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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 57/2020
Autor: Rodrigo José Correia - PODEMOS
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula:Disciplina o transporte de casas de madeira em caminhões, no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de disciplinar o transporte de casas de
madeira em caminhões em nosso município.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa regulamentar uma prática muito
comum em nossa cidade.
Como muito bem citado pelo autor em sua justificativa, muitas vezes este transporte
acaba enroscando na fiação aérea rompendo a mesma, causando inúmeros transtornos
para empresas e usuários do serviço de telefonia, energia elétrica e TV a cabo.
Diante disso oficiamos o departamento municipal de transito de nossa cidade
DEPATRAN, o qual nos enviou parecer com todas as normas técnicas gue este transporte
deve seguir e indicando algumas modificações no testo deste projeto.
No parecer jurídico nosso departamento destacou as mesmas mudanças no texto
assim como não haver óbice de ordem legal a tramitação do mesmo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
a AS
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
ES http://www. patobranco.prleg.br / vereadoramarinesQpatobranco.pr.leg.br
tramitação por esta Casa de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de junho de 2020.
1
À AN
Amiltom Maranoski - PL io Pri f de Mello - PSD
Membro Presidente
deco elhardf PSDB
Membro- Relator.
Rodrigo José Correia - PODEMOS
Membro
Q Rua Ardariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarines(Qpatobranco.pr.leg.br
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