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materia nº 31/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-06-16
EmentaDispõe sobre a garantia de matricula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional.
native_id8620

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 183/2019
Autor: Rodrigo José Correia (PODEMOS)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula:
Dispõe sobre a garantia de matricula de irmãos no mesmo estabelecimento
escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível
educacional.
RELATÓRIO
Este projeto 183/2019 que Dispõe sobre a garantia de matricula de irmãos no mesmo
estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível
educacional., ficando garantida a matricula de irmãos, desde que ofereça turmas no
mesmo nivel educacional pretendido.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
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Pato Branco, 15 de junho de 2020.
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Presidente
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