materia nº 146/2017

Excelentíssimo Senhor 
Rodrigo José Correia 
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado, JOECIR BERNARD! - SD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação e deliberação do 
douto Plenário desta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº l<l'-/2017 
Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Apoio aos 
Portadores da doença de Parkinson 
no âmbito do município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização e Apoio 
aos Portadores da doença de Parkinson" no município de Pato Branco, a ser 
realizado anualmente na semana que compreenda o dia 11 de abril (Dia 
Mundial da Doença de Parkinson). 
Parágrafo único. A semana de que trata o caput deste artigo terá por 
finalidade esclarecer a população quanto à importância da identificação 
prematuramente os sintomas e sinais da Doença de Parkinson, tanto pelos 
profissionais da área da saúde quanto pelos leigos, bem como, esclarecer ao 
grande público sobre os problemas relacionados à doença, buscando a 
conquista de apoio de toda a sociedade às iniciativas que visam a melhorar as 
condições de vida de pessoas com a doença de Parkinson. 
Art. 2º - A "Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos 
Portadores da doença de Alzheimer" prevê a realização de atividades 
conducentes a: 
1 - promover a integração das pessoas portadoras da doença em todos 
os níveis sociais; 
li - esclarecer a comunidade em geral no que diz respeito às 
peculiaridades da doença, limitações, necessidades e potencialidades 
daqueles que a manifestam; 
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD 
~~J/amr~tfe,,fl'~/Biam'b Eslado do Paraná 
Ili - divulgar os serviços existentes no município para diagnóstico e 
tratamento da Doença de Parkinson, bem como os sintomas e a necessidade 
de apoio familiar, comunitário e institucionais públicos e privados aos que 
padecem da doença; 
IV - realizar seminários, encontros e atividades afins, com vistas à troca 
de experiências e informações entre pessoas com interesse sobre doença de 
Parkinson, familiares, profissionais, gestores municipais e a sociedade em 
geral; 
V - promover campanhas educativas visando à conscientização quanto 
às problemáticas das pessoas portadoras da doença; 
VI - estimular o desenvolvimento de estratégias, junto ao poder 
executivo municipal, que permitam a todas as pessoas com doença de 
Parkinson residentes no município de Pato Branco o acesso ao tratamento 
multidisciplinar da doença, tanto no nível ambulatorial, quanto no hospitalar. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 21 de setembro de 2017. 
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD 
fl7~~dftaltl&/P~/Biam'# Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A referida propositura objetiva trazer, no âmbito do município de Pato 
Branco, a conscientização e apoio da população aos pacientes da doença de 
Parkinson, bem como aos seus respectivos familiares. 
A melhor maneira de ajudar as pessoas portadoras da doença de 
Parkinson é aprender tudo o que puder a cerca da doença. 
O mal de Parkinson é uma doença do cérebro que provoca tremores e 
dificuldades para caminhar, se movimentar e se coordenar. 
A doença de Parkinson se desenvolve mais frequentemente depois dos 
50 anos. É um dos distúrbios nervosos mais comuns dos idosos. As vezes, o 
mal de Parkinson ocorre em adultos jovens. Afetando tanto homens quanto 
mulheres. 
Em alguns casos, o mal de Parkinson é hereditário. Quando uma pessoa 
jovem é afetada, geralmente se deve a causas hereditárias. 
As células nervosas usam uma substância química do cérebro chamada 
dopamina para ajudar a controlar os movimentos musculares. O mal de 
Parkinson ocorre quando as células nervosas do cérebro que produzem 
dopamina são destruídas lentamente. Sem a dopamina, as células nervosas 
dessa parte do cérebro não podem enviar mensagens corretamente. Isso leva 
a perda da função muscular. O dano piora com o tempo. A causa exata do 
desgaste destas células do cérebro é desconhecida. 
O mal de Parkinson em crianças pode ocorrer porque os nervos não são 
tão sensíveis à dopamina. O mal de Parkinson é raro em crianças. 
A doença de Parkinson atinge cerca de 4 milhões de pessoas no mundo, 
com estimativas de este número dobrar até 2040. 
Os sintomas que caracterizam o Mal de Parkinson são os tremores 
intensos e a rigidez muscular, porém, a intensidade e a região afetada por eles 
variam de acordo com o estágio da doença em que o paciente se encontra. 
São essas: 
Fase 1: em sua primeira fase, a doença atinge só um lado do corpo. 
Fase 2: atinge os dois lados do corpo, e os sintomas podem aparecer 
inclusive na região da linha média do corpo (coluna). 
Fase 3: aparecem as primeiras alterações no equilíbrio em 
consequência da rigidez muscular, o paciente se sente preso em uma 
armadura dura e pesada. Quando perde o equilíbrio, não tem o apoio dos 
músculos do corpo, que o evitem de cair. Ele fica preso pela rigidez muscular. 
Fase 4: o paciente passa a necessitar de auxílio para desempenhar 
atividades simples do dia a dia, como os cuidados pessoais: colocar roupas, 
pentear os cabelos e tomar banho tornam-se tarefas difíceis. 
Fase 5: a intensidade dos tremores e da rigidez muscular impede o 
paciente de se levantar e até de realizar atividades como comer. 
Fase 6: nos casos mais graves, pode ocorrer demência. 
Infelizmente muitas pessoas que tratam com pessoas com mal de 
Parkinson desconhecem as fazes da doença e acabam tendo dificuldades para 
lidar com esses pacientes. 
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD 
~~~«#thiP~$ian('p Estado do Pamná 
Portanto, a solidariedade, o apoio, a instrução e a conscientização do 
corpo social, no momento, ensejam o melhor remédio. 
Assim, separar sete dias no ano para conscientizar e dar apoio aos 
portadores da doença acima exposta, através de debates, troca de 
experiências e palestras, pode até parecer pouco, mas será um primeiro passo 
para confortar não só os pacientes, como também seus familiares e amigos 
que sofrem juntos. 
Tendo em vista a relevância social e a importância da propositura para a 
vida dos portadores com a doença de Parkinson, é que se justifica o presente. 
Pato Branco, 20 de setembro de 2017. 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 146/2017 
Pretende o ilustre Vereador Joecir Bemardi - SD, através do Projeto de Lei 
em apreço, obter o apoio do douto Plenário deste Legislativo Municipal, para 
instituir a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos P01tadores da 
Doença de Parkinson no âmbito do Município de Pato Branco. 
Justifica o autor, que a referida proposição objetiva trazer, no âmbito do 
Municipio de Pato Branco, a conscientização e apoio da população aos 
pacientes da doença de Parkinson, bem como aos seus respectivos familiares. 
Esclarece ainda, que durante a Semana Municipal de Conscientização e Apoio 
aos Portadores da Doença de Parkinson, serão realizados debates, troca de 
experiências e palestras envolvendo os pacientes, familiares e a sociedade de 
uma forma geral. 
É o brevíssimo resumo. 
Intenciona o nobre edil com a referida proposta legislativa, instituir a 
"Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da 
Doença de Parkinson", a ser realizada anualmente na semana que 
compreenda o dia 11 de abril (Dia Mundial da Doença de Parkinson), 
objetivando esclarecer a população quanto à importância da identificação 
prematura dos sintomas e sinais da doença, tento pelo profissionais da área da 
saúde quanto pelos leigos, bem como, esclarecer o grande público sobre os 
problemas relacionados à doença, buscando a conquista de apoio de toda a 
sociedade às iniciativas que visam melhorar as condições de vida de pessoas 
acometiclas desta doença. 
A matéria atende preceitos de ordem constitucional, correlatamente ao tema 
em questão, consignado no art. 196 da carta magna, "in verbis": 
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução 
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário(' 
à• açõ"' ,.,.,,;,~ parn '"ªpromoção, prntoção o mup•rnção." \J 
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco. 
~~~d&.~a/o/$~,,(J/ Estado do Paxo11á 
A proposta não encontra óbice de ordem legal, possui mérito e está revestida 
de relevante alcance social, razão pela qual opinamos em exarar parecer 
favorável a sua regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 3 de outubro de 2017. 
Luciano - rocuradorLegislativo 
Rua Araribôia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: regislativo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br 
1 . 
• 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
00& qB J4f2(7([)1=j-. 
Pato Branco, 124 { jo/&üFl 
Joe r 1;t"Pi~u11úfi 
Presidente 
RuaAraribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Estado 110 Purnnó 
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 146/2017 
Autor: Joecir Bernardi - SD 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da doença de 
Parkinson no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Joecir Bernardi - SD, busca instituir a ·n 
d Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da doença de Parkinson 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
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ANÁLISE 
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~ ~ O projeto de Lei em análise visa conscientizar e apoiar o paciente diagnosticado com a é "" 
doença de Parkinson, assim como seus cuidadores e familiares, durante uma semana do ano, ~ ~ ;t ~ 
que compreende o dia 11 de abril (Dia Mundial da Doença de Parkinson). 8 4õ 
Atualmente essa doença acomete cerca de 4 milhões de pessoas no mundo, e muitas~ 
vezes, a falta de conhecimento dificulta a atuação do cuidador e dos familiares. Diante disso, a~ 
solidariedade, o apoio e principalmente a conscientização da população é uma alternativa 
eficaz para uma melhor qualidade de vida do paciente. 
O parecer jurídico dessa Casa de Leis esclarece possuir um mérito legal, revestida de 
relevante alcance social e por isso, são favoráveis a tramitação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Ruu Arariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-1nail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~ 
Es1a<lo 110 Pnrn11:\ 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de outubro de 2017. 
José Gilso 
Jo 
Moa~PMDB ~é!:n- R~ 
f<nrl1uM. i~orre1a ~ 
- PSC 
Membro 
Rua Arnriboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Parnníl 
c-111ail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
rpâffu:un/~~áffe:P~m~ Estado do Parmllí 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
fii1 11 º J 4 G/an1-:t · 
Pato Branco, Ah ( ..io\ õl.08. 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
l:s1ado do Parnnú 
GABINETE 00 VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nQ 146/2017 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 146/2017, de 25 de setembro de 2017 - Institui a Semana 
Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da doença de Parkinson no âmbito 
do município de Pato Branco e dá outras providências. 
O projeto em questão, do proponente vereador Joecir Bernardi - SD, tem por 
objetivo instituir em Pato Branco a "Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos 
Portadores da doença de Parkinson". 
Conforme apresentado na justificativa do projeto, a doença de Parkinson atinge 
várias pessoas atualmente. Contudo, muitos não têm conhecimento sobre as fases da 
doença, a maneira como se evolui e as formas corretas de cuidado. Por isso, é de extrema 
relevância que sejam realizadas atividades educativas visando a conscientização e 
orientação da população sobre o assunto. 
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela, considerando sua 
conveniência e o interesse público, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à 
tramitação do projeto. 
Ronalce Moacir alch1avan - PP 
Membro - Relator 
Membro 
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 17 de outubro de 2017. 
ç&-7,: 1 l1 Pabri~rels d~M~I& -PSD 
Presidente 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
- ~~J~~!?du-91~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de 2017, às 09h00, reuniu-se no 
gabinete do vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os 
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), 
Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente 
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 
146/2017, o qual Institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da 
doença de Parkinson no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências, de 
relataria do vereador Ronalce, os vereadores exararam PARECER FAVORÁVEL. a 
tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº 137 de relataria do vereador Ronalce, que 
Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Cessão de Tendas para Festas Típicas 
Tradicionais no Município de Pato Branco e dá outras providências, os vereadores 
deliberaram PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O 
Projeto de Lei nº 136/2017 que dispõe sobre a criação do Dia do Levante e Semana da 
Revolta dos Posseiros e dá outras providências, de relataria do vereador Ronalce, os 
vereadores exararam PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei 
nº 93/2017, de relataria do vereador Maccari, o proponente do projeto pediu o arquivamento 
do mesmo. O Projeto de Lei nº 128/2017, Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 
3. 757, de 21 de dezembro de 2011, que Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, 
estabelece normas e diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e dá 
outras providências, de relataria do vereador Maccari, os vereadores deliberaram pelo 
PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei nº 132/2017 Institui 
no âmbito do Municfpio de Pato Branco o mês "Agosto Azul" - dedicado ao desenvolvimento 
de ações que visem à integridade da saúde do homem e dá outras providências, também de 
relatoria do vereador Maccari, os pares exararam PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e 
aprovação por esta Casa Legislativa. O Projeto de Lei nº 141/2017 o qual Dispõe sobre a 
reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de 
crianças de colo, no município de Pato Branco, de relataria do vereador Maccari, os nobres 
pares exararam PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
Ronoko Mood• Dokh~•n J 
Membro 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco, 23 de outubro de 2017. 
Presidente 
85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: /eglslalivo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranCo.com.br 
r&'~~~!P~/B~ Estado do Paraná 
;~ Vilmar Maccari ,h4/,../. /;_#_, Leandro ~ustavdl Lamp 
Membro Assessor Parlamentar 
Rua Araribõia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br 
1 • ~âmu40/~~~$>~~~ falado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
LI. q \ '{(Q \-Z...01]- . 
Pato Branco, õtól ;i oi ól o\3-. 
' 
Marco Antonio 
Pr si ente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
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GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 146/2017 que institui a Semana Municipal de 
concientização e Apoio aos portadores da doença de Parkinson no âmbito de Pato 
Branco e da outras providências. 
Súmula - Este projeto de Lei n 146/2017 que institui a Semana Municipal de 
concientização e Apoio aos portadores da doença de Parkinson no âmbito de Palo 
Branco e da outras providências a ser realizado anualmente na semanas que 
compreenda o dia 11 de abril (dia mundial da doença de Parkinson) 
Refere-se ao projeto de Lei n 146/2017 que institui a Semana Municipal de 
concientização e Apoio aos portadores da doença de Parkinson no âmbito de Pato 
Branco e da outras providências a ser realizado anualmente na semana que 
compreenda o dia 11 de abril (dia mundial da doença de Parkinson), proponente 
o vereador Joeclr Bernardl_SD que tem como objetivo de esclarecer ao grande 
público sobre os problemas relacionados à doença, buscando a conquista de 
apoio de toda a sociedade as iniciativas que visam a melhorar as condições de 
vida da pessoas com a referida doença. 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Palo Branco, 26 de outubro de 2 
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PROJETO DE LEI Nº 146/2017 
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio 
aos Portadores da doença de Parkinson no âmbito do 
município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos 
Portadores da doença de Parkinson" no município de Pato Branco, a ser realizado anualmente 
na semana que compreenda o dia 11 de abril (Dia Mundial da Doença de Parkinson). 
Parágrafo único. A semana de que trata o caput deste artigo terá por finalidade 
esclarecer a população quanto à importância da identificação prematura dos sintomas e sinais 
da Doença de Parkinson, tanto pelos profissionais da área da saúde quanto pelos leigos, bem 
como, esclarecer ao público sobre os problemas relacionados à doença, buscando a conquista 
de apoio de toda a sociedade às iniciativas que visam a melhorar as condições de vida de 
pessoas acometidas desta doença. 
Art. 2º A "Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da 
doença de Parkinson" prevê a realização de atividades conducentes a: 
1 - promover a integração das pessoas portadoras da doença em todos os nlveis 
sociais; 
li - esclarecer a comunidade em geral no que diz respeito às peculiaridades da 
doença, limitações, necessidades e potencialidades daqueles que a manifestam; 
Ili - divulgar os serviços existentes no município para diagnóstico e tratamento 
da Doença de Parkinson, bem como os sintomas e a necessidade de apoio familiar, 
comunitário e institucionais públicos e privados aos que padecem da doença; 
IV - realizar seminários, encontros e atividades afins, com vistas à troca de 
expenencias e informações entre pessoas com interesse sobre doença de Parkinson, 
familiares, profissionais, gestores municipais e a sociedade em geral; 
V - promover campanhas educativas visando à conscientização quanto às 
problemáticas das pessoas portadoras da doença; 
VI - estimular o desenvolvimento de estratégias, junto ao Poder Executivo 
Municipal, que permitam às pessoas com doença de Parkinson residentes no município de 
Pato Branco o acesso ao tratamento multidisciplinar da doença, tanto no nível ambulatorial, 
quanto no hospitalar. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD. 
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20/11/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº S.050, DE 14 DE NOVEr.IDRO DE 2017 
Institui a Sen1ana Municipal de Conscientização e 
Apoio aos Portadores da doença de Parkinson no 
âmbito do 1nunicípio de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câ1na1·a 1\'Iunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a "Sen1ana Municipal de Conscientização e 
Apoio aos Portadores da doença de Parkinson" no 1nunicípio de Pato 
Branco, a ser realizado anuahnente na sen1ana que compreenda o dia 
11 de abril (Dia Mundial da Doença de Parkinson). 
Parágrafo único. A semana de que trata o capul deste artigo terá por 
finalldade esclarecer a população quanto à itnportância da 
identificação prentatum dos sintontas e sinais da Doença de Parkinson, 
tanto pelos profissionais da área da saúde quanto pelos leigos, be1n 
como, esclarecer ao público sobre os problenias relacionados à 
doença, buscando a conquista de apoio de toda a sociedade às 
iniciativas que visam a 111elhorar as condições de vida de pessoas 
acon1etidas desta doença. 
Art. 2° A "Sen1ana Municipal de Conscientização e Apoio aos 
Portadores da doença de Parkinson" prevê a realização de atividades 
conducentes a: 
I - promover a integração das pessoas portadoras da doença em todos 
os níveis sociais; 
II - esclarecer a co1nunidade en1 geral no que diz respeito às 
peculiaridades da doença, limitações, necessidades e potencialidades 
daqueles que a manifestan1; 
III - divulgar os serviços existentes no nu1nicípio para diagnóstico e 
tratamento da Doença de Parkinson, bem como os sintomas e a 
necessidade de apoio familiar, conu1nitário e institucionais públicos e 
privados aos que padecen1 da doença; 
IV - realizar sen1inários, encontros e atividades afins, com vistas à 
troca de experiências e infonnações entre pessoas con1 interesse sobre 
doença de Parkinson, familiares, profissionais, gestores 1nunicipais e a 
sociedade en1 geral; 
V - promover campanhas educativas visando à conscientização 
quanto às problen1áticas das pessoas portadoras da doença; 
VI - estimular o desenvolvi1nento de estratégias, junto ao Poder 
Executivo Municipal, que pennita1n às pessoas co1n doença de 
Parkinson residentes no 1nunicípio de Pato Branco o acesso ao 
tratainento nlultidisciplinar da doença, tanto no nível ambulatorial, 
quanto no hospitalar. 
Art. 3° Esta Lei entra e1n vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Joecir Ben1ardi. 
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: 18820584 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/11/2017. Edição 1382 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/18820584 1/1 
B8 
E d Iça o nº 7017 
MUNldPIODEPA1UBRMU>-FSIADODOPAllANÁ 
LEIN" U16. DE H DE~'O\'FMBRO DE 2017 
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LEI N-.S..0.17,DE. H PENO\'F.\mRODF.2017 
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A Oonara Mwlidpll de Palo Bnnro, F.mdo do p.,-..j, "fTU'UI e eu, Prárito, ....m￾m a5"!!'iinr.e l.ei 
M 1• Oarl ll9da lri/1" 3593,de21i de mato & 2011, ~ a vig<nr ~do S f", 
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Pnx,,taadC&<Anmm. 
Arl.f" ~-se aalínoa b' do illmo lldo ~ únkodo ar!. í" eo.t. 2i da Iftn" 
4--0},de 25 do 9'lembro de 201-i 
Arl5" E5'a L:imtnan •:igl:rem llll (cmll>eClllenl:a) dio>s ;ipÓI adita de !Ul.publi<açà>. 
&Laln~&aulraiadC&<~CartinboAnlonioPl:lm.>,Jotcirf!.>rn:ordi.MarwAn￾lllni<I ~ lbrni, Rodiy.JoséCarmae Raiah MBait [laldman. 
Gobln<kdo Pr.mto, 14 •~&1017 
AUGmnNHOZlfCCHI- Pmdo 
l.BN-SJJ.19,Dl'.l4.DENO\'E.\IBRODE2ll11 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Ar!. s· fi.::a a amp.inha "A,p;!D Azi:ü indusi no ~Oticid & Dmtm 00 Mu￾mdpiode Pa!Dlltanm-PR 
Arl & Esta Ld.enuaem rigor"" clab &...,.,~ 
E.ta L<i é de &JllziadC&<~ 'i""~aM..sa.Dimor.r.Ca.Jinh:IAnlooiolb￾lauo~);Rcdrlp> p.!Ct:t-rm(\~); MarmArt.waAl.pol'or.m 
(1" ~)e l!cmk.: Moacir Dalchln..., (2" Se=t.irlol￾Gabindedo ~ 1~ de non:mkude1017. 
AUGUSJTh"'llO ZUCCl:II- Prd"cilo 
LEIN-5.0SO,DEUDENOVE.\1Bk0DE1017 
lm!iluiaS<mma~de~eAfol<lam~dadoi:D;a&Pa.­
m....:n"".lmhiwi do murilci?>de Pato 1nn<oe<bl.<Ur.1.Jpr0>Wncias. 
A C1mam ~de Palo~ &alo do P.1rartl, "fro'lkl ~.,.,,, Pn:6:i1o, <arrn￾no a~lri 
Art J• Fie>. ntituldaa "Semana~& ~e Apc*l aos Portidon:.da 
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mno, esda=cr oo p<Hi<o sd:on: os prdilmm ~ ldomça. busc.W a C1Z1-
qui>ra do 'f'Oio & lala a~àsinkWv25quovilain•n..ittiraras~de 
vidllde~~.i..t..domp. 
Art 2" A "s..tt:im M<mcipa!de~eAf-oioao1Ibúdomdadoer.;:a de~ 
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II - ...:bn:ctt acorrariladeango:rnlrx1..,... diz ..... às pewliarida&<dadomça. li￾milaij""'5,~ e~doqude< quea~ 
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~em:n::~=n~rt.rt~Jolàrltir;sm,~~ 
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Gohineti:dDl'nfdlo, 14.dt __...,de1017. 
Al.'GUSITh"'llOZtJO:Hl-rm... 
LEIN-5.ll51,DEHDEr\0\'BIBllODE2017 
AJr.:n e acr=mtadiipcâhm l l..i nº V57,do 21 dedannb<ode 1(111, que inoü1Uu a 
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Art lºOartJ'Jdalà~ nº 1.757,de 21 de&unbod.2011, I"'""ª l'lg<lnrcrm 
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IV - J<pimdequ;alq><r~ ""'\iispeblicz.atra!asnnis, ~ t..Jdios: mlll￾to.&J (lds)a 20 (..W.) UFM.q-ili se1n11.ar& 1""""' ft!ia. •dt M (.;.,r.,) a 60 (..,._ 
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VI - .ie..-,.. nosamm.:.n pútJiccsde "'5ldt>os ~ emmidoradm nlo ..,.6;1J. 
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(.io.,,)UFMs.,~selr.1lardopr:wri.jlridioi_" 
Arl 2" A Ift o• JE>7, & 21 & dtmcliro de 1(11 J, i"""lª \igarar """'5Cidado arL 39-A. 
cmna~rtdai;ãtt 
"Arl 39-AOs nkei.1m\"3dados canas mub..c<nil.1rllo:!.DOarLJ95'D>destimdos ao 
Fundo ~de Meio Amtmue:' 
Arl-r'Estr.L:i...,,. ............ d.l.o& .... ~ 
Esta Ld 'dtaulrriado v......u 1-.b;rio p..,;,,de Mdb. 
Gal:iinetcdD Pldri1n,, J~de llOl=ibni de1011. 
h1Stitul no lml:ilD m Mmkípmde Palo &.rw:ri o n"5 "Apo&W'; d<-dicado.., &...,... AUGUSilNHO ZL'CCJD -PnfrilO 
.dm-.iode.ições'l""•ioemlinl<gr:idad<da...idtdo~edáW1n>po>:id.!nda5. ~-----------------------' 
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~ de toda a sociNade cMI do~ por inlmnédio de atMdadeo! de açM 
pnmtr.u 'lll" \i<ern à inlqp!ade da ~do homo'ln,de acn-rlo u.n a realldado de 
n=omuntjoio; 
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~d.tpm.~l...:.le dohmxm Hilzeducam:t; dislrhrlçãode Oillill"'5 e ma￾lttial educa!lm pnaab><>S do emino fundamm!al~m.'dio, t:...n (IIJ10par.I 3 ~ 
..,,~~d-m-.1Çi!e;p.filicltárin 
a~as~~~m!CIPAL DE SAUDE EXTRATO DE 1
il&iSXQ CONTRATUAL 
CONTRATO DEPRESTAÇÃODE SERVIÇOS N. ºOIJ/2017 
CONTRATADA: Orgnluit1o Slo l.'°fa.. O .,...,.,,,ie ienno lem rc ~o a re.crslo do Cornnlo de Ptesl.oç lo 
t.~'2"&flcit8ljl201 ,cck adi>~m1ldernorçode2017. 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N." IJ6'1017 
fj!~NTtDA· CUltCZ SISTEM.\S DE INfORM,\ç,\o 
O ~senle lenno !Cm r:;~o • rescis.lo do Con1r~10 de Prestaçio 
~~'(~f&iJlYn:OI .ce adoem!Odeago.todc1017. 
Atlaif José Gaspere11o 
DIARIO DO SUDOESTE 
18E 19denovembrode2017 
Mm\'IOPIODESAUJJADEDOIGUAÇU-ESrADODOPAll.ANÃ. 
A\'ISODEREruITADODEUaTAÇÃ.OEADfUDl'CAÇÃOltEf~IJaTAÇÃO 
NA.MODAIIDADEl'REGÃOP~'CIALN-lll/2017 
Tad> = \'l>lao ~w fN<C"O~,., mr:dUh& PRgio Pmn:r:ia!SRP,,. 
llJ{21)17,dtl3deBltubrode2017,imnab:rturu~emU7denooarho&2017, 
e....rfuUo'?-"'~bo<M~=m;d,<11Gni<Zmdla,~~p:it 
Ptrwia n' '770017 ,ADJUDICO os<tjolos~cb ~irm<,doProcaoo l..id-
~~ PA-gi<il'mm<illll" IW2lll7 paraP<pmi de~h~q.r 
~os~~~ccnbme~UNIROOESI'ECO￾MEllGO DE MO\'Il'> E EQUll'A.\ffNIOS ITDA- ME, O.'l'J N" 7JJJ.H76'1D'.ll-12: 
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Cllnlo do Ai:. de Rogillrode~- PREGÃO~- N-. ln/11117 ATA'/\"' 
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PROJETO DE LEI Nº 146/2017 
RECEBIDO EM: 25 de setembro de 2017 
SÚMULA: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Apoio aos Portadores da doença 
de Parkinson no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências. 
(a ser realizado anualmente na semana que compreenda o dia 11 de abril (Dia Mundial da 
Doença de Parkinson). A semana terá por finalidade esclarecer a população quanto à 
importância da identificação prematuramente os sintomas e sinais da Doença de Parkinson, 
tanto pelos profissionais da área da saúde quanto pelos leigos, bem como, esclarecer ao 
grande público sobre os problemas relacionados à doença, buscando a conquista de apoio 
de toda a sociedade às iniciativas que visam a melhorar as condições de vida de pessoas 
com a doença de Parkinson) 
AUTOR: Joecir Bernardi - SD 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de setembro de 2017 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de outubro de 2017 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 16 de outubro de 2017 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de outubro de 2017 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de novembro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de novembro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 952, de 9 de novembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5050, de 14 de novembro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7017, de 18 
e 19 de novembro de 2017 e no sítio http:l/www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1382, 
de 20 de novembro de 2017. 
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br