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Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 161912020
Data: 16/06/2020 - Horário: 09:48
Loglslatlvo - REQ 1030/2020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE r.IOACIR DALCHIAVAN · PSD RGR N° 16212020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR
REQUERIMENTO Nº 1030/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária
nº 24/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
a empresa concessionária do serviço público de
abastecimento de água realizar a reparação das
vias e dos passeios públicos, quando danificados
por reparos nos sistemas de água e esgoto.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária
nº 24/2019, de autoria deste vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a
empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água realizar a
reparação das vias e dos passeios públicos, quando danificados por reparos nos
sistemas de água e esgoto.
Justifica-se o pedido, tendo em vista os pareceres contrários emitidos pela
Procuradoria Jurídica, Comissão de Políticas Públicas e Comissão de Orçamento e
Finanças. Desse modo, embora se trate de matéria de extrema relevância e interesse
da comunidade local, diante da negativa emitida pelos nobres pares das comissões
permanentes desta Casa Legislativa, o proponente entende ser melhor promover o
arquivamento do projeto de lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco - PR, 17 de junho de 2020.
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