MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111~1 MENSAGEM Nº 79/2020 PROTOCOLO GERAL 1610/2020
Data: 15/06/2020 ·Horário: 10:47
Legislativo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetendo à apreciação desta
Casa de Leis, o Projeto de Lei em que solicitamos que o Executivo Municipal seja autorizado a
criar o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco - FMT, vinculado ao órgão
responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município,
instrumento contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política,
em consonância ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislações
vigentes.
Considerando a Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o
repasse de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para os Estados e Municípios,
assim como a Lei Estadual nº 19.847, de 29 de abril de 2019, que instituiu o Fundo Estadual do
Trabalho - FET/PR e regulamentou o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do
Estado do Paraná - CETER, e que em seu art. 2º, dispõe sobre os recursos destinados ao
Fundo, e no art. 4º estabelece que o FET/PR poderá efetuar repasses financeiros aos Fund6s
Municipais do Trabalho, mediante transferências automáticas fundo a fundo.
Considerando ainda, que a Resolução nº 831 , de 21 de maio de 2019, do Conselho )
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT estabeleceu os critérios e
diretrizes de observância obrigatória para instituição, credenciamento e financiamento dos
Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda nos Estados e Municípios.
Considerando o Decreto nº 2.539, de 1 O de agosto de 1995, que instituiu o
Conselho Municipal do Trabalho, e a Portaria nº 296/2020, publicada em 25 de maio de 2020,
no Diário Oficial dos Municípios, que nomeou membros para compor o Conselho Municipal do
Trabalho, encaminhamos a matéria para apreciação e votação, levando em consideração o
cumprimento da legislação.
São essas as motivações que ensejar o e io do Projeto de Lei ora apresentado.
Contando com a aprovação, antecipamos agra cimento
Gabinete do Prefeito, 1 O de
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAtlÁ GABll4E1E DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº )0~ /2020
Institui o Fundo Municipal do Trabalho do
Município de Pato Branco, e dá outras
providências.
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco -
FMT, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, órgão responsável pela
execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município, instrumento de natureza
contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em
consonância ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da legislação vigente.
§ 1 º São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do
Trabalho do Município de Pato Branco, Fundo Municipal do Trabalho e a sigla FMT.
§2º O Fundo Municipal do Trabalho - FMT será orientado, controlado e fiscalizado
pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER.
Art. 2° Constituem recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT :
1 - dotação específica consignada anualemente no orçamento municipal;
li - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme
o art. 11 , da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018;
Ili - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
IV - o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
V - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito
público e privado, nacionais ou estrangeiros;
VI - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal do
Trabalho - FMT serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do
Fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, órgão reponsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT serão aplicados em:
1 - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e
gestão da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Paraná;
li - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais ex J
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PAAAtlÁ GABINETE 00 PREFEITO
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível
ao conjunto das unidades do Sistema Nacional de Emprego - SINE;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições
públicas e/ou privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de
escravo;
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o
assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços;
Ili - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito
produtivo orientado;
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo;
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades
conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda - COMTER;
VI - despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego
e Renda - COMTER, exceto as de pessoal;
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros
para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferências;
VIII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda.
Parágrafo urnco. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal do
Trabalho - FMT para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor
público. !\ A
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARAUA GAB tlETE DO PREFEITO
Art. 4° O Fundo Municipal do Trabalho - FMT será administrado pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico órgão responsável pela execução da Política Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes competências:
1 - exercer a função de ordenador de despesa;
li - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do
Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento financeiro ou administração geral;
Ili - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais
procedimentos correlatos, nos termos da legislação pertinente;
IV - assianar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza
jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI - encaminhar ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER
relatório de execução das atividades, semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda - COMTER, o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do Trabalho -
FMT aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente;
IX - exercer outras atividades relacionadas à administração do Fundo Municipal do
Trabalho - FMT
Art. 5º O Poder Executivo Municipal re ulamentará este Lei no prazo de até
noventa dias a contar de sua publicação;
li cação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
-- ,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº Jo:~ 1 l<1Z0
Pato Branco, 1.15/oá/ WZâ
r
~ RurJ Ara ribo ict, 49 1, Ce ntro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8Jhttp ://www.patobranco .pr.leg.b r / rozane@pato bra nco.pr.leg.br
Estado do Parnn{l
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 108/2020
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende
instituir o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica em sua mensagem, que a criação do Fundo Municipal cio
Trabalho cio Município de Pato Branco - FMT, vinculado ao órgão
responsável pela execução da política cio trabalho, emprego e renda cio
Município, é um instrumento contábil, com a finalidade de destinar recursos
para a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de
Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes.
É o brevíssimo relatório.
A proposição legislativa atende à Lei nº 13 .677, de 17 de maio de 20 18, que
estabeleceu condicionantes aos municípios que desejassem aderir ao Sine e,
assim, receber repasses automáticos de recursos para as políticas locais de
emprego e renda, bem como, à Lei nº 19.847, de 29 de abril de 2019, que
instituiu o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Paraná.
Conforme estabelecido pela Lei 13 .667/2018, as despesas com a organização,
a implementação, a manutenção, a modernização e a gestão do Sine serão
custeadas tanto por verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (F A T),
quanto por outros recursos aportados pelas esferas de governo participantes.
Para receber o financiamento e transferências automáticas de recursos do
FAT, a legislação determina que os municípios devam criar fundos do
trabalho próprios, assim como instituir um Conselho do Trabalho, Emprego e
Renda, composto de forma tripartite e paritária por representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo.
Segundo aponta o Executivo Municipal em sua Mensagem, o Decreto nº
2.539, de l O de agosto de 1995, instituiu o Conselho Municipal cio Trabalho e
a Portaria nº 296, publicada em 25 de maio de 2020, no Diário Oficial dos
Municípios , nomeou os membros para compor o Conselho Municipal do
Trabalho. ~
e
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e-mail : leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: 1•11•1w.camarapatobranco.com.br
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R~ :! ~~ Est;Hlo tln Paraná
Contudo, a Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, que estabelece critérios
e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos
do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e
Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos
ela Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, assim estipula:
Art. 17. A instituição, regulamentação e o credenciamento no
Sistema de Gestão dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - SGCTER, são condições indispensáveis para a transferência de recursos do
FAT, nos termos regulamentados pelo CODEFAT.
§ 1° A transferência prevista neste artigo englobará o custeio de
despesas a serem executadas pelo Estado, Distrito Federal ou Municípios,
com as atividades inerentes às ações de competência do Sistema Nacional
de Emprego, observados os termos pactuados nos planos de ações e
serviços.
§ 2º ............................................ .
Art. 19. Com vistas ao atendimento do disposto no art. 17, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios que já contarem com
Comissão ou Conselho, constituídos na forma da Resolução nº 80, de 19
de abril de 1995 e suas alterações, deverão adequá-los aos critérios desta
Resolução no prazo de até 31 de dezembro de 2019. (grifo nosso)
Diante da verificação do transcurso do prazo para a efetivação das adequações
dos instrumentos jurídicos pertinentes ao tema, nos termos da c itada
Resolução, necessário certificar se não haverá prejuízos quanto ao
recebimento de recursos do FAT, para tanto, recomendamos sej a o fi ciado o
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, para que preste esclarecimentos a respeito.
Por outro lado, constatamos que o Conselho Municipal do Trabalho foi
instituído através do Decreto nº 2.539, de 10 de agosto ele 1995 (doe.
Anexo), sendo que as normativas legais vigentes exigem que a criação
(instituição) do Conselho do Trabalho se dê através de Lei, como
condição para recebimento de repasse ele recursos, conforme dispõe o art.
5º, inciso 1 da Lei nº 19.847, de 29 de abril de 2019 e art. 2º da Resolução
nº 831, de 21 de maio de 2019, razão pela qual recomendamos sejam
atendidas as determinações legais no sentido de que sej a encaminhado Projeto
de Lei instituindo o Conselho Municipal do Traba lho. ~
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Estado do Paran;í
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, estará a
matéria em condições de ser apreciada e aprovada pelo Plenário desta Casa
Legislativa.
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É o parecer, SAL YO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 26 de junho de 2020.
\V- } /°s Renato M"õnteiro do Rosário
~ As essor Jurídico
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Lucian·o J eltrame
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Procuradoi(Jegislativo
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Lei Ordinária 198472019 do Paraná PR https://leiscstaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-1 9847-20 19-parana-ins ...
1de8
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Leis Estaduais
Paraná
LEI 19847, 29 DE ABRIL DE 2019
Institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO ESTADO DO PARANÁ - FET/PR
[ Art. 1º ] Institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Paraná - FET/PR, vinculado
ao órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e
Renda, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a
gestão da política estadual de trabalho, emprego e renda, em consonância com o
Sistema Nacional de Emprego - Sine, nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de
maio de 201 8, e demais legislações vigentes.
§ 1° São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Estadual do Trabalho
do Estado do Paraná - FET/PR, Fundo Estadual do Trabalho e a sigla FET/PR.
§ 2° O FET/PR será orientado, controlado e fiscalizado pelo Conselho Estadual do
Trabalho, Emprego e Renda - Ceter.
li
Capítulo DOS RECURSOS DO FET/PR
1 Art. 2º ] Constituem recursos do FET/PR: ./
1 - dotação especifica consignada anualmente no orçamento estadual;
li - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme o
art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
Ili - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
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Lei Ordinária 198472019 do Paraná PR hllps://lcisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n- 19847-20 19-parana-ins ...
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IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público
e privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao FET/PR serão depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em
estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Polf tica
Estadual do Trabalho, Emprego e Renda.
Ili
Capítulo DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FET/PR
( Art. 3º 1 Os recursos do FET/PR serão aplicados em:
1 - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão
da rede de atendimento do Sine no Estado do Paraná;
li - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informalizado acessível ao
conjunto das unidades do Sine;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições públicas
e/ou privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o
assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogeslionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Estadual de Ações e Serviços;
Ili - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o
microcrédito produtivo orientado;
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Lei Orctifüíria 198<1720 19 do Paraná PR hllps://leisestnduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-198'-17-20 19-parnnn-ins ...
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IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, auto gestionário ou associativo;
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades conveniadas,
pt.'1blicas ou privadas, previamente aprovados pelo Ceter;
VI - despesas com o funcionamento do Ceter, exceto as de pessoal;
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos Conselheiros
para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e
conferências;
VIII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos participantes
representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada na Conferência
Estadual e dos delegados na Conferência Nacional;
IX - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
X - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de
atendimento ao trabalhador;
XI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Estadual do
Trabalho, Emprego e Renda.
§ 1° É vedada a utilização dos recursos do FET/PR para pagamento de pessoal e
gratificações de qualquer natureza a servidor público.
§ 2° Para a garantia do crédito poderão ser utilizadas as organizações constitufdas
corno: Sociedade de Garantia de Crédito, Associação de Garantia de Crédito,
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip' s, e Cooperativas de
Crédito, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo
do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat.
[ Art. 4º ] O Estado, através do FET/PR, poderá efetuar repasses financeiros aos Fundos
Municipais de Trabalho, mediante transferências automáticas fundo a fundo, atendendo
a critérios e condições aprovados pelo Ceter, no limite da programação orçamentária e
financeira do exercfcio vigente.
./
[ Art. 5º ] É condição para o recebimento dos repasses referidos no ar!. 4° desta Lei a
efetiva instituição e funcionamento nos municípios de:
/
1 - Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de composição tripartite e
paritária entre governo, trabalhadores e empregadores devidamente constitufdo por lei;
li - Fundo Municipal do Trabalho, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos
Municipais do Trabalho Emprego e Renda;
Ili - plano de Ações e Serviços do Sine;
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Lei Ordinária 19847 2019 do J>arnná PR https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-19847-2019-parana-ins ...
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IV - comprovação orçamentária da existência de recursos próprios destinados à área
do trabalho e alocados aos respectivos fundos adicionados aos recebidos de
transferência de outras esferas que aderirem ao Sine.
§ 1° Caberá aos municípios que receberem os recursos do FET/PR a responsabilidade
pela correta utilização, bem como pelo controle e pelo acompanhamento dos
programas, dos projetos, dos benefícios, das ações e dos serviços vinculados ao
Sistema, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
§ 2° Caberá aos municípios que receberem os recursos do FET/PR apresentar relatório
de gestão anual que comprove a execução das ações, bem como a utilização dos
recursos transferidos, a ser submetido à apreciação do Ceter.
§ 3° Poderá, sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização a serem
exercidos pelo Conselho Municipal, o órgão responsável pela Política Estadual do
Trabalho, Emprego e Renda requisitar informações referentes à aplicação dos recursos
transferidos, quando necessário.
IV
Capítulo DA ADMINISTRAÇÃO DO FET/PR
[ Art. 6º ] O FET/PR será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política
Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Ceter, cabendo ao
Secretário de Estado as seguintes competências:
1 - exercer a função de ordenador de despesa;
li - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do
Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração
geral;
Ili - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa. ou demais
procedimentos correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza
jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI - encaminhar ao Ceter relatório de execução das atividades semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do Ceter, o relatório de gestão e anual e a
prestação de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do FET/PR aos órgãos competentes,
nos prazos e na forma da legislação pertinente;
IX - encaminhar relatório de gestão anual nos termos do art. 19 da Lei Federal nº
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Lei Ordinária 1984720 19 do Paraná PR https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n- 19847-20 19-parana-ins ...
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13.667, de 2018.
Parágrafo único. É permitida a delegação ao Diretor-Geral do órgão das atribuições
previstas neste artigo.
Capítulo
V
DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CETER
[ Art. 7º ) Institui o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - Ceter, vinculado
ao órgão responsável pela execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e
Renda, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a
finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho, emprego
e renda no Estado do Paraná.
[ Art. Bº J Ao Ceter compete:
1 - deliberar acerca da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, em
consonância com a Política Nacional do Trabalho, Emprego e Renda;
li - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo órgão
responsável pela execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
Ili - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Estadual do Trabalho,
Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
IV - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do
órgão respon sável pela execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda;
V - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações
relativas à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho
dos municípios;
VI - promover e incentivar a modernização das relações de trabalho, inclusive nas
questões relativas à saúde e segurança;
VII - analisar as tendências do sistema produtivo, dos seus reflexos em relação à
necessidade de criação de postos de trabalho e do perfil da demanda de mão de obra;
VIII - propor alternativas econômicas e sociais geradoras de emprego e renda,
fomentando o empreendedorismo, o crédito para geração de trabalho, emprego e
renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho
autônomo, autogestionário ou associativo;
IX - articular com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisas,
com o objetivo de obter subsídios destinados à elaboração dos planos e programas
anuais ou plurianuais de estudos do mercado de trabalho e da formação para o
trabalho e cidadania;
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Lei Ordinária 1984 7 20 19 do Paraná PR https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n -19847-20 19-parana-ins ...
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X - sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado de
trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
XI - acompanhar as ações voltadas para a capacitação de mão de obra e para o
aperfeiçoamento profissional, bem corno a proposição de subsídios à formulação da
política de formação profissional;
XII - avaliar previamente propostas de órgãos estaduais a serem encaminhadas ao
Governo Federal, ou a organismos internacionais para obtenção de recursos
direcionados à capacitação para o trabalho e aperfeiçoamento profissional, ao apoio ao
funcionamento do mercado de trabalho e à geração de emprego e renda, de forma a
assegurar coerência e compatibilidade entre si;
XIII - subsidiar, quando solicitado às deliberações do Conselho Nacional do Trabalho -
CNTb;
XIV - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios da Resolução Codefat
que trata do funcionamento dos conselhos;
XV - homologar o Regimento Interno dos conselhos ou comissões municipais
equivalentes;
XVI - cumprir as determinações e recomendações constantes da Resolução nº
63 (h ttp ://1 ei sestadua is. com. br/pr/resolucao-n-63-1994-para na-este-ato-a ind a-nao-estad ispon ivel-no-sistema)
, de 28 de julho de 1994, do Codefat e outras correlatas;
XVII - requisitar informações referentes à aplicação dos recursos ao órgão responsável
pela Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, quando necessário.
[ Art. 9º ] O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, será composto de no
mínimo nove e no máximo dezoito membros titulares, em igual número, de
trabalhadores, de empregadores e do Govern o.
§ 1° Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo
órgão/entidade.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores,
serão indicados pelas respectivas organizações e nomeados pelo Governador.
§ 3° A Presidência do Conselho será exercida em sistema de rodízio, entre as
bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do
Presidente a duração de 24 (vinte e quatro) meses e vedada a recondução para
período consecutivo.
§ 4° A função de membro do Ceter não será remunerada, sendo considerado relevante
serviço prestado ao Estado.
§ 5° O Secretário-Executivo e seu substituto serão designados para a respectiva
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Lei Ordinária 1984720 19 do Paraná PR https://lciscstad11ais.com.br/pr/lei-ordinaria-n- l 9847-2019-parana-ins ...
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função, dentre servidores do órgão responsável pela área do trabalho, emprego e
renda, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local.
§ 6° O órgão responsável pela execução da Política Estadual do Trabalho, Emprego e
Renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e a
infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
§ 7° As Superintendências Regionais do Trabalho, representantes do Governo Federal,
caberá uma representação nos conselhos instituídos no âmbito dos Estados e do
Distrito Federal.
§ 8° O mandato de cada representante é de quatro anos, permitida a recondução.
§ 9° No caso de vacância da presidência, caberá ao Colegiado realizar eleição de um
novo Presidente para completar o mandato de antecessor, dentre os membros da
mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, ficando assegurada a continuidade
da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.
[ Art. 10 ] A organização e o funcionamento do Ceter serão disciplinados em Regimento
Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros efetivos, no prazo
máximo de noventa dias, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo (lnico. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos
temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programas,
entre outros.
VI
Capítulo DISPOSIÇÕES FINAIS
[ Art. 11 ] Autoriza a abertura de um primeiro crédito adicional especial no ano da criação
do fundo, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios,
podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na
forma da legislação, para a realização de suas despesas.
[ Art. 12 ] O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até noventa dias a
contar de sua publicação.
[ Art. 13 ] Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 29 de abril de 2019.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Ney Leprevost Neto
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos
Guio Silva
Chefe da Casa Civil
25/06/2020 15:34
Lei Ordinária 198472019 cio l'araná PR https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-1984 7-20 19-parana-ins ...
8 ele 8
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 10425 de 29 de Abril de 2019
25/06/2020 15:34
RESOLUÇÃO N" 83 1, DE 2 1 DE tvlA 10 DE 2019 - RESOLUÇÃ. .. http://www.in .gov.br/web/dou/-/rcsolucao-n-83 l-de-2 1-dc-maio-dc ...
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 23/05/2019 1 Edição: 98 1Seção:11 Pagina: 20
Órgão: Ministério da Economia/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
RESOLUÇÃO Nº 831, DE 21 DE MAIO DE 2019
Estabelece critérios e diretrizes para instituição,
credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho.
Emprego e Renda - CTER. nos Estados. Distrito Federal e
Municipios. no ámbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
nos termos da Lei nº 13.667. de 17 de maio de 2018.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. no uso das
atribuições q ue lhe confere o inciso V. do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de j aneiro de 1990; e o disposto
no§ 1°, do arl. 3°. da Lei nº 13.667. de 17 de rnaio de 2018, resolve:
Arl. 1° Estabelecer critérios e diretrizes. de observância obrigatória, para instituição.
credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho. Emprego e Renda - CTER. nos Estados.
Distrito Federal e Municipios. no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE. nos terrnos da Lei nº
13.667. de 17 de maio de 2018.
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO
Seção 1
Da instituição
Art. 2° Os Conselhos do Trabalho. Emprego e Renda - CTER. inslituídos por Lei. nas esferas
estadual. do Dislrito Federal e municipal, e definidos corno órgãos ou instâncias colegiadas. de caráter
permanente e deliberativo, deverão observar os critérios e diretrizes previstos nesta Resolução.
§ 1° Ê facultada a inslituição de Conselho Intermunicipal. quando for constatada a inviabilidade
ele sua instalação em cada município. face à realidade local, ou ante a necessidade do atendimento de
interesses regionais.
§ 2° O Conselho será regulamentado por ato do Poder Executivo dos Estados. do Distrito
Federal e dos Municipios. com publicação em órgão da imprensa oficial local. se houver. e no sítio oficial
local na Internet.
Seção li
Da composição
Arl. 3° O Conselho, conslituído de forma tripartite e paritária, será composto por, no mínimo. 9
(novel e. no rnâximo. 18 (dezoito) membros titulares. ern igual número de representantes dos
trabalhadores. dos empregadores e do Governo.
§ 1° Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo
órgão/entidade.
§ 2° Os representantes. titulares e suplentes, dos trabalhadores e cios empregadores. serão
indicados pelas respectivas organizações.
§ 3° Caberá ao Governo Estadual. do Distrito Federal e Municipal indicar os seus respectivos
representantes.
25/06/2020 16:01
RESOLUÇÃO W 83 1, DE 2 1 DE MAIO DE 201 9 - RESOLUÇÃ ... http://www. in.gov.br/web/dou/-/resoh1cao-n-83 1-dc-2 1-cle-maio-de ...
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§ 6° Os Conselheiros. titulares e suplentes, representantes dos trabalhadores, dos
empregadores e do Governo, serão formalmente designados, mediante portaria do titular do órgão gestor
local. publicada na imprensa oficial local. se houver. e no sitio oficial local na Internet.
§ 7° O ato legal de designação dos membros do Conselho deverá conter o nome completo dos
conselheiros. a situação de titularidade ou suplência. a indicação do segmento por eles representados e o
respectivo período de vigência do mandato.
§ 8° Pela atividade exercida no Conselho. os seus membros. titulares ou suplentes. não
receberão qualquer tipo ele pagamento, remuneração. vantagens ou benefícios.
Seção Ili
Da presidência e da vice-presidência
Art. 4° A presidência e a vice-presidência do Conselho. eleitas bienalmente por maioria absoluta
ele votos dos seus membros. será alternada entre as representações cios trabalhadores. dos empregadores
e elo Governo. sendo vedada a recondução para período consecutivo.
§ 1° A eleição da presidência e da vice-presidência do Conselho deverá ser formalizada
mediante resolução do Colegiado. publicada na ilnprensa oficial local. se houver. e no sítio oficial local na
Internei.
§ 2° No caso de vacância da presidência. caberá ao Colegiado realizar eleição de um novo
Presidente, para completar o mandato do antecessor. dentre os membros ela mesma bancada. garantindo
o sistema de rodízio. ficando assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente ale o final de seu
manda lo.
Art. 5° Cabe ao Presidente elo Conselho:
1 - presidir as sessões plenárias, orientar os debates. colher os votos e votar:
li - emitir voto de qualidade nos casos de empal e:
Ili - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias:
IV - solicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho:
V - conceder vista de matéria constante de pauta:
VI - decidir, "ad referendum· do Conselho, quando se tratar de matéria inadiãvel e não houver
tempo hábil para a realização de reunião. devendo dar imediato conhecimento da decisão aos membros
do Colegiado:
VII - prestar, em nome do Conselho, todas as inforrnações relativas à gestão dos recursos do
respectivo Fundo do Trabalho, especialmente os provenientes do FAT:
VIII - expedir todos os atos necessários ao desempenho ele suas atribuições: e
IX - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e eternais normas atinentes à
matéria.
Parágrafo único. A decisão de que trata o inciso VI deste artigo será submetida à homologação
do Conselho. na primeira reunião subsequente.
Seção IV
Das cornpeléncias dos conselhos
Art. 6° Compele aos Conselhos elo Trabalho, Emprego e Renda. gerir o Fundo do Trabalho e
exercer as seguintes atribuições:
25/06/2020 16:01
RESOLUÇÃO Nº 831, DE 2 1 DE MAIO DE 2019 - RESOLUÇÀ ... hltp://www.in.gov.br/web/dou/-/rcsolucao-n-83 l-de-2 1-de-maio-de ...
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li - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo
CODEFAT. bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas
alterações, a ser encaminl1ada pelo órgão da Administração Pública Estadual. cio Distrito Federal ou
Municipal, responsável pela coordenação da Política de Trabalho. Emprego e Renda;
Ili - acompanhar. controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho. Emprego e Renda,
conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;
IV - orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho. incluindo sua gestão patrimonial,
inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
V - aprovar seu Regimento Interno. observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT;
VI - exercer a fi scalização dos recursos financeiros destinados ao SINE. depositados em conta
especial de titularidade do Fundo do Trabalho;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE.
quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de
governo que a ele aderirem;
VIII - aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho;
IX - baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho: e
X - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho.
Seção V
Das reuniões e deliberações
Arl. 7º O CTER reunir-se-á:
1 - ordinariamente, a cada bimestre. por convocação de seu Presidente; e
li - extraordinariamente. a qualquer tempo. por convocação de seu Presidente 0 11 de 1/3 de
seus membros.
Parágrafo unrco. As reuniões ordinárias/extraordinárias do Conselho serão iniciadas com o
quórum mínimo de dois terços de seus membros.
Arl. !3° As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas em d ia, hora e local marcados com
antecedéncia mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo C111ico. Os membros do Conselho deverão receber, com antecedência mínima de 7
(sel e) dias úteis da reunião ordinária. a ata da reunião que a precedeu, a paul a, e. em avulso. a
documentação relativa às matérias que dela constarem;
Arl. 9° As reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo serão realizadas em dia. hora e
local marcados com antecedência máxima de 15 (quinze) dias.
Arl. 10. As deliberações do Conselho deverão ser tornadas por maioria simples de votos.
observado o q uórum mínimo, de que trata o parágrafo único do arl. 7°, cabendo ao Presidente voto de
qualidade.
§ 1º As deliberações lerão a forma de resolução, devendo ser expedidas em ordem numérica e
publicadas em órgão da imprensa oficial local, se houver, e no sitio oficial local na Internet.
§ 2° É obrigatória a confecçao de atas das reuniões do Conselho. as quais deverão ser
arquivadas na respectiva Secretaria Executiva para efeito de consulta e disponibilizadas no sitio oficial
local na internet.
CAPÍTULO li
DA SECRETARIA EXECUTIVA
25/06/2020 16:01
RESOLUÇÃO N° 83 1, DE 2 1 DE MA 10 DE 20 19 - RESOLUÇÀ ... http://www.in.gov.br/wcb/dou/-/resolucao-n-83 l-de-2 1-de-maio-dc ...
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Seção 1
Do exercido
Art. 11. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo órgão gestor local, a ela cabendo
a realização das tarefas técnico-administrativas.
§ 1° Quando se tratar de Conselho Intermunicipal, deverá ser escolhido dentre os municípios
participantes aquele que exercerá a Secretaria Executiva.
§ 2° O Secretário-Executivo e seu substituto serão formalmente designados para a respectiva
função. dentre servidores do órgão gestor local, cujo ato deverá ser publicado na imprensa oficial local, se
houver. e no sitio oficial local na Internet.
Seção li
Das competências
Art. 12. Caberá à Secretaria Executiva do Conselho:
1 - preparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho;
li - agendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os documentos a serem
analisados;
Ili - expedir alo de convocação para reunião extraordinária. por determinação do Presidente do
Conselho:
IV - encaminhar. às entidades representadas no Conselho. cópias das alas das reuniões
ordinárias e extraordinárias:
V - preparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas pelo Conselho;
VI - sistematizar dados e informações e promover a elaboração de relatórios que permitam a
aprovação, a execução e o acompanhamento da Política de Trabalho, Emprego e Renda e a gestão do
Fundo do Trabalho pelo Conselho; e
VII - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.
Art. 13. Ao Secretário-Executivo cio Conselho compete:
1 - coordenar. supervisionar e controlar a execução das atividades técnico-administrativas da
Secretaria Executiva;
li - secretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando e assinando as respectivas atas;
Ili - cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência do Conselho:
IV - minutar as resoluções a serem submetidas à deliberação do Conselho:
V - constituir grupos técnicos. conforme deliberação do Consell10:
VI - promover a cooperação entre a Secretaria Executiva. as áreas técnicas do órgão que exerce
a Secretaria Executiva. bem assim com as assessorias técnicas das entidades e órgãos representados no
Conselho;
VII - cadastrar e manter atualizados os dados, informações e documentos do Conselho no
Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho. Emprego e Renda - SG-CTER:
VIII - assessorar o presidente do Conselho nos assuntos referentes à sua competência; e
IX - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho local.
CAPÍTULO Ili
DA GESTÃO DOS CONSELHOS
Seção 1
Do credenciamento
25/06/2020 16:01
RESOLUÇÃO N° 831, DE 2 1 DE MAIO DE 20 19 - RESOLUÇÂ ... http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-83 l -de-2 l -de-mnio-de ...
5 ele 6
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A 'tJ'"'~t· l q'Óó" rl. 14. Os CTER deverão ser credenciados por meio do Sistema de Gestão dos Conselhos d ~FI =----- ~
Trabalho. Emprego e Renda - SG-CTER. rnanticlo pelo Ministério da Economia. e disponibilizado na ern :~ 1
" .: e::
§ 1° Para fins de credenciamento cio Conselho. caberá à respectiva Secretaria Executiva realizar
o devido cadastramento cios dados. informações e documentos exigidos no âmbito do SG-CTER. devendo
ser permanentemente atualizados. nos tern1os das rotinas nele previstas e observados os normativos do
CODEFAT.
§ 2° O credenciamento do Conselho será precedido d e análise e avaliação dos seus atos
constitutivos e regimentais. os quais deverão estar em conformidade com esta Resolução e demais
normativos do CODEFAT.
§ 3° Qualquer alteração dos atos constitutivos ou regimentais do Conselho deverá ser objeto ele
atualização no SG-CTER. sob pena de descreclenciamenlo do Colegiado.
§ 4° A senha para acesso ao SG-CTER. objetivando o respectivo cadastramento e
credenciamento do Conselho, será fornecida ao Secretário-Executivo do CTER, que deverá se
responsabilizar pela veracidade das informações prestadas e pelo sigilo e correto uso da senha
disponibilizada.
Seção li
Do apoio e suporte administrativo
Art. 15. Cabe aos Governos Estadual. do Distrito Federal e Municipal as providências formais para
a constituição e instalação dos Conselhos.
Parágrafo único. O apoio e o suporte administrativo necessários para a instituição.
regulamentação, organi zação, estrutura e funcionamento dos Conselhos ficarão a cargo dos governos
referidos neste artigo, por intermédio do órgão gestor local.
Art. 16. O Ministério da Economia e o CODEFAT prestarão assessoramento aos Conselhos do
Trabalho, Emprego e Renda. objetivando sua efetiva atuação no processo de gestão participativa dos
recursos do FAT.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FAT
Arl. 17. A instituição, regulamentação e o credenciamento no Sistema d e Gestão dos Conselhos
do Trabalho. Emprego e Renda - SG-CTER. são condições indispensáveis para a transferência de recursos
do FAT. nos termos regulamentados pelo CODEFAT.
§ 1° A transferência prevista neste artigo englobará o custeio de despesas a serem executadas
pelo Estado, Distrito Federal ou Município. com as atividades inerentes às ações de competência do
Sistema Nacional de Emprego, observados os termos pactuados nos planos de ações e serviços.
§ 2° As despesas com o funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda poderão
ser custeadas com recursos alocados ao Fundo do Trabalho, inclusive os provenientes do FAT. observados
os critérios de pactuação das ações do Sistema Nacional de Emprego. constantes das demais
regulamentações aprovadas pelo CODEFAT.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Arl. 18. O Conselho poderá criar Grupo Técnico para assessoramento dos Conselheiros nos
assuntos de sua competência.
Art. 19. Com vistas ao atendimento do disposto no art. 17, os Estados. o Distrito Federal e os
Municipios que já contarem com Comissão ou Conselho, constituidos na forma da Resolução nº !30. ele 19
ele abril de 1995, e suas alterações. deverão adequà-los aos critérios desta Resolução no prazo de até 31
de dezembro de 2019.
/
./
/
25/06/2020 16:01
RESOLUÇÃO N° 831, DE 21 DE MAIO DE 20 19 - RESOLUÇÀ ...
Arl. 20. Ficam revogadas as Resoluções:
1 - nº 63, de 28 de julho de 1994;
li - nº 80, de 19 de abril de 1995;
Ili - nº 114, de 1º de agoslo de 1996;
IV - nº 227. de 9 de dezembro de 1999;
V - nº 262, de 30 de março de 2001:
VI - nº 270. de 26 de selembro de 2001:
VII - nº 365. de 17 de setembro de 2003; e
VIII - nº 827. de 26 de março de 2019.
hllp://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-83 1-de-2 1-dc-maio-dc ...
Arl. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
u contcudo riilo substit1rl o publicado na vcrsi\o certificada
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FRANCISCO CANINDÉ PEGADO DO NASCIMENTO
Vice-Presidente do Conselho
25/06/2020 16:0 1
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1de6
• I
•
http://www.planalto.gov.br/ccivi1_03/ _alo20 15-2018/20 18/lei/L 136 ...
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018.
Mensagem de veto
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine),
criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de
1975.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), nos termos do inciso XVI do caput
do art. 22 da Constituição Federal .
Parágrafo único. O Sine será financiado e gerido pela União e pelas esferas de governo que a ele
aderirem, observado o disposto nesta Lei.
CAPiTULO 1
DAS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO
Art. 2° São diretrizes do Sine:
1 - a otimização do acesso ao trabalho decente, exercido em condições de liberdade, equidade, dignidade
e segurança, e a sistemas de educação e de qualificação profissional e tecnológica;
li - a integração de suas ações e de seus serviços nas distintas esferas de governo em que se fizer
presente;
Ili - a execução descentralizada das ações e dos serviços referidos no inciso li do caput deste artigo, em
consonância com normas e diretrizes editadas em âmbito nacional;
IV - o compartilhamento da gestão, do financiamento e de recursos técnicos entre as esferas de governo
que o integrem;
V - a participação de representantes da sociedade civil em sua gestão;
VI - a integração e a sistematização das informações e pesquisas sobre o mercado forma l e informal de
trabalho, com vistas a subsidiar a operacionalização de suas ações e de seus serviços no âmbito da União e
das esferas de governo que dele participem:
VII - a adequação entre a oferta e a demanda de força de trabalho em todos os níveis de ocupação e
qualificação;
VIII - a integração técnica e estatística com os sistemas de educação e de qualificação profissional e
tecnológica, com vistas à elaboração, à implementação e à avaliação das respectivas políticas;
IX - a padronização do atendimento, da organização e da oferta de suas ações e de seus serviços no
âmbito das esferas de governo participantes, respeitadas as especificidades regionais e locais;
X - a melhoria contínua da qualidade dos serviços ofertados, de forma eficiente, eficaz, efetiva e
sustentável, especialmente por meio do desenvolvimento de aplicativos e de soluções tecnológicas a serem
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http://www.planallo.gov.br/ccivil_03/ _ato20 15-2018/20 18/lci/L 136 ...
ofertados aos trabalhadores;
XI - a articulação permanente com a implementação das demais políticas públicas, com ênfase
destinadas à população em condições de vulnerabilidade social.
CAPÍTULO li
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º O Sine será gerido e financiado, e suas ações e serviços serão executados, conjuntamente pelo
Ministério do Trabalho e por órgãos específicos integrados à estrutura administrativa das esferas de governo
que dele participem, na forma estabelecida por esta Lei.
§ 1° O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), instituído pela Lei nº 7.998,
de 11 de janeiro de 1990 . constitui instância regulamentadora do Sine, sem prejuízo do disposto no § 2° deste
artigo.
§ 2° O Codefat e os Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda instituídos pelas esferas de governo que
aderirem ao Sine constituirão instâncias deliberativas do Sistema.
Art. 4° São unidades de atendimento do Sine, de funcionamento contínuo:
1 - as Superintendências Regionais do Trabalho e as unidades implantadas por instituições federais
autorizadas pelo Codefat;
li - as unidades instituídas pelas esferas de governo que integrarem o Sine.
§ 1° O Codefat poderá autorizar outras unidades, de funcionamento contínuo ou não, para atendimento
do Sine.
§ 2° O atendimento ao trabalhador, requerente ou não requerente do seguro-desemprego, será
obrigatoriamente realizado por meio de ações e serviços integrados de orientação, recolocação e qualificação
profissional, para auxiliá-lo na busca ou preservação do emprego ou estimular seu empreendedorisrr10, podendo
o Codefat dispor sobre a exceção de oferta básica não integrada de ações e serviços.
§ 3° As unidades de atendimento integrantes do Sine deverão ser objeto de padronização de acordo com
os níveis de abrangência das ações e dos serviços nelas prestados, observados os critérios estabelecidos pelo
Codefat.
Art. 5° Nos termos estabelecidos pelo Codefat, os Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda poderão
autorizar a constituição de consórcios públicos para executar as ações e os serviços do Sine, devendo os
consórcios ser submetidos à prévia avaliação do Ministério do Trabalho.
CAPÍTULO Ili
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6° Compete simultaneamente à União e às esferas de governo que aderirem ao Sine:
1 - prover o pessoal e a infraestrutura necessários à execução das ações e dos serviços do Sine, bem
corno financiá-lo, por meio de repasses fundo a fundo;
li - acompanhar e controlar a rede de atendimento aos trabalhadores;
Ili - administrar os recursos orçamentários e financeiros de seus fundos do trabalho;
IV - acompanhar, avaliar e divulgar informações sobre o mercado formal e informal de trabalho;
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V - alimentar sistemas integrados e informatizados destinados a colher dados relacionados ao merca
formal e informal de trabalho;
VI - subsidiar a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de padrões de qualidade e
parâmetros de custos destinados a nortear as ações e os serviços abrangidos pelo Sine;
VII - elaborar plano de ações e serviços do Sine, bem como a respectiva proposta orçamentária, os quais
deverão ser submetidos, conforme a esfera de governo, à aprovação do Codefat ou do respectivo Conselho do
Trabalho, Emprego e Renda;
VIII - participar da formulação e da execução da política de formação e desenvolvimento de pessoal
especificamente voltado a prestar serviços no âmbito do Sine;
IX - disponibilizar informações referentes às ações e aos serviços executados;
X - propor medidas para aperfeiçoamento e modernização do Sine à coordenação nacional do Sistema.
Art. 7° Compete à União:
1 - exercer, por intermédio do Ministério do Trabalho, a coordenação nacional do Sine, com supervisão,
monitoramento e avaliação das ações e dos serviços do Sistema executados por ela e pelas esferas de governo
que a ele aderirem;
11 - executar, em caráter privativo, os seguintes serviços e ações integrados ao Sine:
a) concessão do seguro-desemprego e do abono salarial;
b) identificação dos trabalhadores;
c) coordenação da certificação profissional;
d) manutenção de cadastro de instituições habilitadas a qualificar os trabalhadores;
Ili - apoiar e assessorar tecnicamente as esferas de Governo que aderirem ao Sine;
IV - estimular a constituição de consórcios públicos municipais e fornecer-lhes suporte técnico, para
viabilização das ações e serviços do Sine.
Parágrafo único. A União poderá executar, em caráter suplementar, as ações e os serviços do Sine de
competência das demais esferas de governo, tenham ou não a ele aderido.
Art. 8° Compete aos Estados que aderirem ao Sine:
1 - exercer, por intermédio de órgão especifico integrado à sua estrutura administrativa, a coordenação
estadual do Sine, com supervisão, monitoramento e avaliação das ações e dos serviços a eles atribuídos;
li - executar as ações e os serviços do Sine na ausência de atuação dos Municípios ou de consórcios
públicos municipais;
Ili - estimular os Municípios e os consórcios que eles venham a constituir, e fornecer-lhes suporte técnico
e financeiro, para viabilização das ações e serviços do Sine.
Parágrafo único. Os Estados poderão executar, em caráter suplementar, as ações e os serviços do Sine
de competência dos Municípios.
Art. 9° Compete aos Municípios que aderirem ao Sine, sem prejuízo de outras atividades que lhes sejam
._.-::
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distribuídas pelo Codefat:
1 - exercer, por intermédio de órgão específico integrado à sua estrutura administrativa, a coordenação
municipal do Sine, com supeNisão, monitoramento e avaliação das ações e dos seNiços a eles atribuídos;
li - habilitar o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
Ili - intermediar o aproveitamento da mão de obra;
IV - cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das
unidades do Sine;
V - prestar apoio à certificação profissional;
VI - promover a orientação e a qualificação profissional;
VII - prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo;
VIII - fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o
microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou
associado.
Arl. 1 O. O Distrito Federal, se aderir ao Sine, exercerá, cumulativamente, no âmbito de seu território, as
competências dos Estados e dos Municípios.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 11. As despesas com a organização, a implementação, a manutenção, a modernização e a gestão do
Sine correrão por conta dos seguintes recursos:
1 - provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
li - aportados pelas esferas de governo que aderirem ao Sine;
Ili - outros que lhe sejam destinados.
Parágrafo único. A União e as esferas de governo que aderirem ao Sine poderão realizar operações
externas de natureza financeira, autorizadas pelo Senado Federal, para captação de recursos direcionados aos
respectivos fundos do trabalho.
Arl. 12. As esferas de governo que aderirem ao Sine deverão instituir fundos do trabalho próprios para
financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, obseNada a regulamentação do
Codefat.
§ 1° Constituem condição para as transferências automáticas dos recursos de que trata esta Lei às
esferas de governo que aderirem ao Sine a instituição e o funcionamento efetivo de:
1 - Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, constituído de forma tripartite e paritária por representantes
dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, obseNadas as disposições desta Lei;
li - fundo do trabalho, orientado e controlado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda;
111 - plano de ações e seNiços, aprovado na forma estabelecida pelo Codefat.
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§ 3° As despesas com o funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda, exceto as de
pessoal, poderão ser custeadas por recursos alocados ao fundo do trabalho, observadas as deliberações do
Codefat.
Art. 13. O financiamento de programas, projetos, ações e serviços do Sine será efetivado por meio de
transferências automáticas entre os fundos do trabalho ou mediante a alocação de recursos próprios nesses
fundos por parte da União e das esferas de governo que aderirem ao Sistema.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 14. Para a definição dos valores a serem repassados pela União às esferas de governo que aderirem
ao Sine, serão observados os critérios aprovados pelo Codefat e as disponibilidades orçamentárias e
financeiras.
§ 1° Caberá ao Ministério do Trabalho, na qualidade de coordenador nacional do Sine, propor ao Codefat
os critérios de que trata o caput deste artigo.
§ 2° Caberá ao Codefat estabelecer as condições de financiamento do Sine e de aplicação de seus
recursos .
Art. 15. (VETADO).
Art. 16. O Ministério do Trabalho, na forma estabelecida pelo Codefat, apoiará financeiramente, com as
dotações orçamentárias existentes, o aprimoramento da gestão descentralizada das ações e dos serviços do
Sine, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sine (IGD-Sine), destinado ao custeio de despesas
correntes e de capital.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos repassados a título de IGD-Sine para pagamento de
pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público federal, estadual, municipal ou do
Distrito Federal.
Art. 17. Os recursos financeiros destinados ao Sine serão depositados em conta especial de titularidade
do fundo do trabalho e movimentados com a fiscalização do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e
Renda.
§ 1º O Ministério do Trabalho acompanhará a conformidade da aplicação dos recursos do FAT
transferidos automaticamente às esferas de governo que aderirem ao Sine, observada a programação
orçamentária aprovada para cada ente federativo.
§ 2° Sem prejuízo de outras sanções cabíveis em decorrência da legislação, constitui crime, sujeito á
pena de reclusão de 3 (três) meses a 1 (um) ano, o emprego irregular, ou em finalidades diversas das previstas
nesta Lei, de verbas, de rendas públicas ou de recursos do Sine.
Art. 18. Caberá à esfera de governo que aderir ao Sine a responsabilidade pela correta utilização dos
recursos de seu fundo do trabalho, bem como pelo controle e pelo acompanhamento dos programas, dos
projetos, dos benefícios, das ações e dos serviços vinculados ao Sistema, independentemente de ações do
órgão repassador dos recursos.
Art. 19. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de
governo que aderirem ao Sine será anualmente declarada pelos entes recebedores ao ente responsável pela
transferência automática, mediante relatório de gestão que comprove a execução das ações, na forma do
regulamento, a ser submetido à apreciação do respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. O ente responsável pela transferência automática poderá requisitar informações
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ ato20 15-20 18/2018/lei/L 136 ...
referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. A denominação Sistema Nacional de Emprego, a sigla Sine e as suas marcas ou logomarcas,
utilizadas separada ou conjuntamente, são consideradas bens públicos nacionais e não poderão ser objeto de
nenhum tipo de registro de propriedade ou de domínio, por pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 21 . É garantida, às esferas de governo que aderirem ao Sine, a participação no Codefat, mediante a
indicação de representantes - titular e suplente -, efetivada, conforme o caso, pelo Fórum Nacional de
Secretarias Estaduais do Trabalho (Fonset) ou pelo Fórum Nacional de Secretarias Municipais do Trabalho
(Fonsemt).
Parágrafo único. A participação de representantes - titular e suplente - das Superintendências Regionais
do Trabalho nos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal é
condição para a adesão dessas esferas de governo ao Sine.
Art. 22. Os entes públicos que tenham Convênio Plurianual do Sine (CP-Sine) e Convênio Plurianual de
Qualificação Social e Profissional (CP-QSP) vigentes à data de publicação desta Lei terão o prazo de 12 (doze)
meses para se adaptar à nova organização do Sine e constituir os seus fundos do trabalho.
§ 1° Ourante o período previsto no caput deste artigo, as transferências de recursos relacionados ao Sine
observarão, em caráter transitório, os termos dos convênios vigentes, os quais poderão ser objeto de termos
aditivos para garantir a continuidade da execução das ações e serviços do Sistema durante esse período.
§ 2° A adesão de novos entes públicos ao Sine somente poderá ocorrer 12 (doze) meses após a data de
entrada em vigor desta Lei, de acordo com cronograma aprovado pelo Codefat.
Art. 23. O Sine, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975 , passa a ser regido pelas
disposições desta Lei e pela regulamentação do Codefat.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de maio de 2018; 197° da Independência e 130° da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinelli Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Helton Yomura
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.2018
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( \
Pr 1
efeitura 1flunicipal de Tato 13ranco
DECRE'I'O Nº 2. 539
SÚMULA: Institui o CONSELHO MUNICJPAL 00 TRABALHO.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no
uso das s~as atribuições legais que lhe confere o Art. 47, Inciso XX.III
de. Lei Organice. Municipal,
D E C R E T A
Art. lº - Fica instHuÍ:do no âmbito do Departamento
Municipal da IndÚstria, Comércio e 'I'urismo, responsável pela polÍ tica
municipal, do trabalho , e. que está vinculado o Sistema. PÚblico de Emprego, a. . nivel de direção superior, o CONSELHO MUNICIPAL DOD TRABALHO,
de cará.ter permanente e deliberativo, com a finalidade de estabelecer
diretrize~ e priot'idades para as poliÍ.tica.s ~ trabalho no municÍ:pio,
e adequa.çao de seu parque produtivo a participa.ça.o integrada a.o Mercosul.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal do 'l'reba.lho cabe:
I - a promoçê.o e p incentivo à modemizaçã.o das relações de trabali10, inclusive nas questões relativas à saÚde e segurança
do trabalhado1°;
II - a. análise elas tendências do sistema produtivo e
a proposição de al tema tivas econômicas, jurfclicas e sociai.s geradoras
de emprego e renda ;
III - o desenvolyimento de ações junto às Insti t1.üçÕes
PÚblicas e Privadas com vistas e.o aprimoramento do Sll\JE, e formaç8.o
de mão-de-obra e geração de novas oportunidades de emprego e renda,
através do fomento à forrna.ção de Coopers:tivas de Produção, a microempr-esas, inc!Ústries de fundo de quintal, a. produções artesanais urbanas
e rurais e atividades turísticas;
- IV - o acompanhenv.mto da.s açoes volts.de.s pera e. capacita.ção da. mão-de-obra. e para. a reciclagem profissional; atendendo ainda.,
a exigênci as cada vez maiores da especialização da me.o-de-obre.;
V - apofar medidas de preservação do meio ambiente
no contexto de um desenvolvimento industrial auto-sustentado que assegure e.cima. de tudo a qualidade de vida ele. população pato-brenquense;
e ,
VI - a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal
do Trabalho, observando para t al, os critérios e det e rminações da Resolução nº 6 de 28 de julho de 1994 do Conselho Delibera tivo do Fundo
ele Amparo do Tr abalho - CODEFAT, e as instruções do c ompe tente Conselho
Es t adual do Trabalho.
.-·
,--
Prefeitu11
a 1ltuniclpal de 'Pato Branco
ESTADO 00 PARANÁ 02
GABINETE DO PREFEITO
- Art 3º - O Conselho Municipal do 'frabaJJ10, compoe-se
de forrna paritária e triparti te por:
PÚblico,
Municipal
rm.inicipal
I - até 03 (três) representantes indicados pelo Poder
sendo membro obrigatório urn representante do Depart amento
de IndÚstria, comércio e Turismo, r esponsável pel a poÜtica
do trabaD10;
II - a.té 03 ( três) reprnsentantes fodicados por entidades
de trabal11adorns; e ,
III - até 03 (três) reprnsentantes indicados por entidades
patronais.
§ 1 º - Os Órgãos e demais insti tuiçÕes a que se refern
este artigo, indicarão urn membro tHular e urn suplente, podendo propor,
a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes.
§ 2º - Os membros indicados formalmente pelas instituições e Órgãos participantes deste Conselho ser·ão nomeados pelo Presidente do Conselho Estadual do Trabalho.
§ 3º - A Presidência do Conselho Munidpal do Trabalho
será. exercida em sistema. de roctlzio entrn as bancada.s reprnsentativas
do Poder PÚblico, dos Trabalhadores e dos Empregadores, com duração
de 12 (doze ) meses, vedada a reconduçã.o para o penÍodo consecutivo .
§ 4º - A função de membro do Consell10 Municipal do
Trabalho , não será remunerada, sendo considerada relevante serviço
presta.do ao Município .
Art. 4º - O Consell1o Municipal do Trabalho contará
com um Secret ário Executivo , o qual necessariamente deverá estar ligado
ao Departamento do Trabalho, a ser indicado e nomes.do pelo Presidente
do Conselho , com o 11 referendum11 dos demais membros.
Art. 5º - O Departamento Municipal de IndÚ$tr ia, Comércio
e Turismo pi-estará o necessári o apoio técnico e admi nistrativo às atividades do Conselho Municipal do Trabalho .
Art. 6 º - A organizaç2..o e o funcionamento deste Conselho
serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprova.do por maioria
absoluta ele seus membros efetivos , no prazo máximo de 90 (noventa )
dias, a contar da data de sua instalação .
Parágrafo Único - Poderá ser previsto no Regimento
I1}temo a cria.çã.o de comissões temáticas por tempo que se fizer neces- sario ,
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor n a data de s ua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o
Decreto n!l 2 . 507 , de 22 de junho de 1995.
Gabinete elo Prefeito MLUücipal ele Pato Brenco , em 10
de agosto de 1995 .
rto Zamberlan
PREFEITO EM EXERC, 'IO
PORTARIA Nº 296/2020, de 22 de maio de 2020 (Publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 25/5/2020. Edição nº 2016) - Nomear membros para compor
o Conselho Municipal do Trabalho: 1 - Representantes do Poder Público - Prefeitura Municipal
- Titular: Alcenor Pompeo - Suplente: Luiz Marini -Titular: Fernanda Cristina Bonatto -Suplente:
Vandirlei Lira da Cruz - Titular: Josiane Aparecida Pereira - Suplente: Jesiel Júlio da Silva - li
- Representantes das Entidades de Trabalhadores - Titular: Júnior Ribeiro da Silva - Suplente:
Waldir Sousa de Oliveira - Titular: Leandro de Freitas - Suplente: Douglas Roberto Lopes dos
Santos - Titular: João Luiz Carneiro - Suplente: Joélcio Pires da Silva -Ili - Representantes das
Entidades de Patronais - Titular: Meri Aparecida Moraes -Suplente: Evandro Neri - Titular:
João Vezzaro - Suplente: João Paulo Cattani - Titular: Ciro Conte Chioquetta - Suplente:
Valdecir Francisco Demezuk. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as Portarias 147, de 23 de março de 2016 e 242, de 18 de maio de 2017 e
demais disposições em contrário.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ÚJi ~ ,Jo8 / Zo ?fl.
Pato Branco, cJ / r f U2 ZW . •
.___- (\ - ' (\ _) '
-A.)>bc=-~~ '\ ã11tic10 Preis de Mel o -
Presidente
Relator: ª2L 'ã9 k b º
Data: oi. /o ":J L Nkl
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http //www.patobranco.pr leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Câmara Municipal do Pato Branco
lllllllll 111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1933l2020
Data: 08/07/2020 • Horário: 09:02
Loglslallvo - REQ 1223/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1223/2020
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, que por
meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, informe quanto ao recebimento dos
recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, a
fim de instruir o Projeto de Lei nº 108/2020, que institui o
Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato
Branco, de autoria do Executivo Municipal.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que
por meio ela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, solicitando para que
informe quanto ao recebimento dos recursos do FAT - Fundo de Amparo ao
Trabalhador, a fim de instruir o Projeto de Lei nº 108/2020 que institui o Fundo Municipal
do Trabalho do Município de Pato Branco, de autoria do Executivo Municipal.
Ocorre que a Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, estabelece critérios e
diretrizes para a instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do
Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados Distrito Federal e Municípios, no
âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de
maio de 2018.
Convém ressaltar que o art. 17 ela referida Resolução estipula que é
indispensável a instituição, regulamentação e o credenciamento no Sistema de Gestão
dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - SG-CTER, para transferência de
recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. Já p art. 19 a da Resolução em
tela aduz que os Estados, Distrito Federal e Municípios que já contam com Comissão ou
Conselho, teriam prazo ele até 31 de dezembro de 2019 para adequar os critérios desta
Resolução.
Diante do acima exposto e da verificação do transcurso do prazo para a
efetivação de adequações necessárias, é de suma importância que esta Secretaria
Municipal de Desenvolvimernto Econômico preste esclarecimentos se haverá ou não
prejuízos quanto ao recebimento de recursos do FAT, devido ao transcurso do prazo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de julho de 2020.
I· . l>~~ l N 'V~ o. Rodrigo .J sé Correia
Vereador - Podemos
~Rua Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pcito Branco - Pciranét ~-}1~·~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~f.~ ~http: //www.pc1tobranco.pr. eg.br / verec1clorroclrigo@patobranco .pr.leg .br lill&l~
Cànrnrn Municipal do Polo Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 103412020
Data: 08!0112020. Horário! 09:05
LO{)lsh111vo . fUiQ 122412020
Gabinete do Vorcaclor Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentissirno Sent1or
IVIOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
~ l i\ 9 ..\<08 ~~> REQUERIMENTO Nº 1224/2020
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que
encaminhe projeto de lei para a criação do Conselho
do Trabalho, visto que o mesmo foi criado pelo
Decreto nº 2.539, de 1 O de agosto de 1995, entretanto
a Lei Federal 19.047, de 29 de abril de 2019, bem como
a Resolução nº 831, de 21 de maio ele 2019 do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador~ CODEFAT, determinam que o Conselho
do Trabalho seja criado por meio de Lei.
O Vereador Rodrigo ,José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja seja oficiado ao Executivo IVlunicipal,
solicitando para que encaminhe projeto de lei para a criação do Conselho do
Trabalho, visto que o mesmo foi criado pelo Decreto nº 2.539, de 10 de agosto de
·1995, entretanto a Lei Estadual nº 18.847, de 29 de abril de 2019, bem como a
Hesolução nº 831, de 21 de maio ele 2019 do Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Traball1ador • CODEFAT, determinam que o Conselho elo Trabalho seja
criado por rneio de Lei.
Ocorre que no art. 5°, inciso 1 da Lei Estadual supracitada traz como
condição para efetuar repasses financeiros aos Fundos Municipais do Trabalho, a
constituição do Conselho Municipal do Traball10, Emprego e Renda, mediante lei,
não obstante a Resolução nº 831, ele 21 de maio de 2019, do Conselho Deliberativo
do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em seu arl. 2° também aduz que
o referido conselho deverá ser instituído por lei.
Diante do acima exposto, é de suma importância que o Poder
Executivo Municipal encaminhe corn a maior brevidade possível ao Poder
Legislativo, projeto de lei criando o Conselho Municipal do Trabalho, objetivando
assirn, sanar tal lacuna que ora se apresenta.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de julho de 2020.
H n' { .i 1 i ~ < n , 1.1; n
Rodrigo ,J flé Correia
VBr0ador - Poriemm;
~ Ruc.i Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Perto Bronco" Pare.mó ~.'.1~~<i._l!I \. .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ili~~ . .' ~ !:~r·hl ... Shttp ://www.pcllobronco.pr.loq.br/ verondorrodrigo@patobrcmco.pr.leg.br @l~L ,
MUNI CÍPIO DE
e
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 109/2020/APM Pato Branco, 31 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício nº 338/2020-DL, de 9 de julho de
2020:
- Requerimentos nºs 1203, 1204, 1208, 12·10, 1211, 1212, 1213, 1214,
'1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1224, 1t26, 1229, 1230, ?J&d.22, 1233, 1234, 1236,
1237 1238 1239 1240 1241 12 212 2d. \> L-n ~ & . ·
Respeitosamente 1 / , /, , 1 ,/'.\
I/~ , ] A1 ÂV ,, ~ ,9Al;M,Líl:GI
(.se~;J,lt_ /~/ E? ~s __ _
. -...............,, __ , ..
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmim1 Municipal de P<1to Branco
11 111~111 1111111 111 111 PROTOCOLO GERAL 2365/2020
Data: 04/08/2020 - Horário:11 :23
AdnÍlnlstrativo
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
OFÍCIO 028/2020
A Sua Excelência o Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Brnnco
Rua 1\raribóia, 491
85501 -262 -- Pa(o Branco - PR
Pato Branco, 20 de julho de 2020.
Assunto: resposta ao requerimento: n() 1223/2020 e 1224/2020
Senhor Presidente,
Atendendo solicitação dessa egrégia Casa de Leis, através do nobre vereador
Rodrigo José Correia - PODEMOS, que solicita saber quanto ao recebimento dos
recw·sos do FA T - Fundo de Amparo ao Trabalhador, a fim de instrnir o projeto de Lei
108/2020 que institui o Fundo Municipal do trabalho do Município de Pato Branco, de
autoria do Executivo municipal, achamos rclevnnte ressaltar que:
De acordo com a resolução nº 825, de 26 de março de 2019, Art. 7(), inciso Hconstituem requisitos para transferência automática de recmsos de que trata o art. 12 da
Lei nº 13.667, de 2018:
Inciso II - instituição de fundo do trabalho, de natureza contábil e
financeira, sob orientação e contl'olc do respectivo Conselho do Trabalho Emprego
e Renda;
Por conseguinte, como estamos em processo de instituição do Fundo Municipal
do Trabalho, não obtivemos ainda a efetivação de repasses dos recursos do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - FAT.
Quanto ao questionamento, sobre o prazo para a instituição, regulamentação e
credenciamento no sistema de Gestão dos Com:elhos do Trabalho, Emprego e Renda -
SG - CTER, do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, do Município de
Pato Branco, informamos que as resoluções 845, de 28 novembro de 2019 e 861 , de 14
Rua Caramurui 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - www.patobranco.pr.gov.br
V MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
de maio de 2020, respectivamente, ampliaram o prazo final para 30 de junho de 2020 e
30 de setembro de 2020. Conforme corrobora a Secretaria da Justiça, Família e
Trabalho, em despacho anexo a esse ofício .
Isso posto, com o intuito de preservar a integralização de vindouros recursos,
essa Secretaria está trabalhando nas devidas regulamentações ele maneira a não
ultrapassar a data limite que foi concedida através ela resolução 861/2020.
Nesse contexto esta sendo elaborada a minuta do projeto de lei que oficializar ) o
Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, que em breve será encaminhada à
essa Casa Legislativa, através de mensagem do Executivo l'vf unicipal.
Atenciosamente,
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 -www.patobranco.pr.gov.br
ir
PAR ANA ~~
GOVEHNO DO ESTADO
$11Cfl!i1Anf,\ OI\ Jll$11ÇA, 1'1\Mft li\ 1; 1111\0lllfll)
IIB.SPACMO ~136/2020
Palacio das Araucárias - Curiliba, 22/07/2020
Em resposta ao requerill)ento N.0 1223/2020 (fls. 3), o qual requisita informações
sobre o repasse dos recursos orit111dos do FAT - Funclo ele Amparo ao Trabalhador, a fim de instruir o
Projeto de Lei 108/2020, que institui o Fundo MLmicipal do Trabalho do Mpnicfpio de Pato Branco -
PR.
Informa que não houve lranscurso ele prazo para a adequaçl1o à Resolução nº 831, de
2·1 de maio de 2019, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT,
pois devido a revogação e consequente alteração do artigo 19 para o artigo 19-A da mesma através
da Resolução nº 861, de 14 de maio de 2020, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CODEFAT, o novo prazo para a adequação é até o dia 30 do setembro de 2020, como
se vê a seguir:
·Art. 19-A. Excepcionalmente. até o dia 30 de !;eternbro de 2020, o crac.lenciamento de que traia
o art. 14 desta Resolução, poder(! ser reuliwdo por melo de autuação de processo
admlnlstrallvo. mediante a juntada dos seguintes documentos:
Ili - regimento interno cio CTER;
IV - ato normativo que fonl1!1liza o resultado da eleição do presidente e do vice-presidente do
CTER; e"
~ a informaçiío que temos para o '3'º ~~ J~ ~~ ,, a rnir dtJs Santos
Coordenador de Gastãó do Trabalho e Emprego
lnserluo ao protocolo 16.749.345·!1 por: Erlka Cri.tine Ma<lrndo cni: 22/07/2020 17:10.
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 108/2020
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos relator
nomeado para exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 108/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município
de Pato Branco e dá outras providências, requer novo parecer jurídico tendo
em vista a juntada de documentos (fls.36/38).
Pato Branco 11 de agosto de 2020.
R&
Rodrlgo rt .ti.~ Tsé
(V'\ (,G.
Correia >-~
Vereador - Podemos
! Rua Ara riboia , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná !!"!.~~[!] ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ f8l http://www.patobra nco.pr.leg.br/ ve readorrodrigo@patobranco.pr.leg.br ~
CÂMARA MUNICIPAL DE
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
4',\ t.1. € !ia&. { ~ oÇJ c2 .
i ~ /
I
Pato Branco, 'l Z,\,t\:J8 J <;}<í)cXo.
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,/ \
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1
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 108/2020
Às fls. 35 à 38, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
apresentou informações e esclarecimentos quanto as indagações efetuadas por
esta assessoria e procuradoria jurídica, nos seguintes termos:
- que a Resolução nº 86 1, de 14 de maio de 2020, do Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, ampliou o prazo até 30 de
setembro de 2020, para instituição, regulamentação e credenciamento no sistema
de Gestão dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - SG - CTER;
- que a Secretaria esta trabalhando nas devidas regulamentações com o intuito
de preservar a integralização de vindouros recursos, de maneira a não ultrapassar
a data limite que fo i concedida através da Resolução 86 l/2020;
- que esta sendo elaborada minuta do projeto de lei que oficializará o Conselho
do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, que em breve será encaminhado ao
Poder Legislativo.
Diante das informações e esclarecimentos acima, a matéria está em condições
de seguir seu curso regimental.
' 11 E o que tínhamol a manifestar.
Pato Branco, 12 ae agosto de 2020.
Luciano Beltrame Procurador Legislativo
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 108/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111110
PROTOCOLO GERAL 2711/2020
Data: 24/08/2020 ·Horário: 17:17
Legislativo • PCRJ 68/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem 79/2020
propôs o Projeto de Lei nº 108/2020, que institui o Fundo Municipal do
Trabalho do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Aduz o proponente em sua mensagem que a criação do
Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco - FMT, vinculado
ao órgão responsável pela execução da política do trabalho, emprego e
renda do Município, é um instrumento contábil que visa destinar recursos
para a gestão de políticas relativas ao Sistema Nacional de Emprego - SINE.
A demanda em tela atende ao que determina a Lei nº
13.677, de 17 de maio de 2018, a qual estabeleceu critérios aos municípios
que desejassem aderir ao Sistema Nacional de Emprego, e
consequentemente receber repasses automáticos para as políticas locais de
emprego e renda, atende ainda a Lei nº 19.847, de 29 de abril de 2019, que
instituiu o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Paraná.
Cumpre assinalar que a Lei nº 13.667/2018 determina que
as despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização
e gestão do Sistema Nacional de Emprego, serão custeadas tanto por verbas
do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, quanto por recursos aportados
pelas esferas do governo.
Ocorre que para receber o financiamento e transferências
automáticas de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, os municípios
necessitam criar fundos do trabalho próprios, bem como devem instituir um
Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, sendo este composto de forma
tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores
e do governo.
Registre-se ainda que o Executivo Municipal indica em sua
mensagem o Decreto nº 2.539, de 1 O de agosto de 1995, que institui o
Conselho Municipal do Trabalho, menciona ainda a Portaria nº 926, publicada
em 25 de maio de 2020, no Diário Oficial dos Municípios, que nomeou os
membros para compor o referido conselho.
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CÂMARA MUNfCIPAL DE
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Oportuno se torna dizer que a Resolução nº 831, de 21 de
maio de 2019, estabelece critérios e diretrizes para instituição,
credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e
Renda - CTER, nos Estados, Municípios e Distrito Federal, na esfera do
Sistema Nacional de Emprego - SINE, atendendo dessa maneira o que
estabelece a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Dentre os critérios estabelecidos pela legislação
supracitada, há a determinação de que os municípios que já dispuserem de
comissão ou conselhos constituídos na forma da Resolução nº 80, de 19 de
abril de 1995 e suas alterações, deveriam estar devidamente adequados à
referida legislação até a data de 31 de dezembro de 2019.
Posta assim a questão, é de se dizer que tendo em vista o
transcurso do prazo, este vereador analisando a matéria e atendendo
recomendações jurídicas, apontadas pelo Departamento Jurídico desta Casa
Legislativa, indagou através do requerimento nº 1223/2020 de 08 de julho de
2020, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Senhor
Osmar Braun Sobrinho, quanto aos eventuais prejuízos no que tange ao
recebimento dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Inadequado seria esquecer também, que em nosso
Município o Conselho Municipal do Trabalho foi instituído através do Decreto
nº 2.539, de 10 de agosto de 1995, entretanto a Lei nº 19.847, de 29 de abril
de 2019, em seu art. 5°, 1, bem como o art. 2° da Resolução nº 831 , de 21 de
maio de 2019, exigem que o Conselho em epígrafe seja criado mediante lei,
dessa maneira este relator encaminhou ao Executivo Municipal o
requerimento nº 1224/2020, também aprovado na Sessão Ordinária do dia 08
de julho de 2020, requerendo que o Projeto de Lei instituindo o Conselho
Municipal do Trabalho fosse encaminhado à Câmara Municipal o mais breve
possível.
Em vista do que ficou acima exposto, é de ser ponderado
que o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Senhor Osmar
Braun Sobrinho, por meio do Ofício 28/2020 informou esta Casa de Leis que
devido ao processo de instituição do Fundo Municipal do Trabalho, o
Município não obteve efetivação de repasses dos recursos do Fundo do
Amparo do Trabalhador - FAT.
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Traz ainda a informação de que a Resolução 845, de 28
de novembro de 2019 , altera o prazo para credenciamento por meio do
Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda - SGCTER, mantido pelo Ministério da Economia, ficando este estabelecido até 30
de junho de 2020, assim como a Resolução 861, de 14 de maio de 2020,
dilata o para até dia 30 de setembro de 2020 o credenciamento de que trata a
Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, afirmando ainda que a minuta do
projeto de lei, objeto do requerimento nº 1224/2020 estava sendo elaborada,
que em breve seria encaminhada à Câmara Municipal para apreciação.
Ao ensejo da conclusão deste item, ressalto que em 1 O de
agosto de 2020, às 16h20 foi protocolado nesta Casa Legislativa o Projeto de
Lei instituindo o Conselho Municipal do Trabalho em nosso Município
(protocolo nº 2480/2020), projeto este que tramita sob o nº 144/2020, ficando
dessa maneira sanadas os apontamentos arguidos nos requerimentos já
mencionados.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator,
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação do Projeto de Lei 108/2020.
Pato Branco, 18 de agosto de 2020.
J ') ~ ~ ~( (-' R d g J sé ~~~;~emos ;J \ l it"º(, M~::~~:i · PL
Fab~is C?..~ í lvv'~ Mello ~ - PSD
~ Membro
Joeci
~Rua Arariboia, 491, Centro - 0550 .1-262 - Pato Branco - Paraná ~1.8. ~ , .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1534 &~tf~ http //www.patobranco.pr.l g. br / ve readorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!l~'~
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 108/2020.
Pato Branco, 25 de agosto de 2020.
Ronalce Moacir Dalchii van PSD
Presidente
, . .,,~ 1/
Relator: fatCfttt ~ Bu.,:h cll 11/t.UeData: .25 /og lw20
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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18) http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE 1
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 108/2020
Càmara Municipal de Pato Branco
11111111111111110
PROTOCOLO GERAL 2894/2020
Data: 03/09/2020 - Horário: 09:38
Legislativo - PCPP 47/2020
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco, e dá
outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe,
obter autorização legislativa para instituir o Fundo Municipal do Trabalho do Município
de Pato Branco, e dá outras providências.
De acordo com a mensagem nº 102/2020, o Conselho Municipal do
Trabalho existe desde o ano de 1995, instituído por meio do Decreto nº 2.539, de 1 O
de agosto, porém, em atendimento a nova resolução e legislação, consta como
condição para recebimento dos repasses oriundos de transferências automáticas
fundo a fundo, a criação do referido Conselho.
Justifica em sua mensagem, que a criação do Fundo Municipal do
Trabalho do Município de Pato Branco - FMT, vinculado ao órgão responsável pela
execução da política do trabalho, emprego e renda do Município, é um instrumento
contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em
consonância ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislações
vigentes.
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação do Projeto de Lei
nº 108/2020.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 28 de agosto de 2020.
Membro- Relator
SD
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 108/2020.
Pato Branco, 03 de setembro de 2020.
lazzo - DEM
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~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10812020.
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllfilllll
PROTOCOLO GERAL 2966/2020
Data: 09/09/2020 ·Horário: 16:29
Legislativo • PCOF 146/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 79/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 108/2020, que pretende instituir o Fundo Municipal do Trabalho do
Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Em síntese, justifica o autor que o Executivo Municipal seja
autorizado a criar o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco -
FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política do Trabalho,
Emprego e Renda do Município, instrumento contábil, com a finalidade de destinar
recursos para a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional
de Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes.
Conclui o Parecer Jurídico desta Casa de Leis que a proposição
legislativa atende à Lei nº 13.677, de 17 de maio de 2018, que estabeleceu
condicionantes aos municípios que desejassem aderir ao Sine e, assim, receber
repasses automáticos de recursos para as políticas locais de emprego e renda,
bem como, à Lei nº 19.847, de 29 de abril de 2019, que instituiu o Fundo Estadual
do Trabalho do Estado do Paraná.
Conforme estabelecido pela Lei 13.667/2018, as despesas com a
organização, a implementação, a manutenção, a modernização e a gestão do Sine
serão custeadas tanto por verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),
quanto por outros recursos aportados pelas esferas de governo participantes.
Para receber o financiamento e transferências automáticas de ./
recursos do FAT, a legislação determina que os municípios devam criar fundos do
trabalho próprios, assim como instituir um Conselho do Trabalho, Emprego e
Renda, composto de forma tripartite e paritária por representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de setembro de 2020.
Carlinho An
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José Gilson
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 108/2020
Institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato
Branco - FMT, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, órgão responsável
pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município, instrumento de
natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva
política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da
legislação vigente.
§ 1° São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do
Trabalho do Município de Pato Branco, Fundo Municipal do Trabalho e a sigla FMT.
§ 2° O Fundo Municipal do Trabalho - FMT será orientado, controlado e
fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER.
Art. 2° Constituem recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT:
1 - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal;
li - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT,
conforme o art. 11, da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018;
Ili - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
IV - 6 superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
V - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito
público e privado, nacionais ou estrangeiros;
VI - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal do
Trabalho - FMT serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do
Fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda.
Art. 3° Os recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT serão aplicados em:
1 - despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização
e gestão da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do
Paraná;
li - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
b) conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da mão de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado
acessível ao conjunto das unidades do Sistema Nacional de Emprego - SINE;
d) promover à certificação profissional, por meio de parcerias com instituições
públicas e/ou privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de
escravo;
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o
assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços;
Ili - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o
empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o
microcrédito produtivo orientado;
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou
associativo;
V - programas e projetos específicos na área do trabalho, por entidades
conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovados pelo Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda - COMTER;
VI - despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda - COMTER, exceto as de pessoal;
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos
Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho
e conferências;
VI li - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal do
Trabalho - FMT para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a
servidor público.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 4° O Fundo Municipal do Trabalho - FMT será administrado pela Secretaria
de Desenvolvimento Econômico órgão responsável pela execução da Política Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes competências:
1 - exercer a função de ordenador de despesa;
li - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos
do Fundo, relacionados com os sistemas de planejamento financeiro ou administração
geral;
Ili - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais
procedimentos correlatos, nos termos da legislação pertinente;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de
natureza jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de
pagamento;
VI - encaminhar ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda -
COMTER relatório de execução das atividades, semestralmente;
VI 1 - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda - COMTER, o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do Trabalho
- FMT aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente;
IX - exercer outras atividades relacionadas à administração do Fundo
Municipal do Trabalho - FMT.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará este Lei no prazo de até 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
26 e 27 de setembro de 2020
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"'''"
ESTADO no PARANA
PREFEITURA l\IUNICIPAL OE PATO BRANCO
SECllETAlllA Of. GAIJINETE
LEI N• 5.596, DE 25 DE f.T E~ lllltO DE 2020
institui o Fundo l\fonic ipal do TrabaU10 do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Ilrnnco, Estado do Paran:1,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Fundo Munic ipal do Trabalho do
Município de Pato Branco - FMT, vinculado a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, órgão responsável pela execução
da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município,
instrumento de natureza contábil, com a fi na lidade de destinar
recursos para a gestão da respectiva política, em consonância
ao Sistema Nacional de Emprego - SfNE, nos termos da
legislação vigente.
§ 1 º São equivaleutes para fins desta Lei as expressões Fundo
Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco, Fundo
Munic ipal do Trabalho e a sig la FMT.
§2º O Fundo Municipal do Trabalho - FMT será orientado,
controlado e fisca lizado pelo Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda - COMTER.
Art. 2° Constit11em recursos do Fundo Municipal do Trabalho -
FMT:
dotação específica consignada anua lmente no orçamento
municipal;
os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador
- FAT, conforme o art. 11 , da Lei Federal nº 13.667, de 17 de
maio de 20 18;
os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no
Fundo;
o superávit financeiro apurado ao final de cada exerc ício;
recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e
entidades de direito público e privado, nacionais ou
estrangeiros;
doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser
destinados;
outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao Fundo
Municipal do Trabalho FMT serão depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo,
mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada
pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, órgão
responsável pela Política Munic ipal do Trabalho, Emprego e
Renda.
Art. 3º Os recursos do Fundo Munic ipal do Trabalho - FMT
serão aplicados em:
despesas com a organização, implementação, manutenção,
moderni zação e gestão da rede de atendimento do Sistema
Nacional de Emprego - SINE no Estado do Paraná;
fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
instrnir o trabalhador à percepção de seguro-desemprego;
conectar agentes produtivos para o melhor aproveitamento da
mão de obra;
cadastrar os traba lhadores desempregados em sistema
in formatizado acessível ao conjunto das unidades do Sistema
Nacional de Emprego - SINE;
promover à certificação profissional, por meio de parcerias
com instituições públ icas e/ou privadas;
promover a orientação e a qualificação profissional;
prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação
análoga a de escravo;
fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e
renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo,
autogcstionário ou associado;
outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de
Ações e Serviços;
promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando
o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho,
emprego e re nda, e o microcrédito produtivo orientado;
assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário
ou associativo;
programas e projetos específicos na área do trabalho, por
entidades conveniadas, públicas ou privadas, previamente
aprovados pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - COMTER;
despesas com o funcionamento do Conse lho Municipal do
· Trabalho, Emprego e Renda - CotvlTER, exceto as de pessoal;
despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos
Conselheiros para o exercício de suas fu nções, assim como
para as comissões de traba lho e conferências;
aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos
programas e projetos;
reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços necessários ao desenvolvimento dos
programas e projetos;
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações e
se1viços no âmbito da Política Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo
Munic ipal do Trabalho - FMT para pagamento de pessoal e
gratificações de qualquer natureza a servidor público.
Art. 4" O Fundo Municipal do Trabalho - FMT será
administrado pela Secretaria de Desenvolvi mento Econômico
órgão responsável pela execução da Política Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as
seguintes competências:
exercer a função de ordenador de despesa;
praticar todos os atos administrativos necessários à execução
dos recursos do Fundo, re lacionados com os sistemas de
planejamento financeiro ou administração geral;
autori zar a instauração e homologação de licitação, dispensa,
ou demais procedimentos correlatos, nos tennos da legislação
pertinente;
assinar contratos, convênios e outros instiumentos congêneres
de uatmeza jurídica;
autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de
pagamento;
encaminhar ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda - COMTER relatório de execução das atividades,
semcstra l mente;
submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, o relatório de gestão
anual e a prestação de contas anual;
encaminhar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do
Trabalho - FMT aos órgãos competentes, nos prazos e na forma
da legislação pertinente;
exercer outras atividades relacionadas à administração do
Fundo Municipal do Trabalho - FMT.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará este Lei
no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 6" Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntificador:07 l 9C l 6E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/2020. Edição 2 105
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CÂMARA MUNICIPAL DE
N
PLO 108/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 79/2020
Ementa: Institui o Fundo Municipal do Trabalho do Municfpio de Pato Branco, e dá outras providências.
(Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco - FMT, vinculado a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do
Município, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva
política, em consonãncia ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos da legislação vigente. São
equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do Trabalho do Municfpio de Pato Branco,
Fundo Municipal do Trabalho e a sigla FMT. O Fundo Municipal do Trabalho - FMT será orientado, controlado e
fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 1610/2020 Data de entrada: 15 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 17 de junho de 2020
Solicitado Parecer Jurídico em: 18 de junho de 2020
Emitido em: 26 de junho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 2 de julho de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 18 de agosto de 2020
Solicitado Parecer Jurídico em: 12 de agosto de 2020
Emitido em: 12 de agosto de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 25 de agosto de 2020
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 28 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 3 de setembro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 628/2020/DL, datado de 24 de setembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5596, de 25 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 27 de
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº 2105.
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18) http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br