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materia nº 109/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais).
native_id8612

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-06 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5545, de 6 de julho de 2020. Decreto nº 8725, de 6 de julho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7674, de 8 de julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/7/2020. Edição nº 2047.
2020-07-06 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 333/2020/DL, de 6 de julho de 2020.
2020-07-06 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-07-03 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-06-30 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-06-25 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-06-18 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-06-17 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-06-17 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-06-15 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-06T13:43:46.233898-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-07-01T13:46:25.683511-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllà GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 81/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111110 
PROTOCOLO GERAL 1611/2020 
Data: 15/06/2020 - Horário: 10:50 
Legislativo 
Encaminhamos aos nobres legisladores Projeto de Lei, visando criação de nova 
fonte de recurso e autorização legislativa para abertura de Crédito Especial por operação de 
crédito no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil 
e quinhentos reais). 
O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Especial com recursos de 
Operação de Crédito, junto ao Banco do Brasil, no programa de Eficiência Municipal, com a 
finalidade de aquisição de software de georreferenciamento com integração ao Cadastro 
Imobiliário Municipal por empresas especializadas em levantamento de campo, realizando a 
medição de aproximadamente 10.000 (dez mil) unidades cadastrais e levantamento do Boletim 
de Informações Cadastrais do Município com manutenção mensal corretiva e adaptativa, ainda 
com capacitação, treinamento e assessoria para técnicos da Prefeitura envolvidos na execução 
dos serviços para atender as áreas de gestão de iluminação publica, gestão de patrimônio, 
gestão de arborização, gestão social, numeração predial, gestão de cemitério, entre outros. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAJWIÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 10_9 /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e 
sessenta mil e quinhentos reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0018 Plane·amento Urbano 860.500,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alteração ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.238 Manutenção do Departamento de 
Planejamento Urbano 860.500,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Operação de 
Credito no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
04.02 DEPARTAMETNO DE PLANEJAMENTO URBANO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra Estrutura Urbana 
15.451.0018 Planejamento Urbano 
2.238 Manutenção do Departamento de Planejamento 
Urbano 
4.4.90.40 - 673 Serviços de Tecnologia da Informação e 860.500,00 
Comunicação - Pessoa Jurídica 
1 Total 860.500,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
673 - O eração de Credito - Banco do Brasil 
Total 
Art. 5° Esta Lei e 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
860.500,00 
860.500,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 109/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 109/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano de software de georreferenciamento para a integração ao 
Cadastro Imobiliário Municipal, através de operação de crédito, contratada junto ao 
Banco do Brasil, no programa de Eficiência Municipal. 
Tal despesas será gerada com o objetivo de realizar medição de aproximadamente 
10.000 (dez mil) unidades cadastrais e levantamento do Boletim de Informações 
Cadastrais do Município com manutenção mensal corretiva e adaptativa, com 
capacitação, treinamento e assessoria para técnicos da Prefeitura envolvidos na 
execução dos serviços para atender as áreas de gestão de iluminação pública, gestão 
de patrimônio, gestão de arborização, gestão social, numeração predial, gestão de 
cemitério, entre outros. 
,i4,;. 04 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
:ik 04.02 - DEPARTAMETNO DE PLANEJAMENTO URBANO 
4'. 15.451 .0018.2.238 - Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 
.. -i1,. 4.4.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
i,. Fonte - 673 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme seç ue: 
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO E 3·
3·
90.40.00.00 COMUNICAÇÃO - PESSOA 
JURÍDICA 
Despesas Orçamentárias decorrentes da prestação de serviços 
por pessoas jurídicas para órgãos e entidades da Administração 
Pública, relacionadas à Tecnologia da Informação e 
Comunicação - TIC, não classificadas em outros elementos de 
despesa, tais como: locação de equipamentos e softwares, 
desenvolvimento e manutenção de software, hospedagens de 
sistemas, comunicação de dados, serviços de telefonia fixa e 
móvel, quando integrarem pacote de comunicação de dados, 
suporte a usuários de TIC, suporte de infraestrutura de TIC, 
serviços técnicos profissionais de TIC, manutenção e 
conservação de equipamentos de TIC, digitalização, 
outsourcing de impressão e serviços relacionados a 
computação em nuvem, treinamento e capacitação em TIC, 
tratamento de dados, conteúdo de web; outros congêneres. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
C0http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
i. 673 - Operação de Credito - Banco do Brasil 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J . 
Pato Branco, 18 de junho de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabi lidade@patobranco.pr. leg.br 
r.:i.·~.t.:'il 
~ll.:: .. mL::J r• .; • 
·~ 
t!Í·~ .... ~: ~. 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ÂP Oo.t d/; 10~1 / ZQ?""...; 
Pato Branco, \&/t)/ ... /ãü?JQ 
~~ ilõêkl AsÍessora Contábil 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'"' ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C8l http://www.pa tobranco.pr.leg. br/ rozane@patobranco.pr.le g. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
'e [ 
1 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de O..o..,.>,, u.. ~ \ot] l 2í0;.?J 
Pato Branco, 18' {o b l -ZOQ 
Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Presidente 
Relator: {ílJ:>é r\J\ 
Data: jf (00 (e»~ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pciraná 
t,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
181 http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ rozane@pato branco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco 
lmlll llll!l OIDlll 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10912020. 
PROTOCOLO GERAL 1783/2020 
Data: 25/06/2020 • Horârio: 08:38 
Legislativo· PCOF~6 ~ 
~ 
. "1: ~ '1 O' 
EFls. -:t-í\ 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 81/2020, propôs o 
Projeto de Lei nº 109/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir 
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e 
sessenta mil e quinhentos reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato 
Branco, dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano de software de georreferenciamento 
para a integração ao Cadastro Imobiliário Municipal, através de operação de 
crédito, contratada junto ao Banco do Brasil , no programa de Eficiência Municipal. 
Tal despesas será gerada com o objetivo de realizar medição de 
aproximadamente 10.000 (dez mil) unidades cadastrais e levantamento do Boletim 
de Informações Cadastrais do Município com manutenção mensal corretiva e 
adaptativa, com capacitação, treinamento e assessoria para técnicos da Prefeitura 
envolvidos na execução dos serviços para atender as áreas de gestão de 
iluminação pública, gestão de patrimônio, gestão de arborização, gestão social, 
numeração predial, gestão de cemitério, entre outros. 
Analisados os ariigos 1 º e 2º observamos que os mesmos devem 
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária 
sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em 
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem 
estar ajustadas entre si. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 24 de junho de 2020. 
Vilmar Maccari (PODEMOS) 
Membro - Relator 
~ Ruct Ara riboict, 491, Centro - 85501 -262 - Pa lo Brcmco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
IBJ htlp:/ / www. pc1tobrc111 co .pr.le g .br / vereadormaccctri@ palobranco.pr.le g.br 
-~ ~ 
PROJETO DE LEI Nº 109/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 860.500,00 
(oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0018 860.500,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alteração ação na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.238 Manutenção do Departamento de 
Planejamento Urbano 860.500,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Operação 
de Credito no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código 
04 
04.02 
15 
15.451 
15.451.0018 
2.238 
4.4.90.40 - 673 
1 Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
DEPARTAMETNO DE PLANEJAMENTO URBANO 
Urbanismo 
Infraestrutura Urbana 
Planejamento Urbano 
Manutenção do Departamento de Planejamento 
Urbano 
Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação - Pessoa Jurídica 
Valor R$ 
860.500,00 
860.500,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 .:262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
http ://www.patobranco .pr eg .br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
860.500,00 
860.500,00 1 
1!1 .. !ill'.' ~~·[!) ~ 
~R. '.::. ~ 
- J 
r.'1 • '· L:J • - . 
0810712020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PAIUN,\ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA OE: GABINET E: 
1.E:I 1'• 5.5~5. OE 6 UI:: J ULHO UI:: lOZO 
LEI Nº 5.545, OE 6 OE JULHO DE 2020 
Autoriza o Executivo lvlunicipa l a abrir Crédito 
E.sp<!cial no exercício de 2020, no valor de RS 
860.500,00(oitocentos e sessenta mil e quinhentos 
reais). 
,\Câmara 1\lunki1Jal de Pato Branco, Estado cio Param\, aprovou 
c cu, Prcíeíto, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa ela Lei nº 
5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 18/202 1, confonnc segue: 
p,.ogr<1m.1 
0018 PIJntj.imc-nlo Utb.àM 
Art. 2º Autoriza o Executivo 1\lunicipal a alteração ação na Lei nº 
5.380120 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamcnt<írias) do exercício de 2020, confo nn.: segue: 
lJ~ \l.anuft nçlo da Otplrl,J;mt>ala de" Pbnl!jJnitnlo U1luno 
Art. Jº Autoriza o Executi\'o 1\lmúcipal a criar nova Fonte de recurso 
c a abrir no Orçamento Gemi do Município de Pato IJranco, Estado do 
Par.má, Cn:dito Especial por Operação de Credito no valor de RS 
860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos r.:ais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
04 SCCRETARI.\ Ul'i lCIP.\I , ll[ PL"TJA \l[STO 
URRIXO 
IS 
ISASI 
ISASl.0018 
Toul 
Urb.>nbmo 
lnfrltilnilur.11 t:1•b1ni 
1i..:oi-;.:» ~ T(.;:O)'.\lé.t dJ 1.nf, .. nu,.l.J ( Con • .J.1k.liJ..> - ~~)),111 
c~uJl..fidk.i 
Art. 4° Para cobertura do pr.:scnte Cr.!dito Espec ial será utilindo os 
recursos de Excesso de Am:cadaçào de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronft 
67J - Optr:atlo dt- Cr-.:tlih> - 0 Jn<o do Dr.ui! WJ_<oo,00 
ToCJI S(.j).500,00 
Art. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 6 de julho de 2020. 
AUGUST/Nf/O ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
/\na Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntilicador:F9E628 l 8 
Matéria publicada no Diúrio Ofic ia l dos J\'1unicípios do Paranú 
no <lia 08/07/2020. Edição 2047 
J\ verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomt1nic ipal.c0m.br/a1np/ 
... 
\WAv.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F9E62818/03AGdBq26myQV5HZ8AFQD387V8kpool<ycczT JT nU4Y_6wWeml<egl1 d08fuM lzopp2yiyR... 1 / 1 
08/07/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PAllAN,Í. 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA OE GABINETE 
DECRETO/\• 8.715, DE 6 DE J Ul.110 DF. 1010 
OECHETO N° 8.725, DE 6 DE JULHO DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 860.500,00(oitocentos e sesscnta mil e 
quinhentos reais). 
O Prc fo ito de Palo Oranco, Estado do Pa raná, no u.;o das atribuições 
que lhe são conferidas pe lo an. 47, inciso XXII! , da Le i Orgânica 
i\hmicipal, e com base na Lei nº 5.545, de 6 de julho de 2020. 
DE C RETA: 
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei n• 5.033/201 7 e alterações 
posleriores do PPA (Plano Pluria nual) do período 201 81202 1, 
confonne segue: 
\'-.dor RS 
0018 Wl.500.00 
Arr. 2º Fica alterada açiio na Lei n'' 5.380/201 9 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2020, eonfonne segue: 
\ çlri 
l.l.JS \IJnultn(loJ do lkpn 1,mcn10 de PIJntj.imtalo UrbJno 
Arl. Jº l'iea criada nova f onte de recurso e abcno no Orçamento 
Geral do i\lunicipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito 
Especial por Openwào de Credito no valor de R 860.500,00 
(oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais) na c lassificação 
fu ncional programática abaixo: 
C&llg,, 
· S[CRU.\IH.\ MU:--JCIPAl. DE PL \ 1\[J.1..\JDoO 
Ullll\\"O 
OI .O? RT \ \l[n\0 D( [JA .. \l[. TO URDAX O 
IS Urb.anbmo 
IS."'51 lnfni"Slrulur.a Ur-b:.1n1 
IS.H l.OOIS Phnt).1mtot.1 Urh1no 
4 90AI) - 673 Sér.i.,~ J.: T .. ,-c.1~~ .J dJ nf~~1.: Co:ntnr.:.)\".!.~ - reu.ll :(ll-500.00 
L ridi...-i 
TotJI 500,00 
,\ rt. 4° Para cob.:rturn do presente Cr.:dito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronlt \·aror H.S 
6B - Op<r .açl o dt C"r<dihl - B..1nco do Br.ull 860.500,00 
f OIJI Wl.S00.00 
Art. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pr<!fcito, 6 de julho de 2020. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ld entilirndor: A2FC401 E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 08/07/2020. Edição 2047 
A verificaç<'io de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
hltp://www.diario111unicipal.co111.br/atnp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/A2FC401 E/03AGdBq25cX8AB54G9-3n_5BQYAnLHl<sLnbUu10 HkVoD84qrnkVaYv9nDlo9s7YQQQjMu... 1/1 
86 
Edição n• 7674 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
8 de julho de 2020 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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PLO 109/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 81/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais). 
(Abertura de Crédito Especial com recursos de Operação de Crédito, junto ao Banco do Brasil, no 
programa de Eficiência Municipal, com a finalidade de aquisição de software de 
georreferenciamento com integração ao Cadastro Imobiliário Municipal por empresas 
especializadas em levantamento de campo, realizando a medição de aproximadamente 10.000 
(dez mil) unidades cadastrais e levantamento do Boletim de Informações Cadastrais do Município 
com manutenção mensal corretiva e adaptativa, ainda com capacitação, treinamento e assessoria 
para técnicos da Prefeitura envolvidos na execução dos serviços para atender as áreas de gestão 
de iluminação publica, gestão de patrimônio, gestão de arborização, gestão social, numeração 
predial, gestão de cemitério, entre outros) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 1611/2020 Data de entrada: 15 de junho de 2020 
Leitura em Plenário: 17 de junho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 18 de junho de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 25de junho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de julho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de julho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 333/2020/DL, de 6 de julho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5545, de 6 de julho de 2020. Decreto nº 8725, de 6 de julho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7674, de 8 de 
julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 81712020. Edição nº 2047. 
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