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materia nº 27/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-06-16
Ementaparecer ao PL 07/2019
native_id8616

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 07/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Cria o programa saúde na escola, no âmbito da rede municipal de ensino de Pato
Branco e dá outras providências.
RELATORIO
O projeto acima citado tem O objetivo de criar o programa saúde na escola no
ambito da rede municipal de ensino.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa garantir uma educação sanitária
básica aos educandos da rede municipal de ensino, através da elaboração de programas,
projetos e atividades que visem a higiene e saúde.
Destaca o autor que este programa tem o intuito de proteger a saúde dos alunos
por meio de diagnósticos e análises dos principais problemas manifestados nas crianças
matriculadas em nossa rede municipal.
Cita também que medidas de prevenção à problemas de saúde devem começar
cedo e que a abordagem destes temas no ambiente escolar fará com que as crianças
levem estes conhecimentos para suas famílias.
Vale destacar que o projeto em trâmite desde o ano de 2019 passou por algumas
fases como a solicitação de parecer técnico a secretaria municipal de saúde em fevereiro
de 2019 a qual esclareceu que as ações contidas no referido projeto já encontram amparo
na legislação federal, e que portanto seria dispensável a edição de novas leis municipais.
Cita a secretaria que o programa saúde na escola (PSE) é uma política intersetorial
instituída ainda em 2007 entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação. E que O
mesmo propicia a sustentabilidade das ações a partir da conformação de redes de
A
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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corresponsabilidade.
Ra
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
O Município de Pato Branco aderiu a este programa em 2014 e desde então vem
renovando e cumprindo as metas estabelecidas.
Já em março de 2019 o relator á época vereador Amilton Maranoski solicitou um
parecer jurídico sobre O projeto. O mesmo emitido em maio recomendou pelo
pronunciamento da secretaria municipal de educação e então o retorno ao setor.
No mês de junho de 2019 o então vereador Januário Koslinski, solicitou o
pronunciamento da secretaria de educação a qual respondeu em agosto que a proposta
contida no projeto de lei já é realizado pela atenção primária e que acredita que ações em
duplicidade gerarão custos desnecessários, causando impacto financeiro altíssimo e não
alterando a rotina da assistência já realizada e anexou relatório da equipe pedagógica
assim como da secretaria de saúde com as ações desenvolvidas.
Diante de tais relatórios esta vereadora, atendendo pedido anterior do
departamento jurídico, encaminhou o mesmo novamente ao setor para análise final onde
em junho de 2020 recomendando a supressão do art. 3º em sua totalidade foi exarado
parecer recomendando a discussão e análise de mérito por cada vereador.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
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tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de junho de 2020.
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