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materia nº 1030/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1030 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaRequer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 24/2019, de autoria do Ronalce Moacir Dalchiavan, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-06-17 Encaminhado — Anexado ao Projeto de Lei nº 24/2019 e arquivado.
2020-06-17 Aprovado — Aprovado.
2020-06-17 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-17T13:44:36.866740-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cãmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 161912020 
Data: 16/06/2020 - Horário: 09:48 
Loglslatlvo - REQ 1030/2020 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE r.IOACIR DALCHIAVAN · PSD RGR N° 16212020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR 
REQUERIMENTO Nº 1030/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária 
nº 24/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
a empresa concessionária do serviço público de 
abastecimento de água realizar a reparação das 
vias e dos passeios públicos, quando danificados 
por reparos nos sistemas de água e esgoto. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária 
nº 24/2019, de autoria deste vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a 
empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a 
reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos 
sistemas de água e esgoto. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista os pareceres contrários emitidos pela 
Procuradoria Jurídica, Comissão de Políticas Públicas e Comissão de Orçamento e 
Finanças. Desse modo, embora se trate de matéria de extrema relevância e interesse 
da comunidade local, diante da negativa emitida pelos nobres pares das comissões 
permanentes desta Casa Legislativa, o proponente entende ser melhor promover o 
arquivamento do projeto de lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco - PR, 17 de junho de 2020. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobra nco.pr.leg.br 

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