto
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 107/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 107/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
1.574.971,20 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e um
reais e vinte centavos) .
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2020, dentro da Secretaria
Municipal de Saúde, que serão destinados a ações para contratação emergencial e
institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de
Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS,
com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19, conforme
esclarecimentos trazidos pela mensagem.
.. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
i. 08.03 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
,._ 10.302.0043.2.11 7 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
'4,. 3.3.90.39 - Outros Serviços ele Terceiros - Pessoa Jurídica
i Fonte - 355
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seque:
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás , água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento
com atraso de obriqações não tributárias.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haj a dotação orçamentária
específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
"'- 355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leitos - UTI
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de junho de 2020.
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Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1666/2020
Oata: 17/06/2020 - Horário: 15:06
Legislativo - PCOF 83/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 107/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 1.574.971,20 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil,
novecentos e setenta e um reais e vinte centavos)
RELATÓRIO
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 107 /2020,
obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ R$ 1.574.971,20 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e
setenta e um reais e vinte centavos), com recursos de Excesso de Arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Saúde.
Referido recurso é referente a Resolução SESA nº 340/2020, de 24 de
março de 2020, a qual estabelece ações para a contratação emergencial e institui
recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de
Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do SUS com quadro clínico
compatível com a infecção por Coronavírus.
Informa o Executivo que com base na resolução os estabelecimentos
de saúde, Instituto Policlínica e Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco
realizaram , através de ofícios para a Secretaria de Estado de Saúde do Paraná, o
credenciamento de leitos de UTI, tendo estes aprovados através de deliberação em
CIB pelo nº 046.
Pontua o Executivo que o valor contratado do Instituto Policlínica é de
R$ 1.018.182,72 (um milhão e dezoito, cento e oitenta e dois reais e setenta e dois
centavos) pelo período de 6 (seis) meses para um total de 15 (quinze) leitos. Para o
Instituto de Saúde São Lucas é de R$ 556.788,48 (quinhentos e cinquenta e seis mil,
setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos) para o período de 6 (seis)
meses para 1 O (dez) leitos.
Informa ainda o Executivo que o recurso será repassado pelo Estado
mensalmente, enquanto perdurar a Resolução nº 340/2020, sendo a rescisão
automática do contrato com os estabelecimentos quando da revogação desta, O
previsto inicialmente contratado é pelo prazo de 180 dias (seis meses) para a
manutenção dos leitos disponíveis para a COVID-19.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Saúde, com vistas a promover o enfrentamento das situações
emergenciais que, inevitavelmente, se apresentarem aos gestores - tendo em vista o
fenômeno que atinge a saúde pública em todo o mundo -, e ainda o crescimento da
COVID-19 no Estado do Paraná, entendemos que o mesmo é de fundamental
importância. Analisando criteriosamente a matéria verificamos que não existem óbices
a sua regular tramitação, entendimento adotado também pela Assessoria Contábil do
Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e dos membros da
Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator,
os membros da referida Comissão optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à
regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o parecer, SMJ .
Pato Branco, 17 de junho de 2020.
Vil mar José Gi sa PT Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 107/2020
•\I\\ de p
/,,,V /, <i>'Ó .... 'iÚ cP (E Fls ó>
.
f)
o
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 1.574.971,20 (um
milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e
setenta e um reais e vinte centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.259/2018 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 1.574.971,20
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Es ecificação Valor R$
2.11 7 Manutenção das Atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 1.57 4.971 ,20
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.574.971,20 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e
setenta e um reais e vinte centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 355 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.574.971,20
1 Total 1.57 4.971 ,20
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leitos - UTI
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
(8J http://www.pato branco.pr.leg. br / le gisla tivo@patobranco.pr. leg. br
Valor R$
1.57 4.971 ,20
1.57 4.971 ,20 1
2610612020 Prefe itura Municipa l de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,Í.
PREFEITURA i\IUNIC IPAL DE PATO BRANCO
SECRETMUA DE GAOIN[l E
l.EI l'i" 5.539, DE l~ DE JUN ll O DF. lOlO
Autoriza o Executirn Municipal a abrir Crédito
Especial no exercíc io de 2020, no valor de RS
1.574.97 1,20 (um milhão, quinhentos e setenta e
quatro mil, no\•ecentos e setenta e um reais e vinte
centavos).
A Ciima ra i\lunlcipa l de Pa to Bra nco, Eswdo do Pa rnn:I, a provou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
,\ri. 1° Autoriza o Executirn Municipal alte rar o Programa da Lei nº
5.259120 18 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 1 S/202 1, confonne segue:
1))4) \hnulco(lu d.a S.iúdt
,\ri. 2° Autoriza o Executivo l\fonicipal a criar açiio na Lei nº
5.380i20 19 e altc:rações posteriores da LDO (Lei de Dir.:trizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonnc segue:
.\ çli> l ">lorUS
2.117 \bouttn(l.J du AlhidJdn do Shlenu ,\luokipJI d(' 1.5H.911 , ZO
\ udit _,1IJ
Arl. Jº Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Gaal
do lvlunicípio de Pato Branco, Estado do Par.111á, Cr.:dito Especial por
Excesso de am:cadaç:'io de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 1.574.97 i ,20 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil,
novecentos e setenta e nm reais e vinte centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
\ ":11or ns
St:CllCT.I RI.\ \I U~ ll . DE s.1um:
OMl \l[lllA t:Al .TA CO:O.IPLt:...X ID.\DI:
10
10.JOl \ sihli ncb llosplC..ilJrt AmhuluoriJ1
10.JO!.OO-lJ
2 117 ,,lJ'llJ,m.;lu 6J A1i' i ,.i..~ J._, -t\.-mJ ' 'U""ir!.I J:
Ai..iJ.toJ<i.J
lJ.9VJ? - lS5 l.57U71, l0
íot.•I l.5H.971 , l0
Art. 4° Para cobc1tura do presente Crédito Especial será utili7ado os
recmsos de Excesso de Am:cadaçào de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
roalt
H~. llf<U ri-n Co\id· l9 Cr\ cnchrn~ lo dr Lthot · UTI 1.574.971,20
ídlJI 1.574.971,lO
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prc::fcito, 24 de junho de 2020.
AUGUSTIN HO ZUCClll
Prefe ito
l\ IUNICÍPIO DE l'ATO BRANCO - ESTADO no PARANÁ
Puhlicado por:
Am1 Cristina Rocha da Silva Piacentin i
Código ltlcntificador:85 D 142A 7
l'vlatéria publicad a no D iário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26106/2020. Edição 2039
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2610612020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA ~IUNI IPAL DE PATO DRANCO
SECRETAIUA DE GABINETE
DECRETO N• 8.7 18, l>E 24 DE JUNHO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 1.574.97 1,20 (um milhão, quinhentos e sctenla e quatro mi l, novecentos
e setenla e um reais e vinte centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XX íll, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Lei nº 5.539, de 24 de junho de 2020.
D EC R ETA:
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.259/201 8 e alterações posteriores <lo PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 20 18/202 1, confonnc segue:
\'•lor llS
0-043 ) l:lnult nçio d'l s~údr 1.SH.971,!0
Art. 2° Fica criada a ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme
segue:
Açlo \'alor llS
l . 11 7 ;\l:lnuttoçlo d:11 s A1hld1df'S do Sllttm:11 Munkip:ll dt Auditor-ia 1.574.971,!0
Arl. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do tvlunicipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 1.574.971 ,20 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e um rea is e vinte centavos) na
classiíicaçiio runcional programática abaixo:
Códi:;o [.ipccifk .1ç-lo \'::1lor S
08 S[Cll[TAfll.\ UN ll'AL DE SAUD[
OS.0.1 t:DL\ C: ALTA CO~ll'l J:X IDADC:
10
IOJO? ~s nd :a llospi1:11l:1r r Ainbub1orl:1 I
JOl.OO~J
2. 11 7
J.J.90.39 - 35~ OutJ\>i Scoi.;üs & l ch.·ci1M - P(Sy),l Jw iJk.i 1.574.971,lO
To1:1 I l. 57~. 97 ,lO
Art. 4º Para cobcrn1ra do presente Crédito Especai será ulilizado os recursos de Excesso de Am:cadaçào de Fonte de Recurso Vinculada, assim
cspecilicada:
Irou te
1355 • llNUhOi: Co\id-19 C1tJtnchmtnlo dt Ltilos - ITT I
Tot::1I
Art. 5° Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/06/2020. Edição 2039
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1.574.97 1,lO
1.SH.971,lO
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntilica<lor:6956E506
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www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6956E506/03AGd Bq260hAILJZH Br9mQ ROWTzuFby3Sck4d BVRPf uOfYlq Rn515ggs _1vefU07 AN _ b2m4 . . . 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
26 de junho de 2020
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C#,...::!>. Y,.,.)dJ(_• " •J O< : ... n "'"' '?'
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83
Edição n• 7666
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UV'~ Ol PATO E:RA'X.0- U.IAPOOO PAA ... ,i,
L1Cc.«. 1oft• 11u a:J1C1C u.tt0c.c nn
Aviso d e flevogaç.\o
PROCESSO LICITATORIO W 07112020
MODALIDADE: PllEGÃO PRESEllCIAl N' 03912020
A Prdei:ura t.'unld paJ de P.•aogue:tirll.J, Eslado do Pa:anti, atra\'é.s
de sua comlss.10 de Uc.itaç<X>. no uso de suas a'11W(ões legals.
torna pO o P·"ª conhecimento dos lnlaes.s.idos. a REVOGAÇÃO
da l'ôlaçao d~.v!,Jada a•avóls do ed tal do PREGÃO ELETRÔNICO
N' 03911020, lendo por oble : A seleç3o de proposl as visando a
aquisição de um c.amlnh.10 com cau occrla r1lgormca novo
(Okm) para lt anspor-l e d e peixes atravé.s do convento
n .OO-t/.2020 nrmado cnlrc o f..tunlcfplo d e Manguclrfnha e a
SecrelatJa d e Eslado da A9flcu1lura e Abastecimento - SEAO
cm atcndimenlo a sollcllaçao da Secretaria d e Agrl cullura
d esla P.,unlclpalldade.
t.tolivo: Problemas na atte1açao do p10ce.sso no sistema e~ôn'co
(pl:atafom1a cornpasn el), seta rem21cado novo processo de
preg.Jo elctrõn!c_o
r.1dllQUe·1inha. 25 de Juoho de 2020
Pubtique·se
Sel0< de U citaçao
/\VISO OE LICITl\ÇÃO
EDITAL OE PREGÃO ELETRÔNICO N' ~~12020 Pl.11.1
OBJETO: A selecJo d e p<oposlas \is.ando a aqUsJ(_,O de um camlnh.ao com carroceria rri90<lflca novo (Okm) para lranspotlc
d e peixes a\'éS do coovc-rio n 00-412020 rimado c_ntte o
P!un!clplo de t-.'a ngoe~lnh.a e a Sec.retaila de Estado da Agrkul:Ua
e Abasledmen!o - SEAB cm a ?endtmMto a ~;ta( o d.>
SeaeLlrla de Agrk.ul:lKa desla t.'unklpal'dade
PREÇO MÃXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Conr01me ed tal.
DATA DE ABERTURA: 09 de Jllho de 2010. /Is 13 30 hotas
LOCAL D A SESSÃO PÚBLICA: \W.W.comprasncl.g ov.bt
HIFORl.I AÇÔES COMPLEl.IEIH ARES: O ~<esaile ed !ai esl3 a
ct.spos.'( . .lo no Dep.lll amcoto de Llc.;13(.30 e no s'tc ofci .JI do
IJ'M.K\!(ípio •.•:NJJmanguc·ranhJ pr.gov tt. t.tJ 'ore:s lnl01mac.ões pe~ ronc (O t 6) 3243-1111
t.1.10gueo1
1inh.l. ;>5 de Junho ~ 2010 .
Publique-se
Dor li Pleito
Pregoeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
PLO 107/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 80/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 1.574.971,20 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais
e vinte centavos).
(Com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O referido
recurso é referente à Resolução SESA nº 340/2020, publicada em 24 de março de 2020, a qual
estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos
de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus -
COVID-19. Com base na resolução, no município de Pato Branco, os estabelecimentos de saúde
Instituto Policlínica P. B. e ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, realizaram,
através de ofícios para a Secretaria de Estado de Saúde do Paraná, o credenciamento de leitos
de UTI, tendo estes aprovados através de Deliberação em CIB, pelo nº 046. A adesão dos
Institutos para disponibilidade de leitos de UTI adulto e pediátrico e leitos de retaguarda clínico
adulto e pediátrico, exclusivos para atendimento de pacientes com quadro clínico compatível com
infecção pelo novo Coronavírus, conforme Termo de compromisso - Anexo 1 da Resolução SESA
nº 340/2020. Instituto Policlínica P.B., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 12.651.010/0001 -76,
com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, 361, Bairro Centro, Pato Branco - PR, CEP. 8501-250,
Telefone (46) 21012101 , CNES 0017868. O valor contratado do Instituto Policlínica é de:
R$ 1.018.182,72 (um milhão e dezoito mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e dois
centavos), pelo período de 6 (seis) meses, para um total de 15 (quinze) leitos. /SSAL - Instituto
de Saúde São Lucas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 08.092.615/0001-05, com sede na Rua
Sílvio Vidal, 67, Bairro Centro, Pato Branco - PR, CEP. 85.805-010, Telefone (46) 3220-3544,
CNES 0017884. O valor contratado do Instituto de Saúde São Lucas é de: R$ 556. 788,48
(quinhentos e cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito
centavos), para o período de 6 (seis) meses para 1 O leitos. Que foram sendo ativados conforme
uma programação do Estado e solicitação do prestador. Desta forma, o recurso será repassado
pelo Estado mensalmente, enquanto perdurar a Resolução nº 340/2020, sendo a rescisão
automática do contrato com os estabelecimentos quando da revogação desta. O previsto
inicialmente contratado é pelo prazo de 180 dias (seis meses) para a manutenção dos leitos
disponíveis para a COVID-19. Para promover o enfrentamento das situações emergenciais que,
inevitavelmente, se apresentarem aos gestores - tendo em vista o fenômeno que atinge a saúde
pública, de importância internacional, em razão do surto iniciado em 2019 de COVID-19 e ainda
em crescimento no Estado do Paraná, a qualquer momento pode ser ampliado o número de leitos,
bem como os valores para seu financiamento de forma estratégica, conforme estudo do boletim
epidemiológico, evolução da doença em nossa região e decisão das autoridades competentes)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1571/2020 Data de entrada: 12 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 15 de junho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 17 de junho de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de junho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 314/2020/DL, de 24 de junho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5539, de 24 de junho de 2020. Decreto nº 8718, de 24 de junho de 2020
PUBLICAÇÃO:Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7666, de 26 de
junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/6/2020. Edição nº 2039.
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