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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 163/2019
Autor: Fabricio Preis de Mello, (PSD) Joecir Bernadi (PSD), José Gilson Feitosa (PT)
Marines Boff Gerhardt (PSDB), Moacir GregolinRepublicanos), Rodrigo José Correia
(Podemos), Ronalce Moacir Daclhiavon (PSD)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula: Institui o programa Familia Acolhedora no municipio de Pato Branco e dá
outras providencias.
RELATÓRIO
Este projeto163/2019 que Insitui um programa de acolhimento familiar é
modalidade tambem conhecida. como guarda subsidiada, criada pelo Plano Nacional de
Convivência Familiar e Comunitária lançada em 2006, pela qual as familias recebem em
suas residências crianças e adolescentes afastados da familia de origem, as quais tenham
tido seus direitos ameaçados, violados ou sejam vitimas de quaisquer tipos de violência.
Muitos casos de conflitos familiares e violência contra as crianças e adolescentes,
registrados nos atendimentos do Poder Judiciario, Conselho Tutelar e Programas de
Atendimento remetem para a necessidade de implantação deste programa de acolhimento
provisório, visando a proteção das nossas crianças e adolescentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ja o a
R. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ERRA
ES http://www patobranco.pr.leg.br / vereadoramiltonmaranoskiGpatobranco .pr.leg.br BS
Pato Branco, 10 de junho de 2020.
Sa io Préis de Mello —
Presidente
ZA Reduão USraia
Amilton Maranoski - PL Rodrigo José Correia (PODEMOS)
Membro -Relator Membro
Rs Boff 26 -
Membr
g Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramiltonmaranoskiQpatobranco.pr.leg.br
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