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materia nº 29/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-06-16
Ementaparecer ao PL 64/2019
native_id8618

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
NCO
e PATOB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação,
armazenamento e conservação para O reaproveitamento da água proveniente de
aparelhos de ar-condicionado no município de Pato Branco.
RELATORIO
O projeto acima citado tem O objetivo de discorrer sobre a obrigatoriedade de
instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para O
reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto propõe que as novas edificações
públicas de nosso município sejam obrigadas a instalar mecanismo que capte e
reaproveite a água proveniente de ar condicionado.
Vale salientar que quando questionada a Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras se posicionou contrária ao tema, citando que O sistema tem um valor alto assim
como sua manutenção. Alem disso a necessidade com cuidados para a não proliferação
de mosquitos transmissores de doenças é grande.
Já nosso departamento jurídico, citou uma decisão recente do Supremo Tribunal
Federal com Repercussão Geral, o RE 878.911 onde entende-se que o parlamentar pode
iniciar a deliberação a respeito de matérias que não sejam de competência privativa do
Executivo, independente de aumento de despesas.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - araná
R0(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
E9 http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQOpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
NCO
= PATO BRA
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de junho de 2020.
abricio Pri 2. PSD
Presidente
dbasseh PSDB
Membro- Relatora
Amiltom Maranoski - PL
Membro
Rodrigo José Correia - PODEMOS
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
Att: 4 ana natobranco.pr.leg.br / verea
doramarinesOpatobranco.pr.leg.br

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