MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllà GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 81/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111110
PROTOCOLO GERAL 1611/2020
Data: 15/06/2020 - Horário: 10:50
Legislativo
Encaminhamos aos nobres legisladores Projeto de Lei, visando criação de nova
fonte de recurso e autorização legislativa para abertura de Crédito Especial por operação de
crédito no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil
e quinhentos reais).
O presente Projeto de Lei visa a abertura de Crédito Especial com recursos de
Operação de Crédito, junto ao Banco do Brasil, no programa de Eficiência Municipal, com a
finalidade de aquisição de software de georreferenciamento com integração ao Cadastro
Imobiliário Municipal por empresas especializadas em levantamento de campo, realizando a
medição de aproximadamente 10.000 (dez mil) unidades cadastrais e levantamento do Boletim
de Informações Cadastrais do Município com manutenção mensal corretiva e adaptativa, ainda
com capacitação, treinamento e assessoria para técnicos da Prefeitura envolvidos na execução
dos serviços para atender as áreas de gestão de iluminação publica, gestão de patrimônio,
gestão de arborização, gestão social, numeração predial, gestão de cemitério, entre outros.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAJWIÁ GABlllETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 10_9 /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e
sessenta mil e quinhentos reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0018 Plane·amento Urbano 860.500,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alteração ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.238 Manutenção do Departamento de
Planejamento Urbano 860.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Operação de
Credito no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
URBANO
04.02 DEPARTAMETNO DE PLANEJAMENTO URBANO
15 Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.0018 Planejamento Urbano
2.238 Manutenção do Departamento de Planejamento
Urbano
4.4.90.40 - 673 Serviços de Tecnologia da Informação e 860.500,00
Comunicação - Pessoa Jurídica
1 Total 860.500,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
673 - O eração de Credito - Banco do Brasil
Total
Art. 5° Esta Lei e
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
860.500,00
860.500,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 109/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 109/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano de software de georreferenciamento para a integração ao
Cadastro Imobiliário Municipal, através de operação de crédito, contratada junto ao
Banco do Brasil, no programa de Eficiência Municipal.
Tal despesas será gerada com o objetivo de realizar medição de aproximadamente
10.000 (dez mil) unidades cadastrais e levantamento do Boletim de Informações
Cadastrais do Município com manutenção mensal corretiva e adaptativa, com
capacitação, treinamento e assessoria para técnicos da Prefeitura envolvidos na
execução dos serviços para atender as áreas de gestão de iluminação pública, gestão
de patrimônio, gestão de arborização, gestão social, numeração predial, gestão de
cemitério, entre outros.
,i4,;. 04 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
:ik 04.02 - DEPARTAMETNO DE PLANEJAMENTO URBANO
4'. 15.451 .0018.2.238 - Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
.. -i1,. 4.4.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
i,. Fonte - 673
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seç ue:
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E 3·
3·
90.40.00.00 COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA
Despesas Orçamentárias decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos e entidades da Administração
Pública, relacionadas à Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC, não classificadas em outros elementos de
despesa, tais como: locação de equipamentos e softwares,
desenvolvimento e manutenção de software, hospedagens de
sistemas, comunicação de dados, serviços de telefonia fixa e
móvel, quando integrarem pacote de comunicação de dados,
suporte a usuários de TIC, suporte de infraestrutura de TIC,
serviços técnicos profissionais de TIC, manutenção e
conservação de equipamentos de TIC, digitalização,
outsourcing de impressão e serviços relacionados a
computação em nuvem, treinamento e capacitação em TIC,
tratamento de dados, conteúdo de web; outros congêneres.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
C0http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
i. 673 - Operação de Credito - Banco do Brasil
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J .
Pato Branco, 18 de junho de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabi lidade@patobranco.pr. leg.br
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t!Í·~ .... ~: ~.
CAMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ÂP Oo.t d/; 10~1 / ZQ?""...;
Pato Branco, \&/t)/ ... /ãü?JQ
~~ ilõêkl AsÍessora Contábil
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'"' ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8l http://www.pa tobranco.pr.leg. br/ rozane@patobranco.pr.le g. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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1
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de O..o..,.>,, u.. ~ \ot] l 2í0;.?J
Pato Branco, 18' {o b l -ZOQ
Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Presidente
Relator: {ílJ:>é r\J\
Data: jf (00 (e»~
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pciraná
t,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
181 http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ rozane@pato branco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
lmlll llll!l OIDlll
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10912020.
PROTOCOLO GERAL 1783/2020
Data: 25/06/2020 • Horârio: 08:38
Legislativo· PCOF~6 ~
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O Executivo Municipal através da Mensagem nº 81/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 109/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e
sessenta mil e quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano de software de georreferenciamento
para a integração ao Cadastro Imobiliário Municipal, através de operação de
crédito, contratada junto ao Banco do Brasil , no programa de Eficiência Municipal.
Tal despesas será gerada com o objetivo de realizar medição de
aproximadamente 10.000 (dez mil) unidades cadastrais e levantamento do Boletim
de Informações Cadastrais do Município com manutenção mensal corretiva e
adaptativa, com capacitação, treinamento e assessoria para técnicos da Prefeitura
envolvidos na execução dos serviços para atender as áreas de gestão de
iluminação pública, gestão de patrimônio, gestão de arborização, gestão social,
numeração predial, gestão de cemitério, entre outros.
Analisados os ariigos 1 º e 2º observamos que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária
sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de junho de 2020.
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
~ Ruct Ara riboict, 491, Centro - 85501 -262 - Pa lo Brcmco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
IBJ htlp:/ / www. pc1tobrc111 co .pr.le g .br / vereadormaccctri@ palobranco.pr.le g.br
-~ ~
PROJETO DE LEI Nº 109/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 860.500,00
(oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0018 860.500,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alteração ação na Lei nº 5.380/2019 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.238 Manutenção do Departamento de
Planejamento Urbano 860.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Operação
de Credito no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código
04
04.02
15
15.451
15.451.0018
2.238
4.4.90.40 - 673
1 Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
URBANO
DEPARTAMETNO DE PLANEJAMENTO URBANO
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Planejamento Urbano
Manutenção do Departamento de Planejamento
Urbano
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação - Pessoa Jurídica
Valor R$
860.500,00
860.500,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 .:262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
http ://www.patobranco .pr eg .br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
860.500,00
860.500,00 1
1!1 .. !ill'.' ~~·[!) ~
~R. '.::. ~
- J
r.'1 • '· L:J • - .
0810712020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PAIUN,\
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OE: GABINET E:
1.E:I 1'• 5.5~5. OE 6 UI:: J ULHO UI:: lOZO
LEI Nº 5.545, OE 6 OE JULHO DE 2020
Autoriza o Executivo lvlunicipa l a abrir Crédito
E.sp<!cial no exercício de 2020, no valor de RS
860.500,00(oitocentos e sessenta mil e quinhentos
reais).
,\Câmara 1\lunki1Jal de Pato Branco, Estado cio Param\, aprovou
c cu, Prcíeíto, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa ela Lei nº
5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/202 1, confonnc segue:
p,.ogr<1m.1
0018 PIJntj.imc-nlo Utb.àM
Art. 2º Autoriza o Executivo 1\lunicipal a alteração ação na Lei nº
5.380120 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamcnt<írias) do exercício de 2020, confo nn.: segue:
lJ~ \l.anuft nçlo da Otplrl,J;mt>ala de" Pbnl!jJnitnlo U1luno
Art. Jº Autoriza o Executi\'o 1\lmúcipal a criar nova Fonte de recurso
c a abrir no Orçamento Gemi do Município de Pato IJranco, Estado do
Par.má, Cn:dito Especial por Operação de Credito no valor de RS
860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos r.:ais) na
classificação funcional programática abaixo:
04 SCCRETARI.\ Ul'i lCIP.\I , ll[ PL"TJA \l[STO
URRIXO
IS
ISASI
ISASl.0018
Toul
Urb.>nbmo
lnfrltilnilur.11 t:1•b1ni
1i..:oi-;.:» ~ T(.;:O)'.\lé.t dJ 1.nf, .. nu,.l.J ( Con • .J.1k.liJ..> - ~~)),111
c~uJl..fidk.i
Art. 4° Para cobertura do pr.:scnte Cr.!dito Espec ial será utilindo os
recursos de Excesso de Am:cadaçào de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronft
67J - Optr:atlo dt- Cr-.:tlih> - 0 Jn<o do Dr.ui! WJ_<oo,00
ToCJI S(.j).500,00
Art. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de julho de 2020.
AUGUST/Nf/O ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
/\na Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntilicador:F9E628 l 8
Matéria publicada no Diúrio Ofic ia l dos J\'1unicípios do Paranú
no <lia 08/07/2020. Edição 2047
J\ verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomt1nic ipal.c0m.br/a1np/
...
\WAv.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F9E62818/03AGdBq26myQV5HZ8AFQD387V8kpool<ycczT JT nU4Y_6wWeml<egl1 d08fuM lzopp2yiyR... 1 / 1
08/07/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PAllAN,Í.
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA OE GABINETE
DECRETO/\• 8.715, DE 6 DE J Ul.110 DF. 1010
OECHETO N° 8.725, DE 6 DE JULHO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 860.500,00(oitocentos e sesscnta mil e
quinhentos reais).
O Prc fo ito de Palo Oranco, Estado do Pa raná, no u.;o das atribuições
que lhe são conferidas pe lo an. 47, inciso XXII! , da Le i Orgânica
i\hmicipal, e com base na Lei nº 5.545, de 6 de julho de 2020.
DE C RETA:
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei n• 5.033/201 7 e alterações
posleriores do PPA (Plano Pluria nual) do período 201 81202 1,
confonne segue:
\'-.dor RS
0018 Wl.500.00
Arr. 2º Fica alterada açiio na Lei n'' 5.380/201 9 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2020, eonfonne segue:
\ çlri
l.l.JS \IJnultn(loJ do lkpn 1,mcn10 de PIJntj.imtalo UrbJno
Arl. Jº l'iea criada nova f onte de recurso e abcno no Orçamento
Geral do i\lunicipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito
Especial por Openwào de Credito no valor de R 860.500,00
(oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais) na c lassificação
fu ncional programática abaixo:
C&llg,,
· S[CRU.\IH.\ MU:--JCIPAl. DE PL \ 1\[J.1..\JDoO
Ullll\\"O
OI .O? RT \ \l[n\0 D( [JA .. \l[. TO URDAX O
IS Urb.anbmo
IS."'51 lnfni"Slrulur.a Ur-b:.1n1
IS.H l.OOIS Phnt).1mtot.1 Urh1no
4 90AI) - 673 Sér.i.,~ J.: T .. ,-c.1~~ .J dJ nf~~1.: Co:ntnr.:.)\".!.~ - reu.ll :(ll-500.00
L ridi...-i
TotJI 500,00
,\ rt. 4° Para cob.:rturn do presente Cr.:dito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronlt \·aror H.S
6B - Op<r .açl o dt C"r<dihl - B..1nco do Br.ull 860.500,00
f OIJI Wl.S00.00
Art. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pr<!fcito, 6 de julho de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ld entilirndor: A2FC401 E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/07/2020. Edição 2047
A verificaç<'io de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hltp://www.diario111unicipal.co111.br/atnp/
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/A2FC401 E/03AGdBq25cX8AB54G9-3n_5BQYAnLHl<sLnbUu10 HkVoD84qrnkVaYv9nDlo9s7YQQQjMu... 1/1
86
Edição n• 7674
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DIÁRIO DO SUDOESTE
8 de julho de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE
N--
PLO 109/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 81/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais).
(Abertura de Crédito Especial com recursos de Operação de Crédito, junto ao Banco do Brasil, no
programa de Eficiência Municipal, com a finalidade de aquisição de software de
georreferenciamento com integração ao Cadastro Imobiliário Municipal por empresas
especializadas em levantamento de campo, realizando a medição de aproximadamente 10.000
(dez mil) unidades cadastrais e levantamento do Boletim de Informações Cadastrais do Município
com manutenção mensal corretiva e adaptativa, ainda com capacitação, treinamento e assessoria
para técnicos da Prefeitura envolvidos na execução dos serviços para atender as áreas de gestão
de iluminação publica, gestão de patrimônio, gestão de arborização, gestão social, numeração
predial, gestão de cemitério, entre outros)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1611/2020 Data de entrada: 15 de junho de 2020
Leitura em Plenário: 17 de junho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 18 de junho de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 25de junho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de julho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de julho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 333/2020/DL, de 6 de julho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5545, de 6 de julho de 2020. Decreto nº 8725, de 6 de julho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7674, de 8 de
julho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 81712020. Edição nº 2047.
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